Edital de Pregão Eletrônico
 Nº 90011/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000019423-5	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE/GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/04/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO:  4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 08/04/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DAS OBRIGAÇÕES
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15. DO TERMO DE CONTRATO
16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20. DA GESTÃO DO CONTRATO
21. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23. DOS RECURSOS
24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO 
ANEXO I - Termo de Referência-Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Modelo de Proposta
ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento maior desconto, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE/GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Plano Interno ADM MATAUX, Natureza de Despesa 339030-01.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
4.2  Não poderão disputar esta licitação:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3 O impedimento de que trata o item 4.2.2 será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
5.1.1 Valor unitário do item - deve ser registrado o valor total anual, já considerado o percentual de desconto eventualmente concedido;
5.1.2 Valor total - deve ser repetido o valor total anual, conforme especificado no item 5.1.1 acima;
5.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 5.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
5.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.6 e 5.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
5.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor/percentual consignado no registro de cada lance.
6.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL ANUAL, já considerado o percentual de desconto pretendido, e o sistema automaticamente irá informar o percentual de desconto ofertado.
6.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença percentual entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
6.3.1 O intervalo mínimo de diferença entre os lances deverá ser de 0,01% (zero vírgula um por cento);
6.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
7. DO MODO DE DISPUTA
7.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de maior percentual de desconto e os das ofertas subsequentes com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.2.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
7.2.2 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente.
7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor/percentual do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.7 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.8 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
 
8. DA NEGOCIAÇÃO
8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeiro colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
8.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
8.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
9. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
9.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
9.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
9.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
9.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
9.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita, seguindo o modelo constante do Anexo III deste Edital, adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, examinando-a quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do desconto em relação ao estimado para contratação.
9.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
9.3.2  O percentual de desconto estimado pela Administração está registrado no Anexo II deste edital. 
9.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
9.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
9.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
9.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
9.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
9.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
9.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
9.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
9.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
9.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
9.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
9.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
9.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
9.9 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
9.10 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.11 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
10. DA FASE DE HABILITAÇÃO
10.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
10.1.1 Habilitação jurídica:
10.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
10.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
 
10.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
10.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
10.1.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.1.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
10.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.4.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.1.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.1.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
10.1.4.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
10.1.4.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
10.1.4.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
10.1.4.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
10.1.4.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.

10.1.5 Habilitação técnica:
10.1.5.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a idoneidade e aptidão da empresa no fornecimento do objeto desse edital.
10.1.5.1.1 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
10.1.5.1.2 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
10.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
10.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.3.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
10.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
10.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
10.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
10.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
10.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
10.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
10.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
10.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
10.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
10.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
10.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
10.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
10.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 10.2.
10.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
10.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
10.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
10.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
10.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
10.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
10.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
10.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
11. DOS RECURSOS
11.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
11.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
12.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
12.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
12.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
12.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
12.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
12.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
12.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
14.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
14.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
15. DOS ENCARGOS 
15.1 Caberá ao TRE/GO:
15.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
15.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
15.2 Caberá às licitantes:
15.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
15.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
15.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
15.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
 
15.3 Deverá a licitante vencedora observar também o seguinte:
15.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
15.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
15.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;
15.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
15.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
16. DAS SANÇÕES
16.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
16.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
16.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
16.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
16.1.6 Fraudar a licitação;
16.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
16.1.7.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
16.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
16.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
16.2.1 Advertência;
16.2.2 Multa;
16.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
16.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
16.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
16.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
16.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
16.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
16.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
16.4.1 Para as infrações previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
16.4.2 Para as infrações previstas nos itens 16.1.4, 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
16.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
16.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2. 16.1.3 e 16.1.4, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
16.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4 que justiiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
16.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
16.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
16.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
16.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
16.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente. 
16.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
16.14 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.14.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
16.14.1.1. A Licitante deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
16.15 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatária.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
18. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
19. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
20. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
21. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
22. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
23. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
24. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas na Minuta de Termo de Contrato, bem como no Termo de Referência, ambos anexos a este edital, prestará garantia à execução contratual.
 
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
27.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
27.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
27.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
27.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
27.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
27.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
27.12.4 ANEXO III - Modelo da Proposta;
27.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.
 
28. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 25 de março de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual, conforme condições e detalhamentos constantes no termo de referência.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO ADMITIDO
a ser aplicado sobre o preço à vista do combustível registrado na bomba do posto em que ocorrer o abastecimento	
1	Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO	4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento)	
VALOR TOTAL MÁXIMO ADMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES	R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)	
1.1.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, no mínimo, nas seguintes localidades estratégicas : Águas Lindas de Goias-GO, Alto Paraíso de Goiás-GO, Alvorada do Norte-GO, Anápolis-GO, Anicuns-GO, Aparecida de Goiânia-GO, Aragarças-GO, Brasília-DF, Buriti Alegre-GO, Caçu - GO, Caldas Novas-GO, Campos Belos-GO, Catalão-GO, Ceres- GO, Crixás-GO, Formosa-GO, Goianésia-GO, Goiânia-GO, Goianira-GO, Goiás-GO, Ipameri-GO, Iporá-GO, Itauçu-GO, Itumbiara-GO, Jataí-GO, Jussara-GO, Luziânia-GO, Mineiros-GO, Minaçu-GO, Morrinhos-GO, Mozarlândia- GO, Niquelândia-GO, Padre Bernardo-GO, Pires do Rio-GO, Planaltina de Goiás-GO, Porangatu-GO, Posse-GO, Quirinópolis-GO, Rio Verde-GO, São Domingos-GO, São Luís de Montes Belos-GO, São Miguel do Araguaia-GO, Senador Canedo-GO, Trindade-GO, Uruaçu-GO, Valparaíso de Goiás-GO, em até 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do contrato;
1.1.2 Para além da localidades citadas nos itens 1.1.1, a contratante poderá utiizar-se, quando necessário, dos serviços disponibilizados pela contratada em outras unidades da federação;
1.1.3 Conforme necessidade da contratante, e sem qualquer ônus, a contratada deverá efetuar o credenciamento de novos fornecedores e prestadores de serviço, tendo para isso, o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da solicitação, pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO.
1.2 O objeto em tela é rotineiro para as sociedades empresarias do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais.
1.3 A descrição geral do catálogo de serviços (CATSERV) é 25372- serviço de Controle de Abastecimento de Veículos.
1.4 O serviço é de natureza continuada, eis que a interrupção da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, tem a potencialidade de comprometer as atividades que demandam a utilização dos veículos que integram a frota do TRE-GO, razão pela qual, o serviço deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
1.5 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser contratado exige critérios objetivos, consistente na administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO.
 
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 A fundamentação encontra suas razões no Estudo Técnico Preliminar (ID n.º 1017659).
 
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 Conferir pleno e ininterrupto funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual.
3.2 A forma de adjudicação do objeto por grupo de itens é a melhor estratégia para a Administração, eis que o fracionamento das atividades tem o potencial de tornar desarmônico e conflituoso o conjunto das atividades envolvidas na execução do objeto a ser contratado.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1 Contratação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO.
4.1.1 Os abastecimentos realizados pelos veículos integrantes da frota do TRE-GO serão realizados no regime de livre demanda, sem limitação de data e horário.
4.1.2 Prestação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota
4.1.3 O início da prestação do serviço se dará na data da emissão da ordem de serviço, que será definida conjuntamente entre contratada e contratante.
4.2 A SESET, em um primeiro momento, as disposições da IN SEGES/ME n.º 65/2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a pesquisa de preços praticados para o serviço em comento.
 
5. – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os locais de prestação dos serviços serão aqueles descritos no item 1.1.1 deste termo de referência;
5.2 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO.
5.3 Promover a otimização, padronização e racionalização no abastecimento de combustíveis em geral, em rede especializada de postos, com tecnlogia de cartão com chip, em caráter contínuo e ininterrupto de veículos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ou de outros órgãos públicos colocados eventualmente à disposição do TRE-GO.
5.4 Promover o gerenciamento informatizado dos abastecimentos dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, compreendendo a implantação e gestão de um sistema tecnológico específico com metodologia de cadastramento dos veículos, condutores, fiscais/gestores, controle e logística, possibilitando o abastecimento de combustíveis dos veículos e a fiscalização financeira e operacional do processo, em caráter contínuo, contemplando:
a) rede de postos para o fornecimento de combustíveis, conforme item 1.1.1, credenciando estabelecimentos idôneos para o fornecimento dos combustíveis destinados aos diversos tipos de marcas e modelos dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
b) implantação de um sistema integrado por meio do uso da tecnologia de cartões com chips para os veículos e senhas para os condutores, visando à execução e controle eficientes dos serviços prestados;
c) informatização dos controles através de sistema integrado de gestão de frota, possibilitando o lançamento de dados, emissão de relatórios financeiros, operacionais e gerenciais, que permitam controle total dos gastos com combustíveis;
d) controle e gestão de consumo e custos, que ficará a cargo do fiscal/gestor do Contrato, sendo que a contratada deverá garantir que os preços dos combustíveis na rede credenciada, não poderão ultrapassar os valores à praticados no mercado;
e) a rede credenciada fornecerá os seguintes combustíveis: gasolina comum, gasolina aditivada, etanol comum, etanol aditivado, óleo diesel s-10 e óleo diesel s-50 (para uso em motor de grupo gerador de energia elétrica).
5.5 Sistema de gerenciamento e administração de frota de veículos, voltados ao abastecimento e controle de consumo de combustíveis, contendo os seguintes dados:
a) identificação do veículo: marca/modelo, ano de fabricação, chassis, placa, tipo de combustível, capacidade do tanque, autonomia de rodagem km/litro e outros do interesse do TRE-GO;
b) controle de abastecimento do veículo: data, hora, tipo de combustível, quantidade de litros, valor total, local do abastecimento, nome do motorista e hodômetro.
5.6 Disponibilidade de relatórios cadastrais e gerenciais, tais como:
a) cadastro de veículos: marca, modelo, ano de fabricação, chassi, cor, patrimônio placa e unidade de lotação;
b) cadastro de usuários: gestores e motoristas;
c) relatório de consumo de combustíveis: por veículo, por combustível, por data, por período e por unidade de lotação;
d) outros relatórios de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
5.7 Durante a execução do contrato o TRE-GO poderá incluir veículos além dos listados abaixo:
RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO TRE-GO:
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
1	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
2	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
3	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
4	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
5	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2013	Flex	
6	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
7	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
8	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
9	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
10	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
11	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
12	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
13	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
14	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
15	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
16	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
17	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
18	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
19	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
20	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
21	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
22	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
23	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
24	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
25	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
26	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
27	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
28	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
29	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
30	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
31	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
32	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
33	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
34	RENAULT MASTER, cor branca	2019	Diesel	
35	VW- 13.190 – cor branca	2019	Diesel	
36	VW- 13.190 – cor branca	2019	Diesel	
37	IVECO/DAILY 55-170 VAN	2022	Diesel	
38	IVECO/DAILY 55-170 VAN	2022	Diesel	
39	JEEP/COMMANDER LIM TD380	2022	Diesel	
40	JEEP/COMMANDER LIM TD380	2022	Diesel	
41	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
42	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
43	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
44	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
45	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
46	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
47	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
48	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
49	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
50	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
51	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
52	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
53	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
54	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
5.8 A Administração do TRE-GO reserva o direito de promover a eventual exclusão de veículos;
5.9 O abastecimento dos veículos que integram a frota ocorrerá na medida da necessidade da Administração do TRE-GO;
5.10 CONTROLE E SEGURANÇA DO SISTEMA
5.10.1 Adotar sistema de segurança que vincule o cartão com o chip ao veículo, de forma que impeça o abastecimento de outros veículos que não sejam autorizados pelo contratante, permitindo o controle sobre todos os abastecimentos de cada veículo e dos condutores.
5.10.2 Disponibilizar senhas individuais para os usuários do sistema indicados pelo contratante.
5.10.3 O uso do cartão com chip para qualquer operação somente será possível após a digitação de uma senha válida do usuário.
5.10.4 O bloqueio do uso do cartão com chip de veículo deverá ser on-line a partir de cada base operacional.
5.10.5 Sempre que houver necessidade deverá ser possível à troca periódica ou a validação de senha pessoal.
5.10.6 O cancelamento do cartão com chip somente poderá ser feito pela unidade responsável pelo gerenciamento dos serviços do contratante.
5.10.7 O uso indevido de cartão com chip do veículo não autorizado, cancelado ou bloqueado pela base operacional, se constatado, será considerado falha do sistema e as despesas efetivadas serão suportadas pela empresa contratada.
5.10.8 A contratada não será responsável por nenhum reembolso de valor decorrente do uso do cartão perdido, furtado ou roubado que não for bloqueado pelo contratante
5.10.9 A contratada deverá disponibilizar cartões eletrônicos com chip individuais para identificação dos veículos e realização dos abastecimentos na rede credenciada, sem ônus para o contratante no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato;
5.10.9.1 Os cartões magnéticos deverão ser entregues pela Contratada na sede do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO.
5.10.9.2 A Contratada deverá fornecer 10 (dez) cartões coringas que poderão ser utilizados pelo Contratante emergencialmente pelos veículos constantes do item 5.7 ou em outros colocados à sua disposição;
5.10.9.3 A Contratada deverá fornecer cartões adicionais sempre que solicitado pela Contratante, em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da solicitação;
5.10.10 Os cartões eletrônicos com chip deverão ser substituídos pela contratada, individualmente, sem ônus adicional ao contratante, quando ocorrer desgaste natural ou se verificar a necessidade técnica de substiuição do cartão eletrônico.
5.10.11 A necessidade de substituição do cartão com chip por qualquer motivo sem ônus para a contratante.
5.10.12 O sistema deverá permitir a autorização do abastecimento de combustíveis, junto aos postos de abastecimento e demais estabelecimentos da rede credenciada por meio de cartão eletrônico.
5.11 SISTEMA
5.11.1 A contratada, disponibilizará ao contratante sistema para genrenciar, via web, capaz de armazenar todas as informações necessárias à apuração de custos, individualizadas por veículo e de gerar informações consolidadadas para grupos de veículos e/ou para a frota;
5.11.2 caso a utilização do sistema demande qualquer tipo de equipamento, como p. ex. leitor biométrico, certificado digital, etc, caberá a contratada arcar com o ônus do fornecimento;
5.11.3 O sistema deverá permitir, para cada veículo integrante da frota, o armazenamento e consolidação de informações tais como identificação do veículo, identificação do condutor, identificação do portador do cartão, quilometragem do veículo, tipo de combustível adquirido, preço da aquisição do combustível, local da aquisição do combustível, datas e horários das operações bem como quaisquer outras informações necessárias ao gerenciamento eficaz;
5.11.4 O sistema deverá permitir a emissão de relatórios customizáveis, indicativos, no mínimo, para um determinado veículo, para grupos de veículos e/ou para a frota, da quilometragem média, do consumo médio, da média de despesas com abastecimentos, da média de rendimento (relação entre quilometragem percorridos e quantidade de combustível consumida), bem como de outras médias necessárias ao gerenciamento eficaz;
5.11.5 O sistema deverá permitir a critério da contratante no mínimo 5 (cinco) acessos simultâneos a partir de qualquer computador conectado à rede mundial de computadores, permitindo o acesso on-line a todos os dados relativos aos veículos e à emissão, a qualquer momento, de relatórios gerenciais;
5.11.6 Todo e qualquer ônus referente a direitos de propriedade industrial, marcas e patentes, segredos comerciais e outros direitos de terceiros, bem como a responsabilidade por sua violação, suas consequências e efeitos jurídicos, são de responsabilidade da contratada, se esta tiver dado causa por sua culpa ou dolo. A contratada deverá responder civil, penal e administrativamente, por qualquer dano que cause ao erário.
5.11.7 A utilização do sistema será precedida de treinamento específico aos gestores e servidores do TRE-GO, custeado pela contratada, e obedecerá aos manuais e procedimentos que os acompanharem, sendo de responsabilidade da contratada, a manutenção e/ou substituição de equipamentos ou sistemas que se mostrarem insatisfatórios à plena execução dos serviços.
5.11.8 O sistema fornecido pela contratada deverá ser submetido e obter a aprovação da SESET, responsável pela fiscalização do contrato, assim como da Secretaria de Tecnologia da Informação, quando for o caso.
5.11.9 O treinamento poderá ser prestado nas dependências do contratante ou em outro local apropriado, em Goiânia-GO, indicado pela contratada.
5.12 Os estabelecimentos comerciais credenciados deverão fornecer comprovantes dos produtos fornecidos, nos quais deverão constar o tipo de produto, o quantitativo fornecido, valor unitário e o valor total;
 
6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
6.2.1 Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
6.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
6.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
6.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
 
7 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
7.1. Não é permitida a subcontratação.
7.2 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência e demais normas aplicáveis;
7.3 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
7.4 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
7.5 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
7.6 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
7.7 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
 
8 - OBRIGAÇÕES
8.1 CONTRATADA:
8.1.1 Iniciar a execução dos serviços na data estipulada na ordem de serviço;
8.1.2 Executar os serviços contratados em conformidade com as condições e os prazos estabelecidos neste termo de referência;
8.1.3 Credenciar postos de combustíveis para abastecimento, sempre que houver interesse do TRE-GO, independente da bandeira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de solicitação feita pelo contratante;
8.1.4 Comunicar imediatamente ao contratante, por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize a realização dos serviços;
8.1.5 Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecimento do contrato;
8.1.6 Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação na execução do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo contratante;
8.1.7 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-GO, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
8.1.8 Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente do trabalho, dano ou prejuízo causado ao patrimônio do TRE-GO, ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
8.1.9 Fornecer uma cópia do manual de utilização do sistema de gerenciamento e de consolidação de dados, em língua portuguesa, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;
8.1.10 Apresentar à contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
8.1.11 Indicar formalmente preposto visando a estabelecer contratos com o gestor do contrato;
8.1.12 É vedada a reprodução, divulgação ou utilização de quaisquer informações de que os profissionais alocados tenham ciência em razão da execução dos serviços prestados, sem o consentimento, por escrito, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
8.1.13 Manter o contratante informado quanto a eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail.
8.1.14 Garantir que não possam ser abastecidos veículos que não estejam cadastrados na frota do contratante;
8.1.15 Garantir que os veículos cadastrados só sejam abastecidos com o combustível para o qual está autorizado;
8.1.16 Fornecer sistema de gerenciamento eletrônico com interface que permita total compatibilidade com os sistemas operacionais do contratante, para permitir a importação de dados;
8.1.17 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, em idênticas hipóteses, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior;
8.1.18 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
8.1.19 Custear todos os treinamentos dos responsáveis pela base de gerenciamento no que se refere à utilização dos sistemas de controle e planejamento;
8.1.20 Credenciar estabelecimentos idôneos para o fornecimento dos produtos destinados aos diversos tipos de marcas e modelos dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
8.1.20.1 A contratada deverá zelar pela qualidade do combustível destinado a contratante, certificando-se de que os postos de abastecimento credenciados atendam a todos os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
8.1.21 Disponibilizar cartões eletrônicos individuais para identificação dos veículos e realização dos serviços na rede credenciada, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, observada a data de início da execução dos serviços;
8.1.22 Fornecer cartões, individualmente, ao contratante, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do contratante, quando ocorrer um dos seguintes eventos:
a) extravio ou dano do cartão;
b) quando ocorrer o desgaste natural ou se verificar a necessidade técnica de substituição do cartão;
c) incorporação de novo veículo à frota;
8.1.22.1 Os cartões eletrônicos deverão ser substituídos pela contratada, individualmente, sem ônus adicional ao contratante, quando ocorrer desgaste natural ou se verificar a necessidade técnica de substituição do cartão eletrônico;
8.1.23 Comunicar, formalmente, ao gestor do contrato toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ocorrência;
8.1.24 Facultar, aos fiscais e gestores do contrato, pleno acesso às informações do sistema, inclusive para a extração, a qualquer tempo, de relatórios referentes aos serviços prestados, discriminados, com os respectivos custos;
8.1.25 Fornecer assistência técnica para o sistema, por meio de Central de Atendimentos, no mínimo, das 7h às 19h de segunda-feira a sexta-feira;
8.1.26 Comunicar ao contratante todo credenciamento ou exclusão que porventura ocorrer de posto de abastecimento credenciado, no prazo máximo de 1 (um) dia;
8.1.27 Treinar e capacitar os servidores indicados pelo contratante, a utilizar todos os recursos do sistema;
8.1.28 Responder por danos e avarias que venham a serem causados por seus empregados, prepostos ao contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade;
8.1.29 Exportar, no prazo de 10 (dez) dias, anualmente, todos os dados registrados no sistema utilizado ao logo da execução, para o padrão SQL ANSI (Structured Query Language) contendo a criação das estruturas e dados, bem como providenciar entrega dos dados exportados ao TRE-GO, em condições de aproveitamento integral;
8.1.29.1 Exportar, no prazo de 10 (dez) dias após o fim do contrato, todos os dados registrados no sistema utilizado ao logo da execução, para o padrão SQL ANSI (Structured Query Language) contendo a criação das estruturas e dados, bem como providenciar entrega dos dados exportados ao TRE-GO, em condições de aproveitamento integral;
8.1.30 Identificar qualquer equipamento de sua posse que venha a ser utilizadopelo contratante, afixando placas de controle patrimonial, selos de segurança, etc;
8.1.31 Apresentar por meio eletrônico a relação dos estabelecimentos comerciais credenciados, contendo as seguintes informações: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone;
8.1.32 Manter o controle dos estabelecimentos de abastecimentos quanto à regularidade e qualidade dos combustíveis, que deverão atender aos requisitos estabelecidos nas resoluções ANP nº 41/2013 e 57/2014;
8.1.33 Manter atualizada a relação dos estabelecimentos filiados à sua rede;
8.1.34 Disponibilizar sistema informatizado de gerenciamento de abastecimento de combustível, contendoas seguintes características:
a) O sistema de gerenciamento de abastecimento deverá ser compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais Windows 7 (32 bits e 64 bits) e Windows 10 (64 bits);
b) Deverá ser compatível com pelo menos um dos seguintes navegadores: Microsoft Edge, Mozilla Firefox ou Google Chrome;
c) O sistema deverá permitir a geração de relatórios em formato - .csv, .xls, .xlxs, .doc ou .pdf;
d) Será de responsabilidade da contratada o fornecimento, instalação e configuração de quaisquer softwares adicionais necessários ao seu acesso;
e) O sistema deverá permitir a inclusão permanente de novos usuários e veículos no banco de dados;
f) Instalação, junto a rede credenciada, dos equipamentos de leitura, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede, manutenção dos sistemas e treinamento de pessoal, fornecimento de manuais de operação e tudo mais que se fizer necessário para o bom funcionamento e operação do sistema;
g) A implantação do sistema informatizado de gerenciamento de abastecimento da frota, do contratante, com apresentação de rede credenciada, capaz de suprir as necessidades do contratante, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato;
h) Os usuários que serão habilitados ao uso do sistema deverão ser cadastrados em no máximo 10 (dez) dias após a assinatura do contrato;
i) O sistema deverá viabilizar o controle de produtos, com crítica de consistência aos lançamentos efetuados e a segurança de utilização, devendo estas informações estarem disponíveis para consulta na web imediatamente após realizada a transação;
j) A rede credenciada deverá estar equipada de forma a integrar o sistema de abastecimento com a utilização de cartões de abastecimento por veículo e por usuário;
k) Cada veículo será cadastrado no sistema da contratada e identificado por características básicas como, por exemplo, placa, marca/modelo/tipo, capacidade máxima de abastecimento e tipo de combustível;
l) As operações (transações) deverão disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações:
l.1) Placa e demais dados de identificação do veículo;
l.2) Identificação do usuário;
l.3) Estabelecimento/Município/UF;
l.4) Data e hora;
l.5) Produto adquirido;
l.6) Quantidade;
l.7) Valor da operação por veículo;
l.8) Marcação da quilometragem do veículo;
l.9) Valor unitário do produto;
l.10) Valor da compra;
8.1.35 Disponibilizar, quanto ao relatório gerencial, o seguinte:
a) A cada operação de utilização, comprovante impresso em duas vias, com total em reais, data, local do abastecimento e informações do veículo;
b) À fiscalização, a qualquer tempo, por meio de senha de acesso ao sistema, o extrato atualizado do saldo disponível para utilização e histórico de utilização dos cartões ativos;
c) Para cada usuário de cartão eletrônico-magnético, a qualquer tempo, o extrato atualizado e o saldo disponível para utilização do seu cartão, por meio de senha de acesso ao sistema;
d) O contratante poderá exigir a emissão de relatório específico para atender suas necessidades, desde que dentro dos objetivos relacionados ao controle da frota, ressalvada a razoabilidade da solicitação;
8.1.36 Garantir que os preços cobrados na rede credenciada de postos de combustíveis terão como limite o preço de abastecimento registrado na bomba;
8.1.36.1 Serão considerados abusivos os valores superiores ao valor máximo estadual divulgado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, considerando o respectivo tipo de combustível;
8.1.37 Descredenciar o estabelecimento que permita a utilizaçãodo cartão eletrônico-magnético para aquisição de outros produtos não constantes do objeto desta licitação;
8.1.38 Informar à fiscalização, no ato da assinatura do contrato, número de telefone ou e-mail, por meio dos quais serão promovidas as solicitações dos créditos, bem como, manter as informações de contato atualizadas;
8.1.39 Indicar, a pedido da contratante, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
8.1.40 Realizar, a suas expensas, sempre que solicitado pelo contratante, treinamento da fiscalização e dos usuários, no que se refere à utilização dos sistemas de controle e planejamento, bem como ao uso dos cartões eletrônico-magnéticos;
8.1.41 Promover, com os postos credenciados, a logística necessária para abastecer os veículos, no caso de não ser possível debitar o valor no cartão combustível do TRE-GO, por problemas na leitura do cartão magnético;
8.1.41.1 Após a autorização da unidade administrativa responsável, o valor do abastecimento deverá ser debitado do referido cartão;
8.1.42 Fornecer à fiscalização, sempre que solicitado, cópia dos registros de análise de qualidade estabelecido na Portaria 248/2020 da Agência Nacional de Petróleo;
8.1.42.1 Eventuais danos comprovadamente causados por utilização de combustível de baixa qualidade fornecida por loja credenciada serão reparados pela contratante, sem prejuízo de diligênciar para aferrimento da qualidade do produto ofertado no respectivo estabelecimento e responsabilização da contratada, caso seja comprovado;
8.1.43 Manter durante a execução do contrato rede de postos para o fornecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, conforme item 1.1.1
8.1.44 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo contratante;
8.1.45 Todos os estabelecimentos integrantes da rede credenciada da Contratada deverão ser por esta reembolsados, inexistindo qualquer vínculo ou obrigações financeiras entre o TRE-GO e tais prestadores de serviço, inclusive as faturas da rede credenciada deverão ser emitidas em nome da Contratada e não do TRE-GO;
8.1.46 A implementação do sistema de gerenciamento do abastecimento dos veículos deverá ocorrer até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, incluindo a instalação de todos os equipamentos e insumos necessários à operação do sistema, incluindo a entrega dos cartões de abastecimento, o credenciamento dos postos indicados pelo contratante, bem como o credenciamento e treinamento dos gestores e condutores;
8.1.47 O início efetivo da prestação dos serviços dar-se-á com a implantação do sistema, devidamente testado e aprovado pelo contratante;
8.1.48 O prazo para atendimento e solução de problemas de assistência técnica pela contratada, não poderá ser superior a 4 (quatro) horas, em dias úteis, considerando o horário das 8h às 18h, devendo apresentar justificativa e solicitação de dilatação deste prazo por escrito, quando for o caso;
8.1.49 As empresas licitante deverão apresentar juntamente com a proposta, cronograma discriminando todas as fases e prazos para a efetiva implantação do sistema, para se evitar todos os transtornos advindos da impossibilidade de abastecimento da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em caso de ausência de rede credenciada após o término do atual contrato;
8.1.50 A contratada deverá disponibilizar acesso aos sistemas para identificação de possíveis problemas, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;
8.1.51 A contratante poderá solicitar a adaptação do sistema contratado às peculiaridades do órgão, bem como de relatórios gerenciais adicionais necessários à melhor gestão da frota, sem custos adicionais aos valores contratados;
8.1.52 A contratada deverá disponibilizar à contratante a possibilidade de realização de bloqueio de cartão 24(vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana.

8.2. CONTRATANTE:
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
8.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
8.2.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
8.2.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
9.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante pregão eletrônico, pelo tipo maior desconto;
 
10 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
10.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a idoneidade e aptidão da empresa no fornecimento do objeto desse edital.
 
11 – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
11.1 O presente instrumento de medição de resultados tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
11.2 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor contratado por abertura de chamado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado por abertura de chamado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
11.3 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
11.4 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar com urbanidade e cordialidade os responsáveis pela fiscalização do contrato;	 	
2	Dificultar e/ou modificar, por quaisquer artifício, ainda que a título de aviso, a visualização do conteúdo disponível no sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet;	 	
3	Deixar de disponibilizar resolutivo canal de comunicação os usuários dos serviços	 	
4	Deixar de atender, tempestivamente, pedido de esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato;	 	
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;	 	
6	Lista de estabelecimentos desatualizada, causando constrangimento ao utilizar o serviço e não ser possível pagar utilizando o cartão magnético disponibilizado	 	
7	Não facilitar o credenciamento de estabelecimentos que desejam aderir ao sistema de pagamento via cartão magnético	 	
8	Não disponibilizar e manter canais de comunicação entre fiscal de contrato e contratada	 	
11.5 O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
11.6 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
11.7 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as), que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
11.8 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
12 - DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
12.1 Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação da despesa;
12.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
12.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 12.1, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
12.4 A nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
12.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da parte contratada, será providenciada a notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
13 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
13.1 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas no instrumento de medição de resultados disposto no item 11.4;
13.2 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
13.3 A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;
13.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa;
13.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
13.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
13.7 Independentemente do percentual de tributo indicado na nota fiscal apresentada, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
13.8 A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
13.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
14. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
14.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
14.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais setoriais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
14.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
14.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
14.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
14.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 15.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.2, "c".
15.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
15.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
15.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
15.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
15.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
15.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
15.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
16 – DA ESTIMATIVA DE GASTOS
16.1 Quadro demonstrativo dos percentuais de desconto praticados na amostra abaixo:
ID SEI	ORGÃO	UASG	Nº PREGÃO	Observação	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	DESCONTO	
 	
1018051	Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região	80003	90004/2024	Item 1 - Valor anual	R$ 346.500,00	- 1,00%	
1018056	ESP-Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Governo do Estado de São Paulo	131101	90002/2024	Valor anual	R$ 2.059.440,00	- 4,71%	
1018059	ESP-Secretaria de Administracao Penitenciaria - Governo do Estado de São Paulo	380118	90001/2024	Valor anual	R$ 79.502,64	- 6,80%	
1018060	Defensoria Pública do Estado do Tocantins	926040	90003/2024	Valor anual	R$ 604.663,52	- 4,76%	
1018062	Defensoria Pública do Estado do Amapá	927560	90001/2024	Valor anual	R$ 653.886,86	- 4,76%	
16.2 O valor médio do percentual de desconto, quando considerados os elementos informativos residentes no quadro mencionado no item 16.1, é de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento);
16.3 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este obtido mediante:
a) levantamento das despesas havida nos anos de 2020(1017809), 2021(1017810), 2022(1017811), 2023(1017814) e 2024(1017815), que se encontra juntado no SEI 25.0.000000424-6, destinado a documentar os atos instrutórios produzidos pela SESET no presente procedimento licitatório. Dentre o período analisado foi selecionado o ano de 2024 em razão de ser o ápice do consumo, importando em R$ 393.663,56 (trezentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos);
b) tomando como referência o valor de R$ 393.663,56 (trezentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), considerou-se pertinente o incremento de 27,01% (vinte e sete inteiros e um por cento) de modo a suportar possíveis flutuações de consumo bem como do valor unitário do combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio;
 
17 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE
Seção de Segurança e Transporte - SESET
DATA
18/03/2025
 
ELABORADOR:
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
 
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Adriana Cristina Almeida de Souza 
Chefe da SESET 

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Número do processo SEI 24.0.000019423-5
 
2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 A equipe de planejamento, em obediência a ordem verbal da Chefe da Seção de Segurança e Transporte, é composta pelo servidor Ernesto Carvalho Lima;
 
3. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 Há contratação em vigor, materializada pelo contrato TRE-GO º 19/2020, no qual figura como parte contratada a sociedade empresaria PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, com vigência contratual até 18/05/2025, ver cláusula segunda do quarto termo aditivo ao contrato TRE-GO n.º 19/2020;
 
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1 A Administração do TRE-GO por não possuir rede própria de abastecimento de combustíveis, bem como por não possuir em estoque filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, necessita contratar sociedade empresaria para prestar serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO.
4.1.1 Justifica-se a presente contratação em razão de existir a necessidade permanente de fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio para utilização nos veículos automotores pertecentes à frota do TRE-GO ou de outros colocados à disposição da Administração do TRE-GO, de modo a permitir o regular funcionamento dos veículos postos a serviço da Administração do TRE-GO.
4.2 Ademais, com o vencimento do contrato TRE-GO n.º 19/2020, em 18/05/2025, impõe-se subsidiar a contratação de sociedade empresarial para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da intermediação de fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio para utilização nos veículos automotores pertecentes à frota do TRE-GO ou de outros colocados à disposição da Administração do TRE-GO, de modo a permitir o regular funcionamento dos veículos postos a serviço da Administração do TRE-GO.
4.3 O referido serviço deverá disponibilar a implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual;
4.4 A presente contratação é dedicada a evitar o comprometimento das atividades que demandam a utilização dos veículos que integram a frota do TRE-GO.
4.5 A contratação em tela servirá aos interesses da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
4.6 O interesse público a ser atendido é o de evitar a descontinuidade da prestação do serviço público a cargo do TRE-GO.
4.7 A presente contratação busca suprir a carência do fornecimento de combustível e de filtros, aditivos e fluídos, itens esses necessários ao adequado funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE-GO
 
5. ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte - SESET, vinculada a Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE - GO.
 
6. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial a ser contratada atue na área da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual, conforme condições e detalhamentos constantes no termo de referência, conforme tabela abaixo:
ITEM	VEÍCULO	ANO	PLACA	
1	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
2	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
3	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
4	HONDA – CR-V LX – cor preta	2013	Flex	
5	NISSAN LIVINA – cor preta, 4 portas	2013	Flex	
6	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
7	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
8	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
9	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
10	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
11	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
12	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
13	GM SPIN, 1.8, cor preta	2018	Flex	
14	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
15	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
16	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
17	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
18	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
19	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
20	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
21	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
22	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
23	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
24	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
25	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
26	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
27	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
28	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
29	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
30	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
31	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
32	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
33	VW- GOL 1.0 – cor preta, 4 portas	2018	Flex	
34	RENAULT MASTER, cor branca	2019	Diesel	
35	VW- 13.190 – cor branca	2019	Diesel	
36	VW- 13.190 – cor branca	2019	Diesel	
37	IVECO/DAILY 55-170 VAN	2022	Diesel	
38	IVECO/DAILY 55-170 VAN	2022	Diesel	
39	JEEP/COMMANDER LIM TD380	2022	Diesel	
40	JEEP/COMMANDER LIM TD380	2022	Diesel	
41	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
42	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
43	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
44	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
45	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
46	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
47	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
48	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
49	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
50	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
51	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
52	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
53	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	Flex	
54	VW – POLO TRACK MA – cor preta, 4 portas	2024	F	
6.1.1 A Administração do TRE-GO reserva o direito de promover a eventual exclusão de veículos
6.1.2 O abastecimento dos veículos que integram a frota do TRE-GO ocorrerá na medida da necessidade.
6.2 Por ser a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, serviço de pouca tecnologia embarcada, a proposta mais vantajosa para a administração deve ser aquela revestida de menor onerosidade, tomando como parâmetro o preço praticado a vista na bomba de combustível no momento do abastecimento.
6.3 O serviço é de natureza continuada, eis que a interrupção da prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, tem a potencialidade de comprometer as atividades que demandam a utilização dos veículos que integram a frota do TRE-GO, razão pela qual, o serviço deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
6.4 O período de vigência da contratação deve ser de 12 (doze) meses. Com as prorrogações possíveis pela legislação de regência. Visto que, idealmente, o funcionamento dos veículos da frota do TRE-GO demandam continuos e ininterruptos serviços de abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio.
 
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade do pleno e ininterrupto funcionamento dos veículos automotores integrantes da frota do TRE-GO é a contratação de sociedade empresarial para a prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO.
7.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada na contratação.
7.3 Quanto a avaliação de contratações similares, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás possui contrato com igualdade de objeto, consistente no contrato TRE-GO n.º 19/2020.
7.4 Quanto as consultas que, porventura, se destinam a arregimentar eventuais contribuições para a construção do presente Estudo Técnico Preliminar, a SESET colacionou ao processo 25.0.000000424-6, destinado a documentar os atos instrutórios produzidos pela SESET no presente procedimento licitatório, editais de outros órgãos com idêntico objeto do presente processo. Mencionados editais foram produzidos pelo: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1018051), Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do estado de São Paulo(1018056), Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do estado de São Paulo(1018059), Defensoria Pública do estado do Tocantins(1018060) e Defensoria Pública do estado do Amapá(1018062).
 
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1 A contratada ficará encarregada de administrar, gerenciar e controlar os abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como aqueles veículos que forem evetualmente acrescidos à frota;
8.2 A contratada ficará encarregada de implantar e operacionalizar sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado ao contratante via internet meidante o fornecimento de senha de acesso;
8.2.1 A contratada deverá credenciar e tornar disponíveis estabelecimentos para abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, no mínimo, nas seguintes localidades estratégicas : Águas Lindas de Goias-GO, Alto Paraíso de Goiás-GO, Alvorada do Norte-GO, Anápolis-GO, Anicuns-GO, Aparecida de Goiânia-GO, Aragarças-GO, Brasília-DF, Buriti Alegre-GO, Caçu - GO, Caldas Novas-GO, Campos Belos-GO, Catalão-GO, Ceres- GO, Crixás-GO, Formosa-GO, Goianésia-GO, Goiânia-GO, Goianira-GO, Goiás-GO, Ipameri-GO, Iporá-GO, Itauçu-GO, Itumbiara-GO, Jataí-GO, Jussara-GO, Luziânia-GO, Mineiros-GO, Minaçu-GO, Morrinhos-GO, Mozarlândia- GO, Niquelândia-GO, Padre Bernardo-GO, Pires do Rio-GO, Planaltina de Goiás-GO, Porangatu-GO, Posse-GO, Quirinópolis-GO, Rio Verde-GO, São Domingos-GO, São Luís de Montes Belos-GO, São Miguel do Araguaia-GO, Senador Canedo-GO, Trindade-GO, Uruaçu-GO, Valparaíso de Goiás-GO, em até 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do contrato;
8.2.2 Para além da localidades citadas nos itens 8.3.1, a contratante poderá utiizar-se, quando necessário, dos serviços disponibilizados pela contratada em outras unidades da federação;
8.3 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
8.4 Será realizada licitação na modalidade pregão eletrônico.
8.5 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
 
9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
9.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 5000.000,00, valor este obtido considerando:
9.2 A SESET em um primeiro momento extraiu do sistema informatizado da Prime Benefícios, que figura como atual contratada no ajuste TRE-GO nº 19/2020, o histórico de consumo havido nos anos de 2020(1017809), 2021(1017810), 2022(1017811), 2023(1017814) e 2024(1017815), que encontra-se juntados no SEI 25.0.000000424-6, destinado a documentar os atos instrutórios produzidos pela SESET no presente procedimento licitatório. Dentre o período analisado foi selecionado o ano de 2024 em razão de ser o ápice do consumo.
9.3 Obtido o ápice das despesas, que foi de R$ 393.663,56 (trezentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) ID 1017815, majorou-se em cerca de 27,01% (vinte e sete inteiros e um por cento), para obter a estimativa do valor da presente contratação que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
 
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 Estima-se, para fins orçamentários, um gasto anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
11.1 O parcelamento da solução não é técnica viável, eis que o desmembramento das atividades de administração, gerenciamento, controle, tem, em tese, a potencialidade de gerar conflitos, visto que podem ser distintos os critérios de administração, gerenciamento e controle.
 
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas.
 
13. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
13.1 A contratação está prevista no PAC ano 2025 item 50;
 
14. RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 Funcionamento ininterrupto da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
15. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
15.1 Não há necessidade de transição contratual, bem como não há necessidade de à administração providenciar, previamente, à celebração do contrato, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização;
 
16. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 Os possíveis impactos ambientais, passíveis de mitigação, decorrentes da presente contratação, podem ser mitigados por meio da utilização do etanol como biocombustível, eis que é renovável e não emite gases de efeito de estufa, diferentemente dos combustíveis fósseis que emitem em média 100g/Km percorrido quando usado gasolina;
 
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.
 
Goiânia, em 10 de janeiro 2025. 
 
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
 
De acordo.
 
Goiânia, em 10 de janeiro de 2025.
 
Adriana Cristina Almeida de Souza
Chefe da SESET

ANEXO II – (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	
		PE 90004/2024 UASG 80003	PE 90002/2024 UASG 131101	PE 90001/2024 UASG 380118	PE 90003/2024 UASG 926040	PE 90001/2024 UASG 927560							
Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO	%	-1,00%	-4,71%	-6,80%	-4,76%	-4,76%	-4,76%	-4,41%	0,021	48	HETEROGÊNEA	-4,76%	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III – (do Edital)
MODELO DA PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL	
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL MÁXIMO PARA 12 (DOZE) MESES	PERCENTUAL DE DESCONTO (%)
 	
Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível, óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE/GO	R$ 500.000,00	%	

ANEXO IV – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, FILTROS, ADITIVOS, DENTRE OUTROS, PARA GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/2025
SEI n° 24.0.000019423-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado(a) nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel S50 e diesel S10), filtros (óleo, ar e combustível), óleos (lubrificante e hidraúlico), aditivos para radiadores e fluido de freio, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota do TRE-GO, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos ou postos a serviço, ainda que temporariamente, durante a vigência contratual, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000019423-5, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO MÍNIMO ADMITIDO	
1	Prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle do abastecimento de combustíveis, filtros, óleos, aditivos, fluidos e implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota de veículos do TRE-GO	XX%	
VALOR TOTAL MÁXIMO ADMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO (12 meses)	R$ XX	
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O percentual do desconto deve ser aplicado sobre o preço à vista do combustível registrado na bomba do posto em que ocorrer o abastecimento.
3.4. O custo anual estimado da contratação é de R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX),
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 12/02/2025 (ID 1038658).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 11 do Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6.1. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, o pagamento será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados da liquidação da despesa, cumprindo-se observar:
6.1.1. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, e confirmada a prestação do serviço pelos fiscais setoriais, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação da despesa;
6.1.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
6.1.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.1.4. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula; 
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339030-01, Plano Interno: ADM MATAUX, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000058, compromissadas pela nota de empenho 2025NEXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada. 
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato, na forma prevista nos itens 7.6 e 7.7 do Termo de Referência;
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Executar os serviços contratados em conformidade com as condições e os prazos estabelecidos no termo de referência;
12.5. Credenciar postos de combustíveis para abastecimento, sempre que houver interesse do TRE-GO, independente da bandeira, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de solicitação feita pelo contratante;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Credenciar estabelecimentos idôneos para o fornecimento dos produtos destinados aos diversos tipos de marcas e modelos dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
12.14. A contratada deverá zelar pela qualidade do combustível destinado a contratante, certificando-se de que os postos de abastecimento credenciados atendam a todos os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
12.15. Disponibilizar cartões eletrônicos individuais para identificação dos veículos e realização dos serviços na rede credenciada, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, observada a data de início da execução dos serviços;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.19 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
 
DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
17. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLIcidade
20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – do FORO 
21. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000019423-5.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA