Nº 90015/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000003963-9	
OBJETO: Contratação de licenças de solução para a realização de videoconferências, webinar e streaming de áudio e vídeo, pelo período de 24 meses, com pagamento mensal, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/05/2025 às 14:00 h
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 19/05/2025	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
25. DA GARANTIA
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010 e n 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de licenças de solução para a realização de videoconferências, webinar e streaming de áudio e vídeo, pelo período de 24 meses, com pagamento mensal, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339039-59.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
4.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.12 Pessoa física.
4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
5.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário;
6.1.2 Valor total.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.7.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
7.8 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.9 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.10 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.12 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação
 
8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
10.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.3.2 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
10.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se os valores unitários e total;
10.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
 
10.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
 
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5 Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
11.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
11.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, uma vez que a incorreção ou desatualização dos registros poderá ensejar sua inabilitação.
 
11.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1 A licitante ME/EPP NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
16.2 Caberá às licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
16.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
17.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
17.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
17.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.1.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
 
17.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
17.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
17.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.2.3 Fraudar a licitação;
17.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
17.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.2.1 Para as infrações previstas no item 17.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado;
17.2.2 Para as infrações previstas no item 17.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
17.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.3.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.4.2 As peculiaridades do caso concreto
17.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DA GARANTIA
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
28.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
28.12.4 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.
 
29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 06 de maio de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DO OBJETO
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. Contratação de licenças de solução para a realização de videoconferências, webinar e streaming de áudio e vídeo, pelo período de 24 meses, com pagamento mensal.
1.2. Descrição Detalhada da Solução
1.2.1. Contratação de licenças de solução para a realização de videoconferências, via internet, com recursos de colaboração, compartilhamento de arquivos, gravação de audiências, sessões de julgamento, cursos e reuniões de trabalho, pelo período de 24 meses, com pagamento mensal e possibilidade de prorrogação contratual.
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Prazo	
1	Contratação de licenças de solução para a realização de videoconferências, via internet.	licença	100	24	
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Referência aos Estudos Preliminares
2.1.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) apresentado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e os Estudos Preliminares constantes do Processo SEI n° 24.0.000003963-9 (docs. 0747154 e 0952593).
 
2.2. Justificativa:
2.2.1. Desde a pandemia da COVID-19, o poder judiciário passou por profundas transformações, dentre as quais, possivelmente, a mais importante foi a implementação de medidas para a prática de atos judiciais por videoconferência, que possibilitou a manutenção da prestação jurisdicional.
2.2.2. Nesse contexto foram editadas diversas normas que regulamentaram a disponibilização de diversos serviços realizados por meio de videoconferência, como audiências, balcão virtual, cursos e treinamentos, palestras, reuniões de Trabalho, seminários e Conferências.
2.2.2. Atualmente, a prestação desses diversos serviços é garantida pelo contrato TRE-GO nº 12/2021, com vigência até 18/05/2025.
2.2.3. Portanto, a manutenção de solução adequada que possibilite a continuidade dos serviços realizados por videoconferência, com impacto na prestação jurisdicional e em outras atividades se tornou imperativo, do qual não nenhum órgão do poder judiciário pode se furtar.
2.2.4. Destaca-se ainda que a necessidade de manutenção das seguintes atividades:
 
2.3 – Alinhamento ao Planejamento Estratégico
2.3.1. A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026, especificamente em relação ao
2.3.1.1. Objetivo Estratégico 3 - Assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional / Iniciativa 35-IAperfeiçoar o desempenho das unidades jurisdicionais no cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário);
2.3.1.2. Objetivo Estratégico 10-Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados / Iniciativa 35-Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026);
2.3.2. Também encontra-se alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2021-2026
2.3.2.1. Objetivo Estratégico OE.02: Primar pela satisfação do usuário de TIC;
2.3.2.2. Objetivo Estratégico OE.03: Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO;
2.3.2.3. Objetivo Estratégico OE.09: Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.;
2.3.4. A Contratação faz parte, ainda, do Plano de Contratações de STIC 2023 - Item 2024.9
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Contratação de 100 (cem) licenças de solução para a realização de videoconferências, via internet, com recursos de colaboração, compartilhamento de arquivos, gravação de audiências, sessões de julgamento, cursos e reuniões de trabalho, pelo período de 24 meses, com pagamento mensal e possibilidade de prorrogação contratual.
3.1 – Parcelamento da Contratação
Não há parcelamento do objeto da solução escolhida ou adjudicação da contratação, tendo em vista tratar-se de serviço indivisível.
3.2 – Contratações correlatas
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes, visto que o TRE-GO possui acordo de cooperação com o TJGO para compartilhamento de estrutura física.
3.3 - Equipamentos e dispositivos
A contratação não envolve a aquisição de equipamentos e dispositivos de apoio, como câmeras e microfones.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Identificação das necessidades tecnológicas.
4.1.1. Requisitos da Arquitetura Tecnológica:
4.1.1.1. a transmissão de áudio e vídeo entre dois ou mais participantes, de forma simultânea e em tempo real;
4.1.1.2. o agendamento de reuniões, sessões e audiências, com possibilidade de envio de convites para os participantes por e-mail;
4.1.1.3. a participação/conexão de convidados pelo uso de navegadores de internet, aplicativo ou programa próprio do fabricante da solução, com segurança de controle de acesso por meio de senha e/ou link gerado pelo organizador;
4.1.1.4. o compartilhamento de telas, arquivos de conteúdo multimídia entre os participantes;
4.1.1.5. o controle de ativação das funções áudio e vídeo pelos participantes;
4.1.1.6. o bloqueio das salas para o ingresso de integrantes mediante aprovação do organizador das audiências, sessões e reuniões;
4.1.1.7. Possuir uma ferramenta de troca de mensagens instantâneas (chat), integrada à interação virtual ou virtuais de interações virtuais, que permita a interação entre todos, ou individualmente, com somente um integrante, para que as partes possam se comunicar, sem que necessariamente precisem falar;
4.1.1.8. a gravação das reuniões, audiências e sessões em formato MP4 e outros formatos abertos de arquivos de áudio/vídeo, no dispositivo (computador) de origem do organizador da reunião e/ou em local centralizado disponibilizado pela solução de videoconferência.
4.1.1.9. transcrição de áudio em texto
4.1.1.10. Possibilitar a transmissão ao vivo (Live) das interações virtuais, por meio de streaming, nas plataformas de redes sociais mais difundidas (Facebook, Youtube, etc.), proporcionando ampla divulgação do evento
4.1.1.11. A realização de cada interação virtual, não poderão possuir restrição de tempo
4.1.1.12. Ser compatível com dispositivos móveis (Android e IOS)
4.2.2. Requisitos do Projeto de Implantação da STIC:
Não se aplica, por se tratar de serviço que não demandará a adoção de medidas adicionais para a sua implementação.
4.2.3. Requisitos da Garantia e Manutenção:
No caso de erros ou falhas encontradas nos serviços prestados ou software fornecido, a Contratada deverá realizar ação corretiva sem ônus para a Contratante.
4.2.4. Requisitos de Capacitação:
A equipe técnica deverá receber repasse de conhecimento durante a implantação da solução.
4.2.5. Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica:
A Contratada deverá alocar profissionais com experiência profissional comprovada nos produtos e serviços cobertos pelo contrato.
4.2.6. Requisitos de Formação da Equipe Técnica: 
A Contratada deverá alocar profissionais com formação compatível com os serviços a serem prestados por meio de execução contratual.
4.2.7. Requisitos da Metodologia de trabalho:
Conhecimento nas melhores práticas e processos de suporte aos serviços cobertos pelo contrato.
4.2.8. Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico:
Garantir a segurança, a privacidade e a confidencialidade de quaisquer informações a que tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-las ou facilitar sua disponibilização a terceiros.
O seu descumprimento, implicará em sanções administrativas e judiciais contra a Contratada (Res. CNJ 337, art. 3º).
4.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
4.3.1 - Requisitos de Capacitação:
A Contratada deverá disponibilizar opções de cursos ou tutoriais para a capacitação dos usuários, de forma online.
4.3.2 - Requisitos Legais:  
Não se aplica.
4.3.3 - Requisitos de Manutenção:
A Contratada deverá atender aos chamados de suporte em tempo hábil, conforme o acordo de nível de serviço definido em contrato.
4.3.4 - Requisito Temporal:
A vigência contratual deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término do contrato atual (18/05/2025), se a contratação for concluída antes dessa data, com pagamentos anuais, condicionado a disponibilidade de recursos orçamentários, conforme especificado no item “indicação de fonte de recursos” do Documento de Oficialização da Demanda (doc. 0747154), com possibilidade de prorrogação segundo a legislação vigente.
4.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação:
4.3.5.1 As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
4.3.5.2. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4.3.5.3. As partes responderão administrativa e judicialmente na hipótese de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
4.3.5.4. As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.
4.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais:
Não se aplica.
4.3.7 - Requisitos de Desempenho:
A ferramenta deverá ser capaz de suportar o acesso e utilização em condições regulares de funcionamento no padrão 24/7.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 Descrição da dinâmica do Contrato
5.1.1. Prazo para início da execução
5.1.1.1. A execução contratual se iniciará a partir de 19 de maio de 2025.
5.1.1.2. Na hipótese de a contratação, com a assinatura do contrato, ser finalizada após o dia 13 de maio de 2025, o prazo para a disponibilização do serviço será de até 05 dias úteis.
5.1.1.3. A ferramenta deverá ser capaz de suportar o acesso e utilização em condições regulares de funcionamento no padrão 24/7.
5.1.2. Etapas de implementação
A execução contratual terá início com o recebimento definitivo do objeto do contrato, assim considerada a liberação das licenças contratadas e a disponibilização, a servidor indicado pela contratante, de perfil de administração ou equivalente que permita à contratada a criação, gestão e inclusão dos usuários no sistema.
 
5.2. Responsabilidades da Contratante e da Contratada
5.2.1 Responsabilidades da Contratante
5.2.1.1. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificadas na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como, quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus representantes, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o TRE-GO;
5.2.1.2. Efetuar o recebimento definitivo em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório dos serviços, exceto se houver atraso motivado pela Contratada;
5.2.1.3. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como, acompanhar a execução do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços prestados, podendo ainda sustar ou recusar, qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais;
5.2.1.4. Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equipamentos, softwares do contratante, necessários à execução dos serviços;
5.2.1.5. Observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação;
5.2.1.6. Realizar o pagamento à CONTRATADA, após a assinatura do termo de recebimento definitivo do produto.
 
5.2.2. Responsabilidades da Contratada
5.2.2.1. Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
5.2.2.2. Entregar os serviços na Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) deste Regional, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
5.2.2.3. Se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá refazê-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
5.2.2.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO.
5.2.2.5. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2.2.6. Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/licenciamento, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
5.2.2.7. Manter o sigilo das informações.
5.2.2.8. Informar à contratada quaisquer atualizações que ocorrerem nos sistemas contratados
 
5.3. Observações Técnicas Gerais
5.3.1. Todas as licenças, referentes aos softwares e/ou drivers solicitados, devem estar registrados para utilização da JE-GO, legalizado, não sendo admitidas versões “shareware” ou “trial”;
5.3.2. A CONTRATADA é responsável por todos os procedimentos de configuração dos serviços, configurações de nuvem a fim de deixar o produto pronto, funcional para a utilização da JE-GO;
5.3.3. As versões de software do produto ofertado pela Empresa Licitante deverão estar sendo comercializadas normalmente através dos canais de venda do fabricante no Brasil;
5.3.4. O fabricante do produto deverá possuir suporte técnico/representante/fornecedor para atendimento em território nacional (Brasil), em idioma Português/BR, para a versão/modelo ofertado pela Empresa Licitante;
5.3.5. A Empresa Licitante deverá ter adquirido os produtos através de um canal do fabricante, para produtos especificados pelo fabricante para uso no Brasil;
 
5.4 Quantificação da Demanda
DEMANDA – 1º GRAU
ID	ZONA ELEITORAL	MUNICÍPIO	QTDE	
1	128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ACREÚNA	1	
2	028ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ÁGUAS LINDAS	1	
3	087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALEXÂNIA	1	
4	143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALTO PARAÍSO	1	
5	123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALVORADA DO NORTE	1	
6	003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS	1	
7	141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS		
8	144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS		
9	034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANICUNS	1	
10	119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	
11	132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA		
12	145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA		
13	035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ARAGARÇAS	1	
14	032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BELA VISTA DE GOIÁS	1	
15	124ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BOM JESUS	1	
16	005ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BURITI ALEGRE	1	
17	097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CACHOEIRA ALTA	1	
18	106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAÇU	1	
19	006ª ZONA ELEITORAL- GOIÁS	CAIAPÔNIA	1	
20	007ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CALDAS NOVAS	1	
21	105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAMPOS BELOS	1	
22	008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CATALÃO	1	
23	099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAVALCANTE	1	
24	072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CERES	1	
25	042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CIDADE OCIDENTAL	1	
26	036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CRISTALINA	1	
27	085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CRIXÁS	1	
28	068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	EDÉIA	1	
29	079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	FAZENDA NOVA	1	
30	063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	FIRMINÓPOLIS	1	
31	011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	FORMOSA	1	
32	125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS	FORMOSO	1	
33	074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIANÉSIA	1	
34	001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA	

 
1	
35	002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
36	127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
37	133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
38	134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
39	135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	GOIÂNIA		
40	136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
41	146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
42	147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
43	101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIANIRA	1	
44	012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÁS	1	
45	038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIATUBA	1	
46	056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GUAPÓ	1	
47	013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	INHUMAS	1	
48	014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	IPAMERI	1	
49	053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	IPORÁ	1	
50	015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITABERAÍ	1	
51	096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAJÁ	1	
52	039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAPACI	1	
53	077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAPURANGA	1	
54	057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAUÇU	1	
55	016ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITUMBIARA	1	
56	017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JARAGUÁ	1	
57	018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JATAÍ	1	
58	095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JUSSARA	1	
59	019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	LUZIÂNIA	1	
60	088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MARA ROSA	1	
61	130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MINAÇU	1	
62	021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MINEIROS	1	
63	022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MORRINHOS	1	
64	110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MOZARLÂNDIA	1	
65	054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NERÓPOLIS	1	
66	041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NIQUELÂNDIA	1	
67	004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NOVO GAMA	1	
68	131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PADRE BERNARDO	1	
69	020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PALMEIRAS DE GOIÁS	1	
70	043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PARAÚNA	1	
71	025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRACANJUBA	1	
72	102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRANHAS	1	
73	026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRENÓPOLIS	1	
74	027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRES DO RIO	1	
75	044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PLANALTINA	1	
76	045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PONTALINA	1	
77	055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PORANGATU	1	
78	029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	POSSE	1	
79	046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	QUIRINÓPOLIS	1	
80	030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RIO VERDE	1	
81	140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RIO VERDE		
82	076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RUBIATABA	1	
83	066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SANTA HELENA DE GOIÁS	1	
84	047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO DOMINGOS	1	
85	080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO LUIS DOS MONTES BELO	1	
86	094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	1	
87	040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SENADOR CANEDO	1	
88	031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SILVÂNIA	1	
89	024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	STO. ANT. DO DESCOBERTO	1	
90	049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	TRINDADE	1	
91	050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	URUAÇU	1	
92	033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	
93	NÚCLEO DAS GARANTIAS	GOIÂNIA	1	
TOTAL	80	
 
DEMANDA - 2º GRAU
ID	UNIDADE	ATIVIDADES	QTDE	
1	Assessoria do Tribunal Pleno	Transmissão das Sessões Plenárias Virtuais
Sustentação oral por advogados
Participação dos juízes-membros nas Sessões Plenárias	1	
2	Diretoria-Geral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Eventos da Diretoria, da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão estratégica e da Coordenadoria de Auditoria	1	
3	Escola Judiciária Eleitoral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de cursos e eventos	1	
4	Presidência	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Eventos da Presidência, da Assessoria de Comunicação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias	1	
5	Secretaria de Administração e Orçamento	Reuniões de Trabalho
Atendimento de Fornecedores
Realização de Pregões de forma Online	1	
6	Secretaria Judiciária	Reuniões de Trabalho
Gerenciamento de reuniões de trabalho dos Gabinetes de Juízes-Membros
Gerenciamento de atendimentos de advogados pelos Gabinetes de Juízes-Membros
Balcão Virtual (2º grau)	3	
7	Secretaria de Tecnologia da Informação	Reuniões de Trabalho
Atendimento de Fornecedores	2	
8	Secretaria de Gestão de Pessoas	Reuniões de Trabalho
Transmissão de cursos e eventos
Atendimento médico virtual
Atendimento psicológico	4	
9	Vice-Presidência e Corregedoria	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais
Realização de Inspeções Virtuais nos Cartórios Eleitorais
Atendimento Virtual ao Eleitor
Balcão Virtual 1º grau (plantão)	3	
10	Ouvidoria Regional Eleitoral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais	1	
11	ATEND	Atendimento ao eleitor
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais 	1	
12	CECEP	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais
Realização de Inspeções Virtuais nos Cartórios Eleitorais	1	
TOTAL	20	
5.4.1. Assim, a demanda identificada é de 100 (cem) licenças a serem contratadas.
5.4.2. Maiores informações sobre a identificação da demanda encontram-se descritas no item 3 - ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS do Estudo Técnico Preliminar.
 
5.5. Mecanismos formais de comunicação
5.5.1. Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
5.5.2. Emissor: Contratante.
5.5.3. Destinatário: Contratada.
5.5.4. Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
5.5.6. Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
5.6. Transição Contratual
5.6.1. Estratégia de continuidade contratual
5.6.1.1. Considerando a natureza da demanda, o contrato será encerrado após o término de sua vigência.
5.6.1.2. Eventual interrupção contratual deverá ser imediatamente comunicada pelas partes, observadas as regras e eventuais penalidades aplicáveis, quando for o caso.
 
5.6.2. Ações de transição e encerramento contratual
5.6.2.1. Na hipótese de verificação de não utilização de audiências por meio de videoconferências, o encerramento do contrato será realizado nos termos acordados entre as partes.
5.6.2.2. Vale ressaltar que quaisquer que sejam as decisões do órgão, a continuidade ou a substituição de solução para videoconferência demandará novos estudos técnicos.
 
5.7. Suporte Técnico, Garantia e Atualização de Versões
5.7.1. Garantia, representa o período em que a CONTRATADA deverá disponibilizar ao TRE-GO, por meio de acesso ao site do próprio fabricante, as atualizações críticas, correções, alertas de segurança e novas versões dos produtos contratados durante o prazo de vigência do contrato.
5.7.2. Durante o prazo de garantia, os eventuais erros ou falhas identificadas como decorrentes do funcionamento dos softwares componentes da solução, deverão ser corrigidos pelo fabricante do produto, mediante a disponibilização de atualizações corretivas, sem ônus adicional para o TRE-GO.
5.7.3. Os manuais dos softwares componentes da solução, deverão ser atualizados, sempre que forem lançadas novas versões, sem ônus adicional para o TRE-GO.
5.7.4. O período de vigência contratual referente ao suporte técnico será de 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura do contrato.
5.7.5. A garantia dos produtos contratados, deverá ser prestada por meio da disponibilização de um canal direto com o fabricante, podendo ser classificada em dois níveis (atualização de versões e suporte técnico), sendo:
5.7.5.1. Atualização de versões: compreende o fornecimento de correções, atualizações críticas, novas versões do produto, alertas de segurança que forem disponibilizadas pelo fabricante, provendo a garantia de evolução tecnológica e funcionamento adequado do produto;
5.7.5.1.1. Em caso de atualização do software, a contratada deve ser capaz de garantir a manutenção do serviço segundo os requisitos contratados ou superior
5.7.5.2. Suporte técnico: representa a disponibilização de uma infraestrutura de atendimento, por telefone ou via portal de internet do fabricante.
5.7.5.3. O serviço de suporte técnico envolverá as atividades necessárias, para garantir a operação contínua dos softwares componentes da solução. Desta forma, farão parte do escopo das atividades de suporte:
5.7.5.3.1. Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas a cada software componente da solução;
5.7.5.3.2. Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações do TRE-GO, que façam uso efetivo das funcionalidades dos softwares que compõem a solução.
5.7.5.4. O serviço de atendimento telefônico deverá ser prestado em idioma português do Brasil;
5.7.5.5. O serviço de suporte técnico deverá estar disponível para abertura e acompanhamento de chamados em tempo integral (24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as modalidades;
5.7.5.6. Deverá ser disponibilizada uma ferramenta de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante;
5.7.5.7. O TRE-GO poderá efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante a vigência do contrato para suprir suas necessidades de utilização dos produtos contratados;
5.7.5.8. Deverá ser fornecido ao TRE-GO, um número de telefone que possibilite ligações gratuitas para a central de suporte técnico do fabricante do produto (tipo 0800), ou com custo de ligação local, para fins de abertura e acompanhamento de chamados;
5.7.5.9. Deverá ser fornecido um conjunto de identificadores e respectivas senhas de acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte;
5.7.5.10. Ao final da abertura de cada atendimento, deverá ser disponibilizado um registro do chamado técnico contendo no mínimo:
5.7.5.10.1. Número do chamado;
5.7.5.10.2. Data e hora do chamado;
5.7.5.10.3. Previsão de atendimento.
5.7.5.11. O serviço de suporte técnico, deverá estar disponível para utilização, após a instalação dos softwares e deverá permanecer disponível até o término do contrato.
5.7.5.12. À JE-GO é reservado o direito de efetuar conexões do(s) equipamento(s) a outros, bem como adicionar demais acessórios compatíveis tecnicamente, sem que isso constitua motivo para descumprimento das cláusulas de garantia, desde que tal fato não implique danos materiais ou técnicos ao(s) equipamento(s) e acessórios, hipótese que deverá ser devidamente comprovada;
5.7.5.13. A equipe técnica da JE-GO detém competência e terá total autonomia para executar ações de administração, gerenciamento e configuração do(s) equipamento(s) e acessórios, podendo promover alterações e reconfigurações sempre que a JE-GO julgar necessário, sem que isso constitua motivo para descumprimento das cláusulas de garantia;
 
6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1. Papéis envolvidos na gestão do contrato
6.1.1. Preposto da contratada: integrante da contratada com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual correspondente, sem implicar em ônus para o contratante;
6.1.2. Fiscal de contrato: integrante do setor técnico que exercerá a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, relatando os fatos à autoridade competente; anotar as ocorrências em registro próprio (livro de ocorrência); e determinar a regularização de problemas na execução contratual;
6.1.3. Gestor de contrato: integrante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, exercerá função de supervisão, acompanhando, fiscalizando e intervindo na execução contratual, de tal forma que garanta a fiel observância das cláusulas contratuais e a perfeita realização do objeto.
 
6.2. Fiscalização do Contrato
6.2.1. A Fiscalização do Contrato será exercido por servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação
6.2.2. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
6.2.3. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
6.2.4. Promover a notificação da Contratada para fins de início de contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente;
6.2.5. Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
6.2.6. Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela Contratada;
6.2.7. Providenciar o registro e a notificação da Contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
6.2.8. Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço para fins de atestação e pagamento da despesa;
6.2.9. Propor eventuais aplicações de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
6.2.10. Notificar a Contratada, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido a suas expensas;
6.2.11. Notificar a Contratada, para apresentar defesa, nos casos em que couber.
 
6.3. Gestão do Contrato
6.3.1. A gestão do contrato será exercida por servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação, nas questões técnicas referentes ao software, e da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), nas questões jurídicas/administrativas, através das informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo fiscal/gestor do contrato;
6.3.2. A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização ou gestão do TRE-GO não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento.
 
6.4. Mecanismos Formais de Comunicação entre a Contratada e a Administração
6.4.1. O canal de comunicação entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, para assuntos relacionados à gestão e fiscalização contratual, ocorrerá preferencialmente através da figura do preposto.
6.4.2. Como instrumentos de comunicação oficial entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, serão utilizados os seguintes:
6.4.2.1. Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
6.4.2.1.1. Emissor: Contratante.
6.4.2.1.2. Destinatário: Contratada.
6.4.2.1.3. Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
6.4.2.1.4. Periodicidade: De acordo com a demanda.
6.4.2.2. Documento: Requisição.
6.4.2.2.1. Emissor: Contratada.
6.4.2.3.2. Destinatário: Contratante.
6.4.2.4.3. Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
6.4.2.6.4. Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
6.5. Fiscalização do Objeto do Contrato
6.5.1. O fiscal deverá:
6.5.1.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
6.5.1.2. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
6.5.1.3. Promover a notificação da Contratada para fins de início de contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente;
6.5.1.4. Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
6.5.1.5. Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela Contratada;
6.5.1.6. Providenciar o registro e a notificação da Contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
6.5.1.7. Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço para fins de atestação e pagamento da despesa;
6.5.1.8. Propor eventuais aplicações de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
6.5.1.9. Notificar a Contratada, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido a suas expensas;
6.5.1.10. Notificar a Contratada, para apresentar defesa, nos casos em que couber.
 
6.6. Recebimento provisório
6.6.1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal designado, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados a partir da comunicação, pela contratada, da disponibilização do serviço.
6.6.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
 
6.7. Recebimento definitivo
6.7.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da conformidade do serviço disponibilizado com o descrito neste Termo de Referência e nos documentos que o acompanham.
6.7.2. Para a aferição da regularidade do objeto, a contratante utilizará os critérios descritos no Estudo Técnico Preliminar, sem prejuízo de outros que garantam a conformidade do produto às especificações técnicas descritas neste Termo de Referência.
6.7.3. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
6.7.4. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
6.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e anexos, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.7.6. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
6.7.7. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil da contratada pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
6.7.9. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
6.8. Sanções Administrativas
6.8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
6.8.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
6.8.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.8.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
6.8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6.8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6.8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.8.1.7. de ensejo o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6.8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
6.8.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
6.8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6.8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
6.8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6.8.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
6.8.2.1. Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
6.8.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “6.8.1.2”, “6.8.1.3”, “6.8.1.4”, “6.8.1.5”, “6.8.1.6” e “6.8.1.7” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
6.8.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “6.8.1.8”, “6.8.1.9”, “6.8.1.10”, “6.8.1.11” e “6.8.1.12” do subitem acima deste Contrato, bem como nos itens “6.8.1.2”, “6.8.1.3”, “6.8.1.4”, “6.8.1.5”, “6.8.1.6” e “6.8.1.7", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.8.2.4. Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
6.8.2.5. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
6.8.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
6.8.4. Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
6.8.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
6.8.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
6.8.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
6.8.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
6.8.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.8.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
6.8.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
6.8.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
6.8.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. O gestor do contrato terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazer o atesto da nota fiscal/fatura, contando-se o prazo da finalização dos serviços com a entrega da respectiva nota fiscal/fatura.
7.2. Em caso de irregularidade constatada, a CONTRATANTE deverá solicitar à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
7.3. A CONTRATADA fica obrigada a reparar ou corrigir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem com erros ou incorreções resultantes da execução do serviço em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
7.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA.
7.5. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
7.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela CONTRATADA, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.8. A Nota Fiscal/fatura deverá ser entregue mensalmente à CONTRATANTE, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços e deverá englobar os valores correspondentes ao serviço prestado no mês imediatamente anterior.
7.8.1. A prestação do serviço correspondentes a fração de mês deve ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente prestados.
7.9. A Nota Fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
7.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
7.11. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
7.11.1. prazo de validade;
7.11.2. data da emissão;
7.11.3. dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
7.11.4. período respectivo das entregas;
7.11.5. valor a pagar; e
7.11.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.12. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota fiscal/fatura.
7.13. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.14. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.15. Antes do pagamento à CONTRATADA ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
7.16. Constatada ausência de regularidade da CONTRATADA (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
7.16.1. cientificação da CONTRATADA, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
7.16.2. abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto no item “7.16.1.” a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
7.16.3. o pagamento, no prazo legal, se condiciona a regularidade na prestação dos serviços; 
7.16.4. abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal;
7.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
 
8. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO.
8.2. O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
8.3 Verificação da Regularidade da contratada
8.3.1. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
8.3.1.1. SICAF;
8.3.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.3.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.7. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
8.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.9. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
8.10. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
8.10.1. Habilitação Jurídica: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
8.10.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.10.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
8.10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.10.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.11. Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e a proposta da contratada, prevalecerão as deste artefato.
 
8.12. Organização da Proposta:
8.12.1. As propostas devem conter a descrição do objeto da presente contratação, o preço unitário mensal e valor total para a quantidade prevista de licenças a serem contratadas.
8.13. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133/2021 foi realizada pesquisa de preços, da qual se estimou o valor ANUAL de R$ 97.300,00 (Noventa e sete mil e trezentos reais) pelo conjunto de licenças a serem contratadas, conforme detalhamento constante Estudo Técnico Preliminar e seus anexos .
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas com a execução decorrentes da presente contratação correrão, neste exercício, à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União ao Contratante;
10.2. A dotação orçamentária será definida após envio dos autos à unidade técnica competente.
 
11. Unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência
Coordenadoria Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral.
 
12. ELABORAÇÃO
A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria DG n° 42/2024, de 25 de março de 2024 e, conforme art. 11 da Resolução CNJ n°468/2022, submete à apreciação superior a presente minuta de Termo de Referência relativa à contratação de solução para a realização de reuniões, eventos e webinários por meio de videoconferências, com a possibilidade de controle de acesso às salas e gravação local e em nuvem.

Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
 
__________________________
Weliton Pereira da Silva
Coordenador Administrativo
 	________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	________________________
Roberto César Rodrigues
Chefe da SEPRO	________________________
Magda da Conceição Gonçalves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
 
Processo Administrativo nº 24.0.000003963-9
Assunto: Estudos preliminares visando à analise de soluções para a realização de audiências, sessões de julgamento, reuniões, eventos e webinários por meio de videoconferências, com a possibilidade de controle de acesso às salas e gravação local e em nuvem
 
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda (0747154), bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
Desde a pandemia da COVID-19, o poder judiciário passou por profundas transformações, dentre as quais, possivelmente, a mais importante foi a implementação de medidas para a prática de atos judiciais por videoconferência, que possibilitou a manutenção da prestação jurisdicional.
Nesse contexto foram editadas diversas normas que regulamentam a disponibilização de serviços por meio de videoconferência, a exemplo das Resoluções CNJ nº:
•	337/2020 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário
•	341/2020 - Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
•	345/2020 - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências
•	354/2020 - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências
•	465/2022 - Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário.
•	508/2023 - Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
•	372/2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”
Como se vê, a manutenção de solução adequada que possibilite a continuidade dos serviços realizados por videoconferência, com impacto na prestação jurisdicional e em outras atividades se tornou imperativo, do qual não nenhum órgão do poder judiciário pode se furtar.
Atualmente o Tribunal possui 92 Zonas Eleitorais (já existem estudos para a criação de um nova zona eleitoral em Goiânia SEI n 24.0.000014069-0), cada uma delas sendo competente para o julgamento de ações eleitorais de natureza cível, criminal e administrativa.
Recentemente foi criado o Núcleo Regional das Garantias com atribuição para a realização de audiências de custódia que, nos termos do art. 8º da Resolução TRE-GO nº 418/2024, poderão ser realizadas por videoconferência.
Tais unidades compõem o 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
No 2º grau de jurisdição destaca-se o Tribunal Pleno, com a realização de sessões plenárias de modo presencial, híbrido ou virtual.
Destaca-se ainda que a solução atenderá, ainda, às seguintes atividades:
•	Audiências;
•	Balcão Virtual;
•	Cursos e Treinamentos;
•	Palestras;
•	Reuniões de Trabalho;
•	Seminários e Conferências
 
2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica:
2.2.1.1 – a transmissão de áudio e vídeo entre dois ou mais participantes, de forma simultânea e em tempo real;
2.2.1.2 – o agendamento de reuniões, sessões e audiências, com possibilidade de envio de convites para os participantes por e-mail;
2.2.1.3 – a participação/conexão de convidados pelo uso de navegadores de internet, aplicativo ou programa próprio do fabricante da solução, com segurança de controle de acesso por meio de senha e/ou link gerado pelo organizador;
2.2.1.4 – o compartilhamento de telas, arquivos de conteúdo multimídia entre os participantes;
2.2.1.5 – o controle de ativação das funções áudio e vídeo pelos participantes;
2.2.1.6 – o bloqueio das salas para o ingresso de integrantes mediante aprovação do organizador das audiências, sessões e reuniões;
2.2.1.7 – Possuir uma ferramenta de troca de mensagens instantâneas (chat), integrada à interação virtual ou virtuais de interações virtuais, que permita a interação entre todos, ou individualmente, com somente um integrante, para que as partes possam se comunicar, sem que necessariamente precisem falar;
2.2.1.8 – a gravação das reuniões, audiências e sessões em formato MP4 e outros formatos abertos de arquivos de áudio/vídeo, no dispositivo (computador) de origem do organizador da reunião e/ou em local centralizado disponibilizado pela solução de videoconferência.
2.2.1.9 – transcrição de áudio em texto
2.2.1.10 - Possibilitar a transmissão ao vivo (Live) das interações virtuais, por meio de streaming, nas plataformas de redes sociais mais difundidas (Facebook, Youtube, etc.), proporcionando ampla divulgação do evento
2.2.1.11 - A realização de cada interação virtual, não poderão possuir restrição de tempo
2.2.1.12 - Ser compatível com dispositivos móveis (Android e IOS)
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: Não se aplica, por se tratar de serviço que não demandará a adoção de medidas adicionais para a sua implementação.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: No caso de erros ou falhas encontradas nos serviços prestados ou software fornecido, a Contratada deverá realizar ação corretiva sem ônus para a Contratante.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: A equipe técnica deverá receber repasse de conhecimento durante a implantação da solução.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: A Contratada deverá alocar profissionais com experiência profissional comprovada nos produtos e serviços cobertos pelo contrato.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: A Contratada deverá alocar profissionais com formação compatível com os serviços a serem prestados por meio de execução contratual.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Conhecimento nas melhores práticas e processos de suporte aos serviços cobertos pelo contrato.
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: Garantir a segurança, a privacidade e a confidencialidade de quaisquer informações a que tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-las ou facilitar sua disponibilização a terceiros. O seu descumprimento, implicará em sanções administrativas e judiciais contra a Contratada (Res. CNJ 337, art. 3º).
 
2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: A Contratada deverá disponibilizar opções de cursos ou tutoriais para a capacitação dos usuários, de forma online.
2.3.2 - Requisitos Legais:  Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção: A Contratada deverá atender aos chamados de suporte em tempo hábil, conforme o acordo de nível de serviço definido em contrato.
2.3.4 - Requisito Temporal: A vigência contratual deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término do contrato atual (18/05/2025), se a contratação for concluída antes dessa data, com pagamentos anuais, condicionado a disponibilidade de recursos orçamentários, conforme especificado no item “indicação de fonte de recursos” do Documento de Oficialização da Demanda (doc. 0747154), com possibilidade de prorrogação segundo a legislação vigente.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: Os serviços prestados pela contratada deverão atender às normas de segurança, sigilo e confidencialidade aplicáveis à natureza do serviço contratado.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Não se aplica.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: A ferramenta deverá ser capaz de suportar o acesso e utilização em condições regulares de funcionamento no padrão 24/7.
 
3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Dada a complexidade da demanda, optamos por dar ênfase à análise da demanda pela solução que se pretende contratar, de forma a esclarecer as atividades que utilizarão a ferramenta.
O 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é formado, atualmente por 92 Zonas Eleitorais que são responsáveis pelas atividades de atendimento ao eleitor, análise e julgamento de ações eleitorais e operacionalização de atos de logística de eleição.
Registre-se que há estudos para a criação de uma nova zona eleitoral em Goiânia (SEI nº 24.0.000014069-0)
No aspecto jurisdicional, cada unidade goza de autonomia, em razão da figura do Juiz Eleitoral que, embora funcionalmente integrante do quadro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, gozam de todas as prerrogativas próprias da Magistratura.
Por outro lado, as zonas eleitorais, diferentemente de outras unidades com competência jurisdicional de outros ramos do Poder Judiciário possuem um grande volume de atividades administrativas o que, aliada à sazonalidade do ingresso das ações próprias da justiça eleitoral, faz com que a realização de audiências não seja algo com a mesma frequência de outros Tribunais.
Esse fato, à primeira vista, leva à ideia de que se poderia disponibilizar algumas licenças a serem compartilhadas por todas as zonas eleitorais a partir de uma gestão centralizada
Entretanto, dada a independência funcional dos magistrados, o gerenciamento centralizado das soluções de TI, ou seja, a disponibilização de poucas contas do serviço de videoconferência para a utilização ampla, mostra-se inviável.
Em primeiro lugar pelo fato de que não existe, atualmente, uma estrutura capaz de fazer esse gerenciamento, administrando as agendas de todas as zonas eleitorais do estado e, em segundo lugar, em razão de que eventual indisponibilidade poderia prejudicar a prestação jurisdicional.
Tem se mostrado bem sucedida, contudo, a administração centralizada de contas nos municípios com mais de uma zona eleitoral. Atualmente, essa situação ocorre nos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde.
Todas essas localidades contam com uma Diretoria do Foro Eleitoral que tem gerenciado a utilização da conta e, eventualmente, da sala de audiências, já que, conforme recomendação nº 83/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências devem ser realizadas em sala própria.
Nesse contexto, apresentamos abaixo, tabela que demonstra o quantitativo de contas necessárias, s.m.j., para atender a todas as unidades de 1º grau.
 
DEMANDA – 1º GRAU

ID	ZONA ELEITORAL	MUNICÍPIO	QTDE	
1	128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ACREÚNA	1	
2	028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS	ÁGUAS LINDAS	1	
3	087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALEXÂNIA	1	
4	143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALTO PARAÍSO	1	
5	123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ALVORADA DO NORTE	1	
6	003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS	1	
7	141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS		
8	144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANÁPOLIS		
9	034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ANICUNS	1	
10	119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	
11	132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA		
12	145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	APARECIDA DE GOIÂNIA		
13	035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ARAGARÇAS	1	
14	032ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BELA VISTA DE GOIÁS	1	
15	124ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BOM JESUS	1	
16	005ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	BURITI ALEGRE	1	
17	097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CACHOEIRA ALTA	1	
18	106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAÇU	1	
19	006ª ZONA ELEITORAL- GOIÁS	CAIAPÔNIA	1	
20	007ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CALDAS NOVAS	1	
21	105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAMPOS BELOS	1	
22	008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CATALÃO	1	
23	099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CAVALCANTE	1	
24	072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CERES	1	
25	042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CIDADE OCIDENTAL	1	
26	036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CRISTALINA	1	
27	085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	CRIXÁS	1	
28	068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	EDÉIA	1	
29	079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	FAZENDA NOVA	1	
30	063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	FIRMINÓPOLIS	1	
31	011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	FORMOSA	1	
32	125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS	FORMOSO	1	
33	074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIANÉSIA	1	
34	001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA	1	
35	002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
36	127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
37	133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
38	134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
39	135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	GOIÂNIA		
40	136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
41	146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
42	147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÂNIA		
43	101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIANIRA	1	
44	012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIÁS	1	
45	038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GOIATUBA	1	
46	056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	GUAPÓ	1	
47	013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	INHUMAS	1	
48	014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	IPAMERI	1	
49	053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	IPORÁ	1	
50	015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITABERAÍ	1	
51	096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAJÁ	1	
52	039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAPACI	1	
53	077ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAPURANGA	1	
54	057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITAUÇU	1	
55	016ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	ITUMBIARA	1	
56	017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JARAGUÁ	1	
57	018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JATAÍ	1	
58	095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	JUSSARA	1	
59	019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	LUZIÂNIA	1	
60	088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MARA ROSA	1	
61	130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MINAÇU	1	
62	021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MINEIROS	1	
63	022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MORRINHOS	1	
64	110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	MOZARLÂNDIA	1	
65	054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NERÓPOLIS	1	
66	041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NIQUELÂNDIA	1	
67	004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	NOVO GAMA	1	
68	131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PADRE BERNARDO	1	
69	020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PALMEIRAS DE GOIÁS	1	
70	043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PARAÚNA	1	
71	025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRACANJUBA	1	
72	102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRANHAS	1	
73	026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRENÓPOLIS	1	
74	027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PIRES DO RIO	1	
75	044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PLANALTINA	1	
76	045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PONTALINA	1	
77	055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	PORANGATU	1	
78	029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	POSSE	1	
79	046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	QUIRINÓPOLIS	1	
80	030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RIO VERDE	1	
81	140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RIO VERDE		
82	076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	RUBIATABA	1	
83	066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SANTA HELENA DE GOIÁS	1	
84	047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO DOMINGOS	1	
85	080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO LUIS DOS MONTES BELO	1	
86	094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	1	
87	040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SENADOR CANEDO	1	
88	031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	SILVÂNIA	1	
89	024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	STO. ANT. DO DESCOBERTO	1	
90	049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS	TRINDADE	1	
91	050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	URUAÇU	1	
92	033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	
93	NÚCLEO DAS GARANTIAS	GOIÂNIA	1	
TOTAL	80	

 
Por sua vez, o segundo grau de jurisdição conta com diversas atividades, jurisdicionais e administrativas, que também demandam a realização de atividades de videoconferência.
Além de reuniões de trabalho, executadas por todas as unidades administrativas, algumas atividades justificam a utilização de solução de videoconferência.
Para esta finalidade elaboramos uma tabela que demonstra de forma clara a necessidade das unidades de 2º grau.

ID	UNIDADE	ATIVIDADES	QTDE	
1	Assessoria do Tribunal Pleno	Transmissão das Sessões Plenárias Virtuais
Sustentação oral por advogados
Participação dos juízes-membros nas Sessões Plenárias	1	
2	Diretoria-Geral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Eventos da Diretoria, da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão estratégica e da Coordenadoria de Auditoria	1	
3	Escola Judiciária Eleitoral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de cursos e eventos	1	
4	Presidência	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Eventos da Presidência, da Assessoria de Comunicação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias	1	
5	Secretaria de Administração e Orçamento	Reuniões de Trabalho
Atendimento de Fornecedores
Realização de Pregões de forma Online	1	
6	Secretaria Judiciária	Reuniões de Trabalho
Gerenciamento de reuniões de trabalho dos Gabinetes de Juízes-Membros
Gerenciamento de atendimentos de advogados pelos Gabinetes de Juízes-Membros
Balcão Virtual (2º grau)	3	
7	Secretaria de Tecnologia da Informação	Reuniões de Trabalho
Atendimento de Fornecedores	2	
8	Secretaria de Gestão de Pessoas	Reuniões de Trabalho
Transmissão de cursos e eventos
Atendimento médico virtual
Atendimento psicológico	4	
9	Vice-Presidência e Corregedoria	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais
Realização de Inspeções Virtuais nos Cartórios Eleitorais
Atendimento Virtual ao Eleitor
Balcão Virtual 1º grau (plantão)	3	
10	Ouvidoria Regional Eleitoral	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais	1	
11	ATEND	Atendimento ao eleitor
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais
 	1	
12	CECEP	Reuniões de Trabalho
Transmissão de Webinários sobre temas relevantes de interesse das zonas eleitorais
Realização de Inspeções Virtuais nos Cartórios Eleitorais	1	
TOTAL	20	

Assim, a demanda inicial por licenças a serem contratadas, salvo entendimento diverso, seria de 100 (cem).
A experiência até aqui mostra que a quantidade de licenças pode ser gerenciada atendendo a demandas inicialmente não previstas.
Contudo, na eventualidade de a Administração entender que cada zona eleitoral necessita de uma licença exclusiva, o quantitativo total seria de 114 (cento e catorze) licenças, considerando a criação de uma nova zona eleitoral (SEI nº 24.0.000014069-0).
 
4 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
4.1 – Identificação das soluções
A partir dos estaudos realizados, foram identificadas quatro soluções possíveis, a saber:
Id - Descrição da solução
1 - Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Microsoft Teams)
2 - Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Google Workspace Business Standard)
3 - Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Zoom)
4 - Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Cisco Webex)
 
4.2 – Análise comparativa de soluções
Identificadas as potenciais soluções, a equipe de contratação passou à análise comparativa, visando aferir o atendimento aos requisitos mínimos previstos na norma.
 
4.3 - Requisitos
4.3.1 A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 - Sim
Solução 2 - Sim
Solução 3 - Sim
Solução 1 - Sim
 
4.3.2 A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 - Não
Solução 1 - Não
Solução 1 - Não
Solução 1 - Não
 
4.3.3 A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 - Não
Solução 2 - Não
Solução 3 - Não
Solução 4 - Não
 
4.3.4 A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 - Não se Aplica
Solução 2 - Não se Aplica
Solução 3 - Não se Aplica
Solução 4 - Não se Aplica
 
4.3.5 A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 - Não se Aplica
Solução 2 - Não se Aplica
Solução 3 - Não se Aplica
Solução 4 - Não se Aplica
 
4.3.6 A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Solução 1 - Não se Aplica
Solução 2 - Não se Aplica
Solução 3 - Não se Aplica
Solução 4 - Não se Aplica
 
Em complemento à análise das soluções, apresentamos abaixo quadro comparativo das funcionalidades de cada solução identificada:
Requisitos mínimos	ID - 1	ID - 2	ID - 3	ID - 4	
transmissão de áudio e vídeo entre dois ou mais participantes, de forma simultânea e em tempo real	SIM	SIM	SIM	SIM	
agendamento de reuniões, sessões e audiências, com possibilidade de envio de convites para os participantes por e-mail	SIM	SIM	SIM	SIM	
participação/conexão de convidados pelo uso de navegadores de internet, aplicativo ou programa próprio do fabricante da solução, com segurança de controle de acesso por meio de senha e/ou link gerado pelo organizador	SIM	SIM	SIM	SIM	
compartilhamento de telas, arquivos de conteúdo multimídia entre os participantes	SIM	SIM	SIM	SIM	
controle de ativação das funções áudio e vídeo pelos participantes	SIM	SIM	SIM	SIM	
bloqueio das salas para o ingresso de integrantes mediante aprovação do organizador das audiências, sessões e reuniões	SIM	SIM	SIM	SIM	
envio de mensagens de texto pelos participantes	SIM	SIM	SIM	SIM	
a gravação das reuniões, audiências e sessões em formato MP4 e outros formatos abertos de arquivos de áudio/vídeo, no dispositivo (computador) de origem do organizador da reunião e/ou em local centralizado disponibilizado pela solução de videoconferência	SIM	SIM	SIM	SIM	
transcrição de áudio em texto	SIM	SIM	SIM	SIM	
Possibilitar a transmissão ao vivo (Live) das interações virtuais, por meio de streaming, nas plataformas de redes sociais mais difundidas (Facebook, Youtube, etc.), proporcionando ampla divulgação do evento	SIM	SIM	SIM	SIM	
A realização de cada interação virtual, não poderão possuir restrição de tempo	SIM	SIM	SIM	SIM	
Possuir o conceito de antessala (breakout room), para todas as interações virtuais, onde parte dos integrantes de uma sala principal, interação virtual principal, possam ser apartados por um período determinado. Uma antessala deve possuir as mesmas características de uma sala normal e sua gerência será realizada pelo Moderador (Organizador)	SIM	SIM	SIM	SIM	
Ser compatível com dispositivos móveis (Android e IOS), bem como com os principais sistemas operacionais.	SIM	SIM	SIM	SIM	
 
4.4 – Pesquisa de preços de mercado
Nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133/2021 foi realizada pesquisa de preços, da qual se estimou o valor ANUAL de R$ 990,00 reais por licença contratada, conforme detalhamento constante do Anexo 1 do presente estudo (ID 1004802).
 
5 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Do ponto de vista técnico, as soluções apresentadas atendem a demanda do Tribunal.
Contudo, é importante ressaltar que as soluções de ID 1 e 2 - Microsoft Teams e Google Workspace - integram plataformas mais amplas e abrangentes, envolvendo, além do objeto da presente demanda, armazenamento em nuvem de arquivos, solução de mensageria eletrônica (e-mail), editores de texto, planilhas e aplicação de inteligência artificial.
Ademais, não foram identificadas, nas pesquisas realizadas, contratações das soluções ID 1 e 2 fora do pacote de serviços oferecido.
Nesse sentido, a solução ID 2, além de ultrapassar, em muito, as demandas da presente contratação, necessitariam, para implementação no âmbito do TRE-GO de um amplo estudo e mudança na estrutura de tecnologia da informação.
Nesse contexto, parece-nos que a contratação de referida solução, mostra-se inviável, na medida em que sua utilização demandaria providências estruturais na gestão de TI do Tribunal, ocasionando conflitos entre as estruturas atuais já implementadas no órgão e só se justificaria em um contexto mais amplo de utilização, que envolver a unificação de diversos serviços e plataformas (e-mail, arquivos em nuvem, etc…).
Registre-se, por oportuno que a ferramenta Google Workspace foi avaliada recentemente, quando da contratação de serviços de suporte e subscrição de solução de correio eletrônico (SEI nº 24.0.000007627-5), tendo sido contratada a solução de correio eletrônico Zimbra, conforme Contrato TRE/GO nº 77/2024 (ID 0987564).
 
6 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
Identificadas as soluções consideradas viáveis (ID 3 - Zoom Meetings e ID 4 - CISCO WEBEX), cumpre à equipe de planejamento realizar a análise comparativa dos custos envolvidos.
Os Custos Totais de Propriedade foram elaborados considerando as soluções consideradas viáveis, do ponto do ponto de vista técnico e operacional.
 
6.1 – Cálculo dos Custos Totais de Propriedade

Solução Viável 1	
Descrição: Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Zoom)	
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo	
O plataforma ZOOM MEETINGS, possui um custo unitário estimado em R$ 973,00 (novecentos e setenta e três reais). O custo anual de execução do contrato seria de R$ 97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais) e, ao longo de 24 meses de contrato, exigiria o suporte da ordem de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais).
O Valor unitário estimado foi obtido a partir de pesquisa de preços (ID 1004802)	

 
Solução Viável 2	
Descrição: Contratação da solução de videoconferência em nuvem (Cisco Webex)	
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo	
O plataforma CISCO WEBEX, possui um custo unitário estimado anual em R$ 3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco reais noventa reais). O custo anual de execução do contrato seria de R$ 305.500,00 (trezento e cinco mil e quinhentos reais) e, ao longo de 24 meses de contrato, exigiria o suporte da ordem de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais).
O Valor unitário estimado foi obtido a partir de pesquisa de preços (ID 1004802)	
 
6.2 – Mapa comparativo dos Cálculos Totais de Propriedade (TCO)
ID	Nome da Solução	Custo de Aquisição	Custo estimado de execução anual por licença	Quantidade de licenças previstas	Custo de Execução (Anual)	Custo de Execução (Total)**	
3	Zoom Meeting Profissional	R$ 0,00	R$ 973,00	100	R$ 97.300,00	R$ 194.600,00	
4	CISCO WEBEX	R$ 0,00	R$ 3.055,00	100	R$ 305.500,00	R$ 611.000,00	
 	 	 	 	 	 	 	
* Custo Total considerando o prazo de duração inicial do contrato (24 meses)	
 
7 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Contratação de 100 (cem) licenças de solução para a realização de videoconferências, via internet, com recursos de colaboração, compartilhamento de arquivos, gravação de audiências, sessões de julgamento, cursos e reuniões de trabalho, pelo período de 24 meses.
 
7.1 – Parcelamento da Contratação
Não há parcelamento do objeto da solução escolhida ou adjudicação da contratação, tendo em vista tratar-se de serviço indivisível.
 
7.2 – Contratação corretalata
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes, visto que o TRE-GO possui acordo de cooperação com o TJGO para compartilhamento de estrutura física.
 
7.3 – ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026
•	Objetivo Estratégico 3 - Assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional / Iniciativa 35-IAperfeiçoar o desempenho das unidades jurisdicionais no cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário);
•	Objetivo Estratégico 10-Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados / Iniciativa 35-Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026);
 
Também encontra-se alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2021-2026
•	Objetivo Estratégico OE.02: Primar pela satisfação do usuário de TIC;
•	Objetivo Estratégico OE.03: Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO;
•	Objetivo Estratégico OE.09: Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.;
 
A Contratação faz parte, ainda, do Plano de Contratações de STIC 2023 - Item 2024.9
 
8 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais) para 24 meses.
 
9 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
1. Garantir a continuidade da prestação jurisdicional, por meio da realização de audiências e atos judiciais realizados de forma telepresencial ou por videoconferência;
2. Possibilitar a realização de inspeções e correições, quando realizadas na modalidade virtual;
3. Garantir a manutenção da realização de sessões de julgamento, sustentações orais e transmissão online
4. Viabilizar a realização de consultas médicas, cursos, palestras e eventos realizados na modalidade EAD.
 
10 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Não se aplica.
 
11 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Equipe de planejamento de Contratação, à vista dos elementos coletados e carreados aos autos, considera que a presente contratação é viável, atendendo demanda inafastável do Tribunal e possibilitando a continuidade de diversas atividades judiciais e administrativas.

 
Execução do Contrato
 
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: A partir de 19 de maio de 2025. Na hipótese de a contratação ser finalizada após o vencimento do contrato atual, ou sem prazo suficiente para a implementação na data definida, o prazo para a disponibilização do serviço será de até 05 dias úteis.
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Contratação de 100 (cem) licenças de serviço de videoconferência em nuvem.
 
3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEPRO.

 
GESTÃO DO CONTRATO
 
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Serviços de suporte/subscrição contratados serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Verificação, no painel de gerenciamento da ferramenta.
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Painel de gerenciamento.
Ferramentas de avaliação: Verificação da disponibilidade das ferramentas.
Forma de obtenção das informações: Acesso ao painel.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emitir a nota fiscal.

 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 
2.1. Recursos necessários à continuidade do negócio durante e após a execução do contrato
2.1.1. Recursos materiais e humanos
No que diz respeito aos recursos materiais e humanos necessários à consecução do objeto do contrato, apresenta-se as seguintes ponderações:
2.1.2. Recursos Materiais
O Tribunal já dispõe de computadores com câmeras, o que torna possível a utilização da solução. Também foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2021 entre o TRE-GO e o TJGO para compartilhamento das instalações e equipamentos audiovisuais preexistentes nas salas de audiências e nas salas de sessões do Tribunal do Júri das Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a realização, pelas unidades de 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de audiências por meio de videoconferência
2.1.3 Recursos Humanos
 
Para uma adequada execução contratual, será necessário que sejam atribuídas as seguintes responsabilidades:
•	Preposto da contratada: integrante da contratada com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual correspondente, sem implicar em ônus para o contratante;
•	Fiscal de contrato: integrante do setor requisitante que exercerá a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, relatando os fatos à autoridade competente; anotar as ocorrências em registro próprio (livro de ocorrência); e determinar a regularização de problemas na execução contratual;
•	Gestor de contrato: integrante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, exercerá função de supervisão, acompanhando, fiscalizando e intervindo na execução contratual, de tal forma que garanta a fiel observância das cláusulas contratuais e a perfeita realização do objeto;
•	Administrador da Ferramenta – nos municípios que possuírem mais de uma zona eleitoral deverá ser designado um servidor da Diretoria do Foro Eleitoral, responsável por controlar a agenda de utilização da solução.
Os recursos necessários para manutenção do serviço nos termos contratados, correrá por conta da contratada.
2.2. Estratégia de continuidade contratual
Considerando a natureza da demanda, o contrato será encerrado após o término de sua vigência.
Encerrado o prazo de vigência do contrato, o Tribunal Regional Eleitoral deverá, a partir da análise da utilização da ferramenta e dos cenários institucionais , adotar algumas das seguintes medidas, a partir de novos estudos técnicos:
•	Encerrar a realização de audiências e sessões por meio de videoconferência, reduzindo a utilização da ferramenta apenas à áreas administrativas estratégicas;
•	Manter a realização de audiências e sessões por meio de videoconferência, optando, entretanto, por meio de novo processo licitatório, nos termos da legislação vigente;
•	Passar a utilizar ferramenta que seja, eventualmente adotada como padrão para toda a Justiça Eleitoral;
•	Promover novo processo licitatório para contratação de novas licenças que atendam a necessidade do órgão.
Eventual interrupção contratual deverá ser imediatamente comunicada pelas partes.
2.3. Ações de transição e encerramento contratual
A contratada deverNa hipótese de verificação de não utilização de audiências por meio de videoconferências, o encerramento do contrato será realizado nos termos acordados entre as partes.
Vale ressaltar que quaisquer que sejam as decisões do órgão, a continuidade ou a substituição de solução para videoconferência demandará novos estudos técnicos.
2.3.1. Entrega das versões finais dos produtos
A partir de 19 de maio de 2025. Na hipótese de a contratação ser finalizada após o vencimento do contrato atual, ou sem prazo suficiente para a implementação na data definida, o prazo para a disponibilização do serviço será de até 05 dias úteis.
2.3.2. Transferência final de conhecimentos
A Contratada deverá disponibilizar opções de cursos ou tutoriais para a capacitação dos usuários, de forma online
2.3.3. Revogação de perfis de acesso
Os perfis de acesso concedidos aos colaboradores da contratada no ambiente do Tribunal serão revogados imediatamente após o fim das atividades para os quais foram criados.
2.4. Estratégia de independência
O Tribunal, por meio de sua área técnica, deverá manter catálogo de soluções open source capazes de atender minimamente as necessidades das unidades-alvo da instituição, ainda que com limitações de tempo em sua utilização.
2.4.1. Formas de transferência do conhecimento
A contratada deverá fornecer toda a documentação técnica dos atendimentos prestados e das alterações de ambiente efetuadas durante o período de vigência do suporte, de forma a possibilitar a transferência do conhecimento no caso de transição contratual, sem perda de informações ou ônus adicional ao contratante.
2.4.2. Direitos de propriedade intelectual
A contratação não importa em transferência de propriedade intelectual.

APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria DG n° 42/2024, de 25 de março de 2024 aprova os Estudos Técnicos Preliminares realizados.
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
 
__________________________
Weliton Pereira da Silva
Coordenador Administrativo
 	________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	________________________
Roberto César Rodrigues
Chefe da SEPRO	________________________
Magda da Conceição Gonçalves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

 
ANEXO II DO EDITAL
Valor Estimativo da Contratação
OBJETO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	
			CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - SC	CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA – SP	GABINETE CIVIL DE MACEIO	FUNDO MUN. VOLTA REDONDA -RJ	CONSELHO REGIONAL DE CONT. - MT	CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – MG	CONSELHO REGIONAL DE CONT. - PE	TJ – AMAPÁ	CONSELHO REGIONAL DO PIAUÍ	TRE – RO	CRM – PR							
Solução de vídeo conferências	100	UND	R$ 973,00	R$ 920,00	R$ 713,74	R$ 720,00	R$ 879,00	R$ 1.190,00	R$ 990,00	R$ 830,00	R$ 1.184,19	R$ 2.280,00	R$ 1.674,54	R$ 973,00	R$ 1.123,13	R$ 469,87	42	HETEROGÊNEA	R$ 973,00	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 97.300,00	
PERÍODO BASE DA COLETA: Janeiro/2025	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	
 
ANEXO III – do Edital

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOLUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIAS, WEBINAR E STREAMING DE ÁUDIO E VÍDEO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000003963-9

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de solução para a realização de videoconferências, webinar e streaming de áudio e vídeo, com recursos de colaboração, compartilhamento de arquivos, gravação de audiências, sessões de julgamento, cursos e reuniões de trabalho, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 24.0.000003963-9, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
Nome da Solução	Valor unitário por licença (mensal)	Quantidade de licenças previstas (mensal)	Valor total mensal	 	Valor total anual	 	Valor total da contratação
(24 meses)	
xxxxxx	R$	100	R$ R$	R$	R$		
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 01/01/2025 (ID 1060721).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mensalmente, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
5.1.1. O gestor do contrato terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazer o ateste da nota fiscal/fatura, contando-se o prazo da finalização dos serviços com a entrega da respectiva nota fiscal/fatura.
5.1.2. Em caso de irregularidade constatada, a CONTRATANTE deverá solicitar à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
5.1.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
5.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
5.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira, e demais cominações legais, conforme o caso.
5.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
5.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
5.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 5.16 desta Cláusula;
5.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
5.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
5.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
5.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
5.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
5.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-59, Plano Interno: 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES) - ADM APOIO, PTRES 167818 (JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINISTRATIVA), reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000102, compromissadas pela nota de empenho 2025NEXXXXX.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
8. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9. Não é admitida a subcontratação dos serviços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratante:
10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
10.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
10.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
10.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
11.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
11.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal referente à prestação dos serviços;
11.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução contratual;
11.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
11.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência;
11.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
11.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
11.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
11.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
12.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
12.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
12.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
12.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
12.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
12.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
12.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
15. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – do FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000003963-9.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA