Nº 90012/2026
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000011537-4	
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos de ar condicionado, modelo split e tubos de cobre tipo panqueca para rede frigorígena, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/03/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 280.050,85 (duzentos e oitenta mil, cinquenta reais e oitenta e cinco centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Para os itens 1 e de 4 a 8
RESERVA DE COTA ME/EPP: Para o item 3
REGISTRO DE PREÇOS: Sim
VISTORIA: Não
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: Não
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Nota de empenho	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 27/02/2026	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
22. DA NOTA DE EMPENHO
23. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
28. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de aparelhos de ar condicionado, modelo split e tubos de cobre tipo panqueca para rede frigorígena, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por itens, conforme tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	
				
1
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Aparelho de ar condicionado, split hi-wall, inverter, com capacidade de refrigeração de 24.000 BTU/h, com controle remoto	17	UND	
2
(AMPLA CONCORRÊNCIA)	Aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 36.000 BTU/h, com controle remoto	15	UND	
3
(COTA ME/EPP)	Aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 36.000 BTU/h, com controle remoto	3	UND	
4
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/h, com controle remoto	5	UND	
5
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Tubo de cobre 5/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	200	metros	
6
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Tubo de cobre 3/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	200	metros	
7
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Tubo de cobre 1/4", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	450	metros	
8
(EXCLUSIVO ME/EPP)	Tubo de cobre 1/2", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	150	metros	

1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidade máximas previstas na tabela do subitem 1.2.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Relativamente aos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a participação nesta licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP);
5.1.2 O item 2 é destinado à ampla participação.
5.1.3 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.4.3 Pessoa jurídica que, com o intuito de burlar a efetividade de sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.7.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.8 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.10 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.12 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, uma vez que a participação de consórcios não é necessária para garantir a competitividade e a eficiência do processo;
5.4.13 Pessoa física.
5.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes apresentarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não”, relativamente aos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, implicará na impossibilidade da licitante prosseguir no certame quanto a esses itens, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.4.2 A assinalação do campo “não”, relativamente ao item 2, apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os subitens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do subitem 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contida, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário;
7.1.2 Valor total;
7.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.2 deste edital;
7.1.4 Descrição do objeto, contendo marca e modelo do produto ofertado.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no subitem 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindíveis para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
7.4 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
9.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
9.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
9.5  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 10 deste Edital.
9.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
9.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.8.2.2 Empresas brasileiras;
9.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
9.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
9.10 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
9.11 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
9.12.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.13 Após a fase de lances, relativamente ao item 2, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.13.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.13.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.13.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.13.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 10.10.1 e 10.10.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, bem como em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
12.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
12.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por microempresa e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que, no prazo de 02 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada de documentos técnicos que comprovem a adequação do item ofertado às especificações estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital (declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.).
12.3.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação.
12.4.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.5.2 Não obedecer às especificações técnicas do objeto;
12.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
12.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários quanto o total de cada item;
12.5.4 Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valor inferiot a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
12.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.12 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́s: decreto de autorização.
13.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3 Qualificação econômico-financeira:
13.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

13.1.4 Habilitação técnica:
13.1.4.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa forneceu produtos compatíveis com o objeto desta licitação.
13.1.4.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter informações que permitam a identificação do(s) emissor(res).
13.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante;
13.1.4.1.3 A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no subitem 13.2.3 poderá ensejar desclassificação da licitante no momento da habilitação.
13.3 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante ME/EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.16 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 13.2.
13.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.
13.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
13.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
13.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
13.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
13.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
13.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
13.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.1.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.1.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
16.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às licitantes e, conforme o caso, à beneficiária da ata de registro de preços, poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
19.1.1 Advertência, quando der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
19.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
19.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
19.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
19.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
19.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
19.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.3.3. Fraudar a licitação;
19.1.3.4. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.3.4.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.3.4.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
19.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
19.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 19.1.1 e 19.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado para o item ou do valor total registrado para o item.
19.2.2 Para as infrações previstas no subitem 19.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado para o item ou do valor total registrado para o item.
19.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes e à beneficiária da ata de registro de preços serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
19.4.1.1. As licitantes e a beneficiária da ata de registro de preços deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
19.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
19.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.10.2 As peculiaridades do caso concreto
19.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.11 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
19.12 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.

20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1 Homologado o resultado da licitação, terá a adjudicatária o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
20.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
20.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
20.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.3 O preço registrado, com a indicação do Fornecedor Beneficiário, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
20.4 A existência de preços registrados implica ao Fornecedor Beneficiária da Ata compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
20.4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
20.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
21.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
21.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
21.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
21.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
21.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
21.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
21.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
21.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 23 deste edital, poderá:
21.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
21.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
21.5 Independentemente de manifestação de eventuais interessados, a participação neste pregão eletrônico servirá para formação de cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto nº 11.462/2023.
21.6 A convocação do cadastro de reserva observará o procedimento disposto no Comunicado nº 05/2025 - SEGES/MGI.

22. DA NOTA DE EMPENHO
22.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, à Beneficiária será encaminha nota de empenho de despesa.
22.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
22.3 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
22.4 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

23. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (03/12/2025)
23.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Beneficiária da Ata, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo TRE-GO, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), exclusivamente para as execuções ocorridas após o implemento da anualidade.
23.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 23.2.

24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
24.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente.

25. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
25.1 O contrato, caracterizado pela nota de empenho da despesa, terá vigência de 03 (três) meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.
25.1.1 A vigência contratual será contada da data de emissão da nota de empenho.
25.1.2 O prazo de entrega dos bens está previsto no Termo de Referência anexo a este edital

26. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

27. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexos deste edital.

28. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.

29. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.

30. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

31. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste Edital; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração.

32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
32.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
32.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
32.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
32.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
32.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
32.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
32.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
32.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
32.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
32.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
32.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
32.11.2 As propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
32.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
32.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
32.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
32.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
32.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços.

33. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 04 de fevereiro de 2026.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – Especificação do Objeto:
1.1 Registro de Preços para aquisição de aparelhos de ar condicionado, modelo split e tubos de cobre tipo panqueca para rede frigorígena, observadas as especificações técnicas contidas no presente Termo de Referência.

2 – Justificativa:
2.1 Conforto Térmico: A instalação de aparelhos de ar condicionado visa proporcionar um ambiente mais agradável e confortável para os ocupantes. Isso é especialmente relevante em locais onde as temperaturas são extremas.
2.2 Produtividade e Bem-Estar: Ambientes climatizados podem melhorar a produtividade dos trabalhadores, reduzindo o desconforto causado pelo calor excessivo. Além disso, um ambiente agradável contribui para o bem-estar geral.
2.3 Preservação de Equipamentos e Documentos: O controle da temperatura e umidade ajuda a proteger equipamentos eletrônicos sensíveis, como servidores de computador, e também evita danos a documentos e materiais sensíveis.
2.4 Atendimento ao Público: O ar condicionado é essencial para garantir o conforto dos visitantes.

3 - Fundamentação da Contratação:
3.1 Os bens a serem adquiridos são considerados de natureza comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002, pois seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente passíveis de definição por meio de especificações usuais de mercado, e portanto poderão ser adquiridos através da modalidade de licitação denominada Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, no modo de disputa aberto, observando os dispositivos legais, notadamente a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 10.024/2019, e a Lei nº 14.133/2021, e a Instrução Normativa nº 05/2017/SEGES/MPDG, assim como as demais normas legais e regulamentares. O modo de disputa escolhido objetiva a maior competitividade.
3.2 A seleção do fornecedor será firmada através de registro de preços, com forma de entrega parcelada e com possibilidade de variação dos quantitativos. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, e não vincula a Administração Pública à aquisição da quantidade total dos bens licitados.

4 - Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 O fornecimento assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende o(s) seguinte(s) objetivo(s) estratégico(s):
Objetivo nº 6 – Promover a Sustentabilidade: Aperfeiçoamento de ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados, do uso apropriado dos recursos finitos, a promoção das contratações sustentáveis, a gestão sustentável de documentos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Visa a adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Objetivo nº 8 – Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas: Refere-se ao conjunto de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da instituição. Contempla ações relacionadas à valorização dos servidores; à humanização nas relações de trabalho; à promoção da saúde; ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho; à qualidade de vida no trabalho; ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação; e à adequada distribuição da força de trabalho.

5 – Meta a ser alcançada:
5.1 Atender as exigências de salubridade e conforto ambiental dos usuários, propiciando melhores condições de trabalho, atender tempestivamente às demandas de substituição e instalação de aparelhos de ar condicionado nos prédios que abrigam as unidades da Justiça Eleitoral em Goiás.

6 – Descritivo Detalhado do Objeto:
6.1 Registro de preço para aquisição de aparelhos de ar condicionado e tubos de cobre, conforme descrição abaixo:

a) aparelho de ar condicionado, split hi-wall, inverter, com capacidade de refrigeração de 24.000 BTU/h, com controle remoto;
- CATMAT: 440747
- quantidade: 17 (dezessete).
- Classificação energética A.
- Tipo de ciclo: Frio.
- Gás refrigerante ecológico R-410A; R-32 ou qualquer outro gás que apresentar maior eficiência de refrigeração e menor ou nenhum impacto ambiental.
- Alimentação: 220 Volts, 60 Hz, monofásico.
- Certificados: Selo Procel de eficiência energética.
b) aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 36.000 BTU/h, com controle remoto;
- CATMAT: 448818
- quantidade: 18 (dezoito).
- Classificação energética A.
- Tipo de ciclo: Frio.
- Gás refrigerante ecológico R-410A; R-32 ou qualquer outro gás que apresentar maior eficiência de refrigeração e menor ou nenhum impacto ambiental.
- Alimentação: 220 Volts, 60 Hz, monofásico.
- Certificados: Selo Procel de eficiência energética.
c) aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/h, com controle remoto;
- CATMAT: 448820
- quantidade: 05 (cinco).
- Classificação energética A.
- Tipo de ciclo: Frio.
- Gás refrigerante ecológico R-410A; R-32 ou qualquer outro gás que apresentar maior eficiência de refrigeração e menor ou nenhum impacto ambiental.
- Alimentação: 220 Volts, 60 Hz, monofásico.
- Certificados: Selo Procel de eficiência energética.

d) tubo de cobre 5/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206;
- CATMAT: 338625.
- quantidade: 450 (quatrocentos e cinquenta) metros.

e) tubo de cobre 3/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206;
- CATMAT: 371624
- quantidade: 200 (duzentos) metros.

f) tubo de cobre 1/4", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206;
- CATMAT: 371620
- quantidade: 200 (duzentos) metros.

g) tubo de cobre 1/2", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206;
- CATMAT: 422677
- quantidade: 150 (cento e cinquenta) metros.

7 – Condições para o Fornecimento:
7.1. Local de entrega: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Edifício Anexo II, localizado na Rua 17-A, esquina com Rua 25-A e Rua Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto, Goiânia-GO; aos cuidados da Seção de Material e Patrimônio.
7.2. A entrega deverá ser agendada com a Seção de Material e Patrimônio, pelo telefone (62) 3920-4171, no horário das 12h00 às 18h00, ou por e-mail, secpa-lista@tre-go.jus.br., com pelo menos três dias úteis de antecedência.
7.3 Os equipamentos deverão ser entregues no prazo de até 30 (trinta) dias corridos depois da entrega da nota de empenho ou outro documento que formalize a demanda.
7.4. O Contratante recusará o recebimento dos produtos em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.
7.5 No caso de recusa dos produtos entregues, por parte da fiscalização, por não atendimento das especificações, a Contratada fica obrigada a providenciar a substituição do material dentro de 15 (quinze) dias corridos.

8 – Qualificações da Contratada:
8.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.

9 – Garantias contratuais:
9.1 Dispensadas;

10 – Critérios de Aceitação:
10.1. Os equipamentos deverão ser entregues em embalagens apropriadas, lacradas, na caixa original do produto, com suas especificações visı́veis pelo lado externo da sua embalagem. Somente serão aceitos produtos que atendam as especificações detalhadas neste Termo.
10.2. No caso de recusa dos produtos entregues, por parte da fiscalização, por não atendimento das especificações, a Contratada fica obrigada a providenciar a substituição do material dentro de 15 (quinze) dias corridos.
10.3. Vencido o prazo inicial ou da eventual prorrogação, sem que os produtos requisitados tenham sido entregues, caracterizar-se-á descumprimento da obrigação pactuada e, por conseguinte, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas.
10.4. Não serão admitidos, para efeito de recebimento, produtos que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
10.5. Deverão estar incluı́das na proposta todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS e COFINS, e fretes.
10.6. Na proposta deverão estar inclusos, ainda, os valores referentes a quaisquer materiais e serviços indispensáveis à execução do objeto, inclusive aqueles que porventura não estejam aqui identificados.

11 – Critérios de Sustentabilidade:
11.1.Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores

12 - Respeito à legislação vigente:
A contratada responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;

13 – Fiscalização do Contrato:
13.1 A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim.

14 – Obrigações da Contratante:
14.1. Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
14.1.1 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
14.1.2 Proporcionar à Contratada as condições necessárias para que esta possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
14.1.3 Recusar o(s) produto(s) que esteja(m) em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
14.2 Pagamento:
14.2.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato;

15 – Obrigações da Contratada:
15.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação;
15.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação;
15.3 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução do objeto contratado.
15.4 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
15.5 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
15.6 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;
15.7 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço físico e endereço eletrônico (e-mail), sob pena de infração contratual;
15.8 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

16 – Da proposta:
16.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço unitário”, na qual deverão estar inclusos os itens descritos no objeto do Contrato.
16.2. Deverão estar incluı́das na proposta todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e fretes.
16.3. Na proposta deverão estar inclusos, ainda, os valores referentes a quaisquer materiais e serviços indispensáveis à execução do objeto, inclusive aqueles que porventura não estejam aqui identificados .
16.4. A proposta deverá conter, ainda, o prazo de entrega e de garantia dos produtos e as especificações de todos os materiais utilizados.

17 – Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
17.1 A presente solicitação de aquisição consta no Plano Anual de Contratações deste exercício.

18 – Estimativa de Preços de Mercado: R$ 299.812,63 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), conforme planilha estimativa de preços ID 1249949.

19– Das Penalidades:
19.1 Pelo descumprimento total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, a Contratada estará sujeita às sanções previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, dentre as quais:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20 - Demais informações: as dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção de Equipamentos do TRE-GO – SEMEQ, por escrito pelo endereço eletrônico: semeq-lista@tre-go.jus.br.

21 – Local e Dados da Solicitação: Goiânia, datado e assinado digitalmente.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.	INFORMAÇÕES BÁSICAS
Responsáveis pela edição: ALEXANDRE BATISTA DE MENEZES e FLAVIO SOARES MACIEL
2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) destina-se à análise de soluções para a aquisição, substituição e instalação de aparelhos de ar condicionado nas unidades da Justiça Eleitoral de Goiás.
3.	ÁREA REQUISITANTE
Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN.
4.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A Contratada deverá estar em situação regular perante os órgãos competentes e devidamente autorizada a fornecer os equipamentos descritos no Termo de Referência.
O objeto deste instrumento se enquadra como aquisição de bens de uso comum;
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.
5.	DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
O levantamento foi realizado com base em pesquisas de eventuais soluções e respectivos preços no mercado.
Considerando que a necessidade é restrita ao fornecimento de aparelhos de ar condicionado e tubos de cobre para a instalação da rede frigorígena, esta Seção entende, s.m.j., que a aquisição de equipamentos via Ata de Registro de Preços é a solução mais vantajosa e adequada à necessidade apresentada, uma vez que os equipamentos serão adquiridos, substituídos e instalados à medida que as demandas forem surgindo, os serviços de instalação e substituição estão previstos no contrato TRE/GO nº 49/2024 para os 24 (vinte e quatro) locais relacionados, nos demais locais, a instalação ou substituição estão abarcadas no contrato TRE/GO nº 77/2022.
O contrato TRE/GO nº 49/2024 não prevê o fornecimento de aparelhos de ar condicionado, somente manutenções preventivas e corretivas com fornecimento de peças, bem como os serviços de substituição e instalação de aparelhos fornecidos pela Contratante, nos locais previstos nesta contratação, a substituição dos aparelhos será realizada somente nos casos de ineficiência da capacidade de refrigeração do equipamento instalado, fim de vida útil ou obsolescência do equipamento, os materiais para instalação da rede frigorígena serão fornecidos pela Contratante.
Cumpre destacar que a solução, na qual consiste a aquisição de aparelhos de ar condicionado com a respectiva instalação, não apresentou resultados eficazes, portanto, foi descartada esse tipo de proposta, uma vez que as tentativas realizadas por meio dos procedimentos nº 22.0.000003797-8 e 23.0.000003743-5 foram frustradas, o primeiro por que a Contratada não executou o contrato e o segundo, sequer houve contratação, pois as licitantes não concordaram em reduzir os preços propostos.
Ademais, a contratação via Ata de Registro de Preços norteada no SEI nº 24.0.000005542-1 atendeu às expectativas e necessidades, todos os aparelhos foram entregues e estão sendo instalados conforme demanda apresentada, dos aparelhos adquiridos, foram instalados nos prédios que abrigam os cartórios eleitorais de Palmeiras de Goiás, Uruaçu, Santa Helena de Goiás, Edificio Anexo 2, Nerópolis, Anápolis, Itumbiara e Caldas Novas, estão em vias de instalação em Mozarlândia, Campos Belos, Luziânia e São Domingos.
Considerando os fatos apresentados, a SEMEQ não vislumbrou a possibilidade de adoção de soluções alternativas que pudessem trazer resultados técnicos/econômicos melhores do que a contratação via Ata de registro de Preços.
7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam a necessidade que gerou a contratação;
A presente solicitação visa atender às demandas de instalação e substituição de aparelhos de ar condicionado nos prédios que abrigam as unidades da Justiça Eleitoral em Goiás.
Nos locais abarcados pelos serviços do contrato TRE/GO nº 77/2022, a Seção decide pela substituição dos equipamentos defeituosos e posteriormente realiza, quando viável e possível, a manutenção dos aparelhos retirados. Nesse modelo, os custos de manutenção são reduzidos e o funcionamento do sistema de refrigeração é restabelecido imediatamente.
Nos locais atendidos pelos contratos de manutenção preventiva e corretiva nº 02/2022; 03/2022; 49/2024 e 101/2022, a Seção recebe e avalia as demandas e decide com base no parecer técnico se será ou não atendida.
Atualmente, necessitam de substituição e instalação imediata os aparelhos relacionados a seguir: Cartório Eleitoral de Caldas Novas, um aparelho de 36.000BTU/h; Cartório Eleitoral de Cristalina, 02 aparelhos de 36.000BTU/h; Cartório Eleitoral de Goiás, 02 aparelhos de 24.000BTU/h e um aparelho de 36.000BTU/h; Cartório Eleitoral de Luziânia, 02 aparelhos de 36.000BTU/h; Cartório Eleitoral de Porangatu, um aparelho de 24.000BTU/h e um aparelho de 36.000BTU/h; Cartório Eleitoral de Catalão, 02 aparelhos de 24.000BTU/h, Cartório Eleitoral de Valparaíso, dois aparelhos de 36.000BTU/h, além de previsão de substituição dos aparelhos tipo ACJ em todas as unidades cartorárias à medida que apresentarem insuficiência de climatização do ambiente, há que se destacar que a instalação da rede frigorígena de cada equipamento necessita, em média, de 15 (quinze) metros de tubo de cobre, para baixa (tubos de 1/2"; 3/8"e 5/8") e alta pressão (tubos de 1/4" e 3/8"), e que, nesta proposta de aquisição, em relação à quantidade de tubos de cobre, estamos considerando os 40 aparelhos que serão adquiridos e 15 unidades em estoque que estão programadas para serem instaladas.
Considerando o tipo, a capacidade dos equipamentos existentes e as demandas imediatas e de médio prazo, bem como a disponibilidade orçamentária para o ano corrente, a SEMEQ entende adequada a Ata de Registro de Preços com o seguinte quantitativo:
Quantidade de equipamentos e tubos de cobre para rede frigorígena:
a) 17 (dezessete) aparelhos de ar condicionado, split hi-wall, inverter, com capacidade de refrigeração de 24.000 BTU/h.
b) 18 (dezoito) aparelhos de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 36.000 BTU/h.
c) 05 (cinco) aparelhos de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/h.
d) 200 (duzentos) metros de tubo de cobre 5/8"; para rede frigorígena;
e) 200 (duzentos) metros de tubo de cobre 3/8"; para rede frigorígena;
f) 450 (quatrocentos e cinquenta) metros de tubo de cobre 1/4"; para rede frigorígena;
g) 150 (cento e cinquenta) metros de tubo de cobre 1/2"; para rede frigorígena.
8.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Foi realizada pesquisa de preços de acordo com o inciso III do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do referido artigo:

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

O valor estimado da contratação é de R$ 299.812,63 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), conforme planilha estimativa de preços ID 1249949

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A aquisição por "preço unitário” justifica-se em razão da ausência de dependência entre os modelos dos equipamentos e materiais a serem adquiridos, privilegiando a concorrência.
10.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Os equipamentos descritos e propostos para a Ata de Registro de Preços serão destinados às unidades cuja manutenção preventiva e corretiva é realizada pela equipe técnica prevista no Contrato nº 77/2022 e pelo contrato TRE/GO nº 49/2022.
A presente contratação atenderá às demandas de substituição de aparelhos em fim de vida útil, obsoletos ou com reparos tecnicamente e economicamente inviáveis, dos contratos de manutenção preventiva e corretiva TRE/GO nº 02/2023; 03/2022 e 101/2022.
11.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2025/2026 deste Tribunal.
A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
Objetivo nº 6 – Promover a Sustentabilidade: Aperfeiçoamento de ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados, do uso apropriado dos recursos finitos, a promoção das contratações sustentáveis, a gestão sustentável de documentos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Visa a adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Objetivo nº 8 – Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas: Refere-se ao conjunto de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos objetivos estratégicos da instituição. Contempla ações relacionadas à valorização dos servidores; à humanização nas relações de trabalho; à promoção da saúde; ao aprimoramento contínuo das condições de trabalho; à qualidade de vida no trabalho; ao desenvolvimento de competências, de talentos, do trabalho criativo e da inovação; e à adequada distribuição da força de trabalho.
12.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Como resultados esperados destacam-se: o atendimento às exigências legais e normativas vigentes; a conservação dos bens públicos; a disponibilidade de ambientes climatizados, bem como garantir a segurança e o conforto térmico nos ambientes de permanência dos servidores, terceirizados e usuários dos serviços da Justiça Eleitoral.
Os novos aparelhos de ar condicionado proporcionarão a diminuição de ruídos no ambiente, bem como a redução no consumo de energia elétrica, reduzindo o impacto ambiental dos sistemas de climatização, ademais, utilizam gases refrigerantes mais eficientes e que não agridem o meio ambiente.
13.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
14.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Destaca-se a importância da observância dos critérios ambientais definidos no item 5.
15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.
16.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO
​​ALEXANDRE BATISTA DE MENEZES e FLAVIO SOARES MACIEL.

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
Mapa Comparativo de Preços

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Sítios eletrônicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3	PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3	PREÇO 4	PREÇO 5								
1	Aparelho de ar condicionado, split hi-wall, inverter, com capacidade de refrigeração de 24.000 BTU/h, com controle remoto	17	UND	R$ 3.850,00	R$ 4.470,00	R$ 3.779,00	R$ 4.314,74	R$ 4.998,00	R$ 4.318,00	R$ 4.110,00	R$ 4.199,00	R$ 4.256,87	R$ 4.254,84	R$ 381,83	9	HOMOGÊNEA	R$ 4.254,84	R$ 72.332,28 	
2	Aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 36.000 BTU/h, com controle remoto	18	UND	R$ 8.475,00	R$ 7.800,00	R$ 7.728,00	R$ 7.644,71	R$ 7.332,22	R$ 6.735,79	R$ 6.987,78	R$ 7.385,23	R$ 7.514,97	R$ 7.511,09	R$ 534,56	7	HOMOGÊNEA	R$ 7.511,09	R$ 135.199,62 	
3	Aparelho de ar condicionado, split piso-teto, inverter, com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/h, com controle remoto	5	UND	R$ 9.224,65	R$ 8.100,00	R$ 10.594,69	R$ 10.665,56	R$ 11.070,00	R$ 11.299,00	R$ 10.116,47	R$ 10.665,56	R$ 10.630,13	R$ 10.216,99	R$ 1.063,68	10	HOMOGÊNEA	R$ 10.216,99	R$ 51.084,95 	
4	Tubo de cobre 5/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	200	metros	R$ 36,93	R$ 35,89	R$ 45,91	R$ 36,80	R$ 37,11	R$ 36,00	R$ 34,87		R$ 36,80	R$ 37,64	R$ 3,73	10	HOMOGÊNEA	R$ 37,64	R$ 7.528,00 	
5	Tubo de cobre 3/8", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	200	metros	R$ 19,90	R$ 20,00	R$ 18,25	R$ 17,93	R$ 22,27	R$ 21,67	R$ 20,59		R$ 20,00	R$ 20,09	R$ 1,61	8	HOMOGÊNEA	R$ 20,09	R$ 4.018,00 	
6	Tubo de cobre 1/4", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	450	metros	R$ 13,01	R$ 14,78	R$ 13,00	R$ 12,60	R$ 14,10	R$ 13,46	R$ 12,95		R$ 13,01	R$ 13,41	R$ 0,77	6	HOMOGÊNEA	R$ 13,41	R$ 6.034,50 	
7	Tubo de cobre 1/2", conforme norma ASTM B280 e ABNT NBR 13206	150	metros	R$ 25,29	R$ 23,90	R$ 27,88						R$ 25,29	R$ 25,69	R$ 2,02	8	HOMOGÊNEA	R$ 25,69	R$ 3.853,50 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 280.050,85 	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º XXXX/2026

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2026, publicada no DOU de XX/XX/2026, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO
A presente ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos de ar condicionado, modelo split e tubos de cobre tipo panqueca para rede frigorígena, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.

2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx

3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
DESCRIÇÃO	MARCA/ MODELO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
					
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
4.1. Não há participantes deste pregão para registro de preços.

5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.

6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....

7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.

8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.

12. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1 O contrato, caracterizado pela nota de empenho da despesa, terá vigência de 03 (três) meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.
13.1.1 A vigência contratual será contada da data de emissão da nota de empenho.

14. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (03/12/2025).
14.2 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.

15. DAS PENALIDADES
15.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
15.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
15.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.

16. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)