Nº 90022/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000003155-3	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, por demanda, nos termos da tabela abaixo, com elaboração e fornecimento de produtos alimentícios, além de bebidas, material e serviços de apoio, para suporte aos eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/06/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 25/06/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DAS OBRIGAÇÕES
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DO CONTRATO
20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
25. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO 
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, por demanda, nos termos da tabela abaixo, com elaboração e fornecimento de produtos alimentícios, além de bebidas, material e serviços de apoio, para suporte aos eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.2 A licitação será realizada por grupo, conforme tabela abaixo.
GRUPO	Item	Descrição	Quant. máximo	Unidade de Medida	

ÚNICO	1	Coquetel	420	pessoa	
	2	Coffe break	2920	pessoa	
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339039-23.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.2  Não poderão disputar esta licitação:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Pessoa física;
4.2.3 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.6 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.7 Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.3 será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
4.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
5.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário de cada item que compõe o grupo;
6.1.2 Valor total de cada item que compõe o grupo.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO de cada item e o sistema, automaticamene, irá calcular o valor global da proposta.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.

8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, alicitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.4 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
10.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.3.2  Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
10.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, totais e global;
10.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
11.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
11.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
11.1.3 Qualificação econômico-financeira:
11.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
11.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
11.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
11.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
11.1.4 Habilitação técnica:
11.1.4.1 Atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa atua no ramo de serviços compatíves com o objeto contratado;
11.1.4.1.1 Entende-se por compatíveis a prestação de serviços de buffet mediante fornecimento de coquetel e/ou coffee break em qualquer época ou lugar com um quantitativo de 40% (quarenta por cento) do quantitativo total de cada item do grupo;
11.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
11.1.4.1.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
11.1.4.2 Alvará de funcionamento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária de sua sede;
11.1.4.3 Registro no Conselho Regional de Nutricionista;
11.1.4.4 Comprovar que possui em seus quadros, nutricionista devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas ou, não havendo, apresentar declaração se comprometendo a contratar o profissional para a execução contratual, devendo demonstrar o cumprimento do requisito quando da celebração do contrato.

11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a inobservância do disposto neste subitem poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
11.3 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sı́tios eletrônicos oficiais
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
11.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.12 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.13 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.13.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.13.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.14 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.15 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.17 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
11.19 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
11.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
11.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

16. DAS OBRIGAÇÕES
16.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.

16.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
16.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

16.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.

16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, ambos anexos deste edital.

17. DAS SANÇÕES
17.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
17.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
17.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
17.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
17.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
17.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
17.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
17.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.6 Fraudar a licitação;
17.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
17.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
17.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
17.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
17.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
17.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.
17.2 Com fulcro na Lei 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1 Advertência;
17.2.2 Multa;
17.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
17.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2 As peculiaridades do caso concreto
17.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
17.4.1 Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2. 17.1.3 e 17.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2 Para as infrações previstas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
17.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 17.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
17.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

18. DO TERMO DE CONTRATO 
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado termo de contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela adjudicatária.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

19. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de termo de contrato, anexa a este edital.

20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato terá vigência inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, com renovação dos quantitativos anuais estimados, sem cumulação com eventual saldo remanescente.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência anexo deste edital.

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, anexos deste edital.

23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.

25. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).

26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no termo de referência anexado a este edital.

27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
28.12.4 ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.

29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 06 de junho de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, por demanda, nos termos da tabela abaixo, com elaboração e fornecimento de produtos alimentícios, além de bebidas, material e serviços de apoio, para suporte aos eventos institucionais do TRE-GO, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento e no detalhamento constante do Anexo A.
CATSER - 12807
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA (anual)	QUANTIDADE MÍNIMA POR REQUISIÇÃO	UNID. DE PRECIFICAÇÃO	
ÚNICO	1	COQUETEL	420	50	Pessoa	
	2	COFFEE-BREAK	2920	30	Pessoa	
 O parâmetro de quantidade deverá considerar, no mínimo10 salgados ou 500 g de alimento, por pessoa, e, no mínimo 500 ml de bebida, igualmente, por pessoa.	
1.1.1 Não serão aceitas propostas em quantitativo inferior ao máximo previsto na tabla do item 1.1
1.2 O objeto desta contratação é comum, uma vez que sua descrição e detalhamento não guardem a complexidade, ou, mesmo, dificuldade de identificação, pois é possível estabelecer, por intermédio de especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, possibilitando a decisão entre os serviços ofertados pelos participantes pelos padrões pré estabelecidos e conhecidos do mercado.
1.3 1.2 O objeto desta contratação é comum, uma vez que sua descrição e detalhamento não guardem a complexidade, ou, mesmo, dificuldade de identificação, pois é possível estabelecer, por intermédio de especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, possibilitando a decisão entre os serviços ofertados pelos participantes pelos padrões pré estabelecidos e conhecidos do mercado.

2. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
2.1 O contrato terá vigência inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, com renovação dos quantitativos anuais estimados, sem cumulação com eventual saldo remanescente.
2.1.1 Ao pugnarmos pela continuação da contratação, é de se considerar a ocorrência permanente dos eventos institucionais promovidos pelo TRE-GO, uma vez que muitos deles, a exemplo das posses, sessões solenes de transição de cargos, e diplomação dos eleitos, decorrem de normas regimentais instituídas, de modo que se conclui pela natureza continuada do serviço em questão.
Justifica-se, ainda, a classificação dos serviços como atividade contínua em razão de sua recorrência, na medida em que são realizados por esta Corte, periodicamente, eventos como reuniões, seminários, treinamentos, recepções ou outros eventos institucionais, havendo uma necessidade constante de refeições e lanche, fazendo com que o serviço de buffet seja uma necessidade constante.
O serviço de buffet é utilizado de forma a apoiar essas atividades institucionais, que são permanentes, de modo que sua contratação é contínua.
Destaque-se que a contratação de serviços de buffet de forma contínua, in casu, permite maior eficiência administrativa e econômica. Contratar o serviço de forma contínua, em vez de contratar para cada evento individualmente, permite um melhor planejamento, a otimização de recursos e, muitas vezes, a redução de custos operacionais, na medida em que reduz a quantidade de processos administrativos que são gerados, diminuindo a carga nas unidades, não apenas na SECOM, mas em outras, como a ADAAC e ASAQ.
Portanto, a classificação de serviços de buffet como atividade contínua, in casu, está amparada não apenas pela regularidade e periodicidade da demanda, mas também, pela eficiência operacional que a administração irá alcançar.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS QUANTITATIVOS
3.1 A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, exercício 2025 (PCA 2025), item 7.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. Consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento, por demanda, de serviços de buffet para os eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
4.2 Critérios de sustentabilidade.
4.2.1 O descarte do lixo produzido será promovido pela contratada, devendo ser observada as boas práticas quanto a separação do material e resíduos produzidos, e quando possível a reutilização, destinar à reciclagem.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 É vedada subcontratação para a execução do objeto contratado.
5.2 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista tratar-se de serviços executados por demanda, com pagamento posterior à execução.
5.3 A empresa contratada deve possuir infraestrutura e pessoal técnico especializado compatíveis com o objetivo da contratação e os benefícios pretendidos em termos de sua eficácia, eficiência, economicidade e efetividade;
5.4 Não poderão participar do certame as empresas que estejam reunidas em consórcio, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição. Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame.
5.5 Não poderão participar desta licitação as Cooperativas de Trabalho considerando que no objeto ora licitado não há possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados.

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
6.1. Os serviços serão prestados por demanda, mediante requisição emitida pelo Contratante, na qual estarão especificados o local e o horário de cada evento, bem como os tipos de cardápio e as quantidades que deverão ser fornecidas.
6.1.1 A CONTRATADA é responsável pela conservação, refrigeração e preparação dos alimentos, bem como pela refrigeração das bebidas.
6.1.2 O Contratante poderá solicitar prova dos alimentos a serem entregues.
6.1.3 As requisições serão emitidas pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial – SECOM, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias da data de realização do evento.
6.1.3.1 Eventualmente, os serviços poderão ser solicitados com prazo menor que o estipulado acima, caso em que serão negociadas entre o Contratante e Fornecedor(a) as condições dessa prestação de serviços.
6.1.4 O Contratante poderá cancelar a requisições não lhe cabendo qualquer ônus, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a realização do evento.
6.2 Toda a infraestrutura necessária à execução do serviço deverá estar em conformidade com a solicitação do Contratante, com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início do evento.
6.2.1 Além das mesas destinadas para servir as bebidas e alimentos, a CONTRATADA deverá fornecer algumas mesas para serem dispostas pelo espaço em que os coffee breaks ou os coqueteis forem servidos, para que as pessoas possam colocar seus pratos e copos. A quantidade de mesas deverá ser proporcional à quantidade de pessoas bem como ao tamanho do espaço no qual será servido.
6.3 Quando o evento for realizado por mais de um dia consecutivo, o cardápio não poderá ser repedido, tampouco, poderão ser utilizar alimentos do dia anterior.
6.4 Na hipótese de evento realizado em um único dia, o cardápio deverá variar nos períodos da manhã, tarde e noite.
6.5 Os serviços serão prestados na cidade de Goiânia/GO, preferencialmente na sede do TRE/GO, localizado na Praça Cívica nº 300, Centro, durante o horário comercial, das 8h às 18h.
6.5.1 Eventualmente poderá ocorrer a necessidade de realização de evento em local e horários diferentes, situação que será informada à Contratada por ocasião das requisições, podendo ocorrer em outro município cuja distância não ultrapasse a 300 quilômetros da Capital.
6.6 Os eventos terão duração de até 3 (três) horas.
6.6.1 Eventualmente esse horário poderá ser estendido, desde que acordado com a contratada.

Do recebimento
6.7 O recebimento provisório ocorrerá no ato de realização dos eventos, mediante conferência da espécie e quantidade de produtos e materiais, que poderão ser rejeitados total ou parcialmente, devendo ser realizada, se for possível, a regularização das ocorrências, sob a pena de caracterização de inexecução contratual.
6.8 O recebimento definitivo dos serviços prestados ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, mediante emissão, pelo fiscal da contratação, de termo circunstanciado, elaborado com base nos resultados do Instrumento de Medição de Resultados, que comunicará a Contratada para que emita documento fiscal com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base naquele instrumento de medição.
6.7 O recebimento não excluirá a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos alimentos fornecidos.

7. DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
7.1 A cada evento o CONTRATANTE avaliará a qualidade e eficiência dos serviços prestados, com base no Instrumento de Medição de Resultados (IMR), constante no Anexo B do presente Termo de Referência.
7.1.1 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Da fiscalização
8.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
8.2.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
8.2.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
8.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.5 A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

Da liquidação da despesa
8.6 Apresentada pela Contratada nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 3 (três) dias úteis para fins de liquidação da despesa, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
8.6.1 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa, que ficará suspenso.
8.6.2 A nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, deverá ser encaminhada, após a realização do evento, ao fiscal de contrato, por e-mail (endereço: secom-lista@tre-go.jus.br), com aviso e confirmação de recebimento.
8.7 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Do pagamento
8.8 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.8.1 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.8.2 A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
8.8.3 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação e/ou a proibição de contrata, bem como, ocorrências impeditivas indiretas.
8.8.4 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.8.4.1 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.8.4.2 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
8.8.4.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
8.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438
TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
8.10 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado.
8.11 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.12.1 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9 DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento menor preço por grupo de itens e a adjudicação do objeto se dará em valor global, para que o resultado da prestação de serviços seja satisfatório é necessário que as partes estejam integradas e a cargo de uma mesma contratada.
9.1.1 Para a contratação, deve-se observar que a execução se dará por demanda, de acordo com cada evento, considerando a expectativa de consumo anual, cujos quantitativos serão renovados em cada prorrogação de vigência contratual.
9.1.2 Não se verificam óbices a eventual aplicação do tratamento diferenciado às ME/EPPs que venham a participar certame destinado à realização da contratação da solução adotada neste instrumento.
10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 Deverá ser apresentado pelo licitante vencedor, alvará de funcionamento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária de sua sede.
10.2 Para fins de qualificação técnica, o licitante vencedor deverá comprovar:
10.2.1 Que possui em seus quadros, nutricionista devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas ou, não havendo, que se comprometa a contratar para a execução contratual, de modo a demonstrar o cumprimento do requisito quando da celebração do contrato;
10.2.2 Que possui registro no Conselho Regional de Nutricionistas;
10.2.3 Que prestou, de maneira satisfatória, serviços compatíveis em características com o objeto deste instrumento, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2.3.1 Entende-se por compatíveis a prestação de serviços de buffet mediante fornecimento de coquetel e/ou coffee break em qualquer época ou lugar com um quantitativo de 40% (quarenta por cento) do quantitativo total de cada item do grupo.
10.2.3.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.2.3.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
10.3 Para fins de qualificação econômico-financeira deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
10.4 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista – observar as prescrições do Edital da licitação.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, alimentação, equipamento, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços.
11.2 Utilizar insumos de primeira qualidade no preparo da alimentação, que deverá apresentar sabor e aroma agradáveis e aspecto saudável (vedado o aproveitamento de sobras de outros preparos ou de eventos ocorrido no mesmo dia e em dias anteriores), bem como observar o ponto de cozimento dos alimentos a fim de evitar, conforme o caso, alimentos aquém ou além do ponto de cozimento (cru, cozido demais, queimado, etc.).
11.3 Substituir imediatamente qualquer alimento e/ou equipamento que não atendam ao disposto neste Termo de Referência sem direito a ressarcimento e sem ônus para a CONTRATANTE
11.4 Responsabilizar pelas seguintes atividades:
a) Arrumação adequada do ambiente;
b) Disponibilização de serviço de garçom, gerente de buffet, para servir os participantes durante os coffee breaks e coqueteis e acompanhar o fornecimento, devidamente uniformizados e identificados através de crachás, que deverão acompanhar os serviços até o final da realização do evento;
c) Disponibilização, proporcional ao número de participantes, de bandejas de inox, travessas, jarras térmicas, louças, copos de vidro ou acrílico descartável, toalha de tecido, talheres de metal e guardanapos de papel de primeira qualidade, açúcar, adoçante, gelo de água filtrada ou mineral e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços;
d) Verificação, acompanhamento e preparação dos recursos necessários para servir café e água;
e) Servir o buffet nos horários estabelecidos pelo Contratante e de acordo com o que foi solicitado, inclusive ao que se refere ao cardápio, dimensionando a quantidade de alimentação compatível com o número de participantes, considerando o período de realização e o tempo/intervalo disponível para alimentação, e ainda efetuar as reposições que se fizerem necessárias para o bom atendimento;
f) Cumprimento das normas de Vigilância Sanitária, principalmente no quesito higiene, acondicionamento e transporte do serviço licitado, que referentemente aos alimentos deverá ocorrer em carro fechado;
g) Orientação, coordenação e acompanhamento do contingente alocado, resolvendo quaisquer imprevistos, inclusive quento à correção de situações adversas, para o perfeito desenvolvimento das atividades, devendo o representante da empresa estar munido de telefone celular;
h) Atendimento, com presteza, às solicitações dos participantes no que diz respeito aos serviços de buffet;
i) Recolhimento de material após o evento.
i.1) Quando o término do evento ocorrer até as 16:00 horas, o material deverá ser recolhido no mesmo dia, assim que o evento terminar.
i.2) Quando o término do evento se estender além das 16:00 horas, o material poderá ser recolhido no do dia seguinte.
11.5 Nos casos de disponibilização de equipamentos e/ou outros materiais pelo Contratante, responsabilizar-se pela integridade dos equipamentos e/ou materiais que estiverem sob os seus cuidados, ressarcindo o Contratante de quaisquer despesas decorrentes de sua má utilização
11.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, os produtos que forem rejeitados;
11.7 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
11.8 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
11.8.1. A inadimplência do Contratado em relação aos encargos fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento;
11.9 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante;
11.10 Não transferir a terceiros o objeto contratado;
11.11 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros que obtiver conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato;
11.12 Manter quadro de pessoal suficiente para cumprimento do objeto contratado, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
11.13 Respeitar os prazos previstos neste instrumento;
11.14 Manter atualizado número de telefone e o endereço do correio eletrônico;
11.15 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
11.16 Enviar à Assessoria de Comunicação Social no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos serviços, relação contendo nome, número de RG e de CPF, e filiação dos profissionais que trabalharão no evento a serviço da contratada.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1 Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.;
12.2 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
12.3 Permitir o acesso dos empregados da empresa aos locais dos eventos para execução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa;
12.4 Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
12.5 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.6 Fiscalizar a execução contratual, comunicando à Contratada quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
12.7 Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato;
12.8 Designar fiscal para acompanhamento do contrato.
13. DAS SANÇÕES À CONTRATADA
13.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 10.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 13.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1;
13.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.3.4. 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3.
13.3 As multa devidas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
13.4 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal.
14. DOS PREÇOS REFERENCIAIS E DO VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
14.1 O valor estimativo é R$ 174.600,00 considerando o Mapa Comparativo de Preços ID 1066115.
14.1.1 A memória de cálculo do valor estimativo, será registrada em Mapa Comparativo de Preços nestes autos.
14.1.2 Para fins de definição do valor estimativo foram realizadas pesquisas de preços de licitações promovidas por outros órgãos da Administração Pública, no período de junho/2022 a junho/2022, mediante consulta ao site
http://comprasnet.gov.br/ConsultaLicitacoes/ConsLicitacao_RelacaoTexto.asp?txtTermo=buffet&chkTipoBusca=1,2,3&dt_publ_ini=01/07/2022&dt_publ_fim=01/06/2023&chkModalidade=5&optTpPesqMat=M&optTpPesqServ=S&chkTodos=&txtlstUf=&txtlstMunicipio=&txtlstUasg=&txtlstGrpMaterial=&txtlstClasMaterial=&txtlstMaterial=&txtlstGrpServico=&txtlstServico=&numpag=1 , conforme relatório anexado aos autos do processo SEI 23.0.000003082-1
15. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
ANEXO A (do Termo de Referência)
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	
COQUETEL	
ENTRADAS:
FRIOS (escolher três dentre as opções abaixo de patês para as tábuas ou mesas de frios)
•	Patê de alcaparras;
•	Patê de azeitonas;
•	Patê de atum com tomate;
•	Patê de ricota com tomate seco;
•	Patê de frango aos quatro queijos;
•	Patê de atum com iogurte;
•	Patê de grão de bico;
•	Patê de espinafre com catupiry;
•	Patê de palmito;
•	Patê de chester defumado;
•	Patê de queijo frescal com ervas;
•	Patê de requeijão com manjericão.
Opção 01: Tábua de frios em cada mesa, contendo: salaminho, copa, blanquete de peru, queijo provolone, azeitonas, patês (escolhidos dentre os acima listados) e azeite extra virgem;
Opção 02: Mesas de frios, contendo: tábuas de frios (salaminho, copa, lombo defumado, chester defumado, blanquete de peru, queijo frescal, queijo mussarela, queijo prato, queijo provolone, azeitonas e tomate seco), carpaccio de lagarto, frutas diversas, pães diversos, patês (escolhidos dentre os acima listados), canapés, antepasto de berinjela, quibe cru, pão sírio, amendoim torrado e azeite extra virgem.
QUENTES (escolher 12 tipos dentre as seguintes opções para o serviço de mesa)
•	Bolinho de bacalhau;
•	Valauvent de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho de cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Gourjon de peixe;
•	Croquete de carne;
•	Bolinhos de carne surpresa;
•	Bolinhos de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Quiche de queijo e presunto;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de carne;
•	Risole de queijo e presunto;
•	Quibe frito recheado com mussarela;
•	Quibe assado recheado com mussarela ou catupiry;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de queijo;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Mini medalhão de frango;
•	Esfirra aberta de carne
•	Esfirra aberta de frango;
•	Esfirra aberta de queijo.
BEBIDAS:
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light);
•	Água mineral com e sem gás;
•	Coquetel de frutas sem álcool;
•	03 tipos de sucos naturais.
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Deverá estar incluída a decoração (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores) louças em porcelana branca e talheres em aço inox, guardanapos, copos de vidro, bandejas), garçons e pessoal de apoio.	

Custo por pessoa (mínimo de 50 pessoas por evento)	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	
COFFEE BREAK	
10 tipos de salgados e assados a serem escolhidos dentre as seguintes opções:
•	Bolinho de bacalhau;
•	Folhado de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho ao cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Croquete de carne;
•	Bolinho de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de milho ao molho branco;
•	Risole de carne;
•	Quibe frito;
•	Quibe assado;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de palmito;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Esfirra aberta de carne;
•	Esfirra aberta de queijo;
•	Esfirra aberta de frango;

FRIOS:
•	Queijos;
•	Salaminho, presunto, peito de peru, copa.

QUITANDAS:
•	03 tipos de bolos;
•	03 tipos de quitandas (sugestões: rosca húngara, casadinho, sequilho, alfajour, bolacha de nata);
•	Tortas salgadas;
•	Tortas doces;
•	Pães diversos;
•	Biscoito de queijo;
•	Pão de queijo.

BEBIDAS: (Escolher 4 itens dentre as opções abaixo)
•	03 tipos de sucos naturais;
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light)
•	Água com e sem gás;
•	Leite;
•	Achocolatado;
•	Café com e sem açúcar

FRUTAS:

•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Material incluso: decoração do ambiente (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores e arranjos florais naturais), copos de vidro, xícaras de louça, mesa principal com toalha, pratos de porcelana branca, talheres de aço inox, guardanapos descartáveis e ornamentação com flores natural.
Equipe: Garçons e pessoal de apoio uniformizados.	
Custo por pessoa (mínimo de 30 pessoas por evento)	

Anexo B (do Termo de Referência)
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
1. CARACTERIZAÇÃO
1.1. O Instrumento de Medição de Resultado - IMR visa estabelecer critérios de aferição de resultados da contratação, definindo, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento desta contratação.
1.2. O IMR vinculará o pagamento dos serviços aos resultados alcançados em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados.
8.3. As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas.
1.4. Os pagamentos serão adequados aos resultados efetivamente obtidos, com base no IMR, que tem por finalidade aferir os resultados produzidos na execução do Contrato, por meio da verificação da qualidade do serviço prestado, adequação de prazos, obrigações contratuais, materiais aplicados, dentre outros fatores previstos na contratação.
1.5. Os aspectos considerados no IMR referem-se especificamente às ocorrências técnicas, ou seja, relacionadas à qualidade esperada dos serviços. Ocorrências diversas deverão ser enquadradas nas hipóteses de aplicação de penalidades previstas na contratação.
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
2.1. O procedimento de avaliação técnica dos serviços será realizado pela Fiscalização, gerando relatórios de prestação de serviços executados. Também serão utilizados os registros e relatos de usuários dos serviços. Todas as ocorrências deverão ser datadas no momento do registro.
2.2. As supervisões que darão subsídio para a avaliação técnica serão realizadas nos locais de prestação de serviços e acompanhadas pelo preposto e/ou responsável da Contratada. A impossibilidade de acompanhamento das supervisões por funcionários da Contratada não será impedimento para a realização das supervisões.
2.3. O mecanismo de cálculo será a apuração da quantidade de ocorrências para determinação do Índice de Desempenho ou Nota da Avaliação Técnica, bem como a determinação do desconto correspondente do valor da Nota Fiscal/Fatura, referente ao evento objeto de avaliação.
2.4. O responsável pela Fiscalização o deverá emitir o relatório de avaliação de IMR durante o período de recebimento definitivo, encaminhando-o à Contratada para fins de emissão do documento fiscal de pagamento.
2.4.1. A primeira execução de serviços será objeto apenas de notificação, de modo a permitir o ajuste e aperfeiçoamento da qualidade do serviço pela Contratada. Assim, a avaliação técnica começará a ter efeito financeiro a partir da segunda prestação de serviços.
2.4.2. A Contratada poderá, prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do recebimento do relatório de avaliação de IMR, interpor pedido de reconsideração da avaliação técnica, apresentando justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pela Contratante desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (por motivo de ocorrência de fato fortuito ou de força maior).
2.4.3. Caso não seja aceita a justificativa, a Fiscalização indicará a glosa correspondente na fatura corresponde ao serviço avaliado.
3. ÍNDICES DE DESEMPENHO
3.1. A qualidade esperada dos serviços é uma condição de segurança e conforto aos que necessitam de alimentação, dentro dos seguintes parâmetros:
I- Atendimento de todas as obrigações assumidas;
II - Boa execução dos serviços, sempre embasados nos princípios de eficiência;
III - Atendimento a todos os preceitos legais vigentes;
3.1.1. Além do detalhamento acima, para referência, os serviços a serem executados seguirão as diretrizes do Termo de Referência.
3.2. Para fins de avaliação, a Nota da Avaliação Técnica - NAT será obtida da seguinte forma:
NAT = 100 – Σp
Onde:
Σp = somatório dos pontos relativos às ocorrências/irregularidades verificadas nas supervisões e controles, conforme tabela abaixo.	
3.2.1. Será considerado o somatório dos pontos daqueles itens que tiverem ocorrências registradas, referente ao evento objeto de avaliação, conforme disposto na tabela abaixo:
Ocorrências	Pontos	
Alimentação	Todas os itens foram cumpridos conforme o cardápio e número de comensais	0	
	Mais de 90% dos itens foram cumpridos conforme o cardápio	4	
	Entre 70% e 90% dos itens foram cumpridos conforme o cardápio	8	
	Menos de 70% dos itens foram cumpridos conforme o cardápio	12	
Satisfação do público usuário
	Nenhuma reclamação formal registrada	0	
	Uma reclamação formal registrada	4	
	Duas reclamações formais registradas	8	
	Três ou mais reclamações formais registradas	12	
3.2.2. O resultado da avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável”, “insatisfatório” e “péssimo”, conforme Nota da Avaliação Técnica (NAT), e a glosa/desconto sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, se for o caso, obedecerá aos parâmetros estabelecidos no quadro abaixo.
Nota da Avaliação Técnica (NAT)	Conceito	Desconto (%)	
90 a 100	Bom	0	
75 a 89,99	Razoável	1	
60 a 74,99	Insatisfatório	2	
Abaixo de 59,99	Péssimo	3	
3.2.3.O resultado da avaliação técnica implicará na glosa/desconto correspondente do valor da Nota Fiscal/Fatura, referente ao evento objeto de avaliação, de acordo com os parâmetros estabelecidos acima e de acordo com a seguinte fórmula:
VA = VC – (VC x D/100),
Onde:
VA = valor apurado, com base na avaliação técnica;
VC = valor contratado (corresponde ao valor da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço);
D = taxa de desconto (em %) apurada na Avaliação Técnica.	
3.3. A cada evento, os valores do somatório serão zerados, de forma a não haver duplicidade.
3.4. Haverá inexecução total, conforme avaliação técnica, as seguintes condições:
I - Avaliação técnica corresponde à atribuição de conceito “insatisfatório” por 2 (dois) eventos consecutivos;
II - Avaliação técnica corresponde à atribuição de conceito “insatisfatório” por 4 (quatro) contratações durante o período dos últimos 6 (seis) meses;
III - Avaliação técnica corresponde à atribuição de conceito “péssimo”.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. DA NECESSIDADE
Busca-se atender as necessidades de alimentação e hidratação dos participantes de eventos institucionais, oriundos das atividades regulamentares do TRE/GO, bem como, dos eventos da Ouvidoria Regional Eleitoral mencionados no SEI n.º 24.0.000021856-8, os quais se somam 1.000 (mil itens de coffee-break) aos que se demonstram nesse Estudo Técnico Preliminar (ETP).

2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
Trata-se de demanda decorrente dos eventos institucionais, que, muitas vezes, ultrapassam duas horas de duração, que contam com a presença dos Desembargadores Eleitorais, autoridades de outros Poderes, servidores, imprensa, e demandam a necessidade de alimentação e hidratação dos participantes.
Os eventos institucionais correspondem às solenidades de posses de Desembargadores Eleitorais, transmissão de cargos da Administração do Tribunal, divulgação de resultados das eleições, cerimônias de diplomação dos eleitos, além de seminários, fóruns e demais eventos promovidos pelo TRE/GO, de acordo com as demandas alinhadas ao Planejamento Estratégico (2021-2026), mais especificamente, vinculados às iniciativas de “promover ações esclarecendo a importância do regime democrático e do sistema eletrônico de votação”; e de “Ampliar a divulgação de informações sobre o Processo Eleitoral (combate à desinformação)” – Objetivos Estratégicos nºs 1 e 2, respectivamente.
Muitos desses eventos decorrem de revisões regimentais e ocorrem impreterivelmente, a exemplo das transições dos cargos de presidente e vice-presidente (e corregedor), posses, diplomação de eleitos e divulgação de resultados.
Atualmente, essa necessidade é atendida através da Ata de Registro de Preços n.º 21/2023 cuja vigência expirará em setembro vindouro.

3. DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PROVISÓRIA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
No Plano de Contratações Anual, exercício 2025 (PCA 2025), item 7, foi prevista solução para o atendimento da necessidade registrada nesse documento, contudo, apenas em relação ao Grupo I.
A contratação objeto do Grupo II não foi prevista no PCA por não se ter conhecimento à época da formulação do pedido constante no SEI 24.0.000021856-8, o qual será submetido à consideração superior por meio do trâmite da presente destes autos.

4. DOS REQUISITOS NECESSÁRIO À ESCOLHA DE SOLUÇÃO
4.1.1 A solução deverá se dar de modo contínuo, uma vez que a demanda registrada nesse instrumento é permanente neste Tribunal.
4.1.2 A solução deverá causar o menor impacto financeiro e ser compatível com os valores de mercado.
4.1.3 A solução deverá possibilitar o fornecimento de alimentação e bebidas de qualidade, satisfazendo os usuários.

5. DA ANÁLISE DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ADOTADA
5.1 No tocante às soluções disponíveis no mercado, foram identificadas as seguintes:
5.1.1 SOLUÇÃO 1: aquisição de alimentos e bebidas prontas para consumo, de forma fracionada, em supermercado, padaria ou similar;
5.1.2 SOLUÇÃO 2: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de buffet, com fornecimento da alimentação e bebidas, por demanda, com material, pessoal e serviços de apoio, nos formatos de coffee breaks e coqueteis.
A solução 1, não se mostra viável em razão da necessidade de diversidade de lanches, sucos e sobremesas, além de utensílios para acondicionamento dos alimentos e bebidas, talheres, pratos, copos, e demais equipamentos, além de pessoal para servir e organizar as atividades, de modo a ser garantido determinado padrão de qualidade, além de conhecimentos acerca do dimensionamento da alimentação e bebidas para atendimento dos participantes dos eventos, elementos dos quais esta Administração não dispõe.
Dessarte, a única solução viável é a de n.º 2: a contratação de empresa especializada na execução de serviços de buffet, para preparo e fornecimento de alimentação pronta para consumo e bebidas, nos formatos de coffee break e coquetel.
Dentro dessa solução, verificou-se a possibilidade de que o serviço seja precificado por pessoa, o que representa a forma mais adequada, pois estabelece a menor unidade de consumo, possibilitando maior versatilidade quando das requisições, que podem ser feitas de acordo com o número de participantes
Registre-se que avaliando certames competitivos realizados por outros órgãos da Administração Pública, mediante consulta ao site de compras do governo federal, não foram identificadas soluções diferentes dessa.

6. DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
A solução definida no presente instrumento consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, com fornecimento de alimentação e bebidas, material e serviços de apoio, por demanda, nos formatos de coffee breaks e coqueteis, para suporte aos eventos institucionais do TRE-GO.
A descrição dos serviços constam do Anexo A deste instrumento
O contratante poderá solicitar, em cada requisição, qualquer número de unidades de serviço, não podendo este número, no entanto, ser inferior a 30 (trinta) unidades para coffee break e 50 para coqueteis.
A contratada deverá dispor dos equipamentos/materiais necessários para eventual preparação ou aquecimento de alimentos no local em que serão servidos (como por exemplo: fritadeira, forno elétrico, forno micro-ondas, réchaud, etc), bem como para resfriar as bebidas que devam ser servidas geladas.
A contratada deverá se responsabilizar pelas seguintes atividades:
a) Arrumação adequada do ambiente;
b) Disponibilização de serviço de garçom, gerente de buffet, para servir os participantes durante os coffee breaks e coqueteis e acompanhar o fornecimento, devidamente uniformizados e identificados através de crachás, que deverão acompanhar os serviços até o final da realização do evento;
c) Disponibilização, proporcional ao número de participantes, de bandejas de inox, travessas, jarras térmicas, louças, copos de vidro ou acrílico descartável, toalha de tecido, talheres de metal e guardanapos de papel de primeira qualidade, açúcar, adoçante, gelo de água filtrada ou mineral e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços;
d) Verificação, acompanhamento e preparação dos recursos necessários para servir café e água;
e) Servir o buffet nos horários estabelecidos pelo Contratante e de acordo com o que foi solicitado, inclusive ao que se refere ao cardápio, dimensionando a quantidade de alimentação compatível com o número de participantes, considerando o período de realização e o tempo/intervalo disponível para alimentação, e ainda efetuar as reposições que se fizerem necessárias para o bom atendimento;
f) Cumprimento das normas de Vigilância Sanitária, principalmente no quesito higiene, acondicionamento e transporte do serviço licitado, que referentemente aos alimentos deverá ocorrer em carro fechado;
g) Orientação, coordenação e acompanhamento do contingente alocado, resolvendo quaisquer imprevistos, inclusive quento à correção de situações adversas, para o perfeito desenvolvimento das atividades, devendo o representante da empresa estar munido de telefone celular;
h) Atendimento, com presteza, às solicitações dos participantes no que diz respeito aos serviços de buffet;
i) Recolhimento de material após o término do evento.
i.1) Quando o término do evento ocorrer até as 16:00 horas, o material deverá ser recolhido no mesmo dia, assim que o evento terminar.
i.2) Quando o término do evento se estender além das 16:00 horas, o material poderá ser recolhido no do dia seguinte.

7. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
Estima-se para, o período de 12 (doze) meses (contratação contínua), ser necessário o fornecimento de 1.920 coffee breaks e 420 coquetéis, além de 1.000 coffee breaks conforme solicitado pela Ouvidoria Regional Eleitoral (ORE).
Este quantitativo foi definido tendo como parâmetro contratações pretéritas, com o mesmo objeto, considerando-se a demanda comumente observada, anualmente, à qual se somam os itens solicitados pela ORE.
Além disso, eventos já previstos, com base nas normas internas do TRE-GO, como a transição dos cargos de presidente e vice-presidente, posse de integrantes do TRE-GO e a diplomação dos eleitos, e, considerando, que o início da contratação ocorrerá a partir de setembro de 2025, adentrará o ano eleitoral de 2026, quando ocorrem outros eventos institucionais em razão da demanda relativa ao pleito, no decorrer de todo o ano, como reuniões entre a Alta Administração desta Casa e autoridades de outros Poderes, órgãos e instituições e, ainda, já se tendo em conta a possibilidade de prorrogação do instrumento contratual, de modo a contemplar a necessidade por ocasião da diplomação dos eleitos em 2026.
Basei-se, ainda, nas necessidades apresentadas pelas diversas unidades do TRE-GO, seguindo orientação contida por ocasião da elaboração do processo SEI 23.0.000003082-1, ID 0511020, considerando, contudo, que naquela ocasião foram excluídas tais solicitações referentes a eventos ocasionais, sendo mantidos apenas os eventos fixos desta Corte, como Semana de Enfrentamento ao Assédio, Sarau Cultural, Encontro de Chefes de Cartório, Comemoração do dia do estagiário e ações de capacitação.
Ressalte-se que eventos esporádicos deverão ser objeto de contratações específicas, impulsionadas quando da certeza de sua realização e que desta estimativa poderão ocorrer remanejamentos, em face da efetiva ocorrência de eventos institucionais e a critério da Diretoria-Geral.
Dessarte, o quantitativo estimado de serviços de buffet foi definido conforme tabela a seguir:
TIPO	UNIDADE/SEÇÃO	INFORMAÇÃO
UNIDADE/SEÇÃO	UNID. DE PRECIFICAÇÃO (PESSOA)	
GRUPO I (contratação contínua)	
COQUETEL	SECOM	Eventos de transição dos cargos, diplomação dos eleitos e demais reuniões institucionais como as demandas da Presidência.	420	
TOTAL DE COQUETEIS (quantitativo estimado)	420	
COFFEE BREAK	SECOM	Eventos de transição de cargos em maio, diplomação dos eleitos, divulgação dos resultados (previsão de 1º e 2º turnos) e demais reuniões institucionais entre a Alta Administração e autoridades de outros Poderes, órgãos e instituições, eventos da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e da Presidência.	940	
	GCM	Realização do Sarau Cultural e Evento da Memória e demais eventos programados	300	
	ORE	Semana de enfrentamento ao assédio	150	
	DG	Encontro de Chefes de Cartório	120	
	SESGE	Comemoração do dia do estagiário	70	
	SECAP	Eventos de capacitação	340	
TOTAL DE COFFEE BREAKS (quantitativo estimado)	1920	
GRUPO II	
COFFEE BREAK	ORE	Conforme solicitação SEI 24.0.000021856-8	1000	

8. DO PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
Não haverá parcelamento dos itens, por não ser tecnicamente viável, visto se tratar de serviços a serem executados sob demanda estimada, sendo necessário, para um resultado satisfatório, que as partes do processo de execução estejam integradas e a cargo de uma mesma contratada, ainda porque, podem ser solicitados, num mesmo evento, coffee breaks e coqueteis.
Ademais, torna-se economicamente vantajosa a contratação conjunta dos itens, tendo em vista a redução de custos, na medida em que a contratada poderá diluir seus custos operacionais em razão de um maior quantitativo de serviços, além de uma maior economia de escala.

8.1 Do tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ME/EPPs
Não se verificam óbices a eventual aplicação do tratamento diferenciado às ME/EPPs que venham a participar certame destinado à realização da contratação da solução adotada neste instrumento.

9. DO VALOR ESTIMATIVO DA SOLUÇÃO
O valor estimativo, considerando o mapa de preços ID 1069766:
coffee-break - R$ 140.160,00
Coquetel - R$ 34.440,00
Totalizando - R$ 174.600,00

10. DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A SOLUÇÃO
Os resultados a serem alcançados se dão na esfera dos recursos humanos, na medida em que a contratação dos serviços de buffet dará suporte à realização de eventos institucionais, com alimentação e hidratação dos participantes, promovendo o adequado desenvolvimento das atividades regulamentares dos servidores, autoridades do tribunal e todos os envolvidos nas atividades relacionadas, em conformidade com o que dispõe as diretrizes do órgão quanto à qualidade de vida e estratégias de gestão.

11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO
Não se verifica a necessidade de realização de providências prévias, na medida em que não há necessidade de adaptações no ambiente do órgão e não se verifica necessidade de obtenção de licenças, autorizações, capacitações de serviços.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica, no âmbito deste Tribunal, contratações cujos objetos sejam similares ou correspondentes aos da solução tratada neste instrumento.

13. IMPACTOS AMBIENTAIS DA SOLUÇÃO E DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
Quanto aos critérios de sustentabilidade, para a contratação tratada neste instrumento prevê-se que:
a) a alimentação deve ser fornecida, preferencialmente, em vasilhames reutilizáveis ou em embalagens recicláveis e/ou biodegradáveis, evitando-se, tanto quanto possível, o uso de embalagens plásticas descartáveis;
b) na preparação da alimentação deve ser dada preferência a ingredientes produzidos de forma sustentável, fornecidos por produtores locais, frutas da estação, dentre outras práticas similares.
Outrossim, tem-se que a gestão dos resíduos gerados ficará a cargo da empresa contratada, que deverá observar as resoluções ANVISA, bem como legislação e/ou normas de órgãos de Vigilância Sanitária, estaduais, distrital e municipais, e demais instrumentos normativos aplicáveis.

14. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Pelo presente, considera-se e declara-se a viabilidade da contratação, em face dos objetivos estratégicos desta atribuídos a esta Unidade e do Tribunal Regional Eleitoral como um todo, e, portanto, pugna-se pelo prosseguimento do pleito, considerando sua relevância e oportunidade no atendimento e suporte aos eventos institucionais, pelas razões acima expostas.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

ANEXO A (do Estudo Técnico Preliminar)
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
1	COQUETEL
ENTRADAS:
FRIOS (escolher três dentre as opções abaixo de patês para as tábuas ou mesas de frios)
•	Patê de alcaparras;
•	Patê de azeitonas;
•	Patê de atum com tomate;
•	Patê de ricota com tomate seco;
•	Patê de frango aos quatro queijos;
•	Patê de atum com iogurte;
•	Patê de grão de bico;
•	Patê de espinafre com catupiry;
•	Patê de palmito;
•	Patê de chester defumado;
•	Patê de queijo frescal com ervas;
•	Patê de requeijão com manjericão.

Opção 01:Tábua de frios em cada mesa, contendo:salaminho, copa, blanquete de peru, queijo provolone, azeitonas, patês (escolhidos dentre os acima listados) e azeite extra virgem;
Opção 02:Mesas de frios, contendo: tábuas de frios (salaminho, copa, lombo defumado, chester defumado, blanquete de peru, queijo frescal, queijo mussarela, queijo prato, queijo provolone, azeitonas e tomate seco), carpaccio de lagarto, frutas diversas, pães diversos, patês (escolhidos dentre os acima listados), canapés, antepasto de berinjela, quibe cru, pão sírio, amendoim torrado e azeite extra virgem.
QUENTES (escolher 12 tipos dentre as seguintes opções para o serviço de mesa)
•	Bolinho de bacalhau;
•	Valauvent de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho de cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Gourjon de peixe;
•	Croquete de carne;
•	Bolinhos de carne surpresa;
•	Bolinhos de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Quiche de queijo e presunto;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de carne;
•	Risole de queijo e presunto;
•	Quibe frito recheado com mussarela;
•	Quibe assado recheado com mussarela ou catupiry;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de queijo;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Mini medalhão de frango;
•	Esfirra aberta de carne
•	Esfirra aberta de frango;
•	Esfirra aberta de queijo.
BEBIDAS:
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light);
•	Água mineral com e sem gás;
•	Coquetel de frutas sem álcool;
•	03 tipos de sucos naturais.
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Deverá estar incluída a decoração (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores) louças em porcelana branca e talheres em aço inox, guardanapos, copos de vidro, bandejas), garçons e pessoal de apoio.	Custo por pessoa (mínimo de 50 pessoas por evento)	420	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
2	COFFEE BREAK
10 tipos de salgados e assados a serem escolhidos dentre as seguintes opções:
•	Bolinho de bacalhau;
•	Folhado de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho ao cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Croquete de carne;
•	Bolinho de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de milho ao molho branco;
•	Risole de carne;
•	Quibe frito;
•	Quibe assado;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de palmito;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Esfirra aberta de carne;
•	Esfirra aberta de queijo;
•	Esfirra aberta de frango;
FRIOS:
•	Queijos;
•	Salaminho, presunto, peito de peru, copa.

QUITANDAS:
•	03 tipos de bolos;
•	03 tipos de quitandas (sugestões: rosca húngara, casadinho, sequilho, alfajour, bolacha de nata);
•	Tortas salgadas;
•	Tortas doces;
•	Pães diversos;
•	Biscoito de queijo;
•	Pão de queijo.

BEBIDAS: (Escolher 4 itens dentre as opções abaixo)
•	03 tipos de sucos naturais;
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light)
•	Água com e sem gás;
•	Leite;
•	Achocolatado;
•	Café com e sem açúcar

FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Material incluso: decoração do ambiente (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores), copos de vidro, mesa principal com toalha, pratos de porcelana branca, talheres de aço inox, guardanapos descartáveis.
Equipe: Garçons e pessoal de apoio uniformizados.	Custo por pessoa (mínimo de 30 pessoas por evento)	
1920 (CONTRATAÇÃO CONTÍNUA ESTIMADA) 
+ 
1000 (ORE)	

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos.	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Dom Mascavo	LTBA	Buffet Patrícia Xavier	Hotel Serras de Goyas	ARP 173 e 174/2024
TJ-TO	ARP 20 e 21/2025
TJ-PI	ARP 4/2025
CNJ								
1	Coquetel	420	pessoa	R$ 120,00	R$ 82,00	R$ 251,00	R$ 95,00	R$ 79,00	R$ 78,00	R$ 59,95	R$ 82,00	R$ 109,28	R$ 65,16	60	HETEROGÊNEA	R$ 82,00	R$ 34.440,00	
2	Coffee break	2920	pessoa	R$ 83,00	R$ 48,00	R$ 185,00	R$ 55,00	R$ 26,00	R$ 38,00	R$ 22,30	R$ 48,00	R$ 65,33	R$ 56,55	87	HETEROGÊNEA	R$ 48,00	R$ 140.160,00	
Valor total	R$ 174.600,00	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE BUFFET, POR DEMANDA, COM ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ALÉM DE BEBIDAS, MATERIAL E SERVIÇOS DE APOIO, PARA SUPORTE AOS EVENTOS INSTITUCIONAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000003155-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de buffet, por demanda, com elaboração e fornecimento de produtos alimentícios, além de bebidas, material e serviços de apoio, para suporte aos eventos institucionais do TRE-GO, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025 e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 25.0.000003155-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
						
1	Coquetel	420	pessoa	R$ 	R$ 	
2	Coffee break	2920	pessoa	R$ 	R$ 	
Valor total 	R$ 	

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 24/03/2025 (ID 1069766).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 7 do Termo de Referência, em anexo.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados da finalização da liquidação da despesa, cumprindo-se observar:
6.1.1. Apresentada pela Contratada nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 3 (três) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
6.1.2. O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa, que ficará suspenso.
6.1.3. A nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, deverá ser encaminhada, após a realização do evento, ao fiscal de contrato, por e-mail (endereço: secom-lista@tre-go.jus.br), com aviso e confirmação de recebimento.
6.1.4. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.5. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-23, Plano Interno: 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES) - ADM EVENTO, PTRES 167818, compromissada pela Nota de Empenho n°XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O contrato terá vigência inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, com renovação dos quantitativos anuais estimados, sem cumulação com eventual saldo remanescente.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. É vedada subcontratação para a execução do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.13. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
11.14. Permitir o acesso dos empregados da empresa aos locais dos eventos para execução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e do Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Utilizar insumos de primeira qualidade no preparo da alimentação, que deverá apresentar sabor e aroma agradáveis e aspecto saudável (vedado o aproveitamento de sobras de outros preparos ou de eventos ocorrido no mesmo dia e em dias anteriores), bem como observar o ponto de cozimento dos alimentos a fim de evitar, conforme o caso, alimentos aquém ou além do ponto de cozimento (cru, cozido demais, queimado, etc.);
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Enviar à Assessoria de Comunicação Social no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos serviços, relação contendo nome, número de RG e de CPF, e filiação dos profissionais que trabalharão no evento a serviço da contratada;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Substituir imediatamente qualquer alimento e/ou equipamento que não atendam ao disposto neste Termo de Referência sem direito a ressarcimento e sem ônus para a CONTRATANTE;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "a";
e) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
f) Multa de 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
g) Multa de 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16.1. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
16.2. O descarte do lixo produzido será promovido pela contratada, devendo ser observada as boas práticas quanto a separação do material e resíduos produzidos, e quando possível a reutilização, destinar à reciclagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000003155-3.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA