Nº 90017/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000021272-1	
OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de serviços de internet dedicada e móvel para prover comunicação principal de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o backbone secundário e serviços de internet móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/07/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (para 30 meses) : R$ 4.972.411,30 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e trinta centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO 
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 26/06/2025	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DO EMPATE FÍCTO
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22. DO TERMO DE CONTRATO
23. DO REAJUSTE
24. DA VIGÊNCIA
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
28. DA GARANTIA
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010, 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de internet dedicada e móvel para prover comunicação principal de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o backbone secundário e serviços de internet móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por grupo, conforme tabela abaixo.
GRUPO 1	DESCRIÇÃO	QTD MÁXIMA	
ITENS	1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A)	4	
	2	Link de internet dedicada para acesso
(Grupo B)	3	
	3	Link de internet dedicada para acesso
(Grupo C)	3	
	4	Link de internet dedicada para acesso
(Grupo D)	75	
	5	Link de internet dedicada para acesso
(Grupo E)	18	
ITEM	6	Link de internet móvel	20	

GRUPO 2	DESCRIÇÃO	QTD MÁXIMA	
ITEM	6	Link de internet móvel	20	
1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidades máximas previstas nas tabelas do subitem 1.2.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
Não há participantes deste pregão para registro de preços.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame..

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 a licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.

5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.

5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Valor total do grupo;
6.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.2 deste edital;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada  já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7  A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.3 a licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aas licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.12 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.12.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.12.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.12.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.12.4  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.13 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174/2010, nos seguintes termos:
8.13.1 Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174/2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
8.13.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados na letra "a" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
8.13.3 Caso a preferência não seja exercida na forma da letra "a" do subitem 8.13.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na letra "b" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a letra "c" do subitem 8.13.1, caso esse direito não seja exercido.
8.13.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.42971992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Os valores etimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital

11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:

12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7  No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

12.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
12.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

12.1.4 Habilitação técnica: 
12.1.4.1 Para a Internet dedicada:
a) 01 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou forneceu solução de Link de Internet dedicada nas velocidades de, no mínimo, 10Gbps com disponibilidade de 99,5% e, 1Gbps e 500 Mbps com disponibilidade de 99,0%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
b) Possua autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
c) Possua backbone com, pelo menos, 3 (três) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais.
12.1.4.2 Para a Internet móvel:
a) 01 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou forneceu solução de Link de Internet móvel nas tecnologias 4G/5G, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
b) Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
12.1.4.3 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.4.4 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.4.5 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação

12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.3.1.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada; 
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente. 
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame; 
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente. 
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

17. DOS ENCARGOS 
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar a licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e minuta de contrato, anexos deste Edital.

18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, à Licitante e à Beneficiária da ata de registro de preços, serão aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Advertência, quando a Beneficiária da ata de registro de preços der causa à inexecução parcial da ata, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave: 
18.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
18.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações: 
18.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave; 
18.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 
18.1.3.3. Fraudar a licitação;
18.1.3.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
18.1.3.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado ou, confome o caso, valor total registrado.
18.2.2 Para as infrações previstas no subitem 18.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado ou, conforme o caso, valor total registrado.
18.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.3.1.1. A Licitante e a Beneficiária da ata de registro de preços deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.4.2 As peculiaridades do caso concreto
18.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
19.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, as licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
20.1 Aceita a proposta e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento, o Pregoeiro consultará, via chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, se há licitantes dispostos a praticarem o preço do primeiro colocado, de modo a compor o cadastro de reserva.
20.1.1 As licitantes que concordarem em participar do cadastro de reserva com o preço do primeiro colocado, deverão se manifestar através do e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br em 24 (vinte e quatro) horas, contados do registro da solicitação no chat.
20.2 As licitantes que mantiverem sua proposta original também comporão o cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto n° 11.462/2023, independentemente de manifestação.
20.3 Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
20.3.1 Das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.3.2 Das licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.4 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.4.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.
20.4.2 Para fins da ordem de classificação, as licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.5 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação das licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.5.1 Quando a licitante vencedora não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.5.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 Na hipótese de nenhum das licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização, poderá:
20.6.1 Convocar as licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.6.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

21. DO TERMO DE CONTRATO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatário.
21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identiicar eventual proibição da licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para veriicar a manutenção de sua regularidade iscal e trabalhista.
21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuı́zo das sanções previstas neste Edital.
21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual perı́odo, por solicitação justiicada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

22. DO REAJUSTE
22.1 Os preços registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
22.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços dos serviços serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
22.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 22.2.
22.4 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de seu reajuste.

23. DA VIGÊNCIA
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
23.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo inicial, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.
23.2 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de sua vigência.

24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Contrato anexo deste edital.

25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Contrato anexo deste edital.

26. DA GESTÃO DO CONTRATO
26.1 Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.

27. DA GARANTIA
27.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 a licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 as licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços;
30.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 09 de junho de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I  (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de empresa(S) especializada(S) para o fornecimento
de serviços de internet dedicada e móvel

1 - OBJETIVO
Registrar preços para futuras e eventuais contratações de serviços de Internet Dedicada e Móvel para prover comunicação principal de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário e serviços de Internet Móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições, conforme Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°22.0.000021272-1.

2 - OBJETO
Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
0
Lote/ Grupo 1	Descrição	Quantidade	
Item 1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A).	04	
Item 2	Link de internet dedicada para acesso (Grupo B).	03	
Item 3	Link de internet dedicada para acesso (Grupo C).	03	
Item 4	Link de internet dedicada para acesso (Grupo D).	75	
Item 5	Link de internet dedicada para acesso (Grupo E).	18	

Lote / Grupo 2	Descrição	Quantidade	
Item 6	Link de internet móvel.	20	

3 - JUSTIFICATIVA
Diante da comunicação de vencimento dos Contratos TRE-GO nº 24/2020, 26/2020 e 33/2020, nos dias 24/06/2025, 10/06/2025 e 11/06/2025, respectivamente, celebrados com as empresas BrFibra Telecomunicações Ltda, TGX Conectividade e Entretenimento Ltda e Telefônica Brasil S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de internet dedicada e internet móvel, se faz necessária nova contratação dos serviços de comunicação de dados para suprir as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás de suas Zonas Eleitorais, provendo links de dados para as unidades administrativas, os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento.
Importante destacar a alta dependência dos processos de trabalho da Justiça Eleitoral, de sistemas de tecnologia da informação, que para seu pleno funcionamento, necessitam de links de tráfego de dados, adequados à demanda desses serviços, em qualidade e níveis de disponibilidade que garantam a continuidade dos serviços.

4 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
Ampliar a disponibilidade, a performance e a segurança dos serviços de comunicação de dados.

5 - BENEFÍCIOS ESPERADOS
Eficiência: Os links de dados e os serviços agregados devem aumentar a segurança e a performance no acesso aos serviços de TI e, em conjunto com os links redundantes, garantir maior disponibilidade.

6 - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
- Garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais;
- Aprimorar a Gestão Orçamentária e Financeira;
- Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação;
- Aprimorar a Segurança da Informação;
- Primar pela satisfação dos usuários;
- Aprimorar as contratações.

7 - FONTE DE RECURSOS
Para execução dessa ação entendemos que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Despesas de Teleprocessamento das programações Orçamentárias de 2025/2026/2027.

8 - ESTIMATIVA DE PREÇOS
A estimativa de preços está demonstrada em documento Anexo a este Termo de Referência.

9 – VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O(s) contrato(s) originado(s) pelo CONTRATANTE, terá(ão) duração de 30 meses e poderá(ão) ser prorrogado(s) por igual período até o limite da Lei nº 14.133/2021.
Quanto ao prazo de vigência da contratação ser de 30 (trinta) meses, prorrogável até o limite previsto na Lei, cumpre salientar que um período de vigência ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade.
As sucessivas modificações do cenário das contratações públicas em relação à prestação de serviços contínuos levam à necessidade de amoldar melhor as regras às carências rotineiras da Administração Pública, soluções estas criadas para melhor atenderem às necessidades cotidianas da Administração. A razoabilidade impõe essa interpretação, pois, não se mostra sensato exigir que a vigência dos contratos de serviços prestados de forma contínua fique limitada a 12 (doze) meses, já que a praxe administrativa é de prorrogar por período máximo permitido por lei. Se há uma contratação que foi prevista no orçamento e os recursos estão disponíveis, não há obstáculos.
Ademais, verifica-se que a contratação dos links de comunicação de dados com qualidade, performance e segurança tem por finalidade garantir o acesso aos sistemas que, em conjunto com os links redundantes, aumentam a disponibilidade, mostrando-se necessária para garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais.
Portanto, um prazo de vigência maior tornaria a contratação mais atrativa, estaria inserida na lógica de mercado da duração de contratos para esse tipo de serviço e contribuiria para mitigar os riscos de uma eventual necessidade da realização de uma nova contratação do serviço em tela e atenderia os princípios da economicidade, razoabilidade, competitividade e interesse público.

10 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO INTERNET DEDICADA

10.1 – Especificações para fornecimento dos serviços de telecomunicações (internet dedicada):

10.1.1 – Link de alta velocidade (Item 1):
10.1.1.1 - O serviço dedicado de acesso à internet deverá ser entregue com 16 IPs fixos e válidos (/28), permitindo 13 IPs livres por link contratado para uso pela CONTRATANTE, não sendo necessário que os blocos de endereços IPv4 fornecidos sejam contíguos;
10.1.1.2 - Os endereços IP deverão ser entregues em IPv4;
10.1.1.3 - Os links de alta velocidade devem ser instalados com dupla abordagem conforme especificado no Anexo I;
10.1.1.3.1 - Os links de alta velocidade deverão operar de forma totalmente independente, não sendo admitida a configuração em modo Ativo + Backup. Cada abordagem deverá contar com seu próprio conjunto de equipamentos dedicados, incluindo roteadores, para garantir a ausência de ponto único de falha.
10.1.1.4 - Em caso de uma eventual solicitação de mudança de endereço para endereço diferente dos que estão especificados no Anexo 1, o link também deverá ser instalado com dupla abordagem.
10.1.1.4.1 - Deve operar no mínimo com 1500 de MTU;
10.1.1.4.2 - Deve ser fornecido com o serviço de AntiDDos ativo, conforme o Anexo V deste Termo de Referência;

10.1.2 – Link de acesso (Itens 2, 3, 4 e 5):
10.1.2.1 - O serviço dedicado de acesso à internet deverá ser entregue com 02 IPs fixos e válidos (/31), permitindo 01 IP livre por link contratado para uso pela CONTRATANTE;
10.1.2.2 - Os endereços IP deverão ser entregues em IPv4;
10.1.2.2.1 - Deve operar no mínimo a 1500 MTUs (Maximum Transmission Unit);

10.1.3 – Requisitos comuns aos itens 1, 2, 3, 4 e 5:
10.1.3.1 - Os links de acesso à internet deverão possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
10.1.3.2 - Os links de acesso à internet deverão prover conectividade à Internet em full duplex, isto é, a taxa de transmissão fornecida deverá ser simétrica suportando as mesmas velocidades, tanto na entrada de dados quanto na saída, simultaneamente;
10.1.3.3 - A taxa de transmissão deverá estar sempre disponível na totalidade do fluxo contratado;
10.1.3.4 - Todos os equipamentos e acessórios necessários para a ativação dos links instalados devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
10.1.3.5 - A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferição da velocidade dos links instalados. Caso esse recurso não seja disponibilizado, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferição das velocidades contratadas;
10.1.3.6 - A CONTRATADA deverá instalar os links de acesso à internet nos endereços especificados no Anexo IV, referentes aos Itens 1, 2, 3, 4 e 5, objetos deste Termo de referência;
10.1.3.7 - Eventualmente, poderá ser solicitado que os links sejam instalados em outros locais para atender demandas da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA tenha disponibilidade técnica;
10.1.3.8 - O CONTRATANTE se resguarda, durante a vigência do contrato, em instalar, acrescentar ou remanejar circuitos em qualquer lugar da área de tarifa básica definida pela ANATEL, inclusive entre os municípios abrangidos neste Termo de Referência;
10.1.3.9 - É facultado ao CONTRATANTE solicitar ativação de novos links de acesso à internet, respeitando sempre o quantitativo máximo permitido, bem como a desativação de links em uso, conforme sua demanda;
10.1.3.10 - A CONTRATADA deverá garantir que o tráfego de dados entre a operadora e a CONTRATANTE seja isolado lógica ou fisicamente, de forma a não permitir acesso por terceiros;
10.1.3.11 - O backbone oferecido deve possuir, em operação, canais próprios e dedicados, interligando-o diretamente a pelo menos 3 (três) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) nacionais e a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) internacionais. Deverá o somatório das bandas de saída entre os AS (Nacional e Internacional) ser de pelo menos 100 Gigabit/s;
10.1.3.12 - Os links devem permitir a formação de qualquer tipo de túnel VPN;

10.2 - Garantia de banda:

10.2.1 - Os serviços de acesso à internet dedicados deverão possuir garantia mínima de:
10.2.1.1 - 95% (noventa e cinco por cento) da banda contratada, para download e upload para os links de 10Gbps e 1Gbps;
10.2.1.2 – 98% (noventa e oito por cento) da banda contratada, para download e upload para os links de 500Mbps, 100Mbps e 50Mbps;

10.3 - Disponibilidade:

10.3.1 - A CONTRATADA deverá garantir que todos os links da tecnologia Internet Dedicada tenham o Acordo de Nível de Serviço (ANS) atendido de acordo com o estabelecido no item 21 deste Termo de Referência, a ser medido mensalmente através de ferramenta disponibilizada sem custo pela CONTRATADA ou através de ferramenta do próprio Tribunal;
10.3.2 - Os serviços de acesso à internet deverão ser instalados nos endereços definidos no Anexo IV, referentes aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 que fazem parte do objeto deste Termo de Referência. Deverão ficar ativos na modalidade 24h/dia, 7dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
10.3.3 - Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;

10.4 - Velocidade dos Links dedicados de acesso à internet:

10.4.1 - Os links dedicados de acesso à internet, quando solicitados, devem ser instalados considerando as seguintes velocidades:
10.4.1.1 – Item 1 - Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A): Velocidade de 10 Gbps;
10.4.1.2 – Item 2 - Link de internet dedicada para acesso (Grupo B): Velocidade de 1Gbps;
10.4.1.3 - Item 3 - Link de internet dedicada para acesso (Grupo C): Velocidade de 500Mbps;
10.4.1.4 - Item 4 - Link de internet dedicada para acesso (Grupo D): Velocidade de 100Mbps;
10.4.1.5 - Item 5 - Link de internet dedicada para acesso (Grupo E): Velocidade de 50Mbps;

10.5 - Fornecimento de equipamentos e acessórios:

10.5.1 - Todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento dos links devem ser fornecidos pela Contratada;
10.5.2 - Deverão ser fornecidos todos os equipamentos independentes para cada link, com a finalidade de evitar qualquer ponto único de falha;
10.5.2.1 - Todo e qualquer equipamento ativo fornecido deverá operar em 110/220V;
10.5.2.2 - Todos os equipamentos fornecidos para o item 1 deverão possuir redundância de alimentação elétrica, devendo ser fornecidos com fontes redundantes no próprio equipamento;
10.5.2.3 - Deverão ser fornecidos roteadores para cada localidade, fincando o gateway default, com endereço IP válido na Internet, configurado na localidade de instalação do link;

10.5.3 - Os seguintes insumos devem ser fornecidos de forma independente para cada um dos links instalados nas localidades informadas no Anexo IV:

10.5.3.1 - Cabos e adaptadores:
10.5.3.1.1 - Cabo de conexão do Roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;
10.5.3.1.2 - Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;
10.5.3.1.3 – Adaptadores e cabos ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica;

10.5.3.2 - Roteador:
10.5.3.2.1 A CONTRATADA deverá fornecer, para todos os links contratados pertencentes ao Lote 1 (Itens 1 a 5), roteadores exclusivamente do mesmo fabricante, assegurando a padronização e otimização da gestão dos equipamentos;
10.5.3.2.2 - Serem dimensionados para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de memória a 70% do total disponível quando da carga máxima da CPU;
10.5.3.2.3 - Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a Justiça Eleitoral;
10.5.3.2.4 - Deve operar em 110/220V;
10.5.3.2.5 - Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
10.5.3.2.5.1 - Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;
10.5.3.2.5.2 - Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte do CONTRATANTE;
10.5.3.2.5.3 - Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido do CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência da data real de monitoração;
10.5.3.2.5.4 - Suporte a MIB-II e RMON;
10.5.3.2.5.5 - Suporte à classificação de tráfego;
10.5.3.2.6 - Interfaces:
10.5.3.2.6.1 – Links de 10Gbps:
10.5.3.2.6.1.1 - LAN: 1 (uma) interface 10000BaseT (1000/10000Mbps) para interconexão com o ambiente de rede local;
10.5.3.2.6.1.2 - LAN: 1 (uma) interface SFP+ 10Gbe (conector LC duplex) para interconexão com o ambiente de rede local;
10.5.3.2.6.1.3 - WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
10.5.3.2.6.1.4 - Deverá ser fornecido 1 cordão óptico de 10 metros multimodo OM4 ou superior onde o conector para o equipamento do CONTRATANTE deve ser do tipo LC/UPC;
10.5.3.2.6.1.5
10.5.3.2.6.2 – Links de 1Gbps, 500Mbps, 100Mbps e 50Mbps:
10.5.3.2.6.2.1 - LAN: Mínimo de 1 (uma) interface 1000BaseT para interconexão com o ambiente de rede local;
10.5.3.2.6.2.2 - WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
10.5.3.2.7 – Montagem em rack: os roteadores para os links de 10Gbps e 1Gbps devem ser montados em rack de 19 polegadas e os acessórios necessários para tal devem ser fornecidos pela CONTRATADA;

10.6 - Serviços de implantação:

10.6.1 - Instalação, Configuração e Testes de funcionamento dos links:

10.6.1.1 - Das Instalações:
10.6.1.1.1 - A CONTRATADA realizará a instalação dos links Internet considerando a velocidade de conexão conforme os itens 1, 2, 3, 4 e 5 deste Termo de Referência;
10.6.1.1.2 - Todo cabeamento é de responsabilidade da CONTRATADA;
10.6.1.1.3 - A passagem dos cabos deverá ser feita seguindo o padrão de instalação de cada localidade, com o fornecimento dos cabos, dos conectores e, caso não existam ou não estejam disponíveis, dos dutos e eletro calhas, cujo fornecimento também é de responsabilidade da CONTRATADA;
10.6.1.1.4 - A CONTRATADA deverá fornecer os links terrestres, implementados por meio de fibra óptica;
10.6.1.1.5 – Não serão aceitos links por rádio ou satélite;
10.6.1.1.6 - A proponente poderá realizar vistoria técnica nos locais de instalação dos links conforme item 21 deste Termo de Referência;

10.6.1.2 - Das Configurações:
10.6.1.2.1 - A CONTRATADA será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento dos Links de acesso à internet;

10.6.1.3 - Dos testes para aceite dos links instalados:

10.6.1.3.1 - A Contratada deverá realizar testes de funcionamento de cada link de acesso à internet, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações;
10.6.1.3.2 - Deverão ser realizados testes de acesso à internet, aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload e, verificação das perdas de pacotes que não deverá ultrapassar 0,8% do tráfego;
10.6.1.3.3 – Será testada a capacidade de tráfego dos links com pacotes de 1500 bytes (MTU);
10.6.1.3.4 - Será utilizado o relatório de testes e aceite emitido pela SESRE com todas as instruções de como os testes serão realizados;
10.6.1.3.5 - Para os links de alta velocidade a latência não deve ser superior a 20 ms e para os demais links a latência não deve ser superior a 40 ms;

10.7 - Serviço de Mudança de endereço dos links internet:

10.7.1 - Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existe link internet instalado, o link deverá ser movimentado para o novo endereço e os equipamentos poderão ser reaproveitados, desde que não causem interrupção maior do que 4 (quatro) horas. Em caso de dano ou extravio dos equipamentos, os mesmos deverão ser substituídos e configurados sem custo para o CONTRATANTE;
10.7.2 - A CONTRATADA deverá efetuar a ativação do link no novo endereço em até 30 dias corridos após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
10.7.3 - O CONTRATANTE se reserva no direito de suspender ou prorrogar, em qualquer tempo, e sem custos extras, a data de ativação dos links de internet no novo endereço, a fim de ajustar a melhor data para a mudança;
10.7.4 - Toda a mudança de endereço deverá ser previamente agendada com a equipe técnica da CONTRATADA;

10.8 - Serviço de Manutenção dos links internet:

10.8.1 - Todos os serviços de manutenção dos links de acesso à internet são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais para o CONTRATANTE;
10.8.2 - Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
10.8.3 - Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível ou necessário. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar sua substituição por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o que está com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;
10.8.4 – A CONTRATADA realizará a abertura dos chamados, considerando que o monitoramento será realizado de forma proativa, conforme item 10.13, e deve permitir também que o CONTRATANTE efetue uma abertura de chamado de manutenção, caso necessário, junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de e-mail, site ou 0800;
10.8.5 - Quando ocorrer abertura de qualquer chamado, a CONTRATADA deverá fornecer o número de protocolo para permitir seu acompanhamento por parte da equipe técnica do TRE-GO;
10.8.6 - A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links instalados;
10.8.7 - Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura da rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet;
10.8.8 – Caso o chamado de manutenção seja aberto pela CONTRATADA, os procedimentos de manutenção dos links devem ser iniciados em até 1 (uma) hora após a identificação do problema; No dia das Eleições (primeiro e segundo turnos), o prazo deve ser de, no máximo, 20 minutos.
10.8.9 – Caso o chamado de manutenção seja aberto pelo CONTRATANTE, os procedimentos de manutenção dos links devem ser iniciados em até 2 (duas) horas após a abertura do chamado; No dia das Eleições (primeiro e segundo turnos), o prazo deve ser de, no máximo, 20 minutos.
10.8.10 - A CONTRATADA deverá realizar e concluir a manutenção dos links, equipamentos e instalações fornecidos em até 08 (oito) horas após a “Abertura do chamado de manutenção”; No dia das Eleições (primeiro e segundo turnos), o prazo deve ser de até 2 horas para os links de 10Gbps e até 4 horas para os links de acesso.
10.8.11 – Para a prestação dos serviços de manutenção proativa nas unidades, a CONTRATADA deverá:
10.8.11.1 - Entrar em contato com o usuário da unidade afetada para uma avaliação inicial, caso necessário;
10.8.11.2 - Caso seja necessária a visita presencial, a mesma deve ser agendada com o responsável da unidade informando o nome do(s) técnico(s) envolvido(s) no atendimento;
10.8.11.2.1 – Realizar as tratativas por meio de um canal único de contato formado por linhas telefônicas e whatsapp. Informar os números utilizados por este canal;
10.8.11.3 – Realizar o fechamento do chamado com a equipe técnica da SESRE;
10.8.11.4 - No dia das Eleições (primeiro e segundo turnos), a CONTRATADA deverá manter equipe presencial na Sede do Tribunal para suporte e monitoramento dos links, das 12:00hs até a conclusão dos trabalhos.

10.9 - Serviço de Desativação/Desinstalação dos links internet:

10.9.1 - Toda desativação/desinstalação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE;
10.9.2 - Todos os equipamentos inerentes ao link desativado/desinstalado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio;

10.10 - Prazos para a realização dos serviços:

10.10.1 - Serviço de Instalação (após a implantação):

10.10.1.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 30 (trinta) dias para conclusão dos serviços de instalação, a partir da data de solicitação;
10.10.1.2 - Caso haja inviabilidade técnica por falta de portas na central, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA, a mesma terá, no máximo, mais 15 dias para a instalação do serviço.

10.11 - Serviço de Desinstalação/desativação:

10.11.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 04 dias para conclusão dos serviços de desinstalação/desativação, a partir da data de solicitação;
10.11.2 - Para fins de pagamento será considerado desativado o link de acesso à internet na data limite para a realização do serviço de desinstalação, ou seja, no quarto dia após a solicitação;

10.12 - Serviço de Mudança de endereço:

10.12.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 30 (trinta) dias para conclusão dos serviços de mudança de endereço, a partir da data de solicitação;
10.12.2 - A mudança de endereço deverá ser efetuada dentro do limite de 30 (trinta) dias mediante o agendamento com a equipe técnica do CONTRATANTE.

10.13 – Serviço de monitoramento proativo:
10.13.1 - A Contratada deverá atuar de forma proativa, antecipando-se aos problemas na rede e garantindo a qualidade do serviço estabelecida no Acordo de Nível de Serviço (SLA), realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados técnicos relacionados com indisponibilidade e desempenho nos serviços de rede, operando em regime 24x7, todos os dias do ano;

10.14 - Sistema de Gerência e Monitoramento:

10.14.1 - A CONTRATADA deverá prover para os links da tecnologia Internet Dedicada, monitoramento 24x7 (24 horas por 7 dias na semana) disponível através de um Sistema de Gerência a ser acessado em navegadores Web, mediante identificação de usuário e senha;
10.14.2 - O sistema deve permitir aos técnicos da CONTRATANTE realizar consultas por períodos determinados, a partir de qualquer estação de trabalho da rede da CONTRATANTE ou da própria Internet;
10.14.3 - O Sistema de Gerência deve permitir ao CONTRATANTE visualizar online as informações disponibilizadas em tempo real, através do acesso web, as informações de tráfego e de desempenho online relacionado a qualquer dos links Internet contratados e que estejam em funcionamento;
10.14.4 - O Sistema de Gerência deverá permitir visualização do tráfego dos links, pacotes enviados, taxa de erros verificados, descarte de pacotes e índices de desempenho;
10.14.5 - O Sistema de Gerência deverá permitir a visualização da disponibilidade medida no período informado de todos os seus links.

10.15 - CRONOGRAMA DE EVENTOS DE IMPLANTAÇÃO DOS LINKS E SERVIÇOS

10.15.1 - A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente os eventos e seus prazos previstos no Cronograma.
10.15.2 - Cronograma de Eventos:

DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
Dia D	Assinatura do Contrato entre o TRE-GO e a licitante vencedora (adjudicatária).	CONTRATADA / CONTRATANTE	
D + 05 dias	Realização de reunião para a apresentação das características do serviço que será fornecido e planejamento da sua implantação.
A data da reunião deverá ser agendada em comum acordo com o CONTRATANTE.
Caso seja necessária a marcação de nova reunião, esta deverá ser realizada em no máximo 5 dias a partir da última.	CONTRATADA	
D + 10 dias	Entrega e aprovação do Cronograma de Implantação ao TRE-GO, contendo os detalhes de todas as fases do processo de implantação do serviço.	CONTRATADA	
D + 30 dias	Conclusão da instalação dos links de 10Gbps.	CONTRATADA	
D + 110 dias	Conclusão de instalação:
Links de acesso à internet, a serem instalados nas localidades definidas neste projeto;
SGM – Sistema de Gerência e Monitoramento.	CONTRATADA	
D + 120 dias	Aceite final	CONTRATANTE	

10.15.3 - Antecipação De Eventos:
10.15.3.1 - Em caso de antecipação de algum evento constante no “Cronograma de Eventos”, os eventos subsequentes serão igualmente antecipados;

11 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO INTERNET MÓVEL (Item 6)

11.1 - Tecnologia:
11.1.1 - O serviço de acesso móvel à internet baseada deve ser, prioritariamente, na tecnologia de quarta geração (4G) de acessos móveis à internet disponível no mercado. Justifica-se o termo prioritariamente devido às limitações de disponibilidade dos serviços na área de abrangência dessa Justiça Especializada.
11.2 - Os Serviços de acesso móvel à internet, com o fornecimento de modens roteadores em comodato, serão executados sob demanda, SEM GARANTIA DE CONSUMO MÍNIMO OU MÁXIMO das quantidades registradas.
11.3 - A CONTRATADA deverá fornecer Chips à CONTRATANTE em quantitativo correspondente a 100% (cem por cento) do quantitativo de acessos à internet móvel solicitados pela contratante;
11.4 - Os Chips solicitados deverão ser entregues devidamente habilitados com o serviço de acesso à internet móvel contratado e no quantitativo solicitado pela CONTRATANTE;
11.5 - Os modens e os chips deverão ser novos e de primeiro uso;
11.6 - A solução deverá utilizar as tecnologias 4G (quarta geração) e 5G (quinta geração), com prestação do serviço de forma ininterrupta, dentro de sua área de cobertura;
11.7 - O serviço deverá ser fornecido pela CONTRATADA por meio de Chips devidamente ativados, os quais poderão ser utilizados em dispositivos móveis, tais como: modens, mini-modens, smartphones, tablets, etc.;
11.8 - Os chips deverão ser do tipo SIM Card (Subscriber Identify Module) habilitados para transmissão de dados pela internet através da rede móvel 4G/5G;
11.9 - Os chips devem ser de formatos e medidas padrão, microchips ou nano chips;
11.10 - Garantir conexão permanente e imediata, disponível 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) durante a vigência do contrato.
11.11 - O serviço deve ter garantia de funcionamento, segundo os índices avaliados pela ANATEL;
11.12 - Possibilitar provimento de acesso à Internet através de provedor integrado sem custo adicional;
11.13 - Nos locais ainda não cobertos pela tecnologia 5G, a contratada deverá fornecer serviços baseados em tecnologia 4G;
11.14 - O serviço a ser contratado é exclusivamente para o tráfego de dados. A CONTRATADA será responsável pelo bloqueio de outros serviços como Chamadas de Voz e Mensagens (SMS, MMS e afins);
11.15 - O CONTRATANTE não será responsável pelo ônus decorrente de uso de serviços diferentes do serviço de tráfego de dados;
11.16 - Para cada acesso à internet móvel contratado deverá ser disponibilizada uma franquia mensal mínima de 500 GB (Gigabytes) de dados;
11.17 - A velocidade de transmissão nominal para cada tecnologia (4G/5G) deverá ser mantida, no mínimo, até o limite da franquia de dados mensais para cada acesso contratado;
11.18 - Quando a franquia mensal de 500 GB por acesso contratado for ultrapassada, o acesso à internet não poderá ser bloqueado, entretanto, a velocidade poderá será reduzida de acordo com os padrões de mercado, autorizados pela ANATEL. Mesmo com a redução da velocidade de navegação o acesso à internet deverá continuar sendo ILIMITADO;
11.19 - O serviço de acesso móvel à internet deverá ter, no mínimo, cobertura para Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e 95% dos municípios restantes do interior definidos no Anexo IV;

11.20 - Modem roteador:
11.20.1 - Deve possibilitar o acesso à internet 4G/5G e compartilhar via cabo de rede e WIFI com vários computadores, tablets e outros equipamentos.
11.20.2 - Deverão apresentar, no mínimo, as seguintes características de rede móvel:
11.20.3 - 4G LTE, nas frequências e bandas homologadas e mais usuais no Brasil;
11.20.4 - 5G, nas frequências e bandas homologadas e mais usuais no Brasil;
11.20.5 - Conexões:
11.20.6 - 1 Interface RJ45;
11.20.7 - 1 Interface WLAN WI-FI 6: 802.11ax;
11.20.8 - Deve possibilitar a configuração via navegador (browser);
11.20.9 - Deve ser fornecido com fonte de alimentação bivolt (110-220);
11.20.10 - Deve ser fornecido com cabo de rede RJ-45;

11.21 - Aceite e Testes de qualificação:
11.21.1 - Para realização do aceite dos dispositivos de acesso móvel à internet a fiscalização do contratado, com auxílio da equipe técnica de TI da CONTRATANTE realizará as seguintes atividades:
11.21.1.1 - Verificação de atendimento das especificações técnicas constantes deste Termo de Referência;
11.21.1.2 - Verificação da disponibilidade dos serviços conforme a cobertura mínima exigida no item 11.19;
11.21.1.3 - Testes de conectividade com a internet e verificação da qualidade de persistência do sinal de acesso;
11.21.1.4 - Testes para verificação do atendimento da velocidade exigida conforme a tecnologia de acesso disponível (5G: 100 Mbps, 4G: 50 Mbps) para download e upload;
11.21.1.5 - Para aferição da velocidade poderá ser utilizado softwares específicos disponíveis para download na internet de escolha da equipe técnica da SESRE;
11.21.1.6 - Caso os equipamentos e chips não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos sem ônus ao TRE-GO.
11.21.1.7 - O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos equipamentos e serviços, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.

11.22 - Garantia e condições de assistência técnica.
11.22.1 - A prestação dos serviços de suporte e assistência técnicas terá início imediatamente após a entrega dos dispositivos de acesso à internet;
11.22.2 - Ocorrendo problemas de funcionamento nos dispositivos de acesso à internet (modems e chips) a CONTRATANTE fará a substituição dos mesmos num prazo máximo de 5 dias;
11.22.3 - O cancelamento dos serviços do dispositivo substituído deverá ocorrer automaticamente com a ativação do serviço no novo dispositivo;
11.22.4 - O suporte técnico compreende a solução de problemas de funcionamento encontrados durante a operação normal dos equipamentos;
11.22.5 - A abertura de chamados será efetuada por um dos seguintes canais: correio eletrônico, telefone ou por web site. No caso de abertura por meio de telefone, o contato será efetuado mediante número nacional isento de tarifação telefônica (por exemplo, prefixo 0800), ou de telefone fixo localizado em Goiânia-GO, município sede do TRE-GO;
11.22.6 - A CONTRATADA deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado aberto;
11.22.7 - A CONTRATADA deverá manter uma página na internet que possibilite a abertura e o acompanhamento de chamados;
11.22.8 - O atendimento deve ser efetuado em língua portuguesa;
11.22.9 - Fornecimento de acesso irrestrito (24 horas x 7 dias da semana) à área de suporte do fabricante, especialmente ao endereço eletrônico (web site), a toda documentação técnica pertinente (guias de instalação/configuração atualizados; FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa efetuada por meio de ferramentas de busca) e atualizações de todos os componentes de software do sistema fornecido;
11.22.10 - Para os chamados abertos fora do horário comercial o atendimento deverá ser realizado no próximo dia útil;
11.22.11 - Toda e qualquer despesa, independente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;

12 – ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS):

12.1 - ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet (Itens 01 a 05):

12.1.1 - Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
12.1.2 - Meta a cumprir (MC):
12.1.2.1 – Links de alta velocidade (Item 01): 99,5% de disponibilidade mínima.
12.1.2.2 – Links de acesso (Itens 02 a 05): 99,0% de disponibilidade mínima.
12.1.3 - Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
12.1.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
12.1.5 - Periodicidade: Mensal;
12.1.6 - Mecanismo de Cálculo:
12.1.6.1 - Fórmula:
(TDP - PNF)
ID = ------------------ * 100, onde:
TDP
12.1.6.1.1 - ID = Índice de disponibilidade;
12.1.6.1.2 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do link no respectivo mês em minutos;
12.1.6.1.3 - PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
12.1.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
12.1.8 - Faixas de ajuste no pagamento:
12.1.8.1 -O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 12.1.8.3, as quais deverão ser aplicadas sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
12.1.8.2 - Fórmula: DIFANS = MC – ID, onde:
12.1.8.2.1 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
12.1.8.3 - Faixas de diferenças e descontos:
12.1.8.3.1 - 0 < DIFANS < 0,5 → 10%;
12.1.8.3.2 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 20%;
12.1.8.3.3 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 30%;
12.1.8.3.4 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 40%;
12.1.8.3.5 - DIFANS > 6,0 → 50%;
12.1.9 - Sanções:
12.1.9.1 - Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
12.1.10 - Observações:
12.1.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

12.2 - ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
12.2.1 - Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
12.2.2 - Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
12.2.3 - Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
12.2.4 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
12.2.5 - Periodicidade: Mensal;
12.2.6 - Mecanismo de Cálculo:
12.2.6.1 - Fórmula:
(TDP - PIN)
ID = ------------------ * 100, onde:
TDP
12.2.6.2 - ID = Índice de disponibilidade;
12.2.6.3 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
12.2.6.4 - PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
12.2.7 - Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
12.2.8 - Faixas de ajuste no pagamento:
12.2.8.1 - O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 12.2.8.3, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
12.2.8.2 - Fórmula: DIFANS = MC – ID, onde:
12.2.8.2.1 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
12.2.8.3 - Faixas de diferenças e descontos:
12.2.8.3.1 - 0 < DIFANS < 0,5 → 1%;
12.2.8.3.2 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 2%;
12.2.8.3.3 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 3%;
12.2.8.3.4 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 4%;
12.2.8.3.5 - DIFANS > 6,0 → 5%;
12.2.9 - Sanções:
12.2.9.1 - Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo);
12.2.10 - Observações:
12.2.10.1 - Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

12.3 - ANS N°03 - Acordo de nível de serviço para tecnologia móvel:
12.3.1 – Finalidade: Garantir que as conexões de Internet Móvel estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
12.3.2 - Periodicidade: Mensal;
12.3.3 - Início de Vigência: Data do aceite dos serviços e equipamentos;
12.3.4 - Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido, conforme o tipo de infração cometida, do serviço de Internet Móvel será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 12.3.5, a qual deverá ser aplicada sobre o contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.

12.3.5 - Tabela de descontos:
Nº da infração	Infração	Métrica (dias corridos)	Índice de Desconto (glosa)	Base do desconto	
1	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	5 < Tempo <= 10	10%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
2	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	10 < Tempo <= 20	30%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
3	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	Tempo > 20	50%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
4	Tempo para ativação de chips/modens 4G/5G	Tempo > 3	10%	Valor mensal do contrato	
5	Tempo para bloqueio de chips/modens 4G/5G	Tempo > 2	10%	Valor mensal do contrato	

12.3.6 - Mecanismo de Cálculo: A métrica “tempo” será computada em dias corridos e contará a partir da data de abertura de chamado.
12.3.6.1 - Sanção: Será aplicada multa de 3,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).

13 - Do Pagamento:

13.1 - Para os Serviços de instalação e de mudança de endereço:
13.1.1 - Os serviços de instalação e de mudança de endereço deverão ser realizados sem ônus ao CONTRATANTE;

13.2 - Para os Serviços de internet dedicada:

13.2.1 - O pagamento será efetuado por crédito bancário em até 10 dias, a contar do ateste da fatura apresentada pela contratada, desde que não haja fator impeditivo imputável a esta;
13.2.2 - O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
13.2.3 - A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;
13.2.3 - A CONTRATADA poderá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores, ou faturas distintas para os serviços de conectividade, aluguel de CPE (Customer Premises Equipment), Anti-DDoS e gerenciamento, desde que o valor total contratado para o período seja mantido e a soma dos valores das faturas distintas corresponda ao valor final acordado no certame. As faturas deverão detalhar os serviços prestados e seus respectivos períodos de referência.
13.2.4 - Quando solicitado um novo link de acesso, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link a partir da data de aceite da instalação;

13.3 - Para os Serviços de internet móvel:
13.3.1 - O pagamento dos serviços de acesso à internet móvel será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do serviço. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
13.3.2 - A CONTRATADA deverá emitir fatura única mensal com descrição de todos os acessos 3G/4G disponibilizados e os respectivos valores contratados;

14 - DA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS LINKS INTERNET DEDICADA SEREM REDUNDANTES AOS LINKS JÁ INSTALADOS NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

14.1 - Para garantir que exista redundância total entre os links utilizados para prover comunicação de dados entre a Sede do TRE-GO e as Zonas Eleitorais, é obrigatório que a empresa a ser contratada neste processo licitatório não seja a mesma empresa do Contrato n°05/2023, SITELBRA Sistema de Telecomunicações do Brasil Ltda ou empresa do mesmo grupo empresarial para os municípios do Lote/Grupo 1.
14.2 - A infraestrutura de rede da CONTRATADA não pode em hipótese alguma utilizar a infraestrutura de rede da empresa SITELBRA Sistema de Telecomunicações do Brasil Ltda.

15 - DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1 - De acordo com o artigo 122 da Lei n. 14.133/2021 será permitida a subcontratação de empresas para executar serviços que exijam comprovada especialização ou de interesse técnico para a continuidade do Contrato;
15.2 - A subcontratação não gerará, em hipótese alguma, vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
15.3 - A subcontratada não poderá ser a mesma empresa contratada pela SITELBRA Sistema de Telecomunicações do Brasil Ltda que fornece os links redundantes para os Cartórios Eleitorais.
15.3.1 - A lista das empresas subcontratadas pela SITELBRA deverá ser obtida com a própria empresa ou durante a vistoria prevista para ser realizada em cada localidade (conforme item 21).
15.4 - A subcontratação envolve o fornecimento de acesso final (última milha) para as localidades informadas neste Termo de Referência, caso a contratada não tenha infraestrutura própria para atingir os referidos locais.
15.4.1 - A subcontratação da última milha não pode prejudicar a qualidade dos serviços, a segurança dos dados trafegados, deve obedecer todos os requisitos contratuais estabelecidos e não altera as responsabilidades da empresa Contratada.
15.4.2 - A empresa subcontratada deve comprovar sua capacidade técnica em atender projetos similares através de atestado(s) técnico(s) emitido(s) por empresa(s) privada(s) ou pública(s) com contrato(s) vigente(s) ou, no máximo, com 1 ano de término.

16 - DAS PENALIDADES

16.1 - Em caso de não cumprimento de qualquer especificação contida neste Termo de Referência e não cumprimento com relação aos prazos serão aplicadas as penalidades previstas no Termo de Contrato;
16.2 - A verificação do cumprimento dos prazos de fornecimento dos produtos e serviços pertinentes aos Itens, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será feita tomando-se por base os prazos definidos neste Termo de Referência;
16.3 - A verificação do cumprimento do ANS definido neste Termo de Referência será feita com base nos chamados de manutenção registrados junto à Central de Atendimento da CONTRATADA, bem como através de ferramentas de monitoração disponibilizada pela CONTRATADA e/ou de ferramenta de uso da CONTRATANTE;
16.4 - O Período de não funcionamento (PNF) dos serviços de acesso à internet dedicado será computado em minutos e de acesso internet móvel em dias corridos, a partir da “abertura do chamado de manutenção” feita pela CONTRATADA ou pelo CONTRATANTE;
16.5 - O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado), obrigatoriamente feito por um técnico do local responsável pela abertura do chamado, sendo necessária a identificação deste técnico responsável pelo fechamento do chamado;
16.6 - O somatório de PNF em minutos ou dias corridos será o tempo considerado como base para avaliar o cumprimento do ANS, e será tomado como base para a aplicação de todas as penalidades previstas neste documento devido ao não cumprimento deste requisito;

17 - CONDIÇÕES GERAIS

17.1 - Especificações Técnicas que devem constar na proposta:
17.1.1 - As Especificações Técnicas devem ter descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, mencionando detalhes técnicos. Devem ser fornecidas obrigatoriamente as seguintes informações:
17.1.1.1 - Informações precisas sobre cada um dos serviços de acesso à internet dedicada e/ou móvel ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, incluindo a comprovação de que a licitante possui infraestrutura própria para a solução Anti-DDoS, em conformidade com o Anexo V.

17.2 - Preços:
17.2.1 - A proposta deve conter os preços dos serviços de provimento de acesso à internet dedicada e/ou móvel solicitados neste Termo de Referência, considerando o seguinte:
17.2.1.1 - Os valores devem ser apresentados conforme a planilha de preços referente às tecnologias internet dedicada e/ou móvel. A planilha indica onde devem ser preenchidos os preços solicitados;
17.2.1.2 - Toda a avaliação a ser feita com relação a preços será efetuada considerando os preços com impostos e todos os demais encargos que façam parte do serviço cotado;
17.2.1.3 - Todos os impostos, despesas com manutenção, fornecimento de equipamentos descritos neste Termo, devem estar inclusos nos preços dos serviços;
17.2.1.4 - Descrição dos preços solicitados para os Itens da Tecnologia Internet Dedicada:
17.2.1.4.1 - Valor Mensal Unitário (R$): valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada link de acesso à internet dedicada/móvel;
17.2.1.4.2 - Valor Total Mensal (R$): resultado da multiplicação entre a quantidade de cada item e seu valor mensal unitário;
17.2.1.4.3 - Valor Total Mensal dos Itens: Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Mensal”;
17.2.1.4.4 - Valor Total da Contratação (R$): é o resultado da multiplicação do “Valor Total Mensal dos Itens” por 30 (meses da contratação);
17.2.1.4.5 - O modelo de planilha a seguir deve ser preenchido e indicará os preços que estarão registrados na ARP – Ata de Registro de Preços dos serviços dos itens 01, 02, 03, 04 e 05 da tecnologia Internet Dedicada e/ou do item 06 da tecnologia internet móvel, a ser gerada a partir do processo licitatório, a qual será parte integrante do contrato.

17.2.1.4.6 - Modelo de planilha de preços:
Tecnologia Internet Dedicada/Móvel	
Grupo/Lote 01	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Total Mensal (R$)	
Item 1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A).	04	R$X,XX	R$X,XX	
Item 2	Link de internet dedicada para acesso (Grupo B).	03	R$X,XX	R$X,XX	
Item 3	Link de internet dedicada para acesso (Grupo C).	03	R$X,XX	R$X,XX	
Item 4	Link de internet dedicada para acesso (Grupo D).	75	R$X,XX	R$X,XX	
Item 5	Link de internet dedicada para acesso (Grupo E).	18	R$X,XX	R$X,XX	
Valor Total da Contratação (12 meses):	R$X,XX	
Valor Total da Contratação (30 meses):	R$X,XX	

Item	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Total Mensal (R$)	
Item 6	Link de internet móvel.	20	R$X,XX	R$X,XX	
Valor Total da Contratação (12 meses):	R$X,XX	
Valor Total da Contratação (30 meses):	R$X,XX	

18 - Da Modalidade e Tipo de Licitação

18.1 - A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas. e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
18.2 - Para fins de avaliação, o valor total global da contratação apresentado na proposta deverá estar dentro do limite do valor de referência estimado, sendo facultado ao licitante apresentar valores unitários superiores às referências da estimativa para o item, desde que a soma final não ultrapasse o valor global máximo aceitável.

19 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

19.1 - Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências das condições e preços pactuados do contrato;
19.2 - Fiscalizar e fixar prazo para correção dos serviços prestados, notificando por escrito, à CONTRATADA sobre quaisquer falhas e eventuais imperfeições na execução dos serviços.

20 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

20.1 - Fornecer os serviços no prazo e demais condições estipuladas;
20.2 - Se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá corrigi-los em até 5 (cinco) dias úteis;
20.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
20.4 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
20.5 - Deverá exigir que no ato de visita às unidades para manutenção dos links, seus funcionários e/ou subcontratados sejam devidamente identificados junto ao responsável pela unidade visitada com a apresentação de credencial da empresa contratada;
20.6 A CONTRATADA deverá manter relação atualizada de todos os seus subcontratados relacionando-os aos circuitos aos quais estes darão suporte
20.7

21 - Vistoria Técnica (Links internet dedicada)
21.1 - Os proponentes, caso julguem necessário, poderão realizar vistoria técnica nas dependências da CONTRATANTE, onde serão prestados os serviços, mediante agendamento prévio junto à Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE), por meio do telefone (62) 3920-4284, no horário das 12 às 18h ou pelo e-mail sesre-lista@tre-go.jus.br;
21.2 - O agendamento para a realização da vistoria deve acontecer com antecedência mínima de 2 dias úteis;
21.3 - A vistoria na Sede do Tribunal será conduzida pela SESRE e acompanhada por servidor da equipe da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN) deste Regional;
21.4 – As vistorias nos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento serão acompanhadas por servidores designados pelos Chefes das unidades;
21.5 - O representante da proponente deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
21.6 - A(s) vistoria(s) deverá(ão) ser realizada(s) até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública;
21.7 - À empresa que realizar a visita e a vistoria será fornecido “Declaração de Vistoria Técnica” (Anexo II), em que constará a identificação da empresa conforme campos do referido anexo;
21.8 - A “Declaração de Vistoria Técnica” deverá ser enviada ao Pregoeiro na fase de aceitação de propostas;
21.9 - A empresa que não realizar a vistoria do(s) local(is) de fornecimento dos links deverá apresentar “Declaração de não Vistoria” (Anexo III) de que os elementos fornecidos pelo TRE-GO foram suficientes para a correta instalação e prestação dos serviços desta Contratação;
21.10 - A “Declaração de não Vistoria” deverá ser encaminhada quando da aceitação da proposta.

22 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
22.1 - Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

22.1.1 – Para a Internet dedicada:
22.1.1.1 - 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que:
22.1.1.1.1 - Fornece ou forneceu solução de Link de Internet dedicada nas velocidades de, no mínimo, 10Gbps com disponibilidade de 99,5% e, 1Gbps e 500 Mbps com disponibilidade de 99,0%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
22.1.1.2 - Possua autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
22.1.1.3 - Possua backbone com, pelo menos, 3 (três) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais.

22.1.2 – Para a Internet móvel:
22.1.2.1 - 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que:
22.1.2.1.1 - Fornece ou forneceu solução de Link de Internet móvel nas tecnologias 4G/5G, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
22.1.2.2 - Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

22.2 - Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

23 - FORMA DE PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
23.1 - A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU para o item 06 e, por lote para os itens de 01 a 05 pois os serviços de suporte, manutenção, instalação e garantia devem ser prestados pela mesma empresa, o que gera maior velocidade na solução de problemas e menor tempo de parada dos links de dados e dos serviços prestados pelos Cartórios Eleitorais. Além disso, o custo de administração e gestão do contrato serão reduzidos, considerando que o quadro de servidores é pequeno.

24 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 - Será utilizado o Sistema de Registro de Preços considerando que os links serão instalados de acordo com as novas demandas que surgirem e havendo disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto 11.462/2023.
24.2 - A ata de registro de preços decorrente desta contratação terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, conforme disposto no artigo 84 da Lei n°14.133/2021.
24.3 - A cotação dos itens deverá ser na totalidade máxima definida na tabela do item 2.

25 – CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
25.1 - Os serviços referenciados, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, haja vista os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação, que são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, além de oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, podendo, portanto ser licitado por meio do Pregão Eletrônico.

26 - ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS

26.1 - Entrega dos serviços:
26.1.1 – Internet dedicada:
26.1.1.1 - O prazo de entrega deverá obedecer ao item 10.15 – “Cronograma de eventos”;
26.1.1.2 - Deverão ser entregues nos endereços especificados no Anexo IV de forma agendada com a equipe técnica da SESRE e com os servidores das unidades envolvidas.
26.1.2 – Internet móvel:
26.1.2.1 - O prazo de entrega é de, no máximo, 30 dias após a assinatura do contrato;
26.1.2.2 – Os equipamentos e os chips deverão ser entregues no Edifício Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no endereço Praça Cívica n° 300, 5º andar, Ala B, Seção de Suporte aos Serviços de Rede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás, em horário comercial.

26.2 - Avaliação (Recebimento provisório):
26.2.1 - Será verificada a conformidade da especificação técnica dos serviços e produtos fornecidos com as especificações técnicas mínimas exigidas neste termo de referência, no prazo máximo de 10 dias;
26.2.2 - Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 26.2.1, a SESRE comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
26.2.3 - A correção estabelecida no item 26.2.2 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;

26.3 - Termo de aceite (Recebimento definitivo):
26.3.1 - O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos serviços contratados, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.

27 - Participação de empresas em consórcio

27.1.1 - Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

28 – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

28.1 - A CONTRATANTE, por meio de representantes nomeados, fiscalizará a execução do contrato, não importando essa fiscalização em redução ou supressão da responsabilidade da CONTRATADA por eventual erro, falha ou omissão, exceto se decorrentes de determinações emanadas da CONTRATANTE, das quais a CONTRATADA tenha discordado por escrito.
28.2 - O fornecimento dos materiais e a execução dos serviços em desacordo com o objeto deste documento sujeitará a aplicação das sanções legais cabíveis.
28.3 - Aplicar-se-ão à fiscalização e acompanhamento do Contrato todas as disposições constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017.
28.4 - A fiscalização, exercida por profissionais designados pela CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/2021, não implica em corresponsabilidade, nem exime a CONTRATADA de responsabilidade.
28.5 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
28.6 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do Contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
28.7 - É assegurado à Fiscalização o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que fica sujeito a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a indenização, no caso de não ser atendida em até 4 (quatro) dias, a contar da comunicação pelo gestor do contrato, qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado.
28.8 - Caberá a Fiscalização atestar os serviços que forem efetivamente executados e aprovados.

ASSINATURA	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante Administrativo	
______________________________
Marcos Rogério Santiago
SESRE/STI
___________________________
Leandro Pires Rabello
SESRE/STI	__________________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações
	
Goiânia, 03 de abril de 2025.	

ANEXO I (do Termo de Referência)

INSTALAÇÃO DOS LINKS COM DUPLA ABORDAGEM
1 – Instalação dos links com dupla abordagem na Sede do TRE-GO:

1.1 – Endereço: Pça. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, N.300, Centro, Goiânia-Go;

1.1.1 – Abordagem n°1: Entrada pela Avenida Tocantins;
1.1.2 – Abordagem n°2: Entrada pela Avenida Goiás;
1.1.3 – Destino das 2 (duas) abordagens: Datacenter localizado no 5° andar, ala B.

2 – Instalação dos links com dupla abordagem no prédio Anexo II:

2.1 – Endereço: Rua 25-A, S/N, Área Nº 03, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-Go;

2.1.1 – Opção 1:
2.1.1.1 – Abordagem n° 1: Entrada pela Rua 25-A – Poste na frente da entrada principal do prédio (próxima ao transformador de energia e ao local onde as bandeiras são asteadas) – tubulação do prédio;
2.1.1.2 – Abordagem n° 2: Entrada pala Rua 25-A - Poste na frente da guarita – passagem aérea do cabo até o prédio;

2.1.2 – Opção 2:
2.1.2.1 – Abordagem n° 1: Entrada pela Rua 25-A – Poste na frente da entrada principal do prédio (próxima ao transformador de energia e ao local onde as bandeiras são asteadas) – tubulação do prédio;
2.1.2.2 – Abordagem n° 2: Entrada pala Rua Dona Francisca da C. Cunha ou pela Rua 17-A - passagem aérea do cabo até o prédio;

2.1.3 – Destino das 2 (duas) abordagens nas 2(duas) opções: Datacenter localizado no 1° andar do prédio;

3 – Caminho de entrega dos cabos de fibra óptica

3.1 – Os cabos de cada link devem ser entregues separadamente e vindos por caminhos diferentes:

3.1.1 – Sede do TRE-GO:
3.1.1.1 – Cabo n° 1 vindo pela Av. Tocantins;
3.1.1.2 – Cabo n° 2 vindo pela Av. Goiás;
3.1.1.3 – Os Pontos de Presença (POPs) devem ser diferentes;

3.1.2 – Prédio Anexo II:
3.1.2.1 – Opção 1:
3.1.2.1.1 – Cabo n° 1 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Av. República do Líbano;
3.1.2.1.2 – Cabo n° 2 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Rua 17-A;

3.1.2.2 – Opção 2:
3.1.2.2.1 – Cabo n° 1 vindo pela Rua 25-A pelo caminho da Av. República do Líbano ou da Rua 17-A;
3.1.2.2.2 – Cabo n° 2 vindo pela Rua Dona Francisca da C. Cunha ou pela Rua 17-A pelo caminho oposto definido para o cabo n° 1 do item anterior;

3.1.2.3 – Os Pontos de Presença (POPs) devem ser diferentes para qualquer das opções escolhidas;

ANEXO II (do Termo de Referência)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA

Pregão Eletrônico n°____/2025

A empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por intermédio de seu representante o(a) Sr(a)...................................., RG ............................ e CPF........................., DECLARA, para fins de participação no Pregão Eletrônico n. ____/2025, que efetuou minuciosa vistoria nos locais onde serão executados os serviços, bem como tomou conhecimento de todas as informações necessárias à correta formulação da proposta, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.

Goiânia - GO, ___ de _______________ de 2.025

___________________________ _____________________________________
Servidor do TRE-GO Representante da empresa

ANEXO III (do Termo de Referência)

DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA TÉCNICA

Pregão Eletrônico n°_____/2025

A empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por intermédio de seu representante o(a) Sr(a)....................………..............., RG ............................ e CPF........................., DECLARA, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
Os elementos técnicos fornecidos no Termo de Referência são suficientes para os levantamentos necessários à elaboração da proposta bem como o desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela empresa em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. Não serão aceitas reclamações posteriores sob alegação de aumento de serviços ou serviços e materiais não relacionados no Termo de Referência.

Goiânia-GO, ___ de _______________ de 2.025

_____________________________________
Representante da Empresa

Anexo IV (do Termo de Referência)

GRUPOS DE LOCALIDADES PARA COMPOSIÇÃO DOS ITENS E RELAÇÃO DE ENDEREÇOS

1.1 – Grupo A: Goiânia – Links de alta velocidade.
Localidade	Endereço	CEP	
Sede do TRE-GO	Pça. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 300, Centro, Goiânia – Goiás	74003-010	
Prédio Anexo II	R. 25-A, S/N, Área nº 03, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia - Goiás	74070-100	

1.2 – Grupo B: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis – Link de acesso.
Localidade	Endereço	CEP	
Goiânia	Av T-1 c/ R. Orestes Ribeiro, Ed. Ialba-luza Guimarães de Mello, Setor Bueno, Goiânia	74215-022	
Aparecida de Goiânia	R. 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia – Goiás	74981-100	
Anápolis	R. Augusto De Lima, Qd.06, Lt.03, Res. Virgínia Correia, Anápolis – Goiás	75080-060	

1.3 – Grupo C: Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde – Links de acesso.
Localidade	Endereço	CEP	
Aparecida de Goiânia	R. 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia – Goiás	74981-100	
Anápolis	R. Augusto De Lima, Qd.06, Lt.03, Res. Virgínia Correia, Anápolis – Goiás	75080-060	
Rio Verde	R. Umbelino Fonseca, Qd. 83, Lts. 11/12, Setor Morada Do Sol, Rio Verde - Goiás	75909-090	

1.4 – Grupo D: Senador Canedo, Catalão, Jataí, Caldas Novas, Luziânia, Planaltina, Águas Lindas, Trindade, Formosa, Porangatu, Goianésia, Morrinhos, Itumbiara, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Uruaçu, Mineiros, Acreúna, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Pires Do Rio, Pontalina, Anicuns, Aragarças, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Goiás, Iporá, Jussara, Palmeiras de Goiás, Paraúna, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Ceres, Itapaci, Itapuranga, Jaraguá, Pirenópolis, Rubiataba, Alexânia, Cristalina, Novo Gama, Padre Bernardo, Sto. Antônio Do Descoberto, Crixás, Formoso, Mara Rosa, Minaçu, Mozarlândia, Niquelândia, São Miguel Do Araguaia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Campos Belos, Cavalcante, Posse, São Domingos, Bela Vista de Goiás, Goianira, Guapó, Inhumas, Itaberaí, Itauçu, Nerópolis, Silvânia e Buriti Alegre – Links de acesso:

Localidade	Endereço	CEP	
Senador Canedo	Rua da Divisa, qd 01, lt 31, Galeria 2302, Residencial Jardim Canedo, Senador Canedo	75250-225	
Caldas Novas	Av. Tiradentes, esq. c/ R. B-1, Bairro Itanhangá I, Caldas Novas – Go	75680-350	
Jataí	R. Do Hipódromo esq. c/ Elionor França, N. 590, Cond. Barcelona, Jataí-Go	75803-018	
Catalão	R. 506, n° 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Bairro Santa Cruz, Catalão-Go	75706-450	
Luziânia	Av. Dr. Neilor Rolim, s/n°, Qd Mos, Lt. 01, Parque Jk, Luziânia-Go	72815-560	
Planaltina de Goiás	Quadra 07, Mr 08, Lote 18, Setor Leste, Planaltina De Goiás-Go	73752-182	
Trindade	R. São Sebastião, Qd. 2. Lt. 3, Jardim Primavera, Trindade-Go	75388-772	
Formosa	R. Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Parque Laguna II, Formosa-Go	73814-085	
Porangatu	R. Goiás, N. 13, Qd. 46, Lt. 10, Centro, Porangatu – Go	76550-027	
Goianésia	Av. Mato Grosso, 1305, Setor Universitário, Goianésia-Go	76382-045	
Morrinhos	Av. Profª Zilda Diniz Fontes Esq. c/ R. 18, Nº 755, S. Aeroporto, Morrinhos – Go	75650-000	
Valparaíso de Goiás	R. 60, Área Especial Nº 6, Praia dos Amores, Jd. Céu Azul 2ª Etapa, Valparaíso de Goiás	72871-060	
Águas Lindas de Goiás	R. 09 esq. c/ R. 19, Amp 25, Lote 3b, Jardim Querência, Águas Lindas De Goiás	72910-729	
Itumbiara	Av. João Paulo II, N.º 300, Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-Go	75528-370	
Cidade Ocidental	Edifío do Fórum, área Administrativa, Morada das Garças, Cidade Ocidental – GO	72883-757	
Uruaçu	R. Itália Esquina c/ R. Califórnia, Qd. 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO	76400-000	
Mineiros	R. Sebastião B. de Oliveira, QD 1A, LT 03, Bairro Rodrigues, Mineiros-GO	75832-139	
Acreúna	R. João Lemes Sobrinho, N. 31, Ed. Fórum , Centro, Acreúna – GO	75960-000	
Cachoeira Alta	R. 28, Qd 19, Lt 1 A 12, Setor Sebastião De Freitas, Cachoeira Alta – GO	75870-000	
Caçu	Av. Jose Junqueira De Almeida, N. 714, Setor São Paulo, Caçu – GO	75813-000	
Itajá	R. João Vieira Machado, 535, esq. c/ R.Gilda Severino Barbosa, Centro, Itajá – GO	75815-000	
Quirinópolis	R. João Roberto Marcon Filho, 21, Bairro Alexandrina, Quirinópolis – GO	75860-000	
Santa Helena de Goiás	R. Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, Santa Helena de Goiás - GO	75920-000	
Bom Jesus de Goiás	Av. Goiás, nº 779, Setor Alvorada, Bom Jesus de Goiás - GO	75570-000	
Edéia	Av. Joaquim Vital, Qd. 02, Lt 05, Prédio do Fórum Fenix, Edéia – GO	75940-000	
Goiatuba	R. Minas Gerais, 1092, Comodo 02, Qd 58, Lt 08, Setor Central, Goiatuba – GO	75600-000	
Ipameri	R. Coronel João Vaz, N.º 04, Centro, Ipameri – GO	75780-000	
Piracanjuba	Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal 2a, Qd. 2, Resid. Recanto dos Bosques, Piracanjuba-GO	75640-000	
Pires Do Rio	R. Dr. Chequer Saud, s/n°, Qd.01, Lt.01, B. Osvaldo Gonçalves, Pires Do Rio – GO	75200-000	
Pontalina	Av. Comercial, Qd. 4-A, Lt. 01, Setor Aeroporto, Pontalina – GO	75620-000	
Anicuns	Travessa 3-a, (rua Circular – Ed. do Forum) Centro, Anicuns-GO	76170-000	
Aragarças	R. Apolinário Lopes da Silva, n.º 70, Setor Ceará, Aragarças – GO	76240-000	
Caiapônia	Av. Manoel Dias Marques, Qd.62, Lt.27, Setor Nova Caiapônia, Caiapônia – GO	75850-000	
Fazenda Nova	Av. Brasília, Quadra 61,Ed. Do Forum, Setor Aeroporto, Fazenda Nova - GO	76220-000	
Firminópolis	R. 2, N. 40 (Setor da Justiça), Centro, Firminópolis – GO	76105-000	
Goiás	R. "A", Qd.19, Lt.02, Setor Aeroporto, Goiás – GO	76600-000	
Iporá	R. Presidente Kennedy, Qd. 67 B, Lt. 05, Setor Central, Iporá-GO	76200-021	
Jussara	R. Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara – GO (Ed. do fórum)	76270-000	
Palmeiras de Goiás	Av. Goias esq. C/ R. 04, s/n, Setor Jardim Atlântico, Palmeiras de Goiás – GO	76190-000	
Paraúna	Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro, Paraúna - GO	75980-000	
Piranhas	Av. Lázaro Teodoro, n°. 849, Setor dos Palmares, Piranhas - GO	76230-000	
São Luis de Montes Belos	R. Rio Claro, n. 1619, Setor Rodoviário, São Luis de Montes Belos – GO	76050-111	
Ceres	Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres – GO (Ed. do Fórum)	76300-000	
Itapaci	R. Sen. Emival Ramos Caiado, s/n, Centro, Itapaci - GO	76360-000	
Itapuranga	R. 45 Esq. C/ R. 56 e R. 04, Itapuranga – GO (Ed do Fórum)	76680-000	
Jaraguá	Av. Ana Mundim de Freitas, Qd.17 Lt.71, nº 16, St. Aeroporto, Jaraguá - GO	76330-000	
Pirenópolis	R. Direita Nº 28, Centro, Pirenópolis – GO (Ed do Fórum José Joaquim de Sá)	72980-000	
Rubiataba	Av. Arapuá, esq. c/ Av. Mandaguari, Qd. 33, Lt. 16/18, S. Bela Vista, Rubiataba - GO (Ed. Do Fórum)	76350-000	
Alexânia	R. Brigadeiro Eduardo Gomes, esq. c/ R.124, Área Especial, St. Nova Alexânia, Alexânia – GO (Ed. Do Fórum)	72930-000	
Cristalina	R. Getúlio Vargas, Qd-A, Lt. 04, Centro, Cristalina – GO Prox. Col. est. Castelo Branco	73850-000	
Novo Gama	Conjunto 11 Hc, R. 11, Área Especial, Novo Gama – GO (Ed. Do Fórum)	72860-209	
Padre Bernardo	R. 06, Quadra Ae1, Lt Ae1, Setor Oeste, Padre Bernardo – GO	73700-000	
Sto. Antônio Do Descoberto	Quadra 64, Lote 14. Centro, Sto. Antônio Do Descoberto – GO	72900-316	
Crixás	Av Das Oliveiras, Qd 23, Esq C/ R. 2.019, Setor Novo Horizonte, Crixás – GO	76510-000	
Formoso	R. Marechal Humberto Castelo Branco, Centro, Formoso – GO (Ed. Do Fórum)	76470-000	
Mara Rosa	Rodovia GO 239, Esq. Av. Jesus de Nazaré, Mara Rosa – GO (Ed. Do Fórum)	76490-000	
Minaçu	R. I, Quadra 16, Nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera, Minaçu – GO	76450-000	
Mozarlândia	R. Alfredo Camões De Araújo, Qd. 01, Lt. 12, Setor Camões, Mozarlândia - GO	76700-000	
Niquelândia	Av. Brasil, Esq R.A, Area 3, Centro, Niquelândia – GO	76420-000	
São Miguel Do Araguaia	Av. Maranhão c/ R.10, 100 - Fórum, St. Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia – GO	76590-000	
Alto Paraíso de Goiás	Rod. GO-118 - Área de Exp. Urbana, Alto Paraíso de Goiás – GO (Ed. do Fórum)	73770-000	
Alvorada do Norte	R. Francisco Mota Lima c/ R. 2, Centro, Alvorada do Norte – GO	73950-000	
Campos Belos	R. das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos – GO	73840-000	
Cavalcante	Praça Diogo Telles Cavalcante, nº 198, Centro, Cavalcante – GO (Ed. do Fórum)	73790-000	
Posse	Av. J.K., S/N, Qd. 20, Lt. 03, Setor Guarani, Posse – GO (ao lado do Fórum)	73900-000	
São Domingos	R. 05, esq. C/ Av. Bahia, s/n, Centro, São Domingos – GO	73860-000	
Bela Vista de Goiás	R. Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás – GO	75240-000	
Goianira	R. Iaciara, Qd. 08, Lt. 24/26, Salas 4 a 7 – Prédio Faria Lima - Setor Verdes Mares II, Goianira – GO (Prédio do Fórum)	75363-149	
Guapó	Praça João Rassi, 87, Conjunto Cidade Nova, Guapó – GO (Ed. do Forúm)	75350-000	
Inhumas	R. Raul Caetano Leal, Lt 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas – GO	75407-040	
Itaberaí	R. Mestre Vergilio, nº 235, Centro, Itaberaí – GO	76630-000	
Itauçu	R. Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01, Setor Ary Demosthenes Almeida, Itauçu-GO	75450-000	
Nerópolis	R. Hervando Lopes do Amaral Qd. 21, Lt 01, Parque das Américas , Nerópolis – GO (Ed. do Fórum)	75460-000	
Silvânia	Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lote 10/22, Park Residencial Anchieta, Silvânia – GO (Ed. do Fórum)	75180-000	
Buriti Alegre	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, Lt. 07 - Setor Parreira - Buriti Alegre	75660-000	

1.6 – Grupo E – Postos de atendimento - Links de acesso:
Posto	Endereço	CEP	
VV Passeio das Águas	Av. Perimetral Norte, Shop. Passeio das Águas, lj. D01, Piso 01 Res. Humaitá Goiânia - GO	74573-260	
VV Campinas	Av. Anhanguera, 7840, Quadra 99-A, Lt 02 - St. Campinas, Goiânia - GO	74503-100	
VV Araguaia Shopping	R. 300, 399, Subsolo, St. Vila Nova, Goiânia-GO	74063-010	
VV Praça da Bíblia	Av. Anhanguera, N° 2727, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO	74610-010	
VV Mangalô	Av. Mangalô, Qd. 156, Lt. 01-06, Shop. Popular Mangalô, St. Morada do Sol, Goiânia – GO	74475-115	
VV Central do Servidor	R. 82, 400, Praça Cívica, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Centro – Goiânia - GO	74003-010	
VV Senador Canedo	Av. Progresso, Qd. 02, Lt. 03, Lj. 15, Conj. Sabiá, Centro Comercial Senador Center – Senador Canedo - GO	75250-000	
VV Mineiros	Av. Ino Rezende, s/n, Quadra 104, Lote 01, Ipê Shopping Center, Salas 112 e 113, Setor Cruvinel – Mineiros - GO	75834-113	
VV Águas Lindas	Quadra 05, Lts 18/21, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO	72910-747	
VV Trindade	R. Moisés Batista, 189 - 2º andar - S Central, Trindade - GO	75388-708	
VV Luziânia	R. Ophir José Braz, nº 122, Luziânia Shopping 2º andar, Centro, Luziânia - GO	72800-150	
VV Formosa	Av. Brasília, 840 - Formosinha, Formosa - GO	73813-010	
VV Planaltina	Shopping Premier - QA 4 MC/MR lote 9 à 13 – 2º Piso – Setor Leste – Planaltina de Goiás – GO	73752-104	
VV Admar Otto	Av. Rio Verde, Qd. 102/104, Buriti Shopping, sala n.º341 Vila São Tomaz - Aparecida de Goiânia - GO	74915-515	
VV Garavelo	Av. Igualdade, Lts 18 e 19, St. Garavelo, Shopping Garavelo, Aparecida de Goiânia – GO	74930-530	
VV Anápolis (1)	Av. Universitária, 2.221, Bairro Santa Isabel – Anápolis – GO	75083-350	
VV Anápolis (2)	Av. Brasil Sul, 495, Vila Santana, Anápolis – GO	75113-570	
VV Jataí	Av. Pres. Tancredo Neves, 100 - St. Epaminondas II, Jataí - GO	75805-123	

Anexo V (do Termo de Referência)

SOLUÇÃO ANTI DDoS DOS LINKS DE ACESSO DEDICADO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE (Item 01)

1 - A solução deve ser capaz de implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar ataques que façam o uso não autorizado de recursos de rede, automaticamente, tanto para IPv4 e IPv6, para no mínimo:
1.1 - Ataques de inundação ou volumétricos, incluindo:
1.1.1 - SYN Flood;
1.1.2 - UDP Flood;
1.1.3 - TCP Flood;
1.1.4 - ICMP Flood;
1.2 - Ataques à pilha TCP, incluindo:
1.2.1 - Mau uso das flags TCP;
1.2.2 - Ataques de RST e FIN;
1.2.3 - TCP idle Resets.
1.3 - Ataques que utilizam fragmentação de pacotes (IP, TCP e UDP);
1.4 - Ataques de botnets e worms;
1.5 - Ataques que utilizam falsificação de endereços IP de origem (IP spoofing);
1.6 - Ataques à camada de aplicação, incluindo os protocolos HTTP e DNS, para no mínimo: HTTP URL Get/Post Flood; SIP Invite Flood; DNS Flood; DNS, NTP, SNMP Reflection/Amplification e Slowloris e Pyloris.
2 - A solução deve implementar mecanismo de mitigação baseado no desvio de tráfego sob suspeita para um Centro de Mitigação na infraestrutura da CONTRATADA.
2.1 - No Centro de Mitigação o tráfego será inspecionado e tratado de forma que o tráfego malicioso seja bloqueado e o tráfego legítimo seja devolvido para a rede para ser roteado até seu destino final;
2.2 - A mitigação de ataques deverá ser baseada em arquitetura na qual há o desvio de tráfego suspeito comandado pelo equipamento de monitoramento, por meio de alterações do plano de roteamento na infraestrutura da CONTRATADA, de forma transparente para a CONTRATANTE;
2.2.1 - A solução Anti-DDoS deve ser integralmente disponibilizada e operada na infraestrutura própria da CONTRATADA, não sendo permitida a subcontratação de qualquer parte ou totalidade deste serviço, a fim de garantir a integridade dos dados e informações trafegadas e evitar o redirecionamento do tráfego para infraestruturas de terceiros para mitigação dos ataques.
2.3 - Deverá ser possível desviar para o Centro de Mitigação somente o tráfego para os IPs sob suspeita de ataque;
2.4 - O sistema implantado na rede da CONTRATADA deverá atuar sobre o tráfego somente em momentos de ataque.
3 - A solução deve suportar a detecção e mitigação automática de ataques, utilizando múltiplas técnicas para mitigação e contramedidas, para no mínimo:
3.1 - White lists;
3.2 - Black lists;
3.3 - Limitação de taxa;
3.4 - Técnicas desafio-resposta;
3.5 - Descarte de pacotes malformados;
3.6 - Bloqueio por localização geográfica (país) de endereços IP;
3.7 - Técnicas de mitigação de ataques aos protocolos HTTP e DNS;
3.8 - Manter uma lista dinâmica de endereços IP bloqueados;
3.9 - Os endereços IP que não enviarem mais requisições maliciosas deverão ser removidos da lista de IPs bloqueados, após um período de tempo considerado seguro pela CONTRATADA e/ou CONTRATANTE.
4 - A solução deve implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar ataques baseados em modo aprendizagem, através de anomalias estatísticas e desequilíbrio de volume de tráfego, que permite utilização de perfil de tráfego (baseline) tanto de longo quanto de curto prazo, para ataques volumétricos.
4.1 - A solução deverá fornecer proteção para Flash Crowd, ou seja, quando ocorre o crescimento do volume de tráfego legítimo acima do esperado (perfil de tráfego/baseline), a solução deverá ser capaz de diferenciar o tráfego legítimo do malicioso, bloqueando apenas o tráfego proveniente de ataques.
5 - A solução deverá ser capaz de detectar e mitigar os ataques destinados a qualquer endereçamento IP, tanto para IPv4 e IPv6, sob administração da CONTRATANTE;
6 - Nos procedimentos de mitigação de ataques fica proibido o encaminhamento do tráfego para análise e limpeza fora do território brasileiro, exceto se o tráfego de origem for proveniente do exterior, caso em que será permitido o encaminhamento do mesmo para um centro de mitigação fora do território nacional disponibilizado pela CONTRATADA;

7 - FERRAMENTAS DE VISIBILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO ANTI DDoS

7.1 - A CONTRATADA deverá possuir ao menos 1 (um) Centro de Mitigação em território nacional com capacidade de detecção e/ou mitigação de ataques e que seja capaz de tratar o tráfego de ataques demandado. Os acessos contemplados com a solução de segurança Anti DDoS deverão ter sua a gerência e operação executada através de um Centro Operacional de Segurança (ou SOC – Security Operations Center) no Brasil, com equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques;
7.2 - A solução deve possuir capacidade de analisar a reputação de endereços IP, possuindo base própria de informações, gerada durante a filtragem dos ataques, e interligada com os principais centros mundiais de avaliação de reputação de endereços IP;
7.3 - O Bloqueio de ataques DoS e DDoS por ACLs em roteadores de borda da CONTRATADA será aceito desde que tenha solicitação, autorização ou anuência da CONTRATANTE;
7.4 - As soluções de detecção e mitigação devem possuir serviço de atualização de assinaturas de ataques e devem ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato.
7.5 - A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente relatórios e informações do tráfego monitorado, bem como dos eventos e alertas de segurança contendo, no mínimo, as seguintes informações:
7.5.1 - Informações sobre o tipo dos ataques;
7.5.2 - Horário de início e fim;
7.5.3 - Volume de tráfego bloqueado e não bloqueado;
7.5.4 - IPs de destinos;
7.5.5 - Os maiores alvos de ataques;
7.5.6 - Os maiores ofensores (IP de origem);
7.5.7 - Os maiores ofensores por geolocalização (país);
7.5.8 - Percentual das origens dos ataques por geolocalização (país);
7.5.9 – A CONTRATADA deverá disponibilizar relatório a cada evento ocorrido;
7.6 - A CONTRATADA deverá oferecer meios para customizar as configurações e regras, para no mínimo:
7.6.1 - Detecção e mitigação automática baseada em limiares de pps (pacotes por segundo) e bps (bits por segundo);
7.6.2 - Bloqueio e limitação de taxa para um IP ou range de IPs de destino.

8 - MODALIDADE DE ATENDIMENTO E PRAZOS DO SERVIÇO ANTI DDoS

8.1 - A CONTRATADA deverá realizar a detecção de ataques, de forma automática e proativa, e deverá notificar a CONTRATANTE por telefone ou correio eletrônico em até 20 (vinte) minutos a partir do início do ataque, informando o tipo e os alvos do ataque.
8.1.1 - Após notificação da suspeita de ataque por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá solicitar a mitigação do ataque. A CONTRATADA terá até 15 (quinze) minutos para iniciar a mitigação após solicitação da CONTRATANTE.
8.1.2 - A CONTRATANTE poderá optar pela mitigação automática previamente configurada dos ataques detectados e, neste caso, a detecção e a mitigação deverão ocorrer em até 20 (vinte) minutos a partir do início do ataque;
8.1.3 - A CONTRATANTE poderá alterar a qualquer momento o modo de mitigação para um determinado tipo e alvo do ataque: mitigação mediante autorização da CONTRATANTE ou mitigação automática.
8.2 - Caso a CONTRATANTE identifique a existência de tráfego malicioso, a CONTRATADA deverá realizar a mitigação de ataques em até 15 (quinze) minutos após a solicitação formal da CONTRATANTE através dos canais especificados;
8.2.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar a mitigação do tráfego destinado a um IP específico, conjunto de IPs ou range de IPs;
8.2.2 - A CONTRATANTE poderá solicitar regras de mitigações específicas de acordo com as técnicas listadas.
8.3 - Não haverá limitação na quantidade de mitigações de ataques e no volume de tráfego bloqueado durante o período de vigência contratual, seja através de detecção proativa ou reativa;
8.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar um Centro Operacional de Segurança (ou SOC – Security Operations Center) no Brasil, com equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques, com operação de atendimento conforme definido neste Termo de Referência;
8.5 - As funcionalidades de monitoramento, detecção e mitigação de ataques devem ser mantidas em operação ininterrupta durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual;
8.6 - Caso seja constatado que o tráfego de DDoS não tenha sido bloqueado na rede da CONTRATADA após o tempo definido de acordo itens deste Termo de Referência, o tempo de duração do ataque não bloqueado será contabilizado como indisponibilidade do serviço;
8.7 - Caso seja constatado que o tráfego legítimo tenha sido bloqueado indevidamente por mal funcionamento da solução da CONTRATADA, o tempo de duração do bloqueio indevido será contabilizado como indisponibilidade do serviço.

9 - A CONTRATANTE poderá solicitar a inclusão de novos serviços de forma qualitativa, seja por meio de solicitação à CONTRATADA, ou por meio de aditivo contratual, em comum acordo para adequar as suas necessidades de segurança.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
2.1.1 – Garantir a disponibilidade dos serviços e recursos de TI.
2.1.1.1 – Funcionalidade: Comunicação de dados (backbone secundário).
2.1.1.2 – Unidades envolvidas: Coordenadoria de Infraestrutura e Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE).

2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica: As tecnologias de comunicação de dados utilizadas devem ser aderentes aos mais novos padrões de mercado, principalmente quanto à segurança dos dados trafegados, protocolos de comunicação e topologia de rede.
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: O cronograma de implantação será estabelecido no Termo de Referência e deve ser cumprido à risca pela contratada.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: O prazo de vigência dos serviços contratados deve ser, no mínimo, de 30 meses, com possibilidade de renovação por igual período até o limite da Lei.
JUSTIFICATIVA: O prazo de vigência solicitado para os serviços tem como objetivo proporcionar continuidade da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade da solução de comunicação de dados implantada, propiciando que a equipe técnica não gaste tempo com novas licitações ou novas implantações e, com possíveis paradas no fornecimento dos serviços de comunicação de dados que possam causar prejuízos à execução dos trabalhos de atendimento ao público e das Eleições.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: Não se aplica.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: Técnico em Informática com conhecimento em redes de dados.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Não se aplica.
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: Uso de sistemas ou soluções de proteção dos dados trafegados na rede da contratada, vindos da internet.

2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica.
2.3.2 - Requisitos Legais: Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção/Suporte: O suporte pode ser realizado na modalidade à distância (on-line) ou nas dependências do TRE-GO ou dos Cartórios Eleitorais/Postos de atendimento (on-site), de preferência em horário comercial e, caso seja necessária a atuação fora deste horário, deve ocorrer um agendamento com a equipe técnica da SESRE, que deverá avisar previamente a unidade envolvida e, em caso de parada de algum serviço, o Tribunal deverá ser avisado.
JUSTIFICATIVA: Por se tratar de serviço de comunicação de dados com suporte que envolve configuração e manutenção de equipamentos, do cabeamento e dos links de dados, podemos utilizar as formas on-line ou on-site de atuação da equipe especializada responsável pela correção e/ou configuração dos links de dados, pois as duas formas não comprometem o processo de suporte/manutenção.
2.3.4 - Requisito Temporal: O processo licitatório deve acontecer até Abril de 2025 para que possamos contratar os serviços de comunicação de dados até Maio de 2025.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: A contratada deve ser capaz de entregar juntamente com os links de dados, serviços de segurança dos dados trafegados pela rede.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Não se aplica.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: Todos os links contratados devem ter capacidades de tráfego de dados em dois sentidos (download e upload) iguais e sem perdas de pacotes que comprometam os serviços de TI.

3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Quantidade estimada
1 Links para unidades de atendimento (Postos). (50Mbps) 28
2 Links para cartórios eleitorais. (100Mbps) 83
3 Links para centrais de atendimento. (500Mbps) 02
4 Links para a sede e anexos. (10Gbps) 04
5 Link para os cartórios de Goiânia. (1Gbps) 01
6 Links de internet móvel. (Pacote de 50GB) 20

* As quantidades podem variar, pois unidades podem ser criadas ou extintas.

3.1 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
3.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução
1 Contratação dos serviços de comunicação de dados para a Sede do TRE-GO/anexos, Cartórios Eleitorais, Postos de Atendimento e eventos itinerantes, com recursos de segurança para o tráfego de dados e redundância.

3.2 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
A solução 1 é a única viável no momento.
3.3 - Requisitos
a. A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública? 
Solução 1 Sim
b. A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 Não se Aplica
c. A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 Não se Aplica
d. A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 Não se Aplica
e. A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 Não se Aplica
f. A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil? 
Solução 1 Não se Aplica

3.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id Descrição da solução
1 Contratação dos serviços de comunicação de dados (links internet).

4 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não existe solução considerada inviável para este projeto.

5 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
Não se aplica.

5.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
Não se aplica.

5.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica.

6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Solução 1 - Contratação dos serviços de comunicação de dados.

6.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.

6.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não se aplica.

6.3 – ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026 (Objetivo Estratégico 10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados E Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026); alinhada ao PDTIC 2021-2026 (OE.02-Primar pela satisfação do usuário de TIC e OE.09-Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas); e está prevista no Plano de Contratações Anual 2025/2026.

7 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Id Descrição da solução
1 Contratação dos serviços de comunicação de dados.

8 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Ampliar a disponibilidade, a performance e a segurança dos serviços de comunicação de dados.

9 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Não se aplica.

10 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A solução 1 é a única viável pois proporcionará continuidade na gestão e no uso de uma solução de comunicação de dados baseada em tecnologia internet dedicada IP, que tem se mostrado estável, segura, com custo aceitável e dentro do executado no mercado e é amplamente conhecida pela equipe técnica deste Regional.

Execução do Contrato

1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: até 100 dias para entrega.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
Local de Entrega: Tribunal Regional Eleitoral - Anexo I.
Praça Cívica, 300, Setor Central - Goiânia - GO - 74003-010
5º andar – Ala B – Seção de Suporte aos Serviços de Rede

2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Item Descrição Quantidade
1 Links para unidades de atendimento (Postos). (50Mbps) 28
2 Links para cartórios eleitorais. (100Mbps) 83
3 Links para centrais de atendimento. (500Mbps) 02
4 Links para a sede e anexos. (10Gbps) 04
5 Link para os cartórios de Goiânia. (1Gbps) 01
6 Links de internet móvel. (Pacote de 50GB) 20

3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A CONTRATANTE
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.

4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar mensalmente uma Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite técnico dos serviços pela equipe técnica da SESRE.

GESTÃO DO CONTRATO

1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Serviços de comunicação de dados contratados entregues em conformidalde com as especificações do Edital (Implantação).
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Verificação do funcionamento dos links de dados quanto à banda, conectividade, estabilidade e existência de erros.
Periodicidade de aferição: Na entrega da fase de implantação.

Métrica 2
Indicador 2 – Serviços de comunicação de dados contratados entregues em conformidalde com as especificações do Edital (Execução mensal).
Mínimo aceitável: 99,7%
Ferramentas de medição: Verificação do funcionamento dos links de dados quanto à banda, conectividade, estabilidade e existência de erros e atendimento do ANS.
Periodicidade de aferição: Mensal.

2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Comparação de catálogos dos serviços contratados com as especificações técnicas do Edital.
Ferramentas de avaliação: Análise técnica da proposta.
Forma de obtenção das informações: Catálogos dos serviços/internet.
Listas de verificação e de roteiros de testes aplicáveis: Lista de especificações constantes do Termo de Referência e testes dos links de dados.
Inspeções e diligências aplicáveis: Buscar o fornecedor dos serviços em caso de dúvidas quanto ao atendimento das especificações técnicas.

3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Aceite da implantação dos links de dados.
Etapa 3 – Emissão da nota fiscal para entrega mensal dos serviços ao TRE-GO.

PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL

1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
1 Links ativos e em pleno funcionamento.

1.1.1 – Disponibilidade
1 Realizar licitação para contratação do serviço de comunicação de dados.
Responsáveis: STI/SAO

1.1.2 – Quantidades
Item Descrição Quantidade
1 Links para unidades de atendimento (Postos). (50Mbps) 28
2 Links para cartórios eleitorais. (100Mbps) 83
3 Links para centrais de atendimento. (500Mbps) 02
4 Links para a sede e anexos. (10Gbps) 04
5 Link para os cartórios de Goiânia. (1Gbps) 01
6 Links de internet móvel. (Pacote de 50GB) 20

Obs.: As velocidades e o pacote de dados podem ser alterados conforme a necessidade, a mudança de preços e a disponibilidade das operadoras.

1.2 – Recursos Humanos
1 Técnicos em TI.
Funções: Administrar, monitorar e suportar a solução de comunicação de dados.

1.2.1 – Disponibilidade
1 Concurso público na área de TI. TSE/Congresso Nacional.
2 Contratação de empresa terceirizada. STI/SAO.

1.2.2 – Competências / Quantidades
1 Acompanhar a contratação e, realizar o aceite técnico. 01 Técnico de TI
2 Administrar a solução de comunicação de dados. 02 Técnicos de TI
3 Monitorar a solução. 02 Técnicos de TI
4 Suportar a solução em caso de falhas. 02 Técnicos de TI

2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos
1 CINF/SESRE - Monitorar o prazo de vigência do contrato atual e iniciar nova contratação com, no mínimo, 6 meses de antecedência.

3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de serviços e não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.

4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Não se aplica, pois não existe transferência de conhecimento no processo de contratação de serviços de comunicação de dados.

4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
1 Não se aplica.

APROVAÇÃO E ASSINATURA

A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n°3/2025, de 08 de janeiro de 2025, aprova os Estudos Técnicos Preliminares e encaminha para análise do Secretário de Tecnologia da Informação.

Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	

___________________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
	
______________________________
Marcos Rogério Santiago
Chefe da SESRE

___________________________
Leandro Pires Rabelo
Assistente SESRE
	
________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

ANEXO II (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de serviços de internet dedicada e móvel	
Lote/Item	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos		Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado mensal
(por item)	Preço total estimado anual
(por item)	
				CT MP-GO n.149/2023 – Cirion Tech	ALEGO
CT 05/2024	CT 16/2024 – SGG-GO	TRF 3 – CT04-2025	SP-Fazenda CT 27/2024	CT Mp-GO n. 151/2023 – BR Digital	IF-GO
DE n.103/2024	PGE
CT 22/2024	SGG
CT 40/2024	CREA-GO
CT 025/2025	Proposta Telefônica/Vivo									
Lote 1/ Item 1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A).	4	und			R$ 6.000,00	R$ 4.400,00	R$ 4.850,00							R$ 4.850,00	R$ 5.083,33	R$ 825,13	16	HOMOGÊNEA	R$ 5.083,33	R$ 20.333,33	R$ 244.000,00	
Lote 1/ Item 2	Link de internet dedicada para acesso (Grupo B).	3	und		R$ 1.899,00						R$ 2.499,00	R$ 2.499,79	R$ 1.491,66	R$ 2.900,00	R$ 2.499,00	R$ 2.257,89	R$ 557,87	25	HOMOGÊNEA	R$ 2.257,89	R$ 6.773,67	R$ 81.284,04	
Lote 1/ Item 3	Link de internet dedicada para acesso (Grupo C).	3	und						R$ 3.015,50	R$ 1.750,00				R$ 1.800,00	R$ 1.800,00	R$ 2.188,50	R$ 716,64	33	HETEROGÊNEA	R$ 1.800,00	R$ 5.400,00	R$ 64.800,00	
Lote 1/ Item 4	Link de internet dedicada para acesso (Grupo D).	75	und	R$ 1.230,07					R$ 1.467,37					R$ 1.400,00	R$ 1.400,00	R$ 1.365,81	R$ 122,29	9	HOMOGÊNEA	R$ 1.365,81	R$ 102.436,00	R$ 1.229.232,00	
Lote 1/ Item 5	Link de internet dedicada para acesso (Grupo E).	18	und	R$ 1.134,34					R$ 1.000,00					R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.044,78	R$ 77,56	7	HOMOGÊNEA	R$ 1.044,78	R$ 18.806,04	R$ 225.672,48	
Item 6	Link de internet móvel.	20	und											R$ 599,90	R$ 599,90	R$ 599,90	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 599,90	R$ 11.998,00	R$ 143.976,00	
VALOR GLOBAL MENSAL DA CONTRATAÇÃO:	R$ 165.747,04		
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO:	R$ 1.988.964,52	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO PARA 30 MESES:	R$ 4.972.411,30	
PERÍODO BASE DA COLETA: abril/2025	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	

ANEXO III (do Edital)
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º XXXX/2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de internet dedicada e móvel para prover comunicação principal de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o backbone secundário e serviços de internet móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições, especificado(s) no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.

2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1. É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx

3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
					
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A contratação de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
3.4. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, afim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
4. ÓRGÃO(S)  PARTICIPANTE(S)
4.1. Não há participantes deste registro de preços.

5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.

6.  FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
6.1.  A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de termo de contrato, cuja minuta constitue anexo  do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....

7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.

8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.

12. DA VIGÊNCIA
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo inicialmente registrado, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.

13. DAS PENALIDADES
13.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
13.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
13.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.

14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Contrato, cuja minuta foi anexada ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da minuta de Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

ANEXO IV (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA E MÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000021272-1

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Diretor-Geral, XXXXXXXX, matrícula nº XXXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, telefone nº (XX) XXXXXXXX, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu sócio administrador, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo SEI 24.0.000021272-1, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de Internet Dedicada e Móvel para prover comunicação principal de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário e serviços de Internet Móvel para prover redundância de comunicação de dados e suprir demandas como itinerantes e Eleições, conforme especificações do Termo de Referência, anexo deste contrato.

Lote/ Grupo 1	Descrição	Quantidade	
Item 1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A).	04	
Item 2	Link de internet dedicada para acesso (Grupo B).	03	
Item 3	Link de internet dedicada para acesso (Grupo C).	03	
Item 4	Link de internet dedicada para acesso (Grupo D).	75	
Item 5	Link de internet dedicada para acesso (Grupo E).	18	
Item	Descrição	Quantidade	
Item 6	Link de internet móvel.	20	

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços n° XX/XXXX, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 24.0.000021272-1, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. De acordo com o artigo 122 da Lei n. 14.133/2021 será permitida a subcontratação de empresas para executar serviços que exijam comprovada especialização ou de interesse técnico para a continuidade do Contrato.
5.2. A subcontratação não gerará, em hipótese alguma, vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
5.3. A subcontratada não pode ser a mesma empresa contratada pela SITELBRA Sistema de Telecomunicações do Brasil Ltda que fornece os links redundantes para os Cartórios Eleitorais.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a seguinte tabela:

Tecnologia Internet Dedicada/Móvel	
Grupo/Lote 01	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Mensal Total (R$)	
Item 1	Link de internet dedicada de alta velocidade (Grupo A).	04	R$ X,XX	R$ X,XX	
Item 2	Link de internet dedicada para acesso (Grupo B).	03	R$ X,XX	R$ X,XX	
Item 3	Link de internet dedicada para acesso (Grupo C).	03	R$ X,XX	R$ X,XX	
Item 4	Link de internet dedicada para acesso (Grupo D).	75	R$ X,XX	R$ X,XX	
Item 5	Link de internet dedicada para acesso (Grupo E).	18	R$ X,XX	R$ X,XX	
Item	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Mensal Total (R$)	
Item 6	Link de internet móvel.	20	R$ X,XX	R$ X,XX	
Valor Anual da Contratação (12 meses):	R$ X,XX	
Valor Total da Contratação (30 meses):	R$ X,XX	

6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA Sétima - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 24/04/2025 (ID 1081163 ).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços dos serviços serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA oitava - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado, para os serviços de internet dedicada, será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias, contados do ateste da fatura apresentada pela contratada.
8.1.1. O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
8.1.2. A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;
8.1.3. Quando solicitado um novo link de acesso, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link a partir da data de aceite da instalação;
8.2. O pagamento dos serviços de acesso à internet móvel, será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do serviço. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
8.2.1. A CONTRATADA deverá emitir fatura única mensal com descrição de todos os acessos 3G/4G disponibilizados e os respectivos valores contratados;
8.3. Recebida a nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências, bem como durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços realizados;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira - Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

CLÁUSULA NONA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
9.1.1 Finalidade: Garantir que as conexões de Internet Móvel estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
9.1.2 Periodicidade: Mensal;
9.1.3 Início de Vigência: Data do aceite dos serviços e equipamentos;
9.1.4 Faixas de ajuste no pagamento: O valor a ser ressarcido, conforme o tipo de infração cometida, do serviço de Internet Móvel será estabelecido de acordo com a tabela de descontos descritas no item 9.2, a qual deverá ser aplicada sobre o contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência.

9.2 Tabela de descontos:
Nº da infração	Infração	Métrica (dias corridos)	Índice de Desconto (glosa)	Base do desconto	
1	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	5 < Tempo <= 10	10%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
2	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	10 < Tempo <= 20	30%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
3	Período de não funcionamento (PNF) do serviço 4G/5G	Tempo > 20	50%	Valor mensal do acesso 4G/5G	
4	Tempo para ativação de chips/modens 4G/5G	Tempo > 3	10%	Valor mensal do contrato	
5	Tempo para bloqueio de chips/modens 4G/5G	Tempo > 2	10%	Valor mensal do contrato	

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratante:
10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
10.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
10.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
10.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2. Fornecer os serviços no prazo e demais condições estipuladas, e, se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá corrigi-los em até 5 (cinco) dias úteis;
11.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
11.4 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.5 - Deverá exigir que no ato de visita às unidades para manutenção dos links, seus funcionários e/ou subcontratados sejam devidamente identificados junto ao responsável pela unidade visitada com a apresentação de credencial da empresa contratada;
11.6 A CONTRATADA deverá manter relação atualizada de todos os seus subcontratados relacionando-os aos circuitos aos quais estes darão suporte
11.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.8. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.9. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 117, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.12. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.14. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.15. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.22. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.23. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
11.24. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11.25. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
11.26. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
12.1. A prestação dos serviços de suporte e assistência técnicas terá início imediatamente após a entrega dos dispositivos de acesso à internet;
12.2. Ocorrendo problemas de funcionamento nos dispositivos de acesso à internet (modems e chips) a CONTRATANTE fará a substituição dos mesmos num prazo máximo de 5 dias;
12.3. O cancelamento dos serviços do dispositivo substituído deverá ocorrer automaticamente com a ativação do serviço no novo dispositivo;
12.4. O suporte técnico compreende a solução de problemas de funcionamento encontrados durante a operação normal dos equipamentos;
12.5. A abertura de chamados será efetuada por um dos seguintes canais: correio eletrônico, telefone ou por web site. No caso de abertura por meio de telefone, o contato será efetuado mediante número nacional isento de tarifação telefônica (por exemplo, prefixo 0800), ou de telefone fixo localizado em Goiânia-GO, município sede do TRE-GO;
12.6. A CONTRATADA deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado aberto;
12.7. A CONTRATADA deverá manter uma página na internet que possibilite a abertura e o acompanhamento de chamados;
12.8 . O atendimento deve ser efetuado em língua portuguesa;
12.9. Fornecimento de acesso irrestrito (24 horas x 7 dias da semana) à área de suporte do fabricante, especialmente ao endereço eletrônico (web site), a toda documentação técnica pertinente (guias de instalação/configuração atualizados; FAQ’s, bases de conhecimento e bases de soluções, com pesquisa efetuada por meio de ferramentas de busca) e atualizações de todos os componentes de software do sistema fornecido;
12.10. Para os chamados abertos fora do horário comercial o atendimento deverá ser realizado no próximo dia útil;
12.11.Toda e qualquer despesa, independente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
13.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
13.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
13.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.2.4. A CONTRATADA estará sujeita ainda a multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS n° 02 do TR; multa de 1% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS n° 01 do TR e multa de 3% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS n° 03 do TR, a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
13.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
13.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
13.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
14.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
14.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
14.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.3.3. Indenizações e multas.
14.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUSTENTABILIDADE
15. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXXXXXXXXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000021272-1.

Goiânia, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA