Nº 90013/2026
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000012292-3	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, e prestação de serviços contínuos de encarregada(o) para supervisão e controle dos serviços de direção veicular, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/03/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (considerando 12 meses de vigência contratual): R$ 2.898.769,67 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) 
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 06/03/2026	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DA REPACTUAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
24 DO PAGAMENTO DIRETO
25. DOS RECURSOS
26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários
ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, e prestação de serviços contínuos de encarregada(o) para supervisão e controle dos serviços de direção veicular, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Quantitativo de postos de trabalho:
a) Até 10 (dez) postos de motoristas de apoio administrativos - tipo I, para a condução dos demais veículos à disposição do TRE-GO;
b) 02 (dois) postos de motoristas para condução de autoridades - tipo II;
c)  01 (um) posto de encarregada(o) (Gerente de Operações de Transportes) - para supervisão e controle dos serviços de direção veicular.

1.1.1.1 No ano em que houver eleições, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o quantitativo de postos de trabalho de motorista de apoio administrativos - tipo I poderá, a critério e ao modo determinados pela Administração, ser ampliado para até 20 (vinte) postos.

1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DA VISTORIA
2.1 A partir do dia útil seguinte ao da publicação deste edital até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, a licitante poderá realizar vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante agendamento perante a Seção de Segurança e Transporte-SESET, através do telefone (62) 3920-4188
2.1.1 As licitantes que realizarem vistoria deverão preencher a Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do anexo X deste Edital.
2.1.2 Para a vistoria, o representante da licitante deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização do ato.
2.2 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, bem como não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, assumindo assim os ônus dos serviços decorrentes, devendo preencher Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme anexo XI deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, natureza de despesa 339037-01.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
5.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.11 Pessoa física;
5.4.12 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.14 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (soma do valor total anual dos serviços ordinários, do valor total anual dos serviços adicionais (postos acrescidos em anos eleitorais), do valor total anual dos serviços extraordinários para motorista apoio administrativo, para motorista de condução de autoridades e para encarregado, e do valor total anual das diárias - VIDE QUADRO RESUMO DO ANEXO II DESTE EDITAL)
7.1.2 Valor total – repetir o VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.9.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na Lei n. 14.133/2021.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 Neste pregão será adotado o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.14.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.5 Após o término do prazo estabelecido nos subitem 9.14, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
10.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO, conforme item 7.1.1 deste Edital.
10.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lancesdeverá ser de R$ 1,00 (um real).
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
10.10 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.11.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.11.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.11.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.11.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando
automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.12 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.11, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.6 Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.7 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, por meio de campo próprio do sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado ou ao último valor negociado, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços e dos seguintes documentos complementares:
a) planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
b) memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos em sua planilha de custos e formação de preços;
c) documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) da licitante;
d) cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que a licitante se achar vinculada por força de seu enquadramento sindical ou por força de decisão judicial;
e) declaração informando o enquadramento sindical da empresa, sua atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta;
f) cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual a licitante declara ser enquadrada, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na Consolidação da Leis do Trabalho - CLT ou por força de decisão judicial;
12.7.1 O prazo para apresentação da proposta poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pela licitante.
12.7.2 Se os documentos complementares não forem encaminhados juntamente a com a proposta proposta escrita, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.7.3 As licitantes poderão utilizar como modelo as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento, devendo promover as adaptações que forem necessárias à sua realidade.
12.8 Para a formação de seus preços, a licitante deverá considerar, relativamente ao item de custo "salário base", para os postos de trabalho de motorista Tipo I e Tipo II, os valores definidos pelo TRE-GO no item 22.1.1 do Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital,  salvo se a empresa, por força de seu enquadramento sindical ou em decorrência de Lei ou determinação judicial, for vinculada a valores mais benéficos aos empregados, os quais deverão ter primazia sobre os valores arbitrados pelo TRE-GO.
12.9 O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à adequação com as especificações do objeto e à compatibilidade com o valor estimado pela Administração, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
12.9.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
12.9.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
12.10 Os valores estimados pela Administração constam do Anexo II deste Edital.
12.10.1 No cálculo dos valores estimados pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás-SEAC/GO, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado de Goiás-SITTRA e o Sindicato dos Trabalhadores em Transpotes Rodoviários de Anápolis-SINDITTRASNPORTE, registrada sob o número SRT00331/2025 em 27/08/2025, com exceção dos valores de salário base postos de trabalho de motorista Tipo I e Tipo II, arbitrados pelo TRE-GO, conforme item 22.1.1 do Termo de Referência anexo a este Edital.
12.11 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada pela Administração para a definição do valor estimado não é de utilização obrigatória pelas licitantes, que deverão utilizar, para a composição de seus preços, o instrumento coletivo de trabalho firmado pela entidade à qual sejam vinculadas em razão de seu enquadramento sindical ou de decisão judicial, com exceção do valor do item "salário base" dos postos de trabalho de motorista Tipo I e Tipo II, acerca do qual, deverá cumprir o definido no item 12.8 deste Edital.
12.12 Relativamente ao instrumento coletivo de trabalho utilizado para a composição de seus preços, a licitante deverá observar que:
12.12.1 Eventuais erros no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a licitante não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que venham a resultar em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitam a empresa às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021;
12.12.2 É de responsabilidade exclusiva da futura contratada o eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e o ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda possíveis intercorrências na execução dos serviços contratados, resultantes de sua adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado;
12.12.3 Para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, deverá ser observada a norma coletiva de trabalho à qual a proposta da licitante esteja vinculada, em observância ao disposto no inciso II do art. 135 da Lei 14.133/2021.
12.12.4 Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a necessidade de alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública em cumprimento de decisão judicial.
12.13 Não serão aceitas propostas que:
12.13.1 Apresentem valores globais superiores aos estimados pela Administração;
12.13.2 Apresentem salários inferiores aos definidos pela Administração, cumprindo-se observar o prescrito no item 12.8 deste Edital.
12.14 Erros na proposta de preços e nas planilhas de custos e formação de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço global ofertado para o grupo, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.15 Será desclassificada a proposta que:
12.15.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.15.2 Não obedeça às especificações técnicas do objeto;
12.15.3 Apresente preços inexequíveis ou que não atendam às condições de sua aceitabilidade, principalmente as constantes do item 12.11 deste Edital;
12.14.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.14.5 Apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.16 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global estimado pela Administração.
12.16.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.17 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e editalícias, e o valor global ofertado para o item seja exequível.
12.18 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.19 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.20 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.21 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.22 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.2 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.6.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
13.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado pela Administração para cada grupo, relativamente a um período de 12 (doze) meses de contratação;
c) patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado pela Administração para a contratação.
13.1.5.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.2 O atendimento dos índices econômicos previstos no item 13.1.5.2 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.5.3 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observados os seguintes requisitos:
13.1.5.3.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
13.1.5.3.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas, cumprindo-se observar que se essas justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por perı́odo não inferior a 12 (doze) meses.
13.1.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou após o decurso mínimo de 01 (um) ano do início da execução, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.4 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificada.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.7.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
14.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor global do objeto licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor global do objeto licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.14 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

17. DA REPACTUAÇÃO
As regras acerca da repactuação do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato está estabelecido da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA
A adjudicatária prestará garantia à execução contratual, consoante as disposições estabelecidas na Minuta do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
23.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre os referidos encargos, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
23.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
23.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo IV.
23.4 Os serviços de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias.

24. DO PAGAMENTO DIRETO
24.1 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
24.1.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

25. DOS RECURSOS
25.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
25.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
25.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
25.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
25.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
25.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
25.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
26.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
26.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
26.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
26.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
26.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
26.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
26.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
27.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou de atos anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
27.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
27.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
27.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
27.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
28.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
28.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
28.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
28.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
31.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários;
31.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais Estimados de Provisionamento;
31.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
31.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
31.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
31.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
31.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
31.12.11 ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria;
31.12.12 ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria;
31.12.13 ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia,  23 de fevereiro de 2026.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva (CATSER 15008);
1.1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de encarregada(o) para supervisão e controle dos serviços de direção veicular, visando a otimização, mediante ordens do chefe da Seção de Segurança e Transporte, da disponibilidade de veículos para condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva (CATSER 25623);
1.1.2 Trata-se de serviço comum de natureza continuada, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, e visam à realização de atividades cuja descontinuidade ocasionará prejuízos à Administração, devido à necessidade de deslocamentos das autoridades, demais usuários, cargas e documentos;
1.2 Quantitativo de postos de trabalho:
a) Até 10 (dez) postos de motoristas de apoio administrativos - tipo I, para a condução dos demais veículos à disposição do TRE-GO;
b) 02 (dois) postos de motoristas para condução de autoridades - tipo II;
c) 01 (um) posto de encarregada(o) (Gerente de Operações de Transportes) - para supervisão e controle dos serviços de direção veicular;
1.2.1 No ano em que houver eleições, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o quantitativo de postos de trabalho de motorista de apoio administrativos - tipo I, poderá, a critério e ao modo determinados pela Administração, ser ampliado para até 20 (vinte) postos;
1.3 A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, que poderá prorrogada, nos termos da legislação regente, por até 10 (dez) anos;
1.4 A forma de adjudicação do objeto pelo valor global, pois o agrupamento permite a contratação de uma única empresa, preservando o princípio da economicidade e eficiência, uma vez que a execução do mesmo objeto por diversas CONTRATADAS é mais onerosa para a Administração e poderá gerar maior dificuldade no controle dos deslocamentos e de supervisão das demais atividades dos motoristas;
1.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
1.6 A execução do objeto será iniciada na data estipulada nas ordens de serviço;

2 – JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, bem como de encarregada(o), visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva (CATSER 15008 e 25623) serão contratados em razão da ausência de manifestação de interesse da contratada em renovar ao contrato TRE-GO nº 3/2025.
2.2 Destaque-se que a Seção de Segurança e Transporte - SESET instaurou os presentes autos em obediência a comando verbal emanado pelo Chefe da Seção de Segurança e Transporte;

3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A contratação engloba a prestação dos serviços contínuos de direção veicular, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de até 12 (doze) postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva, os quais poderão, no ano que houver eleições, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, a critério e ao modo determinados pela Administração, ser acrescidos até 10 (dez) postos de motoristas. Bem como a prestação dos serviços contínuos de encarregada(o) com 2 (dois) postos;
3.2 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, a qual dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
3.3 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo fiscal setorial, técnico e pelo gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos;

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Não é permitida a subcontratação do objeto;
4.2 Os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
4.2.1 A contratação compreenderá, além da dedicação exclusiva de mão de obra, o fornecimento de todos os uniformes, necessários para execução dos serviços;
4.2.2 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança às pessoas que servem-se dos veículos oficiais;
4.2.3 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
4.2.4 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
4.2.5 Para execução dos serviços a contratada deverá disponibilizar profissionais pertencentes às seguintes categorias de ocupação, conforme o Código Brasileiro de Ocupações:
a) Para os postos de trabalho de motoristas - 7823 - Motoristas de veículos de pequeno e médio porte e 7825 - Motoristas de veículos de cargas em geral;
b) Para o posto de trabalho de Encarregado - 1416-05 (Gerente de Operações de Transportes);

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados nos limites do estado de Goiás, podendo se estender para outras unidades da federação;

6. APRESENTAÇÃO DOS(DAS) PROFISSIONAIS
6.1 Os postos de motoristas para condução de autoridades serão ocupados por profissionais instruídos a conduzirem autoridades;
6.2 Os postos de motoristas de apoio administrativos serão ocupados por profissionais instruídos a conduzir pessoas a serviço do TRE-GO e para transporte de documentos e materiais da Administração;
6.3 O posto de Encarregado (Gerente de Operações de Transportes) será ocupado por profissional com comprovada experiência em gestão de frotas e liderança de equipe, preferencialmente com nível superior em Logística, Administração ou áreas correlatas, dada a complexidade do controle e a necessidade de interlocução institucional;
6.4 Os profissionais devem ser educados, dinâmicos, ter iniciativa e agilidade no trabalho a ser executado, atender com presteza às solicitações, ter responsabilidade com as atividades desenvolvidas, agir com discrição e bom senso, expressar-se de maneira clara e objetiva, orientar de maneira precisa, demonstrar capacidade de se antecipar às necessidades emergentes, demonstrando proatividade;
6.5 Os profissionais deverão demonstrar competência laboral com a área do serviço, manter a postura, aplicar os ensinamentos do treinamento/reciclagem quando ministrado pela contratada, evidenciar atenção, indicar espírito de equipe e paciência, manter o autocontrole, organizar-se, ser prestativo, aceitar ideias, estar atualizado, ser desinibido, demonstrar senso de discrição e responsabilidade;
6.6 Os profissionais deverão utilizar os uniformes fornecidos mais recentemente;
6.7 Os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho deverão ser selecionados pela CONTRATADA, mediante exame psicotécnico realizado por profissional habilitado, observando-se as seguintes condições mínimas:
a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) instruição ensino fundamental II completo;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino;
e) apresentar atestado médico de saúde ocupacional para o exercício das atribuições inerentes às funções a serem desempenhadas, conforme determina legislação vigente;
f) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal e Estadual;
g) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses;
h) os motoristas devem ser habilitados, no mínimo, como motorista CNH categoria “D”;
i) Na carteira nacional de habilitação mencionada na alínea "h" deverá encontrar-se a observação EAR (exerce atividade remunerada);
j) os motoristas devem comprovar em carteira de trabalho, no mínimo, 6 (seis) meses de experiência profissional como motorista CNH categoria “D”;

7. UNIFORMES A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) conjunto de uniforme, em até 15 dias do início da execução do contrato, para cada profissional, conforme especificações das tabelas abaixo:

Motorista de apoio administrativos - Tipo I
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
2	5	CAMISA SOCIAL:Modelo Social cor Branca; Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura); botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
3	5	CALÇA JEANS - Cor azul, 98% algodão e 2% elastano, zíperes feitos com poliéster, botões e rebites não galvanizados, bolsos funcionais (2 na parte da frente e 2 na parte de trás).	
4	5	CAMISA - Modelo polo, cor azul, confeccionada em malha piquet liso, 58% algodão, 34% poliéster e 8% elastano, gramatura 2012 g/m², na cor preta. Gola canelada de algodão com elastano, com 75 mm de largura. Deverá ser aplicado reforço da mesma matéria-prima, para efeito de acabamento. Abertura do peitilho com 150 mm frontal do lado direito, com transpasse de 35 mm do mesmo lado.
Abotoamento com dois botões de quatro furos, no tamanho de 10 mm de diâmetro, com casas de 12 mm, no sentido vertical. O botão deve ter as faces polidas e levemente abauladas, com depressão central, contendo quatro furos. Composição: 100% poliéster, de consistência dura e indeformável pelo calor. Manga curta comum, com ribana 25 mm, barra em abertura “V”	
5	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
6	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
7	3	SAPATO
Na cor preta, cabedal em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	
8	1	GALOCHA - Fabricada em PVC, forrada em poliéster, com amarra, impermeável, altamente resistente a gordura, ácidos, óleos, solventes, graxas e hidrocarbonetos em geral. Altura mínima do cano: 33 (cano longo + amarra), peso máximo 1,60 Kg, Espessura mínima da sola: 4,5 mm.	
9	1	CALÇADO OCUPACIONAL - Cor preta, couro nobuck, definido pela norma ABNT NBR ISO 20347, biqueira de polipropileno, colarinho e lingueta soft acolchoados. fechamento em cadarço. palmilha de montagem em não tecido, solado de poliuretano bidensidade.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor azul;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor azul;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin.	

Motorista de condução de autoridades - Tipo II
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	2	PALETÓ na cor preta
- Frente: abotoada por 2 (dois) botões com caseado, lapela normal; - Bolsos 06 (seis) bolsos, sendo 1 (um) embutido na parte superior externa do lado esquerdo, com vista larga 3,0 cm de largura e 2 (dois) embutidos na parte inferior externa com portinhola medindo 6,0 cm de largura; 2 (dois) embutidos na parte superior interna, sendo um embutido do lado esquerdo e um embutido do lado direito fechamento por um botão com aleta em forma de triângulo com caseado, e 1 (um) pequeno inferior interno do lado esquerdo embutido; Gola normal com feltro; Manga forrada com 3 (três)
botões em cada punho com caseado;
- Costas forradas, corte Inglês com 01 (uma) abertura central, costura vertical na união dos traseiros; Botões de massa t-24 para manga e t-32 para frente (quatro furos); Entretela colante para frente poliéster e algodão, Crina para reforço de peito, manta acrílica colante para reforço da crina, Manta acrílica sem colante para reforço de ombro; Forro do paletó Sarja de acetato 100%, cor preto ou na cor do tecido; Forro de bolso 100% poliéster; Ombreira embutida poliéster e algodão, feltro para baixo da gola poliéster; Etiqueta de composição.	
2	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
3	5	CAMISA SOCIAL:
Modelo: Social cor Branca;
Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura);,botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
4	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
5	2	GRAVATA SOCIAL VERTICAL
Em tecido jaquard preta 100% poliéster maquinetada cor preta, - forrada em cetim, - acabamento de 1ª qualidade, entretela grossa, com passante duplo (Sendo um passante do próprio tecido e uma etiqueta de marca bordada).	
6	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
7	3	SAPATO
Na cor preta, cabedal em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor preta;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor preta;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin.	

Encarregado
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
2	5	CAMISA SOCIAL:Modelo: Social cor Branca; Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura);,botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
3	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
4	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
5	3	SAPATO
Na cor preta, cabedal em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor preta;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor preta;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin.	

7.2 A contratada deverá fornecer os uniformes para os trabalhadores no primeiro dia da execução do contrato;
7.3 Em até 15 (quinze) dias do início de cada semestre, a contar do início da vigência do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer 01 (um) novo conjunto de uniforme a todos os profissionais;
7.4 As peças integrantes do conjunto de uniformes especificados na tabela do item 7.1 deverão ser ajustados individualmente às medidas de cada trabalhador;
7.5 Os uniformes deverão ser entregues nas dependências do CONTRATANTE, em local a ser definido pelo Fiscal do Contrato, nos prazos estabelecidos nos itens 7.2 e 7.3.;
7.6 Todos os uniformes estarão sujeitos à prévia aprovação do CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA submeter amostra do modelo, cor e qualidade do material de cada peça que compõe o conjunto de uniforme para aprovação, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de exigir a substituição daqueles julgados inferiores às especificações, conforme especificação constantes dos itens das tabelas do item 7.1;
7.7 O uniforme completo deverá ser fornecido aos profissionais mediante recibo. O custo com uniformes não poderá ser repassado aos profissionais, assim como não poderá ser exigido o uniforme usado quando da entrega dos novos, bem como no término do contrato;
7.8 A CONTRATADA deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, substituir o material que foram reprovados nos termos do item 7.6.;

8. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 Os profissionais alocados nos postos de MOTORISTA descritos nos subitem 1.2, letras "a" e "b", deverão:
a) conduzir os veículos oficiais para transporte de pessoas, bem como para o transporte de processos, documentos e materiais diversos, para reparos, revisões, abastecimento e limpeza, sempre com o propósito de atender as necessidades do TRE-GO;
b) obedecer aos limites máximos de velocidade nas vias públicas, zelando pela segurança patrimonial (pública e privada), dos passageiros, de outros condutores, bem como dos pedestres;
c) apresentar-se devidamente uniformizados, com roupas limpas e lavadas, barba feita, cabelos e unhas cortados, pressupostos que indicam a manutenção de uma boa higiene pessoal;
d) prestar os serviços com discrição e cortesia, não se dirigindo, diretamente, às autoridades, passageiros ou a qualquer servidor do TRE-GO para tratar de assuntos pessoais ou relativos ao serviço. Caso o assunto seja relacionado à execução do Contrato, a comunicação deverá ser feita ao encarregado designado que, por sua vez, a repassará ao preposto da empresa, funcionário responsável para tratar com o TRE-GO assuntos relacionados à execução do Contrato;
e) relatar ao fiscal setorial, ao final do atendimento, qualquer fato relevante ou informações contrárias às registradas nas requisições originais;
f) zelar pela conservação dos veículos oficiais do TRE-GO, relatando ao encarregado qualquer fato considerado relevante, especialmente relacionado à segurança dos passageiros e às questões patrimoniais;
g) guardar os veículos dentro da garagem oficial do TRE-GO - OU OUTRO LOCAL DESIGNADO PELO CONTRATANTE, ao final do expediente, salvo por autorização expressa do Diretor-Geral, devolvendo ao local indicado as chaves dos veículos oficiais utilizados para execução dos serviços;
h) efetuar pessoalmente a vistoria do veículo antes de iniciar o atendimento, REGISTRANDO EM DOCUMENTO PRÓPRIO E INFORMANDO À PESSOA DESIGNADA PELA CONTRATANTE quaisquer avarias ou defeitos observados;
i) registrar em formulário próprio necessidades de execução de reparos e revisões;
j) desempenhar atividades correlatas;
k) executar outros serviços inerentes à função;
l) demonstrar competência pessoal, destreza, educação no trato com pessoas, organização profissional; tratar pessoas sem discriminação; demonstrar senso de responsabilidade, controle emocional, atenção, espírito de equipe, presteza, e acatar ordens superiores;
m) transportar as autoridades com a perícia exigida para tal função e atender aos comandos relacionados às operações de segurança, evitando, assim, danos pessoais e patrimoniais aos envolvidos;
n) portar-se com absoluta discrição em relação a quaisquer assuntos envolvendo a autoridade transportada, não comentando com outrem a respeito de assuntos a que vier a ter conhecimento em razão do serviço;
o) guardar o sigilo e a confidencialidade das informações que obtiverem em razão de suas atribuições;

8.2 O profissional alocado no posto de ENCARREGADO deverá:
a) Acompanhar a frequência dos motoristas e tomar todas as providências necessárias quanto a substituição de faltas e ao gerenciamento de seus contratados;
b) Orientar os motoristas na utilização obrigatória de uniforme completo e crachá, acompanhando o cumprimento das orientações;
c) Comunicar ao fiscal do contrato acerca da necessidade de conserto e/ou substituição dos veículos, utilizados pela contratada, que necessitem de manutenção preventiva e / ou corretiva;
d) Não permitir que veículos oficiais, utilizados pelos motoristas, que não estejam em perfeitas condições, trafeguem gerando risco aos passageiros e/ou a sua carga;
e) Verificar se os motoristas estão realizando as verificações diárias dos veículos e se estão zelando pela conservação dos veículos oficiais;
f) Acompanhar os relatórios diários dos veículos (sistema de rastreamento) utilizados pelos motoristas, tomando as providências necessárias para corrigir distorções e possíveis problemas na condução dos veículos oficiais;
g) Permanecer no edifício-sede durante toda a sua jornada de trabalho, salvo se autorizada mudança pelo Chefe da área de Transportes;
h) Acompanhar toda e qualquer ocorrência relacionada aos motoristas (Acidentes de Trabalho), promovendo as remoções necessárias;
i) Colaborar na investigação das causas de Acidentes e doenças ocupacionais, promovendo a abertura de CAT quando necessário;
j) Durante o expediente responder chamados pelo celular sempre que solicitado;
k) Coordenar a sua equipe para que as ordens de tráfego sejam executadas, sem atrasos, com eficiência e eficácia;
l) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior;
m) Manter sigilo quanto ao motivo de locomoção ou viagem, bem como dos assuntos que porventura presenciar, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
8.3 As atividades descritas acima não são exaustivas. Portanto, se constatada pelo TRE-GO, outras necessidades que não ultrapassem os limites da especialidade do serviço atribuído à categoria profissional, novas rotinas poderão ser acrescidas à execução do trabalho;

9. HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1 Os profissionais designados pela Contratada para os postos de motoristas de apoio administrativos e de encarregado obedecerão à carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em horários diários, dentro dos limites legais, conforme planejamento da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, devendo ser feita escala de horário pela CONTRATANTE, de forma que seja a melhor para atender aos serviços, com controle da jornada fiscalizado pelo fiscal do contrato;
9.2 Os profissionais designados pela Contratada para os postos de motoristas de condução de autoridade obedecerão à carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em horários diários, dentro dos limites legais, conforme agenda da autoridade, devendo o controle da jornada ser fiscalizado pelo gabinete da autoridade respectiva, que a remeterá mensalmente para o fiscal do contrato;
9.3 Não havendo expediente no órgão CONTRATANTE aos sábados, poderá ser ultrapassado o período diário de 8hs, de 2ª a 6ª feira, para compensação do sábado não trabalhado;
9.4 Durante o horário definido para a prestação dos serviços, deverão ser observados os intervalos para repouso e alimentação dos funcionários da CONTRATADA, conforme estabelecido em Lei;

10. SERVIÇOS EXTRARORDINÁRIOS/COMPENSAÇÃO DE JORNADA
10.1 Aos domingos e feriados ou mesmo em dias úteis, o TRE-GO poderá solicitar a prestação de serviços extraordinários, cuja necessidade será oficiada à Contratada, observando-se os limites legais, podendo haver pagamento de horas extras aos trabalhadores ou respectiva compensação de jornada;
10.2 Para efeito de cálculo de serviços extraordinários, somente serão considerados feriados as datas assim estabelecidas para os demais trabalhadores da mesma categoria profissional submetidos ao regime normativo da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
10.3 A Contratada deverá pagar, diretamente aos seus empregados, as verbas correspondentes às horas extras e anotará os respectivos valores na Nota Fiscal/Fatura mensal, de forma destacada, para que o TRE-GO promova o pagamento, que obedecerá aos seguintes parâmetros:
a) Dias úteis e sábados 50% calculado sobre a hora normal do serviço;
b) Domingos e feriados 100% calculado sobre a hora normal do serviço;
10.4 Somente serão considerados serviços extraordinários, as horas que ultrapassem a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
10.5 Quantitativo anual estimado, tomando como base o quantitativo constante no PAD 10504/2022 e reforçado pelo Apostilamento 1° - Contrato TRE-GO 01/2021 (0761645) c/c com Contrato TRE-GO 03/2025, para a execução de serviço extraordinário é de:
a) 400 (quatrocentas) horas aos domingos e feriados, motorista apoio administrativo - tipo I;
b) 200 (duzentas) horas aos domingos e feriados, motorista condução de autoridades - tipo II;
c) 300 (cento e cinquenta) horas aos domingos e feriados, encarregado;
d) 400 (quatrocentas) horas de segunda a sábado, motorista apoio administrativo - tipo I;
e) 300 (trezentas) horas de segunda a sábado, motorista condução de autoridades - tipo II.
f) 300 (cento e cinquenta)horas aos domingos e feriados, encarregado;
10.5.1 Custos eventuais:
a) 125 (cento e vinte e cinco) dias úteis e sábados;
b) 112 (cento e doze) domingos e feriados;
10.6 O controle das horas trabalhadas é obrigação da CONTRATADA, que deverá emitir, ao final de cada mês de prestação de serviço, relatório dando conta da jornada de trabalho praticada pelos profissionais, destacando as horas excedidas;
10.6.1 Nas viagens a trabalho será dispensado o registro de ponto;
10.7 Eventualmente, caso necessária a prestação de serviços no período a que a legislação atribua o pagamento de adicional noturno, será efetuado o pagamento à Contratada, nos limites previstos na legislação trabalhista vigente. A Contratada deverá anotar tal adicional, de forma destacada, na Nota Fiscal/Fatura mensal apresentada ao TRE-GO;

11. CUSTO COM TELEFONIA
11.1 Considerando a necessidade da Seção de Segurança e Transportes estabelecer imediata comunicação com os motoristas, quando em serviço, de modo a reprogramar as diligências, de sorte a propiciar a economia de custos(combustíveis, etc.), impõe-se a necessidade de disponibilizar meio de comunicação online, o que é concretizado por meio de serviços de telefonia celular;
11.2 As despesas com telefonia celular (voz e internet) deverão ser ressarcidos mensalmente a cada profissional alocado nos postos de trabalho de motoristas, de forma individual, no valor de mensal R$ 69,96 (sessenta e nove reais e noventa e seis centavos);

12. DIÁRIAS
12.1. As despesas com diárias serão reembolsadas à Contratada mediante apresentação de nota fiscal, acompanhado dos comprovantes dos pagamentos realizados aos colaboradores, bem como de relação discriminando nome(s) do(s) colaborador(es), data(s) do(s) deslocamento(s), desconto(s) de valor(es) efetuados e valor(es) efetivamente pago(s).
12.2. Os deslocamentos poderão ocorrer em âmbito intermunicipal ou interestadual, conforme a necessidade do serviço.
12.3. Nos deslocamentos cujo raio de ação seja superior a 80km (oitenta quilometros), será devido aos trabalhadores o auxílio para custeio de alimentação e pernoite no valor indivisível de R$ 420,80 (quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). Se o raio de ação for menor ou igual a 80km (oitenta quilometros), o valor devido será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme disposto na Cláusula 12, § 4º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2025/2027, do Sindicato dos Trabalhadores em Transp. Rodov. no Est de Goiás, Registro no MTE SRT00331/2025.
12.4. Não será devida a indenização a que trata o item 12.3 quando o deslocamente ocorrer exclusivamente entre os municípios que compõem Região Metropolitana de Goiânia criada pela Lei Complementar Estadual Nº 27/1999, composta pelos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Goianápolis, Goianira, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Trindade, Bela Vista de Goiás, Guapó, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Nova Veneza, Terezópolis de Goiás, Inhumas e Santa Bárbara de Goiás, desde que não haja pernoite.
12.5. Nos deslocamentos realizados em dias úteis, haverá desconto do valor do auxílio-alimentação sobre a(s) respectiva(s) diária(s), situação que não ocorrerá nos dias considerados não úteis.
12.6. Tomando como base o PAD 10504/2022 e reforçado pelo Apostilamento 1° - Contrato 01/2021 (0761645), estima-se o quantitativo de 803(oitocentas e três) diárias anuais;

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRADA
13.1 Prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência, à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria legalmente aplicável a cada profissional alocado (Motoristas e Encarregado), à legislação trabalhista e demais normas aplicáveis. É de responsabilidade exclusiva da Contratada o correto enquadramento sindical de seus profissionais (inclusive a CBO 1416-05), bem como o cumprimento de todos os encargos, reajustes e a apresentação da CCT vigente para a respectiva categoria profissional;
13.2 Realizar programa de treinamento e orientação contendo no mínimo os seguintes conteúdos: ética profissional, sigilo, responsabilidade e apresentação pessoal; prevenções das causas de acidente de trabalho, consequências dos acidentes de trabalho e comunicação do acidente de trabalho; conhecimento das características do imóvel e da instituição, principalmente em relação a magistrados, servidores e o público em geral, bem como, dos horários e regras pertinentes ao órgão e práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço;
13.3 Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências dos prédios da Justiça Eleitoral, em todos os casos, apresentando listagem dos empregados executores dos serviços, com nome, RG e CPF, com antecedência mínima de 03 (três) dias anteriores ao acesso às unidades fiscalizadoras do futuro contrato;
13.4 Apresentar pronta resposta quanto à necessidade de substituição de funcionários considerados inadquados o serviço, mediante solicitação justificada dos fiscais do contrato;
13.5 Entregar tempestivamente documentos solicitados, inclusive para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
13.6 Não compartilhar os profissionais alocados para a execução dos serviços contratados, ou os materiais disponibilizados, para execução simultânea de outros contratos;
13.7 Possibilitar a fiscalização pela CONTRATANTE quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
13.8 Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
13.9 Manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em perfeito estado de funcionamento;
13.10 Possuir quadro de pessoal suficiente para não haver interrupção dos serviços nos casos de faltas, férias, licenças, entre outros;
13.11 Indicar, obrigatoriamente, um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, que deverá representá-la administrativamente durante o período de vigência do contrato, disponibilizando telefone celular e e-mail;
13.11.1 A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa Contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
13.11.2 O preposto deverá ser distinto dos profissionais alocados para a execução dos serviços;
13.11.3 O preposto deverá estar disponível no horário das 8h às 18h, obrigando-se a responder aos chamados em, no máximo, 10 (dez) minutos, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
13.11.4 Fora do horário estabelecido no subitem anterior, o atendimento será acionado por meio de telefone celular ou qualquer outro meio a ser definido em conjunto com a Seção de Segurança e Transporte - SESET, devendo as partes indicar pessoal que tenha capacidade gerencial para tratar dos assuntos contratuais, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
13.11.5 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada;
13.11.6 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, recolhimento de folha de ponto e distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa CONTRATADA;
13.11.7 O preposto deverá se apresentar na Sede do TRE-GO quando solicitado, no prazo máximo de 6 (seis) horas;
13.11.8 O preposto deverá manter contato com o representante da Administração durante a execução do Contrato, atender às solicitações do CONTRATANTE, efetuar controle de informações relativas ao faturamento mensal da CONTRATADA;
13.11.9 O preposto deverá atender os profissionais alocados nos postos de trabalho, efetuando mensalmente tarefas como: entrega de contracheques, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, uniforme, controle de folha de ponto, bem como desempenhar outras atividades de responsabilidade da CONTRATADA;
13.12 Manter atualizados os dados do preposto durante toda a fase de execução contratual, tais como: nome do preposto, os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o contratante;
13.13 Informar, por meio de ofício ou e-mail dirigido à fiscalização administrativa do contrato, sempre que houver a substituição do preposto, cabendo aos substitutos as mesmas atribuições e responsabilidades do titular;
13.14 Não substituir profissional de posto de trabalho pelo preposto, nos casos de faltas ou impedimentos;
13.15 Realizar a entrega dos contracheques, comprovante de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, até a data do respectivo pagamento;
13.16 Reconhecer a possibilidade de sobrestamento do total ou de parte do faturamento, caso a empresa não comprove a quitação ou pagamento de verbas trabalhistas;
13.17 Instruir o preposto a:
13.17.1 Ser acessível ao CONTRATANTE, por intermédio de número de telefones fixos e celulares que serão informados no momento da indicação do preposto;
13.17.2 Manter a ordem, a disciplina e o respeito para com todo o pessoal da CONTRATADA, orientando e instruindo os empregados quanto à forma de agir, com vista a proporcionar ambiente de trabalho harmonioso;
13.17.3 Providenciar perante à CONTRATADA as aplicações de advertências, suspensões ou devoluções de profissionais que não cumprirem com suas obrigações ou que cometerem atos de insubordinação, indisciplina ou desrespeito;
13.17.4 Observar e orientar os profissionais quanto ao correto uso dos crachás de identificação, promovendo, perante a respectiva CONTRATADA, a correção das falhas verificadas;
13.17.5 Fiscalizar o cumprimento dos horários de trabalho dos profissionais;
13.17.6 Desenvolver outras atividades de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informações relativas a seu faturamento mensal, emissão de relatórios e apresentação de documentos, quando solicitado;
13.17.7 Verificar se os funcionários da CONTRATADA encontram-se utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPI), se for o caso, e, com apresentação compatível com o serviço, caso em que não se exime as obrigações da CONTRATADA;
13.18 Atender de imediato às orientações da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO quanto à execução dos serviços;
13.19 Responsabilizar-se, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços contratados;
13.20 Apresentar, em até 3 (três) dias úteis antes do início das atividades, a relação dos profissionais contratados para os serviços, com a respectiva avaliação individual, a qual deverá atender as exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
13.21 Apresentar pasta fichário ou arquivo digital, em até, no máximo, 10(dez) dias corridos após o início da prestação dos serviços, na qual estejam acondicionadas a identificação completa dos condutores que serão disponibilizados para execução do objeto aqui exposto, contendo, no mínimo: foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço e telefone residencial, além de cópia do RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação;
13.22 Manter os profissionais que alocar para a execução dos serviços contratados:
13.22.1 Capacitados e atualizados de acordo com a necessidade dos serviços realizados nos postos de trabalho, arcando com todo e qualquer custo do treinamento;
13.22.2 Obrigatoriamente uniformizados, quando em horário de funcionamento dos postos de trabalho;
13.22.3 Identificados por meio do uso de crachás de identificação, de acordo com os padrões de identificação do CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
13.22.3.1 O CONTRATANTE fornecerá crachá ao profissional alocado no posto de trabalho, no momento do preenchimento do posto;
13.22.3.2 Os crachás adicionais e nos casos de perda, extravio ou dano no crachá fornecido serão cobrados da CONTRATADA os valores conforme tabela vigente à época;
13.22.3.3 Ao término do Contrato ou na dispensa do prestador de serviço, os crachás deverão ser devolvidos ao fiscal do Contrato, que irá comunicar ao Gestor, quanto à devolução;
13.23 Orientar os trabalhadores que alocar para os serviços objeto deste Termo de Referência para:
a) apresentar-se ao serviço com vestuário limpo, cuidando da higiene pessoal;
b) manter reserva quanto à conversação com as pessoas que transportarem, respondendo-lhes sempre de forma polida, gentil, objetiva e clara;
c) contactar a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO para inteirar-se sobre os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com ou sem vítimas;
d) não fumar ou utilizar dispositivos eletrônicos vaporizadores ou similares enquanto estiverem na execução dos serviços, bem assim nas dependências em que o uso do tabaco não for permitido;
e) não ingerir bebidas alcoólicas enquanto executarem suas atividades, tampouco portá-las no interior dos veículos;
f) não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, tampouco acionar o aparelho de som deles, exceto se solicitado pelo transportado;
g) não conduzir pessoas estranhas aos serviços oficiais;
h) obedecer fielmente a todas as normas de trânsito;
i) zelar pelos veículos que conduzir, em especial, pela sua limpeza;
j) não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas ou funcionários, durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos da atividade exercida no posto;
k) utilizar o telefone fixo do CONTRATANTE exclusivamente para o serviço. As chamadas externas realizadas em caráter particular serão cobradas em conta telefônica, devendo ser pagas até o 5º dia útil, a contar da notificação;
l) portar em lugar visível o crachá de identificação confeccionado pelo CONTRATANTE;
13.24 Fornecer aos profissionais que alocar para a execução dos serviços equipamentos de proteção individual (EPI'S), se for o caso;
13.25 Substituir, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do CONTRATANTE, o empregado ausente, em suas faltas ao serviço e em seus afastamentos legais, sob pena de glosa do valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado, obrigando-se a:
13.25.1 Encaminhar profissional substituto que atenda aos mesmos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho;
13.25.2 Manter atualizado o cadastro dos profissionais, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser ocupado;
13.25.3 Remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído, recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente;
13.26 Preencher o posto vago após autorização do CONTRATANTE;
13.27 Apresentar ao CONTRATANTE o plano de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho, em até 60 (sessenta) dias antes do início das férias, para fins de avaliação, observada a necessidade de serviços do Tribunal;
13.28 Substituir definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer profissional no posto de trabalho cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público. Fica vedado o retorno dos profissionais substituídos às dependências do CONTRATANTE, para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais;
13.29 Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e à medicina do trabalho;
13.30 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem a terceiros ou ao contratante, devendo ser descontado, após regular apuração, o valor correspondente aos prejuízos causados;
13.31 Executar os serviços contratados de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE;
13.32 Instruir os seus profissionais, quanto à prevenção de acidentes e incêndios nas dependências do CONTRATANTE;
13.33 Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
13.34 Cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;
13.35 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido;
13.36 Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;
13.37 Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pelo contratante;
13.38 Acatar a fiscalização do CONTRATANTE levada a efeito por pessoa devidamente credenciada para tal fim, e cuja solicitação atender-se-á imediatamente, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços;
13.39 Entregar ao profissional alocado para a execução dos serviços contratados, quando houver, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação até o último dia útil do mês anterior ao da prestação dos serviços;
13.40 Entregar, sempre que solicitado, à unidade demandante, em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação, cópias dos comprovantes de pagamento de salário e, quando houver, de fornecimento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos profissionais, os quais deverão constar nome e matrícula do profissional, data da entrega, bem como a quantidade e o valor dos vales e o mês de competência e, ainda, assinatura do profissional atestando o recebimento;
13.41 Efetuar o pagamento dos salários dos profissionais via depósito bancário na conta do trabalhador, no prazo legal, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE;
13.42 Providenciar, a contar do início da prestação dos serviços, junto ao INSS, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias pela internet;
13.43 Instalar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, disciplinado pelo art. 75, II, da Portaria MTP 671/2021, para registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade dos profissionais nos postos de trabalho, sem ônus para o CONTRATANTE;
13.43.1 O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, disciplinado pela redação do art. 77, da Portaria MTP 671/2021;
13.44 Autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o TRE-GO a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
13.45 Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados do presente contrato;
13.46 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
13.47 Apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da solicitação da unidade demandante, o comprovante das transferências/movimentações/extratos bancários referente às obrigações trabalhistas;
13.48 Fornecer, anualmente, os acordos coletivos celebrados entre os sindicatos das categorias profissionais, relativos aos postos de trabalho contratados;
13.49 Não reproduzir, divulgar ou utilizar quaisquer informações de que os profissionais alocados tenham ciência em razão da execução dos serviços prestados, sem o consentimento, por escrito, do TRE-GO;
13.50 Arcar com todas as despesas decorrentes de quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros pelo pessoal empregado na execução dos serviços contratados, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas neste Termo de Referência;
13.51 Em casos de sinistros com veículos da frota do contratante, proceder a quitação da franquia ou do total do custo do conserto, no ato da conclusão do reparo, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido, sendo facultado o posterior recebimento do valor dispendido do prestador de serviço, mediante desconto em folha, devidamente parcelado nos termos da lei, somente se este for indicado como único responsável em laudo pericial emitido por órgão competente;
13.52 Realizar, por meios próprios, a fiscalização das atividades contratadas em todas as instalações do CONTRATANTE;
13.53 Fiscalizar, por meio de seu preposto e encarregado, a limpeza e a organização das salas de uso dos seus profissionais alocados nos postos de trabalho, observando as normas do CONTRATANTE;
13.54 Não permitir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem prestando o serviço;
13.55 Comprovar a qualquer tempo, quando exigido pelo CONTRATANTE, os vínculos empregatícios mantidos com seus empregados;
13.56 Dar conhecimento prévio à Fiscalização do CONTRATANTE das alterações de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituições, exclusões ou inclusões necessárias;
13.57 Arcar com as despesas decorrentes de multas de trânsito, ocorridos durante a execução dos serviços no prazo, de 30(trinta) dias contados ininterruptamente a partir da comunicação realizado pelo CONTRATANTE;
13.57.1 Comprovar o pagamento das multas eventualmente aplicadas pelos órgãos de trânsito, por meio de documento competente, cuja remessa para o CONTRATANTE deverá ocorrer no dia útil imediato ao adimplemento;
13.58 Responsabilizar-se direta e integralmente, em caso de acidente veicular, pela totalidade do valor correspondente aos danos materiais e/ou indenizatórios, inclusive quando causados a terceiros, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido;
13.59 Providenciar para que seus empregados, em caso de qualquer acidente, diligenciem às autoridades competentes para a realização da respectiva perícia técnica, sob pena de responsabilização da Contratada, independentemente de culpa ou dolo do empregado;
13.60 Responder, integral e diretamente, por prejuízos que seus empregados causarem aos serviços, aos veículos, às instalações físicas e/ou equipamentos quando da execução das atividades;
13.61 Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, bem como atender prontamente as suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados;
13.62 Adotar as condutas necessárias ao atendimento de todas as demandas relacionadas ao objeto do Contrato e à legislação vigente;
13.63 Indicar e manter atualizados os números de telefone fixo, Whatssapp e endereço de e-mail da Contratada, para que a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO proceda a quaisquer comunicações oficiais;
13.64 Ressarcir a cada profissional, de forma individual, as despesas com telefonia celular (voz e internet), nos termos do item 11.;

14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
14.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
14.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
14.3 Permitir livre acesso as áreas autorizadas aos empregados da Contratada para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
14.4 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
14.5 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual;
14.6 Promover, por intermédio do fiscal setorial, o acompanhamento e fiscalização dos equipamentos fornecidos;
14.7 Recusar qualquer equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes deste termo de referência ou com defeito;
14.8 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com os preços e condições pactuadas;
14.9 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
14.10 Reembolsar a CONTRATADA os valores pagos aos motorista a título de diária, em até 05 (cinco) dias úteis da apresentação dos comprovantes de pagamento, acompanhados das respectivas ordens de viagem emitidas pelo Gestor durante o período de apuração;
14.10.1 O período de apuração para fins de reembolso será semanal, quinzenal ou mensal, conforme escolha da CONTRATADA;

15. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
15.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
15.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
15.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
15.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp;

16. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
16.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
16.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados;
16.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único;
16.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências;
16.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:

AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTITATIVO DE OCORRÊNCIAS DIÁRIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	

1	Ausentar-se do local de trabalho.		
2	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade e cordialidade.		

3	Conduzir pessoas, sem que estes estejam devida e previamente autorizadas.		
4	Apresentar-se para o trabalho com o uniforme em desconformidade.		
5	Deixar de atender, tempestivamente, as orientações repassados pelo fiscal do contrato ao preposto da empresa .		

6	Atrasar o pagamento das diárias solicitadas tempestivamente pelo Contratante.		
7	Permitir a retirada de qualquer bem que esteja transportando sem que esteja devidamente autorizado.		
8	Deixar de cumprir itinerário previamente estabelecido.		

16.6 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor responsável registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela contratante;
16.7 O período avaliativo mensal será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as) profissionais alocados pela CONTRATADA para a execução dos serviços, os quais serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato;
16.8 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:

VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1 No recebimento provisório será verificado pelo fiscal do contrato o cumprimento, pela Contratada, das rotinas, condições e exigências de caráter contratual e técnico, inclusive as alusivas à qualidade da prestação dos serviços, conforme Instrumento de Medição de Serviços, o que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada.
17.1.2 O recebimento provisório deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados do final de cada período mensal de prestação dos serviços, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório - TRP, a ser encaminhado à Contratada para o faturamento e a emissão da nota fiscal.
17.1.3 Havendo discordância da Contratada com o valor eventualmente redimensionado pela fiscalização, deverá ser liberado para pagamento o valor correspondente à parcela incontroversa, nos prazos regulares, sem prejuízo de eventual complemento posterior do pagamento, sendo facultado à Contratada emitir nota fiscal ou fatura no valor correspondente à parcela incontroversa, hipótese em que eventual complementação de pagamento exigirá a emissão de novo documento fiscal no valor residual.
17.1.4 Eventuais divergências quanto ao valor do pagamento devido, desde que devidamente discutidas e dirimidas pelos agentes atuantes na fiscalização da execução contratual, com registro dos autos do processo de pagamento, poderão justificar a emissão de novo TRP ajustado.
17.2 O recebimento definitivo dos serviços restará configurado quando da verificação do integral cumprimento, pela Contratada, das obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao contrato, mediante Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
17.2.1 O recebimento provisório ou definitivo dos serviços não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, por força das disposições legais em vigor, nem impede a execução de garantias previstas contratualmente.

18. LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
18.1 A nota fiscal deverá ser apresentada entre o primeiro e quinto dia útil do mês imediatamente posterior ao da prestação dos serviços;
18.2 Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa;
18.3 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
18.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 18.2, até que a parte CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE;
18.5 A nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
18.6 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;
18.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da parte CONTRATADA, será providenciada a notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE;

19. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
19.1 O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pelo CONTRATADO;
19.2 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho constantes do Acordo de Nível de Serviços;
19.3 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
19.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
19.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
19.5.1 Independentemente do percentual de tributo indicado na nota fiscal apresentada, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
19.6 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;
19.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
20.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; retardamento da execução do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de inexecução total do contrato; de declaração falsa durante a execução do contrato; de comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza; de prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; de prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União;
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor mensal do contrato, nos casos 20.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, pelo retardamento da execução do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 20.2, "c";
20.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração;
20.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa;
20.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
20.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente;
20.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
20.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
20.6 Na aplicação das sanções, serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
20.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei;
20.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia;
20.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal;
20.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021;

21. DA MODALIDADE LICITATÓRIA E DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
21.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, com adjudicação do objeto pelo valor global, pois o agrupamento permite a contratação de uma única empresa, preservando o princípio da economicidade e eficiência, uma vez que a execução do mesmo objeto por diversas CONTRATADAS é mais onerosa para a Administração e poderá gerar maior dificuldade no controle dos deslocamentos e de supervisão das demais atividades dos motoristas;
21.2 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de 1 (um) ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por perıó do não inferior a 12 (doze) meses.
21.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
21.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou após o decurso mínimo de 01 (um) ano do início da execução, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
21.2.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
21.2.4 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
21.3 As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital;

22. ESTIMATIVA DE PREÇOS
22. PISO SALARIAL E BENEFÍCIOS:
22.1.1 Considerando que a frota de veículos do TRE-GO possui veículos de carga, bem como que corriqueiramente existem deslocamentos rodoviários para atender demandas localizadas nas zonas eleitorais do interior do estado de Goiás, o enquadramento sindical das empresas licitantes deverá observar na contratação o quanto estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2027 firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP. RODOV. NO EST. GO, CNPJ n. 01.089.689/0001-35, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ANÁPOLIS E MUNICÍPIOS, CNPJ n. 24.857.005/0001-01 e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, CNPJ n. 02.552.768/0001-01 (ID 1237891 págs. 01 - 14), com exceção do piso salarial, que será arbitrado por este Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme tabela abaixo:
Posto de Trabalho	Código na CBO	Salário	
Motoristas de apoio administrativos - Tipo I	7823-05	R$ 2.897,69 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos)	
Motoristas para condução de autoridades - Tipo II	7823-05	R$ 3.998,09 (três mil novecentos e noventa e oito reais e nove centavos)	
Encarregado/Gerente de Operações de Transportes	1416-05	R$ 3.520,46 (três mil quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos)	

22.1.2. Reajuste Técnico por Coeficiente (Repactuação):
Para fins de Repactuação Contratual, a majoração dos salários (Piso e Níveis Arbitrados) será vinculada ao reajuste percentual do Piso Salarial Mínimo da categoria estabelecido na CCT. O percentual de reajuste obtido na CCT será aplicado integralmente sobre os salários arbitrados e demais benefícios vinculados ao salário na planilha de custos, garantindo a manutenção da proporção técnica dos valores definidos pelo TRE-GO.
22.1.3 A definição dos valores descritos para os motoristas, em especial para a condução de autoridades - Tipo II e Encarregado, observou a proporção de qualificação e responsabilidade praticada no contrato TRE-GO Nº 03/2025, ajustada às necessidades atuais.
22.1.4 Foram realizadas para fins de estimativa de preço, pesquisas de valores cobrados pela prestação serviço de telefonia movel, na modalidade plano básico das operadoras Tim, Claro e Vivo, cuja média mensal é de R$ 69,96 (sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) que se encontram abaixo relacionada:

Plano básico mensal Claro ID 1237898	R$ 69,90	
Plano básico mensal Tim ID 1237902	R$ 64,99	
Plano básico mensal Vivo ID 1237903	R$ 75,00	
	
Valor médio	R$ 69,96	
22.1.5 Considerando a existência de 12 (doze) postos de trabalho de motorista, extrai-se que o valor mensal é de R$ 839,52 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos);
22.1.5.1 O valor total anual considerando os valores acima citados corresponde a R$ 10.074,24 (dez mil setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);

23 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Técnico Judiciário - Ernesto Carvalho Lima
Chefe da Seção de Segurança e Transporte, Breno Augusto de Oliveira Prado

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, bem como de encarregado, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva (CATSER 15008);

2. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR
2.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de direção veicular, bem como de encarregada(o), visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva (CATSER 15008) serão contratados em razão da impossibilidade da contratada em renovar ao contrato TRE-GO nº 3/2025 devido a esta ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades Administração Pública, com fulcro no art. 156, inc. IV, da Lei 14.133/2021, ex vi dos documentos ID 1324669 e 1324670.

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
3.1 Garantir a prestação dos serviços continuados de direção veicular, bem como de encarregado, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva, de modo a não prejudicar a continuidade das atividades desenvolvidas pelo serviço de recepção;
3.2 Inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços;
3.3 Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública;
3.4 Atender ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade ora em processo inicial de contratação é que a sociedade empresarial contratada atue na área de prestação de serviço de direção veicular, bem como de encarregado, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos;
4.2 Por ser o serviço de direção veicular, bem como de encarregado, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos, de baixa complexidade, a proposta mais vantajosa para a administração deve ser aquela que se apresente economicamente vantajosa;
4.3 Esta contratação tem caráter continuado, eis que o funcionamento do serviço de direção veicular, bem como de encarregado, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos não pode sofrer solução de continuidade ao longo do tempo.
4.4 Prestação de serviços de direção veicular, bem como de encarregada(o), visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos serão, ordinariamente, executados de segunda-feira a sexta-feira, sem interrupção temporal, no prédio que abriga a sede do TRE - GO.
4.5 Pagamento dos serviços prestados com base na escala de trabalho específica, cuja unidade de medida utilizada é o posto de trabalho, o qual será realizado mensalmente.
4.6 Não necessidade de contratações correlatas eou interdependentes.

5. DEFINIÇÃO DAS PRODUTIVIDADES ADOTADAS, APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS ESPERADOS, POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO
5.1. Serão adotados índices de produtividade para o posto de motorista e encarregado, conforme a avaliação dos serviços prestados, por meio de Instrumento de Medição de Resultados, assim definido no Termo de Referência residente no SEI n.º 25.0.0000012292-3.
5.2 Busca-se melhorar a prestação dos serviços de direção veicular prestados à Administração deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO uma vez que os empregados serão admitidos, treinados, acompanhados e coordenados diariamente pela contratada.
5.3 A presente contratação possibilitará à Administração dar continuidade a prestação dos serviços de transporte.
5.4 Não se vislumbra impactos ambientais diretos decorrentes da contratação;
5.5 Como impacto ambiental indireto da contratação, tem-se em alça de mira o consumo de combustíveis e a consequente emissão de gases poluentes. De modo que à contratada deverá, de modo continuado, orientar os motoristas acerca da necessidade da adoção de medidas que gerem economicidade no uso dos veículos.

6. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 Os serviços serão prestados no âmbito do edifícios sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, executados conforme necessidade das unidades administrativas deste TRE-GO, com a utilização de veículos próprios, alugados ou cedidos, quando em exclusivo deslocamento oficial.
6.2 A apresentação dos profissionais contratados se dará tanto no prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I e Anexo II, com os endereços listados abaixo:

Edifício Sede e Anexo I	Praça Cívica, 300, Centro, Goiânia - GO – 74003-010 - Goiânia/Goiás	
Edifício Messias de Souza Costa - Anexo II	Rua 25A esquina com a 17A, Quadra 63A, número 465, Setor Aeroporto, Cep. 74.070-150 - Goiânia/Goiás	

7. DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVAS DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO
7.1 O serviço de direção veicular, na função de motorista, é de natureza continuada, pois sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração e o cumprimento de sua missão institucional. A contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro, visto que sua manutenção contínua é imprescindível, uma vez que está voltada para o funcionamento das rotinas administrativas deste TRE-GO.
7.2 O serviço de encarregada(o) é de natureza continuada, pois sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração relacionadas ao transporte de cargas e passageiros. A contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro, visto que sua manutenção contínua é imprescindível, uma vez que está voltada para o funcionamento das rotinas administrativas deste TRE-GO.

8. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:
8.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
8.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) demonstração de que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) manifestação de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c) manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
d) comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
8.3 A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
8.4 A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
8.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

9. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE A CONTRATADA PROMOVER A TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS:
9.1 Não haverá necessidade da contratada promover transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, pois as técnicas utilizadas são de domínio comum e não há propriedade intelectual a proteger.

10. IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE MERCADO QUE ATENDEM AOS REQUISITOS ESPECIFICADOS:
10.1 Com relação aos aspectos gerais da contratação, será adotada a metodologia estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 5/2017, e ainda os parâmetros do Caderno de Logística, que define os padrões recomendados para toda a Administração Pública Federal, compreendendo desde a especificação dos serviços a serem licitados até a gestão do decorrente contrato.
10.2 O mercado de potenciais prestadores para os serviços de condução de veículos e encarregado nas condições estabelecidas pela Administração é bastante vasto, uma vez que as tecnologias e rotinas gerais para sua execução são relativamente simples, não havendo necessidade de especialização nem da parte das empresas, nem dos seus empregados, que serão alocados diretamente na prestação dos serviços.
10.3 Tais exigências não limitam a participação na licitação, visto que se trata das formas usuais de contratação dos serviços de condução de veículos e encarregada(o), para as quais o mercado está preparado.
10.4 É comum em toda a Administração Pública a contratação de serviços de condução de veículos e encarregada(o) em consonância com os critérios adotados na presente contratação.
10.5 A licitação para contratação do objeto desejado, de acordo com os critérios estabelecidos, amplamente utilizados pelos órgãos e entidades públicas, amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.
10.6 Visando a eficiência e a modicidade dos gastos públicos, a modelagem de pagamento das indenizações de viagem (diárias) adotará critério híbrido: pagamento integral (alimentação + pernoite) apenas quando houver efetiva hospedagem, e pagamento parcial (apenas alimentação) para deslocamentos com retorno no mesmo dia, independentemente da quilometragem, evitando-se assim o enriquecimento sem causa.

11. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM ADOTADOS PELA CONTRATADA:
11.1 A contratada, na busca da garantia da incolumidade física das pessoas e da integridade do local, deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, publicada no DOU de 20/01/2010, abaixo transcrito:
11.1.1 Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
11.1.2 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
11.1.3 Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
11.1.4 Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pela contratada, na fonte geradora, e a dar destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
11.1.5 Respeitar as Normas Brasileiras − NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
11.2 A contratada deverá, ainda:
a) Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
b) Orientar sobre o cumprimento, por parte dos seus empregados, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas de prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários;
c) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação dos serviços;
d) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.
e) Observar as normas previstas pelo TRE-GO com atenção aos critérios de sustentabilidade e descarte, visto que a execução dos serviços, ainda que de modo colateral, poderá originar itens de descarte/eliminação.

12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
12.1 Os serviços de condução de veículos e encarregada(o) tendo em vista suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item, que abrangerá o local onde serão prestados os serviços.
12.2 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, quando assim for solicitado pelo pregoeiro.
12.3 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação pelo período de 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.
12.4 As licitantes deverão apresentar proposta que atenda integralmente o objeto da licitação, sendo desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços e/ou todos os postos de trabalho relacionados no objeto do edital ou que não apresente valor global para os 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.

13. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
13.1 A definição das quantidades a serem contratadas foi obtida de acordo com o dimensionamento atual a fim de manter os padrões de qualidade hoje existentes.
13.2 No caso em tela, a estimativa de quantidades, baseada na demanda atual e na necessidade de supervisão, será de 10 (dez) postos de motorista de apoio administrativo tipo 1, 2 (dois) postos de motorista para condução de autoridades - tipo II e 01 (um) posto de Encarregado (Gerente de Operações de Transportes).
13.3. Dadas as especificidades desse tipo de contratação, não é necessária uma contratação correlata ou independente, ou seja, não se faz necessário proceder a outros tipos de contratações com empresas diversas para atingir-se o fim almejado.
13.4 Considerando o histórico de consumo (PAD 10504/2022 e Contrato 01/2021), estima-se a necessidade de 803 (oitocentas e três) diárias anuais para cobertura dos deslocamentos em serviço. Para fins de orçamentação mais fidedigna e econômica, a estimativa de custos deverá considerar a distinção entre deslocamentos com e sem pernoite, conforme metodologia de custeio detalhada no Termo de Referência.

14. ESTIMATIVA DE MATERIAIS
14.1 A quantidade de material de consumo necessária para execução dos serviços deverá ser dimensionada pela interessada em participar da licitação, para formação de custos e inclusão na Planilha de Custos e Formação de Preços, a partir dos dados levantados pela Administração;

15. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
15.1 Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. As que foram identificadas foram incorporadas na contratação em análise;
15.2 Para a contratação de serviços de condução de veículos e encarregado, tanto as empresas como os tomadores de serviços, e em especial os órgão públicos, efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar, cumprindo as respectivas exigências legais, normativas e editalícias;
15.3 Na contratação em análise não foram identificadas situações específicas ou casos de complexidade técnica do objeto, que pudessem acarretar a realização de audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo−benefício, em face dos serviços serem considerados comuns;
15.4 A solução que atende os interesses e as necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de condução de veículos e encarregado, com o fornecimento de materiais e equipamentos concernentes ao objeto do contrato, a serem executados conforme especificação da Seção de Segurança e Transportes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos no limite da legislação regente.

16. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
16.1 A contratação engloba a prestação dos serviços contínuos de condução de veículos e de gestão de frota, contemplando 10 (dez) postos de motorista de apoio administrativo tipo 1, 2 (dois) postos de motorista para condução de autoridades - tipo II e 01 (um) posto de Encarregado (Gerente de Operações de Transportes).
16.1.1 Para a prestação do serviço será necessário fornecimento pela contratada para cada profissional alocado o uniforme abaixo indicado:

Motorista de apoio administrativos - Tipo I
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
2	5	CAMISA SOCIAL:Modelo: Social cor Branca; Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura);,botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
3	5	CALÇA JEANS - Cor preta, 98% algodão e 2% elastano, zíperes feitos com poliéster, botões e rebites não galvanizados, bolsos funcionais (2 na parte da frente e 2 na parte de trás).	
4	5	CAMISA - Modelo polo, cor preta, confeccionada em malha piquet liso, 58% algodão, 34% poliéster e 8% elastano, gramatura 2012 g/m², na cor preta. Gola canelada de algodão com elastano, com 75 mm de largura. Deverá ser aplicado reforço da mesma matéria-prima, para efeito de acabamento. Abertura do peitilho com 150 mm frontal do lado direito, com transpasse de 35 mm do mesmo lado.
Abotoamento com dois botões de quatro furos, no tamanho de 10 mm de diâmetro, com casas de 12 mm, no sentido vertical. O botão deve ter as faces polidas e levemente abauladas, com depressão central, contendo quatro furos. Composição: 100% poliéster, de consistência dura e indeformável pelo calor. Manga curta comum, com ribana 25 mm, barra em abertura “V”	
5	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
6	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
7	3	SAPATO
Na cor preta, integralmente em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	
8	1	GALOCHA - Fabricada em PVC, forrada em poliéster, com amarra, impermeável, altamente resistente a gordura, ácidos, óleos, solventes, graxas e hidrocarbonetos em geral. Altura mínima do cano: 33 (cano longo + amarra), peso máximo 1,60 Kg, Espessura mínima da sola: 4,5 mm.	
9	1	CALÇADO OCUPACIONAL - Cor preta, couro bobuck, definido pela norma ABNT NBR ISO 20347, biqueira de polipropileno, colarinho e lingueta soft acolchoados. fechamento em cadarço. palmilha de montagem em não tecido, solado de poliuretano bidensidade.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor cinza;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor cinza;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin. Marca Picadilly, Beira Rio, Dakota ou outra similar;	

Motorista de condução de autoridades - Tipo II
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	2	PALETÓ na cor preta
- Frente: abotoada por 2 (dois) botões com caseado, lapela normal; - Bolsos 06 (seis) bolsos, sendo 1 (um) embutido na parte superior externa do lado esquerdo, com vista larga 3,0 cm de largura e 2 (dois) embutidos na parte inferior externa com portinhola medindo 6,0 cm de largura; 2 (dois) embutidos na parte superior interna, sendo um embutido do lado esquerdo e um embutido do lado direito fechamento por um botão com aleta em forma de triângulo com caseado, e 1 (um) pequeno inferior interno do lado esquerdo embutido; Gola normal com feltro; Manga forrada com 3 (três)
botões em cada punho com caseado;
- Costas forradas, corte Inglês com 01 (uma) abertura central, costura vertical na união dos traseiros; Botões de massa t-24 para manga e t-32 para frente (quatro furos); Entretela colante para frente poliéster e algodão, Crina para reforço de peito, manta acrílica colante para reforço da crina, Manta acrílica sem colante para reforço de ombro; Forro do paletó Sarja de acetato 100%, cor preto ou na cor do tecido; Forro de bolso 100% poliéster; Ombreira embutida poliéster e algodão, feltro para baixo da gola poliéster; Etiqueta de composição.	
2	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
3	5	CAMISA SOCIAL:
Modelo: Social cor Branca;
Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura);,botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
4	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
5	2	GRAVATA SOCIAL VERTICAL
Em tecido jaquard preta 100% poliéster maquinetada com risca na mesma cor na diagonal, - forrada em cetim, - acabamento de 1ª qualidade, entretela grossa, com passante duplo (Sendo um passante do próprio tecido e uma etiqueta de marca bordada).	
6	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
7	3	SAPATO
Na cor preta, integralmente em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor cinza;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor cinza;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin. Marca Picadilly, Beira Rio, Dakota ou outra similar;	

Encarregada(o)
ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL MASCULINO	
1	5	CALÇA - Modelo Social, cor preta, sem pregas; Bolso da frente tipo faca; Bolso traseiro 2 (dois) com 1(um) vivo de 1cm, sendo um bolso do lado direito e um do lado esquerdo presos por 1(um) botão com dois pences saindo abaixo do cós até no início do bolso; - Zíper: de nylon 18 cm trava automática; - Cós: postiço de 3,8 a 4 cm; com enchance traseiro de 2 cm de cada lado e extensão fechamento por gancho metálico e 1 (um) botão na extensão, com 8 (oito) passantes de 1cm; transpasse interno em forma de bico com caseado preso por um botão; - Forro de cós montado cor preto ou na cor do tecido; - aviamentos: na cor do tecido; 8 linha 100% poliéster; · forro de bolso 50% poliéster e 50% algodão; · forro de cós 50% poliéster e 50% algodão; · entretela de cós poliéster/algodão; · botões (quatro) poliéster tinto massa t-24 (quatro furos); . etiqueta de marca bordada; . etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO; marca
bordada; etiqueta de composição.	
2	5	CAMISA SOCIAL:Modelo: Social cor Branca; Confecção em tecido tricoline 60% poliéster e 40% algodão; colarinho: com reforço triplo, com abertura para barbatana de 1,cm barbatana removível de 0,80cm, entretela de 100% algodão; pespontado: b) pala: 2 panos (dupla), com etiqueta de marca e tamanho; c) mangas: compridas, tombada e rebatida com pesponto de 0,90 cm, com carcela dupla com 1 (um) botão em cada manga, punhos simples (altura 6,5 a 7,cm) pespontados e abotoáveis, sendo 2 (dois) em cada punho; d)bolsos: bainha simples modelo de bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços (mosqueados nos cantos, com 13, cm (largura) por 14,5 cm (altura);,botão reserva na vista interna; f) fralda: recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; g) ombro: costura embutida pesponto na beira; h) costa: com 2 (duas) pregas macho; i) frente: embutida fechamento por 8 botões (para vestir ou desvestir) em toda a extensão; linha tit/120; j) botão: na cor do tecido, sendo 13 (treze) no tamanho 18 (dezoito) e 3 (três) no tamanho 16.
(AS MEDIDAS DEVERÃO SER TIRADAS DIRETAMENTE DO USUÁRIO)	
3	6	MEIAS
Na cor preta – composição: 76% Algodão, 22% Poliamida e 2% elastano.	
4	1	CINTO SOCIAL
Em couro dupla face com ou sem costura, largura de 3,0 a 3,5cm, fivela giratória de 4 cm, largura x 5,8cm de comprimento, em metal com acabamento em níquel escovado, com garra regulável para ajustar o tamanho, na cor preta.	
5	3	SAPATO
Na cor preta, cabedal em couro natural, com cadarço, bico quadrado, forro em PU, palmilha almofadada acolchoado, contraforte, solado em borracha, costurado e colado, sistema de amortecimento air com bolha transparente.	

ITEM	Nº DE PEÇAS QUE COMPÕEM O CONJUNTO DE UNIFORMES	DESCRIÇÃO DO UNIFORME SOCIAL FEMININO	
1	5	Blazer feminino slim, na cor preta, em tecido tipo microfibra, acinturado, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), forrado internamente, inclusive na manga;	
2	5	2.1 Calças ou saias na altura do joelho, em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), tipo esporte fino, com zíper, na cor cinza;
2.2 Spencer feminino regata em tecido tricoline, de excelente qualidade (alinhamento das costuras, junções das peças, alinhamento dos botões, peças simétricas, acabamentos e demais aspectos visuais), cor cinza;	
3	6	Meias finas, marca Trifill ou outra similar;	
4	3	Sapatos na cor preta, salto médio, de couro com origem animal e a qualidade ecológica, tipo scarpin. Marca Picadilly, Beira Rio, Dakota ou outra similar;	

16.2 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
16.3 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funções desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
16.4 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global.
16.5 SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garimpagem de preços praticados para o serviço em comento.
16.6 As empresas licitantes deverão observar na contratação o quanto estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP. RODOV. NO EST. GO, CNPJ n. 01.089.689/0001-35, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ANÁPOLIS E MUNICÍPIOS, CNPJ n. 24.857.005/0001-01 e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, CNPJ n. 02.552.768/0001-01 (ID 1237891 págs. 01 - 14);
16.7 O piso salarial será arbitrado por este Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, observou a proporção praticada no contrato TRE-GO 03/2025, com a seguinte estrutura de valores:

Posto de Trabalho	Código na CBO	Salário	
Motoristas de apoio administrativos - Tipo I	7823-05	R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)	
Motoristas para condução de autoridades - Tipo II	7823-05	R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais)	
Encarregado/Gerente de Operações de Transportes	1416-05	R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)	

16.7.1. Justificativa da Alteração do Cargo de Encarregado: A alteração da CBO de 3513 (Encarregado - Contrato TRE 03/2025) para CBO 1416-05 e do salário base (de R$ 3.520,46 para R$ 4.800,00) para o posto de Encarregado é uma decisão estratégica para adequar o cargo à complexidade real da função. A CBO 1416-05 (Encarregado/Gerente de Operações de Transportes) reflete a necessidade de um profissional de nível gerencial, com qualificação para liderança de equipe (12 postos), gestão logística de frota, domínio de sistemas e interlocução de alto nível com a Administração. O valor arbitrado de R$ 4.800,00 é superior ao do cargo de "Assistente Técnico no Serviço Público" (CBO 4110-10) do Contrato 70/2022 (cujo custo total repactuado em 2025 é de R$ 9.150,39), justificando-se pela maior responsabilidade gerencial e estratégica do posto de Gerente de Frota.
16.7.2. Manutenção do Coeficiente Técnico nas Repactuações: Para fins de Repactuação Contratual, a majoração dos salários (Piso e Níveis Arbitrados) será vinculada ao reajuste percentual do Piso Salarial Mínimo da categoria estabelecido na CCT. O percentual de reajuste obtido na CCT será aplicado integralmente sobre os salários arbitrados e demais benefícios vinculados ao salário na planilha de custos, garantindo a manutenção da proporção técnica dos valores.
16.9 Considerando a necessidade da Seção de Segurança e Transportes estabelecer imediata comunicação com os motoristas, quando em serviço, de modo a reprogramar as diligências, de sorte a propiciar a economia de custos(combustíveis, etc.), impõe-se a necessidade de disponibilizar meio de comunicação online, o que é concretizado por meio de serviços de telefonia celular;
16.10 Foram realizadas para fins de estimativa de preço, pesquisas de valores cobrados pela prestação serviço de telefonia movel, na modalidade plano básico das operadoras Tim, Claro e Vivo, cuja média mensal é de R$ 69,96 (sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) que se encontram abaixo relacionada:

Plano básico mensal Claro ID 1237898	R$ 69,90	
Plano básico mensal Tim ID 1237902	R$ 64,99	
Plano básico mensal Vivo ID 1237903	R$ 75,00	
	
Valor médio	R$ 69,96	

16.11 Considerando a existência de 12 (doze) postos de trabalho de motorista, extrai-se que o valor mensal é de R$ 839,52 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos);
16.12 O custo anual estimado exclusivamente para o reembolso de telefonia móvel, considerando os valores acima citados, corresponde a R$ 10.074,24 (dez mil setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);
16.3 O controle do horário de trabalho dos funcionários será realizado por meio eletrônico.

17. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO
17.1 A contratação dos serviços em item único, sem parcelamento do seu objeto, é a solução que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração;
17.2 Neste sentido, a fragmentação da contratação, a duas ou mais empresas, comprometeria a integridade da solução, visto que poderia ocasionar a não assunção recíproca de atribuições de responsabilidades quanto ao serviço a ser prestado.

18. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL:
18.1 A demanda está no plano anual de contratações para o ano de 2025, item 47;

19. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
19.1 Não há providências a serem tomadas pela Administração, eis que a solução em alça de contratação é relativa a serviço rotineiro e que não exige alteração de estrutura física ou de recursos humanos.

20. CONSIDERAÇÕES FINAIS
20.1 Fica evidenciada, portanto, a viabilidade da contratação de tais serviços de condução de veículos e encarregado, de forma a manter os serviços hoje existentes, os requisitos relevantes para a contratação foram adequadamente levantados e as quantidades sugeridas estão coerentes com a demanda prevista e com a série histórica do contrato
20.2 Por fim, considerando o conjunto das informações apresentadas, conclui-se pela viabilidade dessa contratação, no que tange aos aspectos econômico-financeiros, e sobretudo quanto aos benefícios almejados, visando o atingimento dos objetivos institucionais com eficiência e eficácia.
20.3 A contratação prevista, uma vez autorizada, deverá possuir adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
20.4 Não há necessidade de classificar estes Estudos Preliminares como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Breno Augusto de Oliveira Prado
Chefe da Seção de Segurança e Transporte

ANEXO II (do Edital)

VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTA- APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000012292-3	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SITTRA/SINDITRANSPORTE SRT00331/2025	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário da Categoria Profissional 	R$ 2.897,69	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Motorista	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base		R$ 2.897,69	
Total do módulo 1	R$ 2.897,69	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 241,47	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 321,97	
Subtotal	R$ 563,44	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 692,23	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 86,53	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 138,45	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 51,92	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 34,61	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 20,77	
G	INCRA	0,20%	R$ 6,92	
H	FGTS	8,00%	R$ 276,89	
Total	37,80%	R$ 1.308,32	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 15,34	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 911,45	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 46,55	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 942,79	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 563,44	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.308,32	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 942,79	
Total do módulo 2	R$ 2.814,55	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
3.1	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 12,07	
3.2	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,87	
3.3	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 56,22	
3.4	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 21,15	
3.5	Multa do FGTS	3,20%	R$ 92,73	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 183,04	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 2.897,69	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 1.887,76	MÓD 3 =	R$ 183,04	BCCPA =	R$ 4.968,49	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
4.1	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 13,80	
4.2	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,04	
4.3	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,61	
4.4	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 12,20	
4.5	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 41,40	
Total do módulo 4	R$ 70,05	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
5.1	Uniformes	R$ 400,90	
5.2	Custo com telefonia	R$ 69,96	
Total do módulo 5	R$ 470,86	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 6.436,19	
6.1	Custos Indiretos	3,00%	R$ 193,09	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 6.629,28	
6.2	Lucro	6,79%	R$ 450,13	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 7.079,41	
6.3	Tributos	14,25%	R$ 1.176,46	
Cofins	7,60%	R$ 627,45	
PIS 	1,65%	R$ 136,22	
ISS 	5,00%	R$ 412,79	
Total do módulo 6	R$ 1.819,68	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.897,69	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.814,55	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 183,04	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 70,05	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 470,86	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.819,68	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 8.255,87	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTA- APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	R$ 2.897,69	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 13,17	
B	Adicional	R$ 13,17	
Total 	R$ 26,34	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,20	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,93	
Total	R$ 5,13	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 6,29	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,79	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,26	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,47	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,31	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,19	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,06	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,52	
Total	37,80%	R$ 11,89	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,84	
Total	R$ 0,84	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 44,20	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,33	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 45,53	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,09	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 48,62	
C	Tributos	14,25%	R$ 8,09	
Cofins	7,60%	R$ 4,31	
PIS 	1,65%	R$ 0,94	
ISS 	5,00%	R$ 2,84	
Total	R$ 12,51	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 26,34	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 5,13	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 11,89	
D	Multa do FGTS	R$ 0,84	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 12,51	
TOTAL	R$ 56,71	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTA- APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Sábados	
	
Salário base	R$ 2.897,69	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 13,17	
B	Adicional	R$ 6,59	
Total 	R$ 19,76	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,65	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,20	
Total	R$ 3,85	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 4,72	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,59	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 0,94	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,35	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,24	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,14	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,05	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,89	
Total	37,80%	R$ 8,92	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,63	
Total	R$ 0,63	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 33,16	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,99	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 34,15	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,32	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 36,47	
C	Tributos	14,25%	R$ 6,06	
Cofins	7,60%	R$ 3,23	
PIS 	1,65%	R$ 0,70	
ISS 	5,00%	R$ 2,13	
Total	R$ 9,37	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 19,76	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,85	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 8,92	
D	Multa do FGTS	R$ 0,63	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 9,37	
TOTAL	R$ 42,53	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTAS PARA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000012292-3	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SITTRA/SINDITRANSPORTE SRT00331/2025	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário da Categoria Profissional 	R$ 3.998,09	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Motorista	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base		R$ 3.998,09	
Total do módulo 1	R$ 3.998,09	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 333,17	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 444,23	
Subtotal	R$ 777,40	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 955,10	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 119,39	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 191,02	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 71,63	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 47,75	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 28,65	
G	INCRA	0,20%	R$ 9,55	
H	FGTS	8,00%	R$ 382,04	
Total	37,80%	R$ 1.805,13	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 911,45	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 46,55	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 927,45	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 777,40	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.805,13	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 927,45	
Total do módulo 2	R$ 3.509,98	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
3.1	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 16,66	
3.2	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,20	
3.3	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 77,56	
3.4	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 29,19	
3.5	Multa do FGTS	3,20%	R$ 127,94	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 252,55	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 3.998,09	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 2.598,53	MÓD 3 =	R$ 252,55	BCCPA =	R$ 6.849,17	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
4.1	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 19,03	
4.2	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,43	
4.3	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 2,23	
4.4	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 16,79	
4.5	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 57,08	
Total do módulo 4	R$ 96,56	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
5.1	Uniformes	R$ 367,07	
5.2	Custo com telefonia	R$ 69,96	
Total do módulo 5	R$ 437,03	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 8.294,20	
6.1	Custos Indiretos	3,00%	R$ 248,83	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 8.543,03	
6.2	Lucro	6,79%	R$ 580,07	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 9.123,10	
6.3	Tributos	14,25%	R$ 1.516,09	
Cofins	7,60%	R$ 808,58	
PIS 	1,65%	R$ 175,55	
ISS 	5,00%	R$ 531,96	
Total do módulo 6	R$ 2.344,99	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 3.998,09	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 3.509,98	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 252,55	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 96,56	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 437,03	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 2.344,99	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 10.639,19	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTAS PARA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II
Serviços extraordinários – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	R$ 3.998,09	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 18,17	
B	Adicional	R$ 18,17	
Total 	R$ 36,35	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 3,03	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 4,04	
Total	R$ 7,07	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 8,68	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 1,09	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,74	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,65	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,43	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,26	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,09	
H	FGTS	8,00%	R$ 3,47	
Total	37,80%	R$ 16,41	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 1,16	
Total	R$ 1,16	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 60,99	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,83	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 62,82	
B	Lucro	6,79%	R$ 4,27	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 67,09	
C	Tributos	14,25%	R$ 11,15	
Cofins	7,60%	R$ 5,95	
PIS 	1,65%	R$ 1,29	
ISS 	5,00%	R$ 3,91	
Total	R$ 17,25	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 36,35	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 7,07	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 16,41	
D	Multa do FGTS	R$ 1,16	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 17,25	
TOTAL	R$ 78,24	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTAS PARA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II
Serviços extraordinários – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Sábados	
	
Salário base	R$ 3.998,09	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 18,17	
B	Adicional	R$ 9,09	
Total 	R$ 27,26	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,27	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 3,03	
Total	R$ 5,30	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 6,51	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,81	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,30	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,49	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,33	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,20	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,07	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,60	
Total	37,80%	R$ 12,31	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,87	
Total	R$ 0,87	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 45,74	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,37	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 47,11	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,20	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 50,31	
C	Tributos	14,25%	R$ 8,36	
Cofins	7,60%	R$ 4,46	
PIS 	1,65%	R$ 0,97	
ISS 	5,00%	R$ 2,93	
Total	R$ 12,93	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 27,26	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 5,30	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 12,31	
D	Multa do FGTS	R$ 0,87	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 12,93	
TOTAL	R$ 58,67	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
ENCARREGADO
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000012292-3	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS GO000832/2023	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário da Categoria Profissional 	R$ 3.520,46	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Encarregado	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base		R$ 3.520,46	
Total do módulo 1	R$ 3.520,46	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 293,37	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 391,16	
Subtotal	R$ 684,53	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 841,00	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 105,12	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 168,20	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 63,07	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 42,05	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 25,23	
G	INCRA	0,20%	R$ 8,41	
H	FGTS	8,00%	R$ 336,40	
Total	37,80%	R$ 1.589,48	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 911,45	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 46,55	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 927,45	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 684,53	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.589,48	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 927,45	
Total do módulo 2	R$ 3.201,46	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
3.1	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 14,67	
3.2	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,06	
3.3	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 68,30	
3.4	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 25,70	
3.5	Multa do FGTS	3,20%	R$ 112,65	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 222,37	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 3.520,46	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 2.290,01	MÓD 3 =	R$ 222,37	BCCPA =	R$ 6.032,84	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
4.1	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 16,76	
4.2	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,26	
4.3	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,96	
4.4	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 14,79	
4.5	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 50,27	
Total do módulo 4	R$ 85,04	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
5.1	Uniformes	R$ 317,63	
Total do módulo 5	R$ 317,63	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 7.346,96	
6.1	Custos Indiretos	3,00%	R$ 220,41	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 7.567,37	
6.2	Lucro	6,79%	R$ 513,82	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 8.081,19	
6.3	Tributos	14,25%	R$ 1.342,94	
Cofins	7,60%	R$ 716,23	
PIS 	1,65%	R$ 155,50	
ISS 	5,00%	R$ 471,21	
Total do módulo 6	R$ 2.077,17	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 3.520,46	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 3.201,46	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 222,37	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 85,04	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 317,63	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 2.077,17	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 9.424,13	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
ENCARREGADO
Serviços extraordinários – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	R$ 3.520,46	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 16,00	
B	Adicional	R$ 16,00	
Total 	R$ 32,00	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,67	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 3,56	
Total	R$ 6,23	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 7,65	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,96	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,53	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,57	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,38	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,23	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,08	
H	FGTS	8,00%	R$ 3,06	
Total	37,80%	R$ 14,46	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 1,02	
Total	R$ 1,02	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 53,71	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,61	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 55,32	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,76	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 59,08	
C	Tributos	14,25%	R$ 9,83	
Cofins	7,60%	R$ 5,24	
PIS 	1,65%	R$ 1,14	
ISS 	5,00%	R$ 3,45	
Total	R$ 15,20	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 32,00	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 6,23	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 14,46	
D	Multa do FGTS	R$ 1,02	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 15,20	
TOTAL	R$ 68,91	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
ENCARREGADO
Serviços extraordinários – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Sábados	
	
Salário base	R$ 3.520,46	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 16,00	
B	Adicional	R$ 8,00	
Total 	R$ 24,00	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,67	
Total	R$ 4,67	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 5,73	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,72	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,15	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,43	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,29	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,17	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,06	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,29	
Total	37,80%	R$ 10,84	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,77	
Total	R$ 0,77	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS)	R$ 40,28	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,21	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos)	R$ 41,49	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,82	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 – 13º Salário, Férias e Adicional de Férias + Total do Módulo 3 – Encargos Previdenciários + Total do Módulo 4 – Multa do FGTS + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 44,31	
C	Tributos	14,25%	R$ 7,36	
Cofins	7,60%	R$ 3,93	
PIS 	1,65%	R$ 0,85	
ISS 	5,00%	R$ 2,58	
Total	R$ 11,39	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 24,00	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 4,67	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 10,84	
D	Multa do FGTS	R$ 0,77	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 11,39	
TOTAL	R$ 51,67	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
MOTORISTAS - TIPO I E TIPO II e ENCARREGADOS
Parcela eventual - vale transporte e auxílio alimentação dos serviços adicionais	
A	Vale transporte	R$ 4,30	
B	Auxílio Alimentação	R$ 46,55	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 5,12	
SUBTOTAL	R$ 45,73	
D	TRIBUTOS	14,25%	R$ 7,60	
Cofins	7,60%	R$ 4,05	
PIS 	1,65%	R$ 0,88	
ISS 	5,00%	R$ 2,67	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – dia de serviço prestado (parcela eventual)	R$ 53,33	
* A parcela eventual dos serviços adicionais se destina ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada pagar tais haveres por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS – UNIFORMES	
MOTORISTAS DE APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I	
MASCULINO	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Calça Social	10	und	R$ 82,50	R$ 82,00	R$ 84,99	R$ 82,50	R$ 83,16	2	2	HOMOGÊNEA	R$ 83,16	R$ 831,63	
Camisa social	10	und	R$ 99,10	R$ 99,99	R$ 104,90	R$ 99,99	R$ 101,33	3	3	HOMOGÊNEA	R$ 101,33	R$ 1.013,30	
Calça Jeans	10	und	R$ 83,99	R$ 88,60	R$ 80,00	R$ 83,99	R$ 84,20	4	5	HOMOGÊNEA	R$ 84,20	R$ 841,97	
Camisa polo	10	und	R$ 62,99	R$ 62,00	R$ 63,00	R$ 62,99	R$ 62,66	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 62,66	R$ 626,63	
Meias	12	par	R$ 13,90	R$ 14,90	R$ 19,90	R$ 14,90	R$ 16,23	3	20	HOMOGÊNEA	R$ 16,23	R$ 194,80	
Cinto social	2	und	R$ 89,00	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,60	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 89,60	R$ 179,20	
Sapato	6	und	R$ 157,90	R$ 177,94	R$ 169,99	R$ 169,99	R$ 168,61	10	6	HOMOGÊNEA	R$ 168,61	R$ 1.011,66	
Galocha	2	par	R$ 86,50	R$ 91,69	R$ 91,24	R$ 91,24	R$ 89,81	3	3	HOMOGÊNEA	R$ 89,81	R$ 179,62	
Calçado ocupacional	2	par	R$ 167,40	R$ 174,90	R$ 182,90	R$ 174,90	R$ 175,07	8	4	HOMOGÊNEA	R$ 175,07	R$ 350,13	
FEMININO	
Blazer slim	10	und	R$ 199,00	R$ 199,00	R$ 199,90	R$ 199,00	R$ 199,30	1	0	HOMOGÊNEA	R$ 199,30	R$ 1.993,00	
Calça social 	10	und	R$ 99,90	R$ 99,90	R$ 98,90	R$ 99,90	R$ 99,57	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 99,57	R$ 995,67	
Spencer	10	und	R$ 89,49	R$ 79,00	R$ 63,92	R$ 79,00	R$ 77,47	13	17	HOMOGÊNEA	R$ 77,47	R$ 774,70	
Meias finas	12	par	R$ 8,90	R$ 11,99	R$ 8,00	R$ 8,90	R$ 9,63	2	22	HOMOGÊNEA	R$ 9,63	R$ 115,56	
Sapato	6	par	R$ 79,90	R$ 88,06	R$ 88,88	R$ 88,06	R$ 85,61	5	6	HOMOGÊNEA	R$ 85,61	R$ 513,68	
VALOR MÉDIO MENSAL 	R$ 400,90	
	
MOTORISTAS PARA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II	
MASCULINO	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Paletó	4	und	R$ 231,90	R$ 288,00	R$ 245,00	R$ 245,00	R$ 254,97	29	12	HOMOGÊNEA	R$ 254,97	R$ 1.019,87	
Calça Social	10	und	R$ 82,50	R$ 82,00	R$ 84,99	R$ 82,50	R$ 83,16	2	2	HOMOGÊNEA	R$ 83,16	R$ 831,63	
Camisa social	10	und	R$ 99,10	R$ 99,99	R$ 104,90	R$ 99,99	R$ 101,33	3	3	HOMOGÊNEA	R$ 101,33	R$ 1.013,30	
Meias	12	par	R$ 13,90	R$ 14,90	R$ 19,90	R$ 14,90	R$ 16,23	3	20	HOMOGÊNEA	R$ 16,23	R$ 194,80	
Gravata social	4	und	R$ 44,99	R$ 45,00	R$ 34,90	R$ 44,99	R$ 41,63	6	14	HOMOGÊNEA	R$ 41,63	R$ 166,52	
Cinto social	2	und	R$ 89,00	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,60	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 89,60	R$ 179,20	
Sapato	6	par	R$ 157,90	R$ 177,94	R$ 169,99	R$ 169,99	R$ 168,61	10	6	HOMOGÊNEA	R$ 168,61	R$ 1.011,66	
FEMININO	
Blazer slim	10	und	R$ 199,00	R$ 199,00	R$ 199,90	R$ 199,00	R$ 199,30	1	0	HOMOGÊNEA	R$ 199,30	R$ 1.993,00	
Calça social 	10	und	R$ 99,90	R$ 99,90	R$ 98,90	R$ 99,90	R$ 99,57	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 99,57	R$ 995,67	
Spencer	10	und	R$ 89,49	R$ 79,00	R$ 63,92	R$ 79,00	R$ 77,47	13	17	HOMOGÊNEA	R$ 77,47	R$ 774,70	
Meias finas	12	par	R$ 8,90	R$ 11,99	R$ 8,00	R$ 8,90	R$ 9,63	2	22	HOMOGÊNEA	R$ 9,63	R$ 115,56	
Sapato	6	par	R$ 79,90	R$ 88,06	R$ 88,88	R$ 88,06	R$ 85,61	5	6	HOMOGÊNEA	R$ 85,61	R$ 513,68	
VALOR MÉDIO MENSAL 	R$ 367,07	
	
ENCARREGADO	
MASCULINO	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Calça Social	10	und	R$ 82,50	R$ 82,00	R$ 84,99	R$ 82,50	R$ 83,16	2	2	HOMOGÊNEA	R$ 83,16	R$ 831,63	
Camisa social	10	und	R$ 99,10	R$ 99,99	R$ 104,90	R$ 99,99	R$ 101,33	3	3	HOMOGÊNEA	R$ 101,33	R$ 1.013,30	
Meias	12	par	R$ 13,90	R$ 14,90	R$ 19,90	R$ 14,90	R$ 16,23	3	20	HOMOGÊNEA	R$ 16,23	R$ 194,80	
Cinto social	2	und	R$ 89,00	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,90	R$ 89,60	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 89,60	R$ 179,20	
Sapato	6	und	R$ 157,90	R$ 177,94	R$ 169,99	R$ 169,99	R$ 168,61	10	6	HOMOGÊNEA	R$ 168,61	R$ 1.011,66	
FEMININO	
Blazer slim	10	und	R$ 199,00	R$ 199,00	R$ 199,90	R$ 199,00	R$ 199,30	1	0	HOMOGÊNEA	R$ 199,30	R$ 1.993,00	
Calça social 	10	und	R$ 99,90	R$ 99,90	R$ 98,90	R$ 99,90	R$ 99,57	1	1	HOMOGÊNEA	R$ 99,57	R$ 995,67	
Spencer	10	und	R$ 89,49	R$ 79,00	R$ 63,92	R$ 79,00	R$ 77,47	13	17	HOMOGÊNEA	R$ 77,47	R$ 774,70	
Meias finas	12	par	R$ 8,90	R$ 11,99	R$ 8,00	R$ 8,90	R$ 9,63	2	22	HOMOGÊNEA	R$ 9,63	R$ 115,56	
Sapato	6	par	R$ 79,90	R$ 88,06	R$ 88,88	R$ 88,06	R$ 85,61	5	6	HOMOGÊNEA	R$ 85,61	R$ 513,68	
VALOR MÉDIO MENSAL 	R$ 317,63	
*VALOR MÉDIO MENSAL = média dos valores globais anuais dos uniformes masculinos e femininos, dividida por 12	

DIÁRIAS	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas
Regime de Tributação - Lucro Real	
	
Valor a ser pago ao trabalhador	R$ 420,80	
	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 12,62	
B	Lucro	6,79%	R$ 28,57	
C	Tributos	14,25%	R$ 69,94	
COFINS	7,60%	R$ 37,30	
PIS	1,65%	R$ 8,10	
ISS	5,00%	R$ 24,54	
	
VALOR TOTAL DA DIÁRIA	R$ 531,94	

QUADRO RESUMO	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO DO POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
Motoristas de apoio administrativo - Tipo I	10	R$ 8.255,87	R$ 82.558,69	
Motoristas para condução de autoridades - Tipo II	2	R$ 10.639,19	R$ 21.278,38	
Encarregado	1	R$ 9.424,13	R$ 9.424,13	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ 1.359.134,53	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS (POSTOS ACRESCIDOS EM ANOS ELEITORAIS)	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO DO POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
Motoristas de apoio administrativos - Tipo I	10	R$ 8.255,87	R$ 82.558,69	
VALOR TOTAL DOS POSTOS ADICIONAIS (12 meses em anos de eleições)	R$ 990.704,31	
	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS	
MOTORISTAS APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	400	50	R$ 56,71	R$ 53,33	R$ 22.685,05	R$ 2.666,48	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	400	50	R$ 42,53	R$ 53,33	R$ 17.010,79	R$ 2.666,48	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - MOTORISTA APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I	R$ 45.028,80	
MOTORISTAS CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	200	25	R$ 78,24	R$ 53,33	R$ 15.647,25	R$ 1.333,24	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	300	37,5	R$ 58,67	R$ 53,33	R$ 17.600,91	R$ 1.999,86	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS MOTORISTA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II 	R$ 36.581,26	
ENCARREGADOS	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	300	37,5	R$ 68,91	R$ 53,33	R$ 20.674,25	R$ 1.999,86	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	300	37,5	R$ 51,67	R$ 53,33	R$ 15.501,94	R$ 1.999,86	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS MOTORISTA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II 	R$ 40.175,91	
	
DIÁRIAS	
QTD ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO 	
803	R$ 531,94	
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS	R$ 427.144,86	
	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (serviços ordinários + serviços adicionais + serviços extraordinários + diárias) 	R$ 2.898.769,67	
DIÁRIAS: O cálculo estimativo foi realizado considerando a totalidade de diárias e maior valor a ser pago, ambos estabelecidos no item 12 do termo de referência, contudo, durante a execução contratual o valor total de diárias poderá sofrer redução, em face da realização de deslocamentos sem pernoite, conforme item 12 do Termo de referência.	
PARCELA EVENTUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS: Destina-se ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia de serviços extraordinários prestados	

ANEXO III (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás-SEAC/GO, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado de Goiás-SINDITTRASNPORTE e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Anápolis-SITTRA, registrada sob o número SRT00331/2025, com exceção dos salários base dos cargos de motoristas, que foram definidos por este Tribunal.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1.Salários base
1.1.1 Os valores dos salários dos postos de trabalho de motorista, envolvidos na prestação dos serviços licitados, foram definidos por esta Corte, sendo:
a) R$ 2.897,69 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) para o posto de trabalho de motoristas de apoio administrativo - Tipo I;
b) R$ 3.998,09 (três mil novecentos e noventa e oito reais e nove centavos) para o posto de trabalho de motoristas para condução de autoridades - Tipo I.
1.1.2 O valor dos salário do posto de trabalho de encarregado corresponde ao estabelecido na CCT SEAC-GO/SITTRA/SINDITTRANSPORTE SRT00331/2025, cláusula terceira, correspondente a R$ 3.520,46 (três mil quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos).
2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2 GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2 (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 4929-9/99)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/posto de trabalho considerando-se 22 dias/mês, contudo, caso o valor a ser descontado do empregado por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 supere o valor que lhe será fornecido pelo empregador, atribui-se ao item o valor zero.
B. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima segunda, caput, da CCT SEAC-GO/SITRRA/SINDITTRANSPORTE SRT 00331/2025
C. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima segunda, §2º, da CCT SEAC-GO/SITRRA/SINDITTRANSPORTE SRT 00331/2025

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,73%
	(0,378x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
Realizada pesquisa de preços na internet.
6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 3% (três por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos:
•	ISS – 5% conforme definido no Código Tributário de Goiânia ( item 17.05 do art. 52 da Lei Municipal 5040/75)
•	Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos) x percentual de lucro
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,76%	7,35%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,40%	29,99%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. T

Local, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO XI - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

ANEXO XII (do Edital)
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE DIREÇÃO VEICULAR E ENCARREGADO PARA SUPERVISÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE/GO Nº XX/2026
SEI n° 25.0.000012292-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na XXXXXXX, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços contínuos de direção veicular, visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, alugados ou cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, quando em exclusivo deslocamento oficial, e a prestação de serviços contínuos de encarregada(o) para supervisão e controle dos serviços de direção veicular, mediante alocação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.
1.2 Quantitativo de postos de trabalho:
a) Até 10 (dez) postos de motoristas de apoio administrativos - tipo I, para a condução de veículos à disposição do TRE-GO;
b) 02 (dois) postos de motoristas para condução de autoridades - tipo II;
c) 01 (um) posto de encarregada(o) (Gerente de Operações de Transportes) - para supervisão e controle dos serviços de direção veicular;
1.3. No ano em que houver eleições, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o quantitativo de postos de trabalho de motorista de apoio administrativos - tipo I, poderá, a critério e ao modo determinados pela Administração, ser ampliado para até 20 (vinte) postos

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2026, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 25.0.000012292-3, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
f) Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). 
3.3 A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.7. Sujeitando-se a CONTRATADA ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a comprovação das alíquotas médias efetivas de recolhimento deverá ser feita no momento da prorrogação contratual ou da repactuação de preços, a fim de que sejam promovidos os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos dessas contribuições.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

QUADRO RESUMO	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO DO POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
Motoristas de apoio administrativo - Tipo I	10	R$ 	R$ 	
Motoristas para condução de autoridades - Tipo II	2	R$ 	R$ 	
Encarregado	1	R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ 	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS (POSTOS ACRESCIDOS EM ANOS ELEITORAIS)	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO DO POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
Motoristas de apoio administrativos - Tipo I	10	R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL DOS POSTOS ADICIONAIS (12 meses em anos de eleições)	R$ 	
	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS	
MOTORISTAS APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	400	50	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	400	50	R$ 		R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - MOTORISTA APOIO ADMINISTRATIVO - TIPO I	R$ 	
MOTORISTAS CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	200	25	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	300	37,5	R$ 		R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS MOTORISTA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II	R$ 	
ENCARREGADOS	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
(valor unitário por hora)
C	PARCELA EVENTUAL
(valor unitário por dia)
D	PARCELA FIXA
(valor total anual)
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
(valor total anual)
B x D	
DOMINGOS E FERIADOS	300	37,5	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	300	37,5	R$ 		R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS MOTORISTA CONDUÇÃO DE AUTORIDADES - TIPO II	R$ 	
	
DIÁRIAS	
QTD ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	
803	R$ 	
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS	R$ 	
	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (serviços ordinários + serviços adicionais + serviços extraordinários + diárias)	R$ 	
DIÁRIAS: O cálculo estimativo foi realizado considerando a totalidade de diárias e maior valor a ser pago, ambos estabelecidos no item 12 do termo de referência, contudo, durante a execução contratual o valor total de diárias poderá sofrer redução, em face da realização de deslocamentos sem pernoite, conforme item 12 do Termo de referência.	

6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; Natureza de Despesa 339037-01; PTRES 167818; Plano Interno3 (outras despesas correntes) - ADM APOIO; compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da contratada.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da contratada, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, a contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou à contratada proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. A contratada deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pela contratada a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
9.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pela CONTRATADA;
9.2 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho constantes do Acordo de Nível de Serviços (Item 16 do Termo de Referêcia);
9.2.1. As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
9.3 Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa;
9.3.1. A nota fiscal deverá ser apresentada entre o primeiro e quinto dia útil do mês imediatamente posterior ao da prestação dos serviços;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo discordância da Contratada com o valor eventualmente redimensionado pela fiscalização, deverá ser liberado para pagamento o valor correspondente à parcela incontroversa, nos prazos regulares, sem prejuízo de eventual complemento posterior do pagamento, sendo facultado à Contratada emitir nota fiscal ou fatura no valor correspondente à parcela incontroversa, hipótese em que eventual complementação de pagamento exigirá a emissão de novo documento fiscal no valor residual.
9.7.1. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido nesta cláusula, até que a parte CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE;
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
11.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
11.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
11.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
11.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
11.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela contratada;
11.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da contratada;
11.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
11.9.5. demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
11.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna da contratada.
11.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. [A1] 
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.[A2] 
11.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
11.15. Reembolsar a CONTRATADA os valores pagos aos motorista a título de diária, em até 05 (cinco) dias úteis da apresentação dos comprovantes de pagamento, acompanhados das respectivas ordens de viagem emitidas pelo Gestor durante o período de apuração;
11.15.1. O período de apuração para fins de reembolso será semanal, quinzenal ou mensal, conforme escolha da CONTRATADA;
11.16. notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1 Executar os serviços conforme especificações e obrigações descritas no Termo de Referência e nos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, caso necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no referido documento;
12.2 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato, que deverá representá-la administrativamente durante o período de vigência do contrato, disponibilizando telefone celular e e-mail;
12.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10.1. É de responsabilidade exclusiva da Contratada o correto enquadramento sindical de seus profissionais (inclusive a CBO 1416-05), bem como o cumprimento de todos os encargos, reajustes e a apresentação da CCT vigente para a respectiva categoria profissional;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos;
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
1.2.14. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da autorização da contratação;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
12.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
12.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
12.27. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
12.28. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência (item 7) , sem repassar quaisquer custos a estes;
12.29. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
12.30. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
12.31. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.32. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
12.33. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
12.34. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
12.35. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
12.36. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
12.37. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.38. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.39. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
12.40. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.41. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
12.41.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação;
12.42. Remeter mensalmente os dados de seus empregados e empregadas a este Tribunal, considerando os novos ingressos e saídas do referido mês, por meio do preenchimento de formulário entregue à empresa pelo gestor do contrato (Introduzido em obediência à Resolução CNJ n° 587, de 4 de outubro de 2024).

cláusula décima terceira - do instrumento de medição de resultados (IMR)
13. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 16 do Termo de Referência, em anexo. 

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 

15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
15.22 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor mensal do contrato, nos casos indicados no item 16.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, pelo retardamento da execução do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 16.2, "c"; 
16.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
17.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
c) Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.2. A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
(mínimo 34,80% máximo 37,80%)
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)
	
19,44 %	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(mínimo 6,76% máximo 7,35%)
(B)	

XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(mínimo 29,40% máximo 29,99%)

(A+B+C)	
XX%	

17.3 Os valores provisionados serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
17.4 O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que estará sujeita à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
17.5. A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
17.6. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
17.7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
17.8. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
17.9. A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
17.10. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
17.11. O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
17.12. Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
17.13. eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
18.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.3.3. Indenizações e multas.
18.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas na Lei n° 12.305/ 2010 e as providências descritas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
21. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 
22. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000012292-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA