EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
 
 Nº 90028/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000013799-5	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva, de manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado do tipo split ou ACJ (ar condicionado do tipo janela), com tecnologia inverter ou não, instalados nos imóveis que abrigam os Fóruns Eleitorais e Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/07/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 307.708,24 (trezentos e sete mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 08/07/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Modelo de Proposta
ANEXO IV– Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO V – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO VI – Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por grupo, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva, de manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado do tipo split ou ACJ (ar condicionado do tipo janela), com tecnologia inverter ou não, instalados nos imóveis que abrigam os Fóruns Eleitorais e Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
 
1.2 A licitação será realizada por grupos, conforme tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	
1	1	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Anápolis	
	2	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	
	3	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Inhumas	
	4	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Itaberaí	
	5	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	
	6	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Trindade	
2	7	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	
	8	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	
	9	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Catalão	
	10	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Ipameri	
	11	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Itumbiara	
	12	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Pires do Rio	
3	13	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	
	14	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Campos Belos	
	15	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Cristalina	
	16	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Formosa	
	17	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Luziânia	
	18	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de São Domingos	
	19	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Valparaiso	
4	20	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Iporá	
	21	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Jataí	
	22	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Mineiros	
	23	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Rio Verde	
	24	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	
	25	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Sao Luiz de Montes Belos	
5	26	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Goianésia	
	27	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Mozarlândia	
	28	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Niquelândia	
	29	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Porangatu	
	30	Manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado instalados no imóvel que abriga o Cartório Eleitoral de Uruaçu	
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, mediante agendamento perante os Cartórios e Fóruns Eleitorais descritos no item 7.2 do Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital, devendo, caso realizada a vistoria, apresentar Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
2.1.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo apresentar, nesse caso,  Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 17.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário de cada item que formar o grupo - DEVE SER INFORMADO O VALOR TOTAL ANUAL DE CADA ITEM, CALCULADO CONFORME ANEXO II DESTE EDITAL;
7.1.2 Valor total de cada item que formar o grupo - DEVE SER REPETIDO O VALOR TOTAL ANUAL DE CADA ITEM, CALCULADO CONFORME ANEXO II DESTE EDITAL;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência e anexo - NÃO DEVERÁ SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL".
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.9.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.9.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual de cada item, CALCULADO CONFORME INFORMADO NO ITEM 7.1.2 DESTE EDITAL, e o sistema automaticamente fornecerá o valor anual do grupo respectivo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.6  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.7.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.7.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.7.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.7.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.3.3 A proposta escrita deverá apresentar o valor unitário por aparelho e total considerando a quantidade de intervenções anuais, seguindo o modelo de proposta constante do Anexo III deste Edital.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pelo licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
13.1.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
13.1.5.2.2 Os documentos deverão comprovar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
13.1.5.2.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente  (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
13.1.5.2.3 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.4 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação.
13.1.6.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
13.1.6.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, anexos deste Edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III – Modelo de Proposta;
30.12.5 ANEXO IV – Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.6 ANEXO V – Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.7 ANEXO VI – Minuta de Termo de Contrato.
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 24 de junho de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva, de manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado do tipo split ou ACJ (ar condicionado do tipo janela), com tecnologia inverter ou não, instalados nos imóveis que abrigam os Fóruns Eleitorais e Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás relacionados no item 7.2 deste Termo de Referência.
 
2. DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1 Os serviços objeto deste instrumento são de natureza continuada, uma vez que são essenciais para garantir o funcionamento habitual dos equipamentos de ar condicionado, cuja interrupção poderá comprometer as atividades fins deste Tribunal e são enquadrados como serviços comuns de engenharia, haja vista que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional habilitado no respectivo órgão de classe, estão disponíveis no mercado para contratação a qualquer momento, padronizáveis de forma objetiva e uniforme, não possuindo características peculiares para atingir o objetivo pretendido.
 
3. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
3.1 O período inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos e limites da legislação vigente;
3.2 A prorrogação se justifica devido à especificidade dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, que requerem profissional habilitado em termos técnicos e regulamentares. Tais serviços, além de imprescindíveis ao conforto térmico e salubridade dos usuários, são essenciais à continuidade e bom andamento do serviço público, além de homenagear o princípio da continuidade do serviço público, a prorrogação atende ao princípio da economicidade, uma vez que reduz os custos com o trâmite anual para prorrogação e/ou nova contratação.
 
4. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS QUANTITATIVOS
4.1 A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, anexo deste Termo de Referência.
 
Das especificações técnicas:
4.2 O quantitativo de equipamentos e as especificações técnicas estão relacionadas e descritas no Anexo 1 deste Termo de Referência.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1 A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Da subcontratação
6.1 Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, com exceção:
a) de serviços destinados à fabricação e/ou recondicionamento de peças que não estejam mais disponíveis para aquisição no mercado.
 
Da sustentabilidade
6.2 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
6.3 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
6.4 Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
a) racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
b) substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
c) usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
d) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
e) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
f) priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
g) quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
g.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
g.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
g.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
6.5 Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/20, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano) abrangidas pelo Protocolo de Montreal, obedecendo todas as diretrizes contidas naquele documento, no que couber.
6.6 Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação correta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.
 
Da garantia da contratação
6.7 Tendo em vista que os serviços objeto da contratação não requerem a disponibilização de mão-de-obra dedicada, não será exigida a prestação de garantia contratual.
 
7 MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
7.1 Do prazo para início da execução dos serviços
7.1.1 A prestação dos serviços será iniciada na data definida na Ordem de Serviço, a ser emitida após a assinatura e formalização do contrato;
7.1.2 A Ordem de Serviço será encaminhada por meio eletrônico, via e-mail ou mensagem WhatsApp, constantes na proposta comercial e/ou contrato.
 
7.2 Dos locais de execução dos serviços
7.2.1 LOTE 01
7.2.1.1 Fórum Eleitoral de Anápolis.
Endereço: Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia - Anápolis-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4042 e-mail: dfe-anapolis@tre-go.jus.br
 
7.2.1.2 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia.
Endereço: Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09 Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4065; e-mail: dfe-aparecida@tre-go.jus.br
 
7.2.1.3 Cartório Eleitoral de Inhumas.
Endereço: Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4187; e-mail: zon013@tre-go.jus.br
 
7.2.1.4 Cartório Eleitoral de Itaberaí.
Endereço: Rua Mestre Vergilio nº 235, Centro, Itaberaí - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4282; e-mail: zon015@tre-go.jus.br
 
7.2.1.5 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás.
Endereço: Avenida Goiás esquina com Rua 4 e Rua 20, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
Contatos: Telefones: ✆(62)3920-4023; e-mail: zon020@tre-go.jus.br
 
7.2.1.6 Cartório Eleitoral de Trindade.
Endereço: Rua Nossa Senhora D'Abadia, esq. c/ Rua 2, lote 3, Jardim Primavera, Trindade-GO.
Contatos: Telefones: ✆(62)3920-4249; e-mail: zon049@tre-go.jus.br
 
7.2.2 LOTE 02
7.2.2.1 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás.
Endereço: Rua Ipiranga Quadra 02 Lote 18, Setor Lúcia Alice - Bela Vista de Goiás-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4132; e-mail: zon032@tre-go.jus.br
 
7.2.2.2 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre.
Endereço: Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, Lt. 07, Setor Parreira, Buriti Alegre - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4259; e-mail: zon005@tre-go.jus.br
 
7.2.2.3 Cartório Eleitoral de Catalão.
Endereço: Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4008; e-mail: zon008@tre-go.jus.br
 
7.2.2.4 Cartório Eleitoral de Ipameri.
Endereço: Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4214; e-mail: zon014@tre-go.jus.br
 
7.2.2.5 Fórum Eleitoral de Itumbiara.
Endereço: Avenida João Paulo II, n.º 300, Bairro Dom Bosco, Itumbiara-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4216; e-mail: zon016@tre-go.jus.br
 
7.2.2.6 Cartório Eleitoral de Pires do Rio.
Endereço: Rua Doutor Chequer Saud, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4027; e-mail: zon027@tre-go.jus.br
 
7.2.3 LOTE 03
7.2.3.1 Cartório Eleitoral de Águas Lindas.
Endereço: Rua 09 esquina com Rua 19, Lote 3-B, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4228; e-mail: zon028@tre-go.jus.br
 
7.2.3.2 Cartório Eleitoral de Campos Belos.
Endereço: Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4064 ☏6234512200; e-mail: zon105@tre-go.jus.br
 
7.2.3.3 Cartório Eleitoral de Cristalina.
Endereço: Rua Getúlio Vargas, Qd-A, Lt-7, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, Cristalina-GO.
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4126 ☏6239204120; e-mail: zon036@tre-go.jus.br
 
7.2.3.4 Cartório Eleitoral de Formosa.
Endereço: Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Parque Laguna II – ao lado do Fórum, Formosa-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4271; e-mail: zon011@tre-go.jus.br
 
7.2.3.5 Fórum Eleitoral de Luziânia.
Endereço: Av. Neilor Rolim, Qd. M.O.S., Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4119; e-mail: zon019@tre-go.jus.br
 
7.2.3.6 Cartório Eleitoral de São Domingos.
Endereço: Rua 5, esquina com Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4147; e-mail: zon047@tre-go.jus.br
 
7.2.3.7 Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás.
Endereço: Rua 60, Área Especial, Praia dos Amores, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO.
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4233; e-mail: zon033@tre-go.jus.br
 
7.2.4 LOTE 04
7.2.4.1 Cartório Eleitoral de Iporá.
Endereço: Rua Presidente Kennedy, Qd. 67-B, Lt. 05, Centro, Iporá-GO.
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4053; e-mail: zon053@tre-go.jus.br
 
7.2.4.2 Cartório Eleitoral de Jataí.
Endereço: Rua do Hipódromo, n.º 590, lote 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4118; e-mail: zon018@tre-go.jus.br
 
7.2.4.3 Cartório Eleitoral de Mineiros.
Endereço: Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4121; e-mail: zon021@tre-go.jus.br
 
7.2.4.4 Fórum Eleitoral de Rio Verde.
Endereço: Rua Umbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4030; e-mail: zon030@tre-go.jus.br
 
7.2.4.5 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás.
Endereço: Rua Afonso Ferreira, Qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4166; e-mail: zon066@tre-go.jus.br
 
7.2.4.6 Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos.
Endereço: Rua Rio Claro, nº 1.619, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4280; e-mail: zon080@tre-go.jus.br
 
7.2.5 LOTE 05
7.2.5.1 Cartório Eleitoral de Goianésia.
Endereço: Av. Mato Grosso, nº 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4274; e-mail: zon074@tre-go.jus.br
 
7.2.5.2 Cartório Eleitoral de Mozarlândia.
Endereço: Rua Alfredo Camões de Araújo, Quadra 01, Lote 12, Setor Camões, Mozarlândia-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4037; e-mail: zon110@tre-go.jus.br
 
7.2.5.3 Cartório Eleitoral de Niquelândia.
Endereço: Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3,Centro, Niquelândia - GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4141; e-mail: zon041@tre-go.jus.br
 
7.2.5.4 Cartório Eleitoral de Porangatu.
Endereço: Rua Goiás, nº 13, Quadra 46, Lotes10/11, Bairro Centro, Porangatu-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4183; e-mail: zon055@tre-go.jus.br
 
7.2.5.5 Cartório Eleitoral de Uruaçu.
Endereço: Rua Itália, esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO;
Contatos: Telefone: ✆(62)3920-4264; e-mail: zon050@tre-go.jus.br
 
7.3 Descrição dos Serviços:
7.3.1 A Contratada deverá, obrigatoriamente, elaborar e entregar ao Contratante o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para todos os aparelhos de ar condicionado dos respectivos lotes, executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento integral de peças e materiais, executar os serviços de substituição de aparelhos em fim de vida útil, sempre que demandado pelo Contratante, observando rigorosamente o estabelecido nestas especificações técnicas, nas cláusulas contratuais, nas normas técnicas nacionais ou recomendações do fabricante dos equipamentos, mantendo todas as condições de operação dos equipamentos com qualidade e segurança;
7.3.1.1 A Contratada deverá enviar à Fiscalização, em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da ordem de serviço, o PMOC inicial elaborado e assinado pelo profissional responsável técnico da empresa;
7.3.1.2 A Contratada deverá enviar à Fiscalização, em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, a comprovação de Responsabilidade Técnica, emitida, registrada e quitada junto ao órgão de classe competente, no nome do profissional da Contratada apresentado como responsável técnico no momento da licitação. O termo de responsabilidade técnica deve conter as descrições das atividades constantes neste documento e informar a quantidade de aparelhos constantes no Anexo I deste Termo de Referência ou PMOC atualizado;
7.3.1.3 O responsável técnico da Contratada deverá elaborar o relatório inicial de inspeção de todos os equipamentos de ar condicionado, no qual serão informadas as condições iniciais dos equipamentos. Caso sejam constatadas irregularidades ou avarias, o relatório deverá conter descrição técnica detalhada do problema. Em todos os casos, a Contratada deverá restabelecer o funcionamento do aparelho, substituindo ou reparando todos os componentes, peças, acessórios e equipamentos necessários, o que também deve constar no relatório inicial. Esse relatório deverá ser entregue em até 60(sessenta) dias após o recebimento da autorização de serviço inicial do contrato, momento no qual se encerrará o prazo máximo para que todas as máquinas tenham sido objeto da primeira manutenção preventiva, já que ela possui periodicidade bimestral;
7.3.1.4 Ao término de cada ciclo de manutenção preventiva, o responsável técnico da Contratada deverá encaminhar os relatórios de manutenção de todos os equipamentos de ar condicionado, nos quais devem constar todas as informações sobre as manutenções preventivas e eventualmente corretivas, serviços executados, peças substituídas, comprovando a execução integral dos serviços contratados de acordo com as cláusulas contratuais e nas rotinas estabelecidas no PMOC.
 
7.3.2 Manutenção corretiva, sempre que solicitada pelo Contratante:
7.3.2.1 Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes e peças, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos.
7.3.2.2 A manutenção corretiva não programada consiste, sempre que demandada pela Contratante, no pronto atendimento para recolocar em pleno funcionamento os equipamentos e seus dispositivos que apresentarem falhas e/ou inconformidades, por ocasião da solicitação do serviço, tantas vezes quantas forem necessárias. O serviço de manutenção corretiva, sem limite de chamados, faz parte do preço fixo bimestral contratado;
7.3.2.3 Os chamados para a realização de manutenção corretiva serão feitos pelo Fiscal do contrato do respectivo fórum ou cartório eleitoral, por meio de mensagem eletrônica via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico;
7.3.2.4 O prazo para o término do reparo dos equipamentos e sua disponibilidade para uso, em perfeitas condições de funcionamento não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.3.2.5 O prazo para reposição de peças ou acessórios de difícil aquisição, devidamente comprovado por declaração de fornecedor ou fabricante, poderá ser de até 30 (trinta) dias, mediante pedido formal da Contratada direcionado ao gestor da contratação, o qual deliberará acerca do pedido;
7.3.2.6 As manutenções corretivas, em regra, serão realizadas de segunda a sexta em horário comercial e deverão ser agendadas com o fiscal de contratos do respectivo fórum ou cartório eleitoral.
 
7.3.3 Manutenção preventiva bimestral:
7.3.3.1 A manutenção preventiva consistirá em atividades e procedimentos que visam a prevenção de situações que possam gerar falhas ou defeitos nos aparelhos de ar condicionado, procedendo à inspeção, limpeza, lubrificação e testes, a fim de proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos;
7.3.3.2 A manutenção preventiva terá suas rotinas de atividades descritas no PMOC a ser elaborado pela Contratada;
7.3.3.3 A manutenção preventiva deverá ocorrer independentemente da solicitação dos fiscais de contrato, devendo ser executada conforme cronograma elaborado pela Contratada ao início do contrato e aprovado pelo Gestor;
7.3.3.4 Durante as manutenções preventivas, caso necessário, a Contratada deverá, ainda, realizar os seguintes serviços e reparos:
a) Desmontagem e montagem (solda) de sistema frigorígeno (tubos de cobre);
b) Executar testes de vazamento dos sistemas frigorígenos com gás nitrogênio;
c) Realizar complementação da carga de gás conforme a característica e necessidade de cada equipamento (em eventuais vazamentos);
d) Corrigir vazamentos de gás refrigerante;
e) Verificar o estado de conservação dos filtros secadores (linha de líquido) e de sucção, bem como de todas as válvulas de serviços ou de inspeção e dos rolamentos dos motores e ventiladores;
f) Realizar a limpeza dos filtros de ar, bandeja de água condensada, drenos, serpentina dos evaporadores, bem como a limpeza geral dos equipamentos (interna e externamente);
g) Fazer o balanceamento do circuito frigorígeno, verificando se os valores das pressões de descarga e sucção estão de acordo com os valores recomendados pelo fabricante e, após, realizar a eliminação ou complemento do gás refrigerante para atingir os valores adequados;
h) Manutenção de todas as peças e componentes periféricos, incluindo controles remotos e demais acessórios, inerentes ao perfeito funcionamento dos equipamentos, substituindo pilhas e baterias quando necessário.
7.3.3.5 Todo atendimento, seja preventivo ou corretivo, deverá ser registrado em relatório próprio, no qual conste a data, a hora de início e fim das atividades, o resumo das atividades realizadas e peças substituídas, a identificação do técnico/equipe técnica e assinatura(s);
7.3.3.6 Caso, durante a realização das rotinas de manutenção preventiva, seja observada a necessidade de intervenção corretiva, o relatório de manutenção deverá descrever o problema encontrado, a necessidade de substituição de peças, entre outras informações que subsidiem eventuais ações a serem tomadas pelo Contratante;
7.3.3.7 A Contratada, juntamente com a fiscalização do contrato, deverá elaborar o cronograma e estabelecer as rotas para atendimento das manutenções preventivas nos fóruns e cartórios eleitorais do interior do estado de Goiás.
 
7.4 Materiais e peças de reposição:
7.4.1 Está incluso no preço fixo bimestral toda e qualquer mão de obra referente ao objeto desta contratação, incluindo também, o fornecimento e a substituição de componentes e peças, como compressores, motoventiladores, contatores, relês, capacitores, placas de potência e de controle, bem como toda e qualquer peça indispensável ao funcionamento adequado do equipamento, material de consumo, insumos, ferramental e deslocamento necessários para a execução do serviço, devendo a Contratada assumir toda a responsabilidade por seu transporte, carga, descarga, armazenagem e guarda;
 
7.5 Serviço de substituição de aparelhos de ar condicionado:
7.5.1 Está incluso nesta contratação e no preço fixo bimestral, o serviço de substituição de aparelhos de ar condicionado em fim de vida útil;
7.5.2 Os aparelhos de ar condicionado e os materiais necessários para a substituição serão fornecidos pelo Contratante.
 
8 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1 Do recebimento provisório e definitivo
8.1.1 O recebimento provisório de cada chamado/atendimento ocorrerá imediatamente após o término do atendimento;
8.1.2 O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá bimestralmente, por meio da declaração de serviços executados, a qual será encaminhada juntamente com o IMR (indicador de medição de resultados) pelo fiscal setorial ao gestor do contrato para o ateste da fatura, que ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato.
 
8.2 Da fiscalização
8.2.1 A execução dos serviços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal setorial do contrato, ou pelo respectivo substituto;
8.2.2 O fiscal setorial atestará, bimestralmente, a execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como providenciará o preenchimento do IMR, o qual será encaminhado junto à declaração de serviços executados ao gestor do contrato;
8.2.3 O fiscal setorial anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
8.2.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
8.2.5 As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, aplicativo whatsapp, e-mail;
8.2.6 A Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
 
8.3 Dos Indicadores de Medição de Resultados (IMR):
8.3.1 Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Equipamento (IDE), que consiste no percentual bimestral que os aparelhos de ar condicionado ficam perfeitamente disponíveis para funcionamento;
8.3.2 A Disponibilidade Total (DT) bimestral é de 1.440 horas (24 horas x 60 dias);
8.3.3 O Tempo de Parada (TP) é o somatório de tempo (em horas) no qual o aparelho de ar condicionado ficou indisponível para uso decorrente de defeito/manutenção preventiva/corretiva;
8.3.4 O TP será aferido de acordo com os horários registrados na Ordem de Serviço, assinada pelo técnico e pelo fiscal setorial, da seguinte forma:
a) no caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) no caso de manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o restabelecimento de funcionamento do equipamento;
8.3.5 O IDE (Índice de Disponibilidade do Equipamento) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Paradas (TP);
8.3.6 O IDE será calculado bimestralmente, por equipamento, para a aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento:
IDE (%) = 100 - (TP(h)*100/DT(h)
8.3.7 A indisponibilidade iniciada em um bimestre e, de forma contínua, estendida ao(s) bimestre(es) subsequente(s), será considerada como períodos distintos, para fins de aferição do TP do bimestre a ser apurado;
8.3.8 O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
IDE (%)	Glosa (%) do valor mensal por equipamento de ar condicionado indisponível	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
8.3.9 Caso algum equipamento tenha IDE abaixo de 64%, poderá ser aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratada;
8.3.10 O preenchimento do IMR e a aferição dos resultados serão realizados pelo fiscal setorial dos fóruns e cartórios eleitorais e encaminhado junto à declaração de serviços executados.
 
8.4 Da liquidação da despesa
8.4.1 Realizado o recebimento definitivo dos serviços, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências;
8.4.2 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
8.4.3 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e,
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
8.5 Do pagamento
8.5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.5.3 A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
8.5.3.1 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação e/ou a proibição de contrata, bem como, ocorrências impeditivas indiretas.
8.5.3.2 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.5.4 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.5.4.1 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
8.5.4.2 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
8.5.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
8.5.6 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.5.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.5.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.9 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
9 DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão, sob a forma ELETRÔNICA, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO.
9.2 O critério de julgamento será o de menor preço por lote.
 
10 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 Para fins de qualificação técnica deverá ser comprovada pela licitante sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
10.2 Para fins de qualificação econômico-financeira deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
10.3 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Edital da licitação.
 
11 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Executar os serviços descritos neste Termo de Referência com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
11.2 Elaborar e apresentar o Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) para cada localidade, entregar uma via para o gestor do contrato e afixar uma via nos respectivos locais de prestação dos serviços;
11.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
11.4 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
11.4.1 A inadimplência do Contratado em relação aos encargos fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento;
11.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante;
11.6 Não transferir a terceiros o objeto contratado;
11.7 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros que obtiver conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato;
11.8 Manter quadro de pessoal suficiente para cumprimento do objeto contratado, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
11.9 Respeitar os prazos previstos neste instrumento;
11.10 Manter atualizado número de telefone e o endereço do correio eletrônico;
11.11 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
11.12 Disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no respectivo órgão de classe, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante;
11.13 Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
11.14 Registrar no órgão de classe a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de responsabilidade Técnica - TRT, referente aos serviços contratados e entregar uma via ao Contratante no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da Ordem de Serviço;
11.15 Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
11.16 Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
11.17 Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
11.18 Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações;
11.19 Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem designados para a prestação do serviço.
 
12 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1 Emitir a "ordem de serviço" após a assinatura do Contrato e indicar o início da execução dos serviços;
12.2 Promover condições para a execução contratual objeto deste contrato;
12.3 Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução do objeto contratado;
12.4 Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
12.5 Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
12.6 Fiscalizar a execução contratual, comunicando à Contratada quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
12.7 Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato;
12.8 Designar fiscal para acompanhamento do contrato.
 
13 DAS SANÇÕES À CONTRATADA
13.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 12.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1
13.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como em caso de inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à Administração;
13.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.2.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3
 
14 DO VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
14.1 LOTE 01 - R$ 63.717,43 (sessenta e três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos);
14.2 LOTE 02 - R$ 68.261,69 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos);
14.3 LOTE 03 - R$ 54.957,29 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos);
14.4 LOTE 04 - R$ 54.265,74 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
14.5 LOTE 05 - R$ 66.506,09 (sessenta e seis mil, quinhentos e seis reais e nove centavos);
14.6 O valor anual global desta contratação está estimada em R$ 307.708,24 (trezentos e sete mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos).
14.7 A memória de cálculo do valor estimativo, encontra-se registrada no Mapa Comparativo de Preços constante dos autos.
 
15 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

 
ANEXO 1 - DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
RELAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR LOTE
Especificação CATSER - 2771 - Ar condicionado - manutenção de sistemas, limpeza.
LOTE 01:
1. Fórum Eleitoral de Anápolis
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	GREE	SPLIT	
1	24000 BTUs	GREE	SPLIT	
2	36.000 BTUs	GREE	SPLIT, PISO/TETO	
4	60.000 BTUs	GREE	SPLIT, PISO/TETO	
 
2. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
3	30000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	36000 BTUs	CONSUL	SPLIT	
2	48000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 
3. Cartório Eleitoral de Inhumas
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
3	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
4. Cartório Eleitoral de Itaberaí
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
5. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 BTUs	SPRINGER CARRIER	ACJ	
1	18000 BTUs	HITACHI	SPLIT	
2	30000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT, PISO/TETO	
 
6. Cartório Eleitoral de Trindade
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	9000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
1	24000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
2	30000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 
LOTE 02:
1. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT, PISO/TETO	
1	24000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT, PISO/TETO	
2	30000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT, PISO/TETO	
 
2. Cartório Eleitoral de Buriti Alegre
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
2	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
3. Cartório Eleitoral de Catalão
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	KOMECO	SPLIT	
3	30000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
 
4. Cartório Eleitoral de Ipameri
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
5	10000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
2	18000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	24000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
 
5. Fórum Eleitoral de Itumbiara
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	10000 BTUs	SPRINGER CARRIER	ACJ	
1	12000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
9	18000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
2	36000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 
6. Cartório Eleitoral de Pires do Rio
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	9000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
1	22000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
2	36000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
 
LOTE 03:
1. Cartório Eleitoral de Águas Lindas
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	KOMECO	SPLIT	
3	30000 BTUs	ELGIN	SPLIT, PISO/TETO	
 
2. Cartório Eleitoral de Campos Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	9000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
1	18000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
2	30000 BTUs	MIDEA	SPLIT	
 
3. Cartório Eleitoral de Cristalina
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	KOMECO	ACJ	
3	30000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
 
4. Cartório Eleitoral de Formosa
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
2	36000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
1	60000 BTUs	ELGIN	SPLIT, PISO/TETO	
 
5. Fórum Eleitoral de Luziânia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	18000 BTUs	GREE	SPLIT	
1	22000 BTUs	MIDEA	SPLIT	
2	36000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 
6. Cartório Eleitoral de São Domingos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	12000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
4	18000 BTUs	SPRINGER	ACJ	
2	36000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
 
7. Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 BTUs	HITACHI	SPLIT	
2	18000 BTUs	CONSUL	SPLIT	
1	30000 BTUs	HITACHI	SPLIT	
2	36000 BTUs	HITACHI	SPLIT	
 
LOTE 04:
1. Cartório Eleitoral de Iporá
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 BTUs	SPRINGER	ACJ	
1	12000 BTUs	SPRINGER	SPLIT	
1	21000 BTUs	SPRINGER	ACJ	
 
2. Cartório Eleitoral de Jataí
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	18000 BTUs	SPRINGER CARRIER	ACJ	
2	18000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
2	36000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT - PISO/TETO	
1	36000 BTUs	ELGIN	SPLIT - PISO/TETO	
 
3. Cartório Eleitoral de Mineiros
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
2	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
4. Fórum Eleitoral de Rio Verde
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	18000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
2	36000 BTUs	ELGIN	SPLIT	
1	36000 BTUs	CARRIER	SPLIT	
1	60000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
 
5. Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
2	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
6. Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	9000 BTUs	YORK	SPLIT	
3	12000 BTUs	YORK	SPLIT	
1	48000 BTUs	MIDEA	SPLIT	
 
LOTE 05:
1. Cartório Eleitoral de Goianésia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
2	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
2. Cartório Eleitoral de Mozarlândia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	9000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
1	12000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
1	24000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
2	36000 BTUs	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 
3. Cartório Eleitoral de Niquelândia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
2	21000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
1	30000 BTUs	SPRINGER SILENTIA	ACJ	
 
4. Cartório Eleitoral de Porangatu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	7500 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
4	9000 BTUs	ELECTROLUX	SPLIT	
2	18000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
2	24000 BTUs	ELECTROLUX	ACJ	
2	30000 BTUs	MIDEA	SPLIT	
 
5. Cartório Eleitoral de Uruaçu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	9000 BTUs	SPRINGER CARRIER	ACJ	
1	12000 BTUs	SPRINGER	ACJ	
9	24000 BTUs	SPRINGER	ACJ	
2	36000 BTUs	PHILCO	SPLIT	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Responsáveis pela edição ALEXANDRE BATISTA DE MENEZES e FLAVIO SOARES MACIEL
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) destina-se, avaliar a melhor solução para a manutenção dos aparelhos de ar condicionado instalados nos Fóruns Eleitorais e Cartórios Eleitorais do Estado de Goiás instalados em prédio próprio.
Locais de prestação dos os serviços:
1. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09 Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO;
2. Cartório Eleitoral de Águas Lindas, Rua 09 esquina com Rua 19, Lote 3-B, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás-GO.
3. Fórum Eleitoral de Anápolis, Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia - Anápolis-GO;
4. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás, Rua Ipiranga Quadra 02 Lote 18, Setor Lúcia Alice - Bela Vista de Goiás-GO.
5. Cartório Eleitoral de Buriti Alegre, Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, Lt. 07, Setor Parreira, Buriti Alegre - GO;
6. Cartório Eleitoral de Campos Belos, Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
7. Cartório Eleitoral de Catalão, Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão-GO.
8. Cartório Eleitoral de Cristalina, Rua Getúlio Vargas, Qd-A, Lt-7, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, Cristalina-GO.
9. Cartório Eleitoral de Formosa, Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Parque Laguna II – ao lado do Fórum, Formosa-GO;
10. Cartório Eleitoral de Goianésia, Av. Mato Grosso, nº 1305, Setor Universitario, Goianésia - GO;
11. Cartório Eleitoral de Inhumas, Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas - GO;
12. Cartório Eleitoral de Ipameri, Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO;
13. Cartório Eleitoral de Iporá, Rua Presidente Kennedy, Qd. 67-B, Lt. 05, Centro, Iporá-GO.
14. Cartório Eleitoral de Itaberaí, Rua Mestre Vergilio nº 235, Centro, Itaberaí - GO;
15. Fórum Eleitoral de Itumbiara, Avenida João Paulo II, n.º 300, Bairro Dom Bosco, Itumbiara-GO;
16. Cartório Eleitoral de Jataí, Rua do Hipódromo, n.º 590, lote 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO;
17. Fórum Eleitoral de Luziânia, Av. Neilor Rolim, Qd. M.O.S., Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO;
18. Cartório Eleitoral de Mineiros, Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03, Rodrigues, Mineiros - GO;
19. Cartório Eleitoral de Mozarlândia, Rua Alfredo Camões de Araújo, Quadra 01, Lote 12, Setor Camões, Mozarlândia-GO;
20. Cartório Eleitoral de Niquelândia, Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3,Centro, Niquelândia - GO;
21. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás, Avenida Goiás esquina com Rua 4 e Rua 20, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
22. Cartório Eleitoral de Pires do Rio, Rua Doutor Chequer Saud, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO;
23. Cartório Eleitoral de Porangatu, Rua Goiás, n°13, Quadra 46, Lotes10/11, Bairro Centro, Porangatu-GO.
24. Fórum Eleitoral de Rio Verde, Rua Umbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO;
25. Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás, Rua Afonso Ferreira, Qd 49, Arantes, Santa Helena de Goiás - GO;
26. Cartório Eleitoral de São Domingos, Rua 5, esquina com Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO;
27. Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos, Rua Rio Claro, nº 1.619, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO;
28. Cartório Eleitoral de Trindade, Rua Nossa Senhora D'Abadia, esq. c/ Rua 2, lote 3, Jardim Primavera, Trindade-GO.
29. Cartório Eleitoral de Uruaçu, Rua Itália, esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO;
30. Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás, Rua 60, Área Especial, Praia dos Amores, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO.
 
3. ÁREA REQUISITANTE
Seção de Manutenção de Equipamentos - SEMEQ.
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar o objeto a ser contratado.
A licitante deverá estar inscrita nos assentamentos do respectivo órgão fiscalizador, o registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, conforme art.3º da Resolução 1.121/2019 - CONFEA.
Para a habilitação, a licitante deverá possuir em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado, devidamente registrado e regularizado no órgão competente, que se responsabilizará tecnicamente pela elaboração do PMOC e pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto desta contratação, prestando os esclarecimentos técnicos pertinentes sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo, sendo que cada grupocorresponde ao conjunto de locais onde os equipamentos estão instalados, conforme item 7.2 e Anexo 1 do Termo de Referência.
 
5. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
1. racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
2. substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
3. usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
4. fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
5. prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
6. priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
7. quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
i.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
i.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
i.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
a) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402;
b) quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da citada Resolução;
c) a SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático antitransbordamento, ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação coreta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.
 
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
O levantamento de mercado foi realizado previamente à elaboração deste Estudo Preliminar.
A contratação dos serviços de manutenção em equipamentos de ar condicionados sob o regime de execução indireta por preço unitário, ficando à cargo da Contratada a responsabilidade pelo fornecimento de todas as peças e materiais necessários à manutenção é amplamente adotada nos diversos orgão da Administração Pública. De posse dessa análise ficou evidente pelo menos duas possibilidades de contratação para o serviço pretendido:
- Contratação do serviço sem fornecimento de peças: A Contratante fica responsável pela disponibilidade de peças e materiais para execução dos serviços;
- Contratação do serviço com fornecimento total de peças: A Contratada fica responsável pelo fornecimento de peças e materiais necessários ao devido cumprimento dos serviços.
Diante das opções a que melhor nos atende é a contratação do serviço com fornecimento total de peças, pois, evita-se a elaboração de um contrato auxiliar para aquisição das peças e materiais utilizados na manutenção, evita-se também o controle de estoque de peças, desonerando o serviço e evitando o risco de mora na manutenção corretiva, a identificação inequívoca da responsabilidade pela garantia do material e/ou serviço, além da celeridade em restabelecer o funcionamento do equipamento.
Portanto, a disponibilidade do serviço com o fornecimento total de peças é amplamente ofertado no mercado, tornando extremamente viável a sua contratação.
A SEMEQ entende que a solução adequada continua sendo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, conforme legislação e normas técnicas vigentes, uma vez que traz celeridade na manutenção corretiva e no restabelecimento do funcionamento dos equipamentos.
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam a necessidade que gerou a contratação;
A descrição da solução abrange a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado, incluindo o fornecimento total de peças de reposição, gás refrigerante, ferramentas e materiais necessários à correta execução dos serviços, além da elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos equipamentos para cada local da prestação do serviço contratado. Considerando a natureza técnica e especializada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, a contratação de empresa especializada é a medida mais adequada. Além disso, o TRE-GO não dispõe de pessoal habilitado para a execução de tais serviços.
Por fim, considerando que os aparelhos de ar condicionado sofrem desgaste com o uso, se faz necesária a inclusão de peças de reposição e demais materias utilizados nas manutenções para que o restabelecimento do funcionamento dos aparelhos ocorra no menor prazo.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Foi realizada pesquisa de preços de acordo com os incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do referido artigo:
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justiﬁcativa nos autos.
 
A partir de exaustiva pesquisa no site de compras governamentais - https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/, coletamos os preços de contratação de diversos Órgãos, documentos 0751849; 0751850; 0751851; 0753319 e obtivemos uma proposta de orçamento da empresa 3R, 0754212, após o tratamento adequado dos dados, produzimos o mapa comparativo de preços de manutenção preventiva bimestral e corretiva para os respectivos equipamentos, localidades e grupos, documento 0755306, para se chegar à estimativa de preços, aplicamos a média aritmética simples a partir dos 5 (cinco) preços obtidos para cada equipamento, desta forma obtivemos o estimativo total anual médio conforme descrito a seguir:
a) GRUPO 01 - R$ 63.717,43 (sessenta e três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos);
b) GRUPO 02 - R$ 68.261,69 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos);
c) GRUPO 03 - R$ 54.957,29 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos);
d) GRUPO 04 - R$ 54.265,74 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
e) GRUPO 05 - R$ 66.506,09 (sessenta e seis mil, quinhentos e seis reais e nove centavos);
Portanto, o valor anual global desta contratação está estimada em R$ 307.708,24 (trezentos e sete mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos).
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Para a análise de parcelamento da solução, consideramos "item", cada um dos 5 (cinco) grupos, item 7.2 do Termo de Referência, onde os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão prestados, e cada item é formado pelo conjunto de municípios onde estão os prédios da Justiça Eleitoral em Goiás, os municípios foram agrupados considerando a proximidade geográfica e a facilidade na rota de execução das manutenções, cada prédio da Justiça Eleitoral dispõem de um conjunto de equipamentos de ar condicionado instalados, conforme quantidades e descrições técnicas no Anexo 1 do Termo de Referência.
O princípio a ser observado pela Administração nas licitações de serviços é o do parcelamento do objeto, conforme disposto no inciso II do art. 47 da Lei 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU).
Assim, deverá ser definido e documentado o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:
a) ser técnica e economicamente viável;
b) que não haverá perda de escala;
c) que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
Desse modo, avaliando as características do objeto pretendido neste estudo, concluímos que o parcelamento por item, sendo que cada item representa o conjunto de municípios onde estão os prédios da Justiça Eleitoral, nos quais estão instalados os aparelhos de ar condicionado, é técnica e economicamente viável, caso a divisão por grupos fosse por município, correríamos o risco de haver locais sem a devida cobertura contratual por desinteresse das licitantes, agrupando os municípios em grupos elimina-se o risco, bem como poderíamos ter uma quantidade de contratos considerável, com apenas uma ou duas localidades, dificultando a fiscalização e gestão.
Não haverá perda de escala, pois, cada item apresenta uma quantidade razoável de localidades, e haverá um melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade, uma vez que empresas das respectivas regiões terão maior interesse em participar do certame, posssibilitando preços competitivos para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, devido aos custos menores com deslocamento, manutenção de veículos e pagamento de diárias para os trabalhadores, refletindo em propostas mais vantajosas para a Administração Pública.
Do ponto de vista administrativo, a Segunda Câmara do egrégio TCU, por meio do Acórdão 5301/2013, entendeu como legítima a reunião em grupo de elementos de mesma característica, quando a adjudicação por itens isolados onerar “o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual”, o que pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa. No mais, essa configuração já é amplamente compreendida e adotada pelo mercado – sendo a contratação em grupos a forma mais comumente praticada na Administração Pública para a presente pretensão contratual.
Desse modo, avaliando as características do objeto pretendido neste estudo, consideramos que o agrupamento da pretensão contratual é técnica e economicamente viável, e sua divisão pode prejudicar o conjunto do objeto, além de gerar outros custos relacionados à coexistência de diversos contratos, potencializando riscos e dificuldades na gestão técnica e administrativa de uma pluralidade de contratos autônomos.
Portanto, adotamos o parcelamento parcial da solução, considerando como método de avaliação de divisibilidade o grupo de municípios da prestação do serviço, desse modo, os grupos propostos poderão ser contratados por distintos fornecedores e não haverá riscos de algum prédio da Justiça Eleitoral ficar sem cobertura da manutenção dos equipamentos devido a desinteresse das licitantes por uma ou outra localidade.
 
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações do TRE-GO.
 
11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2024 deste Tribunal.
A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
a) garantir os direitos da cidadania, proporcionando um ambiente salubre e o conforto térmico dos servidores, terceirizados, eleitores e demais usuários dos serviços da Justiça Eleitoral em Goiás;
b) assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, por meio de um ambiente salubre e conforto térmico nos prédios utilizados pela Justiça Eleitoral;
c) promover a sustentabilidade, nos termos do item 5.
 
12. RESULTADOS PRETENDIDOS
Como resultados esperados destacam-se: o atendimento às exigências legais e normativas vigentes; a conservação dos bens públicos, prolongando sua vida útil; a disponibilidade dos equipamentos para uso diário; a correção tempestiva dos problemas inerentes ao funcionamento; garantir a salubridade e o conforto térmico dos usuários.
 
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Destaca-se a importância da observância dos critérios ambientais definidos no item 5.
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.
 
16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Alexandre Batista de Menezes - Técnico Judiciário;
Flávio Soares Maciel - Chefe da SEMEQ.
 
ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
GRUPOS	ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	QTD DE APARELHOS
(A)	QTD DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS ANUAIS
(B)	PREÇOS COLETADOS	VALOR MÉDIO POR APARELHO
(C )	VALOR POR BIMESTRE
(A x C)	VALOR TOTAL ANUAL POR SUBITEM
(A x B x C)	
						PE 01 CONTRATO 57/2023 TJGO	PE 02 PREGÃO 41/2023 SEAMO	PE 03 PREGÃO 36/2023 CREA-GO PREGÃO 02/2022 UFPE	PE 04 PREGÃO 09/2023 EMBRAPA/SP	PROPOSTA EMPRESA 3R				
GRUPO I	1
Cartório Eleitoral de Anápolis	1.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 310,00	R$ 229,39	R$ 229,39	R$ 1.376,32	
		1.2	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$ 292,33	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 262,00	R$ 262,00	R$ 1.572,02	
		1.3	ar condicionado split, piso/teto, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 302,93	R$ 605,85	R$ 3.635,11	
		1.4	ar condicionado split, piso/teto, 60.000Btu/h	4	6	R$ 730,81	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 365,39	R$ 1.461,56	R$ 8.769,36	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 1	R$ 15.352,81	
	2
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	2.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 310,00	R$ 229,39	R$ 458,77	R$ 2.752,63	
		2.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 276,31	R$ 828,93	R$ 4.973,58	
		2.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 296,93	R$ 1.781,56	
		2.4	ar condicionado split, 48.000Btu/h	2	6	R$ 584,65	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 332,16	R$ 664,32	R$ 3.985,90	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 2	R$ 13.493,66	
	3
Cartório Eleitoral de Inhumas	3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		3.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	3	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 278,60	R$ 835,81	R$ 5.014,87	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 3	R$ 6.566,50	
	4
Cartório Eleitoral de Itaberaí	4.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 517,21	R$ 3.103,25	
		4.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 278,60	R$ 278,60	R$ 1.671,62	
		4.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 305,47	R$ 305,47	R$ 1.832,83	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 4	R$ 6.607,70	
	5
Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	5.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 212,77	R$ 1.276,62	
		5.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 268,60	R$ 1.074,42	R$ 6.446,50	
		5.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 380,00	R$ 243,39	R$ 243,39	R$ 1.460,32	
		5.4	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 292,31	R$ 584,62	R$ 3.507,72	
		VALOR TOTAL POR ITEM 5	R$ 12.691,15	
	6
Cartório Eleitoral de Trindade	6.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 425,54	R$ 2.553,24	
		6.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 222,77	R$ 222,77	R$ 1.336,62	
		6.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$ 292,33	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 268,00	R$ 268,00	R$ 1.608,02	
		6.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 292,31	R$ 584,62	R$ 3.507,72	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 6	R$ 9.005,60	
	VALOR ANUAL ESTIMADO GRUPO 01	R$ 63.717,43	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	R$ 0,00	 	
GRUPO II	7
Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	7.1	ar condicionado split piso-teto, 18.000Btu/h	1	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 227,39	R$ 1.364,32	
		7.2	ar condicionado split piso-teto, 24.000Btu/h	1	6	R$ 292,33	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 256,00	R$ 256,00	R$ 1.536,02	
		7.3	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 282,31	R$ 564,62	R$ 3.387,72	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 7	R$ 6.288,06	
	8
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	8.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		8.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 272,60	R$ 272,60	R$ 1.635,62	
		8.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 299,47	R$ 598,94	R$ 3.593,66	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 8	R$ 6.780,91	
	9
Cartório Eleitoral de Catalão	9.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 454,77	R$ 2.728,63	
		9.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 282,31	R$ 846,93	R$ 5.081,58	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 9	R$ 7.810,21	
	10
Cartótio Eleitoral de Ipameri	10.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	5	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 187,46	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 256,52	R$ 1.282,61	R$ 7.695,66	
		10.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 262,60	R$ 525,21	R$ 3.151,25	
		10.3	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	R$ 255,78	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 254,69	R$ 254,69	R$ 1.528,16	
		10.4	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$ 292,33	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 268,00	R$ 268,00	R$ 1.608,02	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 10	R$ 13.983,10	
	11
Cartório Eleitoral de Itumbiara	11.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 187,46	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 256,52	R$ 256,52	R$ 1.539,13	
		11.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 310,00	R$ 260,60	R$ 260,60	R$ 1.563,62	
		11.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	9	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 268,60	R$ 2.417,44	R$ 14.504,62	
		11.4	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	R$ 255,78	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 260,69	R$ 260,69	R$ 1.564,16	
		11.5	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 306,93	R$ 613,85	R$ 3.683,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 11	R$ 22.854,65	
	12
Cartório Eleitoral de Pires do Rio	12.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	3	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 638,31	R$ 3.829,86	
		12.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		12.3	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	R$ 255,78	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 254,69	R$ 254,69	R$ 1.528,16	
		12.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 302,93	R$ 605,85	R$ 3.635,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 12	R$ 10.544,76	
		VALOR ANUAL ESTIMADO GRUPO 02	R$ 68.261,69	
GRUPO III	13
Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	13.1	ar condicionado SPLIT, 18.000Btu/h	1	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 227,39	R$ 1.364,32	
		13.2	ar condicionado split, piso/teto, 30.000Btu/h	3	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 310,00	R$ 274,31	R$ 822,93	R$ 4.937,58	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 13	R$ 6.301,90	
	14
Cartório Eleitoral de Campos Belos	14.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 280,00	R$ 208,77	R$ 208,77	R$ 1.252,62	
		14.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 212,77	R$ 1.276,62	
		14.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 231,39	R$ 231,39	R$ 1.388,32	
		14.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 282,31	R$ 564,62	R$ 3.387,72	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 14	R$ 7.305,28	
	15
Cartório Eleitoral de Cristalina	15.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 280,00	R$ 254,60	R$ 254,60	R$ 1.527,62	
		15.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 300,00	R$ 272,31	R$ 816,93	R$ 4.901,58	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 15	R$ 6.429,20	
	16
Cartório Eleitoral de Formosa	16.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 454,77	R$ 2.728,63	
		16.2	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 593,85	R$ 3.563,11	
		16.3	ar condicionado split piso-teto, inverter, 60.000Btu/h	1	6	R$ 730,81	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 365,39	R$ 365,39	R$ 2.192,34	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 16	R$ 8.484,08	
	17
Cartório Eleitoral de Luziânia	17.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	3	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 682,16	R$ 4.092,95	
		17.2	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	R$ 255,78	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 254,69	R$ 254,69	R$ 1.528,16	
		17.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 302,93	R$ 605,85	R$ 3.635,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 17	R$ 9.256,22	
	18
Cartório Eleitoral de São Domingos	18.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	2	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 425,54	R$ 2.553,24	
		18.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 268,60	R$ 1.074,42	R$ 6.446,50	
		18.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 302,93	R$ 605,85	R$ 3.635,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 18	R$ 12.634,85	
	19
Cartório Eleitoral de Valparaiso	19.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 212,77	R$ 1.276,62	
		19.2	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 231,39	R$ 462,77	R$ 2.776,63	
		19.3	ar condicionado split, 30.000Btu/h	1	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 282,31	R$ 282,31	R$ 242,82	
		19.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 302,93	R$ 605,85	R$ 249,69	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 19	R$ 4.545,76	
		VALOR ANUAL ESTIMADO GRUPO 03	R$ 54.957,29	
GRUPO IV	20
Cartório Eleitoral de Iporá	20.1	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		20.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 216,77	R$ 216,77	R$ 1.300,62	
		20.3	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 278,60	R$ 278,60	R$ 1.671,62	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 20	R$ 4.523,87	
	21
Cartório Eleitoral de Jataí	21.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	3	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 775,81	R$ 4.654,87	
		21.2	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 231,39	R$ 462,77	R$ 2.776,63	
		21.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	4	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 1.187,70	R$ 7.126,22	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 21	R$ 14.557,73	
	22
Cartório Eleitoral de Mineiros	22.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		22.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 272,60	R$ 272,60	R$ 1.635,62	
		22.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 340,00	R$ 297,47	R$ 594,94	R$ 3.569,66	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 22	R$ 6.756,91	
	23
Cartório Eleitoral de Rio Verde	23.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	4	6	R$ 219,24	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 227,39	R$ 909,54	R$ 5.457,26	
		23.2	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	3	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 890,78	R$ 5.344,67	
		23.3	ar condicionado split, inverter, 60.000Btu/h	1	6	R$ 730,81	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 361,39	R$ 361,39	R$ 2.168,34	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 23	R$ 12.970,27	
	24
Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	24.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 262,60	R$ 262,60	R$ 1.575,62	
		24.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 340,00	R$ 276,60	R$ 276,60	R$ 1.659,62	
		24.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 305,47	R$ 610,94	R$ 3.665,66	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 24	R$ 6.900,91	
	25
Cartório Eleitoral de São Luiz de Montes Belos	25.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 212,77	R$ 425,54	R$ 2.553,24	
		25.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	3	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 222,77	R$ 668,31	R$ 4.009,86	
		25.3	ar condicionado split, 48.000Btu/h	1	6	R$ 584,65	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 332,16	R$ 332,16	R$ 1.992,95	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 25	R$ 8.556,05	
	VALOR ANUAL ESTIMADO GRUPO 04	R$ 54.265,74	
GRUPO V	26
Cartório Eleitoral de Goianésia	26.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 517,21	R$ 3.103,25	
		26.2	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 300,00	R$ 289,47	R$ 578,94	R$ 3.473,66	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 26	R$ 6.576,91	
	27
Cartório Eleitoral de Mozarlândia	27.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 187,46	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 256,52	R$ 513,04	R$ 3.078,26	
		27.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		27.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$ 292,33	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 256,00	R$ 256,00	R$ 1.536,02	
		27.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 593,85	R$ 3.563,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 27	R$ 9.729,02	
	28
Cartório Eleitoral de Niquelândia	28.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 517,21	R$ 3.103,25	
		28.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 272,60	R$ 545,21	R$ 3.271,25	
		28.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 261,00	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 299,47	R$ 299,47	R$ 1.796,83	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 28	R$ 8.171,33	
	29
Cartório Eleitoral de Porangatu	29.1	ar condicionado ACJ, 7,5.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 187,46	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 256,52	R$ 256,52	R$ 1.539,13	
		29.2	ar condicionado split, 9.000Btu/h	4	6	R$ 146,16	R$ 233,64	R$ 184,05	R$ 200,00	R$ 320,00	R$ 216,77	R$ 867,08	R$ 5.202,48	
		29.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 350,00	R$ 268,60	R$ 537,21	R$ 3.223,25	
		29.4	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 208,80	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 380,00	R$ 295,03	R$ 590,06	R$ 3.540,38	
		29.5	ar condicionado split, inverter, 30.000Btu/h	2	6	R$ 365,41	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 292,31	R$ 584,62	R$ 3.507,72	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 29	R$ 17.012,96	
	30
Cartório Eleitoral de Uruaçu	30.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	3	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 187,46	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 256,52	R$ 769,57	R$ 4.617,40	
		30.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$ 438,49	R$ 156,66	R$ 197,87	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 258,60	R$ 258,60	R$ 1.551,62	
		30.3	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	9	6	R$ 438,49	R$ 208,80	R$ 197,87	R$ 250,00	R$ 320,00	R$ 283,03	R$ 2.547,29	R$ 15.283,73	
		30.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$ 438,49	R$ 233,64	R$ 212,50	R$ 250,00	R$ 350,00	R$ 296,93	R$ 593,85	R$ 3.563,11	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 30	R$ 25.015,86	
	VALOR ANUAL ESTIMADO GRUPO 05	R$ 66.506,09	

ANEXO III - do Edital
MODELO DE PROPOSTA
 
PROPOSTA COMERCIAL	
Pregão Eletrônico TRE-GO nº 90028/2024	
Razão Social:	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
GRUPOS	ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO	QTD DE APARELHOS
(A)	QTD DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS ANUAIS
(B)
 	VALOR MÉDIO POR APARELHO
(C)	VALOR POR BIMESTRE
(A x C)	VALOR TOTAL ANUAL POR SUBITEM
(A x B x C)	
GRUPO I	1
Cartório Eleitoral de Anápolis	1.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		1.2	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		1.3	ar condicionado split, piso/teto, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		1.4	ar condicionado split, piso/teto, 60.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 1	 	 	
	2
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	2.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		2.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		2.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		2.4	ar condicionado split, 48.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 2	 	 	
	3
Cartório Eleitoral de Inhumas	3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		3.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 3	 	 	
	4
Cartório Eleitoral de Itaberaí	4.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		4.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		4.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 4	 	 	
	5
Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	5.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		5.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		5.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		5.4	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL POR ITEM 5	 	 	
	6
Cartório Eleitoral de Trindade	6.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		6.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		6.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		6.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 6	 	 	
	VALOR ANUAL GRUPO 01	 	 	
GRUPO II	7
Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	7.1	ar condicionado split piso-teto, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		7.2	ar condicionado split piso-teto, 24.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		7.3	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 7	 	 	
	8
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	8.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		8.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		8.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 8	 	 	
	9
Cartório Eleitoral de Catalão	9.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		9.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 9	 	 	
	10
Cartótio Eleitoral de Ipameri	10.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	5	6	 	 	 	
		10.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		10.3	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		10.4	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 10	 	 	
	11
Cartório Eleitoral de Itumbiara	11.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		11.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		11.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	9	6	 	 	 	
		11.4	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		11.5	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 11	 	 	
	12
Cartório Eleitoral de Pires do Rio	12.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		12.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		12.3	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		12.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 12	 	 	
	VALOR ANUAL GRUPO 02	 	 	
GRUPO III	13
Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	13.1	ar condicionado SPLIT, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		13.2	ar condicionado split, piso/teto, 30.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 13	 	 	
	14
Cartório Eleitoral de Campos Belos	14.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		14.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		14.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		14.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 14	 	 	
	15
Cartório Eleitoral de Cristalina	15.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		15.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 15	 	 	
	16
Cartório Eleitoral de Formosa	16.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		16.2	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		16.3	ar condicionado split piso-teto, inverter, 60.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 16	 	 	
	17
Cartório Eleitoral de Luziânia	17.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		17.2	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		17.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 17	 	 	
	18
Cartório Eleitoral de São Domingos	18.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		18.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		18.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 18	 	 	
	19
Cartório Eleitoral de Valparaiso	19.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		19.2	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		19.3	ar condicionado split, 30.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		19.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 19	 	 	
	VALOR ANUAL GRUPO 03	 	 	
GRUPO IV	20
Cartório Eleitoral de Iporá	20.1	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		20.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		20.3	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 20	 	 	
	21
Cartório Eleitoral de Jataí	21.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		21.2	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		21.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 21	 	 	
	22
Cartório Eleitoral de Mineiros	22.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		22.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		22.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 22	 	 	
	23
Cartório Eleitoral de Rio Verde	23.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		23.2	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		23.3	ar condicionado split, inverter, 60.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 23	 	 	
	24
Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	24.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		24.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		24.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 24	 	 	
	25
Cartório Eleitoral de São Luiz de Montes Belos	25.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		25.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		25.3	ar condicionado split, 48.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 25	 	 	
	VALOR ANUAL GRUPO 04	 	 	
GRUPO V	26
Cartório Eleitoral de Goianésia	26.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		26.2	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 26	 	 	
	27
Cartório Eleitoral de Mozarlândia	27.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		27.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		27.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		27.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 27	 	 	
	28
Cartório Eleitoral de Niquelândia	28.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		28.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		28.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 28	 	 	
	29
Cartório Eleitoral de Porangatu	29.1	ar condicionado ACJ, 7,5.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		29.2	ar condicionado split, 9.000Btu/h	4	6	 	 	 	
		29.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		29.4	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		29.5	ar condicionado split, inverter, 30.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 29	 	 	
	30
Cartório Eleitoral de Uruaçu	30.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	3	6	 	 	 	
		30.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	 	 	 	
		30.3	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	9	6	 	 	 	
		30.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	 	 	 	
		VALOR TOTAL ANUAL ITEM 30	 	 	
	VALOR ANUAL GRUPO 05	 	 	

 
ANEXO IV - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA 
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o _____________________, localizado na _____________________________________, tomando conhecimento do local onde serão instalados/desinstalados os equipamentos objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. 
 
Local, _____ de ___________________ de_______.
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO V - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada no edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Local, _____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): _____________________________
 
Cédula de identidade: _____________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO VI – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA BIMESTRAL, CORRETIVA E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE (PMOC), COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS, MATERIAIS, COMPRESSORES, MÃO-DE-OBRA, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE TODOS OS APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS CARTÓRIOS DO INTERIOR DO ESTADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000013799-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção preventiva bimestral, corretiva e elaboração de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), com fornecimento total de peças, materiais, compressores, mão-de-obra, componentes e acessórios de todos os aparelhos de ar condicionado do tipo split ou ACJ (ar condicionado do tipo janela), com tecnologia inverter ou não, instalados nos locais indicados na tabela abaixo, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
GRUPO 1

 

 	MUNICÍPIOS	
	Anápolis	
	Aparecida de Goiânia	
	Inhumas	
	Itaberaí	
	Palmeiras de Goiás	
	Trindade	
GRUPO 2

 

 	MUNICÍPIOS	
	Bela Vista de Goiás	
	Buriti Alegre	
	Catalão	
	Ipameri	
	Itumbiara	
	Pires do Rio	
GRUPO 3

 

 
 	MUNICÍPIOS	
	Águas Lindas	
	Campos Belos	
	Cristalina	
	Formosa	
	Luziânia	
	São Domingos	
	Valparaíso de Goiás	
GRUPO 4

 

 	MUNICÍPIOS	
	Iporá	
	Jataí	
	Mineiros	
	Rio Verde	
	Santa Helena de Goiás	
	São Luís de Montes Belos	
GRUPO 5

 
 
 	MUNICÍPIOS	
	Goianésia	
	Mozarlândia	
	Niquelândia	
	Porangatu	
	Uruaçu	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 23.0.000013799-5, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
GRUPO 1	
1.1. Cartório Eleitoral de Anápolis	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.1.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$	
1.1.2	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$	
1.1.3	ar condicionado split, piso/teto, 36.000Btu/h	2	6	R$	
1.1.4	ar condicionado split, piso/teto, 60.000Btu/h	4	6	R$	
Valor Parcial	R$	
1.2. Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.2.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$	
1.2.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$	
1.2.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	1	6	R$	
1.2.4	ar condicionado split, 48.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
1.3. Cartório Eleitoral de Inhumas	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$	
1.3.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	3	6	R$	
Valor Parcial	R$	
1.4. Cartório Eleitoral de Itaberaí	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.4.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$	
1.4.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$	
1.4.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	R$	
Valor Parcial	R$	
1.5. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.5.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$	
1.5.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$	
1.5.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$	
1.5.4	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
1.5. Cartório Eleitoral de Trindade	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
1.6.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$	
1.6.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$	
1.6.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$	
1.6.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
Valor Anual	R$	
 	 	
GRUPO 2	
2.1. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.1.1	ar condicionado split piso-teto, 18.000Btu/h	1	6	R$	
2.1.2	ar condicionado split piso-teto, 24.000Btu/h	1	6	R$	
2.1.3	ar condicionado split piso-teto, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
2.2. Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.2.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$	
2.2.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$	
2.2.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
2.3. Cartório Eleitoral de Catalão	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.3.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$	
2.3.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$	
Valor Parcial	R$	
2.4. Cartório Eleitoral de Ipameri	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.4.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	5	6	R$	
2.4.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$	
2.4.3	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	R$	
2.4.4	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$	
Valor Parcial	R$	
2.5. Cartório Eleitoral de Itumbiara	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.5.1	ar condicionado ACJ, 10.000Btu/h	1	6	R$	
2.5.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$	
2.5.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	9	6	R$	
2.5.4	ar condicionado split, 21.000Btu/h	1	6	R$	
2.5.5	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
2.6. Cartório Eleitoral de Pires do Rio	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
2.6.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	3	6	R$	
2.6.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$	
2.6.3	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	R$	
2.6.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
Valor Anual	 	
 	 	
GRUPO 3		
3.1. Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás		
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.1.1	ar condicionado SPLIT, 18.000Btu/h	1	6	R$	
3.1.2	ar condicionado split, piso/teto, 30.000Btu/h	3	6	R$	
Valor Parcial	 	
3.2. Cartório Eleitoral de Campos Belos	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.2.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	1	6	R$	
3.2.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$	
3.2.3	ar condicionado split, 18.000Btu/h	1	6	R$	
3.2.4	ar condicionado split, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
3.3. Cartório Eleitoral de Cristalina	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$	
3.3.2	ar condicionado split, 30.000Btu/h	3	6	R$	
Valor Parcial	 	
3.4. Cartório Eleitoral de Formosa	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.4.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	R$	
3.4.2	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
3.4.3	ar condicionado split piso-teto, inverter, 60.000Btu/h	1	6	R$	
Valor Parcial	R$	
3.5. Cartório Eleitoral de Luziânia	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.5.1	ar condicionado split, 18.000Btu/h	3	6	R$	
3.5.2	ar condicionado split, 22.000Btu/h	1	6	R$	
3.5.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
3.6. Cartório Eleitoral de São Domingos	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.6.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	2	6	R$	
3.6.2	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	4	6	R$	
3.6.3	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
3.7. Cartório Eleitoral de Valparaíso	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
3.7.1	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$	
3.7.2	ar condicionado split, 18.000Btu/h	2	6	R$	
3.7.3	ar condicionado split, 30.000Btu/h	1	6	R$	
3.7.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
Valor Anual	R$	
 	 	
GRUPO 4	
4.1. Cartório Eleitoral de Iporá	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.1.1	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$	
4.1.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	1	6	R$	
4.1.3	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$	
Valor Parcial	R$	
4.2. Cartório Eleitoral de Jataí	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.2.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	3	6	R$	
4.2.2	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	2	6	R$	
4.2.3	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	4	6	R$	
Valor Parcial	R$	
4.3. Cartório Eleitoral de Jataí	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$	
4.3.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$	
4.3.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
4.4. Cartório Eleitoral de Rio Verde	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.4.1	ar condicionado split, inverter, 18.000Btu/h	4	6	R$	
4.4.2	ar condicionado split, inverter, 36.000Btu/h	3	6	R$	
4.4.3	ar condicionado split, inverter, 60.000Btu/h	1
 	6	R$	
Valor Parcial	R$	
4.5. Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.5.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	1	6	R$	
4.5.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	1	6	R$	
4.5.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2
 	6	R$	
Valor Parcial	R$	
4.6. Cartório Eleitoral de São Luiz de Montes Belos	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
4.6.1	ar condicionado split, 9.000Btu/h	2	6	R$	
4.6.2	ar condicionado split, 12.000Btu/h	3	6	R$	
4.6.3	ar condicionado split, 48.000Btu/h	1
 	6	R$	
Valor Parcial	R$	
Valor Anual	R$	
 	 	
GRUPO 5	
5.1. Cartório Eleitoral de Goianésia	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
5.1.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$	
5.1.2	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	 	
5.2. Cartório Eleitoral de Mozarlândia	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
5.2.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	2	6	R$	
5.2.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$	
5.2.3	ar condicionado split, 24.000Btu/h	1	6	R$	
5.2.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
5.3. Cartório Eleitoral de Niquelândia	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
5.3.1	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$	
5.3.2	ar condicionado ACJ, 21.000Btu/h	2	6	R$	
5.3.3	ar condicionado ACJ, 30.000Btu/h	1	6	R$	
Valor Parcial	R$	
5.4. Cartório Eleitoral de Porangatu	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
5.4.1	ar condicionado ACJ, 7,5.000Btu/h	1	6	R$	
5.4.2	ar condicionado split, 9.000Btu/h	4	6	R$	
5.4.3	ar condicionado ACJ, 18.000Btu/h	2	6	R$	
5.4.4	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	2	6	R$	
5.4.5	ar condicionado split, inverter, 30.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
5.5. Cartório Eleitoral de Uruaçu	
Identificador	Descrição do Equipamento	Quantidade de equipamentos	Quantidade de manutenções preventivas anuais	Valor unitário	
5.5.1	ar condicionado ACJ, 9.000Btu/h	3	6	R$	
5.5.2	ar condicionado ACJ, 12.000Btu/h	1	6	R$	
5.5.3	ar condicionado ACJ, 24.000Btu/h	9	6	R$	
5.5.4	ar condicionado split, 36.000Btu/h	2	6	R$	
Valor Parcial	R$	
Valor Anual	R$	
Valor Total Anual para os Lotes 01, 02, 03, 04 e 05	R$	
 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 12/04/2024 (ID 0774471).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato, serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 8.3 do Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contados da liquidação da despesa, que ocorrerá, cumprindo-se observar que:
6.1.1. realizado o recebimento definitivo dos serviços, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências;
6.1.2 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
6.1.3 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e,
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 17, compromissadas pela nota de empenho n° 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA NONA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo, especialmente nos itens 7 e 8.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste instrumento contratual, com exceção de serviços destinados à fabricação e/ou recondicionamento de peças que não estejam mais disponíveis para aquisição no mercado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente;
12.24. Registrar no órgão de classe a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de responsabilidade Técnica - TRT, referente aos serviços contratados e entregar uma via ao Contratante no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da Ordem de Serviço;
12.25. Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
12.26. Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem designados para a prestação do serviço.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);
d) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "a" deste item;
e) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como em caso de inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à Administração;
f) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
g) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "c" deste item.
 
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000013799-5.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA