Edital de Pregão Eletrônico
 Nº 90014/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000000238-3	
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/05/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 140.719,56 (cento e quarenta mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 14/05/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DAS OBRIGAÇÕES
18. DAS SANÇÕES
19. DO TERMO DE CONTRATO
20. DO REAJUSTE DO CONTRATO
21. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
26. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
 
1.1.1 A licitação será por grupo de itens, conforme tabela a seguir:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	
ÚNICO	1	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h	2	UND	
	2	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h	1	UND	
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através do endereço eletrônico semse-lista@tre-go.jus.br.
2.2.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
2.2.2 No caso de não realização de visita técnica a licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO constante do Anexo 01 do Termo de Referência juntado a este Edital, devidamente preenchida e assinada.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339039-12.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física;
5.2.3 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.6 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.7 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.3 será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
6.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
7.1.1 Valor unitário de cada item que compõe o grupo;
7.1.2 Valor total de cada item que compõe o grupo.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
7.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
7.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 7.6 e 7.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
7.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
7.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
7.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
7.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
7.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
7.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 7.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
7.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
7.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
7.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 7.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
7.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO de cada item e o sistema, automaticamene, irá calcular o valor global da proposta.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 10,00 (dez real).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, alicitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
11.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.3.2  Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
11.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, totais e global;
11.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
 
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
 
12.1.3 Qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
12.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
 
12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa atua no ramo de locação de no-breaks de 20 kVA ou superiores, há pelo menos dois anos;
12.1.4.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
12.1.4.1.2 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.1.4.2 Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação .
 
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a inobservância do disposto neste subitem poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12.3 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sı́tios eletrônicos oficiais
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
12.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.12 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.13 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.13.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.13.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.14 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.15 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.17 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
12.19 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
12.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
12.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DAS OBRIGAÇÕES
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
17.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do termo de referência e minuta de termo de contrato anexos a este edital:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
17.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, ambos anexos deste edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
18.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
18.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
18.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
18.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
18.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
18.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
18.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.6 Fraudar a licitação;
18.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
18.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
18.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
18.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
18.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.
18.2 Com fulcro na Lei 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.2.1 Advertência;
18.2.2 Multa;
18.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
18.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.3.2 As peculiaridades do caso concreto
18.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
18.4.1 Para as infrações previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2. 18.1.3 e 18.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
18.4.2 Para as infrações previstas nos itens 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
18.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
18.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
18.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
18.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
18.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado termo de contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela adjudicatária.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
20. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de termo de contrato, anexa a este edital.
 
21. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência o  contrato está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este edital.
 
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência anexo deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no termo de referência e na minuta de termo de contrato, anexos deste edital.
 
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
25. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
26. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no termo de referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
29.12.4 ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.
 
30. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 28 de abril de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
Seção: SEMSE Número do TR: 01/2025

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO; pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, conforme definido no Art. 106, § 2º, c/c Art. 107, da Lei nº 14.133/2021, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
Os no-breaks deverão ser instalados no dia 21/06/2025, dia em que se findará o Contrato TRE-GO nº 15/2021, que possui o mesmo objeto aqui tratado e que não poderá ser renovado.
O serviço de locação de no-break é um serviço comum, visto que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos, conforme item 5.
Código CATSER do serviço no Comprasnet: 22233 - Locação de Energia Ininterrupta (Nobreak).
 
2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta aos computadores e aos equipamentos de telecomunicações dos edifícios Sede, Anexo I e Anexo II do TRE-GO.
 
3 – META A SER ALCANÇADA:
Garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta, de forma a suprir 100% dos equipamentos de informática e de telecomunicações instalados nos Edifícios Sede, Anexo I e Anexo II do TRE-GO.
Ainda, conforme conclui-se no item 1, tem-se como meta definir o início do serviço no dia 21/06/2025, que é o dia do fim da vigência do Contrato TRE-GO nº 15/2021, que supre tal demanda atualmente, mas que não poderá mais ser prorrogado.
 
3.1 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A solução como um todo abrange a contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO; pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, especificações contidas no Termo de Referência (doc. 1030462).
Os no-breaks deverão ser instalados no dia 21/06/2025, dia em que se findatá o Contrato TRE-GO nº 15/2021, que possui o mesmo objeto aqui tratado e que não poderá ser renovado.
Tal solução visa garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta, de forma a suprir 100% dos equipamentos de informática e de telecomunicações instalados nos Edifícios Sede, Anexo I e Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
a) Em caso de defeito, a Contratada deverá substituir imediatamente os equipamentos defeituosos, irregulares ou inadequados.
b) Como se trata de serviço essencial e contínuo, a Contratada deverá disponibilizar assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual.
c) O TRE-GO designará servidor para fiscalizar e acompanhar os serviços contratados. Caberá à Contratada tratá-lo com cortesia e presteza, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas.
d) Todas as ordens de serviço e comunicações entre a Contratada e o Contratante (incluindo notificações de penalidades) deverão ser transmitidas por escrito, via correio eletrônico. O endereço de correio eletrônico oficial deverá constar no contrato a ser firmado. Também deverá constar no contrato o telefone celular do técnico responsável pelo atendimento de chamados do Contratante.
e) As manutenções, preventivas ou corretivas, assim como trocas de baterias vencidas ou defeituosas, correrão por conta da Contratada, que terá a obrigação de manter o funcionamento dos equipamentos instalados.
 
4 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Da Lei nº 14.133/2021, temos:
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
...
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
 
Os padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos no Termo de Referência (doc. 1030462) que orientará a contratação. Dentre esses padrões, temos: variação de tensão admissível; tolerância da frequência de entrada; fator de potência; distorção harmônica máxima; entre outros.
 
Em relação à duração do período de contratação por 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, da Lei 14.133/2021, temos (grifos nossos):
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
...
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contraltual sem ônus para qualquer das partes.
 
4.1 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A contratação deverá garantir, de forma ininterrupta, o fornecimento de energia elétrica estabilizada aos equipamentos de informática e de telecomunicações aos edifícios Anexo I e Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
Por tratar-se de serviço de prestação continuada, essencial ao perfeito funcionamento dos equipamentos de informática e telecomunicações do Tribunal (inclusindo os DataCenters), e ainda levando-se em conta que os equipamentos a serem disponibilizado pelas empresas possuem alto valor de aquisição, além de serem equipamentos de alta tecnologia, torna-se mais vantajoso às empresas participantes da licitação o fornecimento por período relativamente maior, pois permite diluir seus custos com a execução do contrato, com consequente repercussão no valor a ser ofertado para locação mensal dos equipamentos pelo TRE-GO.
Ainda, outra vantagem econômica da contratação por períodos maiores que um ano é a economia processual (e, consequentemente, financeira) ao evitar trâmites administrativos para nova contratação ou prorrogações.
 
Vale ressaltar que, mesmo com um período extendido de contrato, o inciso III do Art. 106 da Lei 14.133/2021 protege a Administração contra qualquer desvantagem que venha a ocorrer durante sua vigência:
Art. 106. ...
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem;
 
4.1.1 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:
Comprovação de que já atua no ramo de locação de no-breaks de 20 kVA ou superiores, há pelo menos dois anos.
 
4.1.2 – GARANTIAS:
Não se aplica a essa contratação.
 
4.1.3 – SUBCONTRATAÇÃO:
O contrato em tela não admite subcontratação do seu objeto principal (locação de no-breaks e respectivos bancos de baterias). Entretanto, a Contratada poderá subcontratar serviços acessórios, como: transportes de baterias ou de equipamentos, além de manutenções corretivas de emergência, caso necessário para manter o funcionamento dos no-breaks locados. O custo de qualquer desses serviços acessórios não será repassado ao TRE-GO, visto que é obrigação da Contratada manter os no-breaks e bancos de baterias em perfeitas condições de uso.
 
5 – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
5.1. Especificações da Entrada dos no-breaks:
5.1.1. Configuração de entrada: trifásica.
5.1.2. Tensão de entrada: 380V fase-fase / 220V fase-neutro.
5.1.3. Variação de tensão admissível na entrada: -10% a +15%.
5.1.4. Frequência de entrada: 60 Hz +/-5 Hz;
5.1.5. Filtro ativo com retificador de 12 (doze) pulsos, ou com outra tecnologia mais moderna, como IGBTs, por exemplo.
5.1.6. Fator de potência de entrada: maior ou igual 0,96.
5.1.7. THD de corrente: inferior a 4%.
 
5.2. Especificações de Saída dos no-breaks:
5.2.1. Configuração de saída: trifásica.
5.2.2. Tensão de saída: 380V fase-fase / 220V fase-neutro.
5.2.3. Variação de tensão admissível na saída: +/- 2%.
5.2.4. Frequência de saída: 60 Hz.
5.2.5. Variação de frequência admissível na saída: +/- 2%.
5.2.6. Distorção harmônica total (THD) máxima: 2%.
5.2.7. Forma de onda de saída: Senoidal gerada por PWM de alta frequência.
5.2.8. Fator de Potência mínimo: 0,8.
 
5.3. Bancos de Baterias:
5.3.1. Utilizar baterias tipo VRLA selada estacionária (Clean) de 12 Volts cada uma.
5.3.2. A capacidade de cada banco de baterias deve ser de, no mínimo:
- 1.200 Ampères.hora para os no-breaks de 40 kVA e de
- 2.400 Ampères.hora para o no-break de 60 kVA.
A capacidade dos bancos de baterias será calculada por meio da equação:
CBB = NB x CB, onde:
CBB = capacidade do banco de baterias;
NB = número de baterias do respectivo banco;
CB = capacidade de cada bateria individualmente (em Ampères.hora).
Exemplo: 20 baterias de 60A.h cada:
CBB = 20 x 60 = 1.200 A.h.
 
5.5. Itens integrantes:
5.5.1. Estantes dos bancos de baterias em aço com chave fusível ou disjuntor.
5.5.2. Sinalização:
5.5.2.1. Display em cristal líquido com informações de eventos, tensões, correntes de entrada/saída, status das baterias, frequência, potências, hora, data e autonomia das baterias em tempo real.
5.5.2.2. LEDs com informações de rede, entrada, saída, bateria em descarga, by pass acionado e comunicação.
5.5.3. Software de Comunicação em Rede, Gerenciamento e Monitoramento:
5.5.3.1. Comunicação via protocolo HTTP e Ethernet.
5.5.3.2. Comunicação: ativa com envio de mensagens em rede.
5.5.3.3. Conexão: RJ-45 (Ethernet).
5.5.3.4. Shutdown: em sistemas operacionais Windows e Linux.
5.5.4. Proteções Mínimas:
5.5.4.1. Termomagnéticas (disjuntor): entrada, by-pass estático, by-pass manual, saída e baterias.
5.5.4.2. Eletrônicas (tanto de entrada quanto de saída): subtensão e sobretensão; subcorrente e sobrecorrente; subfrequência e sobrefrequência; sobrecarga e curto-circuito na saída.
5.5.4.3. Emergência: botão de desligamento total de emergência (EPO) - shutdown do inversor.
5.5.4.4. Contra funcionamento irregular do gerador diesel: variações da frequência de entrada.
5.5.4.5. Contra falta de fase.
5.5.4.6. Contra sequência de fase.
5.5.4.7. Contra sobreaquecimento dos componentes (inversor).
5.5.5. Dimensões: em virtude do reduzido espaço destinado aos equipamentos, as dimensões máximas serão:
5.5.5.1. Nobreak: 1800x1000x1000 mm (alt x larg x prof).
5.5.5.2. Banco de Baterias: 1800x1600x600 mm (alt x larg x prof).
5.6. PRAZO PARA A INSTALAÇÃO: deverá ser instalado no dia 21/06/2025, conforme explicano no item 3.1.
5.7. ÔNUS DA INSTALAÇÃO: como é facultada às licitantes a vistoria dos locais de instalação, a mesma empresa fica obrigada aos encargos, custos e demais ônus da instalação do novo equipamento. A Contratada deverá ligar os equipamentos nos cabos e quadros elétricos já existentes nos locais
5.8. ÔNUS DA MANUTENÇÃO: como se trata de contrato de locação, a empresa fica obrigada a manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento durante todo o período contratual, assumindo todos os encargos necessários para tal fim, inclusive a troca de baterias defeituosas ou vencidas.
 
6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Prestar os serviços descritos e fornecer os equipamentos e acessórios necessários, às suas custas, sem ônus adicional à Administração, no tempo atribuído no Contrato.
6.2. Substituir imediatamente os equipamentos defeituosos, irregulares ou inadequados.
6.3. Arcar com custos e ônus de transporte, tributos, taxas, custas e obrigações legais e trabalhistas.
6.4. Apresentar, no tempo Contratual, os documentos necessários para o bom andamento do Contrato.
6.5. Fornecer os serviços, equipamentos e acessórios, objeto deste Termo de Referência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual, visto tratar-se de serviço contínuo e essencial.
6.6. A Contratada se obriga a disponibilizar técnico para atendimento imediato (no máximo em três horas) de chamados para sanar quaisquer irregularidades no funcionamento dos equipamentos ou para esclarecer detalhes de funcionamento ou assessorar em manobras técnicas dos equipamentos.
6.7. As faturas relativas aos serviços prestados deverão ser apresentadas, mensalmente, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento, disponibilizadas em arquivo eletrônico e entregue diretamente ao fiscal do Contrato.
 
6.8 Do Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
6.8.1. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade da Energia Estabilizada (IDEE), que consiste no percentual mensal de tempo em que a energia estabilizada disponibilizada pelos no-breaks está em perfeita disponibilidade para uso.
6.8.1.1. Não será considerada falta da Contratada caso haja falta de energia estabilizada por conta de problemas com outro componente do sistema elétrica do prédio, como por exemplo, defeito no gerador de energia a diesel que alimenta toda a rede elétrica normal (incluindo os no-breaks), causando assim o desligamento dos no-breaks por esgotamento dos bancos de baterias.
6.8.2. A Disponibilidade Total (DT) mensal é de 720 horas (24 horas x 30 dias).
6.8.3. O Tempo de Indisponibilidade (TI) é o somatório de tempo (em horas) no qual a energia estabilizada esteve indisponível para uso, decorrente de defeito, manutenção preventiva ou manutenção corretiva.
6.8.4. O início do TI será aferido de acordo com os horários registrados em e-mail ou em qualquer outra comunicação de defeito, feita pelo fiscal do contrato. O final do TI será aferido pelo fiscal de contrato a partir do momento em que a energia estabilizada estiver disponível novamente na rede elétrica estabilizada.
6.8.5. O IDEE (Índice de Disponibilidade da Energia Estabilizada) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Indisponibilidade (TI);
6.8.6. O IDEE será calculado bimestralmente para a aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento:
IDEE (%) = [ (DT - TI) / DT ] x 100%
6.8.7. O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
IDEE	Total de horas indisponíveis por mês	Glosa do valor mensal de locação	
96,67% ou maior	24h ou menos	0%	
Entre 96,66% e 93,33%	Entre 24h e 48h	7%	
Entre 93,33% e 90%	Entre 48h e 72h	12%	
Entre 90% e 86,66%	Entre 72h e 96h	20%	
Abaixo de 86,66%	Acima de 96h	25%	
6.8.8. Caso o equipamento tenha IDEE abaixo de 86,66%, será aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratada.
 
6.9 Do Pagamento:
6.9.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, ou de forma digital, cumprindo-se observar:
6.9.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.9.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.9.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.9.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação;
6.9.4. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.9.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado neste Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária estipulada em Contrato;
6.9.6. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.9.7. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços.
7.2. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar a execução do contrato, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021
7.3. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, aspectos técnicos e também a apresentação de documentos necessários ao início do contrato.
7.4. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
8 – DA PROPOSTA:
8.1. A proposta de preços a ser formulada deverá contemplar os serviços, equipamentos e acessórios necessários ao cumprimento do objeto, no sentido mais amplo de necessidade técnica.
8.2 Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço de locação mensal por equipamento.
8.3 A empresa vencedora será responsável pela prestação dos serviços e pela disponibilização dos equipamentos e acessórios.
 
9 – VISITA TÉCNICA:
Faculta-se às licitantes a vistoria do local de instalação dos equipamentos e, em sendo dispensada pela empresa a visita, a mesma aceita tacitamente todas as condições em que a situação técnica se encontrar no momento de execução dos serviços e fornecimento dos equipamentos.
A vistoria deverá ser agendada por intermédio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br
Fica também, por este motivo, a empresa obrigada a providenciar o que for preciso para proteger seu próprio equipamento ou, se o decidir, contratar seguro bancário para reposição do equipamento em caso de dano, sem qualquer ônus ou custo adicional para a Administração deste Tribunal.
No caso de não realização de visita técnica a licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO constante do Anexo 01, devidamente preenchida e assinada.
 
11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Conforme pesquisa e cálculos demonstrados no Estudo Técnico Preliminar (doc. 1023127) e seus anexos, temos:
 
Valor mensal de locação de no-break de 40 kVA: R$ 3.571,67
Valor mensal de locação de no-break de 60 kVA: R$ 4.583,29
 
Como necessitamos de 2 no-breaks de 40 kVA e 1 no-break de 60 kVA, temos:
VALOR TOTAL MENSAL = (2 x 3.571,67) + (4.583,29) = R$ 11.726,63
CUSTO ANUAL DA CONTRATAÇÃO = 12 x 11.726,63 = R$ 140.719,56
 
Assim, o CUSTO ANUAL da contratação pretendida está estimada em R$ 140.719,56
 
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 5 anos): R$ 703.597,80
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 10 anos): R$ 1.407.195,60
 
12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Data: 30/01/2025
Elaborador: Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro - SEMSE / TRE-GO
Responsável pela unidade: Engº Civil Alano Rodrigo Leal - Chefe da SEMSE / TRE-GO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO 01
 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO OBJETO
 
[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço Completo], neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). [Nome do Representante Legal], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº [Número do Pregão], promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que:
1) Tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto da referida licitação, incluindo, mas não se limitando a:
- Características dos locais envolvidos no objeto, infraestrutura disponível, etc.;
- Especificações técnicas, memoriais descritivos e projetos, quando existentes;
- Condições de Segurança existentes;
- Condições de Execução (prazos e cronograma, quando aplicável);
 
2) Dispensa a realização de visita técnica aos locais do objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações e condições aqui declaradas.
3) Compromete-se a executar o objeto em conformidade com todas as exigências do edital e seus anexos, não podendo alegar desconhecimento das condições locais ou técnicas como justificativas para eventuais dificuldades ou atrasos na execução.
4) Está ciente de que a presente declaração substitui a visita técnica, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos TCU nºs 170/2018 e 1737/2021, ambos do Plenário), e que a falsidade desta declaração poderá acarretar as sanções previstas em lei.
 
Local e data: [Local], [Data]
 
Assinatura do Representante Legal: [Assinatura]
Nome do Representante Legal: [Nome Completo]
Cargo: [Cargo]

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
 
Número do ETP: 01/2025 - SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
- Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Número do processo: SEI nº 25.0.000000238-3

2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
 
Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO; pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, conforme definido no Art. 106, § 2º, c/c Art. 107, da Lei nº 14.133/2021, conforme especificações contidas neste Estudo Técnico Preliminar.
Os no-breaks deverão ser instalados no dia 21/06/2025, dia em que se findatá o Contrato TRE-GO nº 15/2021, que possui o mesmo objeto aqui tratado e que não poderá ser renovado.
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta aos computadores e aos equipamentos de telecomunicações dos referidos edifícios.
 
Código CATSER do serviço no Comprasnet: 22233 - Locação de Energia Ininterrupta (Nobreak).

3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
A presente contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pelo Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica.
Da Lei nº 14.133/2021, temos:
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
...
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
 
Os padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos no Termo de Referência (doc. 1030462) que orientará a contratação. Dentre esses padrões, temos: variação de tensão admissível; tolerância da frequência de entrada; fator de potência; distorção harmônica máxima; entre outros.
 
Em reforço, o §1º do art. 1º do Decreto Federal 10.024/2019, declara expressamente que o disposto nessa norma é de utilização obrigatória pela administração pública em suas contratações.
 
Em relação à duração do período de contratação por 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, da Lei 14.133/2021, temos (grifos nossos):
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
...
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contraltual sem ônus para qualquer das partes.
 
Por tratar-se de serviço de prestação continuada, essencial ao perfeito funcionamento dos equipamentos de informática e telecomunicações do Tribunal (inclusindo os DataCenters), e ainda levando-se em conta que os equipamentos a serem disponibilizado pelas empresas possuem alto valor de aquisição, além de serem equipamentos de alta tecnologia, torna-se mais vantajoso às empresas participantes da licitação o fornecimento por período relativamente maior, pois permite diluir seus custos com a execução do contrato, com consequente repercussão no valor a ser ofertado para locação mensal dos equipamentos pelo TRE-GO.
Ainda, outra vantagem econômica da contratação por períodos maiores que um ano é a economia processual (e, consequentemente, financeira) ao evitar trâmites administrativos para nova contratação ou prorrogações.
 
Vale ressaltar que, mesmo com um período extendido de contrato, o inciso III do Art. 106 da Lei 14.133/2021 protege a Administração contra qualquer desvantagem que venha a ocorrer durante sua vigência:
Art. 106. ...
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem;
 
A contratação deverá garantir, de forma ininterrupta, o fornecimento de energia elétrica estabilizada aos equipamentos de informática e de telecomunicações aos edifícios Anexo I e Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.

3.1 – DA VANTAGEM DA LOCAÇÃO SOBRE A COMPRA
 
3.1.1 - VANTAGENS TÉCNICAS:
 
Inicialmente, cabe ressaltar que o TRE-GO já possuiu no-breaks trifásicos de 60 kVA, 80 kVA e 120 kVA, com contrato de manutenção (Contrato TRE-GO nº 27/2015), e que posteriormente escolheu a modalidade de locação de no-breaks (Contratos TRE-GO 16/2017, 46/2017, 17/2018, 09/2019 e 15/2021) justamente por suas grandes vantagens técnicas, as quais explicaremos a seguir.
 
Manter um no-break próprio de grande porte - acima de 10 kVA - exige os seguintes custos:
1 - Custo da aquisição, com vida útil média de 5 anos (vide observação a seguir). Ou seja, esse custo se repetirá a cada 5 anos;
2 - Custo de manutenção, feito por meio de um contrato de manutenção com uma empresa autorizada pelo fabricante do no-break;
3 - Custo de troca do banco de baterias, feito em média a cada dois anos.
 
Observação:
Dizemos que a vida útil de um no-break de grande porte é de apenas 5 anos, não porque ele obrigatoriamente se deteriorará nesse tempo (pode ser que dure mais do que isso), mas sim porque os fabricantes simplesmente deixam de fabricar as peças de reposição dos modelos de no-breaks com mais de 5 anos e, então, mesmo que tenhamos um contrato de manutenção, não será possível consertá-lo. O TRE-GO passou por esta situação duas vezes:
- A primeira vez, documentada no PAD 5658/2016 (em especial no doc. 71611/2016 daquele PAD), foi com um no-break marca Socomec de 80 kVA, no qual a empresa de manutenção contratada (Eletrosystem - Contrato TRE-GO nº 27/2015) ficou impossibilitada de fornecer uma peça de reposição do no-break e, após solicitar um orçamento ao próprio representante da fábrica, este cobrou um preço de conserto maior do que o valor de um no-break novo. Dessa forma, o no-break de 80 kVA ficou inutilizável.
- O segundo episódio, documentado por e-mails e pelo PAD 5177/2018 (em especial no doc. 48700/2018 desse PAD), ocorreu com o no-break marca SMS de 120 kVA. Após verificar o defeito, entramos em contato com os dois únicos representantes locais do fabricante, mas eles não tiveram interesse em avaliar o aparelho para fornecer orçamento de conserto.
 
Além disso, após adotar a locação de no-breaks de grande porte, não houve mais problemas como os relatados anteriormente, pois no contrato de locação a Contratada garante o funcionamento da rede elétrica alimentada por ele, mesmo que para isso tenha que trocar o no-break por outro. O risco é inteiramente da Contratada.
Assim, na locação de no-breaks de grande porte, temos as seguintes vantagens técnicas:
1 - A Contratada deve garantir o funcionamento do serviço, mesmo que para isso tenha que trocar o no-break por outro;
2 - Não é necessário pagar separadamente por um contrato de manutenção. A locadora faz suas próprias manutenções periódicas sem ônus ao Contratante, com o objetivo de resguardar seu próprio lucro, pois será penalizada caso o no-break venha a ficar um dia fora de funcionamento;
3 - A troca periódica dos bancos de baterias - que é muito cara - é feita pela própria Contratada sem ônus para o Contratante, pelo mesmo motivo explicado nos itens anteriores.
 
3.1.2 - VANTAGEM ECONÔMICA:
A vantagem econômica da locação sobre a compra está demonstrada no doc. 1023866.
 
3.2 – EXIGÊNCIAS À CONTRATADA
Será exigido das empresas participantes do processo licitatório a comprovação de que já atuam no ramo de locação de no-breaks de 20 kVA ou superiores há pelo menos dois anos.

3.3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
a) Prestar os serviços descritos do Termo de Referência (doc. 1030462) e fornecer os equipamentos e acessórios necessários, às suas custas, sem ônus adicional à Administração, no tempo atribuído no contrato.
b) Substituir imediatamente os equipamentos defeituosos, irregulares ou inadequados, incluindo as baterias do banco de baterias.
c) Arcar com custos e ônus de transporte, tributos, taxas, custas e obrigações legais e trabalhistas.
d) Fornecer os serviços, equipamentos e acessórios, objeto do Termo de Referência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual, visto tratar-se de serviço contínuo e essencial.
e) Disponibilizar técnico para atendimento imediato (no máximo em duas horas) de chamados para sanar quaisquer irregularidades no funcionamento dos equipamentos ou para esclarecer detalhes de funcionamento ou assessorar em manobras técnicas dos equipamentos.

4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de baterias vencidas (a cada dois anos, aproximadamente), e de componentes eletroeletrônicos que forem substituídos nas manutenções, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
 
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
...
II - pilhas e baterias;
...
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
...
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO
Considerando a vantajosidade da locação frente à compra e manutenção, por já fazer parte da bem-sucedida experiência do TRE-GO com esta modalidade de Contrato, e também como demonstrado no item 3.1, concluímos que a melhor solução de mercado é a contratação de empresa especializada na locação de no-breaks de grande porte, nos termos aqui descritos e nos termos do Termo de Referência (doc. 1030462) deste SEI 25.0.000000238-3.
Conforme calculado no Anexo III - Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 1028825), temos:
Valor mensal de locação de no-break de 40 kVA: R$ 3.571,67
Valor mensal de locação de no-break de 60 kVA: R$ 4.583,29
 
Como necessitamos de 2 no-breaks de 40 kVA e 1 no-break de 60 kVA, temos que o valor mensal de locação dos 3 equipamentos é de:
VALOR TOTAL MENSAL = (2 x 3.571,67) + (4.583,29) = R$ 11.726,63
CUSTO ANUAL DA CONTRATAÇÃO = 12 x 11.726,63 = R$ 140.719,56
 
Assim, o CUSTO ANUAL da contratação pretendida está estimada em R$ 140.719,56
 
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 5 anos): R$ 703.597,80
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 10 anos): R$ 1.407.195,60

6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução como um todo abrange a contratação de empresa para prestação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO; pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, especificações contidas no Termo de Referência (doc. 1030462).
Os no-breaks deverão ser instalados no dia 21/06/2025, dia em que se findatá o Contrato TRE-GO nº 15/2021, que possui o mesmo objeto aqui tratado e que não poderá ser renovado.
Tal solução visa garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta, de forma a suprir 100% dos equipamentos de informática e de telecomunicações instalados nos Edifícios Sede, Anexo I e Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
a) Em caso de defeito, a Contratada deverá substituir imediatamente os equipamentos defeituosos, irregulares ou inadequados.
b) Como se trata de serviço essencial e contínuo, a Contratada deverá disponibilizar assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual.
c) O TRE-GO designará servidor para fiscalizar e acompanhar os serviços contratados. Caberá à Contratada tratá-lo com cortesia e presteza, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas.
d) Todas as ordens de serviço ou comunicações entre a Contratada e o Contratante deverão preferencialmente ser transmitidas por escrito via correio eletrônico.
e) As manutenções, preventivas ou corretivas, assim como trocas de baterias vencidas ou defeituosas, correrão por conta da Contratada, que terá a obrigação de manter o funcionamento dos equipamentos instalados.
 
7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
- 02 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO;
- 01 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO.
Período: 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos.
 
8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme calculado no Anexo III - Relatório de Pesquisa de Preços (doc. 1028825), e no item 5 deste ETP, temos:
Valor mensal de locação de no-break de 40 kVA: R$ 3.571,67
Valor mensal de locação de no-break de 60 kVA: R$ 4.583,29
 
Como necessitamos de 2 no-breaks de 40 kVA e 1 no-break de 60 kVA, temos que o valor mensal de locação dos 3 equipamentos é de:
VALOR TOTAL MENSAL = (2 x 3.571,67) + (4.583,29) = R$ 11.726,63
CUSTO ANUAL DA CONTRATAÇÃO = 12 x 11.726,63 = R$ 140.719,56
 
Assim, o CUSTO ANUAL da contratação pretendida está estimada em R$ 140.719,56
 
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 5 anos): R$ 703.597,80
CUSTO TOTAL DO CONTRATO (para 10 anos): R$ 1.407.195,60
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não há parcelamento da solução.
 
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Atualmente este serviço é suprido por meio do Contrato TRE-GO nº 15/2021, que terá sua vigência finalizada no dia 21/06/2025, sem possibilidade de renovação.
 
11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Há alinhamento entre a contratação prevista e o planejamento, pois se trata de continuidade de um serviço já em andamento e tal gasto foi previsto no PAC 2025 - Plano Anual de Contratações.
É importante salientar que o fornecimento de energia elétrica estabilizada e ininterrupta e para os equipamentos de informática e de telecomunicações é um serviço contínuo e essencial.
 
12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se garantir a alimentação de energia elétrica estabilizada e ininterrupta, de forma a suprir 100% dos equipamentos de informática e de telecomunicações instalados nos Edifício Sede, Anexo I e Anexo II, por intermédio da contratação de locação de um no-break de 60 kVA, dois no-breaks de 40 kVA, e seus respectivos bancos de baterias.
Tem-se como meta definir a instalação do no-break no dia 21 de junho de 2025, logo após o término da vigência do Contrato TRE-GO nº 15/2021. Este dia constará na Ordem de Serviço a ser emitida pelo TRE-GO.
 
13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O descarte de baterias vencidas (a cada dois anos, aproximadamente), e de componentes eletroeletrônicos, serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta contratação. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.
 
15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 25.0.000000238-3, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5081130

 
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5089565

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Preço mensal estimado (média das amostras)	Preço total mensal estimado
(por item)	Preço total anual estimado
(por item)	
				Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 4				
1	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h	2	UND	R$ 3.520,00	R$ 5.600,00	R$ 3.306,66	R$ 1.860,00	R$ 3.571,67	R$ 7.143,34	R$ 85.720,08	
2	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h	1	UND	R$ 7.150,00	R$ 4.166,66	R$ 2.850,00	R$ 4.166,50	R$ 4.583,29	R$ 4.583,29	R$ 54.999,48	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 140.719,56	

 
ANEXO III – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 2 (DOIS) NO-BREAKS DE 40 KVA E 1 (UM) NO-BREAK DE 60 KVA, INCLUINDO INSTALAÇÃO E POSTERIORES MANUTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000000238-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de 2 (dois) no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h cada um, a serem instalados nas dependências do Edifício Anexo II do TRE-GO, e 1 (um) no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h, a ser instalado nas dependências do Edifício Anexo I do TRE-GO, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 25.0.000000238-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR
MENSAL	
1	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-breaks de 40 kVA com bancos de baterias de 1.200 A.h	2	R$	R$	
2	Locação mensal, incluindo instalação e posteriores manutenções, de no-break de 60 kVA com banco de baterias de 2.400 A.h	1	R$	R$	
VALOR TOTAL MENSAL	R$	
VALOR TOTAL ANUAL	R$	
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 13/02/2025 (ID 1041227).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 6.8 do Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-12, Plano Interno: IEF MANPRE, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000061, compromissadas pela nota de empenho 2025NEXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados de 22/06/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. O contrato em tela não admite subcontratação do seu objeto principal (locação de no-breaks e respectivos bancos de baterias). Entretanto, a Contratada poderá subcontratar serviços acessórios, como: transportes de baterias ou de equipamentos, além de manutenções corretivas de emergência, caso necessário para manter o funcionamento dos no-breaks locados.
10.2. O custo de qualquer desses serviços acessórios não será repassado ao TRE-GO, visto que é obrigação da Contratada manter os no-breaks e bancos de baterias em perfeitas condições de uso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Disponibilizar técnico para atendimento imediato (no máximo em três horas) de chamados para sanar quaisquer irregularidades no funcionamento dos equipamentos ou para esclarecer detalhes de funcionamento ou assessorar em manobras técnicas dos equipamentos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000000238-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA