Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90031/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000007458-9	
OBJETO: Registro de preços para aquisição de até 32 (trinta e duas) unidades de veículos novos, zero quilômetro, com garantia, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/08/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.026.640,10 (seis milhões, vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NOTA DE EMPENHO 	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 15/08/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21. DA NOTA DE EMPENHO
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
27. DA GARANTIA
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de até 32 (trinta e duas) unidades de veículos novos, zero quilômetro, com garantia, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 A licitação será realizada por itens, conforme tabelas abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD MÁXIMA	
1	SUV Diesel 4x4 - modelo de referência: Toyota SW4 Diesel SRX 4x4 (automático, 7 lugares) ou similar.	2 unidades	
 2	SUV Híbrido - modelos de referência: BYD Song Plus DM-i / GWM Haval H6 PHEV ou similar.	10 unidades	
3	Híbrido leve -  modelos de referência: Kia Stonic MHEV / Fiat Pulse Hybrid Drive / CAOA Chery Tiggo 5X Pro Hybrid Max Drive ou similar.	20 unidade	
1.2 Os veículos deverão ser entregues devidamente licenciados e emplacados no mesmo ano civil em que ocorrer a entrega, na categoria de veículo oficial, com película de proteção solar na porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
1.3 Todos os equipamentos dos veículos entregues deverão ser originais de fábrica, com exceção da película de proteção solar, na porcentagem máxima permitida pela legislação, a qual poderá ser instalada por profissional devidamente qualificado, em momento anterior à entrega.
1.4 Havendo divergências entre as descrições CATMAT e as constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme Acórdão TCU 311/2018 - Plenário.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, uma vez que a participação de consórcios não é necessária para garantir a competitividade e a eficiência do processo;
5.3.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar desta em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.3.4 Pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.8 Direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Valor total do item;
6.1.3 Quantidade cotada -  não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.1.1 deste edital;
6.1.4 Marca e modelo do produto ofertado.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema.
6.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.9 A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.9.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.10 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.7, 6.8 e 6.9 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.11 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.12 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.13 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.13.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.13.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.13, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.14.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.14.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.15 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.13 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.16 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO de cada item.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 02 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
11.3.1 Juntamente com a proposta escrita, deverão ser apresentados documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc., que comprovem a adequação do item ofertado às especificações estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital.
11.3.2 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.3.3 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou que permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.4 Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
12.1.3 Qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
12.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa forneceu produtos compatíveis com o objeto desta licitação.
12.1.4.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) emissor(res), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ deste(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
12.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante;
12.1.4.1.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a inobservância do disposto neste subitem poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12.3 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sı́tios eletrônicos oficiais
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
12.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.12 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.13 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.13.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.13.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.14 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.15 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.17 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
12.19 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
12.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
12.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, aquele que, com dolo ou culpa:
18.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame.
18.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
18.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
18.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
18.1.3 Não entregar documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou a aceitar a nota de empenho, no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa;
18.1.6 Fraudar a licitação;
18.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
18.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
18.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e às adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.2.1 Advertência;
18.2.2 Multa;
18.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
18.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.3.2 As peculiaridades do caso concreto
18.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor licitado.
18.4.1 Para as infrações previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do licitado.
18.4.2 Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do licitado.
18.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2. 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
18.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
18.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
18.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.14 As sanções aplicáveis ao Fornecedor Beneficiária da Ata e à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital.
 
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
191 Homologado o resultado da licitação, terá a adjudicatária o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
19.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação do Fornecedor Beneficiário, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implica ao Fornecedor Beneficiária da Ata compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
20.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
20.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
20.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 24 deste edital, poderá:
20.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
20.5 Independentemente de manifestação de eventuais interessados, a participação neste pregão eletrônico servirá para formação de cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 A convocação do cadastro de reserva observará o procedimento disposto no Comunicado nº 05/2025 - SEGES/MGI.
 
21. DA NOTA DE EMPENHO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, à Beneficiária será encaminha nota de empenho de despesa.
21.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
21.3 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
21.4 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
22.1.1 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.
 
23. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período.
23.1.1 Com a prorrogação da vigência, será mantido o saldo do quantitativo não utilizado durante o período de vigência inicial.
 
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência, anexo deste edital.
 
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
27. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste Edital; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração.
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços.
 
31. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 05 de agosto de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Este processo administrativo visa o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de 32 (trinta e duas) unidades de veículos, organizadas em lotes, conforme suas características e finalidades, para atender às necessidades da Administração. A descrição detalhada por lote é a seguinte:
1.1.1.
LOTE 1	VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO (Tipo SUV Diesel 4x4) - 2 (duas) unidades - Modelo de referência: Toyota SW4 Diesel SRX 4x4 (automático, 7 lugares) ou similar.	
Motorização	Tipo de combustível: Diesel S10, com teor de enxofre máximo de 10 ppm e número de cetanas de 48 ou mais, em conformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Cilindrada mínima: 2.750 cm³.
Potência mínima: 200 cv (cavalo-vapor) a 3.400 rpm.
Torque mínimo: 50 kgf.m (ou equivalente em Nm) a faixa de rotação entre 1.600 e 2.800 rpm.
Injeção eletrônica direta .	
Transmissão:	Tipo: Automática sequencial com 6 (seis) ou mais velocidades, com opção de trocas manuais (paddle shift).	
Tração:	Tipo: 4x4, com acionamento eletrônico, dotado de controle eletrônico de estabilidade (VSC) e controle eletrônico de tração (A-TRC), com bloqueio do diferencial.	
Capacidade e Dimensões:	Número de assentos: Mínimo de 7 (sete) lugares (incluindo o motorista)
Comprimento aproximado: Entre 4.700 mm e 4.900 mm.
Largura aproximada (sem espelhos): Entre 1.800 mm e 1.900 mm.
Altura aproximada: Entre 1.800 mm e 1.900 mm.
Distância entre eixos: Entre 2.700 mm e 2.900 mm.
Vão livre mínimo do solo: Mínimo de 270 mm.
Peso Bruto Total (PBT): Mínimo de 2.700 kg.
Capacidade de Carga (Lotação): Mínimo de 540 kg.
Capacidade do tanque de combustível: Mínimo de 75 litros.	
Rodas e Pneus:	Rodas de liga leve, aro 18" ou superior.
Pneus radiais, com as especificações e pressões recomendadas pelo fabricante para o modelo (ex: 265/60R18).
Pneu reserva de uso temporário ou equivalente.	
Segurança:	Sistema de freios ABS (Sistema de Freio Antitravamento).
Múltiplos airbags (frontal, lateral, de cortina, de joelho).
Sistemas avançados de assistência ao motorista (ADAS) como:
Assistente de pré-colisão frontal (Pre-crash System - PCS) com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática com reconhecimento de carros, pedestres e ciclistas, ou sistema equivalente.
Controle eletrônico de estabilidade (VSC) e controle eletrônico de tração (A-TRC).
Câmera de 360 graus (PVM) ou sistema de monitoramento de visão panorâmica/traseira.
Cintos de segurança de três pontos para todos os ocupantes.	
Conforto e Conveniência:	Sistema de ar-condicionado digital de dupla zona (quente e frio).
Ajuste elétrico de distância, inclinação e altura para os bancos do motorista e passageiro.
Bancos dianteiros ventilados.
Banco traseiro bipartido (60/40), rebatível, reclinável e com descansa-braço.
Central multimídia com tela sensível ao toque, compatibilidade com Android Auto e Apple CarPlay, e sistema de som de alta qualidade (mínimo de 8 alto-falantes).
Carregador de celular por indução.
Entradas USB traseiras (para carregamento).
Abertura eletrônica do porta-malas com sensor de presença (Power Back Door).
Computador de bordo com tela TFT (mínimo de 4.2") com funções como autonomia, consumo médio e instantâneo, hodômetros, temperatura externa e visualização de áudio.
Modos de seleção de condução (Eco, Power, Sport).
Acabamento interno com partes revestidas em couro e material sintético.
Coluna de direção com regulagem de altura e profundidade.
Compartimento refrigerado no painel.
Retrovisores externos com regulagem e rebatimento elétrico, indicadores de direção e iluminação de boas-vindas.
Retrovisor interno eletrocrômico.	
Garantia:	Mínimo de 60 (sessenta) meses (5 anos) sem limite de quilometragem ou 100.000 km (cem mil quilômetros).	
a) Os veículos deverão ser novos, zero quilômetro. O ano de fabricação e o ano modelo devem corresponder ao ano da aquisição.
b) Cor: Preta.
c) Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
 
1.1.2.
Lote 2	VEÍCULOS UTILITÁRIOS (Tipo SUV Híbrido) - 10 (dez) unidades - Modelos de referência: BYD Song Plus DM-i / GWM Haval H6 PHEV ou similar.	
Motorização:	O veículo deve ser do tipo Híbrido Plug-in (PHEV).
Configuração: Deve possuir um motor a combustão (preferencialmente 1.5L turbo ou 1.8L) combinado com motor(es) elétrico(s).
Potência Combinada: Mínimo de 235 cavalos (cv).
Torque Total Combinado: Mínimo de 300 N•m.
Aceleração (0-100 km/h): Máximo de 7,9 segundos.
Velocidade Máxima: Mínimo de 170 km/h.
Autonomia Elétrica: Mínimo de 68 km, conforme padrão PBEV ou Inmetro.
Bateria: Tipo Blade (LFP - Fosfato de Ferro-Lítio), com capacidade mínima de 18 kWh.
Carregamento: Compatível com carregamento em corrente alternada (AC).
Função V2L (Vehicle to Load): Capacidade de fornecer energia para equipamentos elétricos externos, com potência máxima de até 3.300 W, quando disponível.	
Transmissão:	Tipo: Automática.Modos de Condução:
Múltiplos modos selecionáveis, como Normal, Eco e Esportivo/Power	
Tração:	Tipo: Tração Dianteira.	
Capacidade e Dimensões:	Número de Assentos: 5 assentos.
Volume do Porta-Malas: Mínimo de 520 litros com os assentos em posição normal, expansível para no mínimo 1339 litros com os bancos traseiros rebatidos.
Comprimento: Aproximadamente entre 4.680 mm e 4.740 mm.
Largura (sem espelhos): Aproximadamente entre 1.860 mm e 1.890 mm.
Altura: Aproximadamente entre 1.700 mm e 1.710 mm.
Entre-eixos: Aproximadamente entre 2.710 mm e 2.740 mm.
Raio de Giro: Máximo de 5,8 metros.
Peso em Ordem de Marcha: Mínimo de 1700 kg.
Capacidade do Tanque de Combustível: Mínimo de 52 litros.
Distância do Solo: Mínimo de 165 mm (sem carga) ou 180 mm (em ordem de marcha)	
Rodas e Pneus:	Pneus: Radial, de uso misto, com aro mínimo de 18 polegadas (ex: 225/60R18).
Kit de Reparo: Incluir kit de reparo de pneus ou pneu sobressalente.	
Segurança:	O veículo deve contar com um sistema abrangente de segurança passiva e ativa.
Sistemas de Frenagem: ABS (Sistema de Freios Antitravamento), EBD (Distribuição Eletrônica da Força de Frenagem) e BAS (Sistema de Assistência à Frenagem).
Freios a disco nas quatro rodas (dianteiro ventilado e traseiro).
Controle de Estabilidade e Tração: Controle Eletrônico de Estabilidade (VDC/VSC/ESP) e Controle de Tração (TRC).
Airbags: Mínimo de 7 airbags, incluindo frontais, laterais, de cortina e de joelho para o motorista.
Assistência de Partida em Rampas: Sistema de Assistência ao Arranque em Subida (HAC/HHC).
Monitoramento de Pressão dos Pneus: Sistema direto de monitoramento de pressão dos pneus (TPMS).
Freio de Estacionamento: Eletrônico (EPB) com função Auto Hold.
Fixação de Cadeira Infantil: Sistema universal ISOFIX para fixação de cadeirinhas no banco traseiro com ancoragem de três pontos.
Sensores de Estacionamento: Sensores dianteiros e traseiros (mínimo de 2 dianteiros e 4 traseiros).
Câmera: Câmera de 360 graus. Alguns modelos oferecem função "capô invisível".
Recursos Avançados de Assistência ao Motorista (ADAS).
Controle de Velocidade de Cruzeiro Adaptativo (ACC), preferencialmente com função Stop & Go para todas as velocidades.
Assistente de Pré-Colisão Frontal (PCS) com alerta sonoro, visual e frenagem automática com reconhecimento de veículos, pedestres e ciclistas.
Sistema de Assistência à Permanência de Faixa (LTA) com centralização em faixa.
Farol Alto Automático (AHB).
Alerta de Ponto Cego (BSM).
Alerta de Tráfego Cruzado Traseiro (RCTA), quando disponível.
Frenagem Autônoma de Emergência.
Assistente de Estacionamento Automático.
Avisos Sonoros: Para cinto de segurança desafivelado (motorista e passageiros).
,Iluminação de Freio: Luz auxiliar de freio (brake light) e luz de frenagem emergencial automática.
Corte de Combustível: Sensor de impacto para corte do fluxo de combustível.
Alarme: Sistema de alarme perimétrico e volumétrico.	
Conforto e Conveniência:	Painel de Instrumentos: Digital, em TFT ou LCD, com tamanho mínimo de 8.8 polegadas. Preferencialmente personalizável.
Central Multimídia: Tela sensível ao toque de alta resolução, com tamanho mínimo de 10 polegadas, preferencialmente flutuante e rotativa.
Conectividade: Compatibilidade com espelhamento de smartphone (Apple CarPlay e Android Auto), preferencialmente sem cabos (Wireless Connectivity).
Comandos de Voz: Sistema integrado para controle de funções do veículo.
Carregamento de Celular: Carregador sem fio (por indução).
Ar-Condicionado: Digital automático Dual Zone, com saídas de ar para o banco traseiro e filtro PM2.5.
Bancos:
Revestimento: Premium, em couro ou material sintético sustentável.
Banco do Motorista: Ajuste elétrico em no mínimo 6 direções.
Banco do Passageiro Dianteiro: Ajuste elétrico em no mínimo 4 direções (ou ajuste manual em 4 direções).
Bancos Dianteiros: Funções de aquecimento e ventilação, quando disponível.
Bancos Traseiros: Bipartidos rebatíveis (60:40) e reclináveis, com apoio de braço central e porta-copos.
Chave: Chave presencial (Smart Entry) com sistema de partida por botão (Start Button / Push Start).
Iluminação Interna: Iluminação ambiente multicolorida e configurável. Luzes de leitura em LED.
Volante: Multifuncional, com revestimento em couro e ajuste manual de altura e profundidade.
Espelhos Retrovisores Externos: Com regulagem elétrica, rebatimento elétrico, pisca integrado e desembaçador. Rebatimento automático ao fechar o veículo.
Faróis: Dianteiros em LED (alto e baixo) com acendimento automático, ajuste elétrico de altura e função “Follow Me Home” (iluminação temporizada após desligar o carro). Luzes diurnas (DRL) em LED.
Lanterna Traseira: Em LED, com luz central tipo contínua e faróis de neblina traseiros. Luzes indicativas de direção sequenciais, quando disponível.
Tampa do Porta-Malas: Abertura e fechamento elétrico, com acionamento interno pela chave ou por sensor de movimento (passando o pé por debaixo do para-choque traseiro), quando disponível.
Teto Solar: Elétrico panorâmico com função antiesmagamento.
Antena: Tipo Shark Fin.
Sistema de Som: Mínimo de 6 alto-falantes.
GPS: GPS integrado.
Wi-Fi 4G: Com função hotspot, quando disponível.
Head-Up Display (HUD): Projeta informações relevantes no para-brisa, quando disponível.
Limpador de Para-brisa: Intermitente. Opcional com sensor de chuva.
Tomadas: Tomada 12V.
Atualização: Suporte a atualização remota por OTA (Over-the-Air).	
Garantia:	Garantia do Veículo (Básica): Mínimo de 5 anos sem limite de quilometragem. Modelos no mercado oferecem 6 anos sem limite de quilometragem (para sistema elétrico PHEV, baixa tensão e chassis).
Garantia da Bateria Híbrida / Sistema Híbrido: Mínimo de 8 anos ou 200.000 km, o que ocorrer primeiro. Esta garantia geralmente abrange a bateria híbrida (alta tensão), módulo de controle da bateria híbrida, módulo de controle de energia, motor gerador de energia e módulo do eixo de tração eletrônico, quando aplicável.	
a) Os veículos deverão ser novos, zero quilômetro. O ano de fabricação e o ano modelo devem corresponder ao ano da aquisição.
b) Cor: Preta.
c) Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.

1.1.3.
LOTE 3	VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE (TIPO HÍBRIDO LEVE) - 20 (VINTE) UNIDADES - MODELOS DE REFERÊNCIA: KIA STONIC MHEV / FIAT PULSE HYBRID DRIVE / CAOA CHERY TIGGO 5X PRO HYBRID MAX DRIVE OU SIMILAR.	
Motorização:	Sistema Híbrido: O veículo deverá possuir um sistema de motorização Mild Hybrid Electric Vehicle (MHEV) ou similar, operando com a integração entre um motor a combustão e um motor elétrico. Este sistema deve ser capaz de aliviar parte da carga de trabalho do motor a combustão para redução de consumo e emissões, além de atuar no desempenho do veículo.
Baterias: Deverá operar com duas baterias de 12 Volts, sendo uma principal (de chumbo) e uma auxiliar (de íons de lítio).
Gerador/Motor Elétrico: Inclusão de um motor elétrico multifuncional (Belt-integrated Starter Generator – BSG) que substitui o alternador e o motor de partida tradicional. O BSG deverá ser capaz de gerar torque adicional ao motor térmico e energia elétrica para recarregar as baterias.
Modo de Operação: O sistema híbrido não necessita de modo 100% elétrico, exigindo o funcionamento do motor térmico para a tração do veículo.
Combustível: O motor térmico deverá ser do tipo Flex, apto a utilizar etanol e/ou gasolina em qualquer proporção.
Cilindros e Válvulas: Deverá possuir um motor com o número de cilindros e válvulas por cilindro compatíveis com a categoria SUV (ex: 3 cilindros e 4 válvulas por cilindro, ou 4 cilindros e 16 válvulas).
Cilindrada: Cilindrada total compatível com a categoria SUV (ex: entre 999,0 cm³ e 1.332,0 cm³).
Potência e Torque: Potência máxima e torque máximo compatíveis com veículos da categoria SUV.
Sistema de Partida: Possuir sistema de aquecimento prévio de combustível para partida a frio (para versões Flex).
Emissões: Deverá estar em conformidade com os programas de controle de poluição do ar (PROCONVE) e equipado com conversor catalítico e sonda lambda.	
Transmissão:	Tipo: Transmissão automática do tipo CVT (Continuously Variable Transmission).
Marchas Simuladas: A transmissão CVT deverá simular um número de marchas no modo manual (ex: 7 ou 9 marchas simuladas).
Alavanca: A alavanca de câmbio deverá possuir as posições P (Estacionamento), R (Marcha a Ré), N (Neutro) e D (Condução Normal).
Função Neutro: Deverá incluir função de neutro automático para redução do consumo de combustível em paradas.
Controles Adicionais (opcional): Poderá oferecer borboletas para troca de marchas no volante (paddle shifters).	
Tração:	Tipo: Tração dianteira.	
Capacidade e Dimensões:	Tanque de Combustível: Capacidade nominal do tanque de combustível entre 45 e 51 litros, incluindo reserva.
Porta-malas: Capacidade do porta-malas compatível com a categoria SUV (ex: 340 litros ou superior).
Ocupantes: Capacidade para 5 ocupantes.
Peso em Ordem de Marcha: Peso em ordem de marcha (incluindo abastecimentos, roda de reserva, ferramentas e acessórios) compatível com a categoria SUV (ex: entre 1.140 kg e 1.452 kg).
Dimensões Externas: Comprimento, Largura, Altura e Distância entre eixos compatíveis com um SUV compacto. (Exemplos de referências encontradas em fontes: Comprimento: 4.338 mm; Largura: 1.830 mm; Altura: 1.645 mm; Distância entre eixos: 2.630 mm). (O manual do Fiat Pulse indica que as dimensões estão disponíveis, mas os valores não estão visíveis nos trechos fornecidos).	
Rodas e Pneus:	Rodas: Rodas em liga leve (ex: 16, 17 ou 18 polegadas).
Pneus: Pneus do tipo Tubeless (sem câmara) de carcaça radial, com dimensões e índices de carga/velocidade compatíveis com a categoria (ex: 195/60 R16 89H, 205/50 R17 89H/V, ou 225/55 R18).
Estepe: Deverá incluir roda e pneu sobressalente (estepe), que pode ser de dimensões menores para uso temporário.
Pressão: As pressões de calibragem para pneus frios (meia carga, plena carga, estepe) deverão ser especificadas pelo fabricante.
Baixa Resistência à Rolagem: Pneus com características construtivas que proporcionem baixa resistência à rolagem, visando economia de combustível e redução de emissões.
Manutenção: O manual do veículo deverá indicar a frequência para o rodízio dos pneus (ex: a cada 10.000 km).	
Segurança:	Sistemas de Freios: Sistema de freios com Antitravamento (ABS) e Distribuição Eletrônica da Força (EBD).
Controle de Estabilidade: Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC) para melhorar o controle direcional e a estabilidade do veículo.
Controle de Tração: Controle de Tração (TC e ASR) para gerenciar a aderência das rodas.
Monitoramento de Pressão dos Pneus: Sistema de Monitoramento Indireto da Pressão dos Pneus (iTPMS).
Assistência em Rampa: Assistência de Partida em Rampa (Hill Holder).
Alerta de Saída de Faixa: Alerta de Saída de Faixa (LDW).
Frenagem Autônoma de Emergência: Frenagem Autônoma de Emergência (AEB) com capacidade de monitorar a distância de obstáculos e atuar nos freios.
Airbags: Airbags frontais e laterais (Side Airbags) para proteção dos ocupantes.
Cintos de Segurança: Cintos de segurança de três pontos com pré-tensionadores para os assentos dianteiros e com enrolador para todos os assentos.
Alerta de Cintos: Sistema de alerta de não afivelamento dos cintos de segurança (SBR) para todos os assentos.
Fixação Infantil: Fixações ISOFIX para dispositivos de retenção infantil nos bancos traseiros laterais.
Corte de Combustível: Sistema de corte de combustível em caso de choque.
Câmera de Ré: Câmera de ré com guias dinâmicas de direção.
Sensores de Estacionamento: Sensores de estacionamento traseiros.
Câmera 360° (opcional): Poderá possuir câmera de visão 360° HD.
Antiesmagamento: Função antiesmagamento para os vidros elétricos.	
Conforto e Conveniência:	Acesso e Partida: Sistema de acesso e partida sem chave (Keyless Enter-N-Go ou similar), com botão Start/Stop.
Ar-Condicionado: Sistema de ar-condicionado (preferencialmente dual zone).
Central Multimídia: Central multimídia touchscreen com conectividade Android Auto, Apple CarPlay e Bluetooth.
Volante: Volante com regulagem de altura e profundidade, multifuncional.
Bancos: Bancos revestidos em material premium (ex: acabamento premium na cor preta), com ajustes elétricos para o banco do motorista (incluindo ajuste lombar elétrico). Bancos dianteiros com porta-revistas.
Rebatimento de Bancos: Bancos traseiros rebatíveis (ex: 60/40) para ampliação do porta-malas.
Retrovisores Externos: Espelhos retrovisores externos com rebatimento elétrico, aquecimento (antiembaçante) e controle interno elétrico.
Faróis: Faróis com acendimento automático e ajuste elétrico de altura.
Vidros Elétricos: Vidros elétricos com função "one touch" e antiesmagamento.
Painel de Instrumentos: Painel de instrumentos digital ou multifuncional (ex: 7" LCD) com informações variadas (consumo médio, autonomia, horas do motor, temperatura do óleo do motor, etc.).
Assistência ao Motorista: Piloto Automático (Cruise Control) e Limitador de Velocidade.
Visibilidade: Desembaçador do vidro traseiro.
Conectividade: Entradas USB (no console central e na parte traseira).
Carregamento: Carregador sem fio para celular (wireless charger).
Modos de Condução: Modos de condução selecionáveis (ex: SPORT/ECO).
Iluminação Interna: Luz ambiente com opções de cores (se equipado), luz de cortesia no porta-malas e luzes de leitura dianteiras.
Apoios e Porta-Objetos: Apoio de braço central traseiro com porta-copos. Console central frontal com apoio de braço e porta-copos. Porta-luvas com iluminação. Porta-celular, porta-copos/porta-objetos e porta-óculos.
Áudio: Sistema de som com alto-falantes (ex: 6 alto-falantes).
Acabamento: Tapetes dianteiros e traseiros. Acabamento interior na cor preta.
Teto (opcional): Teto panorâmico fixo com cortina elétrica.
Tomada: Tomada 12V no painel central.
Elementos Externos: Aerofólio traseiro. Barras longitudinais decorativas no teto.	
Garantia:	Garantia do Veículo (Básica): Mínimo de 5 anos sem limite de quilometragem. Modelos no mercado oferecem 6 anos sem limite de quilometragem .
Garantia da Bateria Híbrida / Sistema Híbrido: Mínimo de 8 anos ou 200.000 km, o que ocorrer primeiro. Esta garantia geralmente abrange a bateria híbrida (alta tensão), módulo de controle da bateria híbrida, módulo de controle de energia, motor gerador de energia e módulo do eixo de tração eletrônico, quando aplicável.	
a) Os veículos deverão ser novos, zero quilômetro. O ano de fabricação e o ano modelo devem corresponder ao ano da aquisição.
b) Cor: Preta.
c) Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
 
1.2. No Catálogo de Material – CATMAT, o código genérico para veículo SUV 4X4 é 456316 e para veiculos hibridos é 484528.
1.3. Havendo divergências entre as descrições CATMAT e as constantes no Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns, por possuírem padrões de desempenho e características gerais e especificações usualmente encontradas no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
1.5. Todos os equipamentos dos veículos relacionados nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 devem ser originais de fábrica, com exceção da película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação que poderá a ser instalada por profissional devidamente qualificado em momento anterior à entrega.
1.6. Todos os veículos devem ser zero quilômetro.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A necessidade da aquisição e a justificativa de escolha da solução foram objeto de Estudo Técnico Preliminar (1130615), a ser realizado em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 18, I e § 1º) e na Instrução Normativa SEGES n° 58, de 8 de agosto de 2022, que deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
2.2. A aquisição de veículos visa a renovar e modernizar parcialmente a frota do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO, destinada ao uso institucional e de representação. A diversidade de tipos de veículos busca atender às distintas demandas da Instituição, garantindo mobilidade adequada para transporte de pessoal, cargas e melhorar a segurança dos usuários.
2.3. A escolha de veículos híbridos, incluindo os do tipo híbrido leve, é fundamental para o alinhamento com políticas de desenvolvimento sustentável e legislações que incentivam tecnologias mais limpas, contribuindo para a redução das emissões de poluentes. Além disso, a melhor eficiência de combustível esperada resultará em menores custos operacionais ao longo do tempo.
2.4. A contratação pretende diminuir as despesas com manutenção corretiva e preventiva dos veículos; reduzir as despesas com consumo de combustíveis; aumentar a confiabilidade de funcionamento dos veículos, eliminando a quantidade de unidades paradas em decorrência de manutenção; aumentar a segurança e o conforto dos usuários; e reduzir a emissão de poluentes.
2.5. A presente contratação não consta no Plano de Contratações Anual, sendo no momento apenas um registro de preços, eventual liberação de verba e execução de Ata se dará com as devidas autorizações por parte da Alta Administração.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de "preço por item", uma vez que a aquisição comporta segmentação por lote, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços indispensáveis e necessários à execução do contrato, mesmo que, porventura, não identificados neste Termo de Referência.
3.2. Os bens deverão ser entregues em perfeito funcionamento.
3.3. A empresa a ser contratada para o fornecimento destes bens deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
3.4. A proposta deverá conter nos preços a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, nos veículos descritos nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, incluindo frete, impostos, taxas, tributos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e quaisquer outros que, direta ou indiretamente, decorram do fornecimento do bem.
3.5. A solução proposta envolve a aquisição de uma frota diversificada de veículos híbridos para atender às necessidades institucionais da Administração. A escolha por veículos híbridos (SUV Híbridos e Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve) e novos Veículos de Representação reflete o compromisso com a sustentabilidade e a eficiência operacional, visando à redução de emissões de poluentes e otimização do consumo de combustível, o que resultará em menores custos operacionais a longo prazo.
3.6. A aquisição se mostra mais viável e adequada em relação à locação, especialmente considerando a natureza do investimento (recursos próprios) e o uso contínuo, garantindo propriedade, garantia de fábrica e melhor custo-benefício a longo prazo.
3.7. Ainda que os atuais veículos de representação não possuam mais de 5 (cinco) anos, existem na frota do TRE-GO veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, o que exige mobilização em prol de suas substituições para atender ao quanto demandado na Resolução nº 160/2010 em seu capítulo IV. Além disso, o avanço tecnológico nos veículos modernos introduz novos padrões de eficiência energética, segurança e conectividade, elementos fundamentais para atender às exigências crescentes da instituição.
3.8. A aquisição está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo evitar a compra de itens supérfluos ou de ostentação. A escolha por veículos de entrada de cada categoria atende estritamente às demandas institucionais do TRE-GO, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com prudência e em consonância com o interesse coletivo, sem qualquer característica de luxo ou ostentação. Dessa forma, a aquisição dos veículos pelo TRE-GO está em pleno alinhamento com a Lei 14.133/21, sendo classificados como bens de uso institucional e de necessidade funcional, distanciando-se completamente da concepção de bens de luxo.
3.9. O objeto desta demanda é classificado como de natureza comum, uma vez que é disponibilizado por múltiplos fornecedores e passível de comparação direta, o que permite a contratação com base no critério de menor preço, mediante especificações técnicas padronizadas e amplamente adotadas pelo mercado. Assim, o item em questão caracteriza-se como bem comum, pois seu desempenho e qualidade serão critérios objetivos estabelecidos no edital, garantindo transparência e conformidade com as normas aplicáveis.
3.10. O ciclo de vida dos objetos da presente licitação resume-se então:
3.11. Aquisição seguindo rigorosamente as especificações técnicas prescritas no item 3 do presente Estudo Técnico Preliminar, os veículos deverão ser novos e a(s) contratada(s) deverá(ão) oferecer garantia de no mínimo 5(cinco) anos contra defeitos de fabricação e problemas mecânicos, ainda que posteriormente conhecidos após entrega definitiva do bem. Cada veículo deve obedecer às normas de emissão de poluentes vigentes, respeitando o motivo pelo qual foram adquiridos.
3.12. Operação e manutenção, os motoristas e eventuais condutores deverão receber toda a qualificação necessária por parte da(s) contratada(s), apresentação de novas funcionalidades e correto manuseio das tecnologias embarcadas. Assistência técnica especializada deverá ser indicada pela(s) contratada(s), com indicação de todos os locais disponíveis no estado de Goiás e garantir pelo menos 3 (três) estabelecimentos em Goiânia-GO. Os locais indicados de manutenção preventiva e corretiva deverão estar passíveis de credenciamento para se enquadrarem no contrato vigente de manutenção.
3.13. Desfazimento, após presentes os requisitos previstos na Resolução nº 160/2010.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. DA QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
4.1.1. A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
4.1.2. Será permitido o somatório de atestados para efeito da comprovação do subitem anterior;
4.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
4.1.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante.
4.1.5. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Edital.
4.1.6. Os veículos deverão ter como primeiro proprietário o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e ser emplacados na categoria de veículo oficial.
 
4.2. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
4.2.1. Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo n.º 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, dada sua incompatibilidade com o objeto em comento e a natureza da aquisição por registro de preços.
 
4.3. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO, DA SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
4.3.1. É vedada a participação de consórcio de empresas nesta licitação, considerando que há, nos mercados de concessionárias de automóveis, fornecedores com capacidade de participação individual no certame para cada lote, o que promoverá maior competição entre os licitantes e, consequentemente, propostas mais vantajosas à Administração Pública.
4.3.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial, tendo em vista a natureza e a complexidade dos bens a serem adquiridos, que demandam controle direto pela administração e a responsabilidade integral do fornecedor principal, garantindo a qualidade e integridade do fornecimento, ou não ser aplicável ao objeto da contratação.
4.3.3. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/por outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
4.4. DA INDICAÇÃO DE MARCAS OU MODELOS
4.4.1. As descrições dos equipamentos e tecnologias constantes do presente documento são referenciais e consideram padrões mínimos. Assim, a CONTRATADA poderá oferecer equipamentos/tecnologias diferentes do exigido, desde que sejam claramente superiores e sejam aprovados pelo Contratante.
 
4.5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
4.5.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos da legislação vigente. Os contratos ou instrumentos equivalentes (como notas de empenho) dele decorrentes terão seus prazos de vigência detalhados no respectivo documento, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.
 
4.6. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.6.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
a) O fornecedor deverá seguir práticas sustentáveis na produção, transporte e descarte das embalagens, buscando reduzir ao máximo o impacto negativo no meio ambiente.
b) Que o bem não contenha substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
c) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, nº 08/1993, nº 17/1995, nº 272/2000 e nº 242/1998 e legislação superveniente e correlata.
d) Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes estabelecidos pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes.
 
5. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.1. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
5.1.1. Os bens estão enquadrados como bens comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste TR e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado.
5.1.2. Trata-se, portanto, de fornecimento de bens comuns a ser adquirido por meio de sistema de registro de preços, com a adoção do critério de julgamento de "menor preço por item".
5.1.3. As propostas deverão estar em conformidade com a respectiva planilha e obedecidas as descrições deste Termo de Referência.
 
5.2. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.2.1. O objeto da contratação será composto por itens distintos (correspondentes aos lotes 1, 2 e 3), a ser adquirido mediante sistema de registro de preços e licitação pública na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item.
5.2.2. Junto à proposta, deverão ser apresentadas informações necessárias à fiel comprovação da adequação do item ofertado, em que constem indicação da marca e do modelo ofertado; tal comprovação poderá ser realizada por meio de documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.
 
6. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.1. DA LIQUIDAÇÃO
6.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado o recebimento definitivo do objeto, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
6.1.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
6.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.1.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
6.1.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
6.2. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.2.1. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
6.2.2. A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no edital, no prazo nele estabelecido;
6.2.3. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
6.2.4. Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
6.2.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
6.2.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
6.2.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
6.2.8. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.2.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES / SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
7.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
7.1.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 67 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
7.1.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
7.1.3.1. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
7.1.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
7.1.5 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.2.1. Executar a entrega dos bens adquiridos conforme especificações deste TR e de sua proposta, quanto à qualidade e quantidade mínimas neles especificadas, bem como responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
7.2.2. Providenciar o fornecimento dos bens em, no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho
7.2.3. Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE - GO, realizando a substituição dos bens que não atendam às especificações deste TR.
7.2.4. Entregar e/ou substituir, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30(trinta) dias corridos, os bens objeto da presente contratação que apresentarem vícios ou defeitos.
7.2.5. Assegurar que os bens fornecidos sejam de primeira qualidade, novos, atendam às normas do INMETRO, CONAMA e estejam de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor.
7.2.6. Cumprir a garantia e prestar assistência técnica para os bens, na forma e nos prazos estabelecidos, assegurando a reposição de peças e prestando os serviços durante o período de garantia.
7.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.
7.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
7.2.9. Entregar os bens adquiridos devidamente licenciados e emplacados na categoria de veículo oficial/institucional em nome do Tribunal Reginal Eleitoral.
7.2.10. A cadeia de domínio dos bens adquiridos deve ser inaugurada em nome do Tribunal Reginal Eleitoral (primeiro dono).
7.2.11. Responsabilizar-se por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.2.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.2.13. Apresentar plano de manutenção preventiva detalhado para o veículo, com os respectivos intervalos de tempo ou quilometragem.
7.2.13.1. O plano de manutenção supramencionado deverá ser realizado em rede autorizada para a validade da garantia.
7.2.14. Demonstrar capacidade de prover peças de reposição e assistência técnica no território nacional, através de sua rede de concessionárias autorizadas ou oficinas credenciadas.
 
7.3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.3.1. Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e fiscalização dos bens fornecidos.
7.3.2. Recusar qualquer bem entregue em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência ou com defeito.
7.3.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com os preços e condições pactuadas.
7.3.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
7.4. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.4.1. Poderão ser aplicadas à Beneficiária da Ata de Registro de Preçosou  à Contratada as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução.
b) Multa, calculada conforme percentuais e base de cálculo definidos no Edital e Contrato, respeitando os limites da Lei nº 14.133/2021.
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na alínea "c" deste item 7.4.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
7.4.2. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
7.4.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE - GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
7.4.4. Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior.
7.4.5. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
7.4.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.4.7. As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLCC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
7.4.8. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.4.9. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
8. DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
8.1. O prazo de entrega dos bens será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho, em remessa única ou parcelada, conforme demanda.
8.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, e mediante justificativa plausível, a Contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência para que qualquer tipo de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
8.3. Os bens deverão ser entregues, às expensas do fornecedor, no Edifício Des. Messias de Sousa Costa, Anexo II do TRE-GO, Rua 25-A, n.º 591, Setor Aeroporto, Goiânia - GO, CEP 74070-150, nos dias e horário de expediente deste Tribunal.
 
8.4. DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
8.4.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes do TR e da proposta.
8.4.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.4.3. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.4.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
9. ESTIMATIVA DE PREÇOS/CUSTOS
9.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços, utilizando parâmetros como composições de custos unitários, contratações similares, tabela fipe e pesquisa direta em site de fornecedores. 
9.2. O Valor total estimado para a contratação do item 1, considerando o quantitativo de 2 (dois) veículos, é de R$ 809.909,00 (oitocentos e nove mil novecentos e nove reais)
9.3. O Valor total estimado para a contratação do item 2, considerando o quantitativo de 10 (dez) veículos, é de R$ 2.433.547,10 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos)
9.4. O Valor total estimado para a contratação do item 3, considerando o quantitativo de 20 (vinte) veículos, é de R$ 2.783.184,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil cento e oitenta e quatro reais)
9.5. O valor total estimado da contratação, considerando a aquisição de 32 (trinta e dois) veículos, é de R$ 6.026.640,10 (seis milhões, vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos)
 
10. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRE - GO
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
10.2. A dotação orçamentária será definida após o envio dos autos à unidade técnica competente.
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
10.4. O investimento em questão está diretamente alinhado como o Plano Estratégico do TRE-GO vigente para o período 2021-2026.
10.5. Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.
 
DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transportes - SESET

 
Goiânia, datado e assinado digitalmente
ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA
Chefe da SESET

 
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. A Seção deu início ao estudo de viabilidade para possível aquisição, mediante registro de preços, de 02 (dois) veículos tipo SUV (grande) 4x4, movidos a óleo diesel, destinados à Presidência e à Corregedoria, como veículos de representação, além de 10 (dez) veículos utilitários do tipo SUV híbrido leve e 20 (vinte) veículos de pequeno porte híbrido. O estudo técnico foi iniciado em razão da oficialização da demanda por parte da Secretaria de Administração e Orçamento, visando atender às necessidades operacionais e institucionais do Tribunal.
1.2. A Administração busca renovar sua frota de veículos para otimizar o transporte de pessoal e cargas, melhorar a segurança dos usuários, reduzir custos operacionais com combustível e manutenção, e promover a sustentabilidade ambiental. A frota atual pode apresentar veículos com alto consumo de combustível, elevados custos de manutenção corretiva e características que não se alinham mais com os objetivos de eficiência e responsabilidade ambiental da instituição (Resolução CNJ nº 400/2021).
1.3. A aquisição de veículos híbridos visa ainda atender ao programa Justiça Carbono Zero (CNJ), instituído pela Resolução CNJ nº 594/2024, além de fazer parte do Plano de Descarbonização do TRE-GO prevê a migração da frota convencional para uma de modelos elétricos ou híbridos, com notáveis ganhos no que concerne à eficiência, segurança e conformidade com as melhores normas ambientais vigentes.
1.4. A escolha por veículos SUV se justifica pela sua praticidade e versatilidade, permitindo o transporte de servidores, magistrados e pequenas cargas. Considerando a infraestrutura rodoviária e as localidades de difícil acesso, é imprescindível que os veículos possam atender de forma eficaz às demandas das unidades administrativas e judiciárias.
1.5. Além disso, a modernização da frota do TRE-GO visa incorporar veículos mais tecnologicamente avançados, que ofereçam maior segurança e melhor desempenho nas estradas. A tecnologia embarcada
nos novos veículos facilitará a dirigibilidade e fortalecerá a capacidade de resposta dos motoristas diante de situações adversas no trânsito cotidiano.
1.6 A aquisição de novos veículos para representação fundamenta-se, precipuamente, na busca de maior robustez estrutural em comparação com a disponível nos atuais veículos disponíveis à disposição da Presidência e Corregedoria, tais atributos que qualificam o veículo ideal para condições operacionais adversas e terrenos off-road de elevada exigência, provendo segurança e conforto a membros tão prestigiosos desta Corte Eleitoral. Busca-se a aquisição de veículos com evidente confiança do fabricante na durabilidade do produto e mitigando custos com eventuais reparos. Outrossim, o veículo deve ostentar reconhecida valorização residual no mercado de seminovos, característica que o consolida como um ativo de menor depreciação e maior segurança jurídico-patrimonial, viabilizando no futuro e quando necessária alienação, que boa parte do valor investido retorne aos cofres públicos em um possível leilão.
 
2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
2.1. A presente contratação não consta no Plano de Contratações Anual, sendo no momento apenas um registro de preços, eventual liberação de verba e execução de ata se dará com as devidas autorizações por parte da Alta Administração.
2.2. A pretensa contratação alinha-se com o Planejamento Estratégico Institucional (2021-2026), na seção de Processos Internos, item 6: Promover a sustentabilidade.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. GRUPO I - VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO – 2 (DOIS) UNIDADES (Modelo de referência: Toyota SW4 Diesel SRX 4x4 (automático, 7 lugares) ou similar)
Características Gerais: Veículo 0 km, cor preta, ano/modelo mínimo 2025/2025, com 7 lugares e tração 4x4, transmissão automática.
Motorização: Diesel, com potência mínima de 200 cv, torque mínimo de 50 kgf.m, cilindrada mínima de 2.700 cm³, .
Capacidade do Tanque de Combustível: No mínimo 75 litros.
Conforto e Segurança: 7 (sete) airbags, Assistente de pré-colisão, Controle eletrônico de estabilidade, Controle eletrônico de tração, Sensores de estacionamento, Luz de condução diurna, Sistema Multimídia com conexão Bluetooth e espelhamento Android Auto e Apple Carplay, Vidros elétricos com antiesmagamento, Controle de velocidade de cruzeiro adaptativa, Alerta de mudança de faixa, Monitor de ponto cego (ex: múltiplos airbags, controle de estabilidade e tração, assistentes de condução).
Itens Adicionais: Banco traseiro bipartido e rebatível, Câmera de 360 graus, Abertura do porta-malas com sensor de presença, Computador de bordo, Faróis de neblina dianteiros, e demais itens de série compatíveis com veículos de representação. Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
 
3.2. GRUPO II - VEÍCULOS UTILITÁRIOS DO TIPO SUV HÍBRIDO – 10 (DEZ) UNIDADES (Modelos de referência: BYD Song Plus DM-i / GWM Haval H6 PHEV ou similar)
Características Gerais: Veículo 0 km, cor preta, ano/modelo mínimo 2025/2025.
Motorização: Potência mínima combinada de 200 cv (motor elétrico e motor a combustão interna). Deverá ser do tipo plug-in com capacidade de carregamento por frenagem regenerativa ou uso do motor a combustão para gerar eletricidade e recarregar a bateria, ou ambas as formas. Capacidade de operar de forma elétrica, a combustão ou combinada.
Autonomia e Consumo: Autonomia mínima de 600km.
Potência mínima do conjunto de baterias : 18kW/h
Transmissão: Automática, com no mínimo 6 marchas ou, preferencialmente, do tipo CVT (continuamente variável).
Tração: Dianteira ou integral (4x4), com opção de alternância entre os modos de tração, se aplicável.
Capacidade: Mínimo de cinco passageiros e porta-malas com capacidade mínima de 400 litros.
Segurança: Sistema de freios ABS, airbags frontais, laterais e de cortina, controle eletrônico de estabilidade (ESC), controle de tração (TCS) e assistente de partida em rampa.
Conforto e Conveniência: Ar-condicionado automático digital, central multimídia com tela sensível ao toque de no mínimo 8 polegadas, conectividade Bluetooth, entradas USB, compatibilidade com Android Auto e Apple CarPlay. Volante multifuncional e bancos em material de fácil higienização, preferencialmente couro ecológico.
Iluminação: Faróis em LED com acendimento automático e luzes diurnas (DRL).
Garantia: Mínima de 3 anos para o veículo e 6 anos para o sistema de propulsão híbrido (incluindo baterias e componentes eletrônicos). O fornecedor deverá garantir assistência técnica e disponibilidade de peças de reposição durante o período da garantia.
Itens Adicionais: Chave reserva, triângulo, estepe ou kit reparo, chave de roda, jogo de tapetes completo, trava anti-escorregamento, protetor de cárter, manual do proprietário e demais itens de série. Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
 
3.3. GRUPO III - VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE HÍBRIDO LEVE – 20 (VINTE) UNIDADES (Modelos de referência: Kia Stonic MHEV / Fiat Pulse Hybrid Drive / Caoa Chery Tiggo 5X PRO Hybrid Max Drive ou similar)
Características Gerais: Veículo 0km, ano/modelo mínimo 2025/2025, Híbrido Leve (Mild Hybrid Electric Vehicle - MHEV), preferencialmente 4 portas.
Motorização: Híbrido leve (MHEV), priorizando a eficiência energética e baixa emissão de poluentes.
Consumo: Consumo de combustível otimizado para uso urbano e rodoviário, visando economicidade.
Transmissão: Automática.
Combustivel: Flex(uso de gasolina e/ou etanol em qualquer proporção).
Segurança: Freios ABS, airbags frontais, controle de estabilidade.
Conforto: Ar-condicionado, direção assistida, vidros e travas elétricas, rádio com conectividade básica.
Itens Adicionais: Equipamentos de série essenciais para uso diário. Deverá ser entregue devidamente licenciado e emplacado no ano vigente do ato da entrega, com película de proteção solar com porcentagem máxima permitida pela legislação do CONTRAN.
Manutenção: Facilidade de manutenção e disponibilidade de peças no mercado.
 
3.4. A cadeia de domínio dos bens adquiridos deve ser inaugurada em nome do Tribunal Reginal Eleitoral (primeiro dono).
 
4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
As quantidades a serem contratadas são:
4.1. Veículos de Representação: 2 (duas) unidades.
4.2. Veículos Utilitários do Tipo SUV Híbrido: 10 (dez) unidades.
4.3. Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve: 20 (vinte) unidades.
 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1. O levantamento de mercado indica que os bens demandados são amplamente encontrados no mercado nacional, com diversos fornecedores aptos a ofertá-los. Serão analisadas as alternativas disponíveis, buscando a solução mais vantajosa economicamente e tecnicamente, por meio de pesquisa junto a diferentes fontes, como outras contratações da Administração Pública, sítios eletrônicos especializados e consulta a fornecedores.
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em pesquisa de preços, utilizando parâmetros como composições de custos unitários, contratações similares, tabela fipe e pesquisa direta em site de fornecedores. 
6.2. O Valor total estimado para a contratação do item 1, considerando o quantitativo de 2 (dois) veículos, é de R$ 809.909,00 (oitocentos e nove mil novecentos e nove reais)
6.3. O Valor total estimado para a contratação do item 2, considerando o quantitativo de 10 (dez) veículos, é de R$ 2.433.547,10 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos)
6.4. O Valor total estimado para a contratação do item 3, considerando o quantitativo de 20 (vinte) veículos, é de R$ 2.783.184,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil cento e oitenta e quatro reais)
6.5. O valor total estimado da contratação, considerando a aquisição de 32 (trinta e dois) veículos, é de R$ 6.026.640,10 (seis milhões, vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos)
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
7.1. A solução proposta envolve a aquisição de uma frota diversificada de veículos híbridos para atender às necessidades institucionais da Administração. A escolha por veículos híbridos (SUV Híbridos e Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve) e novos Veículos de Representação reflete o compromisso com a sustentabilidade e a eficiência operacional, visando à redução de emissões de poluentes e otimização do consumo de combustível, o que resultará em menores custos operacionais a longo prazo.
7.2. A aquisição se mostra mais viável e adequada em relação à locação, especialmente considerando a natureza do investimento (recursos próprios) e o uso contínuo, garantindo propriedade, garantia de fábrica e melhor custo-benefício a longo prazo.
7.3. Ainda que os atuais veículos de representação não possuam mais de 5 (cinco) anos, existem na frota do TRE-GO veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, o que exige mobilização em prol de suas substituições para atender ao quanto demandado na Resolução nº 160/2010 em seu capítulo IV. Além disso, o avanço tecnológico nos veículos modernos introduz novos padrões de eficiência energética, segurança e conectividade, elementos fundamentais para atender às exigências crescentes da instituição.
7.4. A aquisição está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo evitar a compra de itens supérfluos ou de ostentação. A escolha por veículos de entrada de cada categoria atende estritamente às demandas institucionais do TRE-GO, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com prudência e em consonância com o interesse coletivo, sem qualquer característica de luxo ou ostentação. Dessa forma, a aquisição dos veículos pelo TRE-GO está em pleno alinhamento com a Lei 14.133/21, sendo classificados como bens de uso institucional e de necessidade funcional, distanciando-se completamente da concepção de bens de luxo.
7.5. O objeto desta demanda é classificado como de natureza comum, uma vez que é disponibilizado por múltiplos fornecedores e passível de comparação direta, o que permite a contratação com base no critério de menor preço, mediante especificações técnicas padronizadas e amplamente adotadas pelo mercado. Assim, o item em questão caracteriza-se como bem comum, pois seu desempenho e qualidade serão critérios objetivos estabelecidos no edital, garantindo transparência e conformidade com as normas aplicáveis.
7.6. O ciclo de vida dos objetos da presente licitação resume-se então:
7.6.1. Aquisição seguindo rigorosamente as especificações técnicas prescritas no item 3 do presente Estudo Técnico Preliminar, os veículos deverão ser novos e a(s) contratada(s) deverá(ão) oferecer garantia de no mínimo 5(cinco) anos contra defeitos de fabricação e problemas mecânicos, ainda que posteriormente conhecidos após entrega definitiva do bem. Cada veículo deve obedecer às normas de emissão de poluentes vigente, respeitando o motivo pelo qual foram adquiridos.
7.6.2. Operação e manutenção, os motoristas e eventuais condutores deverão receber toda a qualificação necessária por parte da(s) contratada(s), apresentação de novas funcionalidades e correto manuseio das tecnologias embarcadas. Assistência técnica especializada deverá ser indicada pela(s) contratada(s), com indicação de todos os locais disponíveis no estado de Goiás e garantir pelo menos 3 (três) estabelecimentos em Goiânia-GO. Os locais indicados de manutenção preventiva e corretiva deverão estar passíveis de credenciamento para se enquadrarem no contrato vigente de manutenção.
7.6.3. Desfazimento, após presentes os requisitos previstos na Resolução nº 160/2010.
 
8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
8.1. Recomenda-se o parcelamento da contratação por grupo/tipo de veículo (SUV Híbrido, Veículos de Representação, Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve). A Lei nº 14.133/2021 preconiza o parcelamento quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso, e desde que não haja perda de economia de escala ou risco ao conjunto do objeto pretendido, neste caso, a diversidade de modelos e finalidades dos veículos justifica a divisão em lotes. Isso permitirá ampliar a competitividade em cada segmento de mercado, atraindo fornecedores especializados para cada categoria de veículo, e evitando a concentração de mercado. Cada grupo/tipo de veículo terá suas especificações e requisitos próprios.
8.2. Sugere-se que a adjudicação seja feita por preço global por grupo.
 
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A pretensa aquisição dos veículos visa alcançar os seguintes resultados:
9.1. Economia e Eficiência: Redução significativa dos custos com combustível e manutenção, otimizando o uso dos recursos financeiros.
9.2. Melhor Aproveitamento dos Recursos Humanos: Proporcionar maior segurança e conforto aos servidores, mitigando o estresse térmico e físico, e aumentando a produtividade nas atividades.
9.3. Sustentabilidade: Alinhamento com políticas de desenvolvimento sustentável e legislação ambiental, com a redução da emissão de poluentes através da tecnologia híbrida.
9.4. Segurança: Incorporação de itens de segurança usuais e avançados, aumentando a proteção dos ocupantes.
9.5. Fortalecimento da Imagem Institucional: Demonstração de compromisso com a inovação, responsabilidade ambiental e gestão eficiente.
 
10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
Previamente à celebração do contrato, a Administração deverá:
10.1. Capacitar servidores ou empregados para fiscalização e gestão contratual.
10.2. Verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar cadastros de sanções.
10.3. Não há necessidade de ajustes ou ações especiais consideráveis nos espaços físicos para parqueamento em função da presente contratação.
10.4. Em relação a infraestrutura necessária, deverá ser encaminhado à(às) seção(ões) responsável(veis) solicitação de providências para implementação dos pontos de carregamento para os veículos do tipo plug-in.
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1. A aquisição dos novos veículos demandará a contratação de seguro veicular. A estimativa e contratação de seguros ocorrerá em momento posterior, após a definição das marcas e modelos dos veículos adquiridos.
11.2. Será requerido ainda, conforme citado no item anterior, aquisição e implementação de postos de carregamento para os veículos do tipo plug-in à(s) unidade(s) competente(s).
 
12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
12.1. A aquisição de veículos pode gerar impactos ambientais. Para mitigar esses impactos, a escolha por veículos híbridos (SUV Híbrido e Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve) visa reduzir as emissões de poluentes e o consumo de combustíveis fósseis. Além disso, os veículos deverão:
•	Possuir catalisador de gases nocivos ao meio ambiente, conforme normas vigentes.
•	Atender aos limites máximos de ruídos e emissão de poluentes fixados nas Resoluções CONAMA.
12.2. Serão adotadas medidas como o uso responsável dos veículos, manutenção periódica e capacitação das equipes para reduzir os impactos e garantir a sustentabilidade.
 
13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
13.1. Com base na análise técnica e econômica apresentada neste Estudo Técnico Preliminar, e considerando a disponibilidade de mercado e o alinhamento com os objetivos institucionais, a aquisição de 10 (dez) Veículos Utilitários do Tipo SUV Híbrido, 2 (duas) unidades de Veículos de Representação, e 20 (vinte) unidades de Veículos de Pequeno Porte Híbrido Leve mostra-se VIÁVEL e adequada para atender às necessidades da Administração, proporcionando maior eficiência, segurança e sustentabilidade à frota.
13.2. Ao concluir a aquisição dos veículos, será prioritariamente realizada uma tentativa de endosso da apólice de seguro veicular vigente para inclusão dos novos bens. Caso o endosso não seja viável ou apresente condições desfavoráveis, poderá ser necessária a instauração de um novo processo licitatório para a contratação de seguro veicular, o que demandará tempo adicional. Desta forma, a simples formalização da compra não implica na imediata utilização dos veículos, sendo imprescindível aguardar a finalização das etapas de seguro para garantir a sua regular e segura operação.
 
14. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Compõe a equipe de planejamento:
•	Diretoria Geral - DG que impulsionou o presente processo (1124379).
•	Secretaria de Administração e Orçamento - SAO, formalizando a demanda (1127878).
•	Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN, suporte hierárquico e demandado por medidas necessárias interdependentes.
•	Seção de Segurança e Transportes - SESET, por intermédio de sua chefe de seção, confeccionar documentaçao técnica e artefatos licitatórios.

 
 
ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Tabela FIPE	Site Fabricante	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Preço 1										
1	SUV Diesel 4x4	2	und	 	R$ 401.819,00	 	R$ 408.090,00	 	R$ 404.954,50	R$ 404.954,50	R$ 2.560,13	1	HOMOGÊNEA	R$ 404.954,50	R$ 809.909,00	
2	SUV Híbrido	10	und	 	R$ 232.100,00	R$ 245.009,00	R$ 249.990,00	R$ 245.000,00	R$ 245.004,50	R$ 243.024,75	R$ 5.982,81	2	HOMOGÊNEA	R$ 243.354,71	R$ 2.433.547,10	
3	Híbrido Leve	20	und	R$ 133.950,00	R$ 128.418,00	R$ 155.789,00	R$ 131.990,00	R$ 149.990,00	R$ 133.950,00	R$ 140.027,40	R$ 10.129,60	7	HOMOGÊNEA	R$ 139.159,20	R$ 2.783.184,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 6.026.640,10	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
N.º XXXX/2025
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. OBJETO
A presente ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de até 32 (trinta e duas) unidades de veículos novos, zero quilômetro, com garantia, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.
 
2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx
 
3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
DESCRIÇÃO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
 	 	 	 	
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
 
4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
4.1. Não há participantes deste registro de preços.
 
5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.
 
6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de nota de empenho, nos termos do item 21 edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....
 
7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.
 
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.
 
12. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será mantido o saldo do quantitativo não utilizado durante o período de vigência inicial desta Ata.
 
13. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (27/06/2025), conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
13.2 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.
 
14. DAS PENALIDADES
14.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
14.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
14.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.
 
15. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (RETIRAR SE NÃO HOUVER).

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA
 
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)