Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90006/2025
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000002144-6	
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisições de equipamentos e contratação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de Dados (Backup/Restore) implantada no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/02/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.846.654,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 19/02/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DOS RECURSOS
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17. DOS ENCARGOS
18. DAS SANÇÕES
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21. DO TERMO DE CONTRATO
22. DO REAJUSTE
23. DA VIGÊNCIA
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
27. DA GARANTIA
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010, 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisiçõesaquisições de equipamentos e contratação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de Dados (Backup/Restore) implantada no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por grupo, conforme tabela abaixo.
GRUPO 1	DESCRIÇÃO	QTD MÁXIMA	
ITENS	1	Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses	1	
	2	Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses	1	
	3	Expansão do Appliance de backup descrito no item 1, com garantia de 60 meses	2	
	4	Serviço de instalação e configuração	1	
1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidade máximas previstas na tabela do subitem 1.2.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
2.1 Não há participantes deste pregão para registro de preços.
2.2 Nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei 14.133/2021, é vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste edital.
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame..
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 a licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.
 
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item;
6.1.2 Valor total do grupo;
6.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item 1.2 deste edital;
6.1.4 Marca e modelo do produto ofertado.
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada  já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7  A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.3 a licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.12 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.12.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.12.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.12.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.12.4  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.13 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174/2010, nos seguintes termos:
8.13.1 Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174/2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
8.13.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados na letra "a" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
8.13.3 Caso a preferência não seja exercida na forma da letra "a" do subitem 8.13.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na letra "b" do subitem 8.13.1, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a letra "c" do subitem 8.13.1, caso esse direito não seja exercido.
8.13.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) a licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.42971992.
11.2.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando estes forem necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação .
11.4.1 Os valores etimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital
11.5 Será desclassificada a proposta que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 É indício de inexequibilidade das propostas a oferta de valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7  No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
12.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.4 Habilitação técnica:
12.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento de produtos/prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação.
12.1.4.1.1 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.4.1.3 a licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.3.1.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada; 
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente. 
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame; 
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente. 
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar a licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
17.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e minuta de contrato, anexos deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, à Licitante e à Beneficiária da ata de registro de preços, serão aplicadas as seguinte sanções:
18.1.1 Advertência, quando a Beneficiária da ata de registro de preços der causa à inexecução parcial da ata, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
18.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as seguintes infrações e não se justificar a imposição de penalidade mais grave: 
18.1.2.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
18.1.2.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.2.3 Não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.2.5 Recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade desta ata de registro de preços.
18.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações: 
18.1.3.1. Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave; 
18.1.3.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 
18.1.3.3. Fraudar a licitação;
18.1.3.4. Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
18.1.3.4.1. Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.3.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.3.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 18.1.1 e 18.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor do valor total licitado ou, confome o caso, valor total registrado.
18.2.2 Para as infrações previstas no subitem 18.1.3 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado ou, conforme o caso, valor total registrado.
18.3 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.3.1.1. A Licitante e a Beneficiária da ata de registro de preços deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.4.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.4.2 As peculiaridades do caso concreto
18.4.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.4.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.4.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.5 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.6 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
19.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
19.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
19.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
19.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
19.5 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, as licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
20.1 Aceita a proposta e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento, o Pregoeiro consultará, via chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, se há licitantes dispostos a praticarem o preço do primeiro colocado, de modo a compor o cadastro de reserva.
20.1.1 As licitantes que concordarem em participar do cadastro de reserva com o preço do primeiro colocado, deverão se manifestar através do e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br em 24 (vinte e quatro) horas, contados do registro da solicitação no chat.
20.2 As licitantes que mantiverem sua proposta original também comporão o cadastro de reserva, observadas as disposições do Decreto n° 11.462/2023, independentemente de manifestação.
20.3 Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
20.3.1 Das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
20.3.2 Das licitantes que mantiverem sua proposta original.
20.4 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes ou fornecedores registrados na ata.
20.4.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.
20.4.2 Para fins da ordem de classificação, as licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
20.5 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação das licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
20.5.1 Quando a licitante vencedora não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
20.5.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
20.6 Na hipótese de nenhum das licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos, em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização, poderá:
20.6.1 Convocar as licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
20.6.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
 
21. DO TERMO DE CONTRATO
21.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatário.
21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identiicar eventual proibição da licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para veriicar a manutenção de sua regularidade iscal e trabalhista.
21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuı́zo das sanções previstas neste Edital.
21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual perı́odo, por solicitação justiicada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
22. DO REAJUSTE
22.1 Os preços registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, § 7º da Lei 14.133/2021.
22.2 Após o interregno de um ano, e atendidos os requisitos previstos em lei, os preços inicialmente registrados poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou outro índice que venha o substituir), contados da data do orçamento estimado.
22.3 Mediante acordo entre as partes, poderá ser adotado reajuste inferior ao previsto no subitem 22.2.
22.4 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de seu reajuste.
 
23. DA VIGÊNCIA
23.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
23.1.1 Com a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, será renovado o quantitativo inicial, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.
23.2 O Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste Edital, conterá as prescrições de sua vigência.
 
24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Contrato anexo deste edital.
 
25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Contrato anexo deste edital.
 
26. DA GESTÃO DO CONTRATO
26.1 Os critérios de gestão da contratação estão previstos no Termo de Referência, anexo deste Edital.
 
27. DA GARANTIA
27.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 a licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 as licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços;
30.12.5 ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 06 de fevereiro de 2025.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral, em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A
SOLUÇÃO DE CÓPIAS DE SEGURANÇA E RESTAURAÇAO DE DADOS
 
1. OBJETIVO
1.1.Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos e contratação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de Dados (Backup/Restore) implantada neste Regional, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), conforme os Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°24.0.000002144-6.
 
2. OBJETO
2.1.Aquisição de Equipamentos e contratação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de dados, conforme especificações deste Termo de Referência.
Grupo 1	Descrição	Quantidade	
1	Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses.	01	
2	Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.	01	
3	Expansão do Appliance de backup descrito no item 1, com garantia de 60 meses.	02	
4	Serviço de instalação e configuração.	01	
 
3.Justificativa/Motivação e Necessidades de Negócio
3.1.Motivação:
3.1.1.A atual solução de cópias de segurança não possui recurso de proteção de dados e diante de todos os ataques cibernéticos ocorridos em 2022 e 2023 as soluções foram melhoradas quanto aos aspectos de segurança e imutabilidade dos dados o que, somado à necessidade de expansão da solução quanto ao volume de dados, motiva a aquisição destes equipamentos com suporte por 60 meses e a contratação dos serviços de subscrição das licenças complementares às que estão em uso.
 
3.2.Identificação das necessidades de negócio.
3.2.1.Garantir a disponibilidade dos serviços e recursos de TI.
3.2.2.Funcionalidade: Infraestrutura da solução de cópia de segurança e restauração de dados.
3.2.3.Unidades envolvidas: Coordenadoria de Infraestrutura e Seção de Produção.
 
4.ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
4.1. Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026.
4.2.Objetivos Estratégicos
4.2.1.OE-10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados.
4.2.2.Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026.
 
5.ALINHAMENTO AO PDTIC 2021-2026
5.1.OE.02 - Primar pela satisfação do usuário de TIC;
5.2.OE.09 - Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.
 
6.RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
6.1.Garantir o funcionamento da infraestrutura da solução de cópias de segurança e adicionar camadas de segurança contra ataques cibernéticos, a fim de mitigar perdas de dados que possam comprometer a disponibilidade dos serviços de TI e a imagem deste Tribunal.
 
7.FONTE DE RECURSOS
7.1. Para execução dessa ação o recurso financeiro será proveniente da verba destinada para Aquisição de Equipamentos e Contratação de serviços, conforme constante nas Programações Orçamentárias de 2024/2025.
 
8.ESTIMATIVA DE PREÇOS
8.1.A estimativa de custos está demonstrada em documento apartado.
 
9. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
9.1.Grupo 1 - Item 1 - Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses.
9.1.1.Dispositivo Appliance, que se entende como um subsistema com o propósito específico de armazenamento de dados de backup, ingestão dos dados, desduplicação, compressão, proteção contra ransomware, criptografia do conteúdo e replicação;
9.1.2.O dispositivo deverá possuir no mínimo 9 TB de armazenamento;
9.1.3.Para atendimento dos requisitos técnicos no presente termo visando plena interoperabilidade e segurança dos dados de backup, não serão aceitas soluções tradicionais de armazenamento de dados baseado em Storages, Storage Objeto, servidores com discos internos e soluções de hiperconvergência;
9.1.4.Para uma melhor eficiência energética, os appliances deverão possuir a possibilidade de expansão scale-up;
9.1.5.Dispositivo Appliance novo, sem utilização anterior, em linha normal de fabricação e no modelo mais recente anunciado pelo fabricante, que atenda os requisitos exigidos neste termo de referência e que esteja em comercialização pelo fabricante no momento da abertura do processo licitatório;
9.1.6.A solução deverá suportar capacidade de armazenamento necessário para suportar as volumetrias e premissas descritas neste termo bem como em seus anexos;
9.1.7.Deve possuir criptografia utilizando no mínimo AES128 e/ou AES256. Todas as licenças e componentes necessários a essa função devem ser fornecidos em conjunto com a solução;
9.1.8.O Appliance deverá possuir alertas em caso de falhas via e-mail, SNMP, Syslog;
9.1.9.O Appliance deverá estar licenciado para suportar a replicação dos dados para site DR, via IP (LAN ou SAN);
9.1.10.Os equipamentos fornecidos deverão prover auto suporte (Call home) para monitoramento proativo do hardware e software através de comunicação segura;
9.1.11.O Appliance deve fazer parte do catálogo de produtos comercializados pelo fabricante, estar em linha de produção e constar no site do fabricante (documento oficial e público);
9.1.12.O Appliance deve permitir a utilização de todas as funcionalidades, tecnologias e recursos especificados, de maneira irrestrita e sem necessidade de licenciamentos ou ônus adicionais;
9.1.13.O Appliance deve possuir gerenciamento de falhas e alarmes embarcado;
9.1.14.Desduplicação:
9.1.14.1.O Appliance deverá possuir tecnologia de desduplicação de dados;
9.1.14.2.A funcionalidade de deduplicação de dados deverá ser executada em paralelo ou em linha com a ingestão dos dados e replicação, eliminando a necessidade de interromper operações de backup, restore e replicação para realizar a deduplicação;
9.1.14.3.A deduplicação deve ser global, ou seja, identificar dados duplicados tanto do mesmo servidor-cliente de origem do backup como outros servidores-cliente armazenados no mesmo dispositivo de backup, armazenando na solução somente blocos de dados únicos. Caso a deduplicação não seja global deverá ser ofertado 70% a mais de área útil ao especificado.
9.1.15.O Appliance deve, de forma nativa, verificar constantemente e automaticamente os dados armazenados, sem a utilização de scripts e/ ou composições feitas exclusivamente para a CONTRATANTE;
9.1.16.O Appliance deve possuir interface de administração GUI e CLI;
9.1.17.O Appliance permitir executar múltiplos processos de backup em paralelo e otimizar a restauração de arquivos individuais;
9.1.18.O equipamento utilizado para armazenar os backups deverá ter arranjos de discos que suportem, no mínimo, 02 (duas) falhas individuais permanentes de disco sem que ocorra perda dados ou parada do serviço;
9.1.19.O Appliance deverá conter obrigatoriamente mecanismos para reparação automática de falhas individuais de dispositivos de armazenamento;
9.1.20.O Appliance deverá possibilitar a replicação dos dados em disco para outro servidor ou outro dispositivo de mesma natureza em formato deduplicado. A replicação deverá ser assíncrona ou ocorrer em horário pré-determinado;
9.1.21.O Appliance deve possuir obrigatoriamente desempenho para realizar o backup incremental dentro da janela conforme especificado nesta especificação técnica;
9.1.22.O Appliance deve possuir obrigatoriamente fontes redundantes e “hot plug/hot swap”;
9.1.23.Todos os equipamentos devem ser montáveis em rack padrão 19’’;
9.1.24.O Appliance deve suportar backup via LAN ou SAN sem a necessidade de adquirir outras soluções para as localidades remotas;
9.1.25.Os equipamentos fornecidos deverão prover ‘software’ de administração e gerenciamento para total administração e configuração do sistema de forma local ou remota, que permitam também a análise de desempenho e implementação das políticas de segurança física, lógica e de acesso de usuário;
9.1.26.Todas as licenças, componentes e acessórios necessários para a plena configuração, operacionalização, utilização e gerenciamento do equipamento devem ser fornecidos em conjunto com a solução, sem necessidade de aquisições futuras de licenças ou softwares de ativação;
9.1.27.Os softwares, drives e firmwares necessários devem estar em suas últimas versões;
9.1.28.Deve suportar desempenho mínimo de (30 TB/hora), considerando desduplicação no servidor, que atenda a janela de backup especificada de 12 horas conforme a necessidade da Contratante;
9.1.28.1.Cada fornecedor deverá calcular, com base nas informações constantes neste termo de referência e seus anexos, bem como na sua tecnologia embarcada, qual o desempenho necessário para atender esse item. Esta informação deverá ser documentada e enviada na proposta.
9.1.28.2.O Appliance deve ser fornecido com pelo menos 04 portas 10/25GbE, juntamente com os cabos e Gbics necessários para o seu funcionamento;
9.1.28.3.O tamanho dos cabos LC-LC deverá ter no mínimo 10 (dez) metros;
9.1.28.4.Deve possuir 1 (uma) interface 1GbE (um Giga Bit ethernet), para conexão via LAN na console do equipamento para gerenciar o mesmo remotamente, sem necessidade de se conectar uma console física (teclado, terminal e mouse) no equipamento;
9.1.29.O Appliance deve ser fornecido com pelo menos 06 (seis) portas FC 32Gb/s, com suporte à negociação automática de velocidade, para backup em SAN;
9.1.30.As conexões físicas e lógicas do dispositivo devem ser ligadas com redundância;
9.1.31.Deve possuir proteção contra Ransomware para os dados de backup armazenados.
9.1.31.1.Tal proteção deve ser do dispositivo de armazenamento ofertado, funcionar independentemente do software/utilitário de backup, não podendo depender do desenvolvimento de scripts de integração, não poderá requerer ações ou atividades manuais sobre o dado armazenado e deve garantir a inviolabilidade (imutabilidade) dos dados mesmo se o software de backup ou ambiente operacional onde ele opera ficar sob controle do atacante (hacker, malware).
9.1.31.2.Tal proteção deve ser garantida nas situações onde o atacante procure expirar o conteúdo dos backups através do catálogo do software de backup.
9.1.31.3.Todos os componentes necessários (hardware, software, licenciamento, serviços, etc.) para a proteção dos dados de backup devem ser fornecidos em conjunto com a solução e devem manter as condições de escalabilidade e desempenho;
9.1.32.Deverá possuir detecção de anomalias próximo a tempo real no site principal de produção à medida que os backups são criados, e através de uso de inteligência artiﬁcial para alertar sobre ataques “ransomware” ou outro tipo de ataques cibernéticos, evitando assim que dados comprometidos sejam replicados;
9.1.33.Deverá possuir mecanismo de detecção de malwares nos dados armazenados no repositório de backup de maneira automática e manual;
9.1.34.O relógio de conformidade de retenção deverá ser independente do relógio do sistema operacional para evitar, em caso de ataque cibernético, a alteração do relógio do sistema operacional e a expiração das cópias de backup;
9.1.35.O Appliance deverá possuir a funcionalidade de configurar servidor de gerência e catálogo e gerenciador de mídia para repositório de dados de backup num mesmo equipamento, facilitando assim as atividades de instalação, atualização e gerenciamento da solução;
9.1.36.O Appliance deve utilizar discos como meio de armazenamento e possuir proteção dos dados de memória contra falta de energia ou desligamento abrupto;
9.1.37.O Appliance deve possuir mecanismos que protejam contra a inconsistência dos dados mesmo em casos de interrupção abrupta ou desligamento acidental;
9.1.38.O Appliance deve ter capacidade para armazenar todos os dados protegidos da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;
9.1.39.Caso no período do contrato a capacidade do equipamento não seja suficiente para atender a demanda de backup da CONTRATANTE, o CONTRATADO obrigatoriamente deverá suplementar o armazenamento para atender o serviço para o tempo contratado;
9.1.40.Deve ser totalmente (100%) compatível com o software descrito no item 2.
9.1.41. Módulo de expansão:
9.1.41.1. Deverá ser entregue com o Appliance de Backup 01 (uma) unidade de Expansão descrita no item 3 deste termo de Referência.
9.1.42. Deverão ser entregues todos os acessórios necessários para a montagem e funcionamento do Appliance.
 
9.2.Grupo 1 - Item 2 - Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.
9.2.1.Deverá ser fornecida a atualização para as 28 unidades das licenças perpétuas do software Veritas Netbackup atualmente em uso no TRE-GO que são do tipo “por socket” para o tipo por “volumetria”.
9.2.2.Considerando a conversão das licenças e o crescimento esperado dentro dos 60 meses, a licitante vencedora, deve entregar um total de 50 TB de licenciamento do software NETBACKUP ENTERPRISE FRONT END TB, no modelo de subscrição.
9.2.3.O prazo para os serviços de suporte e subscrição das licenças do software deverá ser de 60 meses a partir do aceite da solução.
 
9.3.Grupo 1 - Item 3 - Expansão do Appliance de backup descrito no item 1, com garantia de 60 meses.
9.3.1.Permitir a utilização de todas as funcionalidades, tecnologias e recursos especificados, de maneira irrestrita e sem necessidade de licenciamentos ou ônus adicionais.
9.3.2.Este módulo base deve possuir no mínimo 65 TB (sessenta e cinco terabytes) considerando base 2 (1 terabyte igual a 1024 gigabytes) em RAID-6, sem considerar ganhos com desduplicação e compressão de dados.
9.3.3.Deve acompanhar todos os cabos necessários para conexão com o módulo principal de armazenamento, tais como: cabos de força e cabos de comunicação entre os módulos.
9.3.4.Deve obrigatoriamente fazer uso de sistemas de armazenamento principal de backup em disco, baseado em “Appliance”, que se entende como um subsistema com o propósito específico de console de gerenciamento central com base de dados de catálogo independentes, movimentadores de dados de backup, também conhecidos como gerenciadores de mídia, ingestão dos dados de backup com desduplicação e replicação.
9.3.5.Caso a solução ofertada não possua o gerenciamento integrado da solução de backup, deverão ser fornecidos servidores e sistema operacional para funcionamento da solução com capacidade e desempenho suficientes para atender aos requisitos solicitados.
9.3.6.Desduplicação dos dados, a funcionalidade que permite eliminar segmentos redundantes e compactar os dados, de forma a reduzir a capacidade de disco destinada ao armazenamento dos dados de backup.
9.3.7.A desduplicação deve segmentar automaticamente os dados em blocos de tamanho variável com blocos de tamanho inferior a 64kbytes.
9.3.8.Caso a solução ofertada não realize a desduplicação com blocos de tamanho inferior a 64Kbytes, deverá ser fornecido um adicional de 50% na capacidade de armazenamento do equipamento.
9.3.9.A desduplicação deverá ser global considerando todos os dados armazenados no sistema, ou seja, a comparação de blocos únicos dentro de um mesmo repositório de backup deve acontecer independente da origem do bloco.
9.3.10.A funcionalidade de desduplicação de dados deverá ser executada em linha com a ingestão dos dados e replicação, eliminando a necessidade de armazenamento intermediário para cache dos dados.
9.3.11.Caso a desduplicação não seja executada em linha, deverá ser fornecido o dobro da capacidade em disco solicitada.
9.3.12.A desduplicação deverá acontecer antes dos dados serem gravados nos discos do “appliance”.
9.3.13.O módulo de expansão de armazenamento de backup em disco deve permitir o particionamento dá área de armazenamento no formato nativo para fins de “disk staging” (partição sem desduplicação) e/ou para o uso da tecnologia do tipo desduplicação.
9.3.14.O módulo de expansão de armazenamento de backup em disco deve permitir suporte à replicação dos dados no formato desduplicado, com controle e atualização do catálogo do aplicativo de backup.
9.3.15.O módulo de expansão de armazenamento de backup em disco deve permitir realizar a replicação otimizada dos dados, utilizando recursos como desduplicação.
9.3.16.O módulo de expansão de armazenamento de backup em disco deverá suportar RAID-6 para dados como sistema de proteção de falhas em disco.
9.3.17.O módulo de expansão de armazenamento de backup disco deverá conter disco de "hot spare” caso ocorra perda de um disco. O disco de "hot spare" será́ usado para substituir e reconstruir automaticamente o dado de backup.
9.3.18.Todos os equipamentos devem ser montáveis em rack padrão 19’’.
9.3.19.Deve possuir cabos de comunicação com o módulo principal de armazenamento redundante.
9.3.20.Deve possuir fontes de energia e ventiladores internos redundantes.
9.3.21.Fontes devem auto detectar a tensão de trabalho e comutar sem a necessidade de nenhum agente externo entre as tensões de 110 e 220 volts.
9.3.22. Deverão ser entregues todos os acessórios necessários para a montagem e funcionamento da Expansão do Appliance.
 
9.4.Grupo 1 - Item 4 - Serviço de instalação e configuração.
9.4.1.Trata-se dos serviços de instalação e conﬁguração do conjunto de soluções e equipamentos ofertados para a CONTRATANTE – Itens de 1 a 3;
9.4.2.A CONTRATADA deverá submeter para aprovação por parte da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de assinatura de contrato, Plano de Instalação e Conﬁguração da solução ofertada nos ambientes mencionados;
9.4.3.O Plano de Instalação e Conﬁguração deverá conter, no mínimo:
9.4.3.1.Descrição da equipe do projeto de instalação, contendo nomes, contatos e papéis desenvolvidos por cada um;
9.4.3.2.Plano de comunicação;
9.4.3.3.Descrição das fases da instalação e conﬁguração, atividades desenvolvidas em cada uma, metas, entregáveis e cronograma;
9.4.3.4.Detalhamento dos ativos necessários em cada etapa do processo;
9.4.3.5.Análises de risco e possíveis impactos das atividades para a infraestrutura da CONTRATANTE;
9.4.3.6.Detalhamento da topologia e conﬁgurações propostas. Deve-se englobar as especiﬁcidades de clientes e políticas atualmente implantadas atualmente na CONTRATANTE;
9.4.3.7.Deverá abranger as três camadas da arquitetura de backup da solução, contando com: Gerência e controle, Operação de mídia e Clientes;
9.4.4.O prazo para ﬁnalização da instalação e conﬁguração será de 10 (dez) dias, contados a partir da data de aceitação dos respectivos Planos por parte da CONTRATANTE;
9.4.5.A CONTRATADA deverá prestar atualizações do estado da instalação e conﬁguração. As atualizações devem evidenciar o percentual concluído, entregáveis, problemas e quaisquer outras questões que possam estar afetando o andamento do serviço;
9.4.6.Deve haver transferência de conhecimento para as equipes do TRE-GO envolvidas durante a execução dos serviços de instalação e configuração da solução;
9.4.7.Deverão ser observados como insumos para Elaboração do Plano de Instalação e Conﬁguração as informações contidas sobre o ambiente tecnológico;
9.4.8.Os serviços de instalação e conﬁguração da solução deverão ocorrer de forma presencial no local indicado pela CONTRATANTE;
9.4.9.Deve-se proceder com a instalação da solução ofertada nos ambientes operacionais da CONTRATANTE, bem como seguir as melhores práticas do fabricante e obedecer aos padrões de conﬁgurações definidos pela CONTRATANTE;
9.4.10.A CONTRATANTE disponibilizará a infraestrutura ﬁnal onde ﬁcará hospedada a solução contratada, incluindo sistema operacional, armazenamento, servidor, ﬁtoteca, ﬁtas e rede;
9.4.11.A aceitação do serviço de instalação e conﬁguração da solução se dará após veriﬁcação dos aspectos abaixo:
9.4.11.1.Acesso ao ambiente instalado;
9.4.11.2.Conformidade de licenciamento;
9.4.11.3.Conexão estabelecida com clientes;
9.4.11.4.Conformidade de conﬁgurações de rede;
9.4.11.5.Políticas de backup criadas e em produção, em conformidade ao ambiente atual;
9.4.11.6.Conexão com ﬁtoteca da CONTRATANTE;
9.4.11.7.Execução com sucesso, na solução contratada, de rotinas de backup durante uma semana, excetuando os erros comprovados relativos à infraestrutura local;
9.4.11.8.A partir da solução ofertada, a execução, com sucesso, de rotina de restauração de, ao menos, 03 (três) tipos de rotinas de backup, conforme escolha do CONTRATANTE;
9.4.12.A LICITANTE vencedora será responsável por realizar a migração de todos os dados de backup existentes no equipamento anterior para o novo equipamento, mantendo as retenções equivalentes para cada imagem (ex. Backups com retenção por 5 anos deverão ser mantidos por 5 anos a partir do momento da migração), assegurando assim a integridade e da segurança de tais dados, observando as normas técnicas aplicáveis e os requisitos de confidencialidade, proteção de dados e sigilo previstos na legislação vigente.
 
10.AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS/SERVIÇOS
10.1. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
10.2.Do recebimento provisório e avaliação dos equipamentos:
10.2.1.O recebimento provisório dos equipamentos será realizado pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional, de forma sumária, no ato da entrega dos bens, para posterior verificação da conformidade da especificação técnica destes com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência;
10.2.2.A verificação da conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos será realizada pela Seção de Produção (SEPRO), em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório;
10.2.3.Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
10.2.4.Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 10.2.2 e 10.2.3, a Seção de Produção (SEPRO) comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
10.2.5.A troca ou correção estabelecida no item 10.2.4 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
10.2.6.Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.
 
10.3.Do recebimento definitivo e aceite técnico dos produtos/serviços:
10.3.1.O recebimento definitivo será realizado pela Seção de Produção (SEPRO) com consequente emissão de aceite técnico, com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF), somente se os produtos/serviços atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência;
10.3.2.O Contratante resguarda-se o direito de não receber o objeto que não atender plenamente todas as exigências deste Termo de Referência, situação em que poderá ensejar a aplicação de penalidades à CONTRATADA.
10.4.O recebimento provisório ou definivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do equipamento, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.
 
10.5.Inspeções e diligências aplicáveis:
10.5.1.A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos e fornecedores dos serviços para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
11. GARANTIA TÉCNICA
11.1.Período de Garantia
11.1.1. O período de Garantia Técnica deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todos os equipamentos adquiridos;
11.1.2.O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
11.2.Justificativa para os períodos de garantia
11.2.1.Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos.
 
11.3. Assistência Técnica
11.3.1.Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
11.3.1.1.A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte.
11.3.2.Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
11.3.3.Toda e qualquer despesa, independentemente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
11.3.4.Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
· telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);
· ou Sitio de Internet (website);
· ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos.
11.3.5.Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 12 e 18 horas.
 
12. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS
12.1.Equipamentos:
12.1.1.Os equipamentos deverão ser novos, estar em linha de produção e fabricação e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos, com a embalagem original de fábrica lacrada;
12.1.2.Não serão aceitos equipamentos recondicionados ou já utilizados anteriormente;
12.1.3.Não serão aceitos equipamentos ou versões criadas especificamente para atendimento deste Edital, ou seja, os equipamentos devem ser os mesmos disponíveis no mercado. Isso é válido também para os softwares do equipamento, incluindo o firmware.
12.1.4.Os equipamentos fornecidos deverão pertencer à geração mais recente da família ofertada, com data de lançamento não superior a 24 meses da data de publicação deste edital e não possuindo carta de “end of sale” publicada.
12.1.4.1.A CONTRATADA deverá apresentar, na entrega, documento comprobatório do item 12.1.4.
12.1.5.Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do encaminhamento do contrato/nota de empenho, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
12.1.6.Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
12.1.7.Local de Entrega:
12.1.7.1.Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial – (62) 3920-4171 e SEPRO (62) 3920-4111;
12.1.7.2.Prédio Anexo I do TRE-Goiás;
12.1.7.3.Endereço: Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia – CEP 74003-010;
12.1.7.4.Horários: das 12:00 às 18:00hs.
 
12.2.Serviços:
12.2.1.Entrega dos serviços descritos no Grupo 1 – Item 4 – Instalação e configuração referente aos Itens 1 a 3:
12.2.1.1.Serviços de instalação e configuração:
12.2.1.1.1.Deverão ser realizados após a entrega dos equipamentos e agendados com a Coordenadoria de Infraestrutura;
12.2.1.1.2.Prazo: no máximo 2 dias após a entrega e recebimento dos equipamentos;
 
13.FORMA DE PAGAMENTO
13.1.A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos/serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEPRO.
13.2.O pagamento dos equipamentos e dos serviços atrelados a eles serão realizados em parcela única, após o aceite técnico.
 
14.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
14.1.Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
14.2.Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
 
15.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
15.1.Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
15.2.Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
15.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.
15.4.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.5.Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
 
16.OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
16.1.Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
16.1.1.Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
16.2.Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.
 
17.Da Modalidade e Tipo de Licitação
17.1. A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
 
18.Parcelamento da contratação e a forma de adjudicação da contratação
18.1.A aquisição/contratação e a adjudicação serão feitas por lote/grupo nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU pois os itens fazem parte de uma solução onde todos os equipamentos/serviços que a compõem devem ter compatibilidade entre si e os serviços de suporte e garantia devem ser prestados pela mesma empresa, o que gera maior velocidade na solução de problemas e menor tempo de parada dos equipamentos e sistemas.
 
19.SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.Será utilizado o Sistema de Registro de Preços considerando que os equipamentos serão adquiridos de acordo com as novas demandas que surgirem e havendo disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto 11.462/2023.
19.2.A ata de registro de preços decorrente desta contratação terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada por igual período, com restabelecimento do quantitativo registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, conforme disposto no artigo 84 da Lei n°14.133/2021.
19.3.A cotação dos itens deverá ser na totalidade máxima definida na tabela do item 2.1.
 
20.INFORMAÇÕES GERAIS
20.1.Participação de empresas em consórcio:
20.1.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
 
20.2.Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras:
20.2.1.Impacto: Poluição por descarte inadequado de resíduos;
20.2.2.Ação de mitigação: Realização de Logística reversa.
 
21.DAS PENALIDADES
21.1.Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
21.1.1.Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
21.1.2.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.1.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 21.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
21.2.A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
21.2.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.1;
21.2.2.1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.2.3.5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
21.2.4.10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.3.
 
22.Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais.
22.1.Deve atender à exigência de estruturar e implementar logística reversa dos produtos fornecidos em fim de vida.
 
23.Requisitos de Segurança da Informação.
23.1.Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto as configurações aplicadas na solução adquirida.
 
ASSINATURA	
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
_______________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	________________________
Roberto Cesar Rodrigues
Chefe da SEPRO
 
________________________
Aline Mikado
Assistente da SEPRO
 	 
________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações
 	
Goiânia, 30 de outubro de 2024.	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
2.1.1 – Garantir a disponibilidade dos serviços e recursos de TI.
2.1.1.1 – Funcionalidade: Infraestrutura da solução de cópia de segurança e restauração de dados.
2.1.1.2 – Unidades envolvidas: Coordenadoria de Infraestrutura e Seção de Produção.
 
2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica: Todos os equipamentos devem atender aos parâmetros de conectividade, armazenamento e processamentos de dados definidos como suficientes para atender a atual arquitetura da infraestrutura de cópia de segurança e restauração de dados.
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: A empresa deve possuir técnicos especialistas e utilizá-los na implantação dos equipamentos e soluções adquiridas.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: A garantia deve ter prazo de vigência de, no mínimo, 60 meses para todos os equipamentos.
Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: A equipe técnica deverá receber repasse de conhecimento durante a implantação da solução.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: Equipe formada por técnicos de TI com conhecimento na área de cópia de segurança e restauração de dados.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: Técnico em Informática.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Todo e qualquer trabalho a ser realizado neste projeto deve obedecer às regras estabelecidas por este Regional.
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: A solução deve possuir os métodos seguros de armazenamento de dados e compatíveis com as tecnologias empregadas nas soluções existentes e em uso neste Regional.
 
2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: A empresa vencedora deve ter técnicos capacitados para a realização dos treinamentos e instalações previstos no projeto.
2.3.2 - Requisitos Legais: Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção: A manutenção deve ser realizada na modalidade on-site, nas dependências do TRE-GO, em horário comercial e, caso seja necessária a troca do equipamento, toda a despesa com deslocamento fica a cargo da empresa contratada, considerando o período de garantia contratado para cada item.
A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte e uso da garantia técnica.
2.3.4 - Requisito Temporal: A aquisição deve acontecer em 2024 para que possamos utilizar o orçamento de 2024.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto as configurações aplicadas na solução adquirida.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Deve atender à exigência de estruturar e implementar logística reversa dos produtos fornecidos em fim de vida.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: Os novos equipamentos devem possuir desempenho superior aos já utilizados por este Regional.
 
3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Quantidade
1 Serviços de suporte/garantia para o appliance de backup. 01
2 Serviços de suporte/subscrição para o software de backup; 01
3 Equipamento (Appliance) de backup com proteção de dados; 01
4 Serviços de instalação e configuração. 01
 
3.1 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
3.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução
1 Licitação para contratação dos serviços e aquisição do equipamento.
2 Adesão à Ata de Registro de preços.
 
3.2 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
3.2.1 – Análise Orçamentária:
Id Descrição da solução
1 Licitação para contratação dos serviços e aquisição do equipamento.
Item Descrição Quant. Valor total
1 Serviços de suporte/garantia para o appliance de backup. 01 R$0,00
2 Serviços de suporte/subscrição para o software de backup. 01 R$0,00
3 Equipamento (Appliance) de backup com proteção de dados. 01 R$1.420.563,00
4 Serviços de instalação e configuração. 01 R$38.000,00
 
Valor total estimado da aquisição: R$1.458.563,00
 
Os itens 1 e 2 não foram orçados pois o fabricante não fornece mais os serviços de suporte e garantia para o equipamento Veritas Netbackup 5240 e também não para os serviços de suporte e subscrição para as licenças do software Netbackup na modalidade de licenciamento adquirida para o equipamento 5240.
O valor encontrado para o item 3 foi calculado com base na soma das medianas dos valores de processos similares para os itens 3 e 4 do projeto do CJF. Planilha em anexo.
 
Id Descrição da solução
2 Adesão à Ata de Registro de preços.
Item Descrição Quant. Valor unit. Valor total
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses. 15 R$22.400,00 R$336.000,00
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses. 01 R$400.000,00 R$400.000,00
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 2. 01 R$324.000,00 R$324.000,00
4 Serviço de instalação e configuração. 01 R$25.000,00 R$25.000,00
 
Valor total da adesão: R$1.085.000,00
Referência: ARP CJF n.009/2024
 
3.2.2 – Análise Técnica:
Id Descrição da solução
1 Licitação para contratação dos serviços e aquisição do equipamento.
O equipamento adquirido e em uso atualmente, da marca Veritas modelo NetBackup 5240, é o responsável pelo armazenamento das cópias de segurança realizadas pelo software de backup, conta com 50TB de armazenamento e foi classificado pelo fabricante como “End of Life”, ou seja, não será mais fabricado, suportado ou atualizado.
Este equipamento não conta com os novos recursos de proteção de dados contra os ataques de Hackers, principalmente os que utilizam o software Ransomware e, menos ainda a característica de imutabilidade de dados, o que protege as informações gravadas no appliance de backup.
O software utilizado é o Veritas Netbackup que foi licenciado na modalidade “licença por equipamento”, que não é mais comercializado pelo fabricante e foi substituído pela modalidade “licença por volume de dados ativos em produção”.
O appliance a ser adquirido, será utilizado para aumentar a capacidade de armazenamento de cópias de segurança de 50TB para 140TB, considerando que vamos ampliar a capacidade de armazenamento de dados do Datacenter de 70 TB para 200TB. E ainda, oferece os recursos de proteção de dados contra Ransomware e possui a característica de imutabilidade de dados.
 
2 Adesão à Ata de Registro de preços.
A ARP do CJF n.009/2024 possui item que permite a contratação de subscrição de licenças para proteção de dados que transformará as licenças atuais do software de backup para a nova modalidade por período de 60 meses e, possui 2 itens de aquisição de 01 appliance e 01 expansão do appliance com garantia de 60 meses, que permitirá a expansão do volume de dados para 140TB e a implementação do recurso de imutabilidade de dados para as cópias de segurança realizadas dos sistemas informatizados e seus dados.
 
Conclusão das análises:
Considerando os dados orçamentários e técnicos analisados e, que os serviços de suporte e garantia para o atual equipamento Veritas Netbackup 5240 e de suporte e subscrição para o tipo de licenciamento do software de backup Netbackup não poderão ser contratados, entendemos que a melhor solução, principalmente sob os aspectos econômicos e da segurança de dados, é a solução 2.
 
3.3 - Requisitos
a. A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 Sim
Solução 2 Sim
 
b. A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 Não.
Solução 2 Não.
 
c. A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 Não.
Solução 2 Não.
 
d. A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 Não.
Solução 2 Não.
 
e. A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 Não.
Solução 2 Não.
 
f. A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Solução 1 Não.
Solução 2 Não.
 
3.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id Descrição da solução
1 - Adesão à Ata de Registro de preços.
Item Descrição Quant. Valor unit. Valor total
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses. 15 R$22.400,00 R$336.000,00
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses. 01 R$400.000,00 R$400.000,00
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 2. 01 R$324.000,00 R$324.000,00
4 Serviços de instalação e configuração. 01 R$25.000,00 R$25.000,00
 
Valor total da adesão: R$1.085.000,00
Fonte: ARP CJF n.009/2024. Documentos em anexo.
 
4 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não foram encontradas soluções inviáveis tecnicamente.
 
5 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
A análise de custos foi realizada no item 3.2.1 – Análise orçamentária.
 
5.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
Solução Viável 2
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo
CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE	
Item	Fase de Aquisição	Fase de Implantação	Fase de manutenção	Total para 60 meses	
Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.	R$336.000,00	R$0,00	R$0,00	R$336.000,00	
Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses.	R$400.000,00	R$0,00	R$0,00	R$400.000,00	
Expansão do Appliance de backup.	R$324.000,00	R$0,00	R$0,00	R$324.000,00	
Serviços de instalação e configuração.	R$0,00	R$25.000,00	R$0,00	R$25.000,00	
5.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica, pois o cálculo dos custos de propriedade foi feito para apenas a solução 2.
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Aquisição de equipamentos para a realização de Cópias de segurança em Appliance de Backup com maior capacidade e com software licenciado na modalidade por volume de dados em produção para substituir toda a solução atualmente implantada neste Regional, pois todos os componentes em uso (hardware e software) ficarão sem os serviços de suporte, garantia e atualização por serem considerados fora da linha de produção por seu fabricante.
6.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação e a adjudicação serão feitas por lote nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU para todos os itens, pois fazem parte de uma solução onde todos os componentes que a compõem devem ter compatibilidade entre si e os serviços de suporte e garantia devem ser prestados pela mesma empresa, o que gera maior velocidade na solução de problemas e menor tempo de parada dos equipamentos.
 
6.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não existe produto ou serviço correlato neste projeto.
 
7 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
1 - Adesão à Ata de Registro de preços.
Item Descrição Quant. Valor unit. Valor total
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses. 15 R$22.400,00 R$336.000,00
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses. 01 R$400.000,00 R$400.000,00
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 2. 01 R$324.000,00 R$324.000,00
4 Serviços de instalação e configuração. 01 R$25.000,00 R$25.000,00
 
Valor total da adesão: R$1.085.000,00
Fonte: ARP CJF n.009/2024. Documentos em anexo.
 
8 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Garantir o funcionamento da infraestrutura da solução de cópias de segurança e adicionar camadas de segurança contra ataques cibernéticos, a fim de mitigar perdas de dados que possam comprometer a disponibilidade dos serviços de TI e a imagem deste Tribunal.
 
9 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Id Impacto Ação de mitigação
1 Poluição por descarte inadequado de resíduos Logística reversa
 
10 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Os dados armazenados e utilizados nos sistemas informatizados deste Regional precisam ser protegidos em todas as camadas da infraestrutura e, este projeto trata da camada de cópias de segurança e restauração de dados. Portanto, considerando a importância dos dados armazenados nos Datacenters para este Regional, se faz necessária a aquisição dos equipamentos listados e da contratação das licenças do software de backup, oferecidos na solução 2.
 
Execução do Contrato
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: de até 45 dias para entrega.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
Local de Entrega: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Anexo I.
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 – Setor Central – Goiânia – GO – CEP74003-010
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Item Descrição Quantidade
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses. 15
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses. 01
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 2. 01
4 Serviços de instalação e configuração. 01
 
3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos e serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, em parcela única, após realizado o aceite pela equipe técnica da Seção de Produção (SEPRO).
 
GESTÃO DO CONTRATO
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
Indicador 2 – Serviços contratados serem executados em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Disponibilidade dos serviços.
Periodicidade de aferição: Na entrega e durante os 60 meses.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Comparação de catálogos dos produtos entregues com as especificações técnicas do Edital.
Ferramentas de avaliação: Análise técnica dos equipamentos e serviços.
Forma de obtenção das informações: Catálogos dos produtos/internet.
Listas de verificação e de roteiros de testes aplicáveis: Lista de especificações constantes do Termo de Referência e de testes de funcionamento.
Inspeções e diligências aplicáveis: Buscar o fabricante dos produtos em caso de dúvidas quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emissão da nota fiscal para transporte dos equipamentos até o TRE-GO e para dar início à execução dos serviços.
Etapa 3 – Execução dos serviços contratados.
Etapa 4 – Verificação da disponibilidade dos serviços na entrega.
Etapa 5 – Emissão da nota fiscal dos serviços contratados.
 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
Item Descrição
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses.
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 3.
4 Serviço de instalação e configuração.
 
1.1.1 – Disponibilidade
1 Realizar licitação para aquisição dos equipamentos e contratação dos serviços.
Responsáveis: STI/SAO
 
1.1.2 – Quantidades
Item Descrição Quantidade
1 Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses. 15
2 Appliance backup p/ armaz. dados p/ curta retenção c/ garantia p/ 60 meses. 01
3 Expansão do Appliance de backup descrito no item 2. 01
4 Serviço de instalação e configuração. 01
 
1.2 – Recursos Humanos
1 Técnicos em TI.
Funções: Distribuir, suportar e manter os equipamentos que compõem a solução de Backup.
 
1.2.1 – Disponibilidade
1 Concurso público na área de TI. TSE/Congresso Nacional.
2 Contratação de empresa terceirizada. STI/SAO.
 
1.2.2 – Competências / Quantidades
1 Acompanhar a aquisição e, realizar o aceite técnico. 02 Técnicos de TI
2 Administrar as soluções. 02 Técnicos de TI
3 Prestar suporte aos usuários. 02 Técnicos de TI
4 Manter os equipamentos e serviços em funcionamento. 02 Técnicos de TI
 
2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos
1 Não se aplica para o contrato de fornecimento de equipamentos.
2 Para a prestação de serviços relacionados ao software, seguem as ações:
 
ID Descrição Responsável Prazo
1 Planejamento da nova contratação. CINF/SEPRO 6 meses antes do vencimento
2 Licitar e contratar antes do vencimento. STI/SAO Dia anterior ao vencimento
3 Atualizar os prazos de vigência dos serviços. SEPRO 10 dias corridos
4 Verificar a execução dos serviços. SEPRO 05 dias corridos
5 Dar aceite nos serviços entregues. CINF/SEPRO 10 dias
 
3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 Não se aplica para o contrato de fornecimento de equipamentos pois não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.
2 Para os serviços de suporte e subscrição, deve-se verificar a possibilidade de renovação do contrato vigente ou realizar nova licitação para contratação de provedor dos serviços, com antecedência de 6 meses.
 
4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Deve ser passado o conhecimento básico aos técnicos do TRE-GO sobre a solução durante o processo de implantação.
 
4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
1 Não se aplica.
 
APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n°24/2024, de 29 de fevereiro de 2024, aprova os Estudos Técnicos Preliminares e encaminha para análise do Secretário de Tecnologia da Informação.
 
Integrante Demandante	Integrantes Técnicos	Integrante Administrativo	
 
___________________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 	 
______________________________
Roberto César Rodrigues
Chefe da SEPRO
 
______________________
Aline Mikado
Assistente da SEPRO
 	 
_________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
Grupo/ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	und	Propostas	Processos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Global Sec	Petacorp	ARP CJF n.09/2024								
G1/Item 1	Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses.	1	und	R$ 527.256,87	R$ 682.400,00	R$ 400.000,00	R$ 527.256,87	R$ 536.552,29	R$ 141.429,29	26	HETEROGÊNEA	R$ 527.256,87	R$ 527.256,87	
G1/Item 2	Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.	1	und	R$ 568.400,39	R$ 522.078,00	R$ 336.000,00	R$ 522.078,00	R$ 475.492,80	R$ 123.004,56	26	HETEROGÊNEA	R$ 522.078,00	R$ 522.078,00	
G1/Item 3	Expansão do Appliance de backup descrito no item 1.	2	und	R$ 384.980,00	R$ 400.000,00	R$ 324.000,00	R$ 384.980,00	R$ 369.660,00	R$ 40.249,56	11	HOMOGÊNEA	R$ 369.660,00	R$ 739.320,00	
G1/Item 4	Serviço de instalação e configuração.	1	und	R$ 90.000,00	R$ 58.000,00	R$ 25.000,00	R$ 58.000,00	R$ 57.666,67	R$ 32.501,28	56	HETEROGÊNEA	R$ 58.000,00	R$ 58.000,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 1.846.654,87	
PERÍODO BASE DA COLETA: Dezembro/2024	

 
 
ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
N.º XXXX/2025
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, UASG 070023, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, publicada no DOU de XX/XX/2025, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisições de equipamentos e contratação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de Dados (Backup/Restore) implantada no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), especificado(s) no Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.
 
2. EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1. É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado(a) nos autos do processo SEI xxxxxxxxxxx
 
3. PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. Os preços registrados e as quantidades máximas são as que seguem
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total	
 	 	 	 	 	
3.2. A listagem do cadastro reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.3. A contratação de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
 
4. ÓRGÃO(S)  PARTICIPANTE(S)
4.1. Não há participantes deste pregão para registro de preços.
4.2. Nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei 14.133/2021, é vedada a participação em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade desta.
4.3. O(s) participante(s) deverá(rão) comunicar ao TRE-GO qualquer das ocorrências previstas no item 11 desta ata, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
 
5. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Por não haver justificativa, não se possibilitará adesões de outros órgãos ou entidades da Administração Pública à presente ata de registro de preços.
 
6.  FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
6.1.  A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada por meio de termo de contrato, cuja minuta constitue anexo  do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20....
 
7. CADASTRO RESERVA
7.1. Constitue o cadastro reserva desta Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que aceitaram cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação, bem como daqueles que mantiveram sua proposta original.
7.2. A contratação dos fornecedores que compõem o cadastro reserva ocorrerá quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou da ata de registro de preços.
7.3. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação destes.
 
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
8.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
8.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3. Na hipótese de reajustamento dos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
9.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará as licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
9.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 11.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 11.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 9.2, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes.
10.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
10.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
10.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
10.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
10.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462/2023.
10.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
11. CANCELAMENTO DO REGISTRO
11.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
11.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
11.1.2. Não assinar o termo de contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
11.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023; ou
11.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
11.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
11.2. O cancelamento do registro será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11.3.1. Por razão de interesse público;
11.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
11.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.
 
12. DA VIGÊNCIA
12.1 A presente Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1 Com a prorrogação da vigência, será renovado o quantitativo inicialmente registrado, sem acumulação com eventual saldo do período de vigência inicial.
 
13. DAS PENALIDADES
13.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº ........../20.....
13.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente após terem assinado a ata.
13.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidades participantes, caso no qual caberá a estes a aplicação da penalidade.
 
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Contrato, cuja minuta foi anexada ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO
CADASTRO RESERVA
 
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
ITEM xx	
DESCRIÇÃO	
FORNECEDOR	MARCA	QTD. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DE CÓPIAS DE SEGURANÇA E RESTAURAÇÃO DE DADOS (BACKUP/RESTORE), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000002144-6
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de equipamentos com prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos e prestação de serviços para a solução de Cópias de Segurança e Restauração de Dados, conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo.
 
Grupo 1	Descrição	Quantidade	
1	Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses.	01	
2	Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.	01	
3	Expansão do Appliance de backup descrito no item 1, com garantia de 60 meses.	02	
4	Serviço de instalação e configuração.	01	
1.2. Estão compreendidos na contratação os serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais.
1.3. Dentre os serviços estão englobados a abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
· telefone : XX XXXXX;
· ou Sitio de Internet (website): XXXXXXXXX
· ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos: XXXXXXXXXXXXX
1.4. Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 12 e 18 horas.
1.5. Os equipamentos deverão ser entregues em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do encaminhamento do contrato, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante, no seguinte local:
1.5.1. Prédio Anexo I do TRE-Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia –GO, CEP 74.003-010;
1.5.2. Horários: das 12h às 18h;
1.5.3. Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial – (62) 3920-4171 e SEPRO (62) 3920-4111.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 24.0.000002144-6, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3. O prazo de vigência da contratação inicia-se a partir da assinatura deste contrato e término em 60 (sessenta) meses, contados da data de recebimento definitivo dos equipamentos e aceite da solução, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA quarta – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXX), conforme os valores discriminados na seguinte tabela:
Grupo/ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	und	Valor						
					G1/Item 1	Appliance de backup para armazenamento de dados para curta retenção com garantia por 60 meses.	1	und	R$ XXXX	
G1/Item 2	Subscrição de licenças de software para proteção de dados para 60 meses.	1	und	R$ XXXX		
G1/Item 3	Expansão do Appliance de backup descrito no item 1.	2	und	R$ XXXX		
G1/Item 4	Serviço de instalação e configuração.	1	und	R$ XXXX		
 
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	 
R$ XXXXXX		
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 17/12/2024 (ID 1008717).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item 13 do Termo de Referência.
8.2. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. A nota fiscal deverá ser apresentada até o quinto dia do mês subsequente ao de fornecimento.
8.2.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.19. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.21. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA GARANTIA do objeto
11. O prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica estão estabelecidas na Lei 14.133/2021, normas técnicas aplicáveis e no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
12.2.4.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1;
12.2.4.2. 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
12.2.4.3. 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.2.4.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.3.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.3.3. Indenizações e multas.
13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXXXXXXXXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000002144-6.
 
Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA