Nº 90017/2026
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000016199-6	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de designer gráfico, mediante alocação de 01 (um) posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/04/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (considerando 24 meses de vigência contratual): R$ 281.380,13 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta reais e treze centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 10/04/2026	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DA REPACTUAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
24 DO PAGAMENTO DIRETO
25. DOS RECURSOS
26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários
ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de designer gráfico, mediante alocação de 01 (um) posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Em caso de divergência entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DA VISTORIA
2.1 A partir do dia útil seguinte ao da publicação deste edital até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, a licitante poderá realizar vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante agendamento perante a Seção de Biblioteca e Editoração -SEBED, através dos telefones (62) 3920-4143 / 3920-4229.
2.1.1 As licitantes que realizarem vistoria deverão preencher a Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do anexo X deste Edital.
2.1.2 Para a vistoria, o representante da licitante deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização do ato.
2.2 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, bem como não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, assumindo assim os ônus dos serviços decorrentes, devendo preencher Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme anexo XI deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, natureza de despesa 339037-01.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
5.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.11 Pessoa física;
5.4.12 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.14 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (considerando 24 meses de vigência inicial)
7.1.2 Valor total – repetir o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.9.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na Lei n. 14.133/2021.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 Neste pregão será adotado o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.14.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.5 Após o término do prazo estabelecido nos subitem 9.14, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
10.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, conforme item 7.1.1 deste Edital.
10.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lancesdeverá ser de R$ 1,00 (um real).
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
10.10 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.11.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.11.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.11.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.11.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando
automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.12 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.11, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.6 Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.7 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, por meio de campo próprio do sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado ou ao último valor negociado, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços e dos seguintes documentos complementares:
a) planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
b) memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos em sua planilha de custos e formação de preços;
c) documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) da licitante;
d) cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que a licitante se achar vinculada por força de seu enquadramento sindical ou por força de decisão judicial;
e) declaração informando o enquadramento sindical da empresa, sua atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta;
f) cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual a licitante declara ser enquadrada, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na Consolidação da Leis do Trabalho - CLT ou por força de decisão judicial;
12.7.1 O prazo para apresentação da proposta poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pela licitante.
12.7.2 Se os documentos complementares não forem encaminhados juntamente a com a proposta proposta escrita, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.7.3 As licitantes poderão utilizar como modelo as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento, devendo promover as adaptações que forem necessárias à sua realidade.
12.8 O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à adequação com as especificações do objeto e à compatibilidade com o valor estimado pela Administração, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
12.8.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
12.8.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
12.9 Os valores estimados pela Administração constam do Anexo II deste Edital.
12.9.1 No cálculo dos valores estimados pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás-SEACONS/GO, registrada sob o número GO001031/2025.
12.10 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada pela Administração para a definição do valor estimado não é de utilização obrigatória pelas licitantes, que deverão utilizar, para a composição de seus preços, o instrumento coletivo de trabalho firmado pela entidade à qual sejam vinculadas em razão de seu enquadramento sindical ou de decisão judicial.
12.11 Relativamente ao instrumento coletivo de trabalho utilizado para a composição de seus preços, a licitante deverá observar que:
12.11.1 Eventuais erros no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a licitante não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que venham a resultar em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitam a empresa às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021;
12.11.2 É de responsabilidade exclusiva da futura contratada o eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e o ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda possíveis intercorrências na execução dos serviços contratados, resultantes de sua adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado;
12.11.3 Para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, deverá ser observada a norma coletiva de trabalho à qual a proposta da licitante esteja vinculada, em observância ao disposto no inciso II do art. 135 da Lei 14.133/2021.
12.11.4 Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a necessidade de alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública em cumprimento de decisão judicial.
12.12 Não serão aceitas propostas que:
12.12.1 Apresentem valores globais superiores aos estimados pela Administração;
12.12.2 Apresentem salários inferiores aos definidos pela Administração, cumprindo-se observar o prescrito no item 12.8 deste Edital.
12.13 Erros na proposta de preços e nas planilhas de custos e formação de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço global ofertado para o grupo, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.14 Será desclassificada a proposta que:
12.14.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.14.2 Não obedeça às especificações técnicas do objeto;
12.14.3 Apresente preços inexequíveis ou que não atendam às condições de sua aceitabilidade, principalmente as constantes do item 12.11 deste Edital;
12.14.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.14.5 Apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.15 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global estimado pela Administração.
12.15.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.16 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e editalícias, e o valor global ofertado para o item seja exequível.
12.17 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.18 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.19 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.20 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.21 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.2 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.6.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
13.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado pela Administração para cada grupo, relativamente a um período de 12 (doze) meses de contratação;
c) patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado pela Administração para a contratação.
13.1.5.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.2 O atendimento dos índices econômicos previstos no item 13.1.5.2 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.5.3 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observados os seguintes requisitos:
13.1.5.3.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
13.1.5.3.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas, cumprindo-se observar que se essas justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por perı́odo não inferior a 12 (doze) meses.
13.1.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou após o decurso mínimo de 01 (um) ano do início da execução, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.4 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificada.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.7.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
14.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor global do objeto licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor global do objeto licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.14 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

17. DA REPACTUAÇÃO
As regras acerca da repactuação do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato está estabelecido da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA
A adjudicatária prestará garantia à execução contratual, consoante as disposições estabelecidas na Minuta do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
23.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre os referidos encargos, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
23.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
23.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo IV.
23.4 Os serviços de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias.

24. DO PAGAMENTO DIRETO
24.1 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
24.1.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

25. DOS RECURSOS
25.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
25.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
25.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
25.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
25.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
25.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
25.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
26.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
26.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
26.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
26.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
26.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
26.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
26.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
27.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou de atos anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
27.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
27.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
27.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
27.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
28.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
28.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
28.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
28.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
31.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários;
31.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais Estimados de Provisionamento;
31.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
31.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
31.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
31.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
31.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
31.12.11 ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria;
31.12.12 ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria;
31.12.13 ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de março de 2026.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO

Prestação de apoio administrativo, nos serviços de designer gráfico (CBO 2624-10), mediante 1 (um) posto de trabalho, com dedicação exclusiva, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, conforme especificações, quantitativo de posto de trabalho, unidade de atuação e condições constantes deste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, que faz parte deste documento.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Justificativa

A Seção de Biblioteca e Editoração (SEBED) tem como uma de suas atribuições, a elaboração de arte, edição, design e diagramação dos serviços gráficos solicitados pelas unidades da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria, Diretoria Geral, Escola Judiciária Eleitoral, Coordenadoria do Sessões Plenárias e SECOM. São elaborados na unidade materiais relativos às eleições, posses dos titulares do Tribunal Pleno, Planejamento de Gestão, Relatórios Finais de Gestão, Revista Jurídica Verba Legis, Calendário das Sessões Plenárias e demais projetos solicitados.
Por não termos, no quadro de serventuários, servidor com a respectiva graduação e capacidade para elaboração de projetos gráficos, é necessária a contratação de profissional com capacidade técnica e prática para que os trabalhos de editoração não sejam cessados e também para que a unidade SEBED consiga cumprir com suas atribuições e manter o regular andamento dos serviços gráficos rotineiros requisitados a ela.
Estão elencados abaixo, as justificações para contratação dos serviços contínuos do profissional em design gráfico, são elas:
a) o Tribunal não conta com servidor especializado, nesta área, no seu quadro de pessoal;
b) a SEBED não possui servidor com formação superior/tecnólogo na área e, por isso, depende da mão de obra de estagiários, não sendo o recomendado, especialmente, em razão de relatos passados da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) relacionadas a dificuldades enfrentadas nos processos anteriores de renovação de estagiários no Tribunal, conforme informações da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SESGE);
c) apesar de existir o contrato 54/2023 de Designer Gráfico e o mesmo ainda estar vigente, a empresa solicitou a rescisão do respectivo contrato (conforme consta no Processo SEI nº 25.0.000015394-2) razão pela qual corremos sérios riscos nas atividades desenvolvida pela/na unidade;
d) o Designer Gráfico dará apoio à Política de Gestão Documental instituída pela Resolução TRE-GO nº 366/2022, definindo e gerenciando projetos gráficos para todos os eventos e publicidades da Memória do TRE-GO;
e) a Resolução CNJ n° 324, de 30 de junho de 2020, que trata da gestão documental e gestão de memória, visa a adoção de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história do Poder Judiciário, precisa de um Designer Gráfico para criar e gerenciar um projeto gráfico que trate de todos esses aspectos;
f) executar a criação dos materiais gráficos: ícones, imagens, panfletos, folders, banners, pôsteres, revistas, livretos, ebooks, ilustrações, infográficos, animações, sites, templates, apresentações, entre outros;
g) desenvolver produções gráficas, a partir de ideias e concepções para a viabilização de projetos, gerenciando desde a descrição, orçamentos e sua produção, utilizando conceitos de marketing, administração, gestão, qualidade e empreendedorismo;
h) é justificável, também, devido à crescente demanda por informações da Justiça Eleitoral e ainda porque o Tribunal não possui em seu quadro de pessoal, servidores suficientes a suprir com o devido diferencial técnico e com rigor de qualidade o trabalho já desenvolvido e os projetos em desenvolvimento nesta Unidade;
i) assim, a contratação do posto de apoio de designer gráfico torna-se indispensável pela expertise que a SEBED necessita nas diversas atividades desenvolvidas: como a: criação de documentos, revistas, convites, cartazes, folders, banners, produção de materiais para eventos e artes para distribuição interna e externa (Facebook, Twitter e Instagram e Youtube) e planejamento e execução de projetos gráficos e institucionais auxiliando a Secretaria do Tribunal, a Diretoria-Geral, a Corregedoria e os cartórios;
j) o Designer Gráfico, irá realizar serviços de: concepção, criação, elaboração de padrões, editoração/diagramação, direção, programação web e visual de projetos gráficos para as publicações impressas e digitais do Tribunal Regional Eleitoral e editoração e publicação em mídia impressa e digital, garantindo a continuidade dos serviços de criação e arte visuais;
k) desenvolvimento de identidade visual/projeto expográfico de eventos corporativos e exposições para o Centro de Memória do TRE-GO, bem como produção de todas as peças gráficas e digitais referentes a esses eventos/exposições;
l) confecção de produtos gráficos voltados ao público interno do Tribunal, tais como calendários, livros, livretos, revistas, cartilhas, manuais, folders, cartazes, cartões de visita, carteiras funcionais e impressos em geral;
m) elaboração e padronização de material de comunicação interna, incluindo-se eventos;
n) criação de arte, desenvolvimento, programação e disponibilização da Revista Verba Legis da Escola Judiciária Eleitoral;
o) para cumprir as atribuições da SEBED e manter o regular andamento dos serviços gráficos, evitando atrasos em prazos e possibilidade de inexecução de suas atribuições relativas à Design Gráfico: como design e concepção de materiais, diagramação, editoração e finalização dos materiais impressos e digitais, para as unidades atendidos conforme consta no Regulamento Interno e no Regimento Interno do TRE-GO.
Os serviços são considerados comuns, pois enquadram-se na classificação nos termos do XIII, do art. 6° da Lei n° 14.133/2021: “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”

2.2 Meta a ser alcançada

A demanda de serviços ordinária está ligada à carência de pessoas e na melhoria do processo de atendimento, que também faz parte do Planejamento Estratégico 2021-2026 por meio de objetivos estratégicos visando garantir direitos de cidadania e legitimidade do processo eleitoral.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Busca-se com a contratação do Design Gráfico, o aprimoramento dos serviços de design, diagramação, elaboração de arte, dentre outros, dos materiais produzidos pela unidade SEBED, que tem como uma de suas principais atribuições a elaboração e impressão de materiais para as unidades do tribunal, além de outras rotinas que demandam criatividade e capacidade técnica para manuseio de equipamentos e sistemas específicos da área de formação.
A contratação decorrente está em consonância com as metas previstas para o Tribunal, considerando que as atividades meio, de auxílio operacional, especialmente as caracterizadas como de natureza contínua, são imprescindíveis para a consecução das atividades finalísticas do Estado, e, portanto, devem ser executadas com eficiência e eficácia. Nesse sentido, a Administração Pública deve buscar a otimização do uso dos recursos humanos e, porquanto, procurar desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, nos termos do §7º do artigo 10, do Decreto-Lei nº 200/1967.

3.1 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESIGNER GRÁFICO POR POSTO DE TRABALHO

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a adequação, necessidade e vantajosidade da contratação de serviços continuados de design gráfico, estruturados sob o modelo de postos de trabalho, em conformidade com o subitem 9.3.4 do Acórdão TCU nº 992/2023 – Plenário e com as diretrizes estabelecidas no Anexo V da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
A Administração Pública demanda, de forma contínua, dinâmica e imprevisível, a produção de peças gráficas institucionais, incluindo campanhas educativas, materiais informativos, conteúdos para mídias digitais, identidade visual de eventos, relatórios institucionais e publicações oficiais. Tais demandas caracterizam-se por elevada variabilidade, impossibilidade de mensuração prévia precisa, interdependência com diversas áreas institucionais e necessidade de resposta tempestiva, especialmente em ações de interesse público.
Nesse contexto, verifica-se que a modelagem tradicional de contratação por escopo fechado ou por unidade de produto mostra-se tecnicamente inadequada, uma vez que não contempla de forma eficiente o caráter iterativo do processo criativo, que envolve sucessivas revisões, validações internas e ajustes contínuos. Ademais, a fragmentação em unidades de entrega comprometeria a economicidade, a eficiência e a padronização da comunicação institucional.
Nos termos do Anexo V da IN nº 5/2017, a contratação por postos de trabalho é admitida em caráter excepcional quando não for possível definir previamente, com precisão, os quantitativos de serviços, quando a natureza da atividade exigir disponibilidade contínua da força de trabalho e quando a mensuração por produto ou resultado se mostrar inadequada ou antieconômica. No caso em análise, tais condições restam plenamente atendidas, tendo em vista a natureza contínua, variável e integrada das atividades de design gráfico institucional.
Todavia, em estrita observância às diretrizes do TCU e ao disposto no Anexo V da IN nº 5/2017, a presente contratação não se limita à alocação de postos de trabalho, estando estruturada sob regime de remuneração por resultados, conforme previsto no Instrumento de Medição de Resultados (IMR), constante da Cláusula Décima Terceira da minuta contratual e do item 16.1 do Termo de Referência.
O IMR estabelece critérios objetivos, indicadores de desempenho e níveis de serviço que condicionam o pagamento à efetiva entrega de produtos com qualidade, tempestividade e aderência às especificações técnicas previamente definidas. Dessa forma, a remuneração da futura contratada será proporcional ao desempenho aferido, contemplando, entre outros aspectos:
•	cumprimento de prazos;
•	qualidade técnica das peças entregues;
•	conformidade com as diretrizes institucionais;
•	grau de retrabalho;
•	atendimento às demandas prioritárias.
Tal sistemática assegura o alinhamento da contratação ao modelo de gestão por desempenho preconizado pelo TCU, mitigando riscos de ineficiência e promovendo maior economicidade e controle sobre a execução contratual.
Ademais, a adoção do modelo híbrido — postos de trabalho com pagamento vinculado a resultados — encontra respaldo no Anexo V da IN nº 5/2017, que admite a utilização de instrumentos de mensuração de desempenho para serviços contínuos, desde que devidamente justificados e acompanhados de mecanismos de fiscalização eficazes.
Importa ressaltar que a contratação não configura terceirização ilícita de mão de obra, uma vez que não há subordinação direta dos profissionais à Administração, permanecendo a gestão técnica e administrativa sob responsabilidade exclusiva da contratada, e estando o objeto contratual centrado na prestação de serviços.
Portanto, a contratação pretendida revela-se adequada, necessária e alinhada às melhores práticas de governança pública, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento, bem como às orientações do Tribunal de Contas da União e à regulamentação vigente.
Diante do exposto, resta devidamente justificada a adoção do modelo de contratação de serviços de design gráfico por postos de trabalho, com remuneração condicionada a resultados aferidos por meio de Instrumento de Medição de Resultados (IMR), em plena conformidade com o Acórdão TCU nº 992/2023 – Plenário e com o Anexo V da IN SEGES/MP nº 5/2017.

4. REMUNERAÇÃO

O salário base para os serviços de apoio na área de design gráfico no TRE-GO não poderá ser menor que R$ 4.970,44 (Quatro mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

5. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

5.1 A solução predominante a ser adotada para a demanda sob exame, conforme os Estudos Técnicos Preliminares deverá ser a contratação de serviços com mão-de-obra dedicada para os serviços ordinários do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, observadas as condições estabelecidas neste TR, especialmente as descrições dos cargos, as atribuições e os requisitos de grau de instrução, exigências legais, experiências, conhecimentos, habilidades e atitudes, bem como os elencados nos Estudos Técnicos Preliminares.
5.2 Atividades do profissional de design gráfico:
a) Desenvolver um Plano de Design para o TRE-GO;
b) participação em reuniões de briefing com clientes;
c) Promover estudos e pesquisas sobre as melhores práticas de design a ser utilizadas pela SEBED e SECOM nos trabalhos realizados para o TRE-GO;
d) desenvolvimento de projetos gráficos editoriais de média e alta complexidade;
e) detalhamento dos projetos gráficos desenvolvidos em forma de manual;
f) diagramação e realização dos procedimentos necessários para a geração de documentos nos formatos EPUB, MOBI, PDF interativo e PDF simples;
g) criação de conteúdo imagético para páginas da Internet (banners, ícones, fotografias, gráficos, imagens para topo de páginas, rodapés de páginas etc.);
h) propor, elaborar e orientar o desenvolvimento da arte/ilustração, bem como a política criação de ícones e ilustrações para meios impressos e digitais;
i) diagramação de trabalhos editoriais com saída para impressão, adequando textos e imagens a padrões pré-definidos de projetos gráficos;
j) planejamento e execução de serviços de design impresso e design digital, diagramação de trabalhos editoriais com saída para impressão;
k) criação, manipulação e tratamento de imagens vetoriais e raster para projetos editoriais e trabalhos gráficos;
l) supervisão, participação e criação de marcas que tenham aplicação principal em meio digital e desenvolvimento de manual de marca, criação de layouts para websites;
m) assessoramento técnico e acompanhamento do desenvolvimento de projetos gráficos, criação de estilos, adequação a briefings;
n) executar revisão de textos de qualquer formato antes de serem publicados, confirmando informações, datas e nomes próprios;
o) realizar a revisão de provas, observando a fidelidade da prova diagramada com o original e corrigindo impactos da hifenização e da organização da mancha gráfica;
p) realização de fechamento e conferência final de arquivos com saída para impressão;
q) participação nas reuniões de acompanhamento e planejamento editorial junto à chefia e coordenadoria e assessoramento em questões técnicas;
r) participação na tomada de decisão dos projetos que se desenvolvam em formato impresso e digital simultaneamente;
s) adaptação dos projetos gráficos, modelos de documentos e manuais de diagramação das publicações impressas para possibilitar sua publicação nos formatos digitais, mantendo a qualidade e a afinidade estética entre os formatos;
t) Pesquisar referências e materiais para subsidiar a criação de peças e campanhas de comunicação;
u) Auxiliar na coordenação da parte visual de eventos internos e externos;
v) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.

6. CAPACITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA DO PROFISSIONAL

6.1 Para a prestação dos serviços de design gráfico e objetivando assegurar a qualidade desejada pelo TRE-GO, a contratada deverá disponibilizar profissional que apresente os seguintes requisitos:
a) diploma de Bacharelado ou Tecnólogo em Design Gráfico, por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação; e
b) experiência comprovada em carteira de trabalho ou por trabalhos realizados (mostra de portfólio).
6.2 O currículo do profissional deverá conter nome completo, naturalidade, data de nascimento, RG, CPF, endereço e telefone para contato, descrição da formação e dos cursos de extensão, todos comprovados mediante cópia autenticada dos diplomas e/ou certificados anexados ao currículo.

7. DO LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A prestação do serviço ocorrerá nas dependências do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 300, Setor Central, Goiânia – GO, CEP: 74003-010.
7.2. O horário de prestação dos serviços será de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 7h e 19h, sendo a carga horária de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.

8. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1 No recebimento provisório será verificado pelo fiscal do contrato o cumprimento, pela Contratada, das rotinas, condições e exigências de caráter contratual e técnico, inclusive as alusivas à qualidade da prestação dos serviços, conforme Instrumento de Medição de Serviços - IMR, o que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada.
8.1.1 O recebimento provisório deverá ocorrer no prazo de até 03 (três) dias úteis contados do último dia do mês de prestação dos serviços, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório - TRP, a ser encaminhado à Contratada para o faturamento e a emissão da nota fiscal.
8.1.1.1 Havendo discordância da Contratada com o valor eventualmente redimensionado pela fiscalização, deverá ser liberado para pagamento o valor correspondente à parcela incontroversa, nos prazos regulares, sem prejuízo de eventual complemento posterior do pagamento, sendo facultado à Contratada emitir nota fiscal ou fatura no valor correspondente à parcela incontroversa, hipótese em que eventual complementação de pagamento exigirá a emissão de novo documento fiscal no valor residual.
8.1.1.2 Eventuais divergências quanto ao valor do pagamento devido, desde que devidamente discutidas e dirimidas pelos agentes atuantes na fiscalização da execução contratual, com registro dos autos do processo de pagamento, poderão justificar a emissão de novo TRP ajustado.
8.2 O recebimento definitivo dos serviços restará configurado quando da verificação do integral cumprimento, pela Contratada, das obrigações, das condições e dos encargos previstos no contrato ou relacionado aos serviços objeto deste, inclusive das obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas, bem como dos encargos acessórios atinentes ao período de prestação de serviços.
8.3 O recebimento provisório ou definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, por força das disposições legais em vigor, nem impede a execução de garantias previstas contratualmente.

9. DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
9.1 A nota fiscal deverá ser apresentada em até 02 (dois) dias úteis contados da data em que for entregue à Contratada, o Termo de Recebimento Provisório dos serviços;
9.2 Apresentada a nota fiscal, correrá o prazo de 03 (três) dias úteis para fins de liquidação da despesa pelo Contratante;
9.3 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada, ou o instrumento de cobrança equivalente, expressa os elementos necessários.
9.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo para liquidação da despesa até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, recomeçando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pela Contratada;
10.2. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar os documentos abaixo discriminados:
1) Nota fiscal acompanhada da regularidade, perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF) e a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei, e ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
2) Resumo discriminado do faturamento, indicando salários, encargos e demais componentes do valor;
3) Quadro demonstrativo de faltas ocorridas no período faturado e comprovação da cobertura, se houver;
4) Quadro demonstrativo de licenças e férias concedidas indicando se houve ou não a substituição, referente ao período faturado;
5) Cópia do comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, no qual deverá constar: nome e matrícula do empregado, data da entrega, bem como a quantidade e o valor dos vales, e, ainda, a assinatura do empregado atestando o recebimento ou comprovação do depósito dos benefícios na conta bancária do empregado;
6) No primeiro e no último mês de vigência contratual, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias. Nos meses subsequentes, os encargos da efetiva prestação dos serviços serão cobrados considerando-se o mês de 30 (trinta) dias;
7) A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência será́ devolvida à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo estipulado no subitem 8.1 desta Cláusula, iniciando-se, somente, a partir da completa regularização;
8) No último mês de vigência contratual, a CONTRATADA deverá apresentar planilha com as ocorrências de falta e vaga não preenchida, referente ao mês anterior e ao mês do faturamento;
9) GFIP correspondente às guias de recolhimento do INSS e FGTS e comprovantes de pagamento GPS e GRF.

11. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato de serviços de designer gráfico, por ter natureza contínua, mostra-se mais vantajoso para a Administração a vigência inicial ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

12. PRAZO PARA INICIAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços conforme estipulada pela Ordem de Serviços.

13. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A qualificação técnica das proponentes será́ comprovada mediante apresentação de Atestado de capacidade técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto a ser contratado.

14. DOS DIREITOS AUTORAIS

14.1. A empresa vencedora, bem como os profissionais por ela contratados, transferirão de forma integral e irrevogável, ao TRE/GO, a titularidade dos direitos autorais relativos às obras produzidas durante a vigência do contrato decorrente da execução dos serviços pelos empregados colocados à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
14.2. São facultadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a reprodução ou a divulgação, no todo ou em parte, por quaisquer das modalidades existentes ou que venham a ser criadas, bem como a cessão a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, no todo ou em parte, das obras a que se refere o item anterior.

15. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

15.1. Da contratada
15.1.1. Assumir as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes do contrato, ficando o TRE-GO isento de quaisquer ônus.
15.1.2. Observar as condições mínimas abaixo relacionadas para contratar, sob sua inteira responsabilidade, o profissional do posto de trabalho previsto neste Termo de Referência:
a) Ter idade mínima de 18 anos;
b) Escolaridade mínima exigida para o posto;
c) Estar quite com as obrigações eleitorais;
d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os empregados do sexo masculino;
Ter aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições;
e) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
f) Aptidão para o desempenho das atividades;
g) Não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária.
15.1.3. Apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do início da execução do contrato, comprovante de cadastramento de seu empregado no PIS/PASEP.
15.1.4. Manter o empregado, quando em horário de trabalho nas dependências do TRE-GO, no respectivo posto de trabalho, de forma condizente com o serviço a executar e identificado mediante uso permanente de crachá́, a ser confeccionado pelo CONTRATANTE.
15.1.4.1. O crachá deverá ser devolvido ao fiscal do contrato ao final da execução contratual ou quando houver desocupação do posto de trabalho.
15.1.4.2. Os custos com a confecção do crachá́ serão de responsabilidade da CONTRATADA, que deverá efetuar o recolhimento do valor das despesas, a ser determinado pela Secretaria de Administração, à conta única do Tesouro Nacional.
15.1.5. Emitir fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato.
15.1.6. Manter rigoroso controle de frequência de seu empregado no posto de trabalho.
15.1.6.1. O controle de frequência adotado pela CONTRATADA não impede que o CONTRATANTE utilize, paralelamente, meios eletrônicos próprios para acompanhar o cumprimento dos horários de funcionamento dos postos de trabalho.
15.1.6.2. O controle eletrônico de funcionamento do posto de trabalho utilizado pelo CONTRATANTE poderá́ ser cedido à CONTRATADA para o controle de frequência de seu empregado.
15.1.7. Suprir, no prazo máximo de 1 (um) dia, todo e qualquer falta por outro profissional que atenda aos requisitos exigidos, desde que solicitado pelo CONTRATANTE. A cobertura do posto de trabalho será́ computada a partir do dia de chegada do profissional no TRE-GO, sendo que a CONTRATADA se obriga a:
15.1.7.1. Manter nas dependências do TRE-GO cadastro atualizado do profissional registrado, mediante ficha individual de registro de empregado, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do cargo a ser coberto;
15.1.7.2 Remunerar o profissional substituto com o salário do profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente, conforme previsão legal.
15.1.7.3 A cobertura de faltas deverá ser comprovada mediante formulário próprio emitido pela CONTRATADA, devendo constar: o nome do empregado faltoso, bem como daquele que efetuou a cobertura do posto e, ainda, o horário de início e final da cobertura, para verificação do cumprimento do horário de funcionamento do posto de trabalho, para que seja efetuada glosa de valores, se for o caso.
15.1.7.4 Não poderão ser faturados os dias ou horários em que houver ausência de funcionamento do posto de trabalho, sem que tenha havido a devida cobertura, comprovada nos termos do item anterior.
15.1.7.5 Os valores correspondentes aos dias de serviço ou aos números de horas ou minutos de não funcionamento do posto de trabalho serão descontados do faturamento mensal, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
15.1.7.6 Nos períodos de recesso ou feriados forenses ou ainda, nos dias em que o horário de expediente for alterado, os horários de execução dos serviços contratados poderão obedecer ao horário de expediente do TRE-GO, sem ônus para a contratada.
15.1.8. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aqueles referentes à segurança e à medicina do trabalho.
15.1.9 Assumir todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, o seu profissional causar a terceiros ou ao CONTRATANTE, em razão da execução do contrato, devendo ser descontado o valor correspondente aos prejuízos, no primeiro pagamento subsequente à ocorrência, ou ajuizada a dívida, se for o caso, sem prejuízo das demais sanções legais, respeitada a defesa prévia.
15.1.10 Acatar as alterações de horários do posto de trabalho, os quais estão sujeitos a alterações conforme as necessidades de serviço do TRE-GO, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas semanal ou mensal do posto de trabalho.
15.1.11 Proceder, por intermédio do seu preposto, nas dependências do TRE-GO, preferencialmente, na mesma data em que for creditado o salário mensal, a entrega do vale-refeição. O vale-refeição será ajustado, anualmente, conforme o valor estabelecido para a categoria.
15.1.11.1 Por ocasião do faturamento mensal deverá ser computada somente a quantidade de vale refeição efetivamente fornecida ao empregado.
15.1.12 Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário na conta do trabalhador, o salário do empregado, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações.
15.1.13 Autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a efetuar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas ao trabalhador, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.1.14 Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, os pagamentos referentes ao recolhimento das Contribuições Sociais (Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência e compatíveis com o efetivo declarado, na forma do art. 31 da Lei nº 8.112/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada pelo fiscal designado, conforme disposto nos artigos. 117 e 140 da Lei nº 14.133/2021.
15.1.15 Pagar o empregado nas datas regulamentares, mesmo quando sua fatura não tenha sido paga pelo CONTRATANTE, em vista da aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações contratuais.
15.1.16 Efetuar a entrega de aviso de férias e contracheques nas dependências do CONTRATANTE, por intermédio do preposto.
15.1.17 Avisar ao seu empregado, no prazo estipulado por lei, sobre o período de férias, devendo o pagamento dos salários referentes ao período de férias legais ser creditado na conta corrente do empregado, em até 48 horas antes da data de início das férias, em horário bancário e conforme Legislação Vigente.
15.1.18 Apresentar, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos antes da data do início das férias, o plano de férias do seu empregado ao CONTRATANTE para fins de conhecimento, observando-se:
15.1.18.1 A necessidade de cobertura do posto de trabalho do empregado em gozo de férias será definida pelo Fiscal do Contrato e comunicada à contratada no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do início das férias, devendo ocorrer glosa da fatura quando não houver a referida cobertura.
15.1.19 Entregar, juntamente com a fatura mensal, cópia do comprovante de fornecimento de auxı́lio-alimentação ao empregado, no qual deverá constar: nome e matrícula do empregado, data da entrega, bem como a quantidade e o valor dos vales. Caso o pagamento de tais benefícios não ocorra por meio de compensação bancária deverá ser apresentado documento contendo a assinatura do empregado atestando o recebimento.
15.1.20 Efetuar o pagamento do 13º salário (gratificação natalina), na forma da Legislação Vigente, até́ o décimo oitavo dia do mês de dezembro de cada ano, na proporção a que fizer jus o empregado.
15.1.21. Controlar os horários de funcionamento do posto de trabalho.
15.1.21.1 Não serão autorizadas, pelo fiscal do contrato, sob hipótese alguma, remanejamentos para a execução de serviços diversos daqueles previstos neste Termo de Referência.
15.1.22 Executar, por intermédio de seu empregado, os serviços constantes do objeto deste Termo de Referência.
15.1.23 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Termo de Referência, devendo orientar seu empregado nesse sentido.
15.1.24 Responsabilizar-se por quaisquer obrigações trabalhistas dos empregados que presta serviços no TRE-GO.
15.1.25 Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
15.1.26 Orientar seu empregado de que, embora sujeito às normas disciplinares ou convencionais do CONTRATANTE, não terão com ele qualquer vínculo empregatício.
15.1.27 Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, o profissional no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público.
15.1.27.1 É vedado o retorno do empregado substituído às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas ou suspensão de outros profissionais.
15.1.28 Comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito, por intermédio do preposto, quando forem verificadas condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato.
15.1.29 Comunicar, por escrito, ao Fiscal do Contrato, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE.
15.1.30 Acatar a fiscalização do CONTRATANTE levada a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim, e cuja solicitação ou orientação deverão ser atendidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, informando ao fiscal quaisquer irregularidades detectadas que impossibilitem a execução da orientação recebida.
15.1.31 Apresentar, sempre que solicitado pelo fiscal, comprovantes de recolhimento do INSS, do empregado ocupante do posto de serviço, cuja regularidade será́ exigida para o pagamento dos serviços prestados.
15.1.32 Orientar o profissional do posto de trabalho a:
1) Não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas ou empregados, durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto;
2) Utilizar o telefone exclusivamente para o serviço;
3) Apresentar-se com o devido asseamento e boa apresentação pessoal, com vestimenta adequada ao ambiente de trabalho; e
4) Portar em lugar visível o crachá́ de identificação.
15.1.33 Manter, sob a administração do Banco do Brasil S.A, fundo de reserva com depósitos mensais correspondentes aos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme determinação do TCU Acordão n.º 1.937/2009.
15.1.34 Autorizar o Contratante, no momento da assinatura do contrato, a efetuar a retenção na fatura e depositar diretamente o valor referente à multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na respectiva conta vinculada do empregado da Contratada.
15.1.35 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seu empregado, preposto e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
15.1.35.1 Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar o CONTRATANTE e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará ao CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.
15.1.36 Nomear um preposto que responderá pela CONTRATADA junto ao CONTRATANTE, com competência para o recebimento de toda comunicação do CONTRATANTE e para todos os outros atos administrativos necessários.
15.1.37 Providenciar, no prazo de 20(vinte) dias, contados da assinatura do contrato, a abertura de conta corrente bloqueada vinculada junto ao Banco do Brasil, mediante a apresentação de ofício a ser emitido pelo TRE-GO, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

15.2. Do contratante:
15.2.1. Nomeará fiscal e respectivos substitutos, com o objetivo de executar a gerência e a fiscalização do contrato;
15.2.1.1. O CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços prestados, diretamente, pelo empregado da CONTRATADA, podendo para isso:
a) Solicitar a imediata retirada do local, bem ainda, a substituição do empregado da CONTRATADA: que estiver sem crachá́; que embaraçar ou dificultar a fiscalização dos serviços; ou cuja permanência na área julgar inconveniente;
b) Examinar a carteira profissional do empregado, para fins de comprovação do registro de função profissional e valor do salário.
15.2.2. Atestará os serviços prestados no prazo máximo de até́ 4 (quatro) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
15.2.3. Efetuará o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária, devendo a CONTRATADA apresentar os documentos enumerados no item 10.2.
15.2.3.1. O pagamento da fatura poderá́ ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão mensal dos serviços e atestação da Nota Fiscal pelo servidor responsável, condicionado a comprovação do pagamento dos salários e demais benefícios referentes ao mês faturado, bem como a comprovação do recolhimento dos encargos sociais: recolhimento do INSS.
15.2.3.2. Caso o início dos serviços não coincida com o primeiro dia do mês, o primeiro faturamento deverá ser proporcional aos dias trabalhados.
15.2.4. Instruir o profissional do posto de trabalho com informações sobre a estrutura organizacional e atribuições das diversas unidades administrativas do CONTRATANTE, para que possa compreender o funcionamento do órgão a fim de otimizar a prestação de serviço.
15.2.5. Fornecer ao Preposto da CONTRATADA, no início da execução dos serviços e mediante recibo, as normas internas do TRE-GO.
15.2.6. Assegurar o livre acesso do empregado da contratada, quando devidamente identificado, ao local em que deva executar suas tarefas.
15.2.7. Comunicar a necessidade de substituição de qualquer empregado, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, quando avaliado que o empregado não atende às exigências para o posto de trabalho.

15.3. Subcontratação
15.3.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

16. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1 Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de resultado - IMR.
16.2 IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
16.3 A execução dos serviços será́́ fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
16.4 INSTRUMENTO DE MEDIÇAO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações (Tabela 1).
16.5 META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo contidos na Tabela 1.
16.6 MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 – Σ SUB) / 10;
16.7 FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:
0,90 ≤ X < 1,00	=	Pagamento de 100% da fatura mensal	
0,80 ≤ X < 0,90	=	Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70 ≤ X < 0,80	=	Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60 ≤ X < 0,70	=	Pagamento de 70% da fatura mensal	
16.8 Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.

Planilha de Valoração de itens em desacordo (Tabela 1)
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO – POR OCORRÊNCIA	VALOR
(%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos	0,1	
C	Não encaminhar documentação exigida no prazo estipulado	0,5	
D	Não cumprir notificações emitidas pela fiscalização do contrato	0,5	
E	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal	1,0	
F	Não proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço	0,2	

16.9 Ao final do mês, o gestor do contrato encaminhará à contratada o IMR apurado para emissão de nota fiscal de serviços.
16.10 O descumprimento reiterado dos indicadores e metas estabelecidos poderá́ ensejar a aplicação de penalidade à Contratada.

16.11 Fiscalização
16.11.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais técnico e administrativo ou, pelos seus respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
16.11.2 A fiscalização técnica será realizada por servidores vinculados a unidade demandante, nomeados por meio de portaria específica.
16.11.3 A fiscalização administrativa será realizada por servidores vinculados a unidade de fiscalização administrativa de contratos, de acordo com o Regulamento Interno do TRE/GO.
16.11.4 A gestão do contrato ficará a cargo do titular da Secretaria de Gestão da Informação (SGI) e respectivo substituto, que terá a responsabilidade de gerir o contrato em seu aspecto formal e legal, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 e suas eventuais atualizações.
16.11.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
16.11.6 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila.
16.11.7 As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem os diretrizes dispostos no Anexo VIII (A e B) da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
16.11.8 De acordo com o § 3º do Art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

16.12 Fiscalização técnica
16.12.1 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
16.12.2 A fiscalização técnica do contrato deverá avaliar constantemente através do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), a qualidade da prestação dos serviços, podendo haver redimensionamento do pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
16.12.3 A utilização do IMR não impedirá a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
16.12.4 O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da contratada mensalmente a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada e, ambos deverão apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada. A assinatura referida poderá ser substituída pela ciência dada por correio eletrônico.
16.12.5 A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
16.12.6 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deverão ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
16.12.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
16.12.8 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
16.12.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, I e II).
16.12.10 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
16.12.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, I e II).
16.12.12 O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, I e II).

16.13 Fiscalização administrativa
16.13.1 A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
16.13.2 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, I e II).
16.13.3 Ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado mensalmente ao gestor do contrato.
16.13.4 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
16.13.5 A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
16.13.6 O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
16.13.7 A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.
16.13.8 Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a Contratante comunicará o fato à Contratada e condicionará o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
16.13.9 Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
16.13.10 Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
16.13.11 O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
16.13.12 De acordo com o § 3º do art. 121 da Lei 14.133/2021, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá:
a) Exigir seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
b) Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
c) Efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
d) Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
e) Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
16.13.13 A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

17. PENALIDADES

17.1 O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no art. 137, da Lei nº 14.133/2021, que será́́ aplicada conforme segue:
a) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
17.2 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a previa defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
b) Multa compensatória gradativa (grau 1 a 6) de acordo com as Tabelas 2 e 3 do Item 17.3;
c) Impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até́ 3 (três) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, ao prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme art. 156, § 5º da Lei nº 14.133/2021.
17.3 Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 2 e 3, a seguir:

Tabela 2
GRAU	% sobre o valor mensal do contrato	
1	0,25	
2	0,50	
3	1,00	
4	2,00	
5	5,00	
6	10	

Tabela 3
INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a Possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização previa do Fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado, por empregado e por ocorrência.	01	
PARA OS ITENS A SEGUIR	
5	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do contrato.	02	
6	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo gestor do contrato, por ocorrência.	05	
7	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS. Poderá́ dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar.	06	
8	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes.	06	

17.4 O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Tribunal e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
17.5 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.
17.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 O TRE-GO não se responsabilizará por quaisquer ônus e/ou obrigações decorrentes de Legislação Trabalhista ou Previdenciária a cargo da contratada, bem como pela alimentação, transporte, assistência médico ambulatorial ou qualquer outra vinculada ao atendimento e interesse do seu pessoal contratado para a execução dos serviços.
18.2 O controle de qualidade dos serviços prestados pela contratada será feito pelo fiscal do contrato, que deverá atestar se os serviços estão sendo prestados a contento.
18.3 Os casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, com suas posteriores alterações e legislação correlata.
18.4 Dúvidas podem ser sanadas na Seção de Biblioteca e Editoração, por meio dos telefones: (62) 3920-4229/4143 ou pelo e-mail sebed-lista@tre-go.jus.br.
18.5 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
I. DA NECESSIDADE - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. I - IN 58/2022, art.9º, inc. I (OBRIGATÓRIO)
A Seção de Biblioteca e Editoração(SEBED) tem como uma de suas atribuições, a elaboração de arte, edição, design e diagramação dos serviços gráficos solicitados pelas unidades da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria, Diretoria Geral, Escola Judiciária Eleitoral, Tribunal Pleno e SECOM. São elaborados na unidade materiais relativos às eleições, posses dos titulares do Tribunal Pleno, Planejamento de Gestão, Relatórios Finais de Gestão, Revista Jurídica Verba Legis, e demais projetos solicitados.
Por não termos, no quadro de serventuários, servidor com a respectiva graduação e capacidade para elaboração de projetos gráficos, é necessária a contratação de profissional com capacidade técnica e prática para que os trabalhos de editoração não sejam cessados e também para que a unidade SEBED consiga cumprir com suas atribuições e manter o regular andamento dos serviços gráficos rotineiros requisitados a ela.
Estão elencados abaixo, as justificações para contratação dos serviços contínuos do profissional em design gráfico, são elas:
a) o Tribunal não conta com servidor especializado, nesta área, no seu quadro de pessoal;
b) o Designer Gráfico dará apoio à Política de Gestão Documental instituída pela Resolução TRE-GO nº 366/2022, definindo e gerenciando projetos gráficos para todos os eventos e publicidades da Memória do TRE-GO;
c) a Resolução CNJ n° 324, de 30 de junho de 2020, que trata da gestão de memória e visa a adoção de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história do Poder Judiciário, precisa de um Designer Gráfico para criar e gerenciar um projeto gráfico que trate de todos esses aspectos;
d) executar a criação dos materiais gráficos: ícones, imagens, panfletos, folders, banners, pôsteres, revistas, livretos, ebooks, ilustrações, infográficos, animações, sites, templates, apresentações, entre outros;
e) desenvolver produções gráficas, a partir de ideias e concepções para a viabilização de projetos, gerenciando desde a descrição, orçamentos e sua produção, utilizando conceitos de marketing, administração, gestão, qualidade e empreendedorismo;
f) é justificável, também, devido à crescente demanda por informações da Justiça Eleitoral e ainda porque o Tribunal não possui em seu quadro de pessoal, servidores suficientes a suprir com o devido diferencial técnico e com rigor de qualidade o trabalho já desenvolvido e os projetos em desenvolvimento nesta Unidade;
g) assim, a contratação do posto de apoio de designer gráfico torna-se indispensável pela expertise que a SEBED necessita nas diversas atividades desenvolvidas: como a: criação de documentos, revistas, convites, cartazes, folders, banners, produção de materiais para eventos e artes para distribuição interna e externa (Facebook, Twitter e Instagram e Youtube) e planejamento e execução de projetos gráficos e institucionais auxiliando a Secretaria do Tribunal, a Diretoria-Geral, a Corregedoria e os cartórios;
h) a(o) Designer Gráfico, irá realizar serviços de: concepção, criação, elaboração de padrões, editoração/diagramação, direção, programação web e visual de projetos gráficos para as publicações impressas e digitais do Tribunal Regional Eleitoral e editoração e publicação em mídia impressa e digital, garantindo a continuidade dos serviços de criação e arte visuais;
i) auxiliar na produção de todas as peças gráficas e digitais referentes a eventos/exposições do Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Goiás;
j) confecção de produtos gráficos voltados ao público interno do Tribunal, tais como calendários, livros, livretos, revistas, cartilhas, manuais, folders, cartazes, cartões de visita, carteiras funcionais e impressos em geral;
k) elaboração e padronização de material de comunicação interna, incluindo-se eventos;
l) criação de arte, desenvolvimento, programação e disponibilização da Revista Verba Legis da Escola Judiciária Eleitoral;
m) para cumprir as atribuições da SEBED e manter o regular andamento dos serviços gráficos, evitando atrasos em prazos e possibilidade de inexecução de suas atribuições relativas à Design Gráfico: como design e concepção de materiais, diagramação, editoração e finalização dos materiais impressos e digitais, para as unidades atendidos conforme consta no Regulamento Interno e no Regimento Interno do TRE-GO.
A demanda de serviços ordinária está ligada à carência de pessoas e na melhoria do processo de atendimento, que também faz parte do Planejamento Estratégico 2021-2026 por meio de objetivos estratégicos visando garantir direitos de cidadania e legitimidade do processo eleitoral.
Os serviços são considerados comuns, pois enquadram-se na classificação nos termos do XIII, do art. 6° da Lei n° 14.133/2021: “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”

II. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. III - IN 58/2022, art. 9º, inc. I (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
• Capacidade de atender às demandas ordinárias, com posto fixo e permanente.
• A contratação deverá estar alinhada à Resolução CNJ n° 347/2020, IN n° 05/2017, IN n° 40/2020 e outras normas correlatas.
• Os serviços deverão estar vinculados às políticas de sustentabilidade do TRE-GO.
• A solução deverá estar alinhada a Agenda 2030, não se aceitando discriminação de gênero, raça, traços físicos e outras formas sob nenhuma hipótese.
• Para a prestação dos serviços de apoio de design gráfico e objetivando assegurar a qualidade desejada pelo TRE-GO, a contratada deverá disponibilizar profissional que apresente os seguintes requisitos:
- Diploma de Bacharelado ou Tecnólogo em Design Gráfico, por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação; e
- Experiência de 1 (um) ano comprovada em carteira de trabalho ou por trabalhos realizados (mostra de portfólio).
• A Contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
• Os serviços serão prestados na cidade de Goiânia/GO, na sede do TRE/GO, localizado na Praça Cívica n° 300, Centro.

III. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. IV - IN 58/2022, art. 9º, inc. V (OBRIGATÓRIO)
Estima-se a contratação de um profissional de Design Gráfico, graduado e com experiência.
A contratação terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, justificando-se pelas atividades a serem desenvolvidas não podendo ser interrompidas.

IV. DAS SOLUÇÕES EXISTENTES – LEVANTAMENTO/PROSPECÇÃO DE MERCADO - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. V - IN 58/2022, art. 9º, inc. III (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
A contratação de serviços é uma solução presente no mercado há anos, com alta aceitação. A contratação de serviços por meio de mão de obra dedicada debruça no Decreto nº 9.507/2018, bem como sobre os serviços terceirizados na Resolução nº 23.702/2022.
A contratação sem a necessidade de mão de obra dedicada seria outra possibilidade, entretanto, em razão da alta rotatividade de pessoas seria uma solução limitada e ineficiente para alcançar os objetivos alinhados, descumprindo assim princípios básicos da Administração Pública.
Outra possibilidade seria a utilização de convênios com faculdades, entretanto o estágio tem a função de desenvolvimento para o estudante, não devendo ser utilizado como mão de obra precária. Essa solução pode ser utilizada como reforço, não como plano principal.
A terceirização deverá ser utilizada para atividades acessórias, devendo a fiscalização, o planejamento, a instrumentação dos processos e a tomada de decisão serem realizadas por servidores públicos de carreira. Esse modelo de contratação garante, entre outros aspectos, a eficiência, a eficácia e a economicidade na prestação dos serviços, mormente por tratar-se de demanda especializada de natureza contínua, para a qual inexiste cargo no quadro de pessoal do TRE-GO, correspondendo a atividade não finalística.

V. DA SOLUÇÃO COMO UM TODO - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. VII - IN 58/2022, art. 9º, inc. IV (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Pelo levantamento de mercado realizado, entende-se que a melhor solução a ser adotada no presente estudo é a contratação de posto fixo, com mão de obra dedicada.
A prestação de serviços será de apoio nas atividades de designer da unidade descrita no presente estudo.
Para desempenhar as atividades são necessários os conhecimentos básicos abaixo descrito e que serão melhor detalhados no Termo de Referência:
· Definir as diretrizes para os projetos gráficos: metodologia, cores, fontes, estilos, formatos, etc;
· Executar a criação dos materiais gráficos: ícones, imagens, panfletos, folders, banners, posters, revistas, livretos, ebooks, ilustrações, infográficos, animações, sites, templates, apresentações, avatares, peças para redes sociais, entre outros;
· Praticar os conceitos e históricos da estética e das artes; apontar seus reflexos na sociedade e direcionar os projetos de forma a tornar eficaz a comunicação com o público alvo;
· Utilizar todo um instrumental para operacionalização dos meios gráficos de representação visual;
· Empregar softwares específicos como ferramenta para trabalhos de editoração eletrônica;
· Fazer tratamento de imagens, ilustração vetorial e multimídia para apresentações;
· Empregar materiais com suas características específicas na produção gráfica e seus processos de obtenção e transformação;
· Gerenciar um projeto gráfico desde a descrição até a sua produção, utilizando conceitos de marketing, administração, gestão, qualidade e empreendedorismo.
· Diagramar publicações, como livros, revistas, apostilas, slides, etc.
· Pesquisar referências e materiais para subsidiar a criação de peças e campanhas de comunicação.
· Auxiliar na coordenação da parte visual de eventos internos e externos.
· Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Na execução dos serviços deve haver disciplina, presteza, cordialidade, assiduidade e pontualidade e, principalmente, qualidade na realização de cada atividade. As ferramentas e os materiais necessários à realização dos serviços serão fornecidos pelo TRE-GO.

VI. DA JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. VIII - IN 58/2022, art. 9º, inc. VII (OBRIGATÓRIO)
Em atenção aos comandos do Tribunal de Contas da União (Súmula nº 247 e o Acórdão nº 2.349/2016 – Plenário), a presente contratação se dará por preço global em razão de não ser tecnicamente viável dividir a solução, pois o objeto é a prestação de serviço único. Economicamente inviável porque se dividir a solução, muitas empresas poderiam se desinteressar pela participação no certame.

VII. DOS RESULTADOS PRETENDIDOS COM A SOLUÇÃO ADOTADA - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. IX - IN 58/2022, art. 9º, inc. X (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Como benefício direto, a SEBED visa, com o auxílio nas atividades de apoio de designer, aprimorar, aperfeiçoar e, principalmente, assegurar a realização de trabalhos profissionais, dignos de uma Corte que prima pelo conteúdo e apresentação das informações do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento do exercício da cidadania, informando e educando o cidadão para o papel desempenhado pelo TRE-GO e ainda, para alavancar mais ações entre campanhas e produtos a serem desenvolvidos, mantendo a imagem positiva já consolidada.
A contratação decorrente deste estudo também está em consonância com as metas previstas para o Tribunal, considerando que as atividades meio, de auxílio operacional, especialmente as caracterizadas como de natureza contínua, são imprescindíveis para a consecução das atividades finalísticas do Estado, e, portanto, devem ser executadas com eficiência e eficácia. Nesse sentido, a Administração Pública deve buscar a otimização do uso dos recursos humanos e, porquanto, procurar desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, nos termos do §7º do artigo 10, do Decreto-Lei nº 200/1967.
Busca-se com a contratação do Design Gráfico, o aprimoramento dos serviços de design, diagramação, elaboração de arte, dentre outros, dos materiais produzidos pela unidade SEBED, que tem como uma de suas principais atribuições a elaboração e impressão de materiais para as unidades do tribunal, além de outras rotinas que demandam criatividade e capacidade técnica para manuseio de equipamentos e sistemas específicos da área de formação.

VIII. DA ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. VI - IN 58/2022, art. 9º, inc. VI (OBRIGATÓRIO)
A remuneração para os serviços de apoio na área de designer que temos pago atualmente é na ordem de R$ 4.970,44 (Quatro mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) para cada posto de trabalho. 

IX. DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. X - IN 58/2022, art.7º, inc. XI (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Não há providências a serem adotadas pela administração previamente à contratação para a prestação de apoio nos serviços de designer gráfico (CBO 2624-10). A fiscalização da prestação de serviços será feita pela unidade demandante da presente contratação.

X. DAS CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES À CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. XI - IN 58/2022, art. 9º, inc. VIII (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Contrato TRE-GO nº 54/2023

XI. DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA E SUAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. XII - IN 58/2022, art. 9º, inc. XII (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Com a chegada de colaboradores terceirizados, resíduos dos processos de trabalho podem ser destinados de maneira incorreta sob o ponto de vista ambiental. Por isso, é importante que os responsáveis pelas unidades orientem os prepostos sobre as melhores práticas de sustentabilidade que a organização adota.

XII. DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) - Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. II - IN 58/2022, art. 9º, inc. IX (AUSÊNCIA DEVE SER JUSTIFICADA)
Há previsão no Plano Anual de Contratações 2026 deste Tribunal.

XIII. DA VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO -Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, inc. XIII - IN 58/2022, art. 9º, inc. XIII (OBRIGATÓRIO)
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.

XIV. UNIDADE REQUISITANTE
Seção de Biblioteca e Editoração (SEBED) da Secretaria de Gestão da Informação (SGI)
Responsável:
Viviane Fraga de Oliveira
Emerson Souza Couto

XV. MAPA DE RISCOS

I - FASE DE PLANEJAMENTO
RISCO 01. Erro na elaboração do orçamento estimativo da planilha de custo e formação de preços detectado antes da licitação.
Probabilidade:	( ) Muito baixa ( ) Baixa ( x )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo ( ) Baixo ( )Médio ( x) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Atraso no processo e contratação em virtude do prazo de conferência com indícios de sobre-preço ou orçamento subestimado, implicando ajustes no feito, com a retificação do estudo preliminar, termo de referência e edital ainda não publicado.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Realizar levantamento e conferir as informações antes da publicação	SEÇÃO DE BIBLIOTECA E EDITORAÇÃO(SEBED)	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Realizar nova conferência no orçamento previsto no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Edital de Licitação, checando todos os valores de referência	ASSESSORIA DE LICITAÇÕES	

II - SELEÇÃO DO FORNECEDOR
RISCO 01. Erro na elaboração do orçamento estimativo da planilha de custo e formação de preços detectado após a licitação e antes da assinatura do contrato.

Probabilidade:	( ) Muito baixa ( ) Baixa ( )Média ( x) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo ( ) Baixo ( )Médio ( X ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Atraso na contratação pela revogação da licitação e republicação do edital, visto que erro no orçamento de referência altera significativamente o valor da proposta a ser feita pelo licitante e, com a republicação do edital, novo prazo se abre para a licitação.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Realizar conferência no orçamento antes da publicação do Edital de Licitação	ASSESSORIA DE LICITAÇÕES	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Revogação e republicação do Edital de Licitação com os valores estimativos corretos, abrindo novo prazo para abertura das propostas	ASSESSORIA DE LICITAÇÕES	

III - FASE DE CONTRATAÇÃO
RISCO 01. Proposta aceita pela administração, sem observações aos valores unitário e global de referência, bem como ausência de memória de cálculo na proposta, após a assinatura do contrato.
Probabilidade:	( ) Muito baixa ( x) Baixa ( )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo ( ) Baixo ( )Médio ( x ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Superfaturamento do contrato ou aditivo contratual	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Realizar conferência na proposta a fim resgatar valores em favor do erário ou inibir a prática de aditivo	PREGOEIRO	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Pode ser o caso de anulação e nova licitação e apuração de responsabilidade.	PREGOEIRO	

IV - FASE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Probabilidade:	( ) Muito baixa ( x) Baixa ( )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo ( ) Baixo ( )Médio ( x ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Não avaliação de outros aspectos contratuais ou recebimento do serviço em desconformidade com as especificações técnicas	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Realizar cronograma para acompanhamento e recebimento dos serviços	FISCAL DO CONTRATO	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Notificar fiscal substituto com antecedência	FISCAL DO CONTRATO	

XVI. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO
NOME: Viviane Fraga de Oliveira
CARGO: Chefe da SEBED
MATRÍCULA: 5069734
UNIDADE: SGI

NOME: Emerson Souza Couto 
CARGO: Assistente IV da SEBED
MATRÍCULA: 5062659
UNIDADE: SEBED

ANEXO II (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
DESIGNER GRÁFICO
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000016199-6	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS GO001031/2025	
D	Número de meses de execução contratual	24	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário da Categoria Profissional 	R$ 4.970,44	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base		R$ 4.970,44	
Total do módulo 1	R$ 4.970,44	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 414,20	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 552,27	
Subtotal	R$ 966,47	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 1.187,38	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 148,42	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 237,48	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 89,05	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 59,37	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 35,62	
G	INCRA	0,20%	R$ 11,87	
H	FGTS	8,00%	R$ 474,95	
Total	37,80%	R$ 2.244,14	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 509,08	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 26,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 525,08	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 966,47	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 2.244,14	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 525,08	
Total do módulo 2	R$ 3.735,69	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
3.1	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 20,71	
3.2	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,49	
3.3	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 96,43	
3.4	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 36,28	
3.5	Multa do FGTS	3,20%	R$ 159,05	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 313,96	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 4.970,44	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 3.226,61	MÓD 3 =	R$ 313,96	BCCPA =	R$ 8.511,01	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
4.1	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 23,64	
4.2	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,77	
4.3	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 2,77	
4.4	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 20,84	
4.5	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 70,93	
Total do módulo 4	R$ 119,95	
Módulo 5 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 9.140,04	
6.1	Custos Indiretos	3,00%	R$ 274,20	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 9.414,24	
6.2	Lucro	6,79%	R$ 639,23	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 10.053,47	
6.3	Tributos	14,25%	R$ 1.670,70	
Cofins	7,60%	R$ 891,04	
PIS 	1,65%	R$ 193,45	
ISS 	5,00%	R$ 586,21	
Total do módulo 5	R$ 2.584,13	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 4.970,44	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 3.735,69	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 313,96	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 119,95	
F	Módulo 5 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 2.584,13	
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS	R$ 11.724,17	
VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS (considerando 24 meses de vigência inicial)	R$ 281.380,13	

ANEXO III (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás-SEACONS/GO, registrada sob o número GO001031/2025, contudo, caso o licitante não esteja vinculado à citada Convenção Coletiva de Trabalho, por possuir enquadramento sindical diverso, na formação de seus preços deverá observar as normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se achar vinculado.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1.Salários base
1.1.1 O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor estabelecido na cláusula terceira do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO001031/2025, para a função de Assistente Técnico no Serviço Público, considerando que a contratação envolve a dedicação exclusiva de mão de obra com nível superior.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2 GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2 (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 8211-3/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/posto de trabalho considerando-se 22 dias/mês, contudo, como o valor a ser descontado do empregado por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 superou o valor que lhe seria fornecido pelo empregador, atribuiu-se ao item o valor zero.
B. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, caput, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025
C. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, §3º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025
D. Apoio, auxílios e serviços: Valor definido na cláusula décima oitava, §1º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,73%
	(0,378x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 3% (três por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos:
•	ISS – 5% conforme definido no Código Tributário de Goiânia ( item 17.05 do art. 52 da Lei Municipal 5040/75)
•	Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos) x percentual de lucro
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO
CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,76%	7,35%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,40%	29,99%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. T

Local, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO XI - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

ANEXO XII (do Edital)
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE DESIGNER GRÁFICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000016199-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na XXXXXXX, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de designer gráfico, mediante alocação de 01 (um) posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 25.0.000016199-6, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
f) Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). 
3.3 A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	VALOR GLOBAL (24 MESES)	
R$	R$	R$	

6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339037-01, PTRES 167818; Plano Interno ADM APOIO, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da contratada.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da contratada, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, a contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou à contratada proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. A contratada deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pela contratada a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
9.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante em até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pela Contratada;
9.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
9.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. Promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
11.3. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
11.4. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
11.5. Rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
11.9.1. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
11.9.2. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela contratada;
11.9.3. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da contratada;
11.9.4. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
11.9.5. Demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
11.9.6. Prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna da contratada.
11.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
11.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
11.14. Notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 8º da Resolução CNJ nº 651/2025 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1 Executar os serviços conforme especificações e obrigações descritas no Termo de Referência e nos seus anexos;
12.2 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Alocar empregado com habilitação e conhecimento adequados para a prestação dos serviços objeto deste contrato;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos;
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
1.2.14. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da autorização da contratação;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
12.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
12.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
12.27. Disponibilizar ao contratante o empregado devidamente identificado por meio de crachá;
12.28. Efetuar o pagamento do salário do empregado alocado na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
12.29. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.30. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição do empregado alocado, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência;
12.31. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
12.32. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
12.33. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
12.34. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.35. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.36. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
12.37. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.38. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
12.38.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação;

cláusula décima terceira - do instrumento de medição de resultados
13. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 16 do Termo de Referência, em anexo. 

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 

15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
15.22 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multa:

d.1) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração;
d.1.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

16.3. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a previa defesa da contratada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
16.3.1. Multa compensatória gradativa (grau 1 a 6) de acordo com as Tabelas 2 e 3, abaixo;

16.4 Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 2 e 3, a seguir:

Tabela 2
GRAU	% sobre o valor mensal do contrato	
1	0,25	
2	0,50	
3	1,00	
4	2,00	
5	5,00	
6	10	

Tabela 3
INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a Possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização previa do Fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado, por empregado e por ocorrência.	01	
PARA OS ITENS A SEGUIR	
5	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do contrato.	02	
6	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo gestor do contrato, por ocorrência.	05	
7	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS. Poderá́ dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar.	06	
8	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes.	06	

16.5 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.6 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.6.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.6.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.6.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.8 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.9 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.10 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.11 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.12 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
17.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
c) Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.2. A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*
Mínimo 34,80% Máximo 37,80%	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)
	
19,44 %	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo - 6,76% Máximo - 7,35%)
(B)	

XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(Mínimo - 29,40% Máximo - 29,99%)
(A+B+C)	
XX%	

17.3 Os valores provisionados serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
17.4 O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 651, de 29 de setembro de 2025 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que estará sujeita à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.5. A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
17.6. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
17.7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
17.8. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
17.9. A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
17.10. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
17.11. O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
17.12. Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
17.13. eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
18.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.3.3. Indenizações e multas.
18.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas na Lei n° 12.305/ 2010 e as providências descritas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
21. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 
22. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000016199-6.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA