Edital de Pregão Eletrônico
 
 Nº 90012/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000007606-2	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução periódica de serviços de vistoria, emissão de relatório, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças e serviços, sob demanda, nos prédios Anexo I, Edifício Sede, Anexo II e Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral, situados em Goiânia/GO, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/04/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 87.040,41 (oitenta e sete mil, quarenta reais e quarenta e um centavos)
PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO: NÃO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 09/04/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTUR DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
25. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Modelo de Proposta
ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento maior percentual de desconto, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para execução periódica de serviços de vistoria, emissão de relatório, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças e serviços, sob demanda, nos prédios Anexo I, Edifício Sede, Anexo II e Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral, situados em Goiânia/GO, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.1.1 A licitação será em grupo de itens, conforme tabela a seguir:
 GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	
ÚNICO	01	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (1ª trimestral e única anual), com emissão de relatórios e ART por edificação.
(CATSER: 21822)	
	02	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (2ª trimestral e 1ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	
	03	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (3ª trimestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	
	04	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (4ª trimestral e 2ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	
	05	Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência.
(CATSER: 21822)	
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, por meio do endereço eletrônico semse-lista@tre-go.jus.br ou do telefone: (62) 3920-4295 / 3920-4265, no horário de 12:00 horas às 18:00 horas, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
2.1.2 No caso de não realização de visita técnica a licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO constante do Anexo 01 do Termo de Referência juntado a este Edital, devidamente preenchida e assinada.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Plano Interno: IEF MANPRE, sendo:
3.1.1 natureza de despesa 339039, subitem 16 (para serviços);
3.1.2  natureza de despesa 339030, subitem 24 (para fornecimento de peças).
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 a licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1  Valor unitário: informar o valor total de cada item, já considerando o desconto eventualmente concedido
6.1.2 Valor total: repetir o valor total, já considerando o desconto eventualmente concedido.
6.2 Os percentuais de desconto não poderão ter mais de 2 casas decimais.
6.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14.133/2021, e neste Edital.
6.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto; e
6.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.15 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item, conforme informado no item 6.1.2 deste Edital, e o sistema automaticamente irá calcular os percentuais de desconto praticados.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores/percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de 0,01% (zero vírgula zero um por cento).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
 
8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.2.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.2.2 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores/decrescente de percentuais.
8.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da proponente.
8.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.7 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.8 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
 
9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita, adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação..
10.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.3.2 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
10.3.3 A proposta escrita deverá ser apresentada seguindo o modelo constante do Anexo III deste Edital.
 
10.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
10.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.11 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
11.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
11.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
11.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
11.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
11.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
11.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
 
11.1.4 Habilitação técnica:
11.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou de forma satisfatória serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), e sistema de combate e alarme de incêndio em qualquer tipo de edifício de múltiplos pavimentos, com qualquer área construída, por pelo menos 2 anos;
11.1.4.1.1 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
111.4.1.2 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.1.4.2 Comprovação da qualificação técnico-profissioal mediante apresentação Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que os profissionais da licitante já executaram objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, em qualquer tipo de edifício de múltiplos pavimentos, com qualquer área construída, por pelo menos 2 anos, funcionando, esses profissionais como responsáveis técnicos dos serviços contratados, devendo emitir ART(s) e laudos, se for o caso, conforme a natureza do(s) serviço(s) e das exigências do Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do CERCON, entregando os documentos originais à SEMSE, acompanhados de comprovante(s) do recolhimento da respectiva(s) taxa(s) junto ao CREA-GO.
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
11.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.1  O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
16.2 Caberá às licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
 
16.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
17.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.6 Fraudar a licitação;
17.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.7.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
17.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1 Advertência;
17.2.2 Multa;
17.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
17.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
17.4.1 Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2 Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2. 17.1.3 e 17.1.4, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4 que justiiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
17.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
17.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente.
17.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.14 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.14.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.14.1.1. A Licitante deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.15  A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.16 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela adjudicatária.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
25. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
28.12.4 ANEXO III - Modelo da Proposta;
28.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.
 
29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 26 de março de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO PERIÓDICA DE SERVIÇOS DE VISTORIA, EMISSÃO DE RELATÓRIO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO SPDA, DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS EM PRÉDIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EM GOIÂNIA-GO.

GOIÂNIA
 
FEVEREIRO DE 2025
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ÍNDICE
1- OBJETO
2- JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4- DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5- CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO (QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC)
6- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO
7- LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8- DESCRIÇÃO/QUANTITATIVO DA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO
9 - ESTIMATIVA DOS PREÇOS
10 - DA PROPOSTA
11 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
12 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
13 - FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, SOB DEMANDA
14 - CONDIÇÕES, FORMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
15 - PREÇO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS
16 - RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
17 - DAS SANÇÕES À CONTRATADA
18 - DO PAGAMENTO
19 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
21 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
22 - FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
23- GARANTIA DOS SERVIÇOS
24- REAJUSTE DOS PREÇOS
25- SUBCONTRATAÇÃO
26- VISITA TÉCNICA
27- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
28- DADOS DA SOLICITAÇÃO
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
OBJETO
​1. Contratação de empresa especializada para execução periódica de serviços de vistoria, emissão de relatório, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças e serviços, sob demanda, nos prédios Anexo I, Edifício Sede, Anexo II e Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral situados na cidade de Goiânia – GO, conforme descrições previstas neste Termo de Referência.
 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
​1. A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, e de combate e alarme de incêndio, continuamente em condições operacionais, conforme projetado, de forma a garantir eficiência no desempenho destes equipamentos de segurança, para permitir o pronto funcionamento, caso necessário.
2. Manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio dos prédios, de acordo com as normas pertinentes vigentes e obter certificado de conformidade perante o CBM/GO, conferindo segurança aos servidores, magistrados e ao patrimônio deste Tribunal.
 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
1. Este Termo especifica as necessidades e soluções para a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e sistema de combate e alarme de incêndio pelo período de 24 meses, prorrogáveis por até 60 meses, nos prédios da Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III em Goiânia/GO.
2. A contratação do serviço aqui tratado deverá ser realizada em conformidade com as justificativas, projetos existentes das instalações de incêndio dos prédios envolvidos, levantamentos realizados nas instalações prediais, memorial descritivo das instalações, condições de garantia e de execução dos serviços estabelecidos no corpo deste documento.
3. A pretensa contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade pregão preferencialmente na forma eletrônica, pelos motivos já elencados no ETP deste procedimento, visando atender as necessidades do escopo desta contratação. O serviço será prestado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com a utilização de mão de obra terceirizada, pelo motivo de indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro de servidores do TRE-GO para execução dos diversos serviços que comporão o objeto da futura licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental, e considerando ainda a falta de outra contratação que contemple as demandas a serem contratadas.
4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
 
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
1. Os serviços aqui descritos devem ser considerados como serviço comum de engenharia, visto que tem escopo objetivamente padronizável em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação dos sistemas de combate a incêndio, com preservação das suas características originais. Cumpre ainda destacar que o serviço a ser contratado é um serviço contínuo, pois além de se referir a serviços realizados para a manutenção da atividade administrativa, são decorrentes de necessidades permanentes e prolongadas, considerando as exigências das Normas Técnicas do CBMGO, relativas as necessárias manutenções periódicas nos diversos sistemas de combate a incêndio dos prédios (hidrantes, detecção e alarme, chuveiros automáticos, iluminação de emergência, SPDA, etc).
2. O critério de julgamento das propostas no certame licitatório será o de maior desconto. Deverá ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Termo de Referência, memoriais e demais documentos técnicos apresentados, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
3. O prazo de execução será de 24 meses com cronograma de atividades trimestral, semestral e anual coforme as etapas definidas neste Termo de Referência.
4. O período de vigência inicial do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação por até 60 (sessenta) meses.
5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos documentos conforme definição do item 6 deste TR.
6. Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
7. Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
8. A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
9. Os serviços serão iniciados somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, que definirá a data para início efetivo dos serviços a serem executados. A emissão da Ordem de Serviço ficará a cargo da Administração do TRE-GO.
10. Será a Contratada obrigada a realizar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facilitando à Fiscalização o acesso a todas as partes do prédio onde estiverem sendo realizados os serviços. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à execução do contrato.
11. A Contratante se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela Contratada por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
12. Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos (quando existirem), especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
13. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
14. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010.
 
CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO: QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC)
​1. A Contratada deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou de forma satisfatória serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), e sistema de combate e alarme de incêndio em qualquer tipo de edifício de múltiplos pavimentos, com qualquer área construída, por pelo menos 2 anos;
2. A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
 
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO
​1. A contratada deverá contar em sua equipe com profissional(s) registrado(s) no CREA com habilitação para execução das atividades aqui descritas. O(s) profissional(is) deverá(ão) apresentar Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que já executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, em qualquer tipo de edifício de múltiplos pavimentos, com qualquer área construída, por pelo menos 2 anos;
2. O(s) profissional(s) de que trata esse subitem funcionarão como responsável(s) técnico(s) dos serviços contratados, devendo emitir ART(s) e laudos, se for o caso, conforme a natureza do(s) serviço(s) e das exigências do Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do CERCON, entregando os documentos originais à SEMSE, acompanhados de comprovante(s) do recolhimento da respectiva(s) taxa(s) junto ao CREA-GO;
 
​LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. Edifícios Desembargador Marcello Caetano da Costa (Anexo I) e Des. Geraldo Bonfim de Freitas (Ed. Sede), localizados na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, n° 300, Setor Central, Goiânia – GO;
2. Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II), localizado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, Nº 465 – Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO.
3. Edifício Ialba Luza (Central de Atendimento ao Eleitor e Cartórios Eleitorais de Goiânia), localizado na Av. T-1, equina com rua Orestes Ribeiro, Lotes 1/2/3/23/24, Quadra T 22, Setor Bueno, CEP 74.210-022, Goiânia-GO.
 
DESCRIÇÃO/QUANTITATIVO DA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO
1. Os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio, possuem os seguintes quantitativos de equipamentos:
2. Edifícios Desembargador Marcello Caetano da Costa (Anexo I) e Des. Geraldo Bonfim de Freitas (Ed. Sede).
EQUIPAMENTOS	QUANTITATIVO	
Chuveiros automáticos (Sprinklers)	470	
Casa de Bomba de incêndio (2 bombas sendo 1 (uma) incêndio 3 cv e 1 (uma) jockei de pressurização 1 cv, quadro de comando, etc.)	1	
Hidrantes de parede (abrigo embutido com 2 lance de mangueira de 1. 1/2”, tipo 2 com 15 metros, registro globo, adaptador stortz, esguicho regulável e chave stortz (novos).	8	
Sirene eletrônica audiovisual	8	
Pontos de iluminação de emergia com luminárias de com 30 lâmpadas e 02 faróis LED -(unidades autônomas).	75	
SPDA (Tipo: Gaiola de Faraday)SPDA (Tipo: Franklin/descida/aterramento) 1	1	
Caixa registro recalque	1	
 
3. Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II).
EQUIPAMENTOS	QUANTITATIVO	
Hidrantes de parede (abrigo embutido com 2 lance de mangueira de 2. 1/2”, tipo 2 com 15 metros, registro globo, adaptador stortz, esguicho regulável e chave stortz (novos).	6	
Casa de Bomba (1 bomba de incêndio 5 cv, quadro de comando, etc.)	1	
Central de Alarme convencional	1	
ACIONADOR MANUAL ENDEREÇÁVEL AME 520 INTELBRAS	8	
Sirene eletrônica audiovisual convencional	4	
Acionador manual do tipo quebra vidro	7	
DETECTOR (SENSOR)DE FUMACA COM BASE ENDERECAVEL dti-700 jfl	17	
Pontos de iluminação de emergência com luminárias com 30 lâmpadas e 02 faróis LED - (unidades autônomas)	65	
SPDA (Tipo: Gaiola de Faraday)	1	
Caixa registro recalque	1	
 
4. Edifício Ialba Luza (Central de Atendimento ao Eleitor e Cartórios Eleitorais de Goiânia).
EQUIPAMENTOS	QUANTITATIVO	
Chuveiros automáticos (Sprinklers)	444	
Hidrantes de parede (abrigo embutido com 2 lance de mangueira de 2. 1/2”, tipo 2 com 15 metros, registro globo, adaptador stortz, esguicho regulável e chave stortz (novos).	14	
Casa de Bomba (2 bombas de incêndio 15 cv, quadro de comando, etc.)	1	
Central de Alarme convencional	1	
Sirene eletrônica audiovisual convencional	4	
Acionador manual do tipo quebra vidro	7	
Pontos de iluminação de emergia com luminárias de com 30 lâmpadas e 02 faróis LED - (unidades autônomas).	66	
SPDA (Tipo: Gaiola de Faraday)SPDA (Tipo: Franklin/descida/aterramento) 1	1	
Caixa de registro de recalque	1	
 
9. ESTIMATIVA DOS PREÇOS
​9.1. A estimativa dos custos dos serviços para vistorias e relatórios trimestral, semestral e anual, por evento, está previsto na planilha do doc. 0908528, perfazendo um valor total anual estimado de R$ 22.013,20 (vinte e dois mil treze reais e vinte centavos);
9.2. O valor anual para os custos do fornecimento de peças e serviços sob demanda é previsto em R$ 65.027,21 (sessenta e cinco mil vinte e sete reais e vinte e um centavos). Sobre os valores desses serviços, no ato da medição para cada demanda a ser executada dentro do contrato, incidirá o desconto sobre o preço base conforme ofertado pela licitante vencedora no item 10.3.05 deste TR.
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO = R$ 87.040,41
Observação subitem 9.1: O valor estimado foi obtido através da planilha orçamentária com composições das tabelas SINAPI, base Goiás - Dezembro/2024 (última base disponibilizada pela Caixa), seguindo os critérios do Decreto nº 7983/2013, em especial seu 3º artigo; além de levantamento de necessidades conforme verificação dos projetos existentes e demandas já conhecidas de contratos anteriores e em execução.
Observação subitem 9.2: O valor anual estimado para este item considerou orçamento estimativo de serviços e de peças, conforme doc. 0908522. Na planilha estão elencados alguns dos serviços que poderão ser demandados durante a execução do contrato, mas não se resumem somente a estes, podendo ser executados outros serviços e podendo variar as quantidades ali estimadas, e são baseados na execução dos últimos contratos de mesma natureza. O valor final da planilha está acima do valor definido neste item do Termo de Referência, tendo em vista que é meramente estimativo e baseado em despesas executadas em anos anteriores, e porque ficou limitado aos valores da previsão orçamentária anual e dos lançamentos no PAC 2025.

10. DA PROPOSTA
​1. As licitantes deverão apresentar proposta contemplando percentual de desconto para os preços dos serviços segundo o cronograma abaixo, considerando as vistorias trimestrais, semestrais e a vistoria anual (Itens 01 a 04). Os serviços de rotina simples como regulagem de portas corta-fogo, ajustes na posição e testes de luminárias de emergência, ajustes no posicionamento de placas indicativas e outros, deverão estar contemplados nos valores das vistorias. Se houver necessidade de fornecimento de materiais, estes deverão ser incluídos na planilha de serviços sob demanda.
​2. As licitantes também deverão apresentar proposta contemplando percentual de desconto para os serviços sob demanda, com fornecimento de peças e mão de obra (Item 05). Os serviços serão balizados por itens constantes das tabelas de referência tais como SINAPI, GOINFRA e outras regulamentadas pela legislação de licitações e contratos. O percentual de desconto será utilizado sempre que forem necessários a execução de serviços (material e mão de obra) para adequação, reparo ou instalação de qualquer dispositivo do sistema de prevenção e combate a incêndio dos prédios relacionados neste TR, seja por identificação da demanda nas vistorias realizadas regularmente no contrato, seja por apontamentos realizados pelo CBMGO nas vistorias realizadas para emissão de CERCON.
ITEM	DESCRIÇÃO	PERÍODO (após O.S.)	VALOR ESTIMADO DO SERVIÇO	PERCENTUAL DE DESCONTO1 (%)	VALOR FINAL C/ DESCONTO	
01	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (1ª trimestral e única anual), com emissão de relatórios e ART por edificação.
(CATSER: 21822)	1º mês	R$ 5.170,81	%	R$	
02	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (2ª trimestral e 1ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	4º mês	R$ 6.443,85	%	R$	
03	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (3ª trimestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	7º mês	R$ 3.954,69	%	R$	
04	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (4ª trimestral e 2ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	10º mês	R$ 6.443,85	%	R$	
05	Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência.
(CATSER: 21822)	-	R$ 65.027,21	%	R$	
TOTAL (R$)	 	 	R$	
1- Permitido valor percentual com até 2 casas decimais.
 
4. O valor total do contrato será composto pela soma dos valores dos itens 01 a 05. O valor do item 05 ficará disponível para atendimento dos serviços sob demanda, conforme previsão orçamentária incluída no Plano Anual de Contratações e no Plano Orçamentário 2025.
5. Nos preços apresentados na proposta, deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
6. A Proposta de Preços referente aos serviços e insumos deverá ser formulada contendo o percentual de desconto ofertado pela LICITANTE sobre os itens da Tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de custos e índices da Construção Civil – SINAPI.
7. Para todos os efeitos, deverá ser considerada a planilha desonerada de encargos sociais sobre mão de obra vigente da tabela SINAPI, disponível na data da proposta, para o Estado de Goiás.
8. Para efeito de pagamento dos serviços executados, será adotado o BDI de 28,40% para serviços, e BDI de 18,63% para insumos/materiais de simples fornecimento, conforme Acórdão TCU nº 2369/2011 – Plenário. As LICITANTES deverão apresentar a sua planilha de BDI de acordo com os índices definidos nesse item, seguindo a planilha modelo apresentada pela SEMSE.
 
11. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
a) As propostas serão classificadas com base nos seguintes critérios:
i - Maior desconto: As propostas serão inicialmente classificadas pela ordem de maior desconto, considerando a soma dos valores com desconto dos itens 01 a 05.
ii - Em caso de empate entre duas ou mais propostas para o grupo (soma dos valores com desconto dos itens 01 a 05), será considerada vencedora a que tiver o maior desconto para o item 05 da proposta.
 
A planilha a ser disponibilizada para as licitantes, para preenchimento de suas propostas, está no documento 0927735.
 
12. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. Os serviços serão iniciados somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, que definirá a data para início efetivo dos serviços a serem executados. A emissão da Ordem de Serviço ficará a cargo da Administração do TRE-GO.
12.2. Para a realização das manutenções preventivas e corretivas (trimestral, semestral e anual), a CONTRATADA deverá realizar vistoria e emitir relatório, por edificação, onde constarão as informações técnicas detalhadas sobre a funcionalidade do sistema, devendo constar os equipamentos vistoriados, sua localização, o tipo de manutenção a ser realizada e também o apontamento de substituição dos equipamentos e/ou peças necessárias e serviços, se houver.;
12.3. O relatório e o laudo técnico de que trata esse subitem deverão ser assinados pelo(s) responsável(s) técnico(s) da CONTRATADA juntamente com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
12.4. Deverá ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) sobre as manutenções realizadas com intuito de apresentação junto ao Corpo de Bombeiros para emissão de CERCON.
12.5. Sem prejuízo das demais normas técnicas e leis referentes ao objeto contratado, deverão ser observadas, no mínimo, as normas constantes do quadro que segue:
NORMA TÉCNICA	ASSUNTO	
NBR – 13792	Proteção contra incêndio por chuveiros automáticos para áreas de armazenamento em geral.	
NBR – 10897	Proteção contra incêndio por chuveiros automáticos.	
NBR – 13714	Instalação hidráulica contra incêndio sob comando por hidrantes e mangotinhos	
NBR – 17240	Sistema de detecção e alarme de incêndio	
NBR – 5419	Inspeção, manutenção e ensaio para-raios	
NBR – 10898	Sistema de iluminação de emergência.	
 	Normas Técnicas do CBM/GO pertinentes ao objeto contratado.	
12.6. Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados visando manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência e de combate e alarme de incêndio, dentro das condições de funcionamento e, se necessário, realizar a manutenção corretiva que compreende consertos, além de trocas de circuitos, dispositivos, peças e aparelhos, nos períodos e conforme discriminação a seguir:
1. TRIMESTRALMENTE:
​1. Inspeção dos extintores de incêndio:
​1. Devem ser inspecionados visualmente para garantir que estão no local correto, acessíveis e em boas condições;
 
2. Inspeção e manutenção nos abrigos dos hidrantes:
​1. Verificar registros, adaptadores, integridade das mangueiras, tubulações, joelhos, luvas, etc., proceder a correção de eventuais vazamentos e outras falhas além de avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. As mangueiras serão testadas a cada 6 meses.
 
3. Inspeção e manutenção do sistema de iluminação de emergência (não estão inclusos os geradores de energia):
1. Vistoriar as instalações e os pontos de iluminação de emergência, testar tomadas e luminárias, e avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. Instalar novos pontos de iluminação de emergência (passagem de eletrodutos, canaletas, fiação, tomadas e luminárias), se necessário, visando adequar as instalações às exigências das normas pertinentes.
 
4. Saída de emergência:
1. Vistoria e regulagem de portas corta fogo (não incluso troca de peças).
 
5. Inspeção e manutenção do sistema de sinalização de emergência e rotas de fuga:
1. Vistoriar a correta instalação das placas de sinalização de emergência, e avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. Instalar novos pontos de sinalização, se necessário, visando adequar as instalações às exigências das normas pertinentes.
 
2. SEMESTRALMENTE:
​1. Inspeção e manutenção na rede hidráulica pressurizada e chuveiros automáticos (sprinklers):
​1. Verificar as condições dos bicos (chuveiros automáticos), garantindo que estão desobstruídos, e da rede (tubulação), realizar testes e regulagens de pressão estática e dinâmica do conjunto de bombas, proceder a correção de falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. Verificar e ajustar os pressostatos, manômetros, tanque de pressão, bombas, válvulas de retenção, registros, proceder a correção de falhas, regular a pressão compatível com o sistema e avaliar a necessidade de substituição de peças e equipamentos (inclusive as bombas);
3. Verificar o funcionamento do quadro de comando, realizar testes, proceder a correção de falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças, visando adequá-los às normas e à boa técnica.
 
2. Inspeção e manutenção da central de alarme:
1. Realizar limpeza, medição, testes de funcionamento, temporização e emissão de alarmes, verificar o módulo e circuitos que são ligados à linha de acionamento, proceder a correção de falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. Limpeza e testes dos detectores de fumaça.
 
3. Inspeção e manutenção nos acionadores manuais:
​1. Realizar a limpeza, testes de simulação da quebra do vidro do acionador, com a retirada do vidro, proceder a correção de eventuais falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças.
 
4. Inspeção e manutenção das sirenes:
​1. Realizar a limpeza, testes de funcionamento, proceder a correção de eventuais falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças.
 
5. Inspeção e manutenção dos registros de recalque:
​1. Verificar os registros, adaptadores, válvulas, realizar a limpeza, proceder a correção de eventuais falhas, pintura da caixa e avaliar a necessidade de substituição de peças.
 
3. ANUALMENTE (será sempre feita na primeira vistoria anual):
​​1. Inspeção e manutenção no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA):
1. Vistoriar o sistema e proceder a correção de falhas e avaliar a necessidade de substituição de peças;
2. Realizar medição ôhmica dos aterramentos de descida do sistema;
3. Realizar os testes de continuidade em todo o sistema;
4. Apresentar projeto para adaptação ou instalação de novo SPDA, caso necessário. A remuneração do projeto será feita através da quantificação de horas de engenheiro pleno gastas para a elaboração do referido projeto. A quantidade de horas para elaboração dos projetos será definida pela contratada, com memória de cálculo detalhada das atividades necessárias, podendo ser acatada ou não pela fiscalização, que ainda poderá solicitar a adequação das atividades, bem como das horas necessárias para cada uma.
 
12.7. Executar demais rotinas de manutenção, de acordo com as especificações técnicas dos equipamentos e/ou outros serviços previstos nas normas congruentes;
12.8. Em caso de emergência é obrigatório o atendimento, a ser efetuado pela Contratada, em quaisquer dias e horários no período máximo de até 6 (seis) horas contadas da solicitação efetuada pelo Fiscal do Contrato;
12.9. Orientar a fiscalização do contrato e as pessoas indicadas por ele(s) acerca dos procedimentos básicos de acionamento e funcionamento de todo o sistema;
 
13. FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, SOB DEMANDA
​1. Realizada a vistoria e manutenção trimestral, semestral e/ou anual, se forem diagnosticadas falhas e/ou defeitos em peças e componentes que necessitem de substituição, a CONTRATADA deverá apresentar relação de itens e serviços e seus custos, conforme relação de itens constantes na tabela SINAPI, e considerando o desconto global ofertado, e se autorizado pelo contratante, deverá proceder a substituição, conforme quadro exemplificativo:
Exemplos de peças que podem ser fornecidas pela contratada	
Tubos, conexões, válvulas de retenção, pressostatos, manômetros, registros, reparos, detectores de fumaça, sirenes, chuveiros sprinklers, sirenes, acionadores, martelinhos, placas de sinalização, portas corta-fogo, cordoalhas, captores, conectores, fechaduras, cabos de cobre blindados, etc.	
2. As peças somente poderão ser fornecidas/instaladas após a autorização da Fiscalização e durante a vigência do contrato de manutenção;
3. Todas as peças e componentes utilizados na substituição deverão ser novos e deverão atender aos requisitos de conformidade com as normas técnicas. Deverão ainda serem instaladas de acordo com as orientações dos fabricantes;
4. As peças que não atendam as especificações das normas técnicas serão rejeitadas pelo contratante;
5. As peças fornecidas pela contratada deverão ter, no mínimo, garantia de 12 meses, contados a partir da emissão da nota fiscal;
6. As peças e componentes substituídos deverão ser apresentadas ao contratante e, posteriormente, descartadas pela contratada conforme as recomendações das normas ambientais;
7. O custo com fornecimento peças miúdas, tais como: parafusos, óleos lubrificantes especiais, graxas, grafite, fios, fita isolante e de sinalização, veda rosca e tinta, deverão ser incluídos no valor pago referente a prestação dos serviços;
8. Caso a contratada identifique a necessidade de substituição de peças/componentes e serviços cujo valor seja superior ao valor estipulado no item 9.2, deverá ser apresentado relação com especificações técnicas para serem adquiridas/contratados pelo contratante na forma da Lei.
 
14. CONDIÇÕES, FORMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
​1. A manutenção do sistema de proteção contra incêndio e pânico compreende ações que visam assegurar as condições de segurança, confiabilidade e conservação das edificações.
2. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas da ABNT, normas das concessionárias de serviços públicos, e regulamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. Também deverão ser realizados por mão de obra especializada/técnica, devendo a empresa manter engenheiro ou profissional equivalente responsável pelas atividades, com registro no CREA/CAU.
3. A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será feita nas formas seguintes:
1. Realizada a vistoria a CONTRATADA emitirá relatório com a indicação dos serviços necessários a serem executados que deverá ser analisado pela Seção de Manutenção Predial e Sistema Elétricos – SEMSE.
2. Juntamente com o relatório de vistoria a CONTRATADA deverá apresentar planilha estimativa de serviços, indicando as fontes de custos utilizados em formato excel, para fins de análise e autorização de custos.
​a. Na planilha estimativa deverá constar: a) número do item; b) discriminação do serviço; c) unidade de medida; d) quantidade a ser executada; e) preço unitário de referência; f) preço unitário de referência com BDI; g) preço unitário com BDI e aplicação do desconto ofertado na licitação com a separação de custo de mão de obra e material; h) custo serviço; i) somatório total dos custos dos serviços objeto da requisição, podendo seguir o modelo abaixo:
 
Planilha de Custo Estimativa
 	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário de Referência (R$)	Custo Unitário com BDI (R$)	Custo Unitário com BDI e desconto (R$)	Custo Serviço com desconto (R$)	
						M.O.	Material	Total	M.O.	Total	

Custo Total (R$)	 	 	
b. A CONTRATADA comprometer-se-á a realizar tantas planilhas de custo estimativas e propostas técnicas quanto se fizerem necessários à escolha da solução mais viável para a Administração, independentemente das condições que estiver passando, não sendo permitidas alegações de incapacidade operacional transitória para atendimento de tais solicitações.
4. Autorização para a execução dos serviços: Após o recebimento da planilha de custos estimativa (item 14.3.2.a, acima), a SEMSE fará uma análise prévia e realizará eventuais ajustes e correções, se necessário. Em seguida, será aberto um procedimento SEI com os documentos enviados pela contratada e se aprovados os serviços, a Fiscalização enviará mensagem eletrônica à Contratada autorizando o início da execução.
5. Após a autorização pela SEMSE, a empresa deverá executar os serviços em até 15 dias corridos de segunda a sexta-feira das 07 às 20h, em casos emergenciais a empresa compromete-se em atender a demanda em até 06 horas. Se justificado os prazos podem ser alterados.
6. Em caso de necessidade de atendimento em fim de semana/feriado a empresa poderá ser convocada para realizar serviços nos imóveis objeto do contrato.
 
15. PREÇO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS
​1. Após a apresentação da Planilha de Custo Estimativa pela CONTRATADA, os valores a serem constituídos para cada demanda de serviço serão conferidos pela SEMSE, com base na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referente ao mês de referência da proposta da licitação.
2. Para a formação de preços de serviços não abrangidos pela Tabela SINAPI, serão feitas composições unitárias de custo, de acordo com o item 15.3 abaixo. Para tanto, deve-se observar o disposto no art. 18 inc. IV, ambos da Lei nº 14.133/2021, realizando pesquisa de preços, e elaborando orçamento detalhado em planilhas para os serviços executados, contendo o mínimo de 03 (três) cotações de fornecedores distintos, bem como fazendo constar do respectivo processo, a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado (item 9.3.2, TC-007.049/2004-6, Acórdão nº 3.219/2010- Plenário). Nos casos em que não for possível apresentar as 3 cotações, seja por falta de fornecedores locais, ou por preços apresentados muito heterogêneos, a Contratada poderá justificar tal fato a Fiscalização, apresentando os documentos que julgar necessários para comprovação.
3. Para a composição dos preços unitários dos serviços/insumos, serão observadas as seguintes diretrizes:
1. Para serviços existentes no SINAPI:
a. Será utilizado o serviço mais apropriado, extraído do relatório de "Custo de Composições - Sintético", da data-base apresentada à época da licitação (data-base da proposta). Se necessário, serão realizados ajustes nas composições do SINAPI para adequar o serviço às particularidades executivas da demanda;
b. Definida a composição será aplicado o BDI de 28,40% e após o desconto apresentado pela CONTRATADA à época da licitação.
2. Para serviços não existentes no SINAPI:
a. Em primeiro lugar, a SEMSE verificará a existência deste serviço em sistemas de referência de preços oficiais, como, por exemplo Agetop, Goinfra, TCPO/Pini e etc.;
b. Caso nenhum destes sistemas tenha o serviço, a SEMSE elaborará composição própria, com base em insumos disponíveis no SINAPI, ou nos demais sistemas de referência de preços oficiais listados acima, ou ainda na TCPO, buscando compor o preço mais condizente com a demanda, fixada a referência na data-base da proposta à época da licitação.
c. Elaborada a composição será aplicado o BDI de 28,40% e após o desconto apresentado pela CONTRATADA à época da licitação.
3. Para fornecimento de peças/insumos/materiais existentes no SINAPI:
a. Será utilizado o insumo/material mais apropriado, extraído do relatório de "Preços de Insumos", da data-base da proposta apresentada à época da licitação;
b. Definido o insumo será aplicado o BDI de 28,40% no caso de composição de serviço e BDI de 18,63% para simples fornecimento e após o desconto apresentado pela CONTRATADA à época da licitação.​
 
4. ​Para fornecimento de insumos/materiais não existentes no SINAPI:
1. Em primeiro lugar, a SEMSE verificará a existência deste insumo em outros sistemas de referência de preços oficiais, como, por exemplo, Agetop, Goinfra, TCPO/Pini, SBC e etc.;
2. Caso nenhum destes sistemas tenha o insumo/material, a SEMSE realizará pesquisa de mercado, em número mínimo de 03 (três) propostas, adotando o menor preço;
3. No caso da CONTRATADA já houver apresentado as cotações referidas acima, quando da apresentação da "Planilha de Custos Estimativa", a SEMSE poderá utilizar essas cotações, caso estejam em concordância com os preços praticados no mercado local.
4. Definido o insumo será aplicado o BDI de 28,40% no caso de composição de serviço e BDI de 18,63% para simples fornecimento e após o desconto apresentado pela CONTRATADA à época da licitação.
 
5. Para o fornecimento de mão-de-obra:
a. Será utilizado o preço da mão-de-obra extraído do relatório de "Custo de Composições - Sintético", da data-base apresentada na proposta à época da licitação, quando do fornecimento de mão de obra. O preço da referida planilha já está composto com os encargos complementares que incidem sobre a mão de obra.
b. Definida a composição será aplicado o BDI de 28,40% e após o desconto apresentado pela CONTRATADA à época da licitação.
 
16. RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.​ Não serão admitidos, para efeito de recebimento dos serviços que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência ou nas normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
​2. Os serviços, objeto do presente Termo de Referência, serão recebidos e atestados, após entrega formal pelo preposto da CONTRATADA. Após esse recebimento, caso constatado que estes foram executados em desacordo com o autorizado pela SEMSE, fora das especificações fixadas ou, ainda, incompletos, terá a CONTRATADA, após notificação, o prazo de 03 dias úteis, para corrigir os serviços, sem prejuízo das penalidades previstas neste Termo de Referência/Edital/contrato a ser firmado.
3. O recebimento dos serviços pela FISCALIZAÇÃO não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo TRE/GO, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
4. Recebimento Provisório:
1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
2. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
3. Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
 
5. Recebimento Definitivo:
1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
2. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
3. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
6. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
8. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
17. DAS SANÇÕES À CONTRATADA
1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no subitem anterior que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
1. De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 5% (cinco por cento), sobre o valor do saldo do contrato, nos casos especificados no item 17.1.1.
2. De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou saldo do contrato no caso de já iniciado, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
3. Até 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato, no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
 
18. DO PAGAMENTO
​1. O pagamento será feito pelo contratante trimestralmente, juntamente com a execução dos serviços, mediante ordem bancária creditada em conta – corrente até o 10º dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia;
2. Constitui condição para a nota fiscal ser atestada a verificação, pelo contratante, da conformidade dos serviços executados;
3. O pagamento será realizado separadamente, sendo duas notas fiscais, uma nota referente ao serviços de vistoria e manutenção e outra nota referente ao fornecimento de peças e serviços.
4. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da contratada perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço e a Fazenda Nacional, além de Declaração de Optante do Simples se for o caso.
5. Os pedidos de medições dos serviços executados deverão ser protocolados na SEMSE, acompanhados dos seguintes documentos:
a. Planilha de medição, assinada pelo responsável técnico;
b. Memória de cálculo detalhada dos serviços medidos, assinada pelo responsável técnico;
c. Relatório fotográfico dos serviços constantes na medição, assinado pelo responsável técnico;
d. Certidão que informe se a empresa é optante ou não pelo Simples Nacional;
e. Provas de regularidade referentes à Dívidas Trabalhista, Previdenciária e do FGTS.
6. Para efeito da medição os serviços serão conferidos os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as unidades de medidas constantes das planilhas orçamentárias.
7. Todas as medições deverão estar assinadas pelo Responsável Técnico da empresa. Tais medições serão avaliadas, para aprovação e atesto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela Equipe de FISCALIZAÇÃO do TRE-GO.
8. A nota fiscal deverá indicar as espécies tributárias passíveis de retenção na fonte: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, conforme IN RFB 971/2009 e 1234/2012.
9. Em cada faturamento, a CONTRATADA deverá indicar o valor referente à mão de obra, conforme o percentual definido em sua proposta de preço, para viabilizar o adequado recolhimento tributário.
 
19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
​1. Obter todas as licenças, autorizações, registros e credenciamentos perante os órgãos públicos federal, estadual e municipal necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos e taxas prescritos por lei;
2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA;
3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
4. Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
5. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos;
6. Designar corpo técnico com qualificação e experiência profissional na manutenção dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio os quais deverão comparecer aos locais dos serviços uniformizados e portando o crachá funcional em local visível. Terão livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança nas dependências da contratante e horário acordado;
7. Apresentar à SEMSE a relação dos empregados da contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.
8. A CONTRATADA disponibilizará todas as ferramentas, pessoal, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços.
9. Observar critérios de sustentabilidade, tais como:
​1. Realizar o correto descarte das peças danificadas e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
2. Adotar boas práticas de otimização de recursos / redução de desperdícios / menor poluição;
3. Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, como uso de tintas a base d’água.
 
20. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
​1. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
2. Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
3. Notificar a contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
4. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.
 
21. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
​O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura.
O contrato poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
Quando os serviços forem prestados regularmente;
A CONTRATADA não tenha sofrido qualquer sanção de natureza pecuniária;
A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;
O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
A CONTRATADA concorde expressamente com a prorrogação.
O Valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação.
A estimativa de que trata o item anterior poderá ser realizada por meio de atualização dos custos da planilha orçamentária do doc. 0908528, balizadora dos preços do item 9.1 deste TR.
Da vantagem econômica para adoção do prazo de 24 (vinte e quatro) meses:
Economia de Escala: Contratos de longa duração permitem que fornecedores planejem melhor sua produção e logística, resultando em custos mais baixos. Isso pode ser refletido em preços mais competitivos e vantagens econômicas para a administração pública.
Estabilidade e Previsibilidade: Um contrato de 24 meses oferece previsibilidade para ambas as partes. Para o fornecedor, isso significa um fluxo de receita estável, enquanto para a administração pública, isso garante a continuidade dos serviços sem interrupções, evitando custos adicionais com contratações emergenciais.
Redução de Custos Administrativos: Contratos mais longos reduzem a frequência de processos licitatórios, economizando tempo e recursos administrativos. A diminuição do número de contratos e a centralização da manutenção permitem uma gestão mais eficiente.
Melhoria na Qualidade do Serviço: Fornecedores que possuem contratos de longa duração têm maior incentivo para investir em melhorias de qualidade e inovação nos serviços prestados, já que a relação com a Administração é mais duradoura.
Prevenção de Aumento de Custos Futuro: A manutenção preventiva e regular de sistemas de combate a incêndios, garantida por um contrato de 24 meses, pode prevenir falhas e problemas graves que, se não tratados, poderiam levar a custos altos com reparos emergenciais ou até mesmo a perda de bens e vidas.
 
22. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
1. A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).
 
23. GARANTIA DOS SERVIÇOS
1. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como pelos danos decorrentes da realização de ditos trabalhos.
2. Com relação ao disposto no artigo 618 do Código Civil, entende-se que o prazo de 05 (cinco) anos, nele referido, é de garantia e não de prescrição.
 
24. REAJUSTE DE PREÇOS
1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 08/09/2024;
2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC (Índice de Nacional de Cuto da Construção), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
25. SUBCONTRATAÇÃO
​1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se diretamente pela obrigação assumida no contrato, não sendo admitidas a subcontratação, cessão ou transferência total dessa obrigação. A Contratada poderá subcontratar serviços de execução específica/especializada, tais como instalação de portas corta-fogo, reparos em centrais de alarme, aplicação de produtos retardantes de chamas, serviços em bombas de incêndio e outros.
 
26. VISITA TÉCNICA
1. Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 7 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os projetos e os equipamentos especificados;
2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos.
3. No caso de não realização de visita técnica a licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO constante do Anexo 01, devidamente preenchida e assinada.
 
27. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
​1. Não estão incluídos na contratação a recarga/manutenção dos extintores de incêndio, bem como, manutenção de geradores de energia;
2. As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do e-mail "semse-lista@tre-go.jus.br";
 
28. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE	SEMSE	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE E ELABORADOR	 
____________________________________
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Matrícula 5089565
Chefe da SEMSE/TRE-GO
 	
ELABORADO POR	 
____________________________________
Engº Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Matrícula 5101352

____________________________________
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Matrícula 5089565
Chefe da SEMSE/TRE-GO
 	
GESTOR DA UNIDADE	 
____________________________________
Eng. Eletricista Flávio Queiroz de Alcântara
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura
CREA-GO 9198/D

​Goiânia, 24 de setembro de 2024.

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
SEMSE
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA 13430/D-GO
 
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO 01 (do Termo de Referência)
 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO OBJETO.
[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço Completo], neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). [Nome do Representante Legal], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº [Número do Pregão], promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que:
1) Tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto da referida licitação, incluindo, mas não se limitando a:
- Características dos prédios envolvidos no objeto, infraestrutura disponível, etc.;
- Especificações técnicas, memoriais descritivos e projetos, quando existentes;
- Condições de Segurança existentes;
- Condições de Execução (prazos e cronograma, quando aplicável);
 
2) Dispensa a realização de visita técnica aos locais do objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações e condições aqui declaradas.
3) Compromete-se a executar o objeto em conformidade com todas as exigências do edital e seus anexos, não podendo alegar desconhecimento das condições locais ou técnicas como justificativas para eventuais dificuldades ou atrasos na execução.
4) Está ciente de que a presente declaração substitui a visita técnica, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos TCU nºs 170/2018 e 1737/2021, ambos do Plenário), e que a falsidade desta declaração poderá acarretar as sanções previstas em lei.
 
Local e data: [Local], [Data]
 
Assinatura do Representante Legal: [Assinatura]
Nome do Representante Legal: [Nome Completo]
Cargo: [Cargo]

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP: 0841504/2024 – SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng. Alano Rodrigo Leal – CREA nº 13430/D-GO;
- Eng. Arthur de Almeida Cruz – CREA nº 16478/D-GO.
Número do processo: 24.0.000007606-2.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Devido a necessidade de manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, e de combate e alarme de incêndio, continuamente em condições operacionais conforme projetado de forma a garantir eficiência no seu desempenho, para permitir o pronto funcionamento, caso necessário.
Além de manter esses sistemas de acordo com as normas pertinentes vigentes e obter o certificado de conformidade perante o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, CBM/GO, conferindo segurança aos servidores, magistrados e ao patrimônio público.
Portanto, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência e sistema de combate e alarme de incêndio pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, no Edifício Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III em Goiânia/GO.
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade pregão na forma eletrônica, seguindo as diretrizes estipuladas na Lei Federal nº 14.133/2021, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo da engenharia e/ou na prestação de serviços e instalações de combate a incêndio, disponíveis em grande quantidade no mercado.
Os serviços aqui descritos devem ser considerados como serviço comum de engenharia, visto que tem escopo objetivamente padronizável em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação dos sistemas de combate a incêndio, com preservação das suas características originais.
Cumpre ainda destacar que o serviço a ser contratado é um serviço contínuo, pois além de se referir a serviços realizados para a manutenção da atividade administrativa, são decorrentes de necessidades permanentes e prolongadas, considerando as exigências das Normas Técnicas do CBMGO, relativas as necessárias manutenções periódicas nos diversos sistemas de combate a incêndio dos prédios (hidrantes, detecção e alarme, chuveiros automáticos, iluminação de emergência, SPDA, etc).
O critério de julgamento das propostas no certame licitatório será o de maior desconto. Deverá ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Termo de Referência, memoriais e demais documentos técnicos apresentados, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
O prazo de execução será de 24 meses com cronograma de atividades trimestral, semestral e anual coforme as etapas definidas no Termo de Referência.
O período de vigência inicial do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação por até 60 (sessenta) meses.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•	O(s) profissional(s) de que trata esse subitem funcionará(ão) como responsável(s) técnico(s) dos serviços contratados, devendo emitir ART(s) e laudos, se for o caso, conforme a natureza do(s) serviço(s) e das exigências do Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do CERCON, entregando os documentos originais à SEMSE, acompanhados de comprovante(s) do recolhimento da respectiva(s) taxa(s);
•	A Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
•	Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. A especificação deste item estará no Termo de Referência.
Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Os serviços serão iniciados somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, que definirá a data para início efetivo dos serviços a serem executados. A emissão da Ordem de Serviço ficará a cargo da Administração do TRE-GO.
Será a Contratada obrigada a realizar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facilitando à Fiscalização o acesso a todas as partes do prédio onde estiverem sendo realizados os serviços. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à execução do contrato.
A Contratante se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela Contratada por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos (quando existirem), especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
 
4. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010, nos seguintes termos, quando couber:
I. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
II. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
III. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
IV. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
I. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
II. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
III. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Conforme prescrições do Capítulo II da Resolução CNJ nº 114/2010, os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos na referida Resolução.
O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal. Nos casos em que o SINAPI não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.
Considerando o Decreto nº 7.983/2013, em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme as tabelas referenciais do SINAPI, a estimativa de custo global ainda poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. As diversas tabelas de custos mantidas por órgãos e entidades da esfera estadual (como é o caso da GOINFRA) podem ser consideradas “sistemas específicos instituídos para o setor”, sendo pacífica sua aceitação como fonte referencial de preços.
Desta forma, para o estudo em tela, foram consultados os itens constantes da tabela SINAPI para obtenção de valores unitários dos serviços e insumos poderão ser utilizados durante a prestação dos serviços, e para os itens não constantes da referida tabela foram consultados também a tabela GOINFRA do governo de Goiás, bem como realizada pesquisa de preço no mercado local.
A escolha do tipo de solução a contratar parece razoável e viável, tendo em vista ser a forma utilizada em praticamente todas as contratações de mesma natureza e tipo por outros órgãos da administração pública de todas as esferas, vez que neste caso não se dispõe de alternativa para execução dos serviços necessários, de forma direta ou outra indireta, para consecução dos objetivos buscados neste serviço em referência.
 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O presente documento tem por objetivo realizar o planejamento para a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e sistema de combate e alarme de incêndio pelo período de 24 meses, prorrogáveis por até 60 meses, nos prédios da Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III em Goiânia/GO.
A contratação do serviço aqui tratado deverá ser realizada em conformidade com as justificativas, projetos existentes das instalações de incêndio dos prédios envolvidos, levantamentos realizados nas instalações prediais, memorial descritivo das instalações, condições de garantia e de execução dos serviços estabelecidos no corpo deste planejamento, bem como no Termo de Referência.
A pretensa contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade pregão preferencialmente na forma eletrônica, pelos motivos já elencados no item 3 deste ETP, visando atender as necessidades do escopo desta contratação. O serviço será prestado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com a utilização de mão de obra terceirizada, pelo motivo de indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro de servidores do TRE-GO para execução dos diversos serviços que comporão o objeto da futura licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental, e considerando ainda a falta de outra contratação que contemple as demandas a serem contratadas.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
 
7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
Os quantitativos necessários para suprir as necessidades da futura contratação foram obtidos com base nos levantamentos realizados nos projetos existentes, considerando também contratos anteriores e estarão descriminados no Termo de Referência.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto deste estudo é de R$ 87.040,41 (oitenta e sete mil quarenta reais e quarenta e um centavos) por ano e está composta de:
1- Realização de vistorias, manutenções preventiva e corretiva (semestral, trimestral e anual), com emissão de relatórios e ART por edificação, valor estimado por ano R$ 22.013,20 (este valor estará dividido em 4 eventos trimestrais conforme definição do Termo de Referência);
2- Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência, valor estimado total por ano= R$ 65.027,21;
A estimativa do valor da contratação foi definida através de planilha orçamentária elaborada seguindo os critérios do Decreto nº 7983 de 2013, levando-se em conta os preços de referência das Tabelas SINAPI, GOINFRA e outras (doc. 0908528), além de levantamento de necessidades conforme verificação dos projetos existentes e demandas já conhecidas de contratos anteriores e em execução, com elaboração de planilha estimativa de serviços e materiais sob demanda para o subitem 2 acima (doc. 0908522). Os valores dos insumos e índices de composições foram obtidos através das Tabelas de Preços referenciais como o SINAPI e GOINFRA, e no caso de não existir a referência de preços nestas, cotação de preços no mercado local. Entretanto, importante frisar que os valores de mão de obra são sempre balizados pela base de referência SINAPI.
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto na alínea "b" do inciso V do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente. O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a licitação por lote único seria mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços (...) Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
Assim, examinando o objeto do presente Estudo entende-se a inadequação do seu parcelamento. O serviço em tela requer por óbvio a execução da totalidade dos serviços elencados no Termo de Referência do certame, uma vez que a licitação em separado acarretaria maiores prazos para a realização das vistorias e serviços e resultaria em acréscimos de custos e maior burocracia. Ademais, não representa nenhuma economia de escala nem ampliação à competitividade conforme preconiza o §2º do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.
Do ponto de vista técnico, o parcelamento também influenciaria diretamente na execução dos serviços, uma vez que várias empresas no mesmo prédio - para serviços intercalados, geraria insanáveis transtornos de planejamento e execução dos mesmos, gerando ociosidade de trabalho e incompatibilidades indesejáveis. As intervenções necessárias para a execução dos serviços, ainda, não justificam a divisão do objeto porque acarretaria, por conseguinte, a necessidade de contratações simultâneas, ou sucessivas, de empresas possivelmente diferentes para partes deste mesmo objeto, o que provavelmente só atrasaria sua conclusão. Considera-se também técnica e economicamente desvantajoso permitir a divisão do objeto, pois ao se considerar um contrato único aumenta-se a vantagem para este Tribunal no tocante ao pagamento dos itens, que seriam realizados como um todo, e não para cada etapa em contratos diferentes.
 
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existe contratação correlata e/ou interdependente a esta em estudo, e não se vislumbra nenhuma outra para a viabilidade e contratação desta demanda.
 
11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Encontra-se a contratação alinhada com o Planejamento de Gestão 2022-2024 do TRE-GO: "Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral", na medida em que a ação garante o suprimento de recursos que garantem melhores condições de habitabilidade, necessários para implementar todas as ações administrativas dentro dos edifícios do TRE-GO.
Verifica-se alinhamento também entre a contratação e o planejamento orçamentário, visto que a aquisição pretendida está devidamente prevista no PAC 2024 e 2025 - Plano Anual de Contratações.
 
12. RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se manter os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio dos prédios, de acordo com as normas pertinentes vigentes e obter certificado de conformidade perante o CBM/GO, conferindo segurança aos servidores, magistrados e ao patrimônio deste Tribunal
Garantir eficiência no desempenho dos equipamentos de segurança de combate e alarme à incêndio, para permitir o seu pronto funcionamento, caso necessário, proporcionando maior segurança aos usuários e ao patrimônio público.
 
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A geração e disposição final dos resíduos de peças e materiais utilizados na execução dos serviços serão os maiores impactos ambientais possíveis neste futuro contrato. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo, conforme os seguintes aspectos:
- Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
 
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 24.0.000007606-2, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário - SEMSE
CREA nº 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula 5089565

ANEXO II – (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
Item	Descrição	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO
(R$)					
				1	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (1ª trimestral e única anual), com emissão de relatórios e ART por edificação.
(CATSER: 21822)	1,00	5.170,81	
2	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (2ª trimestral e 1ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1,00	6.443,85		
3	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (3ª trimestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1,00	3.954,69		
4	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (4ª trimestral e 2ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1,00	6.443,85		
5	Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência.
(CATSER: 21822)	 	65.027,21		
VALOR GLOBAL (R$)	87.040,41		

ANEXO III – (do Edital)
MODELO DA PROPOSTA
 
PROPOSTA COMERCIAL							
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-GO XXXX/XXXX							
Razão Social:							
CNPJ nº:							
Endereço:							
Telefone:							
E-mail:							
Dados bancários (agência e conta):							
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO							
Nome:							
Cargo/função:							
CPF:							
Carteira de identidade:							
Nacionalidade:							
E-mail:							
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR INICIAL
(R$)	PERCENTUAL DE DESCONTO
(%)	VALOR FINAL COM DESCONTO (R$)							
						1	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (1ª trimestral e única anual), com emissão de relatórios e ART por edificação.
(CATSER: 21822)	1	 	 	 	
2	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (2ª trimestral e 1ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1	 	 	 		
3	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (3ª trimestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1	 	 	 		
4	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (4ª trimestral e 2ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	1	 	 	 		
5	Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência.	-	 	 	 		
 
Local, data

______________________________________________________
Assinatura

 
ANEXO IV – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERIÓDICOS DE VISTORIA, EMISSÃO DE RELATÓRIO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA), DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS, SOB DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000007606-2

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de execução periódica de vistoria, emissão de relatório, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de iluminação de emergência, de combate e alarme de incêndio, com eventual fornecimento de peças e serviços, sob demanda, nos prédios Anexo I, Edifício Sede, Anexo II e Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral situados na cidade de Goiânia – GO, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000007606-2, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS locais da prestação dos serviços
3.1. Edifícios Desembargador Marcello Caetano da Costa (Anexo I) e Des. Geraldo Bonfim de Freitas (Ed. Sede), localizados na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, n° 300, Setor Central, Goiânia – GO;
3.2. Edifício Desembargador Messias de Souza Costa (Anexo II), localizado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, Nº 465 – Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO.
3.3. Edifício Ialba Luza (Central de Atendimento ao Eleitor e Cartórios Eleitorais de Goiânia), localizado na Av. T-1, equina com rua Orestes Ribeiro, Lotes 1/2/3/23/24, Quadra T 22, Setor Bueno, CEP 74.210-022, Goiânia-GO.
 
CLÁUSULA QUarta - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
ITEM
 	DESCRIÇÃO	PERÍODO
após O.S.	QUANT.	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO	PERCENTUAL
DESCONTO (%)	VALOR FINAL
C/ DESCONTO	
01	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (1ª trimestral e única anual), com emissão de relatórios e ART por edificação.
(CATSER: 21822)	1º mês	 	 	R$	%	R$	
02	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (2ª trimestral e 1ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	4º mês	 	 	R$	%	R$	
03	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (3ª trimestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	7º mês	 	 	R$	%	R$	
04	Realização de vistoria, manutenção preventiva e corretiva (4ª trimestral e 2ª semestral), com emissão de relatórios.
(CATSER: 21822)	10º mês	 	 	R$	%	R$	
05	Fornecimento de peças de reposição e fornecimento de serviços de manutenção sob demanda, abrangendo todos os serviços e insumos que constarem da Tabela SINAPI, bem como aqueles que não constarem na Tabela SINAPI, mas que atenderem às diretrizes de definição de preços constante no Termo de Referência.
(CATSER: 21822)	--	 	 	R$	%	R$	
TOTAL (R$)	 	 	 	 	R$	
4.2. O valor total do contrato será composto pela soma dos valores dos itens 01 a 05. O valor do item 05 ficará disponível para atendimento dos serviços sob demanda, conforme previsão orçamentária incluída no Plano Anual de Contratações e nos Planos Orçamentários 2024 e 2025.
4.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.4. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo que R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX) é o valor anual estimado para pagamento da mão de obra/serviços e R$ XXXX (xxxxxxxxxxx) reservado para o pagamento de fornecimento de peças, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
 
cláusula quinta - DO REAJUSTE
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 08/09/2024 ( ID 0908522).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC (Índice de Nacional de Cuto da Construção), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento será feito pelo contratante trimestralmente, juntamente com a execução dos serviços, mediante ordem bancária creditada em conta – corrente até o 10º dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia;
6.2. Constitui condição para a nota fiscal ser atestada a verificação, pelo contratante, da conformidade dos serviços executados;
6.3. O pagamento será realizado separadamente, sendo duas notas fiscais, uma nota referente ao serviços de vistoria e manutenção e outra nota referente ao fornecimento de peças e serviços;
6.4. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da contratada perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço e a Fazenda Nacional, além de Declaração de Optante do Simples se for o caso;
6.5. Os pedidos de medições dos serviços executados deverão ser protocolados na SEMSE, acompanhados dos seguintes documentos:
a ) Planilha de medição, assinada pelo responsável técnico;
b) Memória de cálculo detalhada dos serviços medidos, assinada pelo responsável técnico;
c) Relatório fotográfico dos serviços constantes na medição, assinado pelo responsável técnico;
d) Certidão que informe se a empresa é optante ou não pelo Simples Nacional;
e) Provas de regularidade referentes à Dívidas Trabalhista, Previdenciária e do FGTS.
6.6. Para efeito da medição os serviços serão conferidos os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as unidades de medidas constantes das planilhas orçamentárias.
6.7. Todas as medições deverão estar assinadas pelo Responsável Técnico da empresa. Tais medições serão avaliadas, para aprovação e atesto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela Equipe de FISCALIZAÇÃO do TRE-GO.
6.8. A nota fiscal deverá indicar as espécies tributárias passíveis de retenção na fonte: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, conforme IN RFB 971/2009 e 1234/2012.
6.9. Em cada faturamento, a CONTRATADA deverá indicar o valor referente à mão de obra, conforme o percentual definido em sua proposta de preço, para viabilizar o adequado recolhimento tributário.
6.10. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.11. Não sendo satisfeita a condição do item 6.2, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décim Quarta – Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.12. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.13. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.23 desta Cláusula;
6.14. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.15. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.16. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.18. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.19. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.20. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.21. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.22. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.23. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001- JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL, Plano Interno: IEF MANPRE, PTRES: 167818, sendo:
7.1. natureza de despesa 339039, subitem 16, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000059 (para serviços);
7.2. natureza de despesa 339030, subitem 24, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000060 (para fornecimento de peças).
7.3. As despesas são compromissadas pelas notas de empenhos 2025NEXXXXX e 2025NEXXXXX, respectivamente.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até até 60 (sessenta) meses.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se diretamente pela obrigação assumida no contrato, não sendo admitidas a subcontratação, cessão ou transferência total dessa obrigação.
10.2. A Contratada poderá subcontratar serviços de execução específica/especializada, tais como instalação de portas corta-fogo, reparos em centrais de alarme, aplicação de produtos retardantes de chamas, serviços em bombas de incêndio e outros.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, objeto deste contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
11.6. Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
11.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.9. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.10. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.11.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Obter todas as licenças, autorizações, registros e credenciamentos perante os órgãos públicos federal, estadual e municipal necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos e taxas prescritos por lei;
12.5. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA;
12.6. Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
12.7. Designar corpo técnico com qualificação e experiência profissional na manutenção dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de combate e alarme de incêndio os quais deverão comparecer aos locais dos serviços uniformizados e portando o crachá funcional em local visível. Terão livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança nas dependências da contratante e horário acordado;
12.8. Apresentar ao CONTRATANTE a relação dos empregados da contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.
12.9. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.12. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.13. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.15. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.16. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.17. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.18. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.20. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.22. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.23. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.24. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.25. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até 5% (cinco por cento), sobre o valor do saldo do contrato, nos casos especificados na alínea "a".
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou saldo do contrato no caso de já iniciado, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) Até 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato, no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16.1. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação, bem como critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, tais como:
a) Realizar o correto descarte das peças danificadas e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
b) Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição;
c) Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, como uso de tintas a base d’água.
16.2. Seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000007606-2.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA