Nº 90027/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000008742-0	
OBJETO: Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores, com condutores, para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, durante a realização das Eleições Municipais 2024, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/07/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 457.610,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dez reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 26/06/2024	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DAS OBRIGAÇÕES
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15. DO TERMO DE CONTRATO
16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20. DA GESTÃO DO CONTRATO
21. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23. DOS RECURSOS
24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I - Termo de Referência
APÊNDICE DO ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III – Minuta De Termo de Contrato
30. DO FORO 	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Decreto n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores, com condutores, para atender demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, durante a realização das Eleições Municipais 2024, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.2 A licitação será realizada por item, conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO	UND	QTD DE DIÁRIAS POR TURNO DE ELEIÇÃO	QTD DE DIÁRIAS PARA OS 2 TURNOS DE ELEIÇÃO	
Locação de veículo com condutor – Goiânia	Diárias	Até 250	Até 500	
1.2.1 Os quantitativos de diárias e veículos são estimativos, de forma que os pagamentos dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, Natureza de Despesa 339033 – Locação de Meios de Transportes, Subitem 03, Plano Interno: FUN LOCVEI1, UGR: 70133, PTRES 167864, FONTE 1000 e Plano Interno: FUN LOCVEI2, UGR: 70133, PTRES 167864, FONTE 1000.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

4.2  Não poderão disputar esta licitação:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 e/ou 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 Valor unitário de cada item - informar o valor unitário da diária com condutor;
6.1.2 Valor total de cada item -  informar o valor total do item, considerando a quantidade de diárias estimada PARA OS 2 TURNOS DAS ELEIÇÕES (500 diárias);
6.1.3 Marca/modelo dos veículos;
6.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência e anexo - NÃO DEVERÁ SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL";
6.2 Os valores das diárias com condutor deverão contemplar 100 km livres.
6.2.1 Os 100 km livres são cumulativos entre todos os veículos e só será devido excedente caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o somatório da quilometragem livre de todos os veículos, cumprindo-se observar a metodologia de cálculo definida no item 12.1.3 do Termo de Referência anexo a este Edital .
6.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.10 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
6.10.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
6.10.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
8.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário da diária com condutor;
8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
8.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.6  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.7 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.7.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.7.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.7.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.7.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.8.2.2 Empresas brasileiras;
9.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
11.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 4 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
11.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
11.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.

11.3.3 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valor unitário da diária, o valor total por turno e o valor total para os 2 (dois) turnos das Eleições;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Dados do responsável legal que assinará o contrato;
e) O valor do quilômetro excedente, que não poderá superar a 1% do valor da diária.

11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
12.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pelo licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais .
12.1.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
12.1.5.2.2 Os documentos deverão comprovar:
12.1.5.2.2.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
12.1.5.2.2.1.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
12.1.5.2.3 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.5.2.4 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

12.1.6 Habilitação técnica:
12.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
12.1.6.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
12.1.6.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
12.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
12.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
12.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
12.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
12.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
12.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
13.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
13.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

13.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
13.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

13.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
13.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
13.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
13.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
13.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
13.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
14.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
14.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
14.1.6 Fraudar a licitação;
14.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1 Advertência;
14.2.2 Multa;
14.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2 As peculiaridades do caso concreto.
14.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
14.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
14.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
14.4.1 Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2 Para as infrações previstas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
14.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
14.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

15. DO TERMO DE CONTRATO 
15.1 Após a homologação da licitação, será lavrado termo de contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
15.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
15.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
16.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de termo de contrato, anexa a este Edital.

17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.

19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, anexos deste Edital.

20. DA GESTÃO DO CONTRATO
20.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

21. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
21.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

22. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
22.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).

23. DOS RECURSOS
23.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
23.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
23.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
23.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
23.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
23.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
23.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
23.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
24.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
24.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
24.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
24.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
24.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
24.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
24.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
25.1.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
25.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
25.3. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
25.4 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
25.5 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
26.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
26.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
26.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
26.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 APÊNDICE DO ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
29.12.4 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.

30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 13 de junho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
Termo de Referência

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores com condutor, para atender demanda da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia - GO, nos locais, períodos, quantitativos e caracteristicas estabelecidos nos itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4 deste Termo de Referência.
1.2. A descrição geral do catálogo de serviços – CATSERV 25089;
1.3 Havendo divergência entre as descrições CATSERV e as constantes no edital, prevalecerão as constantes no edital.

2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pelo número insuficiente de veículos automotores e condutores neste Tribunal para atender às demandas do Fórum Eleitoral de Goiânia, relacionadas ao transporte das equipes durante a realização das Eleições Municipais 2024, aliada à necessidade de cumprimento das ações insertas no Planejamento das Eleições.
2.2 META A SER ALCANÇADA:
2.2.1 Garantir o efetivo transporte dos servidores/colaboradores até os locais de votação nas Eleições Municipais 2024 no Fórum Eleitoral com sede em Goiânia -GO.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
3.1 A contratação engloba a prestação dos serviços de locação de veículos leves com condutor a serem utilizadas nas Eleições Muncipais 2024 no Fórum Eleitoral com sede em Goiânia.
3.2 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
3.3 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global sem a necessidade de ata de resgistro de preço.
3.4 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.

4. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.1. Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.2. Que os materiviço não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

5 - CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO
5.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
5.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
5.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
5.1.1.2 É condição para assinatura do contrato a indicação, por procuração específica, de preposto em Goiânia-GO.
5.2 PENALIDADES:
5.2.1 O não cumprimento das cláusulas avençadas no contrato e/ou a má execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, poderão acarretar, em desfavor da Contratada, a culminação das sanções estabelecidas na legislação vigente, em especial nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, assegurado, em quaisquer circunstâncias, o direito a ampla defesa.

6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS:
6.1.1 Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia – Avenida T-1 esquina com T-52, Edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, Setor Bueno, Goiânia-GO;
6.1.2 O local de apresentação dos veículos poderá, a critério do Contratante, sofrer alteração, respeitando-se o limite territorial da sede do município de Goiânia;
6.2 PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS:
6.2.1 Primeiro turno
6.2.1.1 - 2 (dois) dias corridos,a partir do dia 05/10/2024;
6.2.2 2 Segundo turno;
6.2.2.1 (dois) dias corridos,a partir do dia 26/10/2024;
6.2.3 O período constante do subitem 6.2.2 somente será executado em caso de ocorrência de 2º turno nas Eleições Municipais 2024;
6.2.5 As datas de início dos serviços constantes nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, mediante prévio aviso à Contratada, poderão ser alteradas pelo Contratante;
6.2.6 Os quantitativos de dias informados nos itens 6.2.1, 6.2.2 são estimados, podendo os períodos serem ajustados conforme planejamento da Administração do TRE-GO, mediante prévio aviso à Contratada;
6.3 QUANTITATIVO DE VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS:
6.3.1 Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia 
6.3.1.1 – Até 100 (cem) veículos do tipo hatch, referência descrita no subitem 6.4, para o local descrito no subitem 6.1.1, no dia 05/10/2024;
6.3.1.2 – Até 150 (cento e cinquenta) veículos do tipo hatch, referência descrita 6.4, para o local descrito no subitem 6.1.1, no dia 06/10/2024;
6.3.1.3 – Até 100 (cem) veículos do tipo hatch, referência descrita 6.4, para o local descrito no subitem 6.1.1, no dia 26/10/2024 (caso haja 2º Turno);
6.3.1.4 – Até 150 (cento e cinquenta) veículos do tipo hatch, referência descrita 6.4, para o local descrito no subitem 6.1.1, no dia 27/10/2024 (caso haja 2º Turno);
6.4 VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA:
6.4.1 ano de fabricação a partir de 2020. Para fins de aferição deste requisito, não se levará em consideração o “ano-modelo”, mas apenas e tão somente o “ano-fabricação” constante no CRLV do respectivo veículo;
6.4.2 cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos materiais (mínimo R$ 50.000,00), corporais (mínimo R$ 100.000,00) e morais a terceiros (mínimo R$ 5.000,00) e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros APP.
6.4.3 capacidade para 04 (quatro) passageiros;
6.4.4 4 (quatro) portas;
6.4.5 ar condicionado;
6.4.6 Modelos de Referência
6.4.6.1 Hatch: Hyundai HB20, Honda City hatch, Volkswagen Polo, Renault Kwid, Chevrolet Onix, Fiat Argo, Chevrolet Cruze Hatch, Fiat Mobi, Fiat Uno, Peugeot 208 ou superiores. Não serão aceitos veículos do tipo sedan, picape ou similares.
6.4.7 Os veículos deverão estar em perfeito estado de uso e conservação, devendo atender a todos os requisitos legais de fabricação e circulação;
6.4.8 Os veículos deverão ser apresentados limpos (exterior e interior). A contratada deverá diligenciar perante os motoristas que empreendam esforços no sentido de manter os veículos limpos durante toda a execução do contrato. Diariamente deverá ser feita uma limpeza interna que poderá ser feita pelo próprio motorista. Com relação ao exterior, a limpeza deverá ser feita sempre que o estado do veículo fuja aos padrões mínimos de aceitabilidade. Não obstante tal obrigação, os motoristas deverão providenciar a limpeza do veículo sempre que o servidor do TRE-GO solicitar tal providência, independentemente de já a ter realizado;
6.4.9 Os veículos deverão ser apresentados com os respectivos tanques de combustível cheios;
6.4.10 Os veículos não poderão ostentar nenhum tipo de adesivagem, plotagem, pinturas etc (ou quaisquer artifícios congêneres) em seu exterior ou interior que façam alusão a propaganda política ou partidária ou quaisquer outros que, a juízo da fiscalização do TRE-GO, sejam incompatíveis com a natureza da execução do contrato.

7 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 REGIME DE EXECUÇÃO:
7.1.1 Os serviços serão prestados por veículo/dia;
7.1.2 As diárias deverão contemplar 100 km livres;
7.1.3 A Contratada deverá disponibilizar os veículos com tanque na capacidade volumétrica plena de combustível;
7.1.4 A Contratada deverá arcar com as despesas decorrentes do abastecimento dos veículos, durante todo o período de locação, sem limite de quilometragem; Deverá ainda arcar com todas as demais despesas vinculadas ao uso/circulação dos veículos ainda que não especificadas nesse Termo de Referência, em especial o pagamento de pedágios, quando devidos. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de despesas à Contratada;
7.1.5 A Contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem (diárias) dos condutores disponibilizados, durante todo o período de locação;
7.1.6 A disponibilização dos veículos deverá ocorrer nos locais estabelecidos no item 6.1, às 6 (seis) horas de cada dia de locação;
7.1.7 O(s) veículo(s) será(ão) vistoriado(s) de modo contínuo, e, caso não atenda(m) aos requisitos exigidos, será(ão) rejeitado(s), devendo ser imediatamente substituído(s);
7.1.8 A Contratada deverá fornecer, em arquivo digital (.PDF), no máximo em até 3 (três) dias antes do início da execução do contrato, listagem com o nome completo e número do documento de identidade de todos os motoristas disponibilizados. Deverá também fornecer em meio digital (.PDF), as respectivas cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação dos motoristas para verificação das exigências contratuais. Os originais das CNH's deverão ser apresentadas, por cada motorista, à fiscalização do TRE-GO no dia da apresentação, para fins de conferência;
7.1.9 A contratada deverá providenciar para cada motorista crachá de identificação. O crachá deverá ostentar o logotipo e nome da Contratada, não podendo trazer referências à Justiça Eleitoral ou ao processo eleitoral em si;
7.1.10 No primeiro dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição do Fórum Eleitoral de Goiânia até as 19h00min;
7.1.11 No segundo dia de locação, os veículos deverão permanecer à disposição do Fórum Eleitoral de Goiânia até o término dos trabalhos eleitorais, com previsão de encerramento às 23h00min;
7.1.12 A Contratada deverá apresentar à Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, na antevéspera de cada período de locação, planilha contendo a descrição dos veículos e a identificação dos condutores a serem disponibilizados;
7.1.13 Os veículos deverão ser disponibilizados pela Contratada dentro dos padrões de manutenção pertinentes, podendo o TRE-GO exigir o rigoroso cumprimento, inclusive das instruções contidas no manual do veículo;
7.1.14 Nos casos de acidentes automobilísticos, incidentes, sinistros de modo geral, roubos, furtos, ou qualquer outra ocorrência que venha a causar danos aos veículos locados, por culpa ou não do TRE-GO, bem como dos prepostos, o Contratante se limitará a providenciar a devida comunicação para elaboração do Boletim de Ocorrência. A remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados serão de inteira responsabilidade da Contratada.
7.1.15 A Contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem (diárias) dos condutores disponibilizados, durante todo o período de locação.
7.1.16 Havendo culpa ou dolo da Contratada (direta ou indiretamente), além da indenização devida por danos à integridade física/moral dos servidores do TRE-GO que estiver transportando, a Contratada indenizará integralmente estes mesmos servidores nos casos de danos e/ou perdas de objetos e/ou bagagem pessoal dos mesmos. O mesmo se aplica aos bens danificados, perdidos ou sinistrados de propriedade do TRE-GO;
7.1.17 A Contratada deverá diligenciar junto aos motoristas no sentido de lhes fazer conhecer as suas obrigações e regras de conduta estipuladas no contrato.
7.2. CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS:
7.2.1 Os condutores a serem disponibilizados pela Contratada deverão:
7.2.1.1 Estar legalmente habilitados à condução dos veículos, sendo titulares de Carteira Nacional de Habilitação válida e constar no campo observações a inclusão “exerce atividade remunerada”;
7.2.1.2 Apresentarem-se com aparência asseada e uniformizados;
7.2.1.3 Portar crachá de identificação na altura média do tronco;
7.2.1.4 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do contrato;
7.2.1.5 Trazer consigo a Carteira Nacional de Habilitação da qual é titular e documentação obrigatória do veículo;
7.2.1.6 Não fumar, ou usar cigarro eletrônico, ao dirigirem;
7.2.1.7 Não ingerir bebidas alcoólicas enquanto estiverem em serviço; Não dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, tampouco transportá-las no interior dos veículos;
7.2.1.8 Não transportar pessoas estranhas ao TRE-GO;
7.2.1.9 Durante o período de execução do contrato, os veículos e respectivos motoristas deverão prestar serviços exclusivamente ao TRE-GO, não se admitindo, nesse ínterim, o compartilhamento de atividades profissionais outras que não as contratadas no objeto da presente contratação.
7.2.1.10 Seguir, fielmente, todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
7.2.1.11 Portar-se com absoluta discrição, observando as boas práticas de relacionamento interpessoal, dispensando a todos respeito e dignidade;
7.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
7.3.1 A distribuição do quantitativo de veículos entre as Zonas Eleitorais ficará a cargo da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia;
7.3.1.1 Aplicam-se, na utilização dos veículos locados, no que couber, as disposições da Resolução TRE-GO nº 160/2010;
7.3.2 A quilometragem dos veículos deverá ser controlada mediante o preenchimento diário de formulário de Requisição de Veículo, conforme Anexo I deste Termo de Referência;
7.3.2.1 Os formulários deverão ser preenchidos diariamente pelos condutores, em caligrafia legível, e assinados pelos servidores designados após conferência;
7.3.3 Os veículos não pernoitarão nas instalações do Contratante, ficando o estacionamento noturno às expensas da Contratada.

8 - OBRIGAÇÕES
8.1 CONTRATADA:
8.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à locação de veículos, também se incluem nas obrigações da Contratada o seguinte:
8.1.1.1 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
8.1.1.2 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
8.1.1.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições constantes no presente Termo de Referência;
8.1.1.3.1 Realizar os deslocamentos conforme determinações do chefe de cartório ou seu encarregado, no desempenho das atividades atinentes às eleições;
8.1.1.4 A contratada deverá indicar, e manter atualizados e operantes, os números de telefone fixo e celular, a fim de que o Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
8.1.1.5 Apresentar, anexados à fatura e discriminados por Zona Eleitoral, atestados de prestação do serviço, devidamente assinados pelo respectivo Chefe de Cartório, Auxiliar da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia e/ou Juiz Eleitoral, os quais deverão conter, a quantidade de veículos disponibilizados, a quilometragem total percorrida por cada um;
8.1.1.5.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada.
8.2 CONTRATANTE:
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
8.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia;
8.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

9 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
9.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
9.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
9.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
9.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
9.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	

1	Asseio interno do veículo deficitários;		
2	Ausência de urbanidade do Motorista ;		

3	Ausência de pontualidade;		
4	Direção ofensiva;		
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;		

6	Asseio externo do veículo deficitário;		
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;		
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante;		
9.6 O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
9.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
9.8 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as) motoristas, que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato ou outra pessoa por ele indicado.
9.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

10. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
DA LIQUIDAÇÃO
10.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado a prestação dos serviços contratados, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
10.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
10.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
10.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
10.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
10.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
10.7. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
10.8. As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
10.9. A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no Edital, no prazo nele estabelecido;
10.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
10.11. Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
10.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
10.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
10.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
10.15. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.16. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
11.1.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
11.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 11.1.2. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
11.2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
11.2.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 11.1.1
11.2.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
11.2.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.2.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 11.1.3
11.2.5. As sanções previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
11.2.6. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
11.2.7. Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior;
11.2.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;
11.2.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.2.10. As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o procedimento de aplicação das sanções administrativas;
11.2.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLLC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999;
11.2.12. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2.13. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS
12.1 PROPOSTA:
12.1.1 As propostas deverão ser apresentadas por valores unitários de diária veicular com condutor;
12.1.2 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, com condutor;
12.1.3 Para cálculo da quilometragem excedente deverá ser utilizada a equação: (TDL x 100) – QP = QE
Onde: TDL = Total de diárias contratadas
QP = Quilometragem total percorrida
QE = Quilometragem excedente
Observação: conforme se extrai da fórmula acima apresentada, os 100 km livres são cumulativos entre todos os veículos e o excedente só será devido caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o total da quilometragem livre somada de todos os veículos.
12.1.4 Deverá constar na proposta o valor referente ao quilômetro excedente;
12.1.5 O valor do quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária;
12.1.6 O valor total estimado para a contratação, quando considerado o Pregão 05/2023 - UASG Gerenciadora: 925603 - Procuradora-Geral de Justiça Adjunta do Estado do Rio Grande do Norte - ITEM 1 - Proposta Pregão 05/2023 - UASG 925603 (0726363), e as propostas comerciais das empresas Gyn Transportes - Proposta Gyn Transportes (0726323), TaxiCorp - Proposta Taxi Corp (0726327), I9 Solutions - Proposta I9 Solutions (0726333) e Abril Tur Viagens e Turismo - Proposta Abril Tur Viagens e Turismo (0726492), conforme quadro abaixo:

Mapa Comparativo	
DESCRIÇÃO	QTD POR TURNO	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Orçamentos apresentados por fornecedores	VALOR UNITÁRIO	PREÇO TOTAL ESTIMADO - 1º TURNO	PREÇO TOTAL ESTIMADO - 2º TURNO	
			PE 05/2023 - PGJ - RN	Gyn Transportes	Taxi Corp	I9 Solutions	Abril Tur				
Locação de veículo com condutor – Goiânia	250	Diárias	R$ 696,10	R$ 1.200,00	R$ 780,00	R$ 800,00	R$ 1.100,00	R$ 915,22	R$228.805,00	R$ 228.805,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (1º e 2º turnos das Eleições)	R$ 457.610,00	
12.1.7 O Valor parcial estimado para a contratação é R$ 228.805,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinco reais), referentes aos gastos com 250 diárias utilizadas durante o primeiro turno resultante do média dos preços dispostos na tabela acima.
12.1.8 O Valor parcial estimado para a contratação é R$ 228.805,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinco reais), referentes aos gastos com 250 diárias utilizadas durante o eventual segundo turno resultante do média dos preços dispostos na tabela acima.

12.1.9 O Valor total estimado para a contratação é R$ 457.610,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dez reais), referentes aos gastos com 500 diárias a serem utilizadas de acordo com os subitens 12.1.7 e 12.1.8 , resultante do média dos preços dispostos na tabela acima.
12.1.10 Eventuais esclarecimentos quanto aos períodos de locação, quantitativos de veículos, roteiros e horários de atendimento, deverão ser direcionadas ao Auxiliar da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia por meio dos telefones (62) 3920-4310 - (62) 3920-4331 e (62) 3920-4333.

13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRIBUNAL
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União;
13.2. A dotação orçamentária será definida após o envio dos autos à unidade técnica competente;
13.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento;
13.4. O investimento em questão está diretamente alinhado como o Plano Estratégico do TRE-GO vigente para o período 2021-2026, em especial com o Objetivo Estratégico 9 (Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira), Iniciativa 31 (Priorização das demandas que mais entregam valor à sociedade);
13.5. Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.

9 – DADOS DA SOLICITAÇÃO

UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transporte - SESET
ELABORADOR: Rogério Freitas Reis
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Rogério Freitas Reis

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

Tabela IV - RELATÓRIO DE SERVIÇOS VERIFICADOS E QUALIDADE PERCEBIDA: UNIDADE

Processo:_________ Contrato:_______ Vigência:____________
ITEM DAS FALHAS	QUANTIDADE	PERCENTUAL DE GLOSA	

			

	TOTAL		
A – Valor do contrato mensal R$:
B – Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
9 - A Contratada deverá acusar o recebimento do e-mail e poderá apresentar justificativa dos pontos apontados no relatório, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual será aceita, somente se comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
10 - Havendo recusa da justificativa apresentada, a Contratada poderá apresentar impugnação, no mesmo prazo acima, a qual será submetida à análise do gestor do contrato.- Caso o resultado da avaliação da impugnação seja desfavorável à Contratada, o desconto será efetivado.
11 - A contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a execução dos serviços, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência;
12 - A justificativa deverá vir acompanhada de pedido de prorrogação do respectivo prazo, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições da contratação, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração;
13 – Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior a 10%, além do desconto na fatura, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.

Tabela I - INDICADORES

INDICADORES	
Proporcionalidade ao atingimento de metas estabelecidas no IMR	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a prestação do serviço de fornecimento de veículo com motorista para servir as localidades indicadas neste termo de referência	
Meta a Cumprir	100% dos serviços executados	
Instrumento de Medição	Planilha de controle dos serviços executados, conforme modelo abaixo indicado	
Forma de acompanhamento	A fiscalização do contrato acompanhará o cumprimento das atividades da execução dos serviços, registrando as ocorrências nas planilhas de controle.	
Periodicidade	Episódica	
Mecanismo de cálculo	O número de ocorrências refletirá o percentual de atingimento da meta (%) ou, a glosa, pelo não atingimento.	
Início de Vigência	A partir da data mencionada neste termo de referência.	
Faixa de ajuste no pagamento.	0 a 5 ocorrências= 100% da meta = recebimento 100% da fatura
6 a 8 ocorrências= 98% da meta = recebimento 98% da fatura
9 a 10 ocorrências= 95% da meta = recebimento de 95% da fatura
11 a 14 ocorrências= 90% da meta = recebimento 90% da fatura	
Sanção	Em caso de 5 (cinco) ocorrências ou mais, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual, sem prejuízo do desconto de 10% sobre a nota fiscal.	

Tabela II – FATORES DE AVALIAÇÃO POR UNIDADE

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	

1	Asseio interno do veículo deficitários;		
2	Ausência de urbanidade do Motorista ;		

3	Ausência de pontualidade;		
4	Direção ofensiva;		
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;		

6	Asseio externo do veículo deficitário;		
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;		
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante;		

TABELA III – AJUSTES NO PAGAMENTO: UNIDADE
ANEXO I (do termo de referência)

REQUISIÇÃO DE VEÍCULO	
Nome e número da ZE:		
Responsável		
Data		
Atividades	

	
Ass. Responsável		
VEÍCULO	
Nome do motorista:	
Modelo:	
Placa:	
Cor:	
Horário de inicio dos serviços:	
Quilometragem de inicio dos serviços:	
Horário do fim dos serviços:	
Quilometragem do fim dos serviços:	
Observações:

	

Anexo II  (do Termo de referência)

Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
1 - A verificação da qualidade da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) através de Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida (Tabela IV);
2 - O Contratante irá monitorar constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções contratuais e legais quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço;
3 - A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
4 - Ocorrerá a glosa no pagamento devido à Contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
5 - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, podendo compreender a mensuração dos seguintes aspectos:
I – verificação dos prazos de execução.
II – cumprimento de exigências contratuais.
6 - Os serviços serão constantemente avaliados pelos fiscais do contrato, que relatarão, as irregularidades no Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida, conforme consta na sequência;
7 - O fiscal do contrato promoverá a tabulação das ocorrências, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser aplicado ao preço dos serviços;
8 - Terminada a prestação dos serviços, o fiscal do contrato enviará por email, no caso em que a Faixa IMR for igual ou inferior a 98%, à Contratada até o dia 5 (cinco) do mês seguinte o Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida ( Tabela IV) que conterá no mínimo:
Número do Contrato;
Partes contratuais;
Síntese do objeto;
Relação de falhas; e
Fator percentual de recebimento e remuneração dos serviços.

Apêndice do Termo de Referência
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Trata o presente procedimento de Estudo Técnico Preliminar necessário para assegurar a viabilidade da contratação de determinada solução, mensurar os riscos, bem como fornecer subsídios para a elaboração do Termo de Referência.
1.2. Objeto do Processo: Locação de veículos com motorista para atender demanda da Dietoria do Fórum Eleitoral de Goiânia(TRE-GO) durante a preparação e a realização dos trabalhos de apoio a organização das Eleições Municipais 2024.
1.3. Número do Processo SEI: 24.0.000008742-0.
1.4. Áreas Solicitantes: Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia.
1.5. Área Requisitante: Seção de Segurança e Transporte (SESET).
1.6. A contratação congênere anterior ocorreu por meio do Pregão Eletrônico TRE-GO 34/2022 (Ata de Registro de Preços TRE/GO n° 18/2022) constante do Procedimento SEI n° 21.0.000010092-4, Contrato TRE-GO n° 53/2022.
1.7. O objeto contratual (Locação de veículos com motorista) possui CATSER n° 25089.
1.8. Número do evento DOD (documento de oficialização da demanda): Documento SEI n° 0808954.
1.9. Segue abaixo a estimativa das quantidades de diárias e os locais que serão objeto da presente demanda, quanto às atividades ligadas à propaganda eleitoral, transporte de materiais e de pessoas:
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QUANTIDADE	LOCAIS	
01	Locação de veículos com motorista (veículos tipo hatch)	810 (oitocentos e dez) diárias, sendo 405(quatrocentos e cinco) por turno das Eleições 2024	Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia
(Avenida T-1 esquina com T-52, Edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, Setor Bueno, Goiânia-GO)	

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL
2. Descrição do problema a ser resolvido ou da necessidade apresentada
2.1. O TRE-GO não dispõe de frota (bem como de condutores) em número suficiente para atender as necessidades inerentes aos preparativos das eleições municipais 2024, dado o aumento pontual e expressivo de demanda pelo serviço de transporte nesse período, sendo economicamente mais vantajosa (e estratégica) a opção pela locação periódica de veículos, com serviço de motorista, tendo em vista os altos custos com a manutenção preventiva e corretiva, seguro, depreciação e controle administrativo com frota pública própria.
2.2. Dessa forma, o acréscimo ao número de veículos da frota não se apresentaria como solução economicamente viável para a Administração, uma vez que apenas acumularia novas obrigações financeiras, tais como: a própria compra de novos veículos, a ausência de espaço físico para guarda e seguro veicular, custos com manutenção dos veículos, impostos anuais, depreciação do veículo e a incerteza de substituição dos automóveis no fim de sua vida útil.

3. Alinhamento entre a contratação e o planejamento da Administração
3.1. A presente contratação encontra respaldo institucional, estando devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual da instituição e obedecendo o que estipula o Planejamento Estratégico deste TRE-GO (2021-2026), conforme objetivos estratégicos n°s 6, 7 e 8 (Promover a Sustentabilidade, Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral, bem como Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira).
3.2. Assim sendo, a contratação pretendida está em conformidade com o aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira, uma vez que este estudo levou em consideração, dentre outros aspectos positivos, a forma mais econômica e eficiente, conforme descrito no item PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES e item RESULTADOS PRETENDIDOS.

4. Descrição dos requisitos da potencial contratação
4.1. A sociedade empresarial a ser contratada deverá comprovar aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.2. Demais obrigações da contratada estarão contempladas no Termo de Referência que estará anexado ao respectivo Edital.
4.3. O objeto demandado não exige transferência de conhecimento, tecnologias ou técnicas aplicadas.
4.4. A contratada deverá adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços.

PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES
5. Levantamento de Mercado
5.1. Quanto às soluções mercadológicas disponíveis e possíveis de serem realizadas pela Administração, que venham a atender as necessidades deste Tribunal, podemos elencar três modelos para execução destes serviços, sendo eles: aquisição de veículos, locação de veículos, e transporte remunerado privado individual (tais como TAXIGOV, UBER, 99, entre outros).
5.2. Em pesquisa realizada no Painel de Preços, foi possível encontrar diversos fornecedores aptos para atender à demanda, demonstrando a possibilidade de uma grande competitividade em função da quantidade de fornecedores que participam de certames similares ao objeto em comento.

6. Estimativa do Valor da Contratação e das Quantidades
6.1 No levantamento do valor da contratação estarão incluídas todas as despesas com a locação, tais como seguros, custo de manutenção preventiva/corretiva, tributos, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários à composição do preço.
6.2. A metodologia da estimativa das quantidades necessárias para o atendimento da demanda baseou-se em histórico da contratação anterior (Contrato TRE-GO n° 53/2022) para as Diretorias dos Fóruns de Aparecida de Goiânia (80 diárias) e de Anápolis (40 diárias).
6.3. Cabível mencionar que, com relação à unidade demandante Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, houve uma propositura de acréscimo de diárias e de outras adaptações (como a preferência por veículos do tipo Hatch), conforme consta dos Documentos SEI n°s 052978 (Despacho APLAE) e 0526130 (Despacho DG) do Processo SEI n° 23.0.000002525-9, a qual ainda está sob análise quanto a sua aprovação, pois dependerá da disponibilidade financeira constante da Lei Orçamentária 2024.
6.4. A estimativa de preços será realizada no futuro Termo de Referência, a qual terá como parâmetro o mesmo utilizado na última contratação, qual seja, valor unitário de diária veicular, com 100 quilômetros livres, sendo que o quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária.

7. Escolha da Solução
7.1. Em uma análise comparativa entre as possíveis soluções identificadas, constata-se que, com relação à primeira (aquisição de veículos), ela traz consigo particularidades causadoras de prejuízos e custos ao erário, como exemplo, a depreciação natural do veículo, ocasionada por uma desvalorização imediata da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor de faturamento do veículo, além da depreciação relacionada diretamente ao tempo de uso do veículo, após o 1° ano de uso, com percentual de desvalorização médio de 5,45%, sem olvidar os altos custos de manutenção, seguro, dentre outros.
7.2. Quanto ao modelo de locação de veículos, sua principal vantagem está no fato de que esta solução inclui, além do uso do veículo, a gestão da manutenção, as peças de reposição, pneus, seguros, impostos, gestão da documentação, prazos e parâmetros para substituição definitiva do veículo, tudo sob a responsabilidade da empresa contratada. Por esta razão, a locação de veículos tem sido a opção recorrente dos órgãos públicos, e a partir do levantamento de mercado, que ela é a que melhor atende ao interessa público mediante cumprimento dos requisitos da contratação e levando-se em conta aspectos técnicos e econômicos a ela relacionados.
7.3. Já no que se refere ao último modelo (transporte remunerado privado individual), este mostra-se inconveniente, tendo em vista as especificidades dos veículos que serão utilizados no atendimento das demandas, insumos, equipamentos, instrumentos diversos, etc.. Cabe ainda registrar que os motoristas cadastrados nesse sistema não são funcionários das empresas operadoras, não havendo, portanto, garantia de que cumprirão regras de conduta profissional.
7.4. Pelos motivos expostos, a contratação de serviço de locação com motorista demonstrou-se como a opção mais viável.

DETALHAMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA 
8. Descrição da Solução como um todo
8.1. A descrição da solução como um todo abrange a prestação dos serviços de locação de veículos com serviço de condutor, sem dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, o contrato será sem cessão/locação de mão de obra e, em consequência, não haverá implicações ou fiscalizações de ordem trabalhista, ficando a contratada obrigada a arcar com as despesas de seus funcionários, tais como despesas com diárias, alimentação, salários, hospedagem, pedágios, dentre outras, bem como combustível incluso.
8.2. O serviço pretendido enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
8.3. O serviço será contratado de forma “completa”, com a disponibilização de veículos automotores com condutor, de mão de obra não exclusiva, de veículos e respectivas manutenções e de insumos diversos (combustível, seguro, peças, etc.) para o atendimento integral das necessidades do TRE-GO, relacionado ao transporte das equipes de montagem das seções eleitorais e de suporte durante a realização das Eleições Municipais de 2024, aliada à necessidade de cumprimento das ações insertas no Planejamento das Eleições.
8.4. Os veículos deverão estar regularizados no que diz respeito ao Certificado de Propriedade, IPVA e multas, quando do início da prestação dos serviços, bem como, durante toda a vigência do contrato.
8.5. Os demais requisitos e características dos veículos constarão do futuro Termo de Referência.
8.6. A contratada disponibilizará os veículos solicitados no dia e hora indicados pelo contratante (outros detalhes, como o local de disponibilização, será pormenorizado nos respectivos Termo de Referência e Edital).

9. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação
9.1. Como justificativa para a contratação, observa-se que, para atendimento da necessidade, será constituído único grupo/lote para fins de adjudicação, sendo o grupo composto de 1 (um) item disposto na localidade de Goiânia, visto que não há elementos informativos que apontem a necessidade de parcelamento, dada a homogeneidade dos serviços a serem prestados.
9.2. Considerando que se trata de objeto de natureza comum, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usais no mercado, sugere-se licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com registro de preços, a ser adjudicado por itens, sob o critério de julgamento menor preço.

10. Contratações correlatas e/ou interdependentes
10.1. Não se verifica a necessidade de contratações correlatas e/ou independentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

11. Resultados Pretendidos
11.1. Pretende-se como benefício a ser alcançado com esta contratação o adequado atendimento das atividades inerentes aos preparativos das Eleições Municipais 2024.
11.2. Com a presente contratação haverá maior eficácia no atendimento às demandas judiciais e administrativas que, para seu cumprimento, dependam da utilização de veículo automotor, de forma a propiciar a adequada segurança e conforto a fim de que os servidores e juízes eleitorais desenvolvam com qualidade sua missão institucional, importando a melhor entrega à sociedade, atendendo especialmente os princípios do interesse público e da eficiência.

12. Providências a serem adotadas
12.1. Quanto às providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, cabe mencionar que não há contrato vigente no órgão para o mesmo objeto, não havendo necessidade de a contratada promover a transição contratual. Ademais, a prestação dos serviços a serem contratados não exigirão adequações no ambiente físico. Não haverá, ainda, necessidade de capacitação específica (além das que já são habitualmente desejáveis e esperadas dos servidores investidos nas funções de gestores e fiscais de contratos) dos servidores para fiscalização e/ou gestão contratual.
12.2. De outro modo, o ambiente do TRE-GO já se encontra adequado para que o serviço pretendido seja prestado de forma satisfatória, não havendo necessidade de modificações, ações diversas ou tomada de providências e adequações para que a solução a ser contratada surta seus efeitos.

13. Possíveis impactos ambientais
13.1. De forma a mitigar possíveis impactos ambientais, todos os veículos deverão ser equipados com os itens de segurança exigidos por lei e estar de acordo com as normas técnicas da ABNT, bem como homologadas pelo PROCON/IBAMA;
13.2. Atender os limites máximos de ruídos fixados pela legislação correlata;
13.3. Por fim, deverão atender os limites máximos de emissão de poluentes que estejam em conformidade com Programa de Controle da Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE P7, conforme Resolução CONAMA.
13.4. Em suma, os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, sendo que possíveis impactos ambientais envolvidos nesta aquisição são de risco calculado, não constituindo fator de inviabilidade para a aquisição.

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
14.1. Este estudo preliminar evidenciou que a contratação de serviços de locação de veículos com condutores para o TRE-GO mostra-se viável técnica e economicamente, corroborando a indispensabilidade de realização de novo certame licitatório, conforme registros de contratos anteriores.
14.2. Diante do exposto, declara-se viável e necessária a contratação dos serviços pretendidos, em virtude da necessidade de solução de transporte para atender à Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia - GO, em relação ao transporte das equipes de montagem das seções eleitorais e de suporte em geral durante as Eleições Municipais 2024.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

ROGÉRIO FREITAS REIS
Chefe da SESET

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

DESCRIÇÃO	QTD. ESTIMADA POR TURNO	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço parcial estimado
(por TURNO)	Preço total estimado
(1º e 2º TURNOS)	
			PE 05/2023
UASG 925603	Taxicorp	I9	Gyn Transportes	Abril Tour									
Locação de veículo com condutor – Goiânia	250	Diária	R$ 696,10	R$ 780,00	R$ 800,00	R$ 1.200,00	R$ 1.100,00	R$ 800,00	R$ 915,22	R$ 220,69	24	HOMOGÊNEA	R$ 915,22	R$ 228.805,00	R$ 457.610,00	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III - do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CONDUTOR, PARA ATENDER DEMANDA DA DIRETORIA DO FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA - GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/2024
SEI n° 24.0.000008742-0

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº xxxxxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxx, Quadra x, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de veículos leves com condutor a serem utilizados nas Eleições Municipais 2024, para atender demanda da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia - GO, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência (CATSERV 25089), Anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL 
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 24.0.000008742-0, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2024. 

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no item 7 do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
5.1. Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
DESCRIÇÃO	UND	QTD ESTIMADA - Por turno das Eleições	QTD GLOBAL ESTIMADA - Considerando os dois turnos das Eleições	VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA	VALOR TOTAL ESTIMADO - Por turno de Eleição	VALOR GLOBAL ESTIMADO - Considerando os dois turnos das Eleições							
			Locação de veículo com condutor – Goiânia/GO				Diária	250	500	R$ XXX,XX	R$ XXXX,XXX	R$ XXX.XXX,XX	

5.2. O valor acordado neste contrato é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
5.3. Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
5.4. Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, com condutor.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 29/05/2024 ( ID 0817168).
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
6.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.061.0570.4269.0001 –Pleitos Eleitorais, sendo:
7.1. natureza de despesa 339033 – Locação de Meios de Transportes, Subitem 03, Plano Interno: FUN LOCVEI1, UGR: 70133, PTRES 167864, FONTE 1000, mediante emissão do pré-empenho 2024PE000053;
7.2. natureza de despesa 339033 – Locação de Meios de Transportes, Subitem 03, Plano Interno: FUN LOCVEI2, UGR: 70133, PTRES 167864, FONTE 1000, mediante emissão do pré-empenho 2024PE000055, relativo ao 2º Turno das eleições, se houver.
7.3. As despesas são compromissadas pelas Notas de Empenho nº 202XNE000XXX e XXXXXXXXX, emitidas em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
8.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento do ateste dos serviços;
8.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.6 O setor competente para proceder ao pagamento, deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados, conforme o IMR previsto no ANEXO II do Termo de Referência;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
8.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
8.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
8.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
8.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, cas a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
8.13 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
8.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.

CLÁUSULA nona - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE obriga-se a:
9.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
9.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
9.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
9.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
9.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10. A CONTRATADA obriga-se a:
10.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a disponibilização de veículos automotores com condutor nas condições necessárias ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
10.2 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
10.3 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
10.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.5 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
10.6 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
10.7 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
10.8 Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
10.10 Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
10.11 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
10.12 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
10.13 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
10.14 Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
10.15 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
10.16 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;
10.17 Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
10.18 Manter preposto em Goiânia-GO, com capacidade operacional para receber e solucionar ou intermediar qualquer demanda da Administração;
10.19 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
10.20 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da Contratante;
10.21 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.22 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – do instrumento de medição de resultados
11. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 9 do Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
12.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
12.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
12.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
12.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
12.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
12.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
12.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
12.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA décima terceira - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
13. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

cláusula DÉCIMA quarta - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
d.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1.1.1 do termo de Referência;
d.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1.1.3. do Termo de Referência.

14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
16.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
16.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
16.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
16.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
16.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.4.3. Indenizações e multas.
16.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000008742-0.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica
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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica
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EMPRESA