Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90008/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000017262-2	
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário corporativo, incluindo montagem, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:  08/05/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 406.141,75 (quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: MISTA (itens 2 a 8 são destinados à participação exclusiva de ME/EPP e item 1 é destinado à ampla participação)
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 05/05/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS 
18. DAS SANÇÕES
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21. DO TERMO DE CONTRATO
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23. DA VIGÊNCIA
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
27. DA GARANTIA
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de de mobiliário corporativo, incluindo montagem, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por itens, conforme tabela abaixo:
 
Item	 
Descrição	Quant.
máximo	Unidade de Medida	
1
(AMPLA CONCORRÊNCIA)	Longarina de 2 lugares	50	UND	
2
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa angular 1400/1400X600X740mm	30	UND	
3
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa angular 1200/1200X600X740mm	30	UND	
4
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa auxiliar com passa cabos 800X600X740mm	25	UND	
5
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa reta com passa cabos 1200x700x740mm	30	UND	
6
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Armário médio 02 portas 02 prateleiras 800x600x1000mm	35	UND	
7
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa reunião 2000X1200X740mm	10	UND	
8
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP)	Mesa circular 1100X1100X740mm	12	UND	
1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidade máxima previstas na tabela do subitem 1.2.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 Não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 O item 1 é destinado à ampla participação.
5.1.2 Os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 são destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
5.1.3 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Valor total do item;
6.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.2 deste edital;
6.1.4 Marca e modelo do produto ofertado.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.7.1 Relativamente aos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8,  a assinalação do campo “não”, implicará na impossibilidade da licitante prosseguir no certame, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.6 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aas licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada de:
a) os documentos estabelecidos nos itens 5.3 e 5.4 do Termo de Referência juntado a este Edital.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Os valores etimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
 
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
 
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
12.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
12.1.4 Habilitação técnica: 
12.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento de produtos com características compatíveis ao objeto desta contratação.
12.1.4.1.1 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.4.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequano porte (ME/EPP) não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1 A licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada; 
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente. 
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame; 
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente. 
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS 
17.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este Edital:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, à Licitante e à Beneficiária da ata de registro de preços, serão aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Advertência, quando a Beneficiária do registro de preços der causa à inexecução parcial da ata, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave: 
18.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato ou aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
18.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações: 
18.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
18.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.3.3. Fraudar a licitação;
18.1.3.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.3.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado ou, confome o caso, valor total registrado.
18.2.2 Para as infrações previstas no subitem 18.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado ou, conforme o caso, valor total registrado.
18.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.3.1.1. A Licitante e a Beneficiária da ata de registro de preços deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.4.2 As peculiaridades do caso concreto
18.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Referência, anexado a este Edital.
 
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
19.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, as licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
20.1 Aceita a proposta e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento, o Pregoeiro consultará, via chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, se há licitantes dispostos a praticarem o preço do primeiro colocado, de modo a compor o cadastro de reserva.
20.1.1 As licitantes que concordarem em participar do cadastro de reserva com o preço do primeiro colocado, deverão se manifestar através do e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br em 24 (vinte e quatro) horas, contados do registro da solicitação no chat.
20.2 As licitantes que mantiverem sua proposta original também comporão o cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto n° 11.462/2023, independentemente de manifestação.
20.3 Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
20.3.1 Das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.3.2 Das licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.4 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.4.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.
20.4.2 Para fins da ordem de classificação, as licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.5 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação das licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.5.1 Quando a licitante vencedora não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.5.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 Na hipótese de nenhum das licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização, poderá:
20.6.1 Convocar as licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.6.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
 
21. DO TERMO DE CONTRATO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatário.
21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identiicar eventual proibição da licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para veriicar a manutenção de sua regularidade iscal e trabalhista.
21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuı́zo das sanções previstas neste Edital.
21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual perı́odo, por solicitação justiicada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
22. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/01/2025.
22.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Empresa Beneficiária da Ata, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo TRE-GO, doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), exclusivamente para as execuções ocorridas após o implemento da anualidade.
22.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 22.1.
22.4 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de seu reajuste.
 
23. DA VIGÊNCIA
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período. 
23.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
23.2 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de sua vigência.
 
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Contrato anexo deste edital.
 
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Contrato, anexo deste edital.
 
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
26.1 Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
27. DA GARANTIA
27.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
30.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 10 de abril de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Registrar preços para aquisição de mobiliário corporativo, incluindo montagem, conforme o quantitativo e especificações técnicas contidos neste Termo de Referência, para atender às necessidades do TRE-GO, principalmente, atender a demanda de mobiliário para a nova zona eleitoral da Capital.
1.2. O objeto da presente contratação é classificado como comum, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei n°14.133/2021, tendo em vista que as suas características podem ser facilmente aferidas por parâmetros disponíveis no mercado.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição de móveis corporativos se fundamenta na necessidade de padronizar os bens deste Órgão a fim de atender aos padrões de conforto, funcionalidade e estética exigidos nos ambientes dos Tribunais.
2.2. Esta aquisição visa melhorar as condições de trabalho para os servidores, além de criar um ambiente jurídico mais eficiente e acessível.
2.3. O emprego de mobiliário adequado, que atenda aos mais altos padrões de ergonomia, é essencial para assegurar a saúde e o conforto de servidores, magistrados e do público em geral, impactando diretamente na qualidade do serviço prestado.
2.4. Para aquisição dos mobiliários relacionados no SEI nº 23.0.000017647-8, cuja licitação restou fracassada.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. O detalhamento dos móveis estão descritos no Anexo I deste documento.
3.2. Com o objetivo de parametrizar a qualidade do objeto, foram sugeridas marcas/fabricantes, em conformidade com o Acordão nº 2300/2007, do Tribunal de Contas da União (TCU).
(...) “É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei no 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”.
3.2.1. As marcas e modelos descritos observam as especificações técnicas mínimas a serem exigidas, sendo meramente exemplificativas, podendo ser ofertados produtos de quaisquer marcas ou modelos, desde que possuam as características mínimas essenciais ou superiores do especificado.
3.2.2. Os referidos bens deverão ser entregues no edifício Anexo II do TRE-GO.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade:
4.2.1. A Contratada deverá adotar as práticas de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, em atendimento ao art. 170 da CF/1988 e ao art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2.2. A Contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
4.2.3. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
4.2.4. Serão exigidos, como critérios de sustentabilidade, que os materiais a serem adquiridos sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; sejam preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
4.2. Subcontratação:
4.2.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, salvo autorização deste Tribunal.
4.3. Garantia da contratação:
4.3.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Prazos e condições:
5.1.1. O prazo de entrega e montagem dos móveis é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
5.1.2. Os bens deverão ser entregues no edifício Anexo II, do TRE-GO, situado na Rua 25-A, 521, Setor Aeroporto. CEP 74.070-150.
5.1.3. Horário de entrega: das 8 às 17h, de segunda a sexta-feira (ligar com antecedência para agendar) - A/C da Sr.ª Janeide Alcântara ou Sr. Maurílio José – tel.: (62) 3920-4219 ou 4171.
5.1.4. Os bens objeto deste instrumento serão recebidos, mediante apresentação de nota fiscal:
5.1.4.1. Provisoriamente, no ato da entrega e montagem, para posterior verificação da conformidade do produto com a especificação constante do presente Termo;
5.1.4.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, após verificação de que o produto entregue e montado possui todas as características consignadas neste instrumento, no que tange a qualidade e quantidade do produto especificado.
5.1.4.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.1.4.4. A nota de empenho será instrumento substitutivo ao termo de contrato caso a entrega dos bens a serem adquiridos seja imediata e integral.
5.1.4.5. Após a entrega, a contratada não estará isenta à prestação de obrigações futuras.
5.1.4.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades.
5.1.4.7. É vedada a substituição da marca/modelo do objeto apresentado na proposta.
5.1.4.8. Caso o fornecedor requeira a substituição, ele deverá justificar a solicitação e comprovar, por escrito, a impossibilidade de entregar o objeto da marca/modelo registrado, cabendo ao Contratante analisar o pedido.
5.1.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
5.1.6. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.1.7.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse a sua competência.
5.1.8. As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.1.9 O Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.1.10 Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
 
5.2. Garantia dos bens
5.2.1. O prazo de garantia deverá ser de 60 (sessenta) meses, contados a partir de seu recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega, mesmo após sua aceitação pela Unidade gestora da contratação.
5.2.1.1. Tratando-se de vício oculto, o prazo acima iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito.
5.2.2. A garantia abrangerá a realização de manutenção corretiva dos bens pela própria contratada ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada.
5.2.3. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelo objeto contratado, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
5.2.4. A Contratada deverá realizar a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.
5.2.5. O prazo para a reparação ou substituição dos bens, conforme especificado no subitem anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período inicialmente previsto, desde que a Contratada faça essa solicitação por escrito antes de findado o prazo original. A solicitação deve ser justificada e estar sujeita à aprovação do Contratante.
5.2.6. Caso seja necessário prorrogar o prazo de reparo ou substituição, a Contratada deverá fornecer um produto equivalente, de especificação igual ou superior, para uso temporário pelo Contratante até que os reparos sejam concluídos.
5.2.7. Decorrido o prazo estabelecido para reparos e substituições sem o devido atendimento às solicitações do Contratante ou sem a apresentação de justificativas adequadas pela Contratada, fica o Contratante autorizado contratar outra empresa para a realizar os reparos, ajustes ou substituição do bem ou de seus componentes, sendo posteriormente revertidos à Contratada os valores das despesas realizadas e aplicadas as penalidades previstas em contrato.
5.2.8. O custo referente ao transporte dos produtos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.
 
5.3. Documentação técnica
5.3.1. Visando verificar o atendimento das normas técnicas regulatórias, o licitante deverá apresentar, junto à proposta, os seguintes documentos, para todos os itens:
5.3.1.1. Catálogo técnico com desenho ilustrativo e/ou imagem do respectivo item, com identificação de marca, linha/modelo.
5.3.1.2. Certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC, CERFLOR ou PEFC, comprovando que a procedência da madeira seja de manejo florestal responsável ou reflorestamento.
5.3.1.3. Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – para Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais.
5.3.1.4. Certificação Ergonômica para NR-17, emitida por profissional habilitado ou entidade habilitada, de acordo com a legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, com a devida evidência de habilitação, detalhamento e demais elementos que possam identificar o produto ofertado.
 
5.4. Documentações complementares que deverão ser apresentadas com a proposta
5.4.1. Com o objetivo de garantir que os produtos ofertados estarão de acordo com os padrões mínimos de qualidade necessários para a utilização nos ambientes de trabalho, tendo em vista as características, quantidades e necessidade de compatibilidade com o mobiliário já existente no TRE-GO, deverão ser apresentados pelos licitantes os documentos abaixo, de acordo com a última atualização da norma:
5.4.1.1. Para os itens 2, 3, 4, 5 e 8 do Anexo I. Certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT ou por outra certificadora acreditada pelo INMETRO, referente às seguintes normas: - NBR 13966 (Móveis para escritório – mesas – classificação e características físicas dimensionais e requisitos e métodos de ensaio); - NBR 13967 (Sistemas de estação de trabalho – classificação e métodos de ensaio);
5.4.1.1.1 Laudo ou relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro de no mínimo 1200 horas de avaliação e conforme a norma NBR 17088 – Material Metálico Revestido e Não Revestido – Corrosão por exposição a névoa salina, em nome do fabricante do mobiliário, demonstrando Grau de empolamento igual a d0/t0 conforme NBR 5841 e Grau de enferrujamento Ri 0 conforme NBR 4628-3:2022;
5.4.1.1.2 Laudo ou relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro de no mínimo 1200 horas de avaliação e conforme a norma NBR 8095:2015 – Material Metálico Revestido e Não Revestido – Corrosão por exposição a atmosfera úmida saturada, em nome do fabricante do mobiliário e demonstrando Grau de empolamento igual a d0/t0 e Grau de enferrujamento Ri 0.
5.4.1.1.3 Certificado de acordo com a NBR 10443/2023 - especifica métodos não destrutivos para a determinação da espessura de películas secas de tintas, vernizes e produtos similares aplicados sobre superfícies metálicas ferrosas e não ferrosas.
5.4.1.1.4 Laudo ou relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro de no mínimo 600 horas de avaliação, conforme a norma NBR 8096:1983 – Material Metálico Revestido e Não Revestido – Corrosão por exposição ao dióxido de enxofre;
5.4.1.1.5 Declaração do próprio licitante de garantia no prazo de 60 (sessenta) meses;
5.4.1.1.6 Os laudos e certificados deverão ser direcionados ao produto ofertado, ou seja, o material ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma referência) e conter as informações necessárias para imediata identificação do produto e de seu fabricante.
 
5.4.1.2 Para os itens 6 e 7 do Anexo I. Certificado de conformidade de produto, emitido pela ABNT ou por outra certificadora acreditada pelo INMETRO, referente às seguintes normas: - NBR 13966:2008 (Móveis para escritório – mesas – classificação e características físicas dimensionais e requisitos e métodos de ensaio); NBR 13961:2010 (Móveis para escritório – armários – classificação e métodos de ensaio);
5.4.1.2.1 Declaração do próprio licitante de garantia no prazo de 60 (sessenta) meses;
5.4.1.2.2 Os laudos e certificados deverão ser direcionados ao produto ofertado, ou seja, o material ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma referência) e conter as informações necessárias para imediata identificação do produto e de seu fabricante.
5.4.1.3 Para o item 1 do Anexo I. Pareceres técnicos, emitidos por entidades/laboratórios acreditados pelo INMETRO ou com os quais o INMETRO mantém acordo de reconhecimento mútuo, relativos aos seguintes testes:
Espuma
5.4.1.3.1 Relatório de ensaio de densidade da espuma utilizada no assento e encosto das poltronas, conforme NBR 8537/2022 com densidade entre 50 e 55kg/m³, emitido por laboratório acreditado INMETRO.
5.4.1.3.2 Ensaio de determinação das características de queima, comprovando a velocidade de queima menor ou igual a 60mm/min, conforme norma ABNT NBR 9178:2015;
5.4.1.3.3 Relatório de ensaio de Força de Indentação NBR 9176/2016 – com fator de conforto superior a 2;
5.4.1.3.4 Relatório de ensaio de resiliência NBR 8619/2022 – com desempenho superior a 55% de resiliência do impacto, emitido por laboratório acreditado pelo CGCRE-INMETRO;
5.4.1.3.5 Relatório de Ensaio de resistência da espuma NBR 8515/2020 no mínimo de 55 kpa;
5.4.1.3.6 Ensaio de determinação da força de indentação da espuma com resultado do “Fator de Conforto médio” mínimo de 2.0, conforme norma ABNT NBR 9176:2016;
10.2.2.2.4. Ensaio de determinação da resistência ao rasgamento mínima de 500N/m, conforme norma ABNT NBR 8516:2015;
Metais/Pintura
5.4.1.3.7 Laudo ou relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro de no mínimo 220 horas de avaliação e conforme a norma NBR 17088 – Material Metálico Revestido e Não Revestido – Corrosão por exposição a névoa salina, em nome do fabricante do mobiliário, demonstrando Grau de empolamento igual a d0/t0 conforme NBR 5841 e Grau de enferrujamento Ri 0 conforme NBR 4628-3:2022;
5.4.1.3.8 Ensaio de resistência à exposição ao dióxido de enxofre, em corpos de prova que contenham uniões soldadas, conforme norma ABNT NBR 8096:1983; Laudo ou relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo Inmetro de no mínimo 3000 horas de avaliação, conforme a norma NBR 8096:1983 – Material Metálico Revestido e Não Revestido – Corrosão por exposição ao dióxido de enxofre;
Ambientais
5.4.1.3.9 Ensaio de verificação da espuma, atestando que as almofadas do assento e do encosto das cadeiras, poltronas e sofás utilizam espuma de poliuretano isenta de CFC (Cloro-Flúor-Carbono);
5.4.1.3.10 Os laudos e certificados deverão ser direcionados ao produto ofertado, ou seja, o material ensaiado deve ser idêntico ao ofertado (mesma referência) e conter as informações necessárias para imediata identificação do produto e de seu fabricante.
 
5.5. Justificativa para exigência da documentação técnica
5.5.1. Certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou CERFLOR:
5.5.1.1. A certificação florestal é um processo que garante que as empresas cumpram determinados requisitos de sustentabilidade em consonância com a legislação ambiental, seguindo boas práticas. As instituições que desejam possuir os selos de certificação florestal passam por auditorias realizadas pelas certificadoras, sendo que, no Brasil, os dois maiores selos adotados são da Forest Stewardship Council – FSC e do Programa Brasileiro de Certificação Florestal – Cerflor.
5.5.1.2. A exigência dessa certificação visa garantir que a madeira utilizada nos produtos seja proveniente de manejo florestal responsável ou reflorestamento, aspectos cruciais para a preservação ambiental. Esta prática assegura que a exploração dos recursos florestais aconteça de maneira a minimizar impactos negativos ao meio ambiente. A adoção dessa certificação reflete o compromisso deste órgão com a sustentabilidade ambiental e com o cumprimento de objetivos sociais, alinhando-se às políticas de desenvolvimento sustentável.
5.5.2. Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do IBAMA:
5.5.2.1. Conforme previsto no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (2023), o Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF-IBAMA) é um grande banco de dados para registro de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades que demandam interesse de controle e fiscalização pelo Ibama. Ou seja, é um instrumento utilizado pelo Ibama para controle e fiscalização de atividades que possam de alguma forma afetar o meio ambiente. Por meio do CTF-Ibama é feito o controle e fiscalização da exploração econômica da fauna e da flora.
5.5.2.2. A apresentação do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do IBAMA assegura que o fornecedor cumpre com a legislação ambiental brasileira, incluindo o gerenciamento adequado de resíduos e o controle de atividades potencialmente poluidoras. Este certificado é crucial para verificar a conformidade ambiental dos fornecedores e garantir que os produtos adquiridos não estão associados a práticas ilegais ou danosas ao meio ambiente.
5.5.3. Certificação Ergonômica para NR-17:
5.5.3.1. As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. No contexto da presente contratação, entende-se que a certificação na Norma Regulamentadora nº17 visa garantir que o mobiliário permita condições adequadas de trabalho, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança, bem-estar e um desempenho eficiente pelo trabalhador.
5.5.4. Certificado de Conformidade com as Normas Técnicas da ABNT:
5.5.4.1. A ABNT é uma entidade privada, reconhecida pelo governo brasileiro, responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (ABNT NBR). A exigência da certificação em certas normas da ABNT se justifica com base no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 39 torna obrigatório o uso das normas técnicas, na produção de bens e serviços. Vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
5.5.4.2. Além disso, tal exigência se justifica também com base na Lei 14.133/21, que em seu art. 26, permite a preferência por produtos e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras:
Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
5.5.5. Certificação de Conformidade com as Normas ABNT NBR 13961:2010 e NBR 13966:2008:
5.5.5.1.A exigência dos Certificados de Conformidade com as Normas Técnicas da ABNT para móveis de escritório garante que os produtos adquiridos atendam aos mais altos padrões de qualidade, durabilidade e segurança. A norma NBR 13961:2010 especifica os requisitos para armários, enquanto a NBR 13966:2008 aplica-se a mesas, assegurando que ambos os tipos de mobiliário sejam ergonomicamente adequados e suficientemente robustos para o uso diário intenso. A conformidade com essas normas é essencial para proteger a saúde dos usuários e maximizar a eficiência operacional, minimizando custos futuros com manutenção e substituições, e contribuindo para um ambiente de trabalho seguro e produtivo.
5.5.5.2.Verificou-se ainda que o mercado de móveis corporativos utiliza as certificações mencionadas acima, o que pode ser constatado em diversos editais de licitação no serviço público, como também ao pesquisar nos sítios dos fabricantes e fornecedores de mobiliário corporativo no país. Entende-se, também, que tal cobrança não incorre em qualquer prejuízo da ampla competitividade e isonomia.
5.5.5.3 NBR 17088: 2023 - Névoa salina. Informamos que a exigência do laudo referente ao ensaio de névoa salina foi estabelecida visando garantir a qualidade e a durabilidade dos produtos a serem adquiridos. Essa exigência aplica-se especificamente às mesas que contêm pés metálicos, uma vez que esses componentes estão sujeitos a corrosão e, portanto, precisam atender a padrões rigorosos de resistência. O laudo de névoa salina é um importante indicativo da qualidade do material utilizado, assegurando que os móveis adquiridos não apresentem deterioração precoce, o que é fundamental para a manutenção de um ambiente de trabalho adequado. É importante ressaltar que, em relação aos armários e mesa de reunião pé painel, a exigência do referido laudo não foi solicitada, uma vez que esses itens não possuem partes metálicas que possam ser suscetíveis à corrosão. Essa decisão reflete uma avaliação cuidadosa dos materiais e das especificações de cada produto, garantindo que as exigências sejam apropriadas e pertinentes. A exigência de laudos que comprovem a resistência à névoa salina por um mínimo de 1200 horas é fundamental para garantir que as partes metálicas dos móveis não enferrujem com o passar do tempo, assegurando a longevidade dos produtos. Além disso, essa medida proporciona segurança em situações em que produtos de limpeza corrosivos possam ser utilizados, garantindo que o móvel permaneça em bom estado e não sofra deterioração. Dessa forma, a exigência do laudo com 1200 horas de ensaio para as mesas com pés metálicos é justificada pela necessidade de assegurar que os produtos estejam em conformidade com as normas pertinentes, evitando problemas futuros de desgaste e corrosão que poderiam comprometer o uso adequado e seguro dos mobiliários, aumentando significativamente o tempo de uso e qualidade do produto.
5.5.5.4 NBR 8096:1983 A norma especifica o método de ensaio para exposição ao dióxido de enxofre (SO2) em materiais metálicos, tanto revestidos quanto não revestidos. A exigência de resistência ao dióxido de enxofre (SO2) é relevante, especialmente em áreas com alta poluição ou ambientes industriais, onde a concentração de SO2 no ar pode ser elevada. O SO2 é um agente corrosivo que, quando presente em grandes quantidades no ar, pode degradar materiais metálicos e acabar danificando móveis que não sejam adequadamente preparados para suportar tal exposição. Em cidades com tráfego intenso ou zonas industriais, o SO2 é comum, e a resistência dos móveis a esse elemento químico é importante para evitar que eles se deteriorem rapidamente. A exigência de um laudo técnico que comprove que os móveis são resistentes ao SO2 é uma medida de precaução para garantir que os móveis adquiridos não se degradarão prematuramente, aumentando sua vida útil e mantendo suas qualidades estruturais. Sem esse tipo de teste, a durabilidade dos móveis poderia ser comprometida, principalmente em locais expostos a poluição atmosférica. Dessa forma, as exigências referentes às normas supracitadas foram direcionadas exclusivamente aos itens que possuem estrutura metálica exposta de forma significativa e que são mais suscetíveis à ação de agentes corrosivos no ambiente de trabalho, como é o caso das estações de trabalho e mesas.
5.5.5.5 NBR 8095:2015 Trata da corrosão de material metálico revestido e não-revestido por exposição a atmosfera úmida saturada, não especifica diretamente um número mínimo de horas de exposição para um certificado. No entanto, a norma estabelece os parâmetros de teste para determinar a resistência à corrosão dos materiais metálicos expostos a uma atmosfera saturada de umidade. A norma define o método de ensaio e as condições necessárias para testar a resistência à corrosão, incluindo a exposição a uma atmosfera saturada de umidade. O ensaio serve para verificar o comportamento dos materiais quando expostos a ambientes úmidos, ajudando a determinar sua durabilidade e resistência à corrosão ao longo do tempo. Metais revestidos: Quando um metal é revestido com uma camada protetora (como pintura, galvanização ou cromagem), a camada de proteção tem a função de bloquear o contato direto do metal com o ambiente. No entanto, a resistência à corrosão depende da qualidade do revestimento. Caso o revestimento sofra danos, como rachaduras ou desgaste, a corrosão pode começar a ocorrer no local danificado, afetando a durabilidade do material.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, serão exercidos pelo(a) titular da Seção de Controle Patrimonial, que será o fiscal técnico e pelo(a) titular da Coordenadoria de Bens e Aquisições, que será o Gestor do Contrato.
6.2. Os procedimentos de fiscalização dos serviços obedecerão aos critérios estabelecidos neste Termo de Referência.
6.3. A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme art. 121 Lei Federal nº 14.133/2021.
 
7. PAGAMENTO
7.1 Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
7.2 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
7.3 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.4 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária creditada em conta corrente.
7.4.1 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.4.2. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, por meio das certidões previstas no art. 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como, da declaração de optante do simples nacional, se for o caso.
7.4.3. Os documentos referentes à regularidade fiscal deverão apresentar igualdade de CNPJ da Nota Fiscal, ressalvando-se aquele que o próprio órgão emissor declara expressamente no referido documento que ele é válido para todos os estabelecimentos sede e filiais da CONTRATADA.
7.4.4. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta às certidões de regularidade fiscal para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência
7.4.4.1 Constatando-se a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.4.4.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.4.4.3. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
7.4.5 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
7.4.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
7.5. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
7.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.7.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de pregão, na forma eletrônica, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.
8.2. Será realizado registro de preços, com forma de entrega parcelada e com possibilidade de variação dos quantitativos. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, e não vincula a Administração Pública à aquisição da quantidade total dos bens licitados.
8.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Edital da licitação;
 
9. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. Apresentar os produtos nas especificações descritas no Anexo I deste Termo de Referência.
9.2 Apresentar, junto com a proposta, catálogo técnico com desenho ilustrativo e/ou imagem do respectivo item, com identificação de marca, linha/modelo.
 
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O valor estimado da contratação é de R$ 406.141,75 (quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha registrada no doc. 1025673.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, mostra-se importante a aquisição dos referidos bens para montagem da nova zona eleitoral de Goiânia-GO, bem como para suprir as demandas da Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais, razão pela qual, se faz necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019. A aquisição pretendida se vincula ao objetivo estratégico 9 - Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira e as iniciativas estratégicas ID 32 e 33 - Promover melhorias nos processos de gestão orçamentária e financeira.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Entregar os bens no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
12.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constante neste documento e seu anexo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
12.3. Ofertar valores para os bens, considerado incluso o frete de entrega;
12.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.5. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
12.6. Em caso de mora, comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
12.8. Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.
 
13. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1. Receber e conferir os materiais dentro das especificações estabelecidas, devolvendo no todo ou em parte se houver irregularidades.
13.2. Efetuar o pagamento à Contratada, em moeda corrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura e o devido recebimento definitivo dos bens pela Contratante.
13.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
13.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.
 
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
15. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
15.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
15.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
15.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 15.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
15.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
15.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.1
15.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
15.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.2.4 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.3
15.3 As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
15.4 Independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
15.5 Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
15.6 Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
15.7 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

 
Anexo I do Termo de Referência
 
ITEM	Descrição	QTD	CATMAT	
01	Longarina de 2 lugares
Variação máxima: 5% (para mais ou para menos)
 
	50 unid.	257698	
Encosto - Estrutura interna em polipropileno injetado, moldado anatomicamente. Almofada em espuma injetada em poliuretano flexível isenta de CFC, alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga dinâmica e baixa deformação permanente com densidade de 45 a 55 kg/m3 e moldada anatomicamente com saliência para apoio lombar e espessura média de 40mm. O encosto deverá ter formato hexagonal, sendo o topo com 290mm, a região do apoio lombar com 435mm, a extremidade inferior com 200mm, e altura de 490mm. O revestimento da almofada deve ser produzido em material sintético com polímeros a base de PVC, com espessura mínima de 0,90 mm, ter gramatura entre 550 e 670 g/m². Capa de proteção e acabamento do contra encosto injetada em polipropileno texturizado com bordas arredondadas que dispensam o uso do perfil de PVC. Fixação no assento através de suporte fixo fabricado em chapa de aço estampado de 6mm de espessura e 90mm de largura, com nervura estrutural de reforço que confere alta resistência mecânica. O suporte deve ter capa injetada em polipropileno texturizado. O suporte de fixação ao assento deve ser fabricado em chapa de aço estampada de 6mm de espessura e 90mm de largura, e, após processo de estampagem nas regiões da nervura, deve ter, no mínimo, 85mm de largura, com nervura estrutural de reforço que confira alta resistência mecânica. Cor preta.
Assento - Estrutura interna em fabricada em compensado multilaminado moldado anatomicamente. Almofada em espuma injetada em poliuretano flexível isenta de CFC, alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga dinâmica e baixa deformação permanente com densidade de 45 a 55 kg/m3 e moldada anatomicamente com espessura média de 40mm. O revestimento da almofada deve ser produzido em material sintético com polímeros a base de PVC, com espessura mínima de 0,90mm, ter gramatura entre 550 e 670 g/m². Largura de 460mm e profundidade de 470mm. Capa de proteção e acabamento do contra encosto injetada em polipropileno texturizado com bordas arredondadas que dispensam o uso do perfil de PVC. Placa para fixação do assento na longarina fabricada em chapa de aço estampada de 3 mm de espessura. Devem ser produzidas nervuras estruturais e 4 aletas estampadas que devem servir de guia para o tubo da longarina. O sistema de acoplamento à longarina deverá ser através de abraçadeira de, no mínimo, 30mm de largura e 6mm de espessura parafusadas na placa do assento, possibilitando a fixação do assento em qualquer ponto da longarina. Cor preta.
Braços - Apoia-braço fixo, injetado em termoplástico texturizado. Seu desenho deverá possibilitar sua fixação diretamente sob o assento, através de 3 parafusos. Dimensões do apoio do usuário (superfície superior): 270mm x 53 x 14mm (p x l x h). Cor preta.
Base - A base deve ser composta por três partes, a longarina, as estruturas laterais e os pés. A longarina deve ser produzida em tubo de aço de 80 x 40mm e espessura mínima de 2mm, com acabamento em pintura eletrostática Em cada extremidade do tubo deve ser instalada uma ponteira de acabamento injetada em polipropileno na cor preta. Comprimento aproximado de 1.170mm. As duas estruturas laterais devem ser produzidas em aço tubular oblongo de, aproximadamente, 90 x 30 x 270mm (l x p x h), e com 2mm de espessura da parede, e acabamento em pintura eletrostática. Essas estruturas laterais deverão ser preparadas para receber a longarina através de encaixe, com recorte em seu topo nas mesmas dimensões da longarina, 80 x 40mm, e com uma peça de polipropileno para complemento da fixação e acabamento. Os pés devem ser produzidos em tubos de aço oblongo de 58 x 29mm e com 1,9mm de espessura da parede, curvados e com acabamento em pintura eletrostática. Os pés devem ser fixados nas estruturas laterais através de solda MIG, que deve ser protegida com uma capa de acabamento em polipropileno. Na face inferior de cada pé devem ser instalados dois deslizadores reguláveis injetados em nylon 6, que possibilite a correção de imperfeições do piso. Cor preta.
Pintura - Todas as peças de aço deverão ter acabamento de pintura eletrostática em tinta pó, revestindo totalmente a estrutura com película de aproximadamente 60 microns, com propriedades de resistência a agentes químicos, com pré-tratamento antiferruginoso (desengraxe e processo de nanotecnologia utilizando fluorzircônio), que garantam resistência mecânica e acabamento homogêneo. Cor preta.	
02	MESA ANGULAR 1400/1400X600X740mm (largura x profundidade x altura)
Variação máxima: 5% (para mais) para a altura

Referência: Linha Create, marca Avanti; Linha L-Contract, marca Gebb Work; Bremen Mesas da Tecno2000 ou similar	30 unid.	485268	
Composta por: Tampo confeccionado em MDP de 25mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, na cor cinza cristal borda que acompanha todo o contorno do tampo na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt, com raio mínimo de 2,5mm. Possuir perfuração para 03 passa cabos de diâmetro de 60mm em poliestireno injetado de alto impacto com tampa de acabamento em termoplástico. Tampo fixado às estruturas da mesa através de parafusos de aço e buchas metálicas. Painel frontal em madeira MDP de 15mm de espessura, revestida em laminado melâmínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, bordas horizontais com acabamento na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt. Painel frontal fixado às estruturas laterais da mesa através de rebites de repuxo de aço, parafusos de aço e buchas metálicas. Calha horizontal em formato “J” para passagem de fiação sob o tampo, permitindo o acesso a todo cabeamento de energia, lógico e telefônico, em chapa de aço 0,75 de espessura, fixada ao painel através de parafusos especiais para madeira. Pés Metálicos, cuja composição se divide em pata, coluna, tampa interna e suporte do tampo. Pata fabricada em chapa de aço com espessura de 2 mm produzida pelo processo de estampo e coluna em chapa de aço com espessura de 0,9mm, produzida pelo processo de estampo, em forma de meia cana, unidas pelo processo de solda MIG. Na coluna deverá haver uma tampa de fixação produzida por processo de dobra em chapa de aço 0,6 ou 0,9mm com sistema de fixação c/suporte de cremalheiras e fixação na coluna. Suporte do tampo fabricado em chapa de aço com espessura de 2mm, produzido pelo processo de estampo, fixado junto a coluna por meio de solda MIG, tendo medidas da pata de larg 64 x prof 550 x alt 35mm, coluna larg 38 x prof 180 x alt 650mm e suporte de tampo larg 50 x prof 400 x alt 10mm. Todas as partes metálicas deverão ser submetidas a um pré-tratamento por nanocerâmica (base de zircônio) e pintura eletrostática em tinta epóxi em pó texturizada, polimerizada em estufa a 200ºC, na cor cinza cristal. Todas as partes metálicas recebem um pré-tratamento por um processo de banho contendo desengraxante a base de soda para a retirada num total dos óleos do aço, logo passa por um enxague e refinador e um banho de fosfato de zinco, assim sendo enxaguado em duas imersões. Acabamento com sapatas em PVC rígido com diâmetro de 50mm, cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Pé Central, fabricado com tubo de 3 polegadas de Ø, com espessura de 1,06mm, utilizando ponteira inferior com regulagem de altura. Cor: cinza cristal.	
03	MESA ANGULAR 1200/1200X600X740mm (largura x profundidade x altura)
Variação máxima: 5% (para mais) para a altura

Referência: Linha Create, marca Avanti; Linha L-Contract, marca Gebb Work; Bremen Mesas da Tecno2000 ou similar	30 unid.	608518	
Composta por: Tampo confeccionado em MDP de 25mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, na cor cinza cristal borda que acompanha todo o contorno do tampo na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt, com raio mínimo de 2,5mm. Possuir perfuração para 03 passa cabos de diâmetro de 60mm em poliestireno injetado de alto impacto com tampa de acabamento em termoplástico. Tampo fixado às estruturas da mesa através de parafusos de aço e buchas metálicas. Painel frontal em madeira MDP de 15mm de espessura, revestida em laminado melâmínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, bordas horizontais com acabamento na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt. Painel frontal fixado às estruturas laterais da mesa através de rebites de repuxo de aço, parafusos de aço e buchas metálicas. Calha horizontal em formato “J” para passagem de fiação sob o tampo, permitindo o acesso a todo cabeamento de energia, lógico e telefônico, em chapa de aço 0,75 de espessura, fixada ao painel através de parafusos especiais para madeira. Pés Metálicos, cuja composição se divide em pata, coluna, tampa interna e suporte do tampo. Pata fabricada em chapa de aço com espessura de 2mm produzida pelo processo de estampo e coluna em chapa de aço com espessura de 0,9mm, produzida pelo processo de estampo, em forma de meia cana, unidas pelo processo de solda MIG. Na coluna deverá haver uma tampa de fixação produzida por processo de dobra em chapa de aço 0,6 ou 0,9mm com sistema de fixação c/suporte de cremalheiras e fixação na coluna. Suporte do tampo fabricado em chapa de aço com espessura de 2mm, produzido pelo processo de estampo, fixado junto a coluna por meio de solda MIG, tendo medidas da pata de larg 64 x prof 550 x alt 35mm, coluna larg 38 x prof 180 x alt 650mm e suporte de tampo larg 50 x prof 400 x alt 10mm. Todas as partes metálicas deverão ser submetidas a um pré-tratamento por nanocerâmica (base de zircônio) e pintura eletrostática em tinta epóxi em pó texturizada, polimerizada em estufa a 200ºC, na cor cinza cristal. Todas as partes metálicas recebem um pré-tratamento por um processo de banho contendo desengraxante a base de soda para a retirada num total dos óleos do aço, logo passa por um enxague e refinador e um banho de fosfato de zinco, assim sendo enxaguado em duas imersões. Acabamento com sapatas em PVC rígido com diâmetro de 50mm, cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Pé Central, fabricado com tubo de 3 Polegadas de Ø, com espessura de 1,06mm, utilizando ponteira inferior com regulagem de altura. Cor: cinza cristal.	
04	MESA AUXILIAR COM PASSA CABOS 800X600X740mm (largura x profundidade x altura)

Referência: Linha L-Contract, marca Gebb Work ou similar	25 unid.	267371	
Composta por: Tampo confeccionado em MDP de 25mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, na cor cinza cristal borda que acompanha todo o contorno do tampo na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt, com raio mínimo de 2,5mm. Possuir perfuração para 02 passa cabos de diâmetro de 60 mm em poliestireno injetado de alto impacto, com tampa de acabamento em termoplástico, na cor cinza cristal. Tampo fixado às estruturas da mesa através de parafusos de aço e buchas metálicas. Painel frontal em madeira MDP de 15mm ou 18mm de espessura, revestida em laminado melâmínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces. Bordas horizontais com acabamento na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt. Painel frontal fixado às estruturas laterais da mesa através de rebites de repuxo de aço, parafusos de aço e buchas metálicas. Calha horizontal em formato “J” para passagem de fiação sob o tampo, permitindo o acesso a todo cabeamento de energia, lógico e telefônico, em chapa de aço 0,75 de espessura, fixada ao painel através de parafusos especiais para madeira. Pés Metálicos, cuja composição se divide em pata, coluna, tampa interna e suporte do tampo. Pata fabricada em chapa de aço com espessura de 2,0mm produzida pelo processo de estampo e coluna em chapa de aço com espessura de 0,9mm ou 2mm, produzida pelo processo de estampo, em forma de meia cana, unidas pelo processo de solda MIG. Na coluna deverá haver uma tampa de fixação produzida por processo de dobra em chapa de aço 0,6 ou 0,9mm com sistema de fixação c/suporte de cremalheiras e fixação na coluna. Suporte do tampo fabricado em chapa de aço com espessura de 2mm, produzido pelo processo de estampo, fixado junto a Coluna por meio de solda MIG, tendo medidas da pata de larg 64 x prof 550 x alt 35 mm, coluna larg 38 x prof 180 x alt 650mm e suporte de tampo larg 50 x prof 400 x alt 10mm. Todas as partes metálicas deverão ser submetidas a um pré-tratamento por nanocerâmica (base de zircônio) e pintura eletrostática em tinta epóxi em pó texturizada, polimerizada em estufa a 200ºC na cor cinza cristal. Todas as partes metálicas recebem um pré-tratamento por um processo de banho contendo desengraxante a base de soda para a retirada num total dos óleos do aço, logo passa por um enxague e refinador e um banho de fosfato de zinco, assim sendo enxaguado em duas imersões. Acabamento com sapatas em PVC rígido com diâmetro de 50mm, cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Cor: cinza cristal.	
05	MESA RETA COM PASSA CABOS 1200x700x740mm (largura x profundidade x altura)
Variação máxima: 5% (para mais ou para menos)
Largura pode variar de 700mm a 600mm

Referência: Linha Joint, marca Avanti; Linha L-Contract, marca Gebb Work ou similar	30 unid.	344180	
Composta por: 01 - Tampo confeccionado em MDP de 25mm de espessura, revestida em laminado melâmínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, borda que acompanha todo o contorno do tampo na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt, com raio mínimo de 2,5mm. Possuir perfuração para 02 passa cabos de diâmetro de 60mm em poliestireno injetado de alto impacto, com tampa de acabamento em termoplástico. Tampo fixado às estruturas da mesa através de parafusos de aço e buchas metálicas. 01 – Painel frontal em madeira MDP de 15 ou 18mm de espessura, revestida em laminado melâmínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces. Bordas horizontais com acabamento na cor cinza cristal, colada a quente pelo sistema holt-melt. Painel frontal fixado às estruturas laterais da mesa através de rebites de repuxo de aço, parafusos de aço e buchas metálicas. 02- Pés Metálicos, cuja composição se divide em pata, coluna, tampa interna e suporte do tampo. Pata fabricada em chapa de aço com espessura de 2,0mm produzida pelo processo de estampo e coluna em chapa de aço com espessura de 0,9 mm, produzida pelo processo de estampo, em forma de meia cana, unidas pelo processo de solda MIG. Na coluna deverá haver uma tampa de fixação produzida por processo de dobra em chapa de aço 0,6 ou 0,9mm com sistema de fixação c/suporte de cremalheiras e fixação na coluna. Suporte do tampo fabricado em chapa de aço com espessura de 2mm, produzido pelo processo de estampo, fixado junto a Coluna por meio de solda MIG, tendo medidas da pata de larg 64 x prof 550 x alt 35mm, coluna larg 38 x prof 180 x alt 650mm e suporte de tampo larg 50 x prof 400 x alt 10mm. Todas as partes metálicas deverão ser submetidas a um pré-tratamento por nanocerâmica (base de zircônio) e pintura eletrostática em tinta epóxi em pó texturizada, polimerizada em estufa a 200ºC. Todas as partes metálicas recebem um pré-tratamento por um processo de banho contendo desengraxante a base de soda para a retirada num total dos óleos do aço, logo passa por um enxague e refinador e um banho de fosfato de zinco, assim sendo enxaguado em duas imersões. Acabamento com sapatas em PVC rígido com diâmetro de 50mm, cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Calha horizontal em formato “J” para passagem de fiação sob o tampo, permitindo o acesso a todo cabeamento de energia, lógico e telefônico, em chapa de aço 0,75 de espessura, fixada ao painel através de parafusos especiais para madeira. Cor: cinza cristal	
06	Armário Médio 02 portas 02 prateleiras 800x600x1000mm (largura x profundidade x altura)
Profundidade podendo variar de 450mm a 600mm
Altura podendo variar de 999mm a 1100mm

Referência: Linha L-Contract, marca Gebb Work; Linha Bremen, da marca Tecno2000 ou similar	35 unid.	458657	
Tampo confeccionado em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 25mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O contorno do tampo é encabeçado com borda PVC 2mm, colada a quente pelo sistema holt-melt. Portas confeccionadas em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 18mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O contorno das portas é encabeçado com borda PVC 1mm, colada a quente pelo sistema holt-melt. O par de Portas sustenta-se em quatro dobradiças (2 por porta), dotada do sistema Slide-On de amortecimento para que a porta não colida com o móvel e assim não tendo nenhum ruído, ela sendo em aço estampado com acabamento zincado branco e fixação lateral com calço com 4 perfurações para maior fixação da mesma, com abertura de até 110 graus. A porta direita possui fechadura cilíndrica com travamento por lingueta sendo fixada por travamento superior no tampo por meio de uma chapa em L em aço com acabamento zincado branco. A fechadura acompanha 02 chaves (principal e reserva). A porta esquerda é automaticamente travada pela direita, por meio de 01 chapa metálicas 50 x 25 x 1,5 mm com acabamento zincado branco. Ambas as portas são dotadas de puxadores tipo "alça", em zamak com acabamento cromo acetinado. A fixação deve ser feita por dois parafusos com rosca milimétrica M4. Corpo (02 laterais, 01 fundo, 01 base e 02 prateleiras móvel) todas as peças confeccionadas em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 18mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. As bordas aparentes são encabeçadas com borda PVC 0,45mm, colada a quente pelo sistema holt-melt. As laterais são dotadas de furações para regulagem de prateleiras em toda a altura útil do armário, com 04 pontos de apoio por prateleira. As prateleiras móveis são apoiadas em suportes cilíndricos metálicos. A montagem entre as peças é realizada por meio de acessórios internos, como cavilha plástica e parafusos ocultos pelo sistema minifix. Niveladoras de piso confeccionado em tubo de alumínio triangular 70x70x90 fixado a base e com sapata de regulagem de 60mm de diâmetro, com rosca M6 para nivelamento junto ao piso, pintado pelo sistema de pintura eletrostática a pó. Cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Cor: cinza cristal.	
07	MESA REUNIÃO 2000X1200X740mm (largura x profundidade x altura)
Variação máxima: 5% (para mais ou para menos)
Largura podendo variar de 900mm a 1200mm

Referência: Linha Joint, marca Avanti; Linha L-Contract, marca Gebb Work ou similar	10 unid.	445766	
Composta por: Tampo confeccionado em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 25mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O contorno do tampo é encabeçado com borda PVC (Polyvinyl chloride) 2,5mm, colada a quente pelo sistema holt-melt, sendo a mesma com raio de 2,5 mm conforme a norma da ABNT. Em seu tampo possui recorte retangular para acoplamento de uma ou duas caixas de tomada, na cor preta. Caixa tomada elétrica confeccionada em termoplástico ABS (antichamas), sendo uma peça única, (tampa e leito) modelo basculante com abertura 90°, fixada ao tampo por meio de parafuso auto-atarraxante, leito com 04 recortes para colocação de tomadas elétricas (padrão ABNT) e recortes para colocação de receptores para plug RJ45 ou RJ11, os mesmos recebem espelho para melhor aplicação, além de 02 ou 04 pontos para HDMI ou USB, todos os pontos sem conectores, na cor preta. Painéis laterais confeccionados em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 25mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O contorno dos painéis é encabeçado com borda PVC 0,45mm, colada a quente pelo sistema holt-melt. Painel Frontal confeccionado em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 18mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O painel frontal é encabeçado nos topos aparentes com borda PVC 0,45mm, colada a quente pelo sistema holt-melt. Produto dotado de painel frontal duplo para passagem de cabeamento horizontal e assim ficando as caixas de tomadas totalmente escondidas sem nenhum problema de visualizar cabos. Entre os painéis frontais contém uma travessa confeccionada em chapa de média densidade MDP com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 15mm de espessura, acabamento em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm (BP). Encabeçamento em todos os topos aparentes com fita borda PVC 0,45mm, colada a quente pelo sistema hotmelt., formando um berço para acomodação dos cabos, formando um berço para acomodação dos cabos. Distanciadores em termoplástico PSAI (poliestireno de alto impacto) injetado com acabamento grafite, com medida de 80x25x10mm, o mesmo será utilizado entre o tampo e painel lateral para o auxílio de passagem de cabeamento. Sistema de fixação (montagem) é feita através de bucha metálica em zamac com rosca milimétrica M6 com acabamento zincada amarela a mesma sendo totalmente impregnada nas peças e parafuso minifix em zamac com rosca milimétrica M6 com acabamento zincado branco, com conjunto do tambor minifix Ø15mm produzido em injeção em zamac e acabamento zincado branco, sendo assim formando um conjunto para uma montagem e desmontagem da mesma sem danificar o produto. Conjunto de bucha e sapata niveladora em polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16”, aplicado nos painéis laterais, cuja função para contornar eventuais desníveis de piso.
Cor: 8 unidades (cinza cristal) e 2 unidades (carvalho hanover/preto) ou (cairo/preto)
 	
08	MESA CIRCULAR PÉ METÁLICO 1100X1100X740mm
Largura podendo variar de 1100mm a 1200mm

Referência: Linha Joint, marca Avanti; Linha L-Contract, marca Gebb Work; Bremen,Tecno2000 ou similar	12 unid.	237054	
Composta por: Tampo confeccionado em chapa de MDP, com partículas selecionadas de madeira de reflorestamento, aglutinadas e consolidadas com resina sintética e termo estabilizadas sob pressão, com 25mm de espessura, revestido, em ambas as faces, com filme termo prensado melamínico, com espessura mínima de 0,2mm. O contorno do tampo é encabeçado com borda PVC 2,5mm, colada a quente pelo sistema holt-melt, sendo a mesma com raio de 2,5mm conforme a norma da ABNT. Estrutura metálica é composta por base em tubo de aço carbono fina frio 30x50x0,9mm SAE1008, sendo conformada com suas arestas arredondadas, sendo assim sem necessidades de uso de ponteira plástica, em sua parte inferior são soldados suportes com rebite 5/16” para colocação de sapatas. Estrutura inteiriça com 05 patas formada por tubos e chapas metálicas, com a base inferior em aço carbono fina frio 30x50x0,9mm SAE1008, sendo as extremidades com ponteiras em termoplástico ABS na tonalidade da pintura com acabamento fosco. Travessa superior formada por 04 tubos e chapas metálicas, em aço carbono fina frio 20x40x0,9mm SAE1008, sendo as extremidades com ponteiras em termoplástico ABS na tonalidade da pintura com acabamento fosco e a coluna de sustentação composta por tubo redondo Ø 63,5 x 1,2 mm, sendo todo o conjunto unido por meio de solda MIG. Todas as partes metálicas recebem um pré-tratamento por um processo de banho contendo desengraxante a base de soda para a retirada num total dos óleos do aço, logo passa por um enxague e refinador e um banho de fosfato de zinco, assim sendo enxaguado em duas imersões e secado para a pintura eletrostática a pó e curada em estufa a 200°C. Sistema de fixação (montagem) é feita através de bucha metálica em zamac com rosca milimétrica M6 com acabamento zincado amarela a mesma sendo totalmente impregnada ao tampo e toda estrutura é fixada ao tampo com parafuso em zamac com rosca milimétrica M6 com acabamento zincado branco, sendo assim formando um conjunto para uma montagem e desmontagem da mesma sem danificar o produto. Pés metálicos com sapatas niveladoras em PVC rígido com diâmetro de 50mm, cuja função será contornar eventuais desníveis de piso. Cor: cinza cristal.	

 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Registrarpreços para aquisição de mobiliário corporativo, incluindo montagem, conforme quantitativo e especificações técnicas ,  paraatender às necessidades do TRE-GO, principalmente, atender a demanda de mobiliário para a nova zona eleitoral da Capital.
 
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1. O detalhamento dos bens estão descritos no Anexo I do doc. 1085679.
2.2. Referidos bens deverão ser entregues no edifício Anexo II do TRE-GO, localizado no Setor Aeroporto.
 
3. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
3.1. Os quantitativos necessários estão registrados no Anexo I dos doc 1085679.
 
4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
4.1. O valor estimado da contratação é de R$ 406.141,75 (quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).
 
5. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
5.1. A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
5.2. A compra deverá ser realizada por itens.
 
6. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
6.1. A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, mostra-se importante a aquisição dos referidos bens para montagem da nova zona eleitoral de Goiânia-GO, bem como para suprir as demandas da Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais, razão pela qual, se faz necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019.
6.2. O objetivo da aquisição dos bens é atender as necessidades das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, bem como repor o estoque de materiais permanentes.
 
7. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
7.1. Diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas nestes autos, entendo viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.

Janeide Alcântara Manzan Mazo
Chefe da Seção de Controle Patrimonial

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Fornecedores	Sítios Eletrônicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Preço 1	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 1	Preço 2								
1	Longarina de 2 lugares	50	UND	 	R$ 3.390,00	R$ 2.600,00	R$ 3.529,00	R$ 3.431,82	R$ 3.622,83	R$ 3.431,82	R$ 3.314,73	R$ 409,59	12	HOMOGÊNEA	R$ 3.314,73	R$ 165.736,50	
2	Estação de Trabalho 1400x1400	30	UND	R$ 1.512,00	R$ 2.034,00	R$ 1.600,00	R$ 2.590,00	R$ 1.468,93	 	R$ 1.600,00	R$ 1.840,99	R$ 475,13	26	HETEROGÊNEA	R$ 1.600,00	R$ 48.000,00	
3	Estação de Trabalho 1200x1200	30	UND	R$ 1.496,00	R$ 1.854,00	R$ 1.200,00	R$ 2.300,00	R$ 1.547,29	R$ 1.366,05	R$ 1.521,65	R$ 1.627,22	R$ 394,56	24	HOMOGÊNEA	R$ 1.627,22	R$ 48.816,60	
4	Mesa auxiliar 800	25	UND	 	R$ 1.062,00	R$ 1.200,00	R$ 1.235,00	R$ 648,00	 	R$ 1.131,00	R$ 1.036,25	R$ 269,39	26	HETEROGÊNEA	R$ 1.131,00	R$ 28.275,00	
5	Mesa auxiliar 1200	30	UND	R$ 800,00	R$ 1.170,00	R$ 1.600,00	R$ 1.423,00	 	 	R$ 1.296,50	R$ 1.248,25	R$ 347,04	28	HETEROGÊNEA	R$ 1.296,50	R$ 38.895,00	
6	Armário médio	35	UND	R$ 1.200,00	R$ 1.836,00	R$ 1.200,00	R$ 1.600,00	R$ 1.140,95	 	R$ 1.200,00	R$ 1.395,39	R$ 307,04	22	HOMOGÊNEA	R$ 1.395,39	R$ 48.838,65	
7	Mesa de reunião reta 2000	10	UND	R$ 1.300,00	R$ 1.143,00	R$ 1.200,00	R$ 3.108,00	R$ 1.612,66	 	R$ 1.300,00	R$ 1.672,73	R$ 822,59	49	HETEROGÊNEA	R$ 1.300,00	R$ 13.000,00	
8	Mesa de reunião redonda 1100	12	UND	R$ 930,00	R$ 1.215,00	R$ 1.829,00	R$ 1.350,80	R$ 1.105,31	 	R$ 1.215,00	R$ 1.286,02	R$ 340,39	26	HETEROGÊNEA	R$ 1.215,00	R$ 14.580,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 406.141,75	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
N.º XXXX/2025
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição de de mobiliário corporativo, incluindo montagem, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20... e seus anexos, que integram esta Ata, independente de transcrição.
 
2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1. É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx
 
3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA/MODELO	QUANTIDADE MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
 	 	 	 	 	 	
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A contratação de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
3.4. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
 
4. ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1. Não há participantes deste  registro de preços.
 
5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
5.1. Não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.
 
6. FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
6.1. A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de termo de contrato, cuja minuta constitue anexo do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....
 
7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor beneficiário ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.
 
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.
 
12. DA VIGÊNCIA
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, renovando-se o quantitativo registrado sem cumulação com eventual saldo remanescente, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
 
13. DAS PENALIDADES
13.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
13.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente.
13.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.
 
14. DO REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/01/2025.
14.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Empresa Beneficiária da Ata, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo TRE-GO, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), exclusivamente para as execuções ocorridas após o implemento da anualidade.
14.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 14.1.
 
15. CONDIÇÕES GERAIS
15.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Contrato, cuja minuta foi anexada ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO
CADASTRO RESERVA
 
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

ANEXO IV
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2025
SEI nº 24.0.000019617-3
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,XXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº xxxxxxx,e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, Goiânia-GO, e-mail: xxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de mobiliários corporativos, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição dos mobiliários corporativos indicados na tabela abaixo,incluindo montagem, para atender às necessidades do TRE-GO, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência em anexo.
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND					
				1	Longarina de 2 lugares	XX	UND	
2	Estação de Trabalho 1400x1400	XX	UND		
3	Estação de Trabalho 1200x1200	XX	UND		
4	Mesa auxiliar 800	XX	UND		
5	Mesa auxiliar 1200	XX	UND		
6	Armário médio	XX	UND		
7	Mesa de reunião reta 2000	XX	UND		
8	Mesa de reunião redonda 1100	XX	UND		
 
1.2. Os bens deverão ser entregues e montados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura deste contrato, no Anexo II, do TRE-GO, situado na Rua 25-A, 521, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150.
1.3. O Horário de entrega e montagem dos bens é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, devendo ser agendado com antecedência nos telefones: (62) 3920-4219 ou 4171.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº xxxxxxxx e Ata de Registro de Preços TRE-GO nº xxxxxxx) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº xxxxxx, no Processo SEI nº 24.0.000017262-2, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. Os modelos de gestão e de execução contratual, assim como os prazos e condições de entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, salvo autorização deste Tribunal.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme os valores constantes da seguinte tabela:
 
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
ÚNICO	1	Longarina de 2 lugares	 	R$	R$	
	2	Estação de Trabalho 1400x1400	 	R$	R$	
	3	Estação de Trabalho 1200x1200	 	R$	R$	
	4	Mesa auxiliar 800	 	R$	R$	
	5	Mesa auxiliar 1200	 	R$	R$	
	6	Armário médio	 	R$	R$	
	7	Mesa de reunião reta 2000	 	R$	R$	
	8	Mesa de reunião redonda 1100	 	R$	R$	
 
VALOR TOTAL
 	R$ XXXXXXXX	
 
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/01/2025 (ID1025673). 
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que viera ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária creditada em conta corrente.
8.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.6. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.17 desta Cláusula; 
8.8. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.9. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.10. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.12. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.13. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.16. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XXXXXXXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.9. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
10.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.21. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
10.22. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
10.23. Responsabilizará por entregar, montar e instalar os mobiliários.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA dos bens
11.1. O prazo de garantia dos bens deverá ser de 60 (sessenta) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
11.2. A garantia abrangerá a realização de manutenção corretiva dos bens pela própria contratada ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada.
11.3. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelo objeto contratado, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
11.4. A Contratada deverá realizar a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.
11.5. O prazo para a reparação ou substituição dos bens, conforme especificado no subitem anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período inicialmente previsto, desde que a Contratada faça essa solicitação por escrito antes de findado o prazo original. A solicitação deve ser justificada e estar sujeita à aprovação do Contratante.
11.6. Caso seja necessário prorrogar o prazo de reparo ou substituição, a Contratada deverá fornecer um produto equivalente, de especificação igual ou superior, para uso temporário pelo Contratante até que os reparos sejam concluídos.
11.7. Decorrido o prazo estabelecido para reparos e substituições sem o devido atendimento às solicitações do Contratante ou sem a apresentação de justificativas adequadas pela Contratada, fica o Contratante autorizado contratar outra empresa para a realizar os reparos, ajustes ou substituição do bem ou de seus componentes, sendo posteriormente revertidos à Contratada os valores das despesas realizadas e aplicadas as penalidades previstas em contrato.
11.8. O custo referente ao transporte dos produtos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 12.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União. 
12.3 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
12.3.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1.
12.3.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
12.3.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.3.4 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.3.
 
12.4. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
12.5. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.7. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.9. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.12. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3. Indenizações e multas.
13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
14.2. A CONTRATADA deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
14.3. Os materiais devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; bem como devem ser observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
14.3.1. Os materiais devem ser preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; bem como deve ser divulgada as informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho xxxxxxxxxxxxxx – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa xxxxxxx– subitem xxx – Mobiliário em geral - Plano Interno: INV MOVEIS, UGR:xxxx, PTRES: xxxxxxxxxx, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXXXXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° XXXXXXXXXXXX (incluir n° do processo de execução da ata). 

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
Contratante

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Contratada