Nº 90032/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000006790-6	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem eventualmente acrescidos à frota, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/10/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
GASTO ANUAL MÁXIMO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
PERCENTUAL DE DESCONTO ESTIMADO: 4,32%
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 06/10/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
25. DA GARANTIA 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação 
ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento maior desconto, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339030-39 e 339039-19.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, bem como aquela que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
4.3.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.7 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.7.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.3.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.10 Pessoa física.

4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
5.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário - deve ser registrado o valor total anual, já considerado o percentual de desconto eventualmente concedido;
6.1.2 Valor total - deve ser repetido o valor total anual, conforme especificado no item 6.1.1 acima;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor/percentual consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL ANUAL, já considerado o percentual de desconto pretendido, e o sistema automaticamente irá informar o percentual de desconto ofertado
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de  0,01% (zero vírgula zero um por cento).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de maior percentual de desconto e os das ofertas subsequentes com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.2.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.2.2 Não havendo pelo menos 03 (três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente.
8.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor/percentual do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.7 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.8 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados
10.3.1 A proposta escrita deverá consignar o percentual de desconto ofertado, e será examinanda quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade ao percentual de desconto estimado para a contratação.
10.3.1.1 O percentual de desconto estimado para a contratação está registrado no Anexo II deste edital.
10.3.2 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.

10.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.4.3 Apresentar percentual de desconto inexequível ou que permaneça abaixo do estimado para a contratação;
10.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

10.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

10.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
10.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5 Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

11.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

11.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
11.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
11.1.5.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
11.1.5.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.1.5.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
11.1.6 Habilitação técnica:
11.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a participante cumpriu, de forma satisfatória, serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência anexo deste Edital.
11.1.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
11.1.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
11.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

16. DOS ENCARGOS
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

16.2 Caberá às licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

16.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

17. DAS SANÇÕES
17.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
17.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as infrações a seguir especificadas e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
17.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
17.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.1.3 Não entregar documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

17.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
17.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
17.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.2.3 Fraudar a licitação;
17.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

17.1.3 Multa de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado para as infrações previstas no item 17.1.1.

17.1.4 Multa de 15% a 30% do valor total licitado para as infrações previstas no item 17.1.2.

17.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, às penalidades de multa.

17.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.3.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.4.2 As peculiaridades do caso concreto
17.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.

18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.

21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.

23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.

24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

25. DA GARANTIA 
A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e em conformidade com as condições descritas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II – Percentual Estimativo da Contratação;
28.12.4 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.

29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 17 de setembro de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1 Contratação de sociedade empresarial que preste serviço contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota.
1.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades:
1.1.1.1 Região Metropolitana de Goiânia;
1.1.1.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
1.1.1.3 Região Norte – Porangatu;
1.1.1.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
1.1.1.5 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
1.1.1.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
1.1.1.7 Região Sul – Itumbiara;
1.1.1.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
1.1.1.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
1.1.1.10 Região Noroeste – Itaberaí;
1.1.1.11 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
1.1.2 Para além da localidades citadas nos itens 1.1.1, a contratante poderá utiizar-se, quando necessário, dos serviços disponibilizados pela contratada em outras unidades da federação;
1.2 O objeto em tela é rotineiro para as sociedades empresarias do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais.
1.3 A descrição geral do catálogo de serviços (CATSERV) é 3565 - serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo.
1.4 O serviço é de natureza continuada já que a sua interrupção tem a potencialidade de comprometer o regular funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos.
1.5 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota.

2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 A fundamentação encontra suas razões no Estudo Técnico Preliminar (ID 1153946).

3 – JUSTIFICATIVA
3.1 Conferir pleno e ininterrupto funcionamento aos veículos que integram a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos.
3.2 A forma de adjudicação do objeto por grupo de itens é a melhor estratégia para a Administração, eis que o fracionamento das atividades tem o potencial de tornar desarmônico e conflituoso o conjunto das atividades envolvidas na execução do objeto a ser contratado.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar a manutenção preventiva e corretiva, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota;
4.2 A contratada ficará encarregada do fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota;
4.3 A contratada ficará encarregada de implantar e operacionalizar sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado ao contratante via internet meidante o fornecimento de senha de acesso;
4.3.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação: :
4.3.2 Região Metropolitana de Goiânia;
4.3.3 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
4.3.4 Região Norte – Porangatu;
4.3.5 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
4.3.6 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
4.3.7 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
4.3.8 Região Sul – Itumbiara;
4.3.9 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
4.3.10 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
4.3.11 Região Noroeste – Itaberaí;
4.3.12 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
4.4 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
4.5 Será realizada licitação na modalidade pregão eletrônico.
4.6 A SESET, em um primeiro momento, as disposições da IN SEGES/ME n.º 65/2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a pesquisa de preços praticados para o serviço em comento.

6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas claúsulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
6.2.1 Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
6.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
6.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
6.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;

7 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
7.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponível estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação: :
7.1.1.1 Região Metropolitana de Goiânia;
7.1.1.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
7.1.1.3 Região Norte – Porangatu;
7.1.1.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
7.1.1.5 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
7.1.1.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
7.1.1.7 Região Sul – Itumbiara;
7.1.1.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
7.1.1.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
7.1.1.10 Região Noroeste – Itaberaí;
7.1.1.11 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
7.1.2 À exceção da Região constante do item 7.1.1.1, que deverá possuir pelo menos 10 (dez) oficinas credenciadas para fornecimento de peças e/ou serviços, as demais regiões deverão contar com, no mínimo, 2 (duas) oficinas credenciadas;
7.1.3 Dentre as oficinas credenciadas deverão constar aquelas autorizadas pelos fabricantes das marcas e modelos que integram ou vierem a integrar a frota deste TRE-GO; e a contratante só aceitará como credenciadas pela contratada, as oficinas e autopeças que disponham preferencialmente de equipamentos e ferramentas compatíveis para o atendimento da frota do contratante;
7.1.4 A Contratada deverá implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o serviço de administração e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota do contratante;
7.1.5 Conforme necessidade da contratante, e sem qualquer ônus, a contratada deverá efetuar o credenciamento de novos fornecedores e prestadores de serviço, tendo para isso, o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação, pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO.

7.1.6 Os locais de execução dos serviços credenciados deverão fornecer comprovantes dos serviços realizados e peças substituídas, nos quais deverão constar o tipo de serviço, produto, o quantitativo fornecido e o valor;
7.1.7 A Contratada deverá fornecer, anexo à fatura, relatório contendo o histórico completo da utilização dos cartões magnéticos, usuário, placa do veículo, data e hora da transação, o tipo de serviço, tipo do produto, o quantitativo e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo no momento da transação;
7.1.8 Os cartões magnéticos deverão ser entregues pela Contratada na sede do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO.
7.1.9 As notas fiscais das oficinas credenciadas para a execução dos serviços serão emitidas em nome do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
7.1.10 O valor bruto da nota fiscal emitida pela contratada será composta pela soma dos valores líquidos constantes na(s) nota(s) fiscais emitidas pela(s) oficinas credenciada executoras dos serviços de manutenção corretiva e preventiva;
7.1.11 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás promoverá, por meio próprios, e a seu critério, a seu tempo, a conferência da correspondência do valor líquido constante na(s) nota(s) fiscal(s) apresentadas pela oficinas executoras com os valores cobrados pela(s) respectiva(s) oficina(s) para o público geral na modalidade pagamento à crédito;
7.1.12 Qualquer meio (orçamento escrito, orçamento encaminhado por meio digital ou ainda outro meio praticado pela oficina executora), não se exigindo formalidades, será admitido como modo de comprovar o valor efetivamente cobrado pela(s) respectiva(s) oficina(s) para o público geral na modalidade pagamento à crédito;
7.1.13 Caso o procedimento do 7.1.10 e 7.1.11 constate divergência com o valor líquido constante nas notas fiscais emitidas pelas oficinas executoras, prevalecerá o menor valor apurado para fins de composição do valor bruto utilizado pela contratada para fins de formação do valor base para a incidência do desconto contratual; Eventual ajuste se dará mediante glosa do valor a maior indevidamente apontado na nota fiscal apresentada pela contratada;

8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.2 As oficinas e concessionárias integrantes da rede conveniada pela Contratada deverão:
8.2.1 Fornecer ao usuário do serviço, comprovante da transação efetuada, com a descrição dos serviços prestados, dos descontos ofertados, das garantias praticadas, das datas, bem como identificação da credenciada;
8.2.2 confeccionar Check-list, dos itens e acessórios no interior do veículo no momento do recebimento e da entrega;
8.2.3 Proceder a entrega, ao contratante, das peças substituídas nos veículos automotivos, bem como os certificados de garantia e relação das peças utilizadas com marca e modelo;
8.2.4 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco,no total ou em parte, e dentro de um prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis, as aquisições ou serviços executados com vícios,defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão de obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título;
8.2.5 Responsabilizar-se integralmente pelos veículos automotivos recebidos da CONTRATANTE, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto/roubo, incêndios ou acidentes, desde o momento da entrega do veículo para orçamento até o recebimento pela CONTRATANTE.
8.2.6 Os serviços somente poderão ser executados após o envio online/real time, pela empresa conveniada, do orçamento detalhado, por meio dos menus eletrônicos apropriados existentes no ambiente web da Contratada, e respectiva autorização pela Unidade Gestora do contrato, que se pronunciará após imediata análise e avaliação do orçamento a ela submetido previamente;
8.2.7 Quando da entrega dos veículos automotivos na oficina,seu recebimento será efetuado por meio de formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados:
8.2.7.1 identificação do veículo (marca, modelo, cor, ano e placa);
8.2.7.2 data e hora do recebimento;
8.2.7.3 nível de combustível e quilometragem;
8.2.7.4 marca/modelo e estado de conservação dos pneus;
8.2.7.5 acessórios instalados (rádio/CD, sirene, rádiocomunicador, sinalizador automotivo, etc.);
8.2.7.6 descrição resumida dos serviços requeridos ou dos
defeitos apresentados;
8.2.7.7 nome e assinatura das partes.
8.2.8 Constará no formulário que o veículo foi entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda, estepe, extintor e triângulo, dentre outros), que sua carroceria/lataria e capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário ressalvas, no momento do recebimento do veículo pela CONTRATADA, caso haja alguma divergência ou avaria;
8.2.9 Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos automotivos, nacionais ou importados,devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada,levando-se em consideração o grau de avaria;
8.2.10 Todos os estabelecimentos integrantes da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer vínculo ou obrigações financeiras entre o TRE-GO e tais prestadores de serviço;
8.2.11 As faturas da rede credenciada (oficinas executoras) deverão ser emitidas pelas oficinas em nome do TRE-GO;

9 - Requisitos da Contratação:
9.1. Não é permitida a subcontratação.
9.2. Os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
9.2.1 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência e demais normas aplicáveis;
9.2.2 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
9.2.3 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
9.2.4 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
9.2.5 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
9.2.6 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.

10 - DO RECEBIMENTO:
10.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, imediatamente após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação do perfeito funcionamento do(s) veículo(s), pelos fiscais, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (artigo 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021).
10.2 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
10.2.1 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
10.2.2 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
10.2.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.3 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
10.3.1 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
10.3.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

11 - OBRIGAÇÕES
11.1 CONTRATADA:
11.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
11.1.2 Disponibilizar oficinas, na data em que for emitida a ordem de serviço, para todas as localidades listadas no item 1.1.1;
11.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo contratante;
11.1.4 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
11.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
11.1.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
11.1.7 Iniciar a execução do objeto na data estipulada nas ordens de serviço;
11.2. CONTRATANTE:
11.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
11.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
11.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
11.2.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
11.2.5 Recusar qualquer serviço realizado sem que haja o efetivo reparo do defeito apresentado pelo veículo levado ao conserto;
11.2.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.

12. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
12.1 CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
12.1.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante pregão eletrônico, pelo tipo maior desconto da taxa de administração;

13 - CRITÉRIOS DA CLASSIFICAÇÃO
13.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a participante cumpriu, de forma satisfatória, serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência anexo deste Edital.

14 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
14.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
14.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
14.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor contratado por abertura de chamado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado por abertura de chamado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
14.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
14.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar com urbanidade e cordialidade os responsáveis pela fiscalização do contrato;		
2	Dificultar e/ou modificar, por quaisquer artifício, ainda que a título de aviso, a visualização do conteúdo disponível no sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet;		
3	Deixar de disponibilizar resolutivo canal de comunicação os usuários dos serviços		
4	Deixar de atender, no prazo de 2 (dois) dias puteis, pedido de esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato;		
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;		
6	Lista de estabelecimentos/oficinas desatualizada, causando constrangimento ao utilizar o serviço e não ser possível pagar utilizando o cartão magnético disponibilizado		
7	Não permitir o credenciamento de estabelecimentos/oficinas que desejam aderir ao sistema de pagamento via cartão magnético		
8	Não disponibilizar e manter canais de comunicação entre fiscal de contrato e contratada		

14.6 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
14.7 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as), que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
14.8 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

15 - DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
15.1 Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
15.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
15.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 15.1, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
15.4 A nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
15.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da parte contratada, será providenciada a notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

16 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
16.1 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho dispostos no item 14.5;
16.2 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
16.3 A contratada deverá emitir e/ou apresentar a nota fiscal até o terceiro dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços;
16.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pelo contratado;
16.5 Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no item 15.1;
16.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
16.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
16.8 Independentemente do percentual de tributo indicado na nota fiscal apresentada, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
16.9 A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
16.10 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

17 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
17.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
17.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
17.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais setoriais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
17.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
17.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
17.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
17.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.

18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 18.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da prestação dos serviços contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.2, "c".
18.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
18.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
18.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
18.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
18.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
18.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
18.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
18.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
18.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

19. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

19.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
19.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justifcativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
19.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
19.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
19.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
19.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

20. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

20.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
20.2 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
20.3 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
20.4 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
20.5 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 20.6.
20.6 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
20.7 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
20.8 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.7, observada a legislação que rege a matéria.
20.9 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
20.10 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
20.11 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
20.12 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
20.13 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
20.14 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
20.15 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
20.16 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
20.17 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
20.18 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
20.19 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
20.20 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
20.21 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
20.22 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
20.23 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

21 – DA ESTIMATIVA DE GASTOS
21.1 Quadro demonstrativo das taxas de desconto praticados na amostra abaixo:

ID SEI	ORGÃO	UASG	Nº PREGÃO	VALOR ESTIMADO ANUAL DA CONTRATAÇÃO	DESCONTO TAXA ADM.	
1124718 e 1124719	INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SÃO PAULO	158154	98000/2024	R$ 1.650.000,00	0,00 %	
1124735 e 1124741	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO	70010	90065/2024	R$ 310.280,23	- 6,16 %	
1124747 e 1124749	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO	926625	90076/2024	R$ 690.000,00	- 6,00 %	
1124752 e 1124763	UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ DE PARANAVA	928591	90810/2024	R$ 500.000,00	- 5,10 %	

21.2 O valor médio da taxa de desconto, quando considerados os elementos informativos residentes no quadro mencionado no item 19.1, é de - 4,32 % (menos quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento);
21.3 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este obtido considerando:
a) cálculo da média de gastos executados anualmente ao longo do contrato TRE-GO n.º 1/2021, devidamente corrigida pela variação do IPCA;
b) curva positiva de incremento de gastos com manutenção corretiva e preventiva em função da gradativa elevação da idade média da frota;

22 - DADOS DA SOLICITAÇÃO

UNIDADE SOLICITANTE

Seção de Segurança e Transporte - SESET

DATA
12/09/2025

Elaborador: Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

Chefe da Unidade: Breno Augusto de Oliveira Prado 
Chefe da SESET

ANEXO I - Do Termo de Referência
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ORGANIZADO ALFABETICAMENTE POR MUNICÍPIO 

ITEM	VEÍCULO	PLACA	MUNICÍPIO	ENDEREÇO	TELEFONE	
						
1	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8507	Anápolis	Rua Augusto de Lima, qd 6, lt 3 - Maracananzinho
Anápolis - GO	62 3920-4042	
2	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7107	Aparecida de Goiânia	Rua 10, qd W, lts 6-9 - Setor Araguaia
Aparecida de Goiânia - GO	62 3283-1340	
3	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8907	Caldas Novas	Av. Tiradentes, com Rua B-1
Itanhanga I - Caldas Novas	62 3920-4207	
4	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7977	Ceres	Praca Cívica, Edifício do Fórum, Cartório Eleitoral
Centro Ceres	62 3920-4272	
5	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8797	Formosa	Rua Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Próximo ao Fórum
Parque Laguna II - Formosa	62 3920-4271	
6	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7847	Goianésia	Av. Mato Grosso, 1305
Setor Universitario - Goianésia	62 3920-4274	
7	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS6827	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
8	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7237	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
9	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7417	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
10	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS8227	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
11	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4157	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
12	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4217	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
13	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRU9687	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
14	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2051	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
15	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2061	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
16	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2081	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
17	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2101	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
18	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J22	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
19	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J62	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
20	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6F33	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300 -Setor Central	62 3920-4010	
21	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6I15	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300 Setor Central	62 3920-4010	
22	NISSAN/LIVINA 16	NWB4994	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
23	RENAULT/MASTER FUR L3H2	PBY2522	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
24	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0238	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
25	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0498	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
26	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8727	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	62 3920-4332	
27	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFB9B39	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	62 3920-4332	
28	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFI3A49	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	62 3920-4332	
29	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFI6A39	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
30	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFJ5I39	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
31	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFJ6C69	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
32	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFJ8C49	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
33	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFL3C79	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
34	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFN1I49	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
35	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFO8F79	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
36	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFS0H39	Goiânia	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300 - Setor Central, Goiânia - GO	62 3920-4010	
37	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFT6C29	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
38	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFU0E69	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
39	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TFU9I29	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
40	VW/POLO TRACK 1.0 FLEX	TGJ0D09	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto - Goiânia - GO	62 3920-4010	
41	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8367	Goianira	Rua Iaciara qd 08 lt 24/26 Salas 4 a 7 - Prédio Faria Lima
Setor Verdes Mares II - Goianira	62 3920-4036	
42	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8697	Inhumas	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02
Setor Nipo Brasileiro - Inhumas	62 3920-4187	
43	VW/GOL 1.0L MC4	PRS9037	Iporá	Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05 Centro
Iporá	62 3920-4053	
44	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8327	Itapuranga	Rua 45 C. Rua 56 e Rua 04 Ed. do Forum Centro
Itapuranga	62 3312-1156	
45	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8267	Itauçu	Google MapsRua Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01 - Setor Ary Demósthenes Almeida - Itauçu	62 3920-4257	
46	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8647	Itumbiara	Av. João Paulo Ii, 300
Ernestina Borges de Andrade - Itumbiara	62 3920-4216	
47	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7657	Jataí	Rua do Hipódromo, Nr 590
Condomínio Barcelona - Jataí	62 3920-4118	
48	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7517	Jussara	Rua Reboucas 685 Edificio do Forum
Setor Sao Francisco -,Jussara	62 3920-4095	
49	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8577	Luziânia	Av. Dr Neilor Rolim, Qd. Mos, Lt. 01
Parque Jk Luziânia	62 3940-4119	
50	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8437	Palmeiras de Goiás	v. Goias, com Rua 04 e Rua 20,
Jardim Atlântico - Palmeiras de Goiás	62 3920-4023	
51	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8607	Rio Verde	Rua Umbelino Fonseca, 12, qd 83, lt 11-12 - Setor Morada do Sol -Rio Verde - GO	62 3920-4047	
52	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8547	São Luís de Montes Belos	Rua Rio Claro - 1.619
Setor Rodoviario - São Luís de Montes Belos	62 3920-4280	
53	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7597	Senador Canedo	Rua da Divisa, qd 01, lt 31, Galeria 2302, Residencial Jardim Canedo - Senador Canedo	62 3920-4292	
54	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7587	Trindade	Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03
Jardim Primavera - Trindade	62 3920-4249	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Número do processo SEI 25.0.000006790-6
2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 O planejamento deste Estudo Técnico Preliminar é realizado pela Chefe da Seção de Segurança e Transportes;
3. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 Há contratação em vigor, materializada pelo contrato TRE-GO º 71/2024, no qual figura como parte contratada a sociedade empresaria VOLUS INSTITUICÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, com vigência contratual até 30/01/2026, ver cláusula oitava do contrato TRE-GO n.º 71/2024;
3.2 O contrato TRE-GO n.º 71/2024 encontra-se em fase de rescisão unilateral;
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1 Justifica-se a presente contratação em razão de existir a necessidade permanente de ser realizada a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos do TRE-GO, visto que o regular uso dos veículos apresenta desgastes naturais de peças e componentes, exigindo a adequada substituição com vista ao regular funcionamento.
4.2 Ademais, com a futura rescisão unilateral do contrato TRE-GO n.º 71/2024 impõe-se subsidiar a contratação de sociedade empresarial na área da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores.
5. ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte - SESET, vinculada a Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE - GO.
6. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial a ser contratada atue na área da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual, conforme condições e detalhamentos constantes no termo de referência.
6.2 Por ser a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, serviço de pouca tecnologia embarcada, a proposta mais vantajosa para a administração deve ser aquela revestida de menor onerosidade.
6.3 O serviço é de natureza continuada, eis que a interrupção da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, tem a potencialidade de comprometer as atividades que demandam a utilização dos veículos que integram a frota do TRE-GO, razão pela qual, o serviço deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
6.4 O período de vigência da contratação deve ser de 12 (doze) meses. Com as prorrogações possíveis pela legislação de regência. Visto que, idealmente, o funcionamento dos veículos da frota do TRE-GO demandam continuos e ininterruptos serviços de manutenção preventiva e corretiva.
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade do pleno e ininterrupto funcionamento dos veículos automotores integrantes da frota do TRE-GO é a contratação de sociedade empresarial para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, para a execução de serviços mediante a abertura de chamado, abarcando custos com mão de obra e insumos necessários para a realização do serviço, e o fornecimento de componentes necessários para eventual reparo.
7.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada na contratação.
7.3 Quanto a avaliação de contratações similares, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás possuiu contratos com igualdade de objeto, quais sejam: TRE-GO n.º 1/2021 e 71/2024.
7.4 Quanto as consultas que, porventura, se destinam a arregimentar eventuais contribuições para a construção do presente Estudo Técnico Preliminar, a SESET contactou a Seção homologa do Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região, bem Como realizou visita à sede do TRT da 18ª Região para verificação in loco dos serviços alí desenvolvidos no que pertine ao objeto do presente Estudo Técnico Preliminar.
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar a manutenção preventiva e corretiva, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota;
8.2 A contratada ficará encarregada do fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota;
8.3 A contratada ficará encarregada de implantar e operacionalizar sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado ao contratante via internet meidante o fornecimento de senha de acesso;
8.4 As notas fiscais das oficinas credenciadas para a execução dos serviços serão emitidas em nome do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
8.5 O valor bruto da nota fiscal emitida pela contratada será composta pela soma dos valores líquidos constantes na(s) nota(s) fiscais emitidas pela(s) oficinas credenciada e executoras dos serviços de manutenção corretiva e preventiva;
8.6 Qualquer meio (orçamento escrito, orçamento encaminhado por meio digital ou ainda outro meio praticado pela oficina executora), não se exigindo formalidades, será admitido como modo de comprovar o valor efetivamente cobrado pela(s) respectiva(s) oficina(s) para o público geral na modalidade pagamento à crédito;
8.7 Caso o procedimento do 8.6 constate divergência com o valor líquido constante nas notas fiscais emitidas pelas oficinas executoras, prevalecerá o menor valor apurado para fins de composição do valor bruto utilizado pela contratada para fins de formação do valor base para a incidência do desconto contratual; Eventual ajuste se dará mediante glosa do valor a maior indevidamente apontado na nota fiscal apresentada pela contratada;
8.8 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotivos, no mínimo, nas seguintes localidades ou em outras unidades da federação: :
8.8.1 Região Metropolitana de Goiânia;
8.8.2 Região do Centro Goiano – Área 1 - Anápolis;
8.8.3 Região Norte – Porangatu;
8.8.4 Região do Centro Goiano – Área 2 – Ceres;
8.8.5 Região Nordeste – Formosa, Alvorada do Norte e Posse;
8.8.6 Região do Entorno do Distrito Federal – Luziânia;
8.8.7 Região Sul – Itumbiara;
8.8.8 Região Sudoeste – Rio Verde e Jataí;
8.8.9 Região Oeste – São Luiz dos Montes Belos;
8.8.10 Região Noroeste – Itaberaí;
8.8.12 Região Sudeste – Caldas Novas e Catalão;
8.9 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
8.10 Será realizada licitação na modalidade pregão eletrônico.
8.11 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
9.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este obtido considerando:
a) cálculo da média de gastos executados anualmente ao longo do contrato TRE-GO n.º 1/2021, cujo objeto é espelho deste estudo técnico prelliminar, devidamente corrigida pela variação do IPCA. Explico que a referência ao contrato TRE-GO n.º 1/2021 se deve, a uma, em razão de ser o contrato imediatamente antecessor ao contrato TRE-GO n.º 71/2024, a duas, em razão de ter sido executado ao longo período, a três, em razão de ser imprestável o cálculo da média do consumo pelo TRE-GO n.º 71/2024, visto que de reduzidíssima expressão temporal em razão das impropriedades pontuadas por ocasião da elaboração da primeira nota técnica apresentada.
b) curva positiva de incremento de gastos com manutenção corretiva e preventiva em função da gradativa elevação da idade média da frota;
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual;
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
11.1 O parcelamento da solução não é técnica viável, eis que o desmembramento das atividades de administração, gerenciamento, controle, fornecimento de peças e acessórios, tem, em tese, a potencialidade de gerar conflitos, seja ela decorrente dos distintos critérios de administração, gerenciamento,controle, fornecimento de peças e acessórios.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas.
13. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
13.1 A contratação está prevista no PAC ano 2025;
14. RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 Funcionamento ininterrupto da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
15. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
15.1 Não há necessidade de transição contratual, bem como não há necessidade de à administração providenciar, previamente, à celebração do contrato, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
16. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 Não há possíveis impactos ambientais, passíveis de mitigação, decorrentes da contratação;
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.

Goiânia, em 30 de maio 2025.

Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

Adriana Cristina Almeida de Souza
Chefe da SESET

ANEXO II – (do Edital)
PERCENTUAL ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

DESCRIÇÃO	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Taxa de Administração (Média)	
	PE 01/2024
IFSP	PE 90065/2024
TRE/ PE	PE 90076/2024
MPMT	PE 90810/2024
UNESPAR		
Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição	0,00%	-6,16%	-6,00%	-5,10%	-4,32%	

ANEXO III – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000006790-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 25.0.000006790-6, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
ITEM 	DESCRIÇÃO	TAXA DE
DESCONTO	VALOR ESTIMADO	
1	Serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios para veículos automotores	- X %	R$ XX	
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 13/06/2025 ( ID 1132214). 
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, o VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO será reajustado, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. A TAXA DE DESCONTO não sofrerá reajuste.
4.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.5. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.6. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.7. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.9. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 14 do Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do RECEBIMENTO da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, e confirmada a prestação dos serviços pelos fiscais setoriais, cumprindo-se observar:
6.1.1. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 6.1, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula; 
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás; sendo: naturezas de despesa 339030-39 e 339039-19, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho *XXXXX, referente aos serviços; e pré-empenho *XXXXX, referente às peças, compromissadas pelas notas de empenho 2025NEXXXXX e 2025NEXXXXX.

CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada. 

CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
11.5.Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Recusar qualquer serviço realizado sem que haja o efetivo reparo do defeito apresentado pelo veículo levado ao conserto;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Disponibilizar oficinas, na data em que for emitida a ordem de serviço, para todas as localidades listadas no item 1.1.1 do Termo de Referência;
12.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, peças, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.14. Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da prestação dos serviços contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".

14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.19 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.20 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
17. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – do FORO 
21. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n°25.0.000006790-6.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSÁVEL)
EMPRESA CONTRATADA