Edital de Pregão Eletrônico

Nº 90033/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000004919-3	
OBJETO: Contratação de prestação de serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/09/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 330.293,52 (trezentos e trinta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 15/09/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
26. DA GARANTIA
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação 
ANEXO III - Declaração de licitante que realizou a vistoria técnica
ANEXO IV - Declaração de conhecimento pleno das condições da contratação
ANEXO V - Minuta De Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de prestação de serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 A licitação será realizada por grupo de itens, conforme tabelas abaixo:
 
GRUPO	DESCRIÇÃO	ITEM	LOCALIDADE	QTD	UN							
						ÚNICO	Serviços contínuos de vigilância monitorada para edifícios da Justiça Eleitoral de Goiás, com fornecimento e instalação de equipamentos.	1	Zona Eleitoral de Caldas Novas-GO	12	mês	
2	Zona Eleitoral de Catalão-GO	12	mês						
3	Zona Eleitoral de Inhumas-GO	12	mês						
4	Zona Eleitoral de Itaberaí-GO	12	mês						
5	Zona Eleitoral de Itumbiara-GO	12	mês						
6	Zona Eleitoral de Jaraguá-GO	12	mês						
7	Zona Eleitoral de Jataí-GO	12	mês						
8	Zona Eleitoral de Mineiros-GO	12	mês						
9	Zona Eleitoral de Morrinhos-GO	12	mês						
10	Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto-GO	12	mês						
11	Zona Eleitoral de Pires do Rio-GO	12	mês						
12	Zona Eleitoral de Posse-GO	12	mês						
13	Zona Eleitoral de Cristalina-GO	12	mês						
14	Zona Eleitoral de Niquelândia-GO	12	mês						
15	Zona Eleitoral de Trindade-GO	12	mês						
16	Zona Eleitoral de Uruaçu-GO	12	mês						
17	Zona Eleitoral de Iporá-GO	12	mês						
18	Zona Eleitoral de Porangatu-GO	12	mês						
19	Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás-GO-GO	12	mês						
20	Zona Eleitoral de Goianésia-GO	12	mês						
21	Zona Eleitoral de São Luis de Montes Belos-GO	12	mês						
22	Fórum Eleitoral de Rio Verde-GO	12	mês						
23	Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia-GO	12	mês						
 
2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através dos endereços eletrônicos indicadosno item 5.3.1.1 do Termo de Referência Anexo.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Edital.
2.1.2 No caso de realização de visita técnica, a licitante deverá apresentar a Declaração de Realização de Vistoria, constante do Anexo III deste Edital, devidamente preenchida e assinada.
2.1.3 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação, constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchida e assinada.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-77.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A obtenção do tratamento favorecido fica limitado às microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
 
5.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Pessoa jurídica se encontre, ao tempo do certame, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.10.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.11 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.3.12 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.3.13 Sociedade estrangeira;
5.3.14 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
6.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
7.1.1 Valor do item;
7.1.2 Valor total do grupo.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
7.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
7.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.7 A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7.7.1 A assinalação do campo “não” implicará na impossibilidade da licitante prosseguir no certame, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
7.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 7.6 e 7.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
7.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
7.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
7.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
7.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
7.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
7.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 7.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
7.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
7.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
7.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 7.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
7.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor mensal do item.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.7.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.8 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.9 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.10 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.12 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
 
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
11.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.3.2 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se os valores unitários e total;
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
 
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
 
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.5 Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
12.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
12.1.6 Habilitação técnica:
12.1.6.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
12.1.6.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) emissor(res), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ deste(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
12.1.6.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante;
12.1.6.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano;
12.1.6.1.4 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) da LICITANTE executou (aram) objeto licitado;
12.1.6.1.5 As licitantes devem ser registradas no CREA, consoante acordão TCU nº 1418/2023 – Plenário;
12.1.6.1.5 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
18.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
 
18.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
18.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.2.3 Fraudar a licitação;
18.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
 
18.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas no item 18.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado;
18.2.2 Para as infrações previstas no item 18.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
 
18.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.3.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.4.2 As peculiaridades do caso concreto
18.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
22. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
26. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
29.12.4 ANEXO III - Declaração de licitante que realizou a vistoria técnica
29.12.4 ANEXO IV - Declaração de conhecimento pleno das condições da contratação
29.12.4 ANEXO V - Minuta De Termo de Contrato.
 
30. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 29 de agosto de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
1– ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
 
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença (CATSER 23868) para os edifícios relacionados no item 5.1 deste Termo de Referência, com o fornecimento e a instalação dos equipamentos, via contrato de comodato.
1.2 O serviço referido no item 1.1 é contínuo, eis que a interrupção tem a propriedade de comprometer as atividades de segurança dos edifícios relacionados no item 5.1 deste Termo de Referência, bem como, a execução deve estender-se por mais de um exercício financeiro por meio de renovações contratuais nos termos estampados no item 4.3.1;
1.3 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser desempenhado exige adequação aos critérios objetivos constantes no item 7.
 
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços deve-se ao fato de que a vigência do contrato TRE-GO n.º 73/2020 se encerrará em 16/10/2025, alinhada ao fato de a matéria subsumir-se à redação dada pelo artigo 6º da Portaria PRES - 811/2014.
2.2 A fundamentação da presente contratação, com apoio na redação dada pela alínea "b", inciso XXIII, artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, encontra-se no estudo técnico preliminar 1082609 .
 
3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 Manter o sistema de segurança de pessoas e do patrimônio das zonas eleitorais do tribunal regional eleitoral de Goiás mencionadas no item 5.1;
3.2 Implementação de barreiras eletrônicas que visem mitigar dano ao patrimônio público;
3.3 Contratar empresas que instalem sistema de alarme eletrônico por meio de sensores de presença em regime de comodato;
3.4 Selecionar, dentre os meio de segurança disponiveis no mercado, quais sejam, vigilância presencial armada e desarmada e vigilância eletrônica monitorada por CFTV ou por sensores, aquele menos oneroso à Administração;
3.5 Obedecer o regramento estabelecido pela redação dada pelo art. 6º da Portaria nº 124/2013 - PRES;
3.6 Garantir que a solução contratada seja eficaz, realizando checagens aleatórias temporo-espacial, a fim de garantir o pleno funcionamento do objeto contratado;
3.7 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global sem a necessidade de ata de registro de preço;
 
4 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
4.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC.):
4.1.1 A forma de adjudicação do objeto será por valor global, eis que apta a promover, potencialmente, o ganho derivado da escala de contratação.
4.1.2 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
4.1.2.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
4.1.2.2 Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência da licitante na prestação de serviços semelhantes aos ora licitados;
4.1.2.3 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) da LICITANTE executou (aram) objeto licitado.
4.1.2.4 As licitantes devem ser registradas no CREA, consoante acordão TCU nº 1418/2023 – Plenário;
4.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
4.2.1 Dispensadas.
4.3 VIGENCIA CONTRATUAL
4.3.1 A vigência inicial da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, admitida a prorrogação por sucessivos períodos, limitada a vigência total ao prazo máximo previsto na legislação de regência.
 
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
5.1.1 7ª Zona Eleitoral de Calda Novas - GO - Av. Tiradentes, com Rua B-1, Itanhanga I, Caldas Novas - Goiás;
5.1.2 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO - Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão - Goiás;
5.1.3 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO - Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO;
5.1.4 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO - Rua Mestre Vergilio 235, Centro, Itaberaí - GO;.
5.1.5 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO - Av. João Paulo Ii, 300, Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO;.
5.1.6 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO - Avenida Ana Mundim de Freitas, Qd. 17, Lt. 71, N16, Aeroporto, Jardim Aeroporto, Jaraguá - GO;
5.1.7 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO - Rua do Hipódromo, Nr 590, Condomínio Barcelona, Jataí - GO;
5.1.8 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO - Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO;
5.1.9 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO - Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO;
5.1.10 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO - Quadra 64, Lote 14, Centro, Santo Antônio do Descoberto - GO;
5.1.11 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO - Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO;.
5.1.12 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO - Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum, Setor Guarani, Posse - GO;
5.1.13 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO - Rua Getúlio Vargas, Qd-a, Lt-4, Centro - Prox. Col.est.castelo Branco, Centro, Cristalina - GO;
5.1.14 41ª Zona Eleitoral de Niquelândia - GO - Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3, Centro, Niquelândia - GO;
5.1.15 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO - Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03, Jardim Primavera, Trindade - GO;
5.1.16 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO - Rua Italia Esquina com Rua California Qd. 05 Lt.02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO;
5.1.17 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO - Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro, Iporá - GO;
5.1.18 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO - Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10., Centro, Porangatu - GO;
5.1.19 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO - Rua Afonso Ferreira, qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO;
5.1.20 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO - Av. Mato Grosso, 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO;
5.1.21 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO - Rua Rio Claro - 1.619, Setor Rodoviario, São Luís de Montes Belos - GO;
5.1.22 Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GO Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO;
5.1.23 Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO - Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia - GO;
5.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
5.2.1 Os profissionais que, eventualmente, forem designados pela contratada para a execução de serviços, deverão comparecer aos cartórios rleitorais respectivos, no horário de funcionamento.
5.2.2 A contratada deverá estabelecer contato prévio com a(o) chefe do cartório eleitoral, por meio de e-mail informado no item 5.3.1.1, de modo a promover a correta identificação civil do profissional mencionado no item 5.2.1.
5.3 – VISITA TÉCNICA:
5.3.1 A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a(o) respectiva(o) Chefe de Cartório, podendo ser realizada até o último dia útil anterior à data da oferta de propostas;
5.3.1.1 Contato dos Cartórios Eleitorais:
Cartório Eleitoral	Telefone	e-mail	
7ª Zona Eleitoral de Calda Novas	(62) 3920-4009	zon007@tre-go.jus.br	
8ª Zona Eleitoral de Catalão	(62) 3920-4008	zon008@tre-go.jus.br	
13ª Zona Eleitoral de Inhumas	(62) 3920-4187	zon013@tre-go.jus.br	
15ª Zona Eleitoral de Itaberaí	(62) 3920-4282	zon015@tre-go.jus.br	
16ª Zona Eleitoral de Itumbiara	(62) 3920-4216	zon016@tre-go.jus.br	
17ª Zona Eleitoral de Jaraguá	(62) 3920-4017	zon017@tre-go.jus.br	
18ª Zona Eleitoral de Jataí	(62) 3920-4118	zon018@tre-go.jus.br	
21ª Zona Eleitoral de Mineiros	(62) 3920-4121	zon021@tre-go.jus.br	
22ª Zona Eleitoral de Morrinhos	(62) 3920-4222	zon022@tre-go.jus.br	
24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	(62) 3920-4024	zon024@tre-go.jus.br	
27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio	(62) 3920-4027	zon027@tre-go.jus.br	
29ª Zona Eleitoral de Posse	(62) 3920-4029	zon029@tre-go.jus.br	
36ª Zona Eleitoral de Cristalina	(62) 3920-4126	zon036@tre-go.jus.br	
41ª Zona Eleitoral de Niquelândia	(62) 3920-4141	zon041@tre-go.jus.br	
49ª Zona Eleitoral de Trindade	(62) 3920-4249	zon049@tre-go.jus.br	
50ª Zona Eleitoral de Uruaçu	(62) 3920-4264	zon050@tre-go.jus.br	
53ª Zona Eleitoral de Iporá	(62) 3920-4053	zon053@tre-go.jus.br	
55ª Zona Eleitoral de Porangatu	(62) 920-4183	zon055@tre-go.jus.br	
66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás	(62) 3920-4166	zon066@tre-go.jus.br	
74ª Zona Eleitoral de Goianésia	(62) 3920-4274	zon074@tre-go.jus.br	
80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos	(62) 3920-4280	zon080@tre-go.jus.br	
Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde	(62) 3920-4047	dfe.rioverde@tre-go.jus.br	
Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia	(62) 3920-4219	secpa-lista@tre-go.jus.br	
 
5.3.2 No ato da vistoria, os locais envolvidos deverão, a critério da parte interessada, ser inspecionados de modo a permitir a mensuração dos gastos com a instalação dos dispositivos de segurança;
 
6 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial contratada atue na área de vigilância eletrônica monitorada.
6.2 A proposta mais adequada para a administração deve ser aquela que se apresente com mais vantagem econômica.
6.3 Equipamentos a serem fornecidos pela contratada:
6.3.1 A Contratada, após estudo criterioso do local de instalação do sistema de vigilância e execução dos serviços, deverá se responsabilizar integralmente pelo projeto, de modo a aplicar componentes com características e quantidades tais que atendam, com eficiência e segurança, às necessidades do CONTRATANTE.
6.3.2 O sistema de vigilância eletrônica será composto, no mínimo, pelos seguintes equipamentos, a serem instalados em cada um dos imóveis descritos no item 5.1:
6.3.2.1 1(uma) central de alarme microprocessada, com função discadora, transformador 12v, bateria selada 12v 7A (mínimo 24 horas) e gabinete para proteção;
6.3.2.1.1 A central de alarme deverá:
a) possuir dispositivos de senhas de pânico/coação;
b) possuir e manter ativada proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de violação de tampa e parede (tamper switch) independentes para cada setor (zona);
c) possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito/ manutenção) no próprio visor;
d) transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme;
e) ser dotada de via de comunicação do tipo SMS e GPRS (para comunicação e programação remota);
6.3.2.2 1 (um) teclado remoto para controle de acesso por meio de senha pessoal de arme e desarme do sistema;
6.3.2.3 296 (duzentos e noventa e seis) sensores infravermelhos passivos (para área interna), imunes a animais rasteiros até 20 Kg; sendo distribuídos, mediante critério técnico de modo a maximizar o monitoramento, de acordo com o quantitativo abaixo:
6.3.2.3.1 7ª Zona Eleitoral de Calda Novas - GO - Av. Tiradentes, com Rua B-1, Itanhanga I, Caldas Novas - Goiás; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.2 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO - Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão - Goiás; 11 (onze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.3 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO - Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.4 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO - Rua Mestre Vergilio 235, Centro, Itaberaí - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.5 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO - Av. João Paulo Ii, 300, Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.6 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO - Avenida Ana Mundim de Freitas, Qd. 17, Lt. 71, N16, Aeroporto, Jardim Aeroporto, Jaraguá - GO; 6 (seis) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.7 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO - Rua do Hipódromo, Nr 590, Condomínio Barcelona, Jataí - GO; 17 (dezessete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.8 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO - Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.9 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO - Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.10 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO - Quadra 64, Lote 14, Centro, Santo Antônio do Descoberto - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.11 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO - Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.12 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO - Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum, Setor Guarani, Posse - GO; 11 (onze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.13 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO - Rua Getúlio Vargas, Qd-a, Lt-4, Centro - Prox. Col.est.castelo Branco, Centro, Cristalina - GO; 13 (treze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.14 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO - Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3, Centro, Niquelândia - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.15 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO - Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03, Jardim Primavera, Trindade - GO; 13 (treze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.16 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO - Rua Italia Esquina com Rua California Qd. 05 Lt.02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.17.18 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO - Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro, Iporá - GO; 8 (oito) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.18 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO - Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10., Centro, Porangatu - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.19 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO - Rua Afonso Ferreira, qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO; 7 (sete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.2074ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO - Av. Mato Grosso, 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO; 9 (nove) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.21 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO - Rua Rio Claro - 1.619, Setor Rodoviario, São Luís de Montes Belos - GO; 18 (dezoito) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.22 Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GO Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO; 21 (vinte e um) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.23 Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO - Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia - GO; 16 (dezesseis) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.24 Os sensores descritos no item 6.3.2.3.1 a 6.3.2.3.23 poderão, mediante critérios técnicos, a juízo do contratante, e sem custo, ser remanejados de uma localidade para outra, desde que não reste frustrada eficiência do monitoramento eletrônico.
6.3.2.4 23 (vinte e três) sirenes piezoelétricas 120db tipo mini-corneta, bitonal, 12V, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos, auto-acionadas em casos de corte da comunicação com a Central de Alarme (tal situação deve ser identificada pela Central de Alarme que enviará alerta de ocorrência para a Central de Monitoramento). Deverão ser instaladas em caixa blindada, resistente as intempéries, em local de difícil acesso, e possuir chave com fechadura para desativação em caso de corte ou manutenção. Deverão ser do tipo auto-alimentadas, dotadas de alimentação 12 (doze) volts e também de bateria recarregável interna com duração iqual ou superior a 20 (vinte) minutos em plena potência para o funcionamento durante a falta de energia elétrica da rede pública;
6.4 Não é permitida a subcontratação do objeto.
 
7 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:
7.1.1 Instalar e testar todos os equipamentos do sistema de vigilância eletrônica, sob o acompanhamento de servidor designado pelo contratante;
7.1.2 Manter cobertura do serviço de vigilância eletrônica por meio de monitoramento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção de continuidade, através de central de monitoramento da Contratada;
7.1.3 Executar, diariamente, todos os testes necessários para assegurar a integridade e perfeito funcionamento do sistema;
7.1.4 Realizar manutenções corretivas, sempre que necessário, procedendo à substituição/reparação dos equipamentos ou peças que comprometam o funcionamento regular do sistema;
7.1.5 Emitir relatórios, nas manutenções corretivas, detalhando os serviços realizados e os defeitos encontrados, devendo entregá-los ao servidor designado pelo contratante;
7.1.6 Tomar as medidas necessárias, em caso de indício de violação do imóvel monitorado, realizando a conferência de senhas, verificando o funcionamento do sistema e acionando a unidade mais próxima da polícia militar e a(o) chefe do cartório eleitoral respectivo, nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;
7.1.7 Comunicar à(ao) chefe de cartório em que se verificar a ocorrência, por escrito, no primeiro dia útil após o evento, acerca dos alarmes falsos que porventura venham a ocorrer;
7.1.8 Realizar manutenções corretivas mediante chamado da(o) chefe de cartório, via e-mail ou outro meio eletrônico, devendo o chamado ser atendido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
7.1.8.1 Caso exista necessidade de substituição de quaisquer componentes, o serviço de substituição de peças será efetuado pela contratada, sem ônus para o Contratante;
7.1.8.2 O prazo máximo para o atendimento de chamados, para a realização de manutenção corretiva ou de qualquer outro serviço que se fizer necessário será de 24 (vinte e quatro) horas;
7.1.8.3 Constatada a necessidade de realização de manutenção corretiva, com a retirada de equipamento para reparos externos ou de outro serviço indispensável ao desempenho seguro e eficiente do sistema, a contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir chamado, para conclusão dos trabalhos de conserto e reinstalação. Em qualquer das hipóteses, a empresa deverá manter o funcionamento do sistema durante o período, ainda que mediante a substituição do equipamento danificado por componentes de reserva, sem ônus para o contratante;
7.1.9 Não há necessidade do controle das operações de acionamento e desarme do sistema, ficando restrita a comunicação da central de alarme com a unidade de monitoramento a um auto-teste de comunicação a cada 24 (vinte e quatro) horas, além dos casos de sinistros e disparos do sistema;
7.1.10 A Contratada deverá acionar a(o) chefe do cartório eleitoral, fora do expediente normal, somente após haver indício de arrombamento, danos patrimoniais ou desordem de qualquer natureza no imóvel;
7.1.11 No caso das ligações de auto-teste não serem realizadas na modalidade local, deverá ser verificado, com a chefia do cartório eleitoral respectivo, o modo adequado para a sua realização;
7.1.12 - O disparo do alarme deverá identificar de modo preciso o setor violado (dependência do prédio monitorado).
7.1.13 – A contratada deverá emitir e apresentar mensalmente, juntamente com a fatura, relatório de ocorrências, detalhado por localidade, sobre os eventos ocorridos (disparos do alarme e operações de acionamento e desarme), contendo data, hora e identificação dos usuários;
 
8 DAS OBRIGAÇÕES
8.1 DA CONTRATADA
8.1.1 - Fornecer, mediante comodato, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o descrito nos itens anteriores, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO e OPERAÇÃO do sistema;
8.1.2 - Responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme, bem como por qualquer dano provocado às instalações dos Cartórios Eleitorais em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos empregados da Contratada;
8.1.3 - Fornecer todas as informações solicitadas pelo TRE-GO, quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação aviado por e-mail ou outro meio mais célere;
8.1.4 – A cada novo atendimento a empresa contratada deverá manter contato com a(o) chefe de cartório repassando-lhe os dados de identificação civil do empregado responsável pela execução do serviço;
8.1.5 Prover toda a mão de obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de emergência, sem interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
8.1.6 - Manter o sistema funcionando nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente, excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado, com prévio agendamento com o chefe do cartório eleitoral;
8.1.7 - Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema, incluindo o fornecimento e a substituição das peças danificadas, correndo por conta da contratada qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;
8.1.8 - Relatar imediatamente à(ao) chefe do cartório eleitoral, qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;
8.1.9 - Acionar os órgãos de segurança pública local (polícia), devendo ser devidamente documentado o acionamento, para verificação in loco do prédio monitorado depois de sinalizado o disparo do alarme na unidade de operação ou do chamado de emergência das(dos) servidoras/servidores.
8.1.9.1 - Os atendimentos de emergência deverão ser comunicados imediatamente à(ao) chefe de cartório eleitoral, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
8.1.10 - Substituir, sempre que exigido pelo contratante e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer empregada(o) cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
8.1.11 Afixar no cartório eleitoral, de modo bem visível, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada;
8.1.12 Fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços;
8.1.13 Instruir as(os) servidoras/servidores designadas(os) pela(o) chefe de cartório eleitoral sobre o modo de ativação e desativação do alarme do imóvel monitorado, bem como os demais procedimentos relacionados ao funcionamento do sistema;
8.1.14 Reposicionar os sensores, de modo a tornar o sistema plenamente eficaz, sempre que houver alterações no layout do imóvel sob segurança, sem custo adicional para o contratante;
8.1.15 Realizar a retirada, instalação e complementação, sem ônus para o contratante, se necessário for, do sistema de vigilância implantado, na hipótese de mudança de endereço do cartório eleitoral;
8.1.16 Indicar o nome do sua(seu) preposta/presposto e e-mail, bem como os números de telefone fixo e móvel, por meio dos quais o contratante poderá manter contato para equacionar os eventuais problemas relativos à prestação dos serviços;
8.1.17 Observar todas as normas de segurança do trabalho, com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva;
8.1.18 Executar os serviços de forma a não causar transtornos ou incômodos desnecessários ao bom desempenho das atividades do cartório eleitoral, devendo ser programada com a(o) chefe de cartório, previamente, a melhor forma de desenvolvimento dos trabalhos.
8.1.19 Iniciar os serviços de instalação dos equipamentos descritos nos itens 6.3.2.3.1 a 6.3.2.3.23 no primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço.
8.1.20 Finalizar os serviços de instalação dos equipamentos descritos nos itens 6.3.2.3.1 a 6.3.2.3.23 no vigésimo terceiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço.
8.2 DO CONTRATANTE:
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
8.2.3 Permitir livre acesso às(aos) empregadas(os) da contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
8.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através das(os) chefes de cartório das zonas eleitorais beneficiadas e do chefe da seção de segurança e transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
8.2.5 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
 
9 DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
9.1 Recebimento
9.1.1 A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
9.2 Recebimento Provisório
9.2.1 Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação realizada em cada edifício.
9.2.1.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
9.2.2 Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
9.3 Recebimento Definitivo
9.3.1 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste termo de referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
9.3.1.1 Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
9.3.1.2 A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
9.3.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3.1.4 As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
9.3.2 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.3.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
9.3.5 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9.4 Nota Fiscal ou Fatura
9.4.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
9.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 9.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
9.4.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
9.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
9.4.5 Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.5 Pagamento
9.5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 9.4.1., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
9.5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
9.5.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
 
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
9.5.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.5.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.5.6 Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
9.5.7 Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
9.5.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.5.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
10 INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
10.1 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados. A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
10.2 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
10.3 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
 
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Ausência de pronto atendimento ao chamado telefônico da Contratante;	 	
2	Deixar de comunicar imediatamente a(o) Chefe de Cartório nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;	 	
3	Deixar de comunicar imediatamente a unidade mais próxima da Polícia Militar nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;	 	
4	Falta de urbanidade por parte da(o) funcionária(o) da Contratada designado para execução do serviço;	 	
5	A(O) funcionária(o) da Contratada retirar o equipamento em todo ou em partes sem comunicar a(o) Chefe de Cartório;	 	
6	Reiteradas substituições dos equipamentos em razão da baixa qualidade;	 	
7	Descontinuar a prestação dos serviços;	 	
8	Exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fornecer os registros dos acessos e disparos do alarme quando solicitados;	 	
 
10.4 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual a(o) servidor(a) encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
10.5 O período avaliativo será mensal.
10.6 O cálculo seguirá conforme tabela abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A - E)	
0 a 1	100%	0%	R$	R$	
2 a 3	98%	02%	R$	R$	
4 a 5	95%	05%	R$	R$	
5 a 6	90%	10%	R$	R$	
7 ou mais , por local de prestação do serviço.	90%	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
 
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

11 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
11.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
11.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
11.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
11.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
11.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
11.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contrataçã;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 12.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2, "c".
12.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
12.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
12.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
12.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

13 ESTIMATIVA DE PREÇOS
13.1 Informo que inobstante haver sido encaminhadas 19 (dezenove) correspondências eletrônicas para sociedades empresariais distintas, somente foram colhidas 3 (três) proposta comerciais, ver ID's 1145684, 1148123 e 1148787.
13.1.2 Os valores das propostas recebidas encontram-se estampadas na planilha que segue abaixo. Dela se extrai que o valor médio mensal por localidade monitorada é de R$ 1.341,60 (um mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).
 
Cartório Eleitoral	VALOR INDIVIDUAL MENSAL
ID 1145684
 	VALOR INDIVIDUAL MENSAL
ID 1148123	VALOR INDIVIDUAL MÉDIO MENSAL
ID 1148787	VALOR INDIVIDUAL MÉDIO MENSAL	
7ª Zona Eleitoral de Calda Novas	R$ 1.350,00	R$1.670,91	R$ 1.470,00	R$ 1.496,97	
8ª Zona Eleitoral de Catalão	R$1.566,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 1.211,64	
13ª Zona Eleitoral de Inhumas	R$ 1.540,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 1.202,97	
15ª Zona Eleitoral de Itaberaí	R$ 1.540,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 1.202,97	
16ª Zona Eleitoral de Itumbiara	R$ 1.670,91	R$ 1.350,00	R$ 1470,00	R$ 1.496,97	
17ª Zona Eleitoral de Jaraguá	R$ 1.540,91	R$ 540,00	R$ 1078,00	R$ 1.052,97	
18ª Zona Eleitoral de Jataí	R$ 1.722,91	R$ 1.530,00	R$ 1666,00	R$ 1.639,64	
21ª Zona Eleitoral de Mineiros	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 1.172,97	
22ª Zona Eleitoral de Morrinhos	-	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 1.410,00	
24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 1.202,97	
27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio	R$ 1.592,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 1.282,97	
29ª Zona Eleitoral de Posse	R$ 1.566,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 1.211,64	
36ª Zona Eleitoral de Cristalina	R$ 1.618,91	R$ 1.170,00	R$ 1.274,00	R$ 1.354,30	
41ª Zona Eleitoral de Niquelândia	R$ 1.592,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 1.282,97	
49ª Zona Eleitoral de Trindade	R$ 1.618,91	R$ 1.170,00	R$ 1.274,00	R$ 1.354,30	
50ª Zona Eleitoral de Uruaçu	R$ 1.618,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 1.291,64	
53ª Zona Eleitoral de Iporá	R$ 1.488,91	R$ 720,00	R$ 1.078,00	R$ 1.095,64	
55ª Zona Eleitoral de Porangatu	R$ 1.670,91	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 1.496,97	
66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás	R$ 1.462,91	R$ 630,00	R$ 1.078,00	R$ 1.056,97	
74ª Zona Eleitoral de Goianésia	R$ 1.514,91	R$ 810,00	R$ 1.078,00	R$ 1.134,30	
80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos	R$ 1.748,91	R$ 1.620,00	R$ 1.764,00	R$ 1.710,97	
Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde	-	R$ 1.800,00	R$ 2.058,00	R$ 1.929,00	
Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia	R$ 1.686,91	R$ 1.440,00	R$ 1.568,00	R$ 1.564,97	
 	 	 	
VALOR MÉDIO UNITÁRIO MENSAL	R$ 1.341,60 (um mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).	
 
13.2 Foram realizadas pesquisas junto ao sítio ComprasNet. Na ocasião foram usados os descritores que se encontram no ID 1166539. Das pesquisas resultou a coleta de 4 (quatro) processos licitatórios que foram juntadas por meio dos ID's 1166481, 1166491, 1166515 e 1166528.
13.2.1 Ocorre que a licitação ID 1166481, relativa a licitação para vigilância de uma unidade da Superintendência Regional do INCRA em Dourados/MS, demonstrou-se inservível em razão de ostentar natureza mista, composta por serviços de monitoramento por presença e CFTV, ademais não há menção do quantitativo de sensores necessários.
13.2.2 Já a licitação levado a efeito pela PRT da 9ª Região, ID 1166491 também não serve. É que a quantidade de sensores é estimada, visto que o termo de referência informa que algumas localidades já possuem parte do equipamento, cabendo à contratada apenas complementar o necessário para garantir a efetiva prestação do serviço.
13.2.3 A licitação realizada pelo TRT 12ª Região, ID 1166515, é igualmente imprestável para o fim deste processo. É que a licitação é mista, composta por serviços de monitoramento por presença e serviços de segurança patrimonial suplementar sob demanda diurno e noturno.
13.2.4 A licitação promovida pelo TRE-PA serve para o fim de estimar o preço dos serviços do presente termo de referência, visto que há identidade do objeto e similitude do quantitativo de sensores, ver ID 1166528. O valor médio por localidade monitorada é de R$ 439,86 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).
 
13.2.5 O valor médio mensal por localidade encontra-se demonstrado abaixo:
 
FONTE DA MÉDIA POR LOCALIDADE	VALOR	
PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS (PROPOSTAS OBTIDAS) ITEM 13.1.2	R$ 1.341,60	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ - PREGÃO 90047/2024 - ITEM 13.2.4	R$ 439,86	
 	
MÉDIA DOS PREÇOS	R$ 890,73	
 
13.3 O valor total médio mensal estimado para a contratação do serviço de vigilância monitorada para as localidades mencionadas nos itens 5.1.1 a 5.1.23, quando considerado a média obtida no item 13.2.5, é de R$ 27.524,46 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos);;
 
13.4 O valor total anual estimado para a contratação é de R$ 330.293,52 (trezentos e trinta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).
 
14 DADOS DA SOLICITAÇÃO
 
UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transporte - SESET
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima
CHEFE DA SEÇÃO: Adriana Cristina Almeida de Souza
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
1 INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Número do processo SEI 25.0.000004919-3
 
2 DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 Ordem verbal do Chefe da Seção de Transporte e Segurança
 
3 DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 O normativo que disciplina o serviço a ser contratado é a Resolução CNJ nº435, de 2021, que impõe aos Tribunais que adotem medidas efetivas de segurança, combinado com a redação dada pela Portaria PRES 811/2014.
 
4 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1.1 Por que contratar: para dar continuidade aos serviços executados por meio do contrato TRE-GO n.º 73/2020.
4.1.2 Para que contratar: mitigar riscos à segurança das instalações e às pessoas que se servem das instalações dos cartórios eleitorais da 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - GO, 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO, 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO, 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO, 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO, 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO, 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO, 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO, 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO, 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO, 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO, 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO, 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO, 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO, 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO, 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO, 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO, 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO, 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO,Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GOe depósito de bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO.
4.1.3 Para quem contratar:
4.1.3.1 7ª Zona Eleitoral de Calda Novas - GO - Av. Tiradentes, com Rua B-1, Itanhanga I, Caldas Novas - Goiás;
4.1.3.2 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO - Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão - Goiás;
4.1.3.3 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO - Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO;
4.1.3.4 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO - Rua Mestre Vergilio 235, Centro, Itaberaí - GO;.
4.1.3.5 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO - Av. João Paulo Ii, 300, Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO;.
4.1.3.6 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO - Avenida Ana Mundim de Freitas, Qd. 17, Lt. 71, N16, Aeroporto, Jardim Aeroporto, Jaraguá - GO;
4.1.3.7 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO - Rua do Hipódromo, Nr 590, Condomínio Barcelona, Jataí - GO;
4.1.3.8 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO - Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO;
4.1.3.9 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO - Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO;
4.1.3.10 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO - Quadra 64, Lote 14, Centro, Santo Antônio do Descoberto - GO;
4.1.3.11 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO - Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO;.
4.1.3.12 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO - Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum, Setor Guarani, Posse - GO;
4.1.3.13 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO - Rua Getúlio Vargas, Qd-a, Lt-4, Centro - Prox. Col.est.castelo Branco, Centro, Cristalina - GO;
4.1.3.14 41ª Zona Eleitoral de Niquelândia - GO - Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3, Centro, Niquelândia - GO;
4.1.3.15 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO - Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03, Jardim Primavera, Trindade - GO;
4.1.3.16 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO - Rua Italia Esquina com Rua California Qd. 05 Lt.02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO;
4.1.3.17 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO - Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro, Iporá - GO;
4.1.3.18 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO - Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10., Centro, Porangatu - GO;
4.1.3.19 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO - Rua Afonso Ferreira, qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO;
4.1.3.20 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO - Av. Mato Grosso, 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO;
4.1.3.21 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO - Rua Rio Claro - 1.619, Setor Rodoviario, São Luís de Montes Belos - GO;
4.1.3.22 Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GO Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO;
4.1.3.23 Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO - Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia - GO;
4.1.4 Que interesse público será atendido: garantir o adequado atendimento à população que reside ou que possa se servir dos serviços prestados pelos Cartórios Eleiorais da: 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - GO, 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO, 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO, 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO, 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO, 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO, 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO, 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO, 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO, 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO, 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO, 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO, 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO, 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO, 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO, 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO, 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO, 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO, 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO,Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GOe depósito de bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO;
4.1.5 O que se busca resolver com essa contratação: busca-se garantir a segurança do espaço físico dos cartórios eleitorais da 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - GO, 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO, 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO, 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO, 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO, 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO, 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO, 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO, 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO, 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO, 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO, 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO, 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO, 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO, 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO, 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO, 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO, 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO, 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO,Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GOe depósito de bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO.
 
5 ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte vinculada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE - GO.
 
6.1 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1.1 Ampliar o sistema de segurança pessoal e patrimonial de Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
6.1.2 Implementação de barreiras eletrônicas que visem mitigar dano ao patrimônio público;
6.1.3 Contratar empresas que instalem sistema de alarme eletrônico por meio de sensores de presença em regime de comodato;
6.1.4 Selecionar, dentre os meio de segurança disponiveis no mercado, quais sejam, vigilância presencial armada e desarmada e vigilância eletrônica monitorada por CFTV ou por sensores, aquele menos oneroso à Administração;
6.1.5 Obedecer o regramento estabelecido pela redação dada pelo art. 6º da Portaria nº 124/2013 - PRES;
6.1.6 Exige a manutenção ou troca, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação à empresa, dos equipamentos cedidos em comodato quando apresentarem inconsistência no funcionamento;
6.1.7 Garantir que a solução contratada seja eficaz, realizando checagens aleatórias temporo espacial, a fim de garantir o pleno funcionamento do objeto contratado;
 
7 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial contratada atue na área de vigilância eletrônica monitorada.
7.2 A proposta mais adequada para a administração deve ser aquela que se apresente com mais vantagem econômica.
7.3 Equipamentos a serem fornecidos pela contratada:
7.3.1 A Contratada, após estudo criterioso do local de instalação do sistema de vigilância e execução dos serviços, deverá se responsabilizar integralmente pelo projeto, de modo a aplicar componentes com características e quantidades tais que atendam, com eficiência e segurança, às necessidades do CONTRATANTE.
7.3.2 O sistema de vigilância eletrônica será composto, no mínimo, pelos seguintes equipamentos, a serem instalados em cada um dos imóveis descritos no item 4.3:
7.3.2.1 1(uma) central de alarme microprocessada, com função discadora, transformador 12v, bateria selada 12v 7A (mínimo 24 horas) e gabinete para proteção;
7.3.2.1.1 A central de alarme deverá:
a) possuir dispositivos de senhas de pânico/coação;
b) possuir e manter ativada proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de violação de tampa e parede (tamper switch) independentes para cada setor (zona);
c) possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito/ manutenção) no próprio visor;
d) transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme;
e) ser dotada de via de comunicação do tipo SMS e GPRS (para comunicação e programação remota);
7.3.2.2 1 (um) teclado remoto para controle de acesso por meio de senha pessoal de arme e desarme do sistema;
7.3.2.3 296 (duzentos e noventa e seis) sensores infravermelhos passivos (para área interna), imunes a animais rasteiros até 20 Kg; sendo distribuídos, mediante critério técnico de modo a maximizar o monitoramento, de acordo com o quantitativo abaixo:
7.3.2.3.1 7ª Zona Eleitoral de Calda Novas - GO - Av. Tiradentes, com Rua B-1, Itanhanga I, Caldas Novas - Goiás; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.2 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO - Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão - Goiás; 11 (onze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.3 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO - Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.4 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO - Rua Mestre Vergilio 235, Centro, Itaberaí - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.5 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO - Av. João Paulo Ii, 300, Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.6 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO - Avenida Ana Mundim de Freitas, Qd. 17, Lt. 71, N16, Aeroporto, Jardim Aeroporto, Jaraguá - GO; 6 (seis) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.7 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO - Rua do Hipódromo, Nr 590, Condomínio Barcelona, Jataí - GO; 17 (dezessete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.8 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO - Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.9 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO - Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.10 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO - Quadra 64, Lote 14, Centro, Santo Antônio do Descoberto - GO; 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.11 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO - Rua Dr. Chequer Saud, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.12 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO - Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum, Setor Guarani, Posse - GO; 11 (onze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.13 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO - Rua Getúlio Vargas, Qd-a, Lt-4, Centro - Prox. Col.est.castelo Branco, Centro, Cristalina - GO; 13 (treze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.14 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO - Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3, Centro, Niquelândia - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.15 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO - Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03, Jardim Primavera, Trindade - GO; 13 (treze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.16 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO - Rua Italia Esquina com Rua California Qd. 05 Lt.02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO; 12 (doze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.17.18 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO - Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro, Iporá - GO; 8 (oito) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.18 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO - Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10., Centro, Porangatu - GO; 15 (quinze) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.19 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO - Rua Afonso Ferreira, qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO; 7 (sete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.2074ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO - Av. Mato Grosso, 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO; 9 (nove) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.21 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO - Rua Rio Claro - 1.619, Setor Rodoviario, São Luís de Montes Belos - GO; 18 (dezoito) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.22 Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GO Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde - GO; 21 (vinte e um) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.23 Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO - Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia - GO; 16 (dezesseis) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.4 Os sensores descritos no item 7.3.2.3.1 a 7.2.3.23 poderão, mediante critérios técnicos, a juízo do contratante, ser remanejados de uma localidade para outra, desde que não reste frustrada eficiência do monitoramento eletrônico.
7.3.2.5 23 (vinte e três) sirenes piezoelétricas 120db tipo mini-corneta, bitonal, 12V, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos, auto-acionadas em casos de corte da comunicação com a Central de Alarme (tal situação deve ser identificada pela Central de Alarme que enviará alerta de ocorrência para a Central de Monitoramento). Deverão ser instaladas em caixa blindada, resistente as intempéries, em local de difícil acesso, e possuir chave com fechadura para desativação em caso de corte ou manutenção. Deverão ser do tipo auto-alimentadas, dotadas de alimentação 12 (doze) volts e também de bateria recarregável interna com duração iqual ou superior a 20 (vinte) minutos em plena potência para o funcionamento durante a falta de energia elétrica da rede pública;
7.4 Visita técnica
7.3.1 A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a(o) respectiva(o) Chefe de Cartório, podendo ser realizada até o último dia útil anterior à data da oferta de propostas;
7.3.1.1 Contato dos Cartórios Eleitorais:
 
Cartório Eleitoral	Telefone	e-mail	
7ª Zona Eleitoral de Calda Novas	(62) 3920-4009	zon007@tre-go.jus.br	
8ª Zona Eleitoral de Catalão	(62) 3920-4008	zon008@tre-go.jus.br	
13ª Zona Eleitoral de Inhumas	(62) 3920-4187	zon013@tre-go.jus.br	
15ª Zona Eleitoral de Itaberaí	(62) 3920-4282	zon015@tre-go.jus.br	
16ª Zona Eleitoral de Itumbiara	(62) 3920-4216	zon016@tre-go.jus.br	
17ª Zona Eleitoral de Jaraguá	(62) 3920-4017	zon017@tre-go.jus.br	
18ª Zona Eleitoral de Jataí	(62) 3920-4118	zon018@tre-go.jus.br	
21ª Zona Eleitoral de Mineiros	(62) 3920-4121	zon021@tre-go.jus.br	
22ª Zona Eleitoral de Morrinhos	(62) 3920-4222	zon022@tre-go.jus.br	
24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	(62) 3920-4024	zon024@tre-go.jus.br	
27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio	(62) 3920-4027	zon027@tre-go.jus.br	
29ª Zona Eleitoral de Posse	(62) 3920-4029	zon029@tre-go.jus.br	
36ª Zona Eleitoral de Cristalina	(62) 3920-4126	zon036@tre-go.jus.br	
41ª Zona Eleitoral de Niquelândia	(62) 3920-4141	zon041@tre-go.jus.br	
49ª Zona Eleitoral de Trindade	(62) 3920-4249	zon049@tre-go.jus.br	
50ª Zona Eleitoral de Uruaçu	(62) 3920-4264	zon050@tre-go.jus.br	
53ª Zona Eleitoral de Iporá	(62) 3920-4053	zon053@tre-go.jus.br	
55ª Zona Eleitoral de Porangatu	(62) 920-4183	zon055@tre-go.jus.br	
66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás	(62) 3920-4166	zon066@tre-go.jus.br	
74ª Zona Eleitoral de Goianésia	(62) 3920-4274	zon074@tre-go.jus.br	
80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos	(62) 3920-4280	zon080@tre-go.jus.br	
Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde	(62) 3920-4047	dfe.rioverde@tre-go.jus.br	
Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia	(62) 3920-4219	secpa-lista@tre-go.jus.br	
 
7.3.2 No ato da vistoria, os locais envolvidos deverão, a critério da parte interessada, ser inspecionados de modo a permitir a mensuração dos gastos com a instalação dos dispositivos de segurança;
7.4 Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação;
7.5 Prova de registro ou inscrição dos responsáveis técnicos da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade.
 
8 LEVANTAMENTO DE MERCADO
8.1 A mitigação de dano ao patrimônio público pode ocorrer por meio de ofendículos, monitoramento por meio de vigilância eletrônica, vigilância e segurança presencial desarmada e por fim por meio de vigilância e segurança presencial armada;
8.1.1 A redação dada pelo art. 6º da Portaria PRES 811/2014 coloca, de modo geral, como possibilidade para obtenção do objetivo de se alcançar a mitigação do dano ao patrimônio público a disponibilização dos serviços de monitoramento eletrônico e vigilância e segurança presencial armada. No caso específico, os Cartórios Eleitorais da 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - GO, 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO, 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO, 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO, 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO, 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO, 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO, 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO, 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO, 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO, 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO, 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO, 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO, 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO, 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO, 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO, 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO, 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO, 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO,Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GOe depósito de bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO preenchem os requisitos para obter o forcecimento dos serviços de vigilância eletrônica monitorada.
8.1.2 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade do serviço de vigilância eletrônica monitorada é a contratação de empresa especializada no ramo;
8.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada.
8.3 Quanto a avaliação de contratações similares observa-se que os Contratos TRE-GO 73/2020, TRE-GO 24/2023 e TRE-GO 82/2022 possuem como objeto da contratação, serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença (CATSER 23868), guardando estrita semelhança com o objeto deste estudo preliminar técnico, diferindo, tão somente, em relação ao quantitativo de sensores.
8.4 Quanto as consultas que, porventura, se destinam a arregimentar eventuais contribuições para a construção do presente Estudo Técnico Preliminar, os fatos decorrentes da construção dos Termos de Referências que deram suporte as contratações dos serviços de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença objeto dos contratos TRE-GO 73/2020, TRE-GO 24/2023 e TRE-GO 82/2022, bem como os desdobramentos ocorridos ao longo da execução dos contratos retromencionados, permitem a construção avulsa do presente estudo técnico preliminar.
 
9 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADA
9.1. Visando arregimentar elementos aptos a documentar a memória de cálculo para a definição do quantitativo de sensores de presença, a SESET serviu-se de informações repassadas pelos chefes de cartórios eleitorais, ver ID 1145120.
9.2. Os chefes de cartórios quantificaram os sensores necessários para a execução do serviço por meio da contagem daqueles sensores que se encontram atualmente instalados por meio do contrato TRE-GO n.º 73/2020:
 
CARTÓRIO ELEITORAL	QUANTIDADE DE SENSORES	
7ª Zona Eleitoral de Calda Novas	15	
8ª Zona Eleitoral de Catalão	11	
13ª Zona Eleitoral de Inhumas	10	
15ª Zona Eleitoral de Itaberaí	10	
16ª Zona Eleitoral de Itumbiara	15	
17ª Zona Eleitoral de Jaraguá	6	
18ª Zona Eleitoral de Jataí	17	
21ª Zona Eleitoral de Mineiros	10	
22ª Zona Eleitoral de Morrinhos	15	
24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	10	
27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio	12	
29ª Zona Eleitoral de Posse	11	
36ª Zona Eleitoral de Cristalina	13	
41ª Zona Eleitoral de Niquelândia	12	
49ª Zona Eleitoral de Trindade	13	
50ª Zona Eleitoral de Uruaçu	12	
53ª Zona Eleitoral de Iporá	8	
55ª Zona Eleitoral de Porangatu	15	
66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás	7	
74ª Zona Eleitoral de Goianésia	9	
80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos	18	
Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde	21	
Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia	16	
 
10 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
10.1 Informo que inobstante haver sido encaminhadas 19 (dezenove) correspondências eletrônicas para sociedades empresariais distintas, somente foram colhidas 3 (três) cotações comerciais, que foram juntadas por meio dos ID's 1145684, 1148123 e 1148787. Ocorre que a proposta comercial ID 1145684 demonstrou-se inservível em razão de estar incompleta, visto que não demonstra o valor para a DFE de Rio Verde e para o cartório eleitoral de Morrinhos - GO. Desse modo, diante do quadro que se apresenta, visando prestigiar o bom andamento da marcha processual, torna-se prudente o encaminhamento do presente termo de referência com ausência de uma terceira proposta comercial;
10.2 O valor total médio mensal estimado para a contratação do serviço de vigilância monitorada para as localidades mencionadas nos itens 5.1.1 a 5.1.23 é de R$ 27.524,46 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos);
10.3 O valor total anual estimado para a contratação é de R$ 330.293,52 (trezentos e trinta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme Mapa Comparativo de Preços.
 
11 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
11.1 O parcelamento da solução não é técnica viável do ponto de vista econômico, eis que se perde o ganho potencialmente promovido pela escala da contratação.
11.2 A adoção do parcelamento fragmentaria a prestação do serviço em mais de 1(um) contrato, gerando retrabalho na fiscalização técnica e administrativa dos contratos, com repetição desnecessária de rotinas administrativas.
11.3 A adocão do parcelamento, ao promover a subdivisão em blocos geográficos, reduz a possibilidade de a Administração obter vantagem econômica, visto que torna residual a eventual diluição pelas empresas licitantes de custo operacionais fixos.
 
12 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas.
 
13 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
13.1 A contratação está prevista no PAC 2025, item 82; https://www.tre-go.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-go.jus.br/institucional/governanca-e-gestao-institucional/arquivos/tre-go-plano-anual-de-contratacoes-2025-ordinario/@@download/file/Relatorio_Final___PCA_2025_v.2.pdf.
 
14 RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 Funcionamento da vigilância Eletrônica monitorada por meio de sensores de presença para os cartório eleitorais da 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas - GO, 8ª Zona Eleitoral de Catalão - GO, 13ª Zona Eleitoral de Inhumas - GO, 15ª Zona Eleitoral de Itaberaí - GO, 16ª Zona Eleitoral de Itumbiara - GO, 17ª Zona Eleitoral de Jaraguá - GO, 18ª Zona Eleitoral de Jataí - GO, 21ª Zona Eleitoral de Mineiros - GO, 22ª Zona Eleitoral de Morrinhos - GO, 24ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto - GO, 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio - GO, 29ª Zona Eleitoral de Posse - GO, 36ª Zona Eleitoral de Cristalina - GO, 41ª Zona Eleitoral de Niquelânida - GO, 49ª Zona Eleitoral de Trindade - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 50ª Zona Eleitoral de Uruaçu - GO, 53ª Zona Eleitoral de Iporá - GO, 55ª Zona Eleitoral de Porangatu - GO, 66ª Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás - GO, 74ª Zona Eleitoral de Goianésia - GO, 80ª Zona Eleitoral de São Luís de Montes Belos - GO,Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde - GOe depósito de bens da Justiça Eleitoral em Goiânia - GO.
 
15 PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
15.1 Não há providências a serem adotadas.
 
16 POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 Não há possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação;
 
17 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.
Datado e assinado eletronicamente
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

ANEXO II – (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCALIDADE	QTDE.	UN	Cotação com fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
					TETRASEC	CENTRO-OESTE	AMATEC	CT. 170/2024
TRE-PA								
1	Serviços contínuos de vigilância monitorada para edifícios da Justiça Eleitoral de Goiás, com fornecimento e instalação de equipamentos.	Zona Eleitoral de Caldas Novas-GO	12	mês	R$ 1.670,91	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 458,70	R$ 1.410,00	R$ 1.237,40	R$ 535,75	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.410,00	R$ 16.920,00	
2		Zona Eleitoral de Catalão-GO	12	mês	R$ 1.566,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 1.034,00	R$ 1.023,40	R$ 454,01	44	HETEROGÊNEA	R$ 1.034,00	R$ 12.408,00	
3		Zona Eleitoral de Inhumas-GO	12	mês	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 989,00	R$ 994,40	R$ 447,79	45	HETEROGÊNEA	R$ 989,00	R$ 11.868,00	
4		Zona Eleitoral de Itaberaí-GO	12	mês	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 989,00	R$ 994,40	R$ 447,79	45	HETEROGÊNEA	R$ 989,00	R$ 11.868,00	
5		Zona Eleitoral de Itumbiara-GO	12	mês	R$ 1.670,91	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 458,70	R$ 1.410,00	R$ 1.237,40	R$ 535,75	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.410,00	R$ 16.920,00	
6		Zona Eleitoral de Jaraguá-GO	12	mês	R$ 1.540,91	R$ 540,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 809,00	R$ 904,40	R$ 505,54	56	HETEROGÊNEA	R$ 809,00	R$ 9.708,00	
7		Zona Eleitoral de Jataí-GO	12	mês	R$ 1.722,91	R$ 1.530,00	R$ 1.666,00	R$ 458,70	R$ 1.598,00	R$ 1.344,40	R$ 595,99	44	HETEROGÊNEA	R$ 1.598,00	R$ 19.176,00	
8		Zona Eleitoral de Mineiros-GO	12	mês	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 989,00	R$ 994,40	R$ 447,79	45	HETEROGÊNEA	R$ 989,00	R$ 11.868,00	
9		Zona Eleitoral de Morrinhos-GO	12	mês	 	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 458,70	R$ 1.350,00	R$ 1.092,90	R$ 552,50	51	HETEROGÊNEA	R$ 1.350,00	R$ 16.200,00	
10		Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto-GO	12	mês	R$ 1.540,91	R$ 900,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 989,00	R$ 994,40	R$ 447,79	45	HETEROGÊNEA	R$ 989,00	R$ 11.868,00	
11		Zona Eleitoral de Pires do Rio-GO	12	mês	R$ 1.592,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 458,70	R$ 1.128,00	R$ 1.076,90	R$ 468,43	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.128,00	R$ 13.536,00	
12		Zona Eleitoral de Posse-GO	12	mês	R$ 1.566,91	R$ 990,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 1.034,00	R$ 1.023,40	R$ 454,01	44	HETEROGÊNEA	R$ 1.034,00	R$ 12.408,00	
13		Zona Eleitoral de Cristalina-GO	12	mês	R$ 1.618,91	R$ 1.170,00	R$ 1.274,00	R$ 458,70	R$ 1.222,00	R$ 1.130,40	R$ 487,17	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.222,00	R$ 14.664,00	
14		Zona Eleitoral de Niquelândia-GO	12	mês	R$ 1.592,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 458,70	R$ 1.128,00	R$ 1.076,90	R$ 468,43	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.128,00	R$ 13.536,00	
15		Zona Eleitoral de Trindade-GO	12	mês	R$ 1.618,91	R$ 1.170,00	R$ 1.274,00	R$ 458,70	R$ 1.222,00	R$ 1.130,40	R$ 487,17	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.222,00	R$ 14.664,00	
16		Zona Eleitoral de Uruaçu-GO	12	mês	R$ 1.618,91	R$ 1.080,00	R$ 1.176,00	R$ 458,70	R$ 1.128,00	R$ 1.083,40	R$ 478,05	44	HETEROGÊNEA	R$ 1.128,00	R$ 13.536,00	
17		Zona Eleitoral de Iporá-GO	12	mês	R$ 1.488,91	R$ 720,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 899,00	R$ 936,40	R$ 447,34	48	HETEROGÊNEA	R$ 899,00	R$ 10.788,00	
18		Zona Eleitoral de Porangatu-GO	12	mês	R$ 1.670,91	R$ 1.350,00	R$ 1.470,00	R$ 458,70	R$ 1.410,00	R$ 1.237,40	R$ 535,75	43	HETEROGÊNEA	R$ 1.410,00	R$ 16.920,00	
19		Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás-GO-GO	12	mês	R$ 1.462,91	R$ 630,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 854,00	R$ 907,40	R$ 453,13	50	HETEROGÊNEA	R$ 854,00	R$ 10.248,00	
20		Zona Eleitoral de Goianésia-GO	12	mês	R$ 1.514,91	R$ 810,00	R$ 1.078,00	R$ 458,70	R$ 944,00	R$ 965,40	R$ 445,55	46	HETEROGÊNEA	R$ 944,00	R$ 11.328,00	
21		Zona Eleitoral de São Luis de Montes Belos-GO	12	mês	R$ 1.748,91	R$ 1.620,00	R$ 1.764,00	R$ 458,70	R$ 1.684,46	R$ 1.397,90	R$ 629,46	45	HETEROGÊNEA	R$ 1.684,46	R$ 20.213,52	
22		Fórum Eleitoral de Rio Verde-GO	12	mês	 	R$ 1.800,00	R$ 2.058,00	R$ 458,70	R$ 1.800,00	R$ 1.438,90	R$ 858,62	60	HETEROGÊNEA	R$ 1.800,00	R$ 21.600,00	
23		Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia-GO	12	mês	R$ 1.686,91	R$ 1.440,00	R$ 1.568,00	R$ 458,70	R$ 1.504,00	R$ 1.288,40	R$ 562,25	44	HETEROGÊNEA	R$ 1.504,00	R$ 18.048,00	
VALOR TOTAL	R$ 27.524,46	R$ 330.293,52	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III – (do Edital)
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local de execução dos serviços, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto da Dispensa Eletrônica n.º 900xx/202xx, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como das condições que possam ter influência na formulação da proposta.
 
Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
_______________________________________________________________________
Assinatura do representante da empresa

 
ANEXO IV (do Edital)
Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________
 
Cédula de identidade:__________________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

 
 
ANEXO V (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA MONITORADA POR MEIO DE SENSORES DE PRESENÇA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 25.0.000004919-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença para os edifícios relacionados no item 5.1 do Termo de Referência anexo a este contrato, com o fornecimento e a instalação dos equipamentos, via comodato, conforme as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 25.0.000004919-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCALIDADE	QTDE.	UN	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)								
							1	Serviços contínuos de vigilância monitorada para edifícios da Justiça Eleitoral de Goiás, com fornecimento e instalação de equipamentos.	Zona Eleitoral de Caldas Novas-GO	12	mês	R$	R$	
2	Zona Eleitoral de Catalão-GO	12	mês	R$	R$					
3	Zona Eleitoral de Inhumas-GO	12	mês	R$	R$					
4	Zona Eleitoral de Itaberaí-GO	12	mês	R$	R$					
5	Zona Eleitoral de Itumbiara-GO	12	mês	R$	R$					
6	Zona Eleitoral de Jaraguá-GO	12	mês	R$	R$					
7	Zona Eleitoral de Jataí-GO	12	mês	R$	R$					
8	Zona Eleitoral de Mineiros-GO	12	mês	R$	R$					
9	Zona Eleitoral de Morrinhos-GO	12	mês	R$	R$					
10	Zona Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto-GO	12	mês	R$	R$					
11	Zona Eleitoral de Pires do Rio-GO	12	mês	R$	R$					
12	Zona Eleitoral de Posse-GO	12	mês	R$	R$					
13	Zona Eleitoral de Cristalina-GO	12	mês	R$	R$					
14	Zona Eleitoral de Niquelândia-GO	12	mês	R$	R$					
15	Zona Eleitoral de Trindade-GO	12	mês	R$	R$					
16	Zona Eleitoral de Uruaçu-GO	12	mês	R$	R$					
17	Zona Eleitoral de Iporá-GO	12	mês	R$	R$					
18	Zona Eleitoral de Porangatu-GO	12	mês	R$	R$					
19	Zona Eleitoral de Santa Helena de Goiás-GO-GO	12	mês	R$	R$					
20	Zona Eleitoral de Goianésia-GO	12	mês	R$	R$					
21	Zona Eleitoral de São Luis de Montes Belos-GO	12	mês	R$	R$					
22	Fórum Eleitoral de Rio Verde-GO	12	mês	R$	R$					
23	Depósito de Bens da Justiça Eleitoral em Goiânia-GO	12	mês	R$	R$					
VALOR TOTAL	R$	R$		
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXXXXXXXXXX.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 06/08/2025 (ID 1169759).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 10 do Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, cumprindo-se observar:
6.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-77, GND 3, Plano Interno: IEF VIGELE, compromissada pela nota de empenho 2025XXXXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação do objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos da alínea"a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 25.0.000004919-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA