Nº 90009/2026
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000013958-3	
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de até 200 (duzentas) unidades de elemento filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/02/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.454,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: SIM
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NOTA DE EMPENHO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 13/02/2026	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
3. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS 
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
21. DA NOTA DE EMPENHO
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
28. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de até 200 (duzentas) unidades de elemento filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Não serão aceitas propostas em quantitativo inferior à quantidade máxima prevista no item 1.1 deste Edital
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

3. DA IMPOSSIBILIDADE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida no item 1.2 deste edital;
6.1.3 Marca e modelo do produto ofertado.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.
6.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8.1 A assinalação do campo “não”, implicará na impossibilidade da licitante prosseguir no certame, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.7 e 6.8 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.12, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.165 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.16 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.17 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.17.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
12.1.3 Qualificação econômico-financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa forneceu produtos com características compatíveis ao objeto desta licitação.
12.1.4.1.1 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.4.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação;
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
12.2.2.1 A não observância do disposto no subitem 12.2.2 poderá ensejar desclassificação da licitante no momento da habilitação.
12.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1 Entretanto, a licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurı́dica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.20 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.20.1 Houve erro no envio ou juntada;
12.20.2 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.20.3 Comprovam condição pré-existente à data da sessão de abertura do certame;
12.20.4 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurı́dica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.21 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurı́dica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessı́vel a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.1.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.1.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
15.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

17. DOS ENCARGOS 
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às licitantes e, conforme o caso, à beneficiária da ata de registro de preços, poderão ser aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Advertência, quando der causa à inexecução parcial da ata de registro de preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
18.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
18.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
18.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.3.3. Fraudar a licitação;
18.1.3.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.3.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado ou do valor total registrado.
18.2.2 Para as infrações previstas no subitem 18.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado ou do valor total registrado.
18.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes e à beneficiária da ata de registro de preços serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.4.1.1. As licitantes e a beneficiária da ata de registro de preços deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
18.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
18.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
18.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.10.2 As peculiaridades do caso concreto
18.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.11 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.12 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá a adjudicatária o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
219.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação do Fornecedor Beneficiário, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implica ao Fornecedor Beneficiária da Ata compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
20.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
20.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
20.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 23 deste edital, poderá:
20.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
20.5 Independentemente de manifestação de eventuais interessados, a participação neste pregão eletrônico servirá para formação de cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 A convocação do cadastro de reserva observará o procedimento disposto no Comunicado nº 05/2025 - SEGES/MGI.

21. DA NOTA DE EMPENHO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, à Beneficiária será encaminha nota de empenho de despesa.
21.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato.
21.3 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
21.4 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
22.1.1 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.

23. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
23.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente.

24. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 O contrato, caracterizado pela nota de empenho da despesa, terá vigência de 03 (três) meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.
24.1.1 A vigência contratual será contada da data de emissão da nota de empenho.
24.1.2 O prazo de entrega dos bens está previsto no Termo de Referência anexo a este edital

25. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexos deste edital.

27. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.

28. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste Edital; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração.

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessadas ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
31.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
31.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 27 de janeiro de 2025.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Registro de preço para futura e eventual aquisição de 200 unidades de Elemento Filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno. Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell. Trata-se de suprimentos de uso continuado, com vistas a suprir a demanda nesta SELOM nos próximos 12 meses.

1.2. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO:

Trata-se de Elemento Filtrante para purificador de água indispensáveis para a distribuição de água potável nos bebedores de pressão em uso em diversos Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral do TRE-GO.
Caso a necessidade não seja atendida, os usuários enfrentarão sérios problemas relacionados ao consumo de água, uma vez que a validade dos filtros dos bebedouros recém-adquiridos são de apenas 6 (seis) meses após a ativação.
A quantidade de 200 unidades de Elemento Filtrante é suficiente e indispensável para atender às solicitações de diversas Zonas Eleitorais, bem como as Diretorias de Fórum Eleitoral do TRE-GO.

1.3. Especificação do objeto.
Item	Descrição	Quant.	CATMAT	
1	REFIL FILTRO FLEX – Elemento Filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno. Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell.

	200 unidades
	390411	

Valor global estimado da contratação é de R$ 8.454,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)

2. CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO:
O objeto da contratação enquadra-se na categoria de bens comuns, código descrito no Item 1.3, obtidos no sitio Catálogo de Materiais (https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca).

3. DA VIGÊNCIA:
3.1 O registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, com renovação do quantitativo registrado.
3.2 O contrato, caracterizado pela nota de empenho emitida para cada execução do registro de preços, terá vigência de 03 (três) meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), contada da data de emissão da nota de empenho, o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS QUANTITATIVOS.
Trata-se de suprimento de uso continuado, necessário para distribuição de água potável nos bebedores de pressão em uso em diversos Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral do TRE-GO.
O quantitativo estimado baseia-se na informação da SECPA registrada no documento ID 1222618, a qual informa que o TRE-GO possui 83 bebedouros de pressão, cada um contendo um filtro cuja validade é de 6 (seis) meses. A isso, acrescentou-se uma reserva técnica para atendimento a possíveis eventualidades.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO.
5.1 Trata-se de contratação de empresa especializada no fornecimento de Refil Filtro Flex, conforme especificado no item 1.3 deste Termo de Referência.
Sugere-se que tal contração seja feita através de Registro de Preços, uma vez que o fornecimento dar-se-á de forma parcelada, de acordo com a necessidade apresentada pelas unidades do TRE-GO (Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral);
5.2 A quantidade informada no item 1.3 é apenas uma estimativa de aquisição. O TRE-GO irá adquirir somente a quantidade necessária às suas necessidades;
5.3 O material deve ter no mínimo, 1 (um) ano de garantia a partir da data de entrega dos mesmos neste Regional.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
6.1. Do tratamento diferenciado para ME/EPP
Não se verifica óbice para participação de empresas de pequeno porte.
6.2. Critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis ao objeto da aquisição.
Devido à natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade do órgão.
6.3. Da garantia da contratação.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que o objeto em questão é de execução imediata a qual se encerra com o recebimento do objeto, não demandando garantia, já que caso os itens não atendam às especificações eles não serão recebidos.
6.4. Da subcontratação:
Não será admitida a subcontratação do objeto em parte ou no todo.

7. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL.
7.1. Do prazo de entrega dos bens.
O prazo de entrega deverá ser de 10 dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho;

7.2. Da entrega dos bens.
A empresa vencedora do certame deverá disponibilizar 1 (uma) unidade de amostra do material, nas especificações constantes neste instrumento, a fim de assegurar a qualidade mínima pretendida quanto à adequação às especificações exigidas.
A amostra será testada, se necessário, até sua inutilização total, para comprovação da qualidade, sendo recolhida pela contratada no estado em que se encontrar ao final da avaliação técnica.
O fornecimento do referido material deverá ser feito no Almoxarifado Central do TRE-GO, Rua 25-A, Quadra 63-A, nº 521, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP.: 74.070-150; Ed. Desembargador Messias Costa; fone: (62) 3920-4096. Das 9 às 11 e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Da nota de empenho da despesa:
8.1.1. A contratação dos bens cujos preços foram registrados será realizada por nota de empenho de despesa;
8.1.. A nota de empenho será encaminhada para o e-mail da CONTRATADA, sendo de sua responsabilidade a manutenção e verificação diária de seu endereço eletrônico, para acompanhamento das notificações do TRE-GO;
8.1.3. Todas as notificações à CONTRATADA serão encaminhadas para o e-mail informado na proposta;
8.1.4. As mensagens enviadas ao endereço eletrônico da contratada, inclusive a de encaminhamento da nota de empenho, serão consideradas lidas 48 horas após o envio, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente a contagem do prazo para a entrega do material;
8.1.5. Caso a CONTRATADA confirme o recebimento do empenho antes do prazo indicado no subitem acima, o prazo de entrega terá início na data da confirmação.
8.2. Do recebimento:
8.2.1. O objeto dessa licitação será recebido provisoriamente pela Seção de Logística de Materiais – SELOM no ato da entrega, após conferência do critério quantitativo, com assinatura e identificação do recebedor no canhoto da Nota Fiscal e/ou no documento apresentado pela transportadora;
8.2.2. Não serão recebidos materiais com marca diversa da apresentada na proposta;
8.2.3. Em um prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, a Seção de Logística de Materiais – SELOM verificará a conformidade do material com as especificações do edital, realizando o recebimento definitivo;
8.2.4. Nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor deverá apresentar certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
8.2.5. Caso se constate qualquer desconformidade durante a verificação para fins de recebimento definitivo, o material deverá ser substituído, por conta da CONTRATADA, em um prazo de até 10 dias corridos, contados da notificação da empresa pelo fiscal de contrato, não se considerando tal dilação como prorrogação do prazo de entrega. Essa verificação também será aplicada ao material encaminhado em substituição e somente após o cumprimento dessa etapa o objeto será definitivamente recebido;
8.2.6. A aceitação será concretizada com o registro da entrada do material no sistema de gestão de materiais de consumo, com a emissão da nota de recebimento;
8.2.7. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de garantia do produto. Ou seja, a constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante.
8.3. Da fiscalização:
8.3.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo chefe da Seção de Logística de Materiais, ou pelos respectivos substitutos;
8.3.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
8.2.3 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
8.3.4. As comunicações entre o TRE/GO e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
8.3.5 O fiscal do contrato poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.4. Da liquidação da despesa:
8.4.1. Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
8.4.2 O prazo para o saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
8.4.3. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar;
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; e
g) dados bancários: nome do banco, número do banco, número da conta corrente, número da agência para depósito e também deverá juntar à nota fiscal: Certidão negativa conjunta de débitos e tributos e contribuições federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de Regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).
8.5. Do pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
8.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.5.3. A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
8.5.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.5.4.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, será instaurado processo de apuração de responsabilidade.
8.5.5. O pagamento, no prazo legal, condiciona-se ao atendimento das etapas, observada a regularidade na entrega dos bens.
8.5.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
8.5.7. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
8.5.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.5.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 O fornecedor será selecionado por meio de realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO.
9.2. A contratação deverá ser realizada por REGISTRO DE PREÇOS, porquanto é conveniente que a aquisição ocorra de modo parcelado.

10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. Para fins de qualificação técnica deverá ser comprovada pela licitante sua aptidão para fornecimento de produtos com características compatíveis ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2. As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
10.4. Para fins de qualificação econômico-financeiro, deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
10.5. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Edital da licitação.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.
11.2. Fornecer os materiais conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação e nas quantidades solicitadas pela Administração.
11.3. Entregar os materiais contratados no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de avarias ou violação.
11.4. Responsabilizar-se por qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete.
11.5. Responsabilizar-se pela movimentação dos materiais até as dependências do depósito da Seção de Logística de Materiais – SELOM/TRE-GO.
11.6. Substituir, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da notificação da contratada por e-mail, no prazo de garantia, qualquer material defeituoso que houver fornecido.
11.7. Entregar os materiais acompanhados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e Declaração de Optante do Simples Nacional, se for o caso.
11.8. Encaminhar, via e-mail, cópia do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e de Certidões de Regularidade Fiscal, de Regularidade perante o INSS e FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, quando solicitado pela Administração.
11.9. Ressarcir eventuais prejuízos causados ao TRE-GO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
11.10. Indicar por escrito um preposto para tratar sobre questões atinentes ao contrato, fornecendo seu número de telefone e e-mail.
11.11. Manter, durante a vigência contratual, todas as condições de habilitação do certame.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
12.1. Promover condições para a execução contratual objeto deste contrato;
12.2. Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução do objeto contratado;
12.3. Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
12.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
12.5. Fiscalizar a execução contratual, comunicando à Contratada, quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
12.6. Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato;
12.7. Designar fiscal para acompanhamento do contrato.

13. DAS SANÇÕES À CONTRATADA.
13.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.2. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.5. A Contratada estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.5.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor empenhado, no caso de inexecução parcial do Ajuste;
13.5.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total empenhado pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como, nos casos de inexecução parcial que não cause grave dano à Administração;
13.5.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total empenhado no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

14. DO VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
14.1. O valor global estimado da contratação é de R$ 8.454,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), conforme valores unitários e totais por item especificados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	unitário	Total	
1	REFIL FILTRO FLEX – para purificador de água (uso interno).
Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.;
retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP
e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Marca de referência: Libell.	200	Unidades	R$ 42,27	R$ 8.454 ,00	
TOTAL	R$ 8.454,00	
14.2. A memória de cálculo do valor estimativo, encontra-se registrada no Mapa Comparativo de Preços, ID 1231305.
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

Unidade Solicitante. SELOM/CBAQ/SAO
Goiânia, 14 de outubro de 2025.

Elaborado por Jairo Rabelo da Silva, integrante da unidade demandante.
Revisado por Antônio Gomes de Aguiar, integrante demandante substituto.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

I – Necessidade a ser atendida pela contratação:
· prover a SELOM/CBAQ para execução, nos próximos 12 meses, de Material de Copa e Cozinha para uso continuado, “REFIL FILTRO FLEX – Elemento Filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno. Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell.”, com vistas ao atendimento das demandas ordinárias dos Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitorais do TRE-GO.
II – Indique a consequência, caso não haja atendimento da necessidade:
· Caso a necessidade não seja atendida, os diversos Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral do TRE-GO enfrentarão sérios problemas relacionados ao consumo de água, uma vez que a validade dos filtros dos bebedouros recém-adquiridos são de apenas 6 (seis) meses após a ativação.
III – A contratação consta do Plano Anual de Contratações do TRE?
· Sim, no PAC 2025 – aquisição de Material de Copa e Cozinha.
IV – Público-Alvo:
· Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral do TRE-GO.
V – Pesquisa de mercado para identificação e análise das alternativas possíveis de solução que possam atender à necessidade:
· Nos termos do Item II do Art. 5º da Instrução Normativa SEGES /ME nº 65, de 7 de julho de 2021, foi realizada pesquisa de preços para aquisição do bem e determinação do preço estimado, mediante a utilização dos parâmetros empregados nas contratações similares feitas pela Administração Pública, recentemente concluídas, bem como cotações em sites de Internet.
Em pesquisa realizada no mercado foi encontrada a seguinte solução que melhor atende à essa necessidade do TRE-GO:
· REFIL FILTRO FLEX – Elemento Filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno. Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell.
V.1 - As quantidades apontadas no Mapa Comparativo, ID 1231305, para registro de preços:
· São suficientes para atender às demandas ordinárias nos próximos 12 meses e formação de reserva técnica para possíveis eventualidades;
· Evita manutenção de grandes volumes de material em estoque;
· Melhora o aproveitamento de espaço no depósito da SELOM e nas demais unidades onde serão entregues os suprimentos;
· Proporciona segurança pela manutenção do estoque mínimo e aquisição de forma parcelada durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços;
· Reduz possíveis prejuízos com degradação natural dos materiais, perda de validade e prazo de garantia;
· O estoque será suprido de acordo com a necessidade das diversas Unidades do TRE-GO (Cartórios Eleitorais e Diretorias de Fórum Eleitoral).
Com relação à pesquisa de preços, devido a especificidade do material a ser adquirido, não há necessidade de se buscar no mercado alternativas de materiais ou outras soluções que se mostrem compatíveis com a referida demanda.
V.2 - Desvantagem:
Não se vislumbra desvantagem nesse tipo de contratação, a não ser que não se obtenha êxito na realização do processo licitatório.
VI - O objeto da contratação se enquadra na categoria de bens comuns, conforme artigo 3º, inciso II do Decreto nº 10.024/2019, códigos descritos no Item 1.3 do Termo de Referência, obtidos no sitio Catálogo de Materiais (https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca).
VII – Quantidade a ser contratada e justificativa:
Previsão de aquisição anual de até 200 unidades:
· REFIL FILTRO FLEX – para purificador de água (uso interno). Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell. 200 unidades.
A quantidade a ser adquirida, é suficiente para atender à demanda ordinária do TRE-GO nos próximos 12 meses, mantendo-se uma reserva técnica, levando-se em conta que há 83 bebedouros de pressão no estoque da SECPA e que a validade dos filtros são de 6 meses.
VIII – Valor estimado da Contratação via Ata de Registro de Preços: R$ 8.454,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)
IX – A Solução é divisível? Não, a adjudicação será por item único.
X - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
a) Do tratamento diferenciado para ME/EPP
Não se verifica óbice para participação de empresas de pequeno porte.
b) Critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis ao objeto da aquisição.
Devido à natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade do órgão.
c) Da garantia da contratação.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que o objeto em questão é de execução imediata a qual se encerra com o recebimento do objeto, não demandando garantia, já que caso os itens não atendam às especificações eles não serão recebidos
d) Da subcontratação.
Não será admitida a subcontratação do objeto em parte ou no todo.
XI – Dos critérios de seleção do fornecedor.
A futura contratação visa atender às demandas ordinária do TRE-GO nos próximos 12 meses.
Para fins de qualificação técnica, deverá ser comprovada pela licitante sua aptidão para fornecimento de produtos com características compatíveis ao objeto da futura contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O futuro fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros.
Para fins de qualificação econômico-financeiro, deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do futuro fornecedor.
XII - O material em questão consta na área dos itens padronizados do Catálogo Eletrônico de Padronização do Governo Federal.
XIII – Resultado esperado com a contratação:
Atendimento da demanda ordinária do TRE-GO no ano de 2025 e nos próximos 12 meses.
XIV – Critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis à solução escolhida:
Dado a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade ambiental deste TRE-GO.
XV – Restrições internas de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e orçamentário, que possam dificultar a implementação da solução eleita.
Tendo em vista que a contratação pretendida consta do Plano Anual de Contratações do TRE-GO, não se vislumbra restrições internas que possam dificultar a referida contratação, com exceção de uma possível frustração do processo licitatório.
XVI – Período de vigência da contratação: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei.
XVII – Do recebimento do objeto “Refil - Filtro Flex”:
Os materiais serão entregues e recebidos no Almoxarifado do TRE-G0, à Rua 25-A, esquina com a Rua 17-A; Quadra 63-A; Setor Aeroporto – Goiânia; CEP 74.070-150; das 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, por servidor devidamente identificado, o qual avaliará a quantidade e qualidade do produto e fará emissão de documento de recebimento definitivo.
Não há providencias previas a serem tomadas pela administração com vistas à celebração do futuro contrato.
XVIII – Da fiscalização:
O acompanhamento e fiscalização da execução contratual será feita por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim (art. 117, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/21), o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
O servidor responsável pela fiscalização deverá:
· Solicitar a seu superior (Unidade Gestora), em tempo hábil, as decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas necessárias;
· Monitorar o acesso dos empregados da contratada nas dependências do TRE-GO, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
· Prestar à contratada as informações referentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
· Comunicar à Contratada quaisquer alterações relativas à execução do Contrato a ser firmado;
· Verificar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem;
· Rejeitará a prestação de serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Contratante (TRE-GO);
· Recusar o fornecimento de materiais em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar à Contratada a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
· Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o fiscal deverá informar à Administração para que tome as medidas necessárias relativas às penalidades e recursos administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
· Exigir da contratada, quando necessário e a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato firmado com o TRE-GO.
XIX – Das sanções:
Serão aplicadas as sanções previstas do art. 156 da Lei 14.133/21.
XX - Declaração de Viabilidade:
Considerando que a futura contratação não depende de outros contratos que a viabilizem, bastando que os licitantes cumpram as exigências elencadas neste Estudo Técnico e futuro Termo de Referência e Edital e, tendo em vista que não há contratação correlata ou interdependente no âmbito do TRE-GO para os itens solicitados, a equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar, declara viável a contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.

Antônio Gomes Aguiar
Chefe da Seção de Logística de Materiais

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações similares - Órgãos Públicos	Sítios Eletrônicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			Preço 1	Preço 2	Preço 1	Preço 2	Preço 3								
REFIL FILTRO FLEX
Elemento Filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno. Vazão nominal de 45 L/h; pressão mín/max 39 à 392 Kpa.; retenção de partículas: classe “c” com redução cloro; composição: elemento PP e carvão ativado com prata. Dimensões: 60 x 195 mm. Produto original. CATMAT: 390411. Marca de referência: Libell.	200	UND	R$ 39,90	R$ 50,49	R$ 45,90	R$ 35,10	R$ 39,97	R$ 39,97	R$ 42,27	R$ 5,98	14	HOMOGÊNEA	R$ 42,27	R$ 8.454,00	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

N.º XXXX/2026

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2026, publicada no DOU de XX/XX/2026, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO
A presente ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de 200 (duzentas) unidades de elemento filtrante para purificador de água (bebedouro de pressão), uso interno, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.

2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx

3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
MARCA/ MODELO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
	200			
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 
4.1. Não há participantes deste registro de preços.

5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.

6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....

7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.

8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.

12. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo registrado, sem cumulação com eventual saldo remanescente.

13. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (17/11/2025), conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
13.2 Após o interregno de um ano, os preços registrados serão reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), podendo, mediante acordo entre as partes, ser adotado reajuste inferior.

14. DAS PENALIDADES
14.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
14.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
14.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.

15. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO (da Ata de Registro de Preços)
CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA/MODELO	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)