Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90009/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000018793-0	
OBJETO: Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores do tipo sedan, com motoristas executivos, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/04/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 89.290,20 (oitenta e nove mil duzentos e noventa reais e vinte centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Não
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 31/03/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7. DO MODO DE DISPUTA
8. DA NEGOCIAÇÃO
9. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11. DOS RECURSOS
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15. DOS ENCARGOS
16. DAS SANÇÕES
17. DO TERMO DE CONTRATO
18. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
19. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
20. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
21. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22. DA GESTÃO DO CONTRATO
23. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
24. DA GARANTIA
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação 
ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores do tipo sedan, com motoristas executivos, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 Para custeio da contratação de que trata o objeto desta licitação houve inclusão de créditos na PLOA 2025, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-79.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2.1 A obtenção do benefício fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
 
4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
4.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.12 Pessoa física.
4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
5.1.1 Valor unitário da diária;
5.1.2 Valor total;
5.2 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, cumulativos entre todos os veículos, com serviços de motorista executivo das 07:00 às 20:00h.
5.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 5.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
5.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.4 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
5.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.8.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.7 e 5.8 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
5.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.12, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.15 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
6.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário da diária.
6.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
6.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
6.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 7 deste Edital.
6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
6.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
6.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.10 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.11 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
6.13 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.14 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.14.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 
7. DO MODO DE DISPUTA
7.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
7.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 13.133/2021, nesta ordem:
7.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.8.2.2 Empresas brasileiras;
7.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
8. DA NEGOCIAÇÃO
8.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
8.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
8.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
9. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
9.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
9.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
9.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
9.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
9.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à  licitante classificada em primeiro lugar que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, que será examinada quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
9.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
9.3.2 A proposta escrita deverá  apresentar o valor referente ao quilômetro excedente, que não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária.
9.4 Os valores estimados para contratação constam do Anexo II deste Edital.
 
9.5 Será desclassificada a proposta que:
9.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
9.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
9.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
9.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários e total da contratação;
9.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
9.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
9.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
9.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
9.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
9.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
9.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
9.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
9.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
9.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
10. DA FASE DE HABILITAÇÃO
10.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
10.1.1 Habilitação jurídica:
10.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 10.1.1.1 a 10.1.1.6 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
101.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
10.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
10.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
10.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
10.1.6 Habilitação técnica:
10.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tem aptidão para desempenhar atividade compatível com o obejto a ser contratado.
10.1.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
10.1.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), quanto aos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
10.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
10.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
10.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
10.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
10.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
10.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
10.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
10.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
10.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
10.4.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
10.5 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
10.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
10.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
10.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
10.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
10.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
10.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.3.
10.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
10.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
 
11. DOS RECURSOS
11.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
11.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
12.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
12.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
12.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
12.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
12.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
12.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
12.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
14.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
14.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
15. DOS ENCARGOS 
15.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
15.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
15.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
15.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
15.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
15.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
15.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
15.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
15.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
15.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
15.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
15.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
15.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
15.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
16. DAS SANÇÕES
16.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
16.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame.
16.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
16.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
16.1.6 Fraudar a licitação;
16.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
16.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
16.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
16.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
16.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
16.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
16.2.1 Advertência;
16.2.2 Multa;
16.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
16.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
16.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
16.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
16.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
16.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
16.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
16.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
16.4.1 Para as infrações previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
16.4.2 Para as infrações previstas nos itens 16.1.4, 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
16.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
16.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2. 16.1.3 e 16.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
16.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 161.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
16.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
16.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
16.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
16.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
16.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente. 
16.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
16.14 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
18. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
19. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
20. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
21. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
22. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
23. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
24. DA GARANTIA 
Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
27.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
27.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
27.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
27.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
27.12.2 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
27.12.3 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.
 
28. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 18 de março de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de sociedade empresarial especializada em locação de veículos automotores do tipo sedan com caracteristicas descritas no item 6.4, com motoristas executivos, para atender demanda da SESET.
1.2 Demanda esta originária da Coordenadoria do 5º ENAM, que visa atender em torno de 10 (dez) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
1.3 O serviço a ser contratado é para atender ao V Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário – 5º ENAM que acontecerá entre os dia 6/5/2025 a 9/5/2025.
1.3.1 O período de execução, sob demanda, da presente contratação é de 5 de maio de 2025 a 10 de maio de 2025;
1.3.2 O contratante reserva-se o direito de realizar a contratação de locação de veículos e serviços de motoristas executivos na medida da necessidade demandada pela comissão organizadora do 5º ENAM;
1.4. A descrição geral do catálogo de serviços – CATSERV 25089;
1.5 Havendo divergência entre as descrições CATSERV e as constantes no edital, prevalecerão as constantes no edital.
1.6 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, haja vista se tratar de serviço cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, por serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, além de serem comercializados amplamente no mercado.
 
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pelo número insuficiente de veículos automotores e condutores neste Tribunal para atender às demandas do V Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário – 5º ENAM que acontecerá em Goiânia-GO no período de 6 a 9 de maio de 2025, sendo que existe a possibilidade de Presidentes chegarem na cidade de Goiânia no dia 5/5/2025 e retornarem aos seus locais de origem no dia 10/5/2025.
 
2.2 META A SER ALCANÇADA:
2.2.1 Garantir o efetivo transfers aeroporto/hotel/aeroporto e pelos deslocamentos dos Presidentes Regionais Eleitorais no período de 5 a 10 de maio de 2025;
 
2.3 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
2.3.1 Nos termos da redação dada pela Lei 14.133/2021, art. 6º, inc. XXIII, alínea “b”, o presente termo de referência lastreia-se no estudo técnico preliminar ID 1029854;
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A contratação engloba a prestação dos serviços de locação de veículos automotores do tipo sedan com caracteristicas descritas no item 6.4, com motoristas executivos a serem utilizadas no V Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário – 5º ENAM com sede em Goiânia;
3.1.1 É prevista a locação de até 10 (dez) veículos sedan do tipo executivo, perfazendo até 60 (sessenta) diárias;
3.1.2 O contratante reserva-se o direito de realizar a contratação de locação de veículos e serviços de motoristas executivos na medida da necessidade demandada pela comissão organizadora do 5º ENAM, sendo o pedido mínimo, por veículo, correspondente a 01 (uma) diária;
3.2 O atendimento será feito por empresa especializada em transfers aeroporto/hotel/aeroporto e pelos deslocamentos dos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, a empresa contratada deve prever todas as despesas para execução do serviço, abarcando os custos da locação do veículos, do serviço de motorista executivo e abastecimento dos veículos, bem como outros custos não especificados;
3.3 Os serviços de motoristas executivos serão executados das 07:00 às 20:00h nos dias descritos no item 6.2;
3.4 A locação se dará com 100km de franquia/dia que são cumulativos entre todos os veículos e o excedente só será devido caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o total da quilometragem livre somada de todos os veículos;
3.4.1 Eventual utilização superior ao total da franquia de quilômetros contratada será cobrado como adicional excedido;
3.4.2 As empresas devem apresentar propostas com o valor do quilômetro adicional;
3.5 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos;
3.6 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global sem a necessidade de ata de registro de preço;
3.7 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 73/2020, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento;
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Subcontratação:
4.1.1 Não é permitida a subcontratação do objeto.
4.2 Os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
4.2.1 A contratação compreenderá, além da dedicação exclusiva de mão de obra, no período correspondente do item 3.3, o fornecimento de todos os uniformes, necessários para execução dos serviços;
4.2.2 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança às pessoas que servem-se dos veículos oficiais;
4.2.3 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
4.2.4 Os serviços serão prestados por diária, a depender da necessidade, no período de 05 a 10/05/2025, executados das 07:00 às 20:00h;
4.2.5 Para execução dos serviços a contratada deverá disponibilizar profissionais pertencentes à seguinte categoria de ocupação, conforme o Código Brasileiro de Ocupações:
a) Para os postos de trabalho de motoristas - 7823 - Motoristas de veículos de pequeno e médio porte.
4.3 Sustentabilidade ambiental
4.3.1 Visando a sustentabilidade ambiental, os abastecimentos dos veículos locados deverão ser realizado com etanol, sempre que existir a possibilidade;
 
5 - CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO
5.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
5.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
5.1.1.1 Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
5.1.1.2 É condição para assinatura do contrato a indicação, por procuração específica, de preposto em Goiânia-GO.
 
5.2 PENALIDADES:
5.2.1 O não cumprimento das cláusulas avençadas no contrato e/ou a má execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, poderão acarretar, em desfavor da Contratada, a culminação das sanções estabelecidas na legislação vigente, em especial nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, assegurado, em quaisquer circunstâncias, o direito a ampla defesa;
 
6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA EXECUTIVO:
6.1.1 Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Praça Cívica, 300, Centro, Goiânia - GO;
6.1.2 A contratada deverá, por ocasião da apresentação dos veículos, entrar em contato com a Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM, no telefone 62-3920-4241 que definirá as necessidades a serem atendidas;
 
6.2 PERÍODO DE LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA EXECUTIVO:
6.2.1 De 05/05/2025 a 10/05/2025;
6.2.1.1 O contratante reserva-se o direito de solicitar a quantidade de diárias, por veículo, observada a sua necessidade;
6.3 QUANTITATIVO DE VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS:
6.3.1 Até 10 (dez) veículos do tipo sedan, referência descrita no subitem 6.4, para o local descrito no subitem 6.1;
6.3.1.1 O contratante reserva-se o direito de solicitar quantidade inferior ao quantitativo de veículos citado no item 6.3.1;
 
6.4 VEÍCULOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA:
6.4.1 ano de fabricação a partir de 2024. Para fins de aferição deste requisito, não se levará em consideração o “ano-modelo”, mas apenas e tão somente o “ano-fabricação” constante no CRLV do respectivo veículo;
6.4.2 cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – RCF (danos materiais (mínimo R$ 50.000,00), corporais (mínimo R$ 100.000,00) e morais a terceiros (mínimo R$ 5.000,00) e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros APP;
6.4.3 capacidade para 04 (quatro) passageiros;
6.4.4 5 (cinco) portas;
6.4.5 ar-condicionado;
6.4.6 automáticos;
6.4.7 Modelos de Referência;
6.4.7.1 Mínimo executivo Sedan: Honda Civic (Executivo automático), Toyota Corolla (Executivo automático), Nissan Sentra (Executivo automático) ou superiores;
6.4.7.2 Somente serão aceitos veículos sedan executivo, conforme descrito no item 6.4.7.1;
6.4.8 Os veículos deverão estar em perfeito estado de uso e conservação, devendo atender a todos os requisitos legais de fabricação e circulação;
6.4.9 Os veículos deverão ser apresentados limpos (exterior e interior). A contratada deverá diligenciar perante os motoristas que empreendam esforços no sentido de manter os veículos limpos durante toda a execução do contrato. Diariamente deverá ser feita uma limpeza interna e externa. Com relação ao interior e exterior, a limpeza deverá ser feita sempre que o estado do veículo fugir do padrão executivo de limpeza. Não obstante tal obrigação, os motoristas deverão providenciar a limpeza do veículo sempre que demandado pela contratante ou por quem a represente, independentemente do número de limpezas já realizadas;
6.4.10 Os veículos deverão ser apresentados com os respectivos tanques de combustível cheios;
6.4.11 Os veículos não poderão ostentar nenhum tipo de adesivagem, plotagem, pinturas etc (ou quaisquer artifícios congêneres) em seu exterior ou interior que façam alusão a propaganda política ou partidária ou quaisquer outros que, a juízo da fiscalização do TRE-GO, sejam incompatíveis com a natureza da execução do contrato;
 
7 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 REGIME DE EXECUÇÃO:
7.1.1 Os serviços serão prestados prestados por diária, a depender da necessidade, no período de 05 a 10/05/2025, executados das 07:00 às 20:00h;
7.1.2 As diárias dos veículos deverão contemplar 100 km livres;
7.1.3 A Contratada deverá disponibilizar os veículos com tanque na capacidade volumétrica plena de combustível;
7.1.4 A Contratada deverá arcar com as despesas decorrentes do abastecimento dos veículos, durante todo o período de locação; Deverá ainda arcar com todas as demais despesas vinculadas ao uso/circulação dos veículos ainda que não especificadas nesse Termo de Referência, em especial o pagamento de pedágios, quando devidos. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de despesas à Contratada;
7.1.5 A disponibilização dos veículos deverá ocorrer nos locais estabelecidos no item 6.1, às 07:00(sete) horas, na data a ser especificada;
7.1.6 O(s) veículo(s) será(ão) vistoriado(s) de modo contínuo pela Contratante , e, caso não atenda(m) aos requisitos exigidos, será(ão) rejeitado(s), devendo ser imediatamente substituído(s);
7.1.7 A Contratada deverá fornecer, em arquivo digital (.PDF), para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br, no máximo em até 3 (três) dias antes do início da execução do contrato, listagem com o nome completo e número do documento de identidade de todos os motoristas disponibilizados. Deverá também fornecer em meio digital (.PDF), as respectivas cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação dos motoristas para verificação das exigências contratuais. Os originais das CNH's deverão ser apresentadas, por cada motorista, à Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM no dia da apresentação, para fins de conferência;
7.1.7.1 A Contratante, por conveniência, poderá pedir a substituição do motorista indicado no item 7.1.7;
7.1.8 A contratada deverá providenciar para cada motorista crachá de identificação. O crachá deverá ostentar o logotipo e nome da Contratada, não podendo trazer referências à Justiça Eleitoral;
7.1.9 No curso da locação os veículos, com os respectivos serviços de motoristas, deverão estar a disposição das 07:00 às 20:00h;
7.1.10 A Contratada deverá apresentar, em arquivo digital (.PDF), para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br, no máximo em até 3 (três) dias antes do início da execução do contrato, planilha contendo a descrição dos veículos a serem disponibilizados e sempre que houver substituição de veículos;
7.1.11 Os veículos deverão ser disponibilizados pela Contratada dentro dos padrões de manutenção pertinentes, podendo o TRE-GO exigir o rigoroso cumprimento, inclusive das instruções contidas no manual do veículo;
7.1.12 Nos casos de acidentes automobilísticos, incidentes, sinistros de modo geral, roubos, furtos, ou qualquer outra ocorrência que venha a causar danos aos veículos locados, por culpa ou não do TRE-GO, bem como dos prepostos, o Contratante se limitará a providenciar a devida comunicação para elaboração do Boletim de Ocorrência. A remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados serão de inteira responsabilidade da Contratada;
7.1.13 Havendo culpa ou dolo da Contratada (direta ou indiretamente), além da indenização devida por danos à integridade física/moral dos servidores que estiver transportando, a Contratada indenizará integralmente estes mesmos servidores nos casos de danos e/ou perdas de objetos e/ou bagagem pessoal dos mesmos. O mesmo se aplica aos bens danificados, perdidos ou sinistrados de propriedade do TRE-GO;
7.1.14 A Contratada deverá diligenciar junto aos motoristas no sentido de lhes fazer conhecer as suas obrigações e regras de conduta estipuladas no contrato;
 
7.2. CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS:
7.2.1 Os condutores serão disponibilizados pela Contratada, pelo período das 07:00 às 20:00h0, nos dias descritos no item 6.2, deverão:
7.2.1.1 Estar legalmente habilitados à condução dos veículos, sendo titulares de Carteira Nacional de Habilitação válida e constar no campo observações a inclusão “exerce atividade remunerada”;
7.2.1.2 Apresentarem-se com aparência asseada e uniformes executivos (camisa manga longa, calça, cinto e sapatos sociais);
7.2.1.3 Portar crachá de identificação na altura média do tronco;
7.2.1.4 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do contrato;
7.2.1.5 Trazer consigo a Carteira Nacional de Habilitação da qual é titular e documentação obrigatória do veículo;
7.2.1.6 Não fumar, ou usar cigarro eletrônico;
7.2.1.7 Não ingerir bebidas alcoólicas enquanto estiverem em serviço; Não dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, tampouco transportá-las no interior dos veículos;
7.2.1.8 Transportar somente pessoas autorizadas pelo TRE/GO ou por quem este indicar;
7.2.1.9 Durante o período de execução do contrato, os veículos e respectivos motoristas deverão prestar serviços exclusivamente ao TRE-GO, não se admitindo, nesse ínterim, o compartilhamento de atividades profissionais outras que não as contratadas no objeto da presente contratação;
7.2.1.10 Seguir, fielmente, todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
7.2.1.11 Portar-se com absoluta discrição, observando as boas práticas de relacionamento interpessoal, dispensando a todos respeito e dignidade;
 
7.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
7.3.1 O modo como se organizará a distribuição, organização, itinerário, bem como os demais atos necessários ao correto encaminhamento dos serviços ficará a cargo da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM;
7.3.2 A quilometragem dos veículos deverá ser documentada pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM no momento que se iniciarem os serviços, bem como ao término, conforme Anexo I deste Termo de Referência;
 
8 - OBRIGAÇÕES
8.1 CONTRATADA:
8.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à locação de veículos, também se incluem nas obrigações da Contratada o seguinte:
8.1.1.1 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
8.1.1.2 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
8.1.1.3 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições constantes no presente Termo de Referência;
8.1.1.3.1 Realizar os deslocamentos conforme determinações do passageiro;
8.1.1.4 A contratada deverá indicar, e manter atualizados e operantes, os números de telefone fixo e celular, a fim de que o Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
8.1.1.4.1 A contratada deverá indicar, e manter atualizados e operantes, os números de celular dos motoristas executivos, a fim de que o passageiro efetue quaisquer comunicações;
8.1.1.5 Apresentar fatura, devendo conter, a quantidade de veículos disponibilizados, a quilometragem total percorrida por cada um;
8.1.1.5.1 A inobservância deste item impossibilitará o recebimento pela Contratada dos valores relativos aos serviços prestados, devendo quaisquer irregularidades apontadas pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, responsável pela elaboração da nota técnica, ser devida e imediatamente corrigida pela Contratada.
 
8.2 CONTRATANTE:
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
8.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM;
8.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
8.2.5 O recebimento provisório se dará mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico elencadas no Anexo III;
8.2.5.1 O recebimento provisório será realizado, por veículo, no dia que iniciar o serviço, às 07:00 pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM;
8.2.5.2 Eventual inconformidade detalhada no termo de recebimento provisório deverá ser corrigido com a redação do item 7.1.6;
8.2.6 O recebimento definitivo se dará mediante termo detalhado, produzido pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM, no prazo de 5 (cinco) dias initerruptos a contar do dia 10 de maio de 2025. O referido termo definitivo encontra-se no Anexo III ;
 
9 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
9.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
9.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
9.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo II.
9.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no anexo II deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
9.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Asseio interno do veículo deficitários;	 	
2	Ausência de urbanidade do Motorista;	 	
3	Ausência de pontualidade;	 	
4	Direção ofensiva;	 	
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;	 	
6	Asseio externo do veículo deficitário;	 	
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;	 	
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante;	 	
9.6 O Anexo II deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
9.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, onde o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
9.8 O período avaliativo será composto por todas as atividades desempenhadas pelos(as) motoristas, que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato ou outra pessoa por ele indicado.
9.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a 14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
10. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
DA LIQUIDAÇÃO
10.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado a prestação dos serviços contratados, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
10.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
10.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
10.4 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
10.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
10.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
10.7 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
10.8 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
10.9 A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no Edital, no prazo nele estabelecido;
10.10 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
10.11 Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
10.12 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
10.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
10.14 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
10.15 A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.16 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
11.1.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
11.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 11.1.2. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
11.2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
11.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 11.1.1
11.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
11.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.2.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 11.1.3
11.2.5 As sanções previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
11.2.6 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
11.2.7 Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior;
11.2.8 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;
11.2.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.2.10 As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o procedimento de aplicação das sanções administrativas;
11.2.11 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLLC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999;
11.2.12. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2.13 Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS
12.1 PROPOSTA:
12.1.1 As propostas deverão ser apresentadas por valores unitários de diária veicular com serviços de motorista executivo das 07:00 às 20:00h;
12.1.2 Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, com serviços de motorista executivo das 07:00 às 20:00h;
12.1.3 Para cálculo da quilometragem excedente deverá ser utilizada a equação: (TDL x 100) – QP = QE
Onde: TDL = Total de diárias contratadas
QP = Quilometragem total percorrida
QE = Quilometragem excedente
12.1.3.1 Conforme se extrai da fórmula acima apresentada, os 100 km livres são cumulativos entre todos os veículos e o excedente só será devido caso a quilometragem total dos veículos ultrapasse o total da quilometragem livre somada de todos os veículos.
12.1.4 Deverá constar na proposta o valor referente ao quilômetro excedente;
12.1.5 O valor do quilômetro excedente não poderá superar a 1% (um por cento) do valor unitário da diária;
12.1.6 - A sociedade empresarial ABRIL TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou cotação comercial, ver ID 1037681, cujos valores encontram-se transpostos para o item 12.1.9;
12.1.7 - A sociedade empresarial EMPRESA DRIVING FOR BOSS TRANSPORTE EXECUTIVO ofertou cotação comercial, ver ID 1037684, cujos valores encontram-se transpostos para o item 12.1.9;
12.1.8 - A sociedade empresarial VJ TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS forneceu cotação comercial, ver ID 1042969, cujos valores encontram-se transpostos para o item 12.1.9;
12.1.9 - O valor total estimado para a contratação, quando considerado os valores presentes nas propostas 1037681, 1037684 e 1042969 corresponde a R$ 89.290,00 (oitenta e nove mil duzentos e noventa reais), conforme quadro abaixo:
Mapa Comparativo	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
Veículos	QTD
Diárias	Orçamentos apresentados por fornecedores	VALOR MÉDIO	
				ABRIL TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ID 1037681	EMPRESA DRIVING FOR BOSS TRANSPORTE EXECUTIVO ID 1037684	VJ TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS ID 1042969		
1	Locação de veículos automotores do tipo sedan executivo automático com serviço de motoristas executivos das 07:00 às 20:00	até 10	até 60	R$ 73.650,00 (setenta e três mil seiscentos e cinquenta reais)
(considerando o uso das 60 diárias)	R$ 80.220,00 (oitenta mil duzentos e vinte reais)
(considerando o uso das 60 diárias)	R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)
(considerando o uso das 60 diárias)	R$ 89.290,00 (oitenta e nove mil duzentos e noventa reais)
(considerando o uso das 60 diárias)	
12.1.10 O Valor médio estimado para a contratação é R$ 89.290,00 (oitenta e nove mil duzentos e noventa reais) referentes aos gastos com 60 diárias utilizadas durante 6 (seis) dias do V Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário – 5º ENAM, resultante da média dos preços dispostos na tabela acima;
12.1.10.1 O contratante reserva-se o direito de realizar a contratação de locação de veículos e serviços de motoristas executivos na medida da necessidade demandada pela comissão organizadora do 5º ENAM;
12.1.11 Eventuais esclarecimentos quanto aos períodos de locação, quantitativos de veículos, roteiros urbanos e interurbanos que demandem ou não pernoite, horários de atendimento, deverão ser direcionadas ao Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM por meio dos telefones (62) 3920-4001 - ramais 4211 ou 4241;
 
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRIBUNAL
13.1 A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, mostra-se importante honrar a incumbência na realização do evento, conforme indicação feita pelo Conselho Nacional de Justiça a este Tribunal, razão pela qual, se faz necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019.
13.2 Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.
 
14. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transporte - SESET
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima
CHEFE DA SEÇÃO: Adriana Cristina Almeida de Souza
 
ANEXO I
CONFERÊNCIA DO VEÍCULO	
Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial - SECOM	
Responsável	 	
Data	 	
Atividades	 

 	
Ass. Responsável	 	
VEÍCULO	
Nome do motorista:	
Modelo:	
Placa:	
Cor:	
Data e horário de inicio dos serviços:	
Quilometragem de inicio dos serviços:	
Data e horário do fim dos serviços:	
Quilometragem do fim dos serviços:	
Observações:

 

 	

Anexo II 
 
Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
1 - A verificação da qualidade da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) através de Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida (Tabela IV);
2 - O Contratante irá monitorar constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções contratuais e legais quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço;
3 - A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que só será aceita caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
4 - Ocorrerá a glosa no pagamento devido à Contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
5 - A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, podendo compreender a mensuração dos seguintes aspectos:
I – verificação dos prazos de execução.
II – cumprimento de exigências contratuais.
6 - Os serviços serão constantemente avaliados pelos fiscais do contrato, que relatarão, as irregularidades no Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida, conforme consta na sequência;
7 - O fiscal do contrato promoverá a tabulação das ocorrências, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser aplicado ao preço dos serviços;
8 - Terminada a prestação dos serviços, o fiscal do contrato enviará por email, no caso em que a Faixa IMR for igual ou inferior a 98%, à Contratada até o dia 12 (doze) do mês de maio de 2025 o Relatório de Serviços Verificados e Qualidade Percebida ( Tabela IV) que conterá no mínimo:
•	 Número do Contrato;
•	Partes contratuais;
•	Síntese do objeto;
•	Relação de falhas; e
•	Fator percentual de recebimento e remuneração dos serviços.
9 - A Contratada deverá acusar o recebimento do e-mail e poderá apresentar justificativa dos pontos apontados no relatório, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual será aceita, somente se comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis;
10 - Havendo recusa da justificativa apresentada, a Contratada poderá apresentar impugnação, no mesmo prazo acima, a qual será submetida à análise do gestor do contrato. Caso o resultado da avaliação da impugnação seja desfavorável à Contratada, o desconto será efetivado.
11 – Se o percentual a ser descontado das ocorrências for superior a 10%, além do desconto na fatura, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual.
 
Tabela I - INDICADORES
INDICADORES	
Proporcionalidade ao atingimento de metas estabelecidas no IMR	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir a prestação do serviço de fornecimento de veículos automotores do tipo sedan com caracteristicas descritas no item 6.4, com motoristas executivos para servir as localidades indicadas neste termo de referência	
Meta a Cumprir	100% dos serviços executados	
Instrumento de Medição	Planilha de controle dos serviços executados, conforme modelo abaixo indicado	
Forma de acompanhamento	A fiscalização do contrato acompanhará o cumprimento das atividades da execução dos serviços, registrando as ocorrências nas planilhas de controle.	
Periodicidade	Episódica	
Mecanismo de cálculo	O número de ocorrências refletirá o percentual de atingimento da meta (%) ou, a glosa, pelo não atingimento.	
Início de Vigência	A partir da data mencionada neste termo de referência.	

Faixa de ajuste no pagamento.	0 a 5 ocorrências= 100% da meta = recebimento 100% da fatura
6 a 8 ocorrências= 98% da meta = recebimento 98% da fatura
9 a 10 ocorrências= 95% da meta = recebimento de 95% da fatura
11 a 14 ocorrências= 90% da meta = recebimento 90% da fatura	
 
Sanção	Em caso de 5 (cinco) ocorrências ou mais, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no instrumento contratual, sem prejuízo do desconto de 10% sobre a nota fiscal.	
 
Tabela II – FATORES DE AVALIAÇÃO POR UNIDADE
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Asseio interno do veículo deficitários;	 	
2	Ausência de urbanidade do Motorista;	 	
3	Ausência de pontualidade;	 	
4	Direção ofensiva;	 	
5	Deixar de atender as orientações emanadas da parte contratante;	 	
6	Asseio externo do veículo deficitário;	 	
7	Falta abastecimento máximo no início da diária;	 	
8	Motorista ausente do local indicado para permanência pela parte contratante;	 	
 
TABELA III – AJUSTES NO PAGAMENTO: UNIDADE
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100%	0%	R$	R$	
6 a 8	98%	02%	R$	R$	
9 a 10	95%	05%	R$	R$	
11 a 14	90%	10%	R$	R$	
15 ou mais , por local de prestação do serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	

Tabela IV - RELATÓRIO DE SERVIÇOS VERIFICADOS E QUALIDADE PERCEBIDA: UNIDADE
 
Processo:_________ Contrato:_______ Vigência:____________
ITEM DAS FALHAS	QUANTIDADE	PERCENTUAL DE GLOSA	

 	 	 	

 	TOTAL	 	
A – Valor do contrato mensal R$:
B – Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
ANEXO III
Termo de Recebimento Provisório	Data:	
Processo Administrativo SEI nº: 24.0.000018793-0	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Período da prestação do serviço:	
Pregão n.º	Início: / /	Término: / /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal:	

Termo de recebimento provisório
 
Atesto(amos) o recebimento provisório do serviço a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento
1- A obrigação foi cumprida:
 
 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____ Hora: ___/____ ).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
________________________________
________________________________
________________________________	2- O serviço foi entregue:
 
 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
 	
O serviço, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da conformidade, que ocorrerá até o dia 15 de maio de 2025.
 
Goiânia, ______ de maio de 2025.

Fiscal do contrato
 
Preposto da contratada
 
Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:	
Processo Administrativo SEI nº: 24.0.000018793-0	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Período da prestação do serviço:	
Pregão n.º	Início: / /	Término: / /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal:	

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas
 
Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO:
 
Goiânia, ______ de maio de 2025.

Fiscal do contrato
Cargo:
Matrícula:
 
Preposto da contratada
 
Termo de Recebimento Provisório Definitivo – Com ressalvas	Data:	
Processo Administrativo SEI nº: 24.0.000018793-0	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratada:	Período da prestação do serviço:	
Pregão n.º	Início: / /	Término: / /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal:	
 
Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações da contratada, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
Goiânia, ______ de maio de 2025.

Fiscal do contrato
 
Preposto da contratada

ANEXO II – (do Edital) 
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			VJ Transporte	D4Boss	Abril Tour								
Locação de veículos automotores do tipo sedan executivo automático com serviço de motoristas executivos 24 horas	60	Diária	R$ 1.227,50	R$ 1.337,00	R$ 1.900,00	R$ 1.337,00	R$ 1.488,17	R$ 360,84	24	HOMOGÊNEA	R$ 1.488,17	R$ 89.290,20	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MOTORISTAS EXECUTIVOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/2025
SEI n° 24.0.000018793-0
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº xxxxxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxx, Quadra x, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de veículos automotores do tipo sedan, com motoristas executivos, para atender demanda da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.
ITEM	DESCRIÇÃO	CATSERV	PERÍODO	HORÁRIO	QTD
Veículos	QTD
Diárias	
1	Locação de veículos automotores do tipo sedan automático com serviço de motoristas executivos	25089	05 a 10/05/2025	07:00 às 20:00	até 10	até 60	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 24.0.000018793-0, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 30/05/2025.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no item 7 do Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
5.1. Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
DESCRIÇÃO	UND	QTD
Veículos	QTD
Diárias	VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA	VALOR MÁXIMO ESTIMADO						
			Locação de veículos automotores do tipo sedan automático com serviço de condutores executivos			Diária	até 10	 
até 60 	R$ XXXX,XX	R$ XXXX,XXX	
 
5.2. O valor acordado neste contrato é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
5.3. Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
5.4. Os valores das diárias apresentados nas propostas deverão ser referentes à diária com 100km livres, com condutor.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 14/02/2025 (ID 1043302). 
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
6.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001, natureza de despesa 339039, Subitem 79, Plano Interno 3 (outras despesas correntes) - ADM APOIO, PTRES 167818, reservada mediante emissão do pré-empenho 2025PE000055, compromissadas pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
8.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento do ateste dos serviços;
8.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.6 O setor competente para proceder ao pagamento, deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados, conforme o IMR previsto no ANEXO II do Termo de Referência;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
8.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
8.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
8.12.2 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
8.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
8.13 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
8.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA nona - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE obriga-se a:
9.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
9.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
9.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
9.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
9.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10. A CONTRATADA obriga-se a:
10.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a disponibilização de veículos automotores com condutor nas condições necessárias ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
10.2 Repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento. A reposição deverá ocorrer no local da ocorrência, sem ônus para o Contratante;
10.3 Repor imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou que por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades;
10.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.5 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
10.6 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
10.7 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
10.8 Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
10.10 Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
10.11 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
10.12 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
10.13 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
10.14 Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
10.15 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
10.16 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;
10.17 Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
10.18 Manter preposto em Goiânia-GO, com capacidade operacional para receber e solucionar ou intermediar qualquer demanda da Administração;
10.19 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
10.20 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da Contratante;
10.21 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.22 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira – do instrumento de medição de resultados
11. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 9 do Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
12.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
12.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
12.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
12.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
12.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
12.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
12.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
12.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
 
CLÁUSULA décima terceira - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
13.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
13.2. Visando a sustentabilidade ambiental, os abastecimentos dos veículos locados deverão ser realizado com etanol, sempre que existir a possibilidade.

cláusula DÉCIMA quarta - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
d.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "a";
d.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
16.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
16.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
16.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.7
16.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
16.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.4.3. Indenizações e multas.
16.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000018793-0.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA