Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90005/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000001375-3	
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura, sustentação e atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação, de forma continuada, englobando atendimento na central de serviços (service desk), suporte técnico a usuários (1º, 2º e 3º níveis), sustentação de aplicações e de infraestrutura de TIC e suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/02/2025 às 14:00 h
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.974.131,16 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e dezesseis centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP:  NÃO
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 20/02/2025	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS 
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA GARANTIA
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010 e n 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações e Portaria SGD/MGI n° 1.070/2023.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura, sustentação e atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação, de forma continuada, englobando atendimento na central de serviços (service desk), suporte técnico a usuários (1º, 2º e 3º níveis), sustentação de aplicações e de infraestrutura de TIC e suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por grupo de itens, conforme tabela abaixo.
Grupo	Item	Descrição	Quantitativo	Unidade de medida	

 
ÚNICO	 
 
1
 
 	Serviços ordinários (itens 1 a 4)	12	meses	
		Diárias	250	und	
		Serviços adicionais - sábados	1152	horas	
		Serviços adicionais - domingos e feriados	1584	horas	
	2	Serviços sob demanda	10.000	UST	
1.2.1 O valor de diárias não constitui objeto de disputa, correspondendo, seu valor unitário, ao montante a ser repassado pela Contratada ao seu profissional.
1.2.2  Os serviços ordinários estão descritos noiten 1 a 4 do subitem 2.2 do Termo de Referência anexo ao edital.
1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidades previstas na tabela do subitem 1.2.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, que deverá ser realizada mediante agendamento junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, por meio dos telefones: (62) 3920-4143, no horário de 12:00 horas às 18:00 horas, devendo apresentar Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
2.1.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040-10.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.3 A simples participação neste certame implicará:
5.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2  Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item: REGISTRAR O VALOR GLOBAL DO ITEM, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
6.1.1.1 Relativamente ao item 1, o valor global é composto pelo somatório dos valores totais dos serviços ordinários de 1 a 4 do item 2.2 do Termo de Referência, diárias e serviços adicionais de sábados, domingos e feriados.
6.1.2 Valor total do item: REPETIR O VALOR GLOBAL DO ITEM;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item, calculado conforme especificado no item 6.1.1 deste edital.
8.2.1 Por se tratar de licitação por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que o formar, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
8.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
8.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 1,00 (um real).
8.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 9 deste Edital.
8.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
8.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.10 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.11 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
8.13 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.14 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.14.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 
9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
9.8.1 Caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
9.8.1.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 
9.8.1.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e 
9.8.1.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
9.8.2 As licitantes classificadas que estejam enquadrados no item 9.8.1.1, na ordem de classificação, serão convocadas para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
9.8.3 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 9.8.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 9.8.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 9.8.1.3 caso esse direito não seja exercido.
9.8.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
9.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
9.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.9.1.3 Desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.9.1.4 Desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.9.2.2 Empresas brasileiras;
9.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
11. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas
11.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
11.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
11.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
11.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 Atendidas as condições de participação, incluindo a utilização do tratamento diferenciado dispensado a micro ou pequena empresa, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, para o item 1, de planilhas de custos e formação de preços para cada perfil profissional conforme modelo constante do termo de referência anexo a este edital e convenção ou acordo coletivo de trabalho, celebrado pelo sindicato a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical, e, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação de documentos exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
11.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação.
11.4.1 Os valores etimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
11.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
11.6.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
11.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
12.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 12.1.1.1 a 12.1.1.6 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
12.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.4.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.4.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
12.1.4.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
12.1.4.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.4.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.4.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
12.1.4.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo III;
12.1.4.4. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
12.1.4.5 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
12.1.4.6 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.1.4.6.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.1.4.6.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
 
12.1.5 Habilitação técnica:
12.1.5.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento de produtos/prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação.
12.1.5.1.1 A compatibilidade será avaliada mediante a comprovação de experiência na prestação de serviços em ambiente tecnológico e operacional similar, com no mínimo 50% dos quantitativos especificados no itens 3.6.1 e 3.6.2 do Termo de Referência e, quanto ao volume de UST, de no mínimo 50% da quantidade estimada.
12.1.5.1.2 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.5.1.3 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.5.1.4 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
12.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
12.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.3.1.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.2.
12.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
12.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
12.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
12.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
12.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
12.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
13.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
13.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
13.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
13.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
14.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
14.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
14.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
14.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
14.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
14.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
16.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
16.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
16.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
17. DOS ENCARGOS 
17.1 Caberá ao TRE/GO:
17.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
17.2 Caberá às licitantes:
17.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
17.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
17.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
17.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
17.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
18. DAS SANÇÕES
18.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:
18.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
18.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
18.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.1.6 Fraudar a licitação;
18.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.7.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
18.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
18.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
18.2.1 Advertência;
18.2.2 Multa;
18.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
18.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
18.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
18.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
18.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
18.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
18.4.1 Para as infrações previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
18.4.2 Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do  contrato licitado.
18.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2. 18.1.3 e 18.1.4, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, 18.1.8 e 18.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.4 que justiiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
18.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
18.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
18.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
18.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente. 
18.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
18.14 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.14.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
18.14.1.1. A Licitante deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
18.15 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
20. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
21. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na minuta do Termo de Contrato anexos deste edital.  
 
24. DA GESTÃO DO CONTRATO
24.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DA GARANTIA
25.1 A prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021, ocorrerá conforme disposto no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26.1 A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, bem como as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
28.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
28.12.3 ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
28.12.4 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS
28.12.5 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
28.12.6 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
28.12.7 ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
29. DO FORO
29.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 05 de fevereiro de 2025.
 
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral, em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados
de suporte técnico a usuários de tecnologia da informação.
 
1. DO OBJETO
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura, sustentação e atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação, de forma continuada, englobando atendimento na central de serviços (service desk), suporte técnico a usuários (1º, 2º e 3º níveis), sustentação de aplicações e de infraestrutura de TIC e suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, admitida prorrogação nos termos da lei 14.133/2021.
1.1.2. Os números de referência do CATSER para esta contratação são 26980 e 27014.
 
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO
2.1. O serviços descritos neste Termo de Referência, na ausência de um modelo próprio para o Judiciário Federal, se utilizam, como referência, do modelo de contratação de serviços e operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, instituído pela Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de Junho de 2023, com as alterações promovidas pela Portaria SGD/MGI nº 6.680 de 4 de outubro de 2024 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/portaria-sgd-mgi-1070-de-1-de-junho-de-2023).
 
2.2. Os itens listados na Tabela abaixo, compõem o objeto desta licitação e deverão atender as especificações definidas no item 4 deste Termo de Referência e Anexo A.
Grupo	Item	Descrição	Catser	Unidade de Pagamento*	

 
1	1	Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	26980	VAL/MÊS	
	2	Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação	26980	VAL/MÊS	
	3	Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica	27014	VAL/MÊS	
	4	Sustentação de aplicações (sistemas de informação)	26014	VAL/MÊS	
	5	Serviço de suporte técnico sob demanda	26980	UST	
* VAL/MÊS = Valor fixo mensal
 
2.2.1. Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível (Grupo 1 - Item 1).
2.2.1.1 Serviço de atendimento na Central de Serviços (Service Desk) para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas compreendendo atividades de suporte técnico remoto de 1º Nível, a usuários de soluções de TIC do TRE-GO, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários. Este serviço deverá suprir a Central de Serviços da STI do TRE-GO, responsável por gerir todo o ciclo de vida dos chamados, conforme melhores práticas preconizadas pelo ITIL, como ponto único de contato.
 
2.2.2. Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação (Grupo 1 - Item 2).
2.2.2.1. Suporte técnico remoto e presencial de 2º nível aos usuários de tecnologia da informação, para realizar ações preditivas, preventivas e corretivas de incidentes e requisições, inclusive de sistemas eleitorais e processamento do cadastro eleitoral, além de suporte à infraestrutura de TIC, como instalação e configuração de equipamentos e softwares; parametrização, customização e otimização de softwares aplicativos e ativos de rede; procedimentos pertinentes a dados e serviços dos usuários, como backup e restore; acompanhamento técnico em eventos, sessões plenárias remotas e/ou presenciais, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento das solicitações dos usuários.
 
2.2.3. Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica (Grupo 1 - Item 3).
2.2.3.1 Suporte especializado às equipes de sustentação da infraestrutura, com especialidades nas áreas de redes de computadores, ambiente de clusters, virtualização, kubernetes, orquestração de containeres, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, dentre outros relacionados.
 
2.2.4. Sustentação de aplicações - sistemas de informação (Grupo 1 - Item 4).
2.2.4.1 Sustentação a sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
 
2.2.5. Serviço de suporte técnico sob demanda – variável em UST (Grupo 1 - Item 5)
2.2.5.1. Realização de tarefas temporárias com escopo definido e planejado para procedimentos no ambiente de TIC, mediante emissão de Ordem de Serviço específica, para serviços especializados e complexos na área de redes, clusters, virtualização, kubernetes, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, que necessite de certificação exclusiva.
2.2.5.2. Também visa a contratação esporádica de suporte sob demanda a eventos externos, visita a cartórios, postos de atendimento ao eleitor para resolução de problemas e/ou em casos recorrentes de problemas na infraestrutura de TIC que não possam ser solucionadas de forma remota.
2.2.5.3. Outras atividades sazonais por demanda, também ocorrem por ocasião das eleições, principalmente nos 45 dias anteriores, quando é necessário a mobilização de uma equipe remota ou presencial, com envio aos cartórios eleitorais, tendo como objetivo auxiliar nas atividades de geração de mídias, carga e lacre das urnas e organização do ambiente de totalização.
2.2.5.4. As atividades deste item não exigem pessoal pré-alocado, oferecendo prazo à CONTRATADA para indicação de técnicos capacitados para executar demandas presentes no Catálogo de Serviços pré-definido.
2.2.5.5. As tarefas de demanda são diversas das rotineiras, mesmo quando se enquadrarem na mesma área de especialidade.
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
 
3.1. Justificativa:
3.1.1. Os serviços a serem contratados são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, sendo permitida a execução indireta, conforme dispõe o Decreto nº 9.507/2018.
3.1.2. Atualmente, essa necessidade é suprida pelo Contrato TRE-GO nº 05/2020, com vencimento no dia 16/03/2025, não sendo mais possível sua prorrogação.
3.1.3. É notório que a constante demanda por inovações, automação e digitalização de processos, além da necessidade de garantia da segurança da informação, tem pressionado os órgãos públicos por maiores investimentos em recursos de tecnologia da informação e aumento do orçamento de custeio para manutenção dos serviços que sustentam os sistemas e infraestrutura tecnológica.
3.1.4. Neste cenário, o quadro de pessoal de tecnologia da informação, na Justiça Eleitoral, não acompanhou esse crescimento do uso de tecnologias, além do fato de que, há muitos anos, essa força de trabalho já vem sendo complementada por alocação de serviços terceirizados de mão de obra.
3.1.5. De todo modo, conforme cálculos realizados de acordo com metodologia disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 370/2020, hoje o déficit de profissionais da área de tecnologia da informação no TRE-GO já alcança o quantitativo de 30 servidores, para compor um quadro mínimo necessário.
3.1.6. Importante destacar que o TRE-GO conta com aproximadamente 1500 usuários de tecnologia da informação, com um parque de microinformática composta por 1500 estações de trabalho, 400 impressoras, além de acessórios, como monitores extras, webcams, scanners etc.
3.1.7. A parte de infraestrutura conta com aproximadamente 200 links de dados, 12 equipamentos hosts, que sustentam mais de 200 servidores de aplicação, banco de dados, dentre outros serviços. Além do Datacenter principal, o TRE-GO conta, ainda, com um outro datacenter funcionando como site backup.
3.1.8. Dentre os serviços oferecidos pela Secretaria de Tecnologia da informação, se encontram serviços de e-mail, servidor de arquivos, pacotes de escritório, serviços de videoconferência, sistema de processo judicial e administrativo, além de outros mais de 130 softwares próprios e de terceiros, dentre sistemas e aplicações administrativas, eleitorais e judiciais. A sustentação e suporte destes serviços e sistemas resultam em mais de 20.000 chamados técnicos por ano, dentre incidentes e requisições de serviços.
3.1.9. Assim, o incremento da força de trabalho nesta área de tecnologia da informação, com execução indireta dos serviços, se mostra essencial para garantia da continuidade dos serviços de negócios suportados pelas equipes técnicas especializadas da Justiça Eleitoral.
 
3.2. Objetivos a serem alcançados
3.2.1. A presente contratação tem por objetivo a prestação continuada dos serviços para suporte à infraestrutura e operações de tecnologia da informação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás através do cumprimento de Níveis Mínimos de Serviço com pagamento fixo mensal, buscando aplicar as boas práticas de mercado, como o framework ITIL, visando principalmente melhorar a percepção dos usuários internos e externos quanto a qualidade da entrega dos serviços de TI.
 
3.3. Os benefícios diretos e indiretos
3.3.1. A presente demanda pretende obter os seguintes benefícios diretos:
a) Melhoria na eficiência operacional da Secretaria de Tecnologia da Informação;
b) Atendimento às necessidades de suporte dos usuários de tecnologias e dos gestores das áreas técnicas, que terão serviços especializados à disposição;
c) Aprimorar o atual modelo de operação e sustentação da infraestrutura de TI; e
d) Aumentar o grau de satisfação dos usuários internos, com os serviços de suporte prestados.
3.3.2. Já os benefícios indiretos se traduzem na adoção de práticas mais eficientes de entrega dos serviços de tecnologia da informação, bem como na agilidade e qualidade dos serviços prestados aos usuários finalísticos da Justiça Eleitoral de Goiás.
 
3.4. Alinhamento Estratégico
3.4.1. No âmbito do Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026 a contratação está em consonância com o seguinte Objetivo Estratégico:
a) Objetivo Estratégico 10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados e
b) Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026.
3.4.2. Quanto ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2021-2026, a contração está também alinhada com os seguintes Objetivos Estratégicos:
a) Objetivo Estratégico 01 - Promover a eficácia na execução das eleições informatizadas;
b) Objetivo Estratégico 02 - Primar pela satisfação do usuário de TIC e
c) Objetivo Estratégico 09 - Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas; e está prevista no Plano de Contratações Anual 2024.
3.4.3. Fazendo referência também aos Objetivos Estratégicos estabelecidos na Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) conforme resolução nº 370, de 28 de janeiro de 2021, encontra-se alinhamento com o seguinte objetivo:
a) Objetivo 6: Aprimorar as Aquisições e Contratações;
b) Objetivo 7: Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados;
c) Objetivo 8: Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.
 
3.5. Referência aos Estudos Preliminares
3.5.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) apresentado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e os Estudos Preliminares constantes do Processo SEI n° 24.0.000001375-3 (docs. 0713500 e 0713500).
 
3.6. Relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviços a serem contratados
3.6.1. Para dimensionamento da demanda a ser suprida, o TRE-GO conta com aproximadamente 1500 usuários de tecnologia da informação, com um parque de microinformática composta por 1500 estações de trabalho, 400 impressoras, além de acessórios, como monitores extras, webcams, scanners etc.
3.6.2. A parte de infraestrutura conta com aproximadamente 200 links de dados, 12 equipamentos hosts, que sustentam mais de 200 servidores de aplicação, banco de dados, dentre outros serviços. Além do Datacenter principal, o TRE-GO conta, ainda, com um outro datacenter funcionando como site backup.
3.6.3. Dentre os serviços oferecidos pela Secretaria de Tecnologia da informação, se encontram serviços de e-mail, servidor de arquivos, pacotes de escritório, serviços de videoconferência, sistema de processo judicial e administrativo, além de outros mais de 130 softwares, dentre sistemas e aplicações administrativas, eleitorais e judiciais, próprias e de terceiros. A sustentação e suporte destes serviços e sistemas resultam em mais de 20.000 chamados técnicos por ano, dentre incidentes e requisições de serviços.
3.6.4. Importante destacar também, que durante o período eleitoral (15 de agosto ao final de outubro dos anos pares), metade da força de trabalho disponível necessita realizar plantões em finais de semana, bem como todos os profissionais alocados precisam prestar seus serviços no dia e véspera das eleições.
3.6.5. Outro insumo importante para o dimensionamento da quantidade de serviços a serem contratados é o Catálogo de Serviços prestados pela área técnica da CONTRATANTE, que ficará disponível para verificação durante a visita de vistoria técnica prevista no item 10.13.
3.6.5. Para o Serviço de Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível, a demanda será no serviço de atendimento na Central de Serviços (Service Desk) com sua organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas compreendendo atividades de suporte técnico remoto de 1º Nível, a usuários de soluções de TIC do TRE-GO, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
3.6.6. A CONTRATADA deverá suprir a Central de Serviços da STI do TRE-GO, responsável por gerir todo o ciclo de vida dos 20.000 chamados previstos anualmente conforme melhores práticas preconizadas pelo ITIL, como ponto único de contato.
3.6.7. No Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação, a demanda consiste no suporte técnico remoto e presencial aos usuários de tecnologia da informação, para realizar ações preditivas, preventivas e corretivas de incidentes e requisições, inclusive de sistemas eleitorais e processamento do cadastro eleitoral, além de suporte à infraestrutura de TIC, como instalação e configuração de equipamentos e softwares; parametrização, customização e otimização de softwares aplicativos e ativos de rede; procedimentos pertinentes a dados e serviços dos usuários, como backup e restore; acompanhamento técnico em eventos, sessões plenárias remotas e/ou presenciais, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento das solicitações dos usuários.
3.6.8. Quanto ao Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica, há uma necessidade a ser suprida, de manutenção e suporte às equipes de infraestrutura, com especialidades nas áreas de redes de computadores, virtualização, kubernetes, gestão de conteineres, gestão dos ambientes servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, dentre outros relacionados.
3.6.9. Com relação a Sustentação de aplicações, há uma necessidade de apoio à sustentação a sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários, com atuações corretivas.
3.6.10. Em se tratando do Serviço de suporte técnico sob demanda – variável em UST, a necessidade surge em razão da existência de projetos e tarefas temporárias com escopo definido e planejado para procedimentos no ambiente de TIC, para serviços especializados e complexos na área de infraestrutura de TIC, como redes, virtualização, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, que necessite de certificação exclusiva, não se mostrando viável a alocação de um profissional de prontidão, além da dificuldade de ser encontrado em um único profissional, as competências, os conhecimentos e certificações necessárias.
3.6.10.1. Também visa a contratação esporádica de suporte sob demanda a eventos externos, visita a cartórios, postos de atendimento ao eleitor para resolução de incidentes e/ou em casos recorrentes de problemas na infraestrutura de TIC que não possam ser solucionadas de forma remota.
3.6.10.2. Outras demandas de atividades sazonais, também ocorrem por ocasião das eleições, principalmente nos 45 dias anteriores, quando é necessário a mobilização de uma equipe para envio aos cartórios eleitorais ou auxilio remoto, com o objetivo de realizar atividades de geração de mídias, carga e lacre das urnas e organização do ambiente de totalização.
3.6.10.3. Essas atividades não exigem pessoal pré-alocado e registro prévio de sua necessidade, oferecendo prazo à CONTRATADA para indicação de técnicos capacitados para executar demandas presentes no Catálogo de Serviços pré-definido neste Termo de Referência, conforme demandas planejadas.
3.6.11. A quantidade e perfil técnico de profissionais necessários para realização de cada uma das atividades de 1 a 4, será dimensionada pela empresa CONTRATADA, observando o quantitativo mínimo definido nas especificações técnicas neste Termo de Referência.
 
3.7. Análise de Mercado
3.7.1. Considerando as necessidades e requisitos da demanda descritos nos Estudos Técnicos Preliminares, visualizou-se no mercado de TIC 3 (três) alternativas de solução:
a) Solução 1: Contratação de serviços terceirizados por Unidade de Serviço Técnico (UST);
b) Solução 2: Contratação por Posto de Trabalho remunerados por homem/hora com dedicação exclusiva;
c) Solução 3: Contratação de serviços terceirizados por preço fixo mensal, associado a indicadores mínimos de serviço.
3.7.2. Conforme o item 4.3 dos Estudos Técnicos Preliminares, a Solução 3 se apresentou mais eficiente e eficaz, se mostrando melhor adequada ao desenho e requisitos de prestação de serviços apresentados, de gerenciamento menos complexo por ser de preço fixo mensal, além de viabilizar a realização de serviços por demanda e sazonais, especialmente em anos eleitorais. Promove maior efetividade pois prevê possibilidades de glosas, em caso de descumprimento de níveis mínimos de serviço, focando a satisfação dos usuários. E ainda, representa maior economicidade quando se considera a objetividade da relação entre a remuneração do serviço e os resultados obtidos frente às implicações dos riscos da ausência de padronização de preços de marcado e imprecisão no cálculo do valor do serviço efetivamente executado.
3.7.3. Além disso, a Solução 3, é apresentada tendo como parâmetro o modelo de contração de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC estabelecido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023.
3.7.4. Este modelo, apesar de ser estabelecido para os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal, na ausência de um modelo próprio para o Judiciário Federal, se mostra como importante referencial de contratação, que permite um melhor dimensionamento da força de trabalho mínima necessária, o pagamento por preço fixo, a obtenção de um preço de referência praticado no mercado, e ainda, estabelece a necessidade de vinculação da prestação dos serviços a níveis mínimos de serviços a serem verificados antes do pagamento.
 
3.8. Do Parcelamento e Adjudicação
3.8.1. Em função dos aspectos técnicos e requisitos que envolvem a contratação dos serviços e, também, considerando o grau de interação entre os itens dos serviços descritos, a natureza específica, o caráter contínuo, aliada a alta criticidade e complexidade dos serviços de TI, optou-se por agrupar os itens da seguinte forma:
Grupo	Item	Descrição	

 
1	1	Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	
	2	Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação	
	3	Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica	
	4	Sustentação de aplicações (sistemas de informação)	
	5	Serviço de suporte técnico sob demanda - UST	
3.8.2. A interdependência técnica entre os serviços forma uma solução. A contratação e a adjudicação serão feitas por preço global, não sendo possível seu parcelamento em lotes, uma vez que não se mostra possível empresas diferentes alocarem pessoal para compor a solução. Sendo a solução por preço fixo mensal, com atendimento de níveis mínimos de serviço, a equipe alocada também será dimensionada pela CONTRATADA, o que não permitiria duas empresas compartilhando este tipo de gestão. Na maior parte das vezes os serviços de um profissional de um nível de atendimento inicial, pode ser escalado para outro profissional mais experiente, e isso poderia ser motivação de conflitos entre as empresas. Além disso, a necessidade de supervisão e serviços de preposto do grupo pode ser desempenhada por uma única pessoa, e havendo várias empresas essa atividade pode onerar o contrato, gerando custos adicionais para sua operacionalização.
3.8.3. A finalidade principal da organização dos serviços em um único grupo com 5 (cinco) itens é favorecer e auxiliar a correta precificação da proposta dos licitantes e a execução contratual. Além disso, as melhores práticas de gestão em TI se baseiam na integração dos serviços, que são indissociáveis e apresentam inter-relação entre si, de forma que seja assegurado alinhamento e a coerência em termos de qualidade técnica, resultando assim, no perfeito atendimento dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência.
3.8.4. Nesse sentido o ITIL v.3 e COBIT v.5, definem que os serviços formam um conjunto indissociável, composto pela interligação dos serviços, sistemas, subsistemas equipamentos, que funcionam harmonicamente, razão pela qual qualquer inconformidade ou eventual parada poderá fragilizar e/ou comprometer o seu funcionamento como um todo e, por conseguinte, comprometer disponibilidade, segurança e a operacionalidade do ambiente computacional do TRE-GO.
3.8.5. Com relação à adjudicação, o objeto deste Termo de Referência deverá ser adjudicado a um ÚNICO FORNECEDOR, uma vez que, conforme já demonstrado acima, as atividades desempenhadas para a consecução da solução formam um conjunto indissociável, composto pela interligação dos serviços, que funcionam harmonicamente, razão porque qualquer inconformidade ou eventual parada poderá fragilizar e/ou comprometer o seu funcionamento como um todo e, por conseguinte, comprometer disponibilidade, execução e monitoramento dos sistemas que fazem parte do escopo de serviços da solução.
 
3.9. Da Participação de Empresas em Consórcio
3.9.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio ou subcontratação, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. No caso em questão, dadas as características específicas da contratação dos serviços a serem fornecidos, não se pressupõem complexidade e multiplicidade de atividades empresariais distintas.
 
4. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos de Negócio:
4.1.1. A Central de Suporte e Serviços (Service Desk) será o canal único para se gerenciar as demandas, incidentes e demais requisições dos usuários, com grande importância estratégica para a prestação de serviços de TIC no TRE-GO. Como é o único ponto de contato entre os usuários e a área de TIC do TRE-GO, está diretamente responsável pela melhoria contínua da percepção e satisfação dos usuários quanto à qualidade e efetividade dos serviços de TIC oferecidos pela STI.
4.1.2. O atendimento às demandas de TIC será estruturado na forma de Service Desk e o suporte técnico aos usuários deverá ser prestado nas modalidades remota e presencial. A modalidade remota é de abrangência estadual, para todos os usuários dos serviços de TIC do TRE-GO, com atuação mais especializada para a sede do TRE-GO em Goiânia/GO. A modalidade presencial será prestada na sede do TRE-GO, nos Cartórios Eleitorais da Capital, Prédios Anexos ao TRE-GO (Anexo I, Anexo II e Anexo III), bem como nos postos de atendimento ao eleitor da Capital e região metropolitana.
4.1.3. O suporte, sustentação e operação dos serviços e da infraestrutura de TIC do TRE-GO é de alta complexidade e sensibilidade, o que requer um alto nível de maturidade nos processos, com indicadores de disponibilidade que possam mensurar e garantir a qualidade do serviço prestado. Por isso, a prestação dos serviços de suporte, sustentação e operação dos serviços e da infraestrutura de TIC do TRE-GO devem adotar as melhores práticas de mercado e processos maduros, amplamente adotados do ITIL como padrão.
4.1.4. Na execução dos serviços deverão ser consideradas as melhores práticas de gestão e qualidade amparadas nos modelos ITIL, COBIT, NBR ISO/IEC 17799, NBR ISO/IEC 20000, NBR ISO/IEC 27000, CBOK e PMBoK, em suas versões atualizadas.
4.1.5. Pela necessidade de documentar e manter atualizada a documentação dos serviços de TIC, dos sistemas, da infraestrutura, das topologias físicas e lógicas da rede do TRE-GO, dos processos e procedimentos operacionais e dos serviços relativos ao suporte técnico aos usuários, a equipe da CONTRATADA deverá alimentar e manter a documentação das rotinas e confecção dos relatórios técnicos e gerenciais exigidos no edital e no Termo de Referência, e outros que porventura sejam solicitados pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO.
4.1.6. Todas as atividades devem estar de acordo com as especificações e melhores práticas dos fabricantes dos equipamentos/softwares em uso na CONTRATANTE e com as recomendações de organizações padronizadoras do segmento; desde que não entrem em conflito com os padrões, procedimentos e a documentação já definida pela CONTRATANTE. Toda a documentação e demais artefatos técnicos produzidos pela CONTRATADA em decorrência dos serviços e procedimentos executados passará a ser de propriedade da CONTRATANTE.
4.1.7. O Suporte Técnico ao Usuário consiste no atendimento das demandas dos usuários de soluções e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, executados por meio de supervisão e operação de atividades de orientação, esclarecimento, investigação, definição e solução de incidentes e requisições decorrentes de serviços, hardware, software, aplicativos, sistemas corporativos e outros produtos disponíveis na rede da TRE-GO e em seu parque tecnológico, bem como por meio da entrega de serviços constantes no catálogo de serviços aos usuários de TIC.
4.1.8. Cada uma das atividades de atendimento possui um item de serviço relativo ao serviço de service desk e sustentação de infraestrutura de tecnologia para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas de suporte, rotina e demanda, compreendendo atividades de suporte técnico remoto e/ou presencial de 1º, 2º e 3º níveis, a usuários de soluções de tecnologia da informação do TRE-GO, abrangendo a execução de rotinas periódicas, orientação e esclarecimento de dúvidas e recebimento, registro, análise, diagnóstico e atendimento de solicitações de usuários, sustentação à infraestrutura tecnológica e gerenciamento de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.
4.1.9. A Sustentação dos serviços de TIC e da Infraestrutura consiste na supervisão, análise e operação de recursos de infraestrutura de hardware, software e serviços, tais como redes, bancos de dados, servidores, virtualizadores, appliances, aplicações, base de conhecimento, base de gerenciamento de itens de configuração, além de outros serviços constantes no Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Deve garantir a disponibilidade e o retorno rápido dos recursos e sistemas de informação, a fim de preservar a continuidade da prestação de serviços informatizados por parte da instituição.
4.1.10. A Sustentação de Aplicações consiste na sustentação de sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
4.1.11. A CONTRATADA deverá efetuar a transferência de conhecimento para a CONTRATANTE de todos os novos serviços implantados ou modificados, mediante documentação técnica em repositório adotado pela CONTRATANTE para esse fim.
4.1.12. A CONTRATANTE poderá incluir novas atividades correlatas a alguma destas modalidades por meio de acréscimos ao catálogo de serviços ou à relação de sistemas e recursos de TIC. Neste caso, a empresa contratada é obrigada a absorver o conhecimento e prover o treinamento a todos os profissionais envolvidos dentro do prazo estabelecido. As novas atividades devem atender aos mesmos indicadores de níveis mínimos de serviço e requisitos obrigatórios previstos neste Termo de Referência.
 
4.2. Quantidades Mínimas:
4.2.1. As propostas apresentadas pelas licitantes, para atendimento das necessidades descritas neste Termo de Referência, deverão considerar, no mínimo, a disponibilização dos perfis profissionais e seus quantitativos descritos abaixo;
4.2.2. Deverá ser observado que a maioria dos perfis profissionais solicitados são na modalidade de senioridade “Sênior”, em razão da pequena quantidade de profissionais em cada especialidade, o que exige maior experiência e qualificação profissional diferenciada;
4.2.3. Para os casos em que a CONTRATADA for disponibilizar profissionais acima do quantitativo mínimo exigido para cada especialidade, estes acréscimos poderão ser fornecidos nas senioridades “Pleno” ou “Júnior”;
4.2.4. De forma excepcional, após 90 dias de início do contrato (fim do período de estabilização), nos casos em que houver necessidade de substituição de um profissional com senioridade “Sênior” ou “Pleno”, e diante de dificuldade e/ou demora em encontrar, no mercado de trabalho, profissional com a experiência mínima definida para o perfil, mediante anuência do Gestor do Contrato, o cargo poderá ser preenchido com profissional de senioridade inferior (Pleno ou Júnior).
4.2.4.1. Neste caso, o valor a ser faturado, relativo ao novo profissional, deverá corresponder ao novo perfil de senioridade contratada, com consequentes reflexos no “fator k” assumido pela CONTRATADA.
 
4.2.5. Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível:
4.2.5.1. A Central de Serviços do TRE-GO funciona das 7 às 19h e necessita ser dotada de profissionais em quantidade suficiente para cobrir todo esse período.
4.2.5.2. Em razão da quantidade de chamados informada no item 3.6, a equipe considerada adequada para cobrir todo o período estabelecido, deverá ser no mínimo de 6 profissionais, em que 3 começarão às 7 horas e outros 3 começarão seus trabalhos um pouco mais tarde, para saída às 19h.
4.2.5.3. Durante a maior parte do dia, principalmente em horários de pico, que é das 13 às 17h, todos os 6 profissionais deverão atuar em conjunto para suprir a maior demanda nesse período.
4.2.5.4. Um desses profissionais além de compor a equipe em suas atividades, deve funcionar como um supervisor/gerente de toda a equipe de profissionais alocados pela CONTRATADA, a ser exercido por um analista de suporte computacional.
4.2.5.5. Para atendimento desta necessidade, os profissionais deverão conter o seguinte perfil:
a) No mínimo 5 (cinco) Técnicos de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação Sênior (CBO 3172-10, perfil TECSUP-03);
b) No mínimo 1 Gerente de Suporte técnico de Tecnologia da Informação (CBO 1425-30, perfil GERSUP).
 
4.2.6. Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.
4.2.6.1. O suporte técnico de 2º nível, da mesma forma que no item anterior, precisa cobrir o período das 7 às 19 horas, com profissionais atuando na área de microinformática, produção e na área de redes de computadores.
4.2.6.2. Em face da estrutura, quantidade de usuários e sistemas informados no item 3.6, a equipe considerada adequada para cobrir todo o período estabelecido (7 às 19h), seria no mínimo 6 profissionais, em que no mínimo 3 deverão atuar na área de microinformática e laboratório, 2 na área de redes de computadores e 1 na área de Datacenter (produção).
4.2.6.3. Para atendimento desta necessidade, os profissionais deverão conter o seguinte perfil:
a) No mínimo 3 Técnico de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação Sênior (CBO 3172-10, perfil TECSUP-03);
b) No mínimo 1 Administrador de sistemas operacionais Pleno (CBO 2123-15, perfil ASO-02);
c) No mínimo 2 Técnicos de Rede Sênior (CBO 3133-10, perfil TECRED-03).
 
4.2.7. Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica.
4.2.7.1. Suporte especializado às equipes de infraestrutura, com especialidades nas áreas de redes de computadores, virtualização, kubernetes, gestão de conteineres, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, dentre outros relacionados;
4.2.7.2. Este serviço deverá ser atendido pelo menos por um profissional da área de redes e ferramentas de cibersegurança e outro profissional, com especialidade na área de gestão de servidores Microsoft e Linux, virtualização e serviços de backup, dentre outros relacionados;
4.2.7.3. Para atendimento desta necessidade, os profissionais deverão conter o seguinte perfil:
a) No mínimo 1 Analista de Redes de comunicação de dados Sênior (CBO 2124-10, 2123-10, perfil ARED-03);
b) No mínimo 1 Administrador de Sistemas Operacionais Sênior (CBO 2123-15, perfil ASO-03).
 
4.2.8. Sustentação de aplicações.
4.2.8.1. Sustentação a sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários e auxílio no suporte às Sessões do Tribunal Pleno.
4.2.8.2. Para atendimento desta necessidade será necessário no mínimo 4 profissionais que deverão conter o seguinte perfil:
a) No mínimo 1 Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-01);
b) No mínimo 3 Desenvolvedores de sistemas de tecnologia da informação Pleno (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-02).
 
4.2.9. Serviço sob Demanda – variável em UST
4.2.9.1. Realização de tarefas temporárias com escopo definido e planejado para procedimentos no ambiente de TIC, mediante emissão de Ordem de Serviço específica, para serviços especializados e complexos na área de redes, virtualização, kubernetes, gestão de conteineres, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, que necessite de certificação exclusiva;
4.2.9.2. Realização esporádica e planejada, com suporte sob demanda a eventos externos, visita a cartórios e postos de atendimento ao eleitor para realização de resolução de incidentes e/ou em casos recorrentes de problemas na infraestrutura de TIC, de forma sazonal, que não possam ser solucionadas pela equipe disponível sem impactar nas atividades de suporte e rotina.
4.2.9.3. Realização de atividades sazonais e planejadas, por ocasião das eleições, principalmente nos 45 dias anteriores, quando é necessário a mobilização de uma equipe remota ou presencial para envio aos cartórios eleitorais com o objetivo de auxiliar nas atividades de geração de mídias, carga e lacre das urnas e organização do ambiente de totalização;
4.2.9.4. Para essas atividades não será exigido profissionais pré-alocados, havendo registro prévio de sua necessidade, oferecendo prazo à contratada para indicação de técnico capacitado para executar demandas presentes no Catálogo de Serviços pré-definido.
4.2.9.5. Tipos de atividades sob demanda:
4.2.9.5.1. As tarefas para esta modalidade de serviços serão todas do tipo demanda, que serão classificadas da seguinte forma:
a) Serviços especializados – projetoos e tarefas previstas para serem realizadas mediante agendamento, relativas a serviços especializados e complexos na área de redes, virtualização, kubernetes, gestão de conteineres, gestão de servidores ambiente Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, que necessite de certificação exclusiva;
b) Suporte planejado - tarefas para serem realizadas mediante agendamento, com suporte a eventos externos, visita a cartórios e postos de atendimento ao eleitor para realização de resolução de incidentes e/ou em casos recorrentes de problemas na infraestrutura de TIC, de forma sazonal, que não possam ser solucionadas pela equipe disponível sem impactar nas atividades de suporte e rotina.
c) Suporte a eleições - tarefas previstas para serem realizadas mediante agendamento, com realização de atividades sazonais e planejadas, por ocasião das eleições, principalmente nos 45 dias anteriores, quando é necessário a mobilização de uma equipe remota ou presencial para envio aos cartórios eleitorais com o objetivo de auxiliar nas atividades de geração de mídias, carga e lacre das urnas e organização do ambiente de totalização.

4.2.10. Complexidade das atividades sob demanda:
4.2.10.1. O quadro de complexidade da atividade abaixo define a correlação entre a complexidade de cada atividade e a quantidade de USTs equivalentes:
Complexidade	Sigla	Definição das Atividades	Valor	
Baixa	B	Atividades de instalação e atualização de equipamentos, sistemas informatizados e softwares; execução de atividades técnico operacionais; execução de scripts; elaboração e emissão de relatórios operacionais; manutenção básica de equipamentos; organização de ambiente de instalação de equipamentos, como cabos e periféricos.	1 UST	
 
Mediana	M	Serviços técnicos que demandem análise; ajustamento de documentações; desenvolvimento de scripts; elaboração e análise de relatórios de problemas; suporte a sistemas informatizados e softwares, quando demandar investigação e solução de problemas desconhecidos; atividades de manutenção proativas, visando a disponibilidade dos serviços de TI; estudos e implementações de melhorias nos procedimentos operacionais; configuração e teste de sistemas informatizados, softwares e equipamentos.	3 UST	
Alta	A	Análise de viabilidade e implementação de novos serviços; criação ou melhoria de procedimentos e controles operacionais; análise de desempenho dos serviços de TI; reconfiguração de processos e de serviços de TI; instalação, configuração e teste de sistemas informatizados, softwares e equipamentos com alta complexidade.	5 UST	
Especialista	E	Atividades que requeiram conhecimento especialista e que não se enquadrem nos itens anteriores por não ser considerada rotineira como: modelagem de processo de trabalho, análise de um ambiente para mudanças de execução e outras que requeiram recursos de consultoria e auditoria para soluções específicas e diversas do rotineiro.	8 UST	
4.2.10.2. O cálculo do quantivo de USTs, além da complexidade relacionada acima, leverá em consideração, também, o tempo necessário para execução de cada atividade;
4.2.10.3. As atividades a serem demandadas estão contidas no Catálogo de Serviços, Anexo C.
4.2.10.3.1. Outras atividades poderão ser definidas posteriormente (conforme necessidade da Contratante), seguindo aos critérios de complexidade e tempo de execução, conforme padronizado na tabela do item 4.2.10.1, desde que conte com a anuência da CONTRATADA.
4.2.10.4. A quantidade prevista para este tipo de atividade será de 10.000 Unidades de Serviços de Trabalho (UST) ao ano.
4.2.10.4.1. A métrica de validação para pagamento dos serviços sob Demanda está relacionada com a entrega programada do serviço conforme os requisitos estabelecidos.
4.2.11. Quadro Resumo dos quantitativos mínimos de perfis profissionais por item:
Item	Cód. CBO	* Perfil	Quantidade	
Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	3172-10	TECSUP-03	5	
	1425-30	GERSUP-03	1	
Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.	3172-10	TECSUP-03	3	
	2123-15	ASO-02	1	
	3133-05, 3133-10	TECRED-03	2	
Suporte às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica.	2124-10, 2123-10	ARED-03	1	
	2123-15	ASO-03	1	
Sustentação de aplicações	3171-10, 2124-30, 2124-05	DESTEC-01	1	
	3171-10, 2124-30, 2124-05	DESTEC-02	3	
Serviço sob Demanda – variável em UST	-	Unidade de Serviço Técnico	10.000	
* Perfil conforme Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1070/2023.
 
4.2.12. Deslocamentos
4.2.12.1. Durante a vigência contratual, a prestação dos serviços sob demanda (item 5) poderá implicar em deslocamentos para outros municípios, com ou sem pernoite fora da sede (Goiânia).
4.2.12.2. Eventualmente, estes deslocamentos também poderão recair sobre os técnicos alocados, relativos aos itens 1 a 4, para atuarem nas instalações das 92 Zonas Eleitorais distribuídas na Capital e interior do Estado, em que também implicarão em indenizações com diárias previstas neste Termo de Referência.
4.2.12.3. Havendo necessidade de deslocamento, a CONTRATADA será comunicada pelo fiscal do contrato com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência.
4.2.12.4. Na eventualidade de realização de serviços em localidade distinta daquela onde costumeiramente os serviços são prestados, o CONTRATANTE fornecerá veículo para transporte de ida e volta.
4.2.12.5. Pelo deslocamento de seu funcionário será devido a CONTRATADA o pagamento de valor por dia de deslocamento, correspondente às despesas com alimentação e hospedagem por ela suportadas.
4.2.12.6. Na hipótese de deslocamento com pernoite fora da sede (Goiânia) está previsto o pagamento de diárias, para custeio das despesas com alimentação e hospedagem.
4.2.12.7. Caso o deslocamento ocorra sem pernoite fora da sede (Goiânia), está previsto o pagamento de 50% do valor da diária. Entretanto, os deslocamentos para municípios distantes até 50 Km da Sede (Goiânia) não serão pagas diárias;
4.2.12.8. Para fins de cálculo das despesas com diárias, durante a vigência contratual estão previstas a utilização de 250 (duzentas e cinquenta) diárias. O valor de cada diária a ser repassado a CONTRATADA é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), tendo como referência o valor atual de diárias adotado no contrato TRE-GO nº 1/2021 e seu 1º Termo de Apostilamento. A estimativa para fazer frente a essa despesa será de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).
4.2.12.9. O quantitativo e o montante de recursos previstos serão utilizados em conformidade com a necessidade do CONTRATANTE.
4.2.12.10. A CONTRATADA encaminhará ao fiscal do contrato, junto a fatura do mês subsequente à realização dos serviços, relação dos deslocamentos realizados pelos seus funcionários que prestaram serviços ao TRE-GO, acompanhado de nota fiscal/fatura específica, para fins de atesto e pagamento.
 
4.3. Capacitação da equipe técnica
4.3.1. A CONTRATADA deverá acompanhar as evoluções tecnológicas do CONTRATANTE, mediante mudança, adaptação e migração de informações e substituição do uso de seus sistemas, ferramentas, bases de dados ou qualquer outro recurso que o CONTRATANTE venha a adotar.
4.3.2. A CONTRATANTE não custeará cursos e/ou treinamentos aos profissionais da CONTRATADA. A empresa CONTRATADA é responsável pela contínua reciclagem e aprimoramento do conhecimento dos seus técnicos, de modo a capacitá-los a atender as demandas atuais e futuras da CONTRATANTE, bem como às atualizações tecnológicas e/ou produtos que vierem a ser implementados durante a vigência contratual - além das qualificações técnicas mínimas já previstas.
4.3.2. Eventualmente, e devidamente fundamentada a necessidade por parte da CONTRATANTE, poderão ser solicitados treinamentos presenciais ou remotos específicos em alguma tecnologia, ferramenta ou solução de TI, de até 40 horas, por equipe especializada. A CONTRATADA terá o prazo de 7 (sete) dias para responder às solicitações de treinamento/capacitação enviadas pela CONTRATANTE e o prazo máximo de 30 (trinta) dias para iniciar, efetivamente, o(s) curso(s) solicitado(s).
4.3.3. As solicitações expressas pela CONTRATANTE sempre serão fundamentadas nas necessidades que surgirem e sempre serão correlatas às atribuições e características de cada natureza de atividade, acompanhando as evoluções tecnológicas e contemplando a necessária adaptação às ferramentas que a CONTRATANTE venha a adotar.
4.3.4. A capacitação dos novos profissionais é parte integrante do processo seletivo de responsabilidade da CONTRATADA, sendo realizado após o recrutamento e seleção, e deverá ser aplicada de acordo com perfis definidos a todos os profissionais alocados nos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º Nível de operação.
4.3.4. A carga horária dos treinamentos é variável, devendo satisfazer os conteúdos relativos a cada atividade, tendo como referência a carga horária mínima de 04 horas por profissional.
4.3.5. Os novos profissionais da CONTRATADA que vierem a prestar serviços à CONTRATANTE deverão apresentar, ao fiscal demandante, certificado comprovando esta capacitação, até cinco dias úteis após o início das atividades.
4.3.6. Para todos os treinamentos, deverão, pelo menos, ser abordados os seguintes tópicos, além daqueles inerentes a cada atividade em particular:
1. Técnicas de atendimento;
2. Regras de comportamento e disciplina;
3. Normas operacionais e de segurança da informação no TRE-GO;
4. Sigilo profissional;
5. Topologia da rede de dados;
6. Base de conhecimento, scripts e outros documentos inerentes ao processo de atendimento (primeiro e segundo nível);
7. Fundamentos dos serviços, aplicativos, utilitários, arquivos, sistemas, sítios e periféricos em uso no TRE-GO;
8. Solução ITSM e de Gerenciamento do Service Desk.
4.3.7. Com vistas à manutenção da excelência e ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, a CONTRATADA, sem custos adicionais para a CONTRATANTE, deverá promover o constante desenvolvimento e capacitação de todos os integrantes da equipe, com foco em aspectos técnicos, comportamentais, motivacionais e de relacionamento com usuários.
4.3.8. Os treinamentos dos técnicos da CONTRATADA são de sua inteira responsabilidade e deverão ser realizados de modo a garantir os níveis mínimos de serviço acordados, bem como atualizar estes técnicos quando da inclusão e atualização de produtos (tanto hardware quanto software) no ambiente de TIC do TRE-GO que exijam novas capacitações.
 
4.4. Requisitos Legais
4.4.1. A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas:
4.4.1.1. Lei nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
4.4.1.2. Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.4.1.3. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
4.4.1.4. Resolução CNJ nº 468, de julho de 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da resolução supramencionada, subsidiariamente, os serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC são considerados soluções de TIC e devem se orientar pelos dispositivos constantes da IN SGD/ME nº 94, de 2022, bem como demais diretrizes;
4.4.1.5. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4.4.1.6. A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que seus profissionais e prepostos não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
 
4.5 Requisitos de Segurança da Informação e Privacidade
4.5.1. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, em especial a ISO 27.001 e suas normas complementares, bem como a ISO 27.701 relacionada a proteção de dados pessoais, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE que tratam do assunto, tais como a Política de Segurança da Informação do TRE-GO.
4.5.2. Para prestar os serviços, a empresa CONTRATADA deverá credenciar junto à CONTRATANTE seus profissionais autorizados a operar presencialmente e remotamente nos sítios da CONTRATANTE, e também aqueles que terão acesso aos sistemas corporativos.
4.5.3. A CONTRATADA deverá comprometer-se, por si e por seus funcionários, a aceitar e aplicar rigorosamente todas as normas e procedimentos e segurança definidos na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE – inclusive com a assinatura de termo apropriado de responsabilidade e manutenção de sigilo.
4.5.4. Tratar como “confidenciais” quaisquer informações a que a CONTRATADA tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros. A obrigação permanecerá válida durante o período de vigência contratual e nos doze meses subsequentes ao seu término, e o seu descumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais contra a CONTRATADA.
4.5.5. Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas à política de segurança adotada pela CONTRATANTE e as configurações de hardware e de softwares decorrentes.
4.5.6. Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas ao processo de instalação, configuração e adaptações de produtos, ferramentas e equipamentos.
4.5.7. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros etc., sem a anuência expressa e por escrito da área administrativa da CONTRATANTE.
4.5.8. Submeter seus recursos técnicos aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pela CONTRATANTE, durante o tempo de permanência nas suas dependências.
4.5.9. A CONTRATADA deverá garantir a segurança e autenticação de seus empregados através da identificação individual de técnicos, supervisores e gerentes.
4.5.10. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, de imediato, a ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de funcionário, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos da contratante, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados.
4.5.11. Pertencerão exclusivamente à CONTRATANTE os direitos relativos aos produtos desenvolvidos e elaborados para a prestação do objeto, sendo vedada sua reprodução, transmissão e/ou divulgação sem o seu respectivo consentimento.
4.5.12. A CONTRATADA deverá utilizar recursos de segurança da informação e de tecnologia da informação de qualidade, eficiência e eficácia reconhecidas e em versões comprovadamente seguras e atualizadas, de forma reduzir o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante está exposta, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela CONTRATANTE.
4.5.13. A CONTRATADA deverá reportar de imediato à CONTRATANTE incidentes que envolvam vazamento de dados, indisponibilidade ou comprometimento da informação relacionados a qualquer ativo de TIC em uso ou operação por parte de seus colaboradores.
4.5.14. A CONTRATADA deverá executar procedimento de descarte seguro dos dados pessoais ou sigilosos da CONTRATANTE ao encerrar a execução do contrato ou mediante solicitação da mesma.
4.5.15. A CONTRATADA deverá respeitar os controles e procedimentos específicos para assegurar a segurança física e do ambiente de acesso às bases, informações, sistemas e demais ativos que estiver em uso para a prestação dos serviços objeto desta contratação, de forma a prevenir qualquer tipo de ocorrência de evento de efeitos danosos ou prejudiciais ao funcionamento dos recursos de processamento das informações relacionadas aos produtos de software em produção, reduzindo assim o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante estão expostos, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela CONTRATANTE.
4.5.16. A CONTRATADA deverá seguir as recomendações de uso da CONTRATANTE com relação aos ambientes tecnológicos de desenvolvimento, teste, homologação e produção, respeitando os controles de privacidade e segurança da informação adequados a cada ambiente, de forma a reduzir o nível de riscos de acessos ou modificações não autorizadas.
4.5.17. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de privacidade e segurança da informação especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como demais dispositivos legais aplicáveis.
4.5.18. A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os recursos necessários, de forma tempestiva, para que a CONTRATANTE, ou outra entidade por ela indicada, realize atividade continuada de auditoria de privacidade e segurança da informação relacionada ao objeto desta contratação.
4.5.19. A CONTRATADA deverá realizar em conjunto com a CONTRATANTE, ou com outros órgãos por ela indicados, ações de tratamento de incidentes de privacidade e segurança da informação relacionados ao objeto desta contratação, bem como apoiar essas ações com o monitoramento e o envio de informações tempestivas.
 
4.6. Requisitos de Sustentabilidade
4.6.1. A CONTRATADA deve respeitar a legislação trabalhista vigente e a norma coletiva da categoria, observando que não será estabelecido qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade entre os profissionais que empregar para a execução dos serviços contratados e a CONTRATANTE.
4.6.2. A CONTRATADA deve respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus empregados.
4.6.3. A CONTRATADA deve respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhum empregado ou potencial empregado receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação.
4.6.4. A CONTRATADA deve coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.
4.6.5. A CONTRATADA deve proteger e preservar o meio ambiente, bem como evitar quaisquer práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, orientando seus empregados a observar atitudes sustentáveis, que sejam ambientalmente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas. Todos os empregados devem ter conhecimento das práticas e programas de sustentabilidade da CONTRATANTE.
 
4.7. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.7.1. Os serviços devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais:
a) Requisitos Sociais:
a.1) Responsabilidade Social: a contratada deve demonstrar compromisso com a responsabilidade social, cumprindo as leis trabalhistas, respeitando os direitos humanos e adotando práticas éticas de negócios.
a.2) Qualidade no atendimento: a CONTRATADA deve oferecer atendimento de qualidade, com prontidão nas respostas, comunicação eficaz, empatia e respeito aos usuários.
b) Requisitos Ambientais: Exigência que os profissionais realizem o uso eficiente de energia, práticas de descarte adequadas e conformidade com regulamentações ambientais aplicáveis e diretrizes e campanhas ambientais da Contratante.
c) Requisitos Culturais: A CONTRATADA deverá considerar a compreensão da cultura local e dos desafios específicos da região e capacidade em lidar com a diversidade cultural e tratar os colaboradores e usuários com respeito e igualdade, promovendo um ambiente de trabalho inclusivo.
 
4.8. - Requisitos Tecnológicos da Solução:
4.8.1 - Provimento de equipe técnica presencial na Sede do TRE-GO, com formação adequada para o desenvolvimento das atividades de acordo com o tipo de requisição a ser atendida.
a) Exceção se faz ao serviço sob demanda, em que os serviços de especialistas certificados em áreas específicas, poderão ser realizados de forma remota.
b) Quanto aos demais serviços de suporte em geral, a necessidade de que seja presencial decorre da grande quantidade de sistemas e serviços que serão suportados, o que requer a aquisição de conhecimento e interação entre as equipes, além de atendimento de demandas de caráter emergencial que podem demandar intervenção imediata com as equipes internas.
c) Há também a necessidade de supervisão destes serviços de forma mais próxima, pelas equipes de fiscalização do contrato, além de uma preocupação com segurança cibernética, que pode ficar comprometida com acesso remoto por pessoal externo. Para o suporte em geral, é comum os técnicos contarem com credenciais de acessos privilegiadas, que podem colocar em risco a segurança da informação. Muitas atividades de suporte serão realizadas de forma remota, principalmente aos usuários das Zonas Eleitorais do interior do Estado, ou servidores em teletrabalho, todavia a estrutura montada para esse trabalho estará disponível na Sede do Tribunal.
4.8.2 - Cumprimento dos indicadores de níveis mínimos de serviços (qualidade e desempenho), definidos pelo TRE-GO (Anexo B).
4.8.3 - Execução dos serviços nas unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital e no interior.
4.8.4 - Deslocamento de profissionais para a execução de serviços nas unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, quando necessário.
4.8.5 - Utilização de sistema de Gerenciamento de Serviços de TI adotado pelo TRE-GO, ou outro fornecido pela CONTRATADA.
 
4.9 Requisitos do Projeto de Implantação
4.9.1. O projeto de implantação da solução de suporte deverá levar em consideração a existência de um contrato de prestação de serviços em curso, de modo a evitar a descontinuidade na prestação do serviço.
4.9.2. O início das atividades da nova empresa contratada, caso não houver aproveitamento de mão de obra disponível no antigo contrato, deverá levar em consideração a necessidade de repasse do conhecimento acumulado antes da transição.
 
4.10. Requisitos da Garantia Técnica dos Serviços
4.10.1. A CONTRATADA deve assegurar e responsabilizar-se pela continuidade do fornecimento dos serviços contratados, zelando por sua disponibilidade e pela aderência aos requisitos de qualidade e aos Níveis Mínimos de Serviço exigidos – o que inclui a necessidade de cumprir tempos de resposta a incidentes e de soluções de problemas nos ambientes gerenciados.
4.10.2. A CONTRATADA garantirá os serviços realizados, pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir da respectiva data da realização do serviço.
4.10.3. Nesse período a CONTRATADA se obriga a corrigir quaisquer defeitos nos serviços entregues. Os defeitos compreendem, mas não se limitam a imperfeições percebidas no serviço, ausência de artefato de documentação obrigatória e qualquer outra ocorrência que impeça o seu funcionamento normal. Tais defeitos poderão ser apurados pelos fiscais do contrato ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade.
4.10.4. Caberá a CONTRATADA, no período de garantia, realizar toda a correção decorrente dos erros ou falhas cometidas na execução dos serviços contratados e/ou decorrentes de integração e adequação sistêmica, desde que, comprovadamente, não tenham se dado em razão das especificações feitas pelo TRE-GO.
4.10.5. As demandas de serviços em garantia serão realizadas por meio de Ordem de Serviço, na qual deverão constar os prazos de início e de término do atendimento.
4.10.6. Dentro do período de garantia, a correção de erros nos serviços entregues pela CONTRATADA deverá ser efetuada sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, seja financeiro ou de atraso na prestação de outro serviço, desde que, comprovadamente, os erros não tenham se dado em razão das especificações feitas pela CONTRATANTE.
4.10.7. Durante todo o período de execução dos serviços, a CONTRATADA é obrigada a manter, em base histórica, os dados sobre a execução de serviços em garantia.
4.10.8. A CONTRATADA também responderá pela reparação dos danos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros devido aos defeitos nos serviços ocasionados em razão de sua ação ou omissão.
 
4.11. Requisitos de Formação da Equipe Técnica e Experiência Profissional
4.11.1. Os requisitos de formação e experiência profissional da equipe que executará os serviços relacionados à solução de TIC e que definem a natureza da experiência profissional exigida e as respectivas formas de comprovação dessa experiência estão detalhadas no Anexo A - Requisitos Específicos das Equipes Especializadas.
 
4.12. Requisitos de Metodologia de Trabalho
4.12.1. A metodologia de trabalho será baseada no conceito de delegação de responsabilidade, onde a CONTRATANTE é responsável pela gestão e fiscalização do contrato e pela atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos, e a CONTRATADA como responsável pela execução dos serviços e gestão dos seus recursos humanos.
4.12.2. A CONTRATADA deverá executar os serviços seguindo os processos, padrões e procedimentos descritos na Base de Conhecimento da CONTRATANTE.
4.12.3. Os chamados para a prestação dos serviços serão feitos por intermédio de ferramenta de gerenciamento de serviços de TI (ITSM), sendo seu registro inicial, assim como qualquer interação, via ligação telefônica, e-mail, portal de serviços ou outros meios de solicitação. Qualquer um dos canais citados poderá ser utilizado durante as tratativas das requisições e incidentes, com seus respectivos históricos devidamente registrados na ferramenta gerenciamento de serviços de TI (ITSM).
4.12.4. Durante a execução das tarefas, deverão ser observadas todas as boas práticas para garantir a disponibilidade dos Serviços de TIC, sistemas e ambientes computacionais, a migração eficaz e transparente dos recursos, a execução de todas as análises proativas e a verificação do desempenho de todos os ativos de TIC impactados pela atividade.
4.12.5. Ao executar as atividades, a CONTRATADA deverá manter atualizados todos os status de atualização e os registros correspondentes na ferramenta gerenciamento de serviços de TI (ITSM), e também nas bases de conhecimentos e de configuração dos ativos de TIC.
4.12.6. Os serviços deverão ser prestados tendo como referência as boas práticas nacionais e internacionais voltadas para tecnologia da informação, preconizadas por modelos como ITIL em sua versão 3 ou superior e COBITv5.
4.12.7. As especificações técnicas detalhadas dos serviços a serem executados pela CONTRATADA encontram-se expressos no Anexo A - Requistios Específicos das Equipes Especializadas e no Anexo C - Catálogo de Serviços, do Termo de Referência.
4.12.8. A CONTRATADA deve manter durante todo o período de execução contratual estrita aderência aos requisitos mínimos de perfis profissionais e de qualificação técnica mínima desses profissionais.
4.12.9. Sempre que a CONTRATANTE adquirir novas tecnologias, atualizar versão das existentes ou iniciar projeto para implementação de nova solução, a CONTRATADA será formalmente comunicada e terá até 90 (noventa) dias corridos, a contar da notificação, para capacitar, atualizar, absorver e garantir que seus recursos detenham as habilidades e conhecimentos necessários para a sustentação e manutenção do novo serviço, sem ônus para a CONTRATANTE.
 
4.13. Demais requisitos específicos de cada tipo de atividade estão definidos no Anexo A.
 
4.14. Requisitos da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br
4.14.1. Nos termos da Resolução CNJ no 443/2022 e da Portaria CNJ nº 257/2022, os requisitos deste item devem ser observados pela CONTRATADA nas disponibilizações de seus profissionais que deverão, em conjunto, cada um em seu perfil técnico, abarcar conhecimentos mínimos nos temas a seguir:
I – Sobre os normativos da PDPJ-Br:
a) Resolução CNJ no 91/2009 – institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário;
b) Resolução CNJ no 335/2020 – institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça;
c) Portaria CNJ no 252/2020 – dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br);
d) Portaria CNJ no 253/2020 – institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br);
e) Portaria CNJ no 131/2021 – institui o Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe);
f) Resolução CNJ no 396/2021 – institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ); e
g) Portaria CNJ no 162/2021 – aprova Protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ no 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
II – Sobre a arquitetura de desenvolvimento da PDPJ-Br:
a) Linguagem de programação Java;
b) Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway;
c) Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway;
d) Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database;
e) Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749);
f) Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas;
g) Ferramenta de versionamento Git;
h) Ambiente de clusters, Kubernetes;
i) Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; e
j) Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).
4.14.2. Para atendimento deste requisito, a CONTRATADA poderá fornecer treinamento técnico aos profissionais alocados, sem custos para a CONTRATANTE, nos termos do item 4.3 (Capacitação da Equipe Técnica).
 
5. RESPONSABILIDADES
5.1. Obrigações do Contratante
5.1.1. Nomear um gestor e equipe de fiscais técnicos e administrativos para acompanhar a execução do contrato, que se tornará responsável pelo seu fiel cumprimento e seus elementos integrantes.
5.1.2. Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço;
5.1.3. Receber e atestar as notas fiscais de faturamento dos serviços prestados, bem como, verificar a qualidade dos serviços por meio de relatórios que comprovem o cumprimento dos níveis mínimos de serviço estabelecidos. O gestor será também responsável por encaminhar as notas fiscais para pagamento segundo os procedimentos internos do TRE-GO.
5.1.4. Solicitar a substituição do profissional que tenha infringido às normas do TRE-GO, ainda que em parte, dos itens indicados nas Obrigações da CONTRATADA.
5.1.5. Permitir acesso dos prestadores de serviço da CONTRATADA às suas dependências, aos equipamentos, softwares e sistemas de informação para a execução dos serviços contratados.
5.1.6. Comunicar oficialmente à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.
5.1.7. Avaliar mensalmente o relatório gerencial de serviços, observando os indicadores e metas de níveis de serviço alcançados.
5.1.8. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos neste Termo de Referência e anexos, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que se verificarem necessários.
5.1.9. Fornecer as normas, rotinas, procedimentos e processos desenvolvidos pelo TRE-GO para que a CONTRATADA promova os devidos ajustes e implementações adicionais.
5.1.10. Prestar, por meio de seu gestor do contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto contratado que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
5.1.11. Efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem como as deste Termo de Referência.
5.1.12. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa executar os serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
5.1.13. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da CONTRATADA as medidas necessárias à sua regularização.
5.1.14. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais.
5.1.15. Aplicar as penalidades previstas neste Termo de Referência, assegurando à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
 
5.2. Obrigações da Contratada
5.2.1. A CONTRATADA deverá monitorar constantemente as formas de mensuração de desempenho estabelecidas, buscando o atendimento aos Níveis Mínimos de Serviço estabelecidos pelos indicadores contidos no Anexo B – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS), e justificando, quando necessário, os casos de não atendimento;
5.2.2. Cumprir os normativos e os procedimentos definidos pela CONTRATANTE.
5.2.3. Executar todos os serviços, tarefas e atividades demandadas pela CONTRATANTE dentro do prazo contratado, atendendo o padrão de qualidade exigido;
5.2.4. Observar, durante toda a vigência contratual, todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
5.2.5. Os serviços deverão ser realizados em conformidade com os horários e períodos determinados pela CONTRATANTE;
5.2.6. Elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o à CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, constando as informações exigidas neste Termo de Referência;
5.2.7. Submeter seus profissionais aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pela CONTRATANTE, durante o tempo de permanência nas suas dependências;
5.2.8. Responsabilizar-se por solicitar o credenciamento e descredenciamento de acesso físico e lógico às dependências da CONTRATANTE bem como assumir quaisquer prejuízos porventura causados por seus profissionais;
5.2.9. Promover o afastamento do contratado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação de que qualquer dos seus profissionais que não estejam realizando as atividades com a devida competência técnica e/ou postura profissional exigidos para a prestação dos serviços na CONTRATANTE;
5.2.10. Como os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, o afastamento mencionado no subitem anterior não poderá prejudicar a qualidade dos serviços e nem descumprir quaisquer cláusulas contratuais;
5.2.11. Selecionar e treinar adequadamente os profissionais alocados para prestação dos serviços, observando a boa conduta e a idoneidade moral destes, bem como manter capacitados todos os profissionais que fazem parte da equipe de execução do contrato, considerando a qualificação técnica exigida e a evolução tecnológica;
5.2.12. Fiscalizar regularmente os seus profissionais designados para a prestação dos serviços verificando as condições em que as atividades estão sendo realizadas;
5.2.13. Refazer todos os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no custo contratado, independentemente das penalidades previstas neste Termo de Referência;
5.2.14. Acatar as determinações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE no que tange ao cumprimento do objeto deste contrato;
5.2.15. Prestar, de imediato, todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE no que diz respeito a execução do objeto contratado;
5.2.16. Responder por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes à execução dos serviços que venham porventura a ser solicitados pela CONTRATANTE;
5.2.17. Permitir auditoria pela CONTRATANTE, ou terceiro por ela designado, inclusive com a possibilidade de os atendimentos serem monitorados para verificação de procedimentos;
5.2.18. Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início da prestação dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe de técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO;
5.2.19. Indicar formalmente, quando da assinatura do contrato, PREPOSTO que tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no instrumento contratual e coordenação da equipe para a execução dos serviços contratados. O preposto deverá, entre outras atividades, promover os contatos com o gestor do contrato bem como deverá prestar atendimento aos profissionais em serviço, tais como:
a) Executar os procedimentos administrativos referentes aos profissionais alocados para execução dos serviços contratados, como: entregar-lhes contracheques, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, acompanhar e controlar a apuração do ponto;
b) Assegurar de que as determinações do TRE-GO sejam disseminadas junto aos profissionais alocados com vistas à execução dos serviços contratados;
c) Informar formalmente e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência;
d) Desenvolver outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informações relativas ao seu faturamento mensal e apresentação de documentos quando solicitado;
e) O preposto não poderá ser contabilizado ao quantitativo de profissionais alocados para execução dos serviços contratados, podendo, no entanto, suas atribuições, recaírem em um dos profissionais alocados, sem prejuízo da execução de suas atividades técnicas;
f) Após a assinatura do contrato, conhecer o parque tecnológico e as atividades em andamento, visando à preparação da equipe que irá prestar os serviços, conhecer os modelos de serviços realizados, as normas internas, procedimentos de segurança e a definição dos requisitos necessários;
g) Deverá estar disponível, de segunda a sexta-feira, das 08 (oito) às 19 (dezenove) horas, e acessível por contato telefônico em qualquer outro horário;
h) A CONTRATADA deverá indicar um substituto eventual para substituir o PREPOSTO nos casos de afastamento imprevisto, tais como por motivo de saúde, limitado a 5 (cinco) dias corridos;
i) A CONTRATADA deverá indicar um substituto com, no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, nos casos previsíveis de ausência do PREPOSTO, tais como por férias, treinamentos etc.
5.2.20. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus profissionais nesse sentido;
5.2.21. Observar o cumprimento das normas relacionadas com a segurança e higiene no trabalho;
5.2.22. Responsabilizar-se pelos materiais, produtos, ferramentas e equipamentos disponibilizados para a execução dos serviços, inclusive por perdas decorrentes de roubo, furto ou outros fatos que possam vir a ocorrer;
5.2.23. Responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE, ou de terceiros, ocasionados por seus profissionais, em virtude de dolo ou culpa, durante a execução do objeto contratado;
5.2.24. Assumir todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como taxas, emolumentos e encargos sociais;
5.2.25. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus profissionais, inclusive com as glosas previstas, quando da execução dos serviços especificados;
5.2.26. Responder por todo e qualquer dano ou prejuízo eventualmente causado à CONTRATANTE como consequência de atos e fatos imputáveis a seus profissionais;
5.2.27. Cumprir às suas próprias expensas todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações;
5.2.28. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus profissionais não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
5.2.29. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus profissionais durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;
5.2.30. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
5.2.31. Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e relacionada com a execução do objeto do contrato;
5.2.32. Responsabilizar-se por todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, resultantes de ações judiciais a que a CONTRATANTE for compelido a responder por força desta contratação;
5.2.33. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza o art. 120 da Lei 14.133/2021;
5.2.34. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos, conforme art. 92, inciso II da Lei n° 14.133/2021;
5.2.35. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme preconiza o art. 92, inciso XVI da Lei n° 14.133/2021;
5.2.36. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe;
5.2.37. Manter seus profissionais nas dependências do TRE-GO adequadamente trajados e identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com a regras estabelecidas na Instrução Normativa Nº 2 de 19/08/2020.
5.2.38. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do TRE-GO.
5.2.39. Celebrar, no ato da assinatura do Contrato, ciência do Termo de Sigilo e Confidencialidade de Segurança da Informação, conforme modelo no Anexo E deste Termo de Referência.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Local e horário da prestação dos serviços
6.1.1. Os serviços serão prestados de forma presencial, predominantemente nos seguintes endereços: Sede do Tribunal Regional Eleitoral localizado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300, Setor Central - Goiânia – GO, bem como em seus Anexos I, II e III, todos localizados em Goiânia.
6.1.1.1. Mediante necessidade expressa da Contratante, os serviços poderão ser realizados em outra localidades, tais como Cartórios Eleitorais, Centrais de Atendimento ao Eleitor e outros locais na Capital, indicados pelo Gestor do Contrato.
6.1.1.2 Eventualmente, técnicos alocados, caso necessário, poderão realizar atividades nas instalações das 92 Zonas Eleitorais distribuídas na Capital e interior do Estado, mediante deslocamentos indenizados com diárias previstas neste Termo de Referência.
6.1.2. Mediante requisição de serviços por demanda, remunerados por Unidades de Serviços Técnicos - UST, as atividades poderão ser realizadas também nas 92 Zonas Eleitorais distribuídas na Capital e interior do Estado, mediante deslocamentos indenizados com diárias previstas neste Termo de Referência.
6.1.3. Da mesma forma, alguns serviços específicos por demanda, relativos a atividades que exigem profissional com certificação técnica em determinada área, poderão ser realizados de forma remota, caso em que serão remunerados por Unidades de Serviços Técnicos – UST.
 
6.1.4. Os horários da prestação dos serviços serão executados da seguinte forma:
a) Atendimento normal administrativo: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
b) Atendimentos programados: quando necessário, atualizações e manutenções em serviços e ativos de TIC, deverão ser realizados em horários excepcionais como madrugadas, finais de semana e feriados, com envolvimento apenas de técnicos das áreas de suporte às equipes de sustentação da infraestrutura, mediante prévio agendamento ou programação por parte dos responsáveis, a fim de não comprometer os serviços contratados.
c) Atendimento em período eleitoral: nos meses compreendidos entre agosto a novembro dos anos eleitorais, haverá necessidade de execução de trabalhos em regime de plantão, em finais de semana e feriados, em que deverá haver a disponibilidade de no mínimo a metade da força de trabalho disponível para o atendimento normal administrativo.
c.1) Para os plantões em finais de semana e feriados do período eleitoral (anos pares), a Contratata fará jus ao ressarcimento de até 2.736 horas adicionais sendo 1152 horas em sábados e 1584 horas em domingos e feriados (foram considerados 16 sábados, 16 domingos e 6 feríados no período).
c.2) Para definição de um valor limite de gastos com horas adicionais, foi definido um valor médio ponderado, das horas suplementares dos diversos perfis, pela quantidade de profissionais, salários e fator K, constantes da tabela 7.1. Assim, o valor médio de uma hora suplementar, já multiplicado pelo fator k, ficou em R$ 49,46, sendo R$ 74,19 aos sábados e R$ 98,92 aos domingos e feriados. Desta forma, as 1152 horas suplementares em sábados correspondem a R$ 85.466,88 e as horas suplementares em domingos e feriados correspondem a R$ 153.128,16, o que totaliza um valor de R$ 238.595,04 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) para horas suplementares.
d) Atendimentos por demanda: quando houver demanda de serviços remunerados por UST, estes poderão ser realizados de forma remota ou presencial, em horários a serem acordados entre a CONTRATADA e o Gestor do Contrato.
 
6.2. Mecanismos Formais de Comunicação entre a Contratada e a Administração
O canal de comunicação entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, para assuntos relacionados à gestão e fiscalização contratual, ocorrerá preferencialmente através da figura do preposto.
Como instrumentos de comunicação oficial entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, serão utilizados na tabela abaixo:
Documento	Função	Emissor	Destinatário	Periodocidade	
Ofício	Informações diversas	Contratante/ Contratada	Contratante/ Contratada	Sempre que necessário	
E-mail	Informações diversas	Contratante/ Contratada	Contratante/ Contratada	Sempre que necessário	
*Ordem de serviço	Autorização para prestação dos serviços	Contratante	Contratada	Mensal	
Relatório Geral de Faturamento	Atestar as condições em que os serviços foram prestados	Contratada	Contratante	Mensal	
Termo de Recebimento dos Serviço	Recebimento definitivo dos serviços	Contratante	Contratada	Mensal	
Ferramenta de Requisição de Serviço	Atendimento de Requisições e Incidentes	Contratante	Contratada	Sempre que necessário	
Ata de Reunião	Informações diversas	Contratante/ Contratada	Contratante/ Contratada	Sempre que necessário	
* Obs.: No caso dos serviços por demanda, remunerados por UST, as ordens de serviço serão emitidas na ocasião da necessidade do serviço, podendo haver mais de uma Ordem de Serviço em um mesmo mês.
 
6.3. Forma de Pagamento em Função dos Resultados
6.3.1. O pagamento referente à prestação dos serviços dos itens 1 a 4 será efetuado mensalmente, sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário após a apresentação da nota fiscal/fatura relativa à prestação dos serviços executados no mês imediatamente anterior ao da sua emissão, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da  Lei nº 14.133/2021.
6.3.1.1. A equipe de fiscalização deve assegurar o cumprimento das condições contratuais por meio da observância ao fluxo de gestão do contrato, bem como aferir os níveis de serviços executados, documentando-os nos relatórios de acompanhamento e reportando-os ao gestor para fins de emissão dos termos de recebimento.
6.3.1.2. O pagamento deverá ser calculado em função da quantidade de profissionais alocados para cada perfil profissional conforme previsto na Ordem de Serviço e a efetiva execução dos serviços (em observância à Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023), aplicados os descontos relativos ao eventual descumprimento dos níveis mínimos de serviço e indicadores de desempenho mínimos, bem como das demais obrigações contratuais.
6.3.2. Assim, o valor mensal a ser pago pelo serviço será calculado com base na fórmula abaixo:
 
Fm = VMS - NMS
Onde:
Fm = é o faturamento mensal a ser pago à contratada;
VMS = é o valor mensal dos serviços estabelecido em contrato;
NMS = é o ajuste (redução/glosa) em função dos resultados dos indicadores de Níveis Mínimos de Serviços.
 
6.3.2.1. Os ajustes (NMS) serão aplicados mediante análise do Relatório Geral de Faturamento e dos pareceres da Equipe de Fiscalização, a partir dos quais será calculado o valor mensal de acordo com as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas nos referidos documentos.
6.3.2.2. Os ajustes (glosas) nos pagamentos em decorrência do não atingimento aos níveis mínimos de serviços serão limitados à margem de tolerância definida em 30% sobre o valor mensal da fatura, em que eventual saldo devedor, que ultrapasse essa margem, será aplicada na fatura do mês subsequente, à exceção do último mês de vigência do contrato. (Obs.: margem de tolerância máxima definida conforme item 12.2.5 da Portaria SGD/MGI nº 1070/2023).
6.3.3 Dessa forma, os valores apresentados na proposta vencedora do certame de contratação corresponderão aos valores máximos a serem faturados na hipótese de a empresa CONTRATADA prestar os serviços integralmente e alcançar êxito em todos os indicadores de níveis mínimos de serviço e desempenho.
6.3.4. Com respeito aos prazos de aferição, contestação, emissão de parecer e pagamento da fatura, a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após o término do período de apuração mensal para conferência e envio do Relatório Geral de Faturamento para a CONTRATANTE. A CONTRATANTE terá até 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento do Relatório Geral de Faturamento para aprovar o relatório e autorizar a emissão da fatura ou para efetuar a contestação do relatório. Caso haja contestação, a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento para realizar os reparos no relatório ou para se justificar. Somente após a aprovação do relatório e a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo a CONTRATADA poderá emitir a fatura.
6.3.5. A Nota Fiscal de Serviços deverá ser emitida, obrigatoriamente, no mês subsequente à prestação do serviço, após a autorização do Fiscal Técnico e encaminhada para pagamento, acompanhada de cópias dos Relatórios de Fiscalização e dos Termos de Recebimento, para que seja feito o pagamento correspondente.
6.3.5.1. Caso a apuração dos níveis mínimos de serviços provoquem considerável atraso na definição do valor a ser pago no seu respectivo mês, os ajuste (glosas) decorrentes de sua apuração, poderão ser descontadas na fatura do mês posterior, exceto no úlitmo mês do contrato.
6.3.6. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à empresa pelo fiscal administrativo do contrato, e o pagamento ficará pendente até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou a reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
6.3.7. A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do Contrato firmado com o TRE-GO e o período de faturamento ao qual a nota se refere, bem como deverá discriminar os valores por item.
6.3.8. Para a efetivação do pagamento por parte da Contratante, além das exigências constantes do Edital e do Contrato, deverá a Contratada apresentar:
a) comprovante de pagamento de salários dos profissionais que prestaram serviços nas dependências da Contratante, no prazo previsto em Lei, referente ao mês a que se refere a nota fiscal/fatura;
b) cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e seus empregados, do mês anterior ao que se refere a nota fiscal/fatura;
c) cópia do comprovante de recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior ao que se refere a nota fiscal/fatura;
d) comprovante de fornecimento de vale-transporte do mês posterior ao que se refere à nota fiscal/fatura (casou oferecido este tipo de benefício);
e) comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação, do mês posterior ao que se refere a nota fiscal/fatura (caso oferecido este tipo de benefício).
6.3.9. O pagamento dos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Contratada, haja vista a implicação da responsabilidade subsidiária da Contratante, quanto àquelas obrigações (art. 121 da Lei nº 14.133/2021 e Súmula nº 331 do TST). A aplicação do disposto neste item não gerará reajustamento de preços.
6.3.10. Condiciona-se o pagamento, ainda, à declaração da Fiscalização do Contrato de que os serviços foram executados na forma avençada.
6.3.11. Não haverá qualquer espécie de bônus, premiação ou pagamento adicional para os casos em que a CONTRATADA supere as metas de níveis de serviço e indicadores de desempenho mínimo exigido, ou caso seja necessária à alocação de maior número de profissionais e outros recursos para alcançá-las.
6.3.12. O processo de pagamento referente ao item 6.3.5 ocorrerá mediante a emissão de Termo de Aceite pelo Fiscal do Contrato no TRE, em até 2 (dois) dias úteis, à vista da Nota Fiscal apresentada pela contratada.
6.3.13. Por ocasião do pagamento, deverá ser verificada a regularidade da Contratada perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT) e a Fazenda Municipal (Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou Certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente), admitida certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
 
6.4. Dos critérios de aceitação
6.4.1. Os resultados serão medidos com base nos indicadores vinculados a fórmulas de cálculo específicas, mensurados mensalmente e monitorados continuamente, apurando-se o cumprimento ou não das metas estabelecidas.
6.4.2. Os chamados técnicos somente devem ser encerrados, atestados e validados quando todos os objetivos propostos forem plenamente atingidos, e todos os produtos e serviços realizados e entregues ao usuário solicitante, com a qualidade demandada. Casos que gerem conflitos serão avaliados pela Equipe de Fiscalização Técnica do Contrato.
6.4.3. Uma requisição de serviço ou incidente encerrado sem que tenha sido de fato resolvido será reaberto e os prazos serão contados a partir da abertura original da requisição de serviço ou incidente, inclusive para efeito de aplicação das glosas previstas. Em todos os casos de não cumprimento dos níveis mínimos de serviço exigidos serão aplicados os ajustes de pagamento definidos, sem prejuízo da aplicação das demais sanções contratuais cabíveis.
6.4.4. Caso a solução de um chamado não tenha sido aceita pelo usuário, o Tempo Máximo de Solução (TMS) deve voltar a ser contabilizado a partir da comunicação do usuário e o chamado deve ser devolvido para equipe especializada responsável pela solução em até 30 minutos para voltar a ser atendido.
6.4.5. Os Níveis Mínimos De Serviço (NMS) estão especificados no Anexo B.
 
6.5. Da execução e recebimento dos serviços
6.5.1. As ocorrências relacionadas à execução do contrato serão anotadas em registro próprio para adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 117 da Lei no 14.133/2021.
6.5.2. A execução dos serviços será formalmente autorizada pelos Fiscais Técnicos do Contrato no início de cada período mensal de apuração através de termo próprio de Ordem de Serviço (ver modelo no Anexo D), no qual deverá constar a ciência e concordância da CONTRATADA em prestar os serviços.
6.5.3. O Recebimento dos serviços será assinado ao fim de cada período mensal de apuração mediante o recebimento, pelo Fiscal Técnico do Contrato, do Relatório Geral de Faturamento e dos pareceres da Equipe de Fiscalização, determinando os termos em que os serviços foram prestados.
6.5.5. O Recebimento Definitivo dos serviços será realizado obedecendo aos critérios definidos no item 7.3 do Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, anexo à Resolução CNJ 468/2022:
a) Avaliação da qualidade e da conformidade dos serviços realizados, de acordo com os níveis mínimos de serviço e desempenho e observância das demais obrigações contratuais, a partir da análise do Relatório Geral de Faturamento e dos pareceres da Equipe de Fiscalização, tarefa de responsabilidade dos Fiscais Técnico e Demandante.
a.1) Identificação de não conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato.
a.2) Verificação de aderência aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato.
a.3) Verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à habilitação técnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e Técnico do Contrato.
a.4) Encaminhamento das demandas de correção à CONTRATADA, a cargo do Gestor do Contrato ou, por delegação de competência, dos Fiscais Técnicos do Contrato.
a.5) Encaminhamento de indicação de glosas e sanções por parte do Gestor do Contrato para a Área Administrativa.
a.6) Confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato.
a.7) Autorização para emissão de nota fiscal, a ser encaminhada ao preposto da CONTRATADA pelos Fiscais Técnicos do Contrato.
b) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
c) O modelo dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo estão no Anexo F, que poderão ser ajustados/alterados, conforme necessidade, em comum acordo entre o Gestor do Contrato e do Preposto da Contratada
 
6.6. Transferência de Conhecimentos.
6.6.1. A CONTRATADA se compromete, em conformidade com o § 1º do artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, a participar de atividades de transição contratual e a transferir para a CONTRATANTE todo o conhecimento gerado na execução dos serviços, incluindo dados, documentos e elementos de informação utilizados.
6.6.2. Com vista a mitigar riscos de descontinuidade de serviços e de dependência técnica pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete a habilitar equipe de técnicos da CONTRATANTE no uso das soluções desenvolvidas e implantadas no escopo deste CONTRATO, repassando todo o conhecimento necessário para tal, a qualquer momento da execução contratual.
6.6.3. A CONTRATANTE poderá, a seu critério, alocar servidor(es) de seu quadro de pessoal para acompanhar as atividades de levantamento de requisitos ou qualquer outra atividade de escrutínio organizacional realizada pela CONTRATADA, tendo em vista a preservação do conhecimento de negócio relativo ao serviço prestado.
6.6.4. A CONTRATADA deverá propor reuniões periódicas com a equipe técnica da CONTRATANTE visando à transferência de conhecimento sobre o ambiente tecnológico, ao alinhamento dos trabalhos das equipes e à apresentação das mudanças e novas configurações no ambiente.
6.6.5. Todo processo, base de dados, aprendizado e documento produzido em decorrência da prestação dos serviços será de propriedade da CONTRATANTE.
6.6.6. Em ocorrendo nova licitação, com mudança do fornecedor dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar relatório final, contendo o Plano de Transferência de Conhecimento, e todos os demais documentos necessários para a continuidade da prestação dos serviços.
 
6.7. Sigilo e segurança das informações.
6.7.1. A CONTRATADA é integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre quaisquer dados e informações fornecidos pelo TRE-GO, ou contidos em quaisquer documentos e mídias, de que venha a ter acesso durante a etapa de repasse, de execução dos serviços e de encerramento contratual, não podendo, sob qualquer pretexto e forma, divulgá-los, reproduzi-los ou utilizá-los para fins alheios à exclusiva necessidade dos serviços contratados.
6.7.2. A CONTRATADA firmará, em termo próprio, compromisso de manutenção de sigilo e confidencialidade de segurança das informações (Anexo E). Adicionalmente, cada profissional a serviço da CONTRATADA deverá assinar termo próprio atestando ciência da existência de tal compromisso (Anexo E).
6.7.3. Todo e qualquer profissional a serviço da CONTRATADA deverá assinar termo declarando estar ciente de que a estrutura computacional do TRE-GO não poderá ser utilizada para fins particulares.
6.7.4. A CONTRATADA, na execução dos serviços contratados, deverá observar a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE, os normativos vigentes e as boas práticas relativas à segurança da informação, especialmente as indicadas nos normativos internos da Administração Pública Federal, em todas as atividades executadas.
 
6.8. Transição contratual.
6.8.1. Em ocorrendo nova licitação, com mudança de fornecedor dos serviços, a CONTRATADA deverá repassar para a LICITANTE vencedora do novo certame ou para técnicos da própria CONTRATANTE, por intermédio de eventos formais, os documentos necessários à continuidade da prestação dos serviços, bem como esclarecer dúvidas a respeito da prestação de serviço do contrato atual.
6.8.2. A falta de transferência de conhecimento caracterizará inexecução do contrato, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas na legislação vigente, no contrato e neste instrumento.
6.8.3. O fato de a CONTRATADA ou seus representantes não cooperarem ou reterem qualquer informação ou dado solicitado pela CONTRATANTE, que venha a prejudicar, de alguma forma, o andamento da transição das tarefas e serviços, constituirá quebra de contrato, sujeitando-a às obrigações em relação a todos os danos causados à CONTRATANTE por esta falha.
6.8.4. A CONTRATADA será responsável pela transição inicial e final dos serviços, absorvendo as atividades de forma a documentá-las minuciosamente para que os repasses de informações, conhecimentos e procedimentos, no final do contrato, aconteçam de forma precisa e responsável.
6.8.5. A CONTRATADA compromete-se a fornecer para a CONTRATANTE toda a documentação relativa à prestação dos Serviços que esteja em sua posse.
6.8.6. Ao final do contrato ou em caso de rescisão, a CONTRATADA deverá:
a) Devolver equipamentos e bens de propriedade da CONTRATANTE, incluindo, mas não limitado aos listados nas cláusulas do contrato e os bens intangíveis, como software, descrição de processos e rotinas de diagnóstico;
b) Entregar todos os processos de monitoramento mapeados, bem como, quaisquer documentos gerados. A propriedade intelectual destes documentos, deve ser repassada através de meio formal, à equipe de Gestão do Contrato;
c) Devolver documentação de processos, procedimentos, scripts desenvolvidos com ou para a CONTRATANTE durante a prestação dos serviços;
d) Participar, em conjunto com a CONTRATANTE, sob sua solicitação, da consolidação do Plano de Transferência do Conhecimento.
 
6.9. Materiais a serem disponibilizados
6.9.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental adotadas pela CONTRATANTE.
6.9.2. A CONTRATANTE se compromete a disponibilizar todo o material permanente necessário para a prestação dos serviços de forma presencial nas suas unidades (ex. estações de trabalho, notebooks, monitores, impressoras), bem como o material de consumo eventualmente utilizado pela CONTRATADA (p.ex: resmas de papel, cartuchos de impressão).
6.9.3. Equipamentos portáveis usados pelas equipes especializadas para atendimento dos chamados também deverão ser providos pela CONTRATANTE, à exemplo de: pendrives, testadores de cabos, alicates de crimpagem, leitores de mídia USB, cases para discos rígidos, etc.
 
6.10. Rotinas de Execução
6.10.1. Prazos e condições de execução:
6.10.1.1. Início da execução do objeto: 6 (seis) dias após assinatura do contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a reunião inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, informar a previsão das necessidades e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços;
6.10.1.2. A CONTRATADA deverá apresentar o Preposto da empresa por meio do seu representante legal;
6.10.1.3. A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto a CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;
6.10.1.4. Recebimento dos Termos de Compromisso e manutenção de sigilo e Termo de Ciência;
6.10.1.5. Recebimento das comprovações relacionadas aos perfis profissionais que serão utilizados pela CONTRATADA;
6.10.1.6. Previsão das necessidades da CONTRATADA.
6.10.1.7. A CONTRATADA deverá apresentar Plano de Inserção e Plano de Transição, respectivamente, em até 3 (três) dias úteis após a Reunião Inicial de Alinhamento.
6.10.1.8. A CONTRATANTE deverá aprovar os Plano de Execução em até 2 (dois) dias de sua apresentação pela CONTRATADA.
6.10.1.9. Em 90 dias após a assinatura contratual, será considerado o fim do período de estabilização e início da aplicação dos indicadores e metas de qualidade.
6.10.1.10. A fim de facilitar o entendimento das fases, segue quadro detalhado:
Marco	Ação Prevista	Responsável	
AC	Assinatura Contratual - AC	Contratada e Contratante	
AC + 5 dias úteis	Designação do Gestor e Fiscais do Contrato	Contratante	
AC + 6 dias úteis	Reunião inicial	Gestor do Contrato e Representante da Contratada	
AC + 8 dias úteis	Plano de Inserção	Contratada	
AC + 12 dias úteis	Plano de Transição	Contratada	
AC + 15 dias úteis	Aprovação do plano de Execução	Gestor do Contrato	
AC + 15 dias úteis	Indicação do Preposto	Contatada	
AC + 16 dias úteis	Início da prestação dos serviços	Contratada	
Início da Prestação dos serviços + 90 dias corridos	Fim do período de estabilização e início da aplicação dos indicadores e metas de qualidade	Contratada	
Obs.:
- Os prazos definidos na tabela são apenas limites de referência, sendo possível que os eventos sejam realizados antes do prazo estabelecido.
- Plano de Inserção: documento fornecido pela contratada que prevê as atividades de alocação de recursos necessários para a contratada iniciar o fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação.
- Plano de Transição: documento elaborado pela contratada e aprovado pela contratante que contém a definição dos procedimentos necessários e suficientes à adequada transição do trabalho que será iniciado, em relação ao realizado pela empresa atual.
- Como resultado da reunião inicial, será elaborada uma ata que deverá ser assinada por todos os participantes.
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
7.1. Para a parte da solução por valor fixo mensal (itens de 1 a 4), que envolve perfis profissionais, a pesquisa de mercado é apresentada de acordo com as estimativas de preços constantes no Modelo de Contratação de Serviços de Operação de Infraestrutura e de Atendimento a Usuários de TIC no âmbito do SISP, que consta no item 1 do Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023 (Alterado pela Portaria SGD/MGI nº 6.680, de 04 de outubro de 2024), conforme apresentado na tabela abaixo:
 
MAPA DE PESQUISA SALARIAL DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Planilha Simplificada para Estimativa do Valor Mensal do Serviço	
Cód. Identificação do Perfil	Descrição do Perfil	Valor Salarial
(A)	Fator-k de referência
(B)	Quantidade
(C)	Custo unitário mensal
(A x B)	Custo total mensal por perfil
(A x B x C)	
TECSUP-03	Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação Sênior	R$ 3.216,87	2,00	8	R$ 6.433,74	R$ 51.469,92	
GERSUP	Gerente de suporte técnico de tecnologia da informação	R$ 8.877,20	2,00	1	R$ 17.754,40	R$ 17.754,40	
ASO-02	Administrador de sistemas operacionais Pleno	R$ 6.326,64	2,00	1	R$ 12.653,28	R$ 12.653,28	
ASO-03	Administrador de sistemas operacionais Sênior	R$ 8.955,41	2,00	1	R$ 17.910,82	R$ 17.910,82	
ARED-03	Analista de redes e de comunicação de dados Sênior	R$ 9.470,32	2,00	1	R$ 18.940,64	R$ 18.940,64	
TECRED-03	Técnico de Rede (Telecomunicações) Sênior	R$ 3.366,25	2,00	2	R$ 6.732,50	R$ 13.465,00	
DESTEC-01	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior	R$ 5.343,12	2,49	1	R$ 13.304,37	R$ 13.304,37	
DESTEC-02	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Pleno	R$ 8.829,93	2,00	3	R$ 17.659,86	R$ 52.979,58	
 	 	 	Qtde equipe	18	Custo total mensal	R$ 198.478,01	
7.1.1. Itens de 1 a 4, no valor mensal de R$ 198.478,01, com valor anual estimado de R$ 2.381.736,12.
 
7.2. Para o item 5, parte da solução por Unidades de Serviços de Trabalho (UST), foram realizadas pesquisas em alguns contratos, conforme tabela abaixo:
Contrato	Valor UST(R$)	ID.doc.	
CONTRATO STJ nº 5/2023 - Superior Tribunal de Justiça	22,05	0916862	
Contrato TJ-GO - Tribunal de Justiça de Goiás	32,20	0916881; 0916884 e 0916891	
Contrato ANAC - Agência Nacional de Aviação.	48,80	0916948	
Contrato TRE-GO nº 05/2020	21,93	Contrato TRE-GO 05/2020	
7.2.1. Item 5, com UST unitária estimada em R$ 27,13, conforme Mapa Comparativo de Preços (ID. 1012790), com 10.000 USTs anuais, com valor estimado de R$ 271.300,00.
7.3. Diárias para ressarcimento de eventuais deslocamentos realizados pelos postos de trabalho, na quantidade de 250 diárias, com valor unitário R$ 330,00, totalizando o valor anual de R$ 82.500,00.
7.4. Custo total anual estimado da Contratação é de R$ 2.735.536,12 (Dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quinhetos e trinta seis reais e doze centavos).
7.5. Conforme descrito no item 6.1.4, foi definido também um valor limite para ressarcimento de horas adicionais, decorrentes da necessidade de plantões em finais de semana e feriados no período eleitoral (anos pares), de pelo menos metade da equipe disponibilizada.
7.5.1. Para esta despasa a Contratata, nos anos eleitorais, fará jus ao ressarcimento de até 2.736 horas adicionais sendo 1152 horas em sábados e 1584 horas em domingos e feriados (foram considerados 16 sábados, 16 domingos e 6 feríados no período), totalizando um valor de R$ 238.595,04 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) para horas suplementares, de acordo com cálculos especificados no item 6.1.4. (sujeito a demanda).
 
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 Fonte de Recursos
8.1.1. Para execução dessa ação o recurso financeiro será proveniente da verba destinada para Custeio, Apoio Técnico Operacional, na natureza de despesa 339040, conforme constante nas Programações Orçamentárias de 2025.
 
8.2. Cronograma de execução física e financeira
8.2.1. O pagamento referente à prestação dos serviços dos itens 1 a 4 será efetuado mensalmente, após a apresentação da nota fiscal/fatura relativa à prestação dos serviços executados no mês imediatamente anterior ao da sua emissão, conforme previsto no item 6.3 (Forma de Pagamento em Função dos Resultados).
8.2.2. Os serviços relativos ao item 5 e as diárias, serão pagos por ocasião da execução dos serviços demandados, mediante a emissão de Termo de Aceite pelo Fiscal do Contrato no TRE, à vista da Nota Fiscal ou outro documento válido, apresentada pela contratada.
 
9. REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
9.1. Considerando a forma de pagamento prevista no presente modelo, qual seja pagamento por valor fixo mensal, em que os custos finais dos serviços para o contrato todo são estimados com melhor precisão, pode-se classificar o regime de execução como “empreitada por preço global”, embora o pagamento venha a ser efetuado em parcelas mensais, conforme item 21.15.1 da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023.
 
10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. Considerando as características do objeto, cujos padrões de desempenho e qualidade permitem definições objetivas de serviços com base em especificações usuais de mercado, o processo licitatório deve ser realizado na modalidade Pregão, tipo Menor Preço, na forma eletrônica.
10.2. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência estimado.
10.3. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
10.4. Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos na Lei nº 8.248/91, será assegurado o direito de preferência previsto no seu art. 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.
10.5. Nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
10.6. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei complementar 123, de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei.
10.7. A licitante que pretenda usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 7.174, de 2010, deverá declarar, também, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos estabelecidos no art. 5º do referido Decreto.
10.8. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
10.9. A contratação tem por escopo serviços contínuos seguindo o modelo baseado em resultado. A aferição da qualidade dos serviços será realizada pela CONTRATANTE por meio da análise do cumprimento dos padrões, prazos e disponibilidade estabelecidos no Nível Mínimo de Serviços previamente definidos.
10.10. É vedada a subcontratação total ou parcial, não sendo permitida, outrossim, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.
10.11. Organização da Proposta:
10.11.1. As propostas devem conter a descrição do item que compõem o objeto desta contratação, o preço unitário e valor total para a quantidade prevista de USTs.
10.12. Qualificação Técnica
10.12.1. Requisitos de Capacitação e Experiência:
10.12.1.1 - Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre(m) que o licitante executou serviços compatíveis com o objeto desta licitação. A compatibilidade será avaliada mediante a comprovação de experiência na prestação de serviços em ambiente tecnológico e operacional similar, com no mínimo 50% dos quantitativos especificados no itens 3.6.1 e 3.6.2 e, quanto ao volume de UST, de no mínimo 50% da quantidade estimada.
10.12.1.2. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação, desde que os Contratos que deram origem aos atestados tenham sido executados concomitantemente na maior parte do período.
10.12.2. Os Atestados de Capacidade Técnica descritos neste item poderão ser objeto de diligência por parte do pregoeiro para sua validação junto ao emissor.
10.13. Vistoria Técnica para a Licitação.
10.13.1. Durante o prazo de elaboração de propostas e para fins de qualificação técnica no certame, os LICITANTES poderão realizar vistoria técnica nas instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO, em Goiânia/GO. As visitas serão acompanhadas por servidores da STI e terão duração estimada de 01h00 (uma hora).
10.13.2. A vistoria constitui importante insumo para a elaboração das propostas pelos LICITANTES, uma vez que os detalhes do ambiente tecnológico podem influenciar os custos envolvidos no fornecimento dos serviços.
10.13.3. No ato da vistoria o LICITANTE receberá informações sobre estrutura organizacional, competências e funcionamento da STI/TRE-GO, o catálogo de serviços da STI/TRE-GO, políticas corporativas de TIC, normativos afetos a área e informações do processo de trabalho a ser utilizado, bem como o ambiente tecnológico sobre o qual os serviços serão executados e as restrições de segurança às quais estarão submetidas durante a execução do contrato. Adicionalmente, durante a vistoria, serão sanadas eventuais dúvidas sobre a infraestrutura e o ambiente da STI/TRE-GO.
10.13.4. A vistoria deverá ser agendada junto ao Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, pessoalmente, ou pelo e-mail gbsti@tre-go.jus.br, ou pelo telefone (62) 3920-4236. Serão aceitas as solicitações de agendamento de vistoria encaminhadas até 02 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a realização do pregão eletrônico. As vistorias serão agendadas em dias úteis das 13:00 às 18:00 e poderão ser realizadas até o dia útil imediatamente anterior à realização do pregão.
10.13.5. O endereço do local de vistoria é: Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.003-010.
10.13.6. A vistoria técnica possibilitará que o interessado tenha conhecimento detalhado do ambiente de rede a ser suportado, das plataformas instaladas, dos locais de realização dos serviços, das condições técnicas e ambientais, dos projetos em andamento, do parque de TIC, do Catálogo de Serviços da STI/TRE-GO e dos procedimentos adotados para execução das tarefas. Dessa forma, o interessado poderá obter informações que possibilite a elaboração da sua proposta comercial, dentro da realidade e de acordo com as necessidades do TRE-GO.
10.13.7. A vistoria deverá ser realizada por um representante da empresa LICITANTE, que deverá apresentar-se no ato da visita munido de procuração que comprove estar autorizado e habilitado a representar a empresa.
10.13.8. Durante a vistoria, a LICITANTE obterá as informações necessárias para que possa dimensionar sua equipe, o custo da prestação dos serviços e formar sua proposta. Sendo assim, não sendo obrigatória, não será aceita alegação posterior da LICITANTE quanto à incapacidade de prestar os serviços ou mesmo inexecução contratual, por erros na formulação dos preços, por desconhecimento das informações disponibilizadas na vistoria oportunizada.
10.13.9. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
 
10.14. Conformidade Técnica e Legal
10.14.1. Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pela Justiça Eleitoral – Resolução TSE 23.644/2021, adotada no TRE-GO pela Resolução 396/2021.
10.14.2. Deverá ser mantida a conformidade e observância as diretrizes e ações ordenadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO, para adoção das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18 de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853 de 8 de julho de 2019.
10.14.3. Deverá ser mantida a conformidade com o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas, utilizado na Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO.
10.14.4. Deverá ser mantida a conformidade e observância as diretrizes e ações ordenadas pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), instituído pela Portaria PRES nº 304/2022.
 
10.15. Impacto Ambiental decorrente da contratação
10.15.1. A empresa CONTRATADA deverá observar, sempre que possível, para a execução dos serviços as normas em vigor atinentes à sustentabilidade ambiental, bem como as boas práticas estabelecidas na Resolução CNJ Nº 400 de 16/06/2021.
10.15.2. No que couber, a execução dos serviços deverá ser realizada de acordo com os critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Decreto n. 7746, de 05 de junho de 2012, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública. Portanto, deverá ser privilegiado: otimização dos recursos materiais; o uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais e a dotação de medidas para racionalização no consumo de energia.
 
11. REPACTUAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO
11.1. Os preços poderão ser repactuados, mediante negociação, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data do orçamento a que a proposta se referir, cabendo à CONTRATADA apresentar a devida justificativa e demonstrar analiticamente a variação dos componentes de custo da proposta, de acordo com planilha de custos e formação de preços, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, com a comprovação de registro na Delegacia Regional do Trabalho.
11.2. Para os fins previstos no item anterior, considera-se como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do início da vigência do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta.
11.3. Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo da apresentação da memória de cálculo da repactuação encontrados, a ser aprovado pelo TRE-GO.
11.4. Ocorrendo a primeira repactuação, as subsequentes observarão a anualidade, que será contada a partir do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
11.5. Por ocasião da repactuação, poderão ser contemplados todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja uma demonstração analítica devidamente justificada e comprovada.
11.6. Não será admitida a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer item de custo não previsto nos componentes apresentados originariamente na proposta, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
11.7. A proposta de repactuação, dependerá de iniciativa da CONTRATADA e deverá ser apresentada antes da assinatura do termo de prorrogação do contrato ou, se for o caso, do encerramento do ajuste, sob pena de preclusão do direito de repactuar.
11.8. Na hipótese de não haver requerimento de repactuação até a data da assinatura do termo aditivo de prorrogação da vigência contratual, a CONTRATADA deverá, sob pena de preclusão, ressalvar, o seu direito a repactuar. A partir da ressalva, a formalização do pedido de repactuação deverá ocorrer até a data da assinatura do termo de prorrogação subsequente.
11.9. A inércia da CONTRATADA em ressalvar seu direito ou em solicitar a repactuação, no prazo estipulado, implicará a preclusão do direito à repactuação e ao recebimento dos valores retroativos a que eventualmente faria jus.
11.10. Os preços pactuados, para o item 5 (UST) e outros componentes, não alcançado pela planilha de custos, serão reajustados, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamento estimado aplicando-se a variação do ICTI – Índice de Custo de Tecnologia da Informação calculado pelo IPEA – Fundação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
11.11. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação em vigor, à época.
11.12. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento dos preços.
 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
12.1. Multa: de 0,5% (meio cinco por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/21, observados as situações descritas no seu § 1º:
12.1.2. Multa: até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias e os limites previstos nos §§ 1º a 3º do art. 156 da L. 14.133/21, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
a) Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
b) Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
I. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c) Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 12.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato .
d) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II do item 12.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
12.2. O descumprimento injustificado das obrigações firmadas em contrato, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, independentemente de glosas por serviços não executados e ajustes de pagamento por descumprimento das metas de qualidade definidos no Acordo de Níveis Mínimos de Serviço, sujeita a CONTRATADA a multa moratória, consoante §§ 1º a 3º do art. 156 da L. 14.133/21, na forma seguinte:
I - Descumprir o prazo máximo de 10 (dez) dias uteis após a assinatura do contrato para apresentar a garantia contratual:
a) Até 5 (cinco) dias de atraso: multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato;
b) De 5 (cinco) a 10 (dez) dias de atraso: multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato;
c) Atraso superior a 10 (dez) dias: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
II - Não disponibilizar o pessoal adequado tecnicamente para execução das tarefas, conforme exigido no Anexo A:
a) Até 15 (quinze) dias de atraso: multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato;
b) De 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de atraso: multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato;
c) Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 5% (três por cento) sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
III - Descumprir os prazos de execução dos serviços definidos nas ordens de serviços expedidas pela fiscalização ou pela gestão do contrato:
a) Até 2 (dois) atrasos: multa de 1% (um por cento) apurada sobre o valor total da fatura do mês do descumprimento;
b) De 3 (três) a 5 (cinco) atrasos: multa de 2% (dois por cento) apurada sobre o valor total da fatura do mês do descumprimento;
c) De 6 (seis) a 10 (dez) atrasos: multa de 3% (três por cento) apurada sobre o valor total da fatura do mês do descumprimento;
d) Mais de 10 (dez) atrasos: multa de 5% (três por cento) apurada sobre o valor total da fatura do mês do descumprimento, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
IV - Descumpir a obrigação de elaborar plano de transição contratual em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de notificação por escrito da CONTRATANTE:
a) Até 5 (cinco ) de atraso: multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato;
b) de 6 (seis) a 10 (dez) dias de atraso, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
d) Mais de 10 (dez) dias de atraso: multa de 5% (três por cento) sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
V - Descumpir a obrigação de cooperar, transferir adequadamente o conhecimento contido no plano de transição contratual ou reter qualquer dado solicitado pela CONTRATANTE para fins de transição do contrato:
a) Multa de 5% (três por cento) sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
VI - Descumprir a obrigação de preencher corretamente os relatórios de serviços, nos termos exigidos pelo contrato:
a) Até 2 (duas) ocorrências: multa de 1% (um por cento) apurada sobre o valor do contrato;
b) De 2 (dois) a 5 (cinco) ocorrências: multa de 2% (dois por cento) apurada sobre o valor do contrato;
c) De 6 (seis) a 8 (oito) descumprimentos, multa de 3% (três por cento) apurada sobre o valor do contrato;
d) A ocorrência de descumprimentos superiores a 8 (oito): multa de 5% (cinco por cento) apurada sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato;
VII - Descumprir a obrigação de manter, durante a vigência do contrato, Gerente Técnico pelos serviços ou apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o seu desligamento novo profissional responsável por essa atividade:
I - Até 2 (dois) dias de atraso: multa de 1% (um por cento) apurada sobre o valor do contrato;
II - De 2 (dois) a 5 (cinco) dias de atraso: multa de 1% (um por cento) apurada sobre o valor do contrato;
III - De 6 (seis) a 10 (dez) dias de atraso: multa de 2% (dois por cento) apurada sobre o valor do contrato;
IV - Mais de 10 (dez) dias de atraso: multa de 3% (três por cento) apurada sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato.
VIII - Descumprir as demais obrigações contratuais, após notificação regular expedida pelo fiscal ou gestor do contrato:
a) Até 2 (dois) descumprimentos: multa de 1% (um por cento) apurada sobre o valor do contrato;
b) De 2 (dois) a 5 (cinco) descumprimentos: multa de 2% (dois por cento) apurada sobre o valor do contrato;
c) De 6 (seis) a 8 (oito) descumprimentos: multa de 3% (três por cento) apurada sobre o valor do contrato;
d) Mais de 8 (oito) descumprimentos: multa de 5% (cinco por cento) apurada sobre o valor do contrato, podendo caracterizar a inexecução parcial ou total do contrato
 
Integrante Demandante	Integrantes Técnicos	Integrante Administrativo	
Frank Wendell Ribeiro
Secretário de Tecnologia da Informação	Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 
Dory Gonzaga Rodrigues
Coordenador de Sistemas Eleitorais
 
Augusto César de Castro Ovelar
Coordenador de Sistemas Corporativos	Magda da Conceição Gonçalves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

 
ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

- Anexo A: Requisitos Específicos das Equipes Especializadas
- Anexo B: Indicadores de Níveis Mínimos de Serviço
- Anexo C: Catálogo de Serviços
- Anexo D: Ordem de Serviço
- Anexo E: Termo de Compromisso de Sigilo e Segurança das Informações (Empresa)
Termo de Compromisso de Sigilo e Segurança das Informações (Termo de Ciência)
- Anexo F: Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo
- Anexo G: Planilha Simplificada para Estimativa do Valor Mensal do Serviço
- Anexo H: Planilha de Custos e Formação de Preços
- Anexo I: Planilha de Custos e Formação de Preços para Cada Perfil
 
ANEXO A (do termo de referência)
Requisitos Específicos das Equipes Especializadas
 
1. Requisitos Específicos das Equipes Especializadas:
1.1. Os colaboradores da CONTRATADA foram aqui divididos em 5 equipes especializadas, compostas por 8 (oito) perfis profissionais, de modo a refletir as características das atividades a serem desempenhadas:
Equipes Especializadas	Perfil	
1 - Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação Sênior - TECSUP-03	
	Gerente de suporte técnico de tecnologia da informação - GERSUP-03	
2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.	Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação Sênior - TECSUP-03	
	Administrador de sistemas operacionais Pleno - ASO-02	
	Técnico de Rede (Telecomunicações) Sênior - TECRED-03	
3 - Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica	Analista de Redes e de comunicação de dados Sênior - ARED-03	
	Administrador de sistemas operacionais Pleno Sênior - ASO-03	
4 - Sustentação de aplicações	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior - DESTEC-01	
	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Pleno - DESTEC-02	
5 - Serviço sob Demanda	Perfis diversos conforme cada serviço disponível em catálogo	
 
1.1.2. Os requisitos de experiência profissional para cada perfil adotados nesta contratação serão os mesmos definidos na Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de Junho de 2023, em seu Anexo C, item 20.1.9 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/portaria-sgd-mgi-1070-de-1-de-junho-de-2023):
a) Os perfis profissionais com senioridade Junior devem possuir ao menos 1 (um) ano de experiência desempenhando as atividades do respectivo perfil profissional;
b) Os perfis profissionais com senioridade Pleno devem possuir ao menos 3 (três) anos de experiência desempenhando as atividades do respectivo perfil profissional; e
c) Os perfis profissionais com senioridade Sênior devem possuir ao menos 5 (cinco) anos de experiência desempenhando as atividades do respectivo perfil profissional.
1.2. Cada uma das equipes especializadas será responsável por atuar em um determinado segmento da cadeia de prestação de serviços, de acordo com a sua especialidade, de modo a garantir a integração completa entre os segmentos, o foco na qualidade do atendimento e na experiência dos usuários, observância dos níveis de serviço e desempenho estabelecidos neste Termo de Referência. Para cada uma das equipes especializadas está definido um conjunto de atividades a serem executadas, conforme será detalhado nos itens na sequência. Além das atividades próprias de cada equipe, estão definidas as seguintes atividades e atributos comuns às equipes especializadas:
a) Deverão atuar proativamente, de modo a atender aos usuários e garantir a disponibilidade e desempenho dos serviços de TIC sob a sua responsabilidade, dentro dos níveis de serviços acordados.
b) Deverão atuar proativamente buscando a automatização e melhoria contínua dos processos e atribuições sob sua responsabilidade.
c) Deverão atender aos chamados da fila sob sua responsabilidade e fazer os devidos encaminhamentos e garantir o atendimento das atividades sob a responsabilidade da CONTRATADA.
d) Deverão garantir a coordenação e a comunicação entre equipes especializadas atuando em conjunto no atendimento de todas as ocorrências sob a responsabilidade da CONTRATADA.
e) Deverão atuar em conjunto e coordenadas pela equipe de suporte da CONTRATANTE reportando a incidência de problemas ou a indisponibilidade ou degradação de desempenho de serviços, bem como sugestões de melhorias nos processos e ambientes sob sua responsabilidade.
f) Deverão realizar todas as atividades típicas da sua especialidade, mesmo aquelas não explicitamente relacionadas, bem como fazer todos os encaminhamentos, sugestões de melhorias e alinhamentos internos necessários para o atendimento das demandas junto às demais equipes da CONTRATADA.
g) Deverão participar de reuniões com o CONTRATANTE e com as equipes de projeto, elaborando as respectivas atas, para tratar de assuntos relativos às suas especialidades de atuação.
h) Deverão comunicar e atuar em qualquer incidente ou problema de segurança que coloque em risco as instalações, os serviços de TIC, ativos ou as informações do CONTRATANTE, bem como propor ações e contramedidas.
i) Deverão produzir e manter atualizados, relatórios técnicos sob demanda, bem como indicadores atualizados de serviço e desempenho, em plataforma web, para apoio à fiscalização de níveis de serviço, apoio à gestão dos serviços e ativos de TIC. Esses indicadores devem apresentar as informações em tempo real e por períodos a serem definidos dinamicamente pelo CONTRATANTE.
j) Deverão realizar a curadoria (criar, verificar, corrigir, melhorar e manter atualizados) das bases de conhecimento com scripts de solução de atendimentos, requisições, incidentes e problemas dentro da sua especialidade.
k) Deverão atuar em conjunto com a equipe de monitoração de modo a publicar em página web on-line (em tempo real) de forma proativa a capacidade e a disponibilidade dos serviços de TIC e ativos sob sua responsabilidade.
l) Deverão atuar em conjunto com a equipe de segurança de modo a manter de forma proativa os serviços de TIC e ativos sob a sua responsabilidade atualizados e em conformidade com as políticas de segurança da CONTRATADA.
m) Deverão executar todas as atividades em concordância com as políticas de segurança da informação e de infraestrutura de TIC do CONTRATANTE.
n) As equipes especializadas atuam na prestação de duas categorias básicas de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação: os serviços aos usuários (equipes 1 e 2) e os serviços de sustentação da infraestrutura e serviços de TIC (equipes 3 e 4). Estas duas categorias se complementam e devem atuar de forma integrada priorizando sempre a qualidade e disponibilidade dos serviços para os usuários.
o) A alocação dos colaboradores por equipe especializada deve ser documentada e mantida atualizada junto às equipes de fiscalização do contrato. A contratada não poderá manter um mesmo colaborador alocado em mais de uma equipe especializada, salvo nos casos descritos nesse TR ou devidamente acordados com a CONTRATANTE.
p) Caso a CONTRATADA tenha interesse que algum outro profissional atue em mais de uma equipe especializada, deve certificar que ele possua as qualificações descritas para as respectivas equipes. Ficará a critério da CONTRATANTE autorizar, ou não, a atuação de profissionais em mais de uma equipe especializada.
q) O atendimento das solicitações de serviço se dará em três níveis, de acordo com o estabelecido no ITIL. O primeiro nível é o atendimento remoto ao usuário, através dos canais de atendimento estabelecidos nesse TR. Caso o atendimento não possa ser resolvido neste primeiro nível, poderá ser escalado para o segundo nível, de atendimento remoto ou presencial ao usuário.
r) Eventualmente, no caso de incidentes que afetem mais de um usuário, ou que exista a necessidade de intervenção mais especializada, o chamado poderá ser escalado para o terceiro nível de atendimento, que é de responsabilidade das equipes especializadas nos serviços de TI e respectiva infraestrutura.
s) Para fins de um melhor atendimento aos usuários do TRE-GO, no interesse do CONTRATANTE, a equipe de atendimento a usuário remoto ou presencial poderá ser treinada nos sistemas desenvolvidos pela CONTRATANTE para realizar um suporte mais adequado.
 
2 - Equipe Especializada 1– Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível
2.1. Consiste na oferta de Central de Atendimento (Service Desk) aos usuários internos dos serviços de TIC do TRE-GO, prestando informações, registrando solicitações e solucionando requisições e incidentes em primeiro nível e/ou classificando e escalando as requisições e incidentes para os níveis seguintes. A atuação dessa é relativa a todos os recursos computacionais dos usuários de TIC, tais como: estações de trabalho, periféricos, sistemas e produtos corporativos, bem como demais soluções e serviços disponíveis na intranet e internet da CONTRATADA.
2.2. O Atendimento de 1º nível será realizado por profissionais qualificados e com perfil adequado para esta tarefa, utilizando o sistema de gestão de serviços e a base de conhecimento informatizada, que conterão as questões mais comuns e as respectivas respostas para a resolução de problemas, degradação de desempenho ou falhas em sistemas e equipamentos. Esta equipe será responsável pela observância às recomendações e boas práticas ITIL de Gestão de Requisições, Gestão de Incidentes, Gestão de Acesso, Gestão de Ativos de Hardware e Software e Gestão da Base de Conhecimento, dentro do escopo da sua área de atuação.
 
2.3. Requisitos para a Equipe Especializada 1 – Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível:
 
2.3.1. Canais de Acesso ao Atendimento:
a) Atendimento de chamadas telefônicas por meio de central de atendimento a ser provida pela CONTRATANTE acessível através de número DDR local, bem como de qualquer ramal do sítio do TRE-GO.
b) Atendimento via chat (fornecido pela CONTRATANTE), seja integrado ao portal de atendimento ao usuário ou via aplicativos de comunicação instantânea (WhatsApp e afins), com possibilidade de atuação por meio de ligação telefônica direta ao usuário, caso seja necessário para o correto registro da solicitação.
c) Registro dos chamados em ferramenta de gestão de serviço e gerenciamento de TIC implantada pela CONTRATANTE.
d) Correspondências eletrônicas (e-mail livre ou pré-formatado), recebidas dos usuários demandando prestação de serviços.
 
2.3.2. Requisitos de Serviço e Negócio:
a) A central de serviços é a porta única de entrada das requisições e incidentes reportados pelos usuários internos dos serviços de TIC do CONTRATANTE, e tem por objetivo receber, registrar, classificar, analisar, acompanhar, resolver problemas, degradação de desempenho, analisar falhas e incidentes e solucionar dúvidas e solicitações dos usuários a partir de consultas à base de conhecimentos e consultas às demais equipes da CONTRATADA. Esse serviço busca padronizar os atendimentos, agilizar o processo de esclarecimento de dúvidas e o atendimento de solicitações de forma remota.
b) A central de atendimento funciona em local interno no TRE-GO, com recursos materiais e de software, fornecidos pela CONTRATANTE.
c) O serviço deverá ser prestado através dos canais de acesso ao atendimento descritos acima, com o apoio de consultas à base de conhecimentos, às demais equipes da contratada e com a utilização de ferramenta de acesso remoto.
d) Todas as solicitações recebidas pela central de atendimento, por meio dos canais de acesso, deverão ser cadastradas na ferramenta de gerenciamentos de serviços da CONTRATANTE.
e) Os chamados atendidos pelo primeiro nível somente devem ser devolvidos para a validação final do usuário com o registro detalhado da solução adotada, indicação de “script” ou base de conhecimento utilizada, quando aplicável, e demais informações necessárias à geração de estatísticas por tipo de atendimento.
f) Caso a demanda não possa ser encerrada no atendimento de primeiro nível, o atendimento deverá escalar o chamado para o atendimento presencial ou para alguma das equipes especializadas de serviços de TIC e infraestrutura, seguindo os scripts pré-definidos. Caso o incidente reportado esteja relacionado com erros, degradação de desempenho ou indisponibilidade de serviços ou sistemas de uso coletivo, o chamado deverá ser direcionado para a equipe de suporte da CONTRATANTE. A escalação do chamado deverá ser registrada na ferramenta de gerenciamento de TI. Os prazos totais para atendimento de cada chamado não deverão exceder os determinados no catálogo de serviços da CONTRANTE.
g) A equipe de atendimento da Central de Serviços deverá manter continuamente atualizada a base de conhecimento integrada à plataforma de gerenciamento de serviço de TIC, com os roteiros de atendimento (scripts) predefinidos para as requisições já conhecidas.
h) Os chamados serão classificados na própria ferramenta de requisição de serviço, de acordo com os requisitos de impacto e urgência, conforme definido no Catálogo de Serviços da CONTRATANTE ou outro referencial normativo do TRE-GO.
 
2.3.3. Requisitos de Qualificação da Equipe Especializada 1
 
2.3.3.1. Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação (TECSUP).
a) Os colaboradores envolvidos diretamente na execução das atividades de operação da Central de Serviços, Técnicos de suporte ao usuário de tecnologia da informação, devem possuir ensino médio completo ou curso técnico equivalente, comprovado por certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Todos os integrantes devem possuir treinamento Microsoft para sistema operacional desktop Windows 10 ou 11.
c) Todos os integrantes devem possuir treinamento ITILv3 Foundation, ou superior (ITIL 4 Foundation).
d) Além da experiência mínima exigida para seu nível de senioridade, todos os integrantes devem comprovar experiência mínima de 01 (um) ano no atendimento a usuários de TIC, visando a resolução de eventos referentes à configuração, instalação e manutenção de estações de trabalho, testes básicos de disponibilidade e qualidade de rede incluindo, mas não se limitando, a sistemas operacionais, ferramentas de escritório e ao suporte de aplicativos inerentes ao primeiro nível de suporte técnico.
e) Devem possuir conhecimentos em hardware, software, atualizações, instalação e configurações diversas de pacotes do Windows 10/11 e Pacotes Office 2010, 365 e superiores.
f) Devem ter declaração ou outro documento que comprove conclusão de curso de montagem, manutenção e configuração de computadores, com carga horária mínima de 60 horas, substituível por curso superior na área de TIC.
g) Ter bom conhecimento da língua portuguesa, com qualidade na escrita e dicção, prestando informações de forma completa e objetiva, com domínio das técnicas de atendimento por telefone, o que poderá ser comprovado em entrevista com o Supervisor ou a quem o Gestor do Contrato indicar.
 
2.3.3.2. Gerente de suporte técnico de tecnologia da informação
a) O colaborador da CONTRATADA diretamente envolvidos na execução das atividades operação da Central de Serviços, com perfil gerente de suporte técnico de tecnologia da informação, deve possuir formação de nível superior na área de Tecnologia da Informação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou de graduação em qualquer curso de nível superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescida de certificação de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, fornecida por instituição reconhecida pelo MEC.
b) Deverá supervisionar a execução das atividades visando o cumprimento dos níveis mínimos de serviço estabelecidos.
c) Dimensionar e alocar os recursos da CONTRATADA, com base na demanda de atendimento, no perfil dos técnicos e na disponibilidade da infraestrutura.
d) Aperfeiçoar escalas, turnos de trabalho e equipes, atuando no planejamento, buscando ganhos de produtividade.
e) Garantir que normas internas do CONTRATANTE sejam respeitadas pelos colaboradores da CONTRATADA.
f) Garantir a contingência de profissionais, capacitando-os constantemente para atuarem nas funções relativas à equipe.
g) Participar de reuniões mensais com representantes do CONTRATANTE para a avaliação de desempenho em relação aos níveis de serviço contratados.
h) Disponibilizar os relatórios e dashboards gerenciais com informações sobre os indicadores de nível mínimo de serviço e grau de satisfação dos usuários, diretamente relacionadas com as atividades desempenhadas pela equipe de atendimento remoto.
i) Planejar, acompanhar e controlar a qualidade e o grau de satisfação de usuários em relação às atividades desempenhadas pela equipe de atendimento remoto, a partir dos chamados finalizados em primeiro nível no sistema de gerenciamento de serviços.
j) Acompanhar e gerenciar o desempenho e capacitação dos técnicos responsáveis pelo atendimento remoto.
k) Efetuar a constante análise do fluxo de chamados e do dimensionamento das operações, buscando alternativas para maximizar a produtividade das equipes.
k) Apoiar a classificação e a categorização dos chamados a serem escalados, a partir das diretrizes definidas no catálogo de serviços e das definições de sistemas e serviços críticos ou essenciais.
m) Prover a equipe de gestão do contrato com os relatórios técnicos e gerenciais suficientes para a comprovação das atividades desempenhadas.
n) Gerir a atualização das bases conhecimentos e apoiar os servidores responsáveis pelas bases de dados de configuração de ativos.
o) Zelar pelo cumprimento dos níveis mínimos de serviços definidos contratualmente.
p) Otimizar a distribuição de chamadas, atuando tempestivamente nas situações imprevisíveis, emergenciais ou de contingência.
q) Implantar as melhorias solicitadas pelo CONTRATANTE.
r) Colaborar com a implantação/otimização e operacionalização das seguintes disciplinas de ITILv3/ITILv4 – Gerenciamento de Incidente, Gerenciamento de Requisição, Gerenciamento da Configuração e de Ativos de Serviço, Gerenciamento de Mudança, Gerenciamento da Base de Conhecimentos, Gerenciamento do Portfólio de Serviços.
s) Possuir certificação ITILv3 Foundation, ou superior.
t) Possuir no mínimo 1 (um) ano de experiência como líder de equipe de atendimento aos usuários de TIC através de boas práticas ITIL de gerenciamento de requisições de serviço e gerenciamento de incidentes.
u) Experiência profissional mínima de 01 (um) ano como gerente ou supervisor de equipe de suporte técnico a usuários de Tecnologia da Informação.
v) Conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI baseadas nos frameworks ITILv3 ou superior e COBITv5; Sistemas operacionais Windows; configuração e instalação de hardware e software; manutenção em sistemas operacionais; métodos, processos e ferramentas de gestão de sistemas de atendimento.
x) Deve possuir treinamento Microsoft para sistema operacional desktop Windows 10 ou 11.
 
3. Equipe especializada 2 – Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação:
3.1. O Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação é responsável pela atuação remota ou local (in loco), solucionando as demandas de usuários não resolvidas via atendimento da Central de Serviços e também na instalação, distribuição e/ou redistribuição de equipamentos. O Suporte técnico de 2º nível compreende o recebimento, análise, acompanhamento e a solução dos problemas de hardware, software, rede local, conectividade, produtos, serviços e soluções disponibilizadas aos usuários da rede coorporativa e aos seus dispositivos (estações de trabalho, switches de borda, videoconferência e dispositivos móveis), assim como a instalação, configuração, conexões de rede, substituição e distribuição de dispositivos, tanto devido a novas aquisições como para atender demandas pontuais.
3.2. As atividades de Suporte técnico de 2º nível serão realizadas em todas as unidades do TRE-GO em Goiânia/GO, nos sítios relacionados neste Termo de Referência. Será previsto o atendimento local diferenciado a grupos de usuários internos definidos pelo CONTRATANTE, de acordo com as classificações de impacto e urgência e também para as requisições e incidentes de maior complexidade. A Equipe 2 será responsável pela observância às recomendações e boas práticas ITIL de Gestão de Requisições, Gestão de Incidentes, Gestão de Acesso, Gestão de Ativos de Hardware e Software, Gestão da Base de Conhecimentos e Gestão de Configuração, dentro do escopo da sua área de atuação.
 
3.3. Requisitos para a Equipe especializada 2 – Suporte técnico de 2º nível:
 
3.3.1. Canais de acesso:
a) O atendimento será prestado a partir do encaminhamento do chamado pela central de serviços. A partir dos dados registrados quando da abertura do chamado, os técnicos poderão atuar remotamente ou se deslocarão ao local do incidente, em qualquer um dos sítios do TRE-GO em Goiânia/GO.
b) Os chamados previamente classificados pela central de serviços e escalados para o suporte técnico de 2º nível serão atendidos de acordo com o seu nível de prioridade, estabelecido em função do impacto e da urgência da solicitação. Usuários definidos como VIP terão preferência na classificação de impacto e urgência, e terão prioridade no atendimento.
 
3.3.2. Requisitos de Serviço e Negócio:
a) Executar todos os atendimentos técnicos de 2º nível aos usuários de TI, envolvendo hardware, software, rede e as dúvidas dos usuários.
b) Executar a instalação, configuração, monitoramento, manutenção, avaliação e acompanhamento dos sistemas de segurança e Antivírus para os dispositivos fornecidos pelo TRE-GO aos usuários.
c) Executar serviços de manutenção preventiva de hardware e software, bem como verificação das conexões com a rede.
d) Executar serviços de higienização de hardware.
e) Executar serviços de reparo microeletrônico de bancada de determinados equipamentos e circuitos, tais como fontes de alimentação, e também de cabos e outros elementos de interconexão.
f) Realizar a configuração e formatação de dispositivos fornecidos pelo TRE-GO e afins.
g) Instalar, substituir, configurar impressoras, scanners, switches de rede, Access Points, leitores biométricos de ponto e outros periféricos de TIC.
h) Atuar na instalação, na conexão e no reordenamento de cabos e pontos de acesso nas salas técnicas e racks, inclusive com a organização de patch cords.
i) Realizar a conexão ou reordenamento de cabos, passando-os entre pontos de acesso até as estações dos usuários, utilizando dutos e calhas já existentes, desde que tal atuação não se estenda a ações ou intervenções na rede de cabeamento lógico estruturado.
j) Esclarecer dúvidas sobre o manuseio de equipamentos de informática e sobre a utilização de aplicativos, registrando as dúvidas mais frequentes e atualizando os canais de atendimento da CONTRATADA.
l) Acompanhar e atualizar o registro e localização dos bens de informática do CONTRATANTE.
m) Realizar a instalação, configuração e habilitação necessárias para que os dispositivos eletrônicos funcionem adequadamente na infraestrutura elétrica e de rede local existente.
n) Instalar e configurar softwares utilizados nas estações de trabalho do CONTRATANTE.
o) Realizar o gerenciamento e controle das licenças de softwares utilizados pelos usuários da TRE-GO.
p) Apoiar a elaboração e manter atualizado o inventário de ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (hardware e software), revisando-o sempre que solicitado pelo TRE-GO.
q) Encerrar as requisições de serviço corretamente atendidas, registrando detalhadamente no sistema todas as medidas tomadas e os itens da base de conhecimento utilizados, se for o caso.
r) Acompanhar a prestação do serviço de videoconferência em salas de reunião ou auditórios nas unidades do TRE-GO, incluindo testes de conexão e suporte presencial aos usuários da videoconferência, quando solicitado.
s) Orientar os usuários quanto à correta utilização dos recursos da rede corporativa do CONTRATANTE, envolvendo hardware e software, de acordo com os normativos internos do TRE-GO.
t) Apoiar na recepção, montagem e teste de software e hardware adquiridos ou desenvolvidos pelo CONTRATANTE.
u) Reportar as ocorrências ao gerente de suporte técnico, registrando os diagnósticos de falhas ou degradação de desempenho em microcomputadores e periféricos.
v) Identificar com precisão o serviço ou sistema de origem do incidente.
w) Acionar fornecedores de suporte e assistência técnica (por exemplo, em caso de vigência da garantia de produtos de informática) e acompanhar o andamento do chamado e execução dos serviços junto ao fornecedor, e junto aos fiscais dos respectivos contratos, quando necessário.
x) Escalar chamados para a equipe de suporte da CONTRATANTE, nos casos em que ficar constatado que o incidente está além da capacidade da intervenção local, e tem como causa alguma questão relativa à infraestrutura de TIC. Acompanhar o fluxo e os prazos de atendimento.
y) Reportar problemas similares ou recorrentes para a equipe de suporte da CONTRATANTE, a fim de determinar a sua causa raiz.
z) Alimentar a base de conhecimento com as soluções adotadas para os chamados, para que possam ser também utilizadas pela equipe de atendimento remoto em ocorrências posteriores.
aa) Atuar na instalação, na conexão e no reordenamento de cabos e pontos de acesso da rede local (LAN), inclusive organização de patch cords em racks, desde que tal atuação não se estenda a ações ou intervenções na rede de cabeamento lógico estruturado.
ab) Gerar e manter atualizadas imagens de desktops e notebooks para instalação e recuperação rápida do sistema operacional, e restaurá-las quando da instalação de novos equipamentos.
ac) Garantir a padronização e a aplicação das regras de compliance definidas para estações de trabalho, dispositivos móveis, notebooks e demais equipamentos de TIC.
ad) Realizar recolhimento e distribuição de equipamentos de TIC nos sítios do TRE-GO.
ae) Realizar a elaboração de Laudos Técnicos de Equipamentos de TIC na devolução destes pelos usuários, ou quando solicitado.
af) Realizar entrega de equipamentos de TIC na área responsável pela guarda dos equipamentos.
ag) Elaborar manuais web de apoio ao usuário para instalação e configuração de aplicativos, sistemas, softwares e equipamentos de TIC.
ah) Realizar atendimento presencial diferenciado e especializado aos grupos de usuários internos definidos pela STI (usuários VIPs), e também dos incidentes e requisições de alta complexidade (atendimento especial), de acordo com os requisitos definidos de impacto e urgência.
 
3.3.3. Requisitos de Qualificação da Equipe Especializada 2:
 
3.3.3.1. Suporte ao usuário de tecnologia da informação (TECSUP)
a) Os colaboradores da CONTRATADA envolvidos nas atividades de suporte técnico de 2º nível, que sejam do perfil técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação (TECSUP), devem possuir ensino médio completo ou curso técnico equivalente, comprovado por certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Todos os integrantes devem possuir treinamento Microsoft para sistema operacional desktop Windows 10 ou 11.
c) Todos os integrantes devem possuir treinamento ITILv3 Foundation, ou superior.
d) Todos os integrantes da área devem possuir no mínimo, 2 (dois) anos em atividades relacionadas à suporte local e remoto via ferramenta de conexão remota (instalação, configuração e manutenção) em sistemas operacionais Windows 10 ou superior, Microsoft Office versões 2010 ou superior, e softwares necessários para o desenvolvimento das atividades laborais, em manutenção de microcomputadores.
e) Todos os integrantes da área devem ter declaração ou outro documento que comprove conclusão de curso de montagem, manutenção e configuração de computadores, com carga horária mínima de 60 horas, substituível por curso superior na área de TIC.
f) Possuir experiência com utilização e gerenciamento em nível avançado dos softwares dos pacotes de escritório e aplicativos comuns.
g) Conhecimento de redes locais de computadores e em confecção de cabos e instalação de pontos de rede, e também organização de patch cords em racks.
 
3.3.3.2. Técnico de Rede (TECRED)
a) Os colaboradores da CONTRATADA envolvidos nas atividades de suporte técnico de 2º nível, que sejam do perfil técnico de rede (TECRED), devem possuir ensino médio completo ou curso técnico equivalente, comprovado por certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Todos os integrantes devem possuir treinamento Microsoft para sistema operacional desktop Windows 10 ou 11.
c) Todos os integrantes devem possuir treinamento ITILv3 Foundation, ou superior.
d) Devem possuir experiência mínima de 01 (um) ano suporte de ambientes de rede LAN/WAN/Wi-Fi, SD-WAN, Switches, VLAN, endereçamento e roteamento IP em ambientes corporativos.
e) Devem ter declaração ou outro documento que comprove conclusão de curso em rede de computadores, ou curso de montagem, manutenção e configuração de computadores, ambos com carga horária mínima de 60 horas, substituível por curso superior na área de TIC.
e) Conhecimento de redes locais de computadores e em confecção de cabos e instalação de pontos de rede, e também organização de patch cords em racks.
 
3.3.3.4. Administrador de Sistemas Operacionais (ASO)
a) Os colaboradores da CONTRATADA diretamente envolvidos na execução das atividades da Equipe de Suporte de 2º Nível, com perfil Administrador de Sistemas Operacionais, devem possuir formação de nível superior na área de Tecnologia da Informação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou de graduação em qualquer curso de nível superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescida de certificação de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, fornecida por instituição reconhecida pelo MEC.
b) Deve ter a certificação Linux para sistema operacional servidor LPI nível 1 ou superior .
c) Deve possuir treinamento ITILv3 Foundation, ou superior.
d) Experiência mínima de 02 (dois) anos na instalação, administração e sustentação de ambientes Linux Server, de preferência Debian e Ubuntu Server.
e) Deve possuir sólido conhecimento do funcionamento dos protocolos POP3, IMAP, SMTP e LDAP para autenticação de usuários, envio e recebimento de mensagens de e-mail, Proxy, ferramentas de inventário por agente e SNMP, monitoramento de ativos de rede.
f) Deve ter conhecimento em ambiente Kubernetes e ferramenta de orquestração de containeres.
g) Experiência mínima de 02 (dois) anos em ambientes virtualizados VmWare.
 
4. Equipe Especializada 3 – Suporte às equipes de gestão da sustentação de infraestrutura tecnológica.
4.1. Consiste no suporte especializado às equipes de infraestrutura, com especialidades nas áreas de redes de computadores, virtualização, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, dentre outros relacionados.
 
4.2. Requisitos para a Equipe Especializada 3
 
4.2.1. Canais de acesso:
a) O atendimento será prestado partir do encaminhamento do chamado pelas coordenação e chefias das equipes de gestão da infraestrutura e/ou pela central de serviços. A partir dos dados registrados quando da abertura do chamado, os técnicos poderão atuar presencialmente ou remotamente, em qualquer um dos sítios do TRE-GO em Goiânia/GO.
b) Os chamados e demandas previamente classificados pela coordenação e chefias das equipes de gestão da infraestrutura e/ou pela central de serviços e escalados para equipe especializada 3 serão atendidos de acordo com o seu nível de prioridade, estabelecido em função do impacto e da urgência da solicitação.
 
4.2.2. Requisitos de Serviço e Negócio:
a) Projetar, operar, administrar e manter o conjunto de soluções, ferramentas, softwares e hardwares que compõe o ambiente de conectividade e comunicação do contratante;
b) Tratar incidentes, problemas, requisições e mudanças relacionados ao ambiente de conectividade e comunicação do contratante;
c) Realizar configurações, alterações e otimizações no ambiente de conectividade e comunicação do contratante;
d) Projetar, operar, administrar e manter o conjunto de soluções, ferramentas, softwares e hardwares que compõe o ambiente de backup e armazenamento do contratante;
e) Executar, manter, atualizar, implantar e apoiar na criação das políticas de backup do contratante;
f) Tratar incidentes, problemas, requisições e mudanças relacionados ao ambiente de backup e armazenamento do contratante;
g) Realizar configurações, alterações e otimizações no ambiente de backup e armazenamento do contratante;
h) Realizar testes de restore com definição de frequência estabelecida na Política de Backup, ou a critério do contratante;
i) Projetar, operar, administrar e manter o conjunto de soluções, ferramentas, softwares e hardwares que compõe o ambiente de segurança de TIC do contratante;
j) Tratar incidentes, problemas, requisições e mudanças relacionados ao ambiente de segurança de TIC do contratante;
k) Realizar configurações, alterações e otimizações no ambiente de segurança de TIC do contratante;
l) Realizar testes de vulnerabilidades dos sistemas e serviços de TIC do contratante, identificando os riscos e sugerindo ações para o devido tratamento;
m) Apoiar na elaboração e manutenção da política de segurança do contratante;
n) Apoiar na elaboração e manutenção do plano de continuidade de negócio do contratante;
o) Apoiar na elaboração e manutenção do plano de gerenciamento de risco do contratante;
p) Acompanhar fornecedores caso necessário;
q) Elaborar e manter atualizada a documentação de todo o ambiente.
r) Manter o ambiente atualizado observando as orientações previstas no gerenciamento de mudanças;
s) Acompanhar fornecedores caso necessário;
t) Elaborar e manter atualizada a documentação de todo o ambiente.
 
4.2.3. Requisitos de Qualificação da Equipe Especializada 3:
 
4.2.3.1. Analista de Redes e de Comunicação de Dados
a) Todos os integrantes devem possuir certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em nível superior em qualquer área de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação acompanhado de certificado de conclusão de especialização na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas/aula.
b) No mínimo um integrante deve possuir experiência mínima de 03 (três) anos na administração de ambiente de rede IP, MPLS, SD-WAN, roteadores, switches, VLAN, redes wireless, endereçamento e roteamento IP, protocolos autônomos de roteamento (BGP, OSPF), e implantação de QoS em redes corporativas.
c) Possuir experiência mínima de 03 (três) anos em atividades relacionadas à mecanismos de segurança de infraestrutura de TI, com conhecimento em tecnologias de firewall, IDS, IPS, Anti-DDoS, Ethernet 802.1x, Radius, IPSEC VPN – Virtual Private Network (client-to-site e site-to-site).
d) Possuir conhecimentos avançados de boas práticas de gestão e governança de TI com base nos frameworks ITIL e COBIT.
e) Deve possuir treinamento e experiência na administração e manutenção em Firewalls NGFW.
f) Deve possuir experiência mínima de 01 (um) ano na administração de ambiente de links de dados IP e MPLS, SD-WAN, roteadores, switches, VLAN, redes wireless, endereçamento e roteamento IP, e implantação de QoS em redes corporativas.
 
4.2.3.2. Administrador de Sistemas Operacionais:
a) Os colaboradores da CONTRATADA diretamente envolvidos na execução das atividades de Suporte às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica, com perfil Administrador de Sistemas Operacionais, devem possuir formação de nível superior na área de Tecnologia da Informação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou de graduação em qualquer curso de nível superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescida de certificação de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, fornecida por instituição reconhecida pelo MEC.
b) Todos os integrantes da equipe devem ter a certificação Microsoft para sistema operacional servidor na versão 2019 ou superior.
c) Todos os integrantes devem possuir treinamento ITILv3 Foundation, ou superior.
d) Experiência mínima de 02 (dois) anos na instalação, administração e sustentação de ambientes Windows Server 2019 ou superior.
e) Possuir experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades relacionadas à mecanismos de segurança de infraestrutura de TI, com conhecimento em tecnologias de Antivírus, Análise de Logs, Correlacionamento de eventos, Análise de vulnerabilidades e correções.
f) Experiência mínima de 02 (dois) anos em ambiente de vitualização.
 
5. Equipe Especializada 4 – Sustentação de aplicações.
5.1. Consiste na sustentação a sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
 
5.1.1. Canais de acesso:
a) O atendimento será prestado a partir do encaminhamento do chamado pela central de serviços ou atribuídas pelas chefias das unidades técnicas do Contratante. A partir dos dados registrados quando da abertura do chamado, os técnicos poderão atuar remotamente ou se deslocarão ao local do incidente, em qualquer um dos sítios do TRE-GO em Goiânia/GO.
b) Os chamados previamente classificados pela central de serviços e escalados para o suporte técnico de 2º nível serão atendidos de acordo com o seu nível de prioridade, estabelecido em função do impacto e da urgência da solicitação. Usuários definidos como VIP terão preferência na classificação de impacto e urgência, e terão prioridade no atendimento.
 
5.1.2. Requisitos de Serviço e Negócio:
a) Projetar, operar, administrar e manter o conjunto de soluções, ferramentas e softwares que compõe a camada de sustentação de serviços e aplicações do contratante;
b) Tratar incidentes, problemas, requisições e mudanças relacionados à camada de sustentação de serviços e aplicações do contratante;
c) Realizar configurações, alterações e otimizações no ambiente de sustentação de serviços e aplicações do contratante;
d) Realizar intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend);
e) Execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários, com atuações corretivas.
f) Manter o ambiente atualizado observando as orientações previstas no gerenciamento de mudanças;
g) Realizar suporte presencial durante Sessões do Tribunal Pleno do TRE-GO, nos sistemas utilizados nestes eventos, como PJE, Videoconferência, dentre outros;
h) Elaborar e manter atualizada a documentação de todo o ambiente de sua atuação.
 
5.1.3. Requisitos de Qualificação da Equipe Especializada 4 – Desenvolvedor de Sistemas de Tecnologia da Informação.
a) Os integrantes da equipe devem possuir formação de nível superior na área de Tecnologia da Informação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou de graduação em qualquer curso de nível superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescida de certificação de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas, fornecida por instituição reconhecida pelo MEC.
b) Os integrantes devem possuir experiência mínima de 03 (três) anos para o perfil de Pleno e de 1 ano para o perfil de Júnior em atividades de administração de sistemas operacionais Linux e servidores de aplicação Java (Tomcat, Jboss ou Wildfly) servidores WEB (Apache, MS-IIS) com extensões para as linguagens PHP, Python. Conhecimentos em conteinerização de aplicações (exemplo: docker e kubernetes).
c) Devem possuir experiência de 3 (três) anos para o perfil de Pleno e de 1 ano para o perfil de Júnior, em atividades de levantamento, análise, codificação, documentação, implementação, implantação e rotinas operacionais relacionadas a ambientes de integração contínua, homologação e produção, incluindo a execução de procedimentos operacionais necessários para o desenho e implantação de projetos de integração contínua voltados para o ambiente da CONTRATANTE através de automações e administração de containers, desenvolvimentos de soluções e métodos ágeis para prover serviços, manutenção de sistemas suportados pelas plataformas e seus servidores de aplicações;
d) Todos os integrantes devem possuir conhecimento avançados em sistema operacional GNU/Linux (Ubuntu), Redes de Computadores, Arquitetura de Computadores, Lógica de Programação e Scripting (shell script).
e) Devem possuir conhecimentos avançados em boas práticas de gestão e governança de TI com base nos frameworks ITIL, PMBOK, COBIT e métodos ágeis.
f) Todos os integrantes devem possuir conhecimentos avançados em Git, Java, PHP, Python, Docker, Oracle, PostgreSQL, Elasticsearch, MariaDB, SOLR, PL/SQL, CSS, HTML, Javascript.

ANEXO B (do termo de referência)
INDICADORES DE NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
 
1. Os indicadores de Níveis Mínimos de Serviço e Indicadores de Disponibilidade, abaixo relacionados, serão utilizados para definição do ajuste (glosas) para composição do valor mensal a ser pago à contratada, conforme a fórmula definida no item 6.3 do Termo de Referência (Forma de Pagamento em Função de Resultados).
 
2. Conforme o item 6.3.2.2, os ajustes (glosas) de cada um dos indicadores somados, estão limitados a 30% sobre o valor mensal da fatura, em que eventual saldo devedor, será aplicado na fatura subsequente.
 
3. Indicadores de Disponibilidade de serviços de TIC
 
3.1. Indicadores de Nível de Serviço I:
 
a) Índice de chamadas telefônicas abandonadas (INS1)
Finalidade: Aferir se está ocorrendo muito abandono de ligações telefônicas na Central de Serviços
Meta a cumprir: no máximo 10% de chamadas abandonadas.
Instrumento de medição: relatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamadas telefônicas abandonadas / Total de chamadas telefônicas) x 100
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual acima da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
b) Tempo médio na fila de espera (INS2)
Finalidade: Apurar o tempo de espera médio para atendimento por telefone.
Meta a cumprir: no máximo 20 segundos.
Instrumento de medição: relatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (Segundos): Somatório dos tempos de espera das chamadas telefônicas / Total de chamadas telefônicas
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada segundo que ultrapassar a meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
c) Índice de chamadas telefônicas atendidas em até 20 segundos (INS3)
Finalidade: Apurar a porcentagem de atendimentos que acontecem em até 20 segundos
Meta a cumprir: no mínimo 80%
Instrumento de medição: relatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamadas telefônicas atendidas em até 20 segundos / Total de chamadas telefônicas) x 100
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
d) Índice de rotatividade de pessoal nos últimos 3 meses (INS4)
Finalidade: Apurar se ocorre muita rotatividade na equipe do contratado
Meta a cumprir: no máximo 15%
Instrumento de medição: relatório de substituições apresentado pelo preposto da empresa.
Forma de acompanhamento: verificação das substituições ocorridas nos 3 meses anteriores ao mês de aferição (diminuição da força de trabalho, sem a contratação de substituto durante 30 dias, será computada como substituição).
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Número de profissionais desligados sem justa causa nos últimos 3 meses / Total de profissionais alocados nos últimos 3 meses) x 100
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,2% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual acima da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 6 meses seguidos de não cumprimento da meta.
e) Índice de chamados atendidos no Nível I (INS5)
Finalidade: Apurar a percentagem de chamados que são atendidos diretamente pelo nível I (Service Desk)
Meta a cumprir: No mínimo 60%
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados atendidos pelo Nível I / Total de chamados registrados e atendidos) x 100.
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 3 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
3.2. Indicadores de Nível de Serviço II
 
a) Quantidade de chamados (requisição e incidentes) atendidos dentro do prazo. (INS6)
Finalidade: Apurar a quantidade de chamados atendidos dentro do prazo estabelecido.
Meta a cumprir: no mínimo 95%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos limites para atendimento dos chamados estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados atendidos dentro do prazo / Total de chamados abertos no período) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 3 meses seguidos de não cumprimento da meta.
b) Índice de ineficácia de resolução (reabertura) (INS7)
Finalidade: Apurar o percentual de demandas que são reabertas em até 7 dias após a sua conclusão.
Meta a cumprir: no máximo 5%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de reaberturas de chamados em 7 dias após a conclusão / Total de chamados concluídos) x 100
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,2% do valor a ser faturado no mês de medição para cada percentual acima da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
c) Índice de Satisfação dos Usuários (INS8)
Finalidade: Aferir o grau de satisfação dos usuários sobre o serviço prestado
Meta a cumprir: no mínimo 80%.
Instrumento de medição: formulário de pesquisa enviado após conclusão do chamado, automaticamente pelo sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto), ou por acesso do usuário a link na intranet.
Forma de acompanhamento: verificação de relatório do sistema de formulário de pesquisa de satisfação disponibilizado.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): Total de chamados bem avaliados (bom e ótimo) / Quantidade de chamados avaliados x 100%.
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 2% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
d) Índice de vinculação da resolução de requisições de serviço à base de conhecimento (INS9)
Finalidade: Aferir a cobertura dos padrões de atendimento às requisições de serviços registradas na base de conhecimento.
Meta a cumprir: no mínimo 90%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de requisições de serviços com resolução vinculada à base de conhecimento / Total de requisições de serviços resolvidas) x 100
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 1% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
4. Indicadores de Disponibilidade de serviços de TIC
 
a) Índice de Disponibilidade dos Sistemas Críticos (IDS1)
Finalidade: Aferir a disponibilidade de sistema definidos como críticos pela Contratante (tabela de sistemas críticos será fornecida durante visita técnica).
Meta a cumprir: no mínimo 99%.
Instrumento de medição: relatório emitido pelo sistema de monitoramento Zabbix, seu substituto ou por amostragem em levantamento realizado em relatórios.
Forma de acompanhamento: pela ferramenta automatizada indicada ou levantamento realizado por amostragem pela equipe técnica da Contratante.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Tempo de disponibilidade de cada sistema relacionado como críticos, dividido pelo tempo total de operação deste serviço) x 100 (para efeito de glosa deverá ser considerada a média de disponibilidade dos sistemas críticos relacionados).
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 2% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
b) Índice de Disponibilidade dos Sistemas Essenciais (IDS2)
Finalidade: Aferir a disponibilidade de sistema definidos como essenciais pela Contratante (tabela de sistemas essenciais será fornecida durante visita técnica).
Meta a cumprir: no mínimo 97%.
Instrumento de medição: relatório emitido pelo sistema de monitoramento Zabbix, seu substituto ou por amostragem em levantamento realizado em relatórios.
Forma de acompanhamento: pela ferramenta automatizada indicada ou levantamento realizado por amostragem pela equipe técnica da Contratante.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Tempo de disponibilidade de cada sistema relacionado como essencial, dividido pelo tempo total de operação deste serviço) x 100 (para efeito de glosa deverá ser considerada a média de disponibilidade dos sistemas essenciais relacionados).
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,2% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 2% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
c) Índice de Disponibilidade dos Recursos Críticos (IDR1)
Finalidade: Aferir a disponibilidade de recursos definidos como críticos pela Contratante (tabela de recursos críticos será fornecida durante visita técnica).
Meta a cumprir: no mínimo 99%.
Instrumento de medição: relatório emitido pelo sistema de monitoramento Zabbix, seu substituto ou por amostragem em levantamento realizado em relatórios.
Forma de acompanhamento: pela ferramenta automatizada indicada ou levantamento realizado por amostragem pela equipe técnica da Contratante.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Tempo de disponibilidade de cada recursos relacionado como crítico, dividido pelo tempo total de operação deste serviço) x 100 (para efeito de glosa deverá ser considerada a média de disponibilidade dos recursos críticos relacionados).
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 2% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
d) Índice de Disponibilidade dos Recursos Essenciais (IDR2)
Finalidade: Aferir a disponibilidade de recursos definidos como essenciais pela Contratante (tabela de recursos essenciais será fornecida durante visita técnica).
Meta a cumprir: no mínimo 97%.
Instrumento de medição: relatório emitido pelo sistema de monitoramento Zabbix, seu substituto ou por amostragem em levantamento realizado em relatórios.
Forma de acompanhamento: pela ferramenta automatizada indicada ou levantamento realizado por amostragem pela equipe técnica da Contratante.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Tempo de disponibilidade de cada recurso relacionado como essencial, dividido pelo tempo total de operação deste serviço) x 100 (para efeito de glosa deverá ser considerada a média de disponibilidade dos recursos essenciais relacionados).
Início da vigência: 90 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,2% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual abaixo da meta, limitado a 2% de redução.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
Obs. As metas aqui previstas serão sempre números inteiros, arredondados para cima ou para baixo. A expressão "cada percentual acima ou abaixo da meta" se refere a 1% acima ou abaixo da meta.

ANEXO C (do termo de referência)
CATÁLOGO DE SERVIÇOS (DEMANDAS POR UST)
 
1. A Tabela abaixo se refere ao catálogo de serviços que poderão ser demandados para o item 5 “Serviços por Demanda”, em que são apresentadas as competências para cada atividade, bem como seu custo em UST – Unidade de Serviço Técnico.
1.1. Os custos, em UST, de cada serviço, foram calculados considerando sua complexidade e o tempo gasto para sua realização, em que os detalhes de cada atividade desenvolvida são apresentados nas tabelas de cada serviço constantes neste anexo.
 	 	 	Competências	Custo em UST	
CÓDIGO	Tipo	DESCRIÇÃO	Escolaridade	Habilidades	Certificações ou Cursos	Atividade	Estimativa Anual	
ELE-001	Demanda	Instalação ou atualização de sistemas eleitorais nas versões de homologação.	E1	H1, H2, H3, H4	-	4,00	800	
ELE-002	Demanda	Instalação ou atualização de sistemas eleitorais nas versões oficiais.	E1	H1, H2, H3, H4	-	4,00	800	
ELE-003	Demanda	Suporte à geração de mídias (pacotes de 100).	E1	H1, H2, H3, H4	-	2,00	1200	
ELE-004	Demanda	Apoio técnico ao evento de Carga e Lacre das Urnas Eletrônicas (lote de 25 urnas)	E1	H1, H2, H3, H4	-	1,00	1360	
ELE-005	Demanda	Resolução dos chamados de suporte aos serviços pertinentes aos sistemas eleitorais e logística, relacionados à urna eletrônica.	E1	H1, H2, H3, H4	-	3,00	2700	
ELE-006	Demanda	Suporte aos testes e simulados em urnas eletrônicas e sistemas eleitorais.	E1	H1, H2, H3, H4	-	2,00	1348	
ELE-007	Demanda	Preparação de materiais a serem enviados às zonas eleitorais (lotes de 100 itens).	E1	H1, H2, H3, H4	-	1,00	800	
INF-001	 	Instalação ou atualização de softwares corporativos.
Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	E2	H5, H6, H7	C1, C2, C3	133,00	1596	
INF-002	 	Alteração de configuração ou migração de software. Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	E2	H5, H6, H7	C1, C2, C3	74	888	
INF-003	 	Estudo de ambiente para proposta de implementação de mudança. Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	E2	H5, H6, H7	C1, C2, C3	82	492	

COMPETÊNCIAS
1 - Competências Exigidas
1.1- Escolaridade (E):
E1· Ensino Médio Completo.
E2. Ensino Superior Completo na área de Tecnologia da Informação (TI).
 
1.2 Habilidades (H):
H1. Conhecimento básico em microinformática;
H2. Utilização de sistemas operacionais Windows 10 ou superior;
H3. Operação de microcomputadores;
H4. Utilização de softwares de automação de escritório tais como editores de texto e planilhas eletrônicas.
H5. Experiência mínima de 02 (dois) anos em instalação, configuração, customização e resolução de problemas em computadores servidores, em ambientes Linux.
H6. Experiência mínima de 02 (dois) anos em instalação, configuração, customização e resolução de problemas em computadores servidores, em ambientes Microsoft.
H7. Experiência mínima de 02 (dois) anos em ambiente virtualizado;
 
1.3 Certificações/cursos (C)
C1. Certificação Oficial MCSA (Microsoft Certified Solutions Associate) para Windows Server 2012 ou superior.
C2. Certificação em Virtualização VCP (VMware) ou MCSA (Hyper-V).
C3. Curso de administração de rede Linux de, no mínimo, 120 horas.
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-001
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	4	
Previsão de Consumo:	200	
Custo Final Previsto em UST:	800	
Tarefa:
Instalação ou atualização de sistemas eleitorais nas versões de homologação.	Objetivo:
Controle e Padronização.
Assegurar que os testes e simulados propostos pelo demandante seguirão os padrões descritos nos roteiros.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Verificar e preparar os requisitos de instalação.	1 hora	B	1,00	
02	Instalar os softwares em ambiente de homologação.	2 horas	B	2,00	
03	Executar todas as configurações necessárias e recomendadas.	0,5 hora	B	0,50	
04	Testar disponibilidade dos sistemas eleitorais no ambiente de homologação.	0,5 hora	B	0,50	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	4,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO	
1. Sistemas eleitorais disponibilizados de acordo com as solicitações do Contratante.
2. Atividades executadas em conformidade com as rotinas padronizadas por documentação.
3. Produto entregue dentro do prazo e horário definido na Ordem de Serviço/Requisição.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-002
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	4	
Previsão de Consumo:	200	
Custo Final Previsto em UST:	800	
Tarefa:
Instalação ou atualização de sistemas eleitorais nas versões oficiais.	Objetivo:
Controle e Padronização.
Assegurar que os sistemas sejam instalados nos padrões descritos nos roteiros.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Verificar e preparar os requisitos de instalação.	1 hora	B	1,00	
02	Instalar os softwares em ambiente de produção.	2 horas	B	2,00	
03	Executar todas as configurações necessárias e recomendadas.	0,5 hora	B	0,50	
04	Testar disponibilidade dos sistemas eleitorais no ambiente de produção.	0,5 hora	B	0,50	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	4,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO	
1. Sistemas eleitorais disponibilizados de acordo com as solicitações do Contratante.
2. Atividades executadas em conformidade com as rotinas padronizadas por documentação.
3. Produto entregue dentro do prazo e horário definido na Ordem de Serviço/Requisição.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-003
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	2	
Previsão de Consumo:	600	
Custo Final Previsto em UST:	1200	
Tarefa:
Suporte à geração de mídias (pacotes de 100)	Objetivo:
Suporte e apoio à geração de mídias conforme demanda.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Suporte técnico	 	B	1,00	
02	Apoio à geração de mídias	 	B	1,00	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	2,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Produto entregue dentro do prazo e qualidade definidos na Ordem de Serviço/Requisição.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-004
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	1	
Previsão de Consumo:	1.360	
Custo Final Previsto em UST:	1.360	
Tarefa:
Apoio técnico ao evento de Carga e Lacre das Urnas Eletrônicas (lote de 25 urna)	Objetivo:
Instalação dos softwares e lacração das urnas eletrônicas, bem como a transmissão das tabelas de correspondências destas.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Carga e lacre das urnas eletrônicas	 	B	0,5	
02	Transmissão de tabelas de Correspondências	 	B	0,5	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	1,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO
 	
1. Urnas lacradas e tabelas de correspondências transmitidas	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-005
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	3	
Previsão de Consumo:	900	
Custo Final Previsto em UST:	2700	
 
Tarefa:
Resolução dos chamados de suporte aos serviços pertinentes aos sistemas eleitorais e logística, relacionados à urna eletrônica.	Objetivo:
Prestar suporte nos itens básicos de configuração de urnas eletrônicas, na operação de sistemas eleitorais e de logística, resolvendo os chamados e anotações em sistema de controle adotado pelo Contratante.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Executar as rotinas de suporte conforme prioridade definida pelo Contratante.	 	B	1,5	
02	Registrar os serviços realizados de acordo com a documentação técnica utilizada na solução da solicitação.	 	B	1,5	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	3,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Atendimento aos chamados de suporte realizados conforme rotina e registro de controle definidos pelo Contratante.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-006
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST	2	
Previsão de Consumo Anual	674	
Custo Final Previsto em UST	1348	
Tarefa:
Suporte aos testes e simulados em urnas eletrônicas e sistemas eleitorais	Objetivo:
Testar os sistemas eleitorais e o funcionamento do software de votação nas urnas eletrônicas.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Carga de software das urnas eletrônicas	 	B	0,5	
02	Transmissão de tabelas de correspondências	 	B	0,5	
03	Procedimentos de contingência	 	B	0,5	
04	Transmissão de boletins de urnas	 	B	0,5	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	2,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Atividades de testes e simulados realizados conforme rotina e registro de controle definidos pelo Contratante.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
CÓDIGO DA TAREFA - ELE-007
COORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS	
TIPO:	DEMANDA	
Custo Unitário em UST	1	
Previsão de Consumo Anual	800	
Custo Final Previsto em UST	800	
Tarefa:
Preparação de materiais a serem enviados às zonas eleitorais (lotes de 100 itens)	Objetivo:
Envio de suprimentos de urnas eletrônicas, lacres e etiquetas para as zonas eleitorais.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Preparação, separação, contagem de materiais a serem encaminhados às ZE	 	B	1,00	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	1,00	
(*) Baixa (1). Mediana(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Quantidades de itens para as Zonas Eleitorais preparadas, conforme definição da Contratante.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	

 
CÓDIGO DA TAREFA - INF-001
COORDENADORIA DE INFRAESTUTRURA	
TIPO:	PROJETO/DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	133,00	
Previsão de Consumo Anual:	12	
Custo Final Previsto em UST:	1.596	
Tarefa:
Instalação ou atualização de softwares corporativos.
Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	Objetivo:
Controle e Padronização.
Assegurar que os procedimentos de instalação ou atualização de softwares de alta complexidade em Servidores de Produção/Homologação seguirão padrão de qualidade estipulado pelo demandante.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Verificar e preparar os requisitos de instalação.	6 horas	A	30,00	
02	Instalar os softwares em ambiente de homologação.	4 horas	A	20,00	
03	Executar todas as configurações necessárias e recomendadas.	2 horas	A	10,00	
04	Testar disponibilidade do novo serviço no ambiente de homologação.	3 horas	A	15,00	
05	Testar disponibilidade dos serviços já utilizados no servidor onde o procedimento foi executado.	1 hora	M	3,00	
06	Registrar os resultados e preparar a documentação relativa à instalação.	2 horas	M	6,00	
07	Instalar os softwares em ambiente de produção, conforme documentação.	4 horas	A	20,00	
08	Executar todas as configurações necessárias e recomendadas.	2 horas	A	10,00	
09	Testar disponibilidade do novo serviço no ambiente de produção.	3 horas	A	15,00	
10	Testar disponibilidade dos serviços já utilizados no servidor onde o procedimento foi executado.	1 hora	M	3,00	
11	Registrar acertos e falhas do procedimento em DOCUMENTO apropriado.	1 hora	B	1,00	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	133,00	
 	 	 	 	 	 	 	
(*) Baixa (1). Media(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Funcionalidade do software disponibilizado para produção totalmente compatibilizada com as aplicações e serviços corporativos do Contratante.
2. Executar as atividades em conformidade com as rotinas padronizadas por documentação.
3. Entregar o produto dentro do prazo e horário definido na Ordem de Serviço/Requisição.
4. Documentação completa do novo software e atualizar a documentação do servidor onde o software foi instalado, refletindo a inclusão de novo serviço.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
PRESSUPOSTOS E RESTRIÇÕES	
1 O ônus para refazer ou reajustar o serviço inicial será da empresa Contratada.	
2 A critério do contratante poderão ser demandados apenas instalações de homologação, e não sendo aprovada a produção, serão requisitados e autorizados apenas as atividades de 01 a 06 e atividade nº 11.	
3 Em casos que o software tenha sido homologado em demandas anteriores, poderão ser solicitadas apenas as atividades de 07 a 11.	
4 Considera-se como requisito de instalação identificar junto ao fabricante a compatibilidade do software com o ambiente do Tribunal.	
5 O(s) técnico(s) designado(s) pela Contratada para executar(em) esta atividade, deverá(ão) atender as competências exigidas no Termo de Referência.	

CÓDIGO DA TAREFA - INF-002
COORDENADORIA DE INFRAESTUTRURA	
TIPO:	PROJETO/DEMANDA	
Custo Unitário em UST	74,00	
Previsão de Consumo Anual	12	
Custo Final Previsto em UST	888	
Tarefa:
Alteração de configuração ou migração de software. Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	Objetivo:
Eficiência, controle e padronização.
Assegurar que as alterações de configuração de softwares de alta complexidade em Servidores de Produção seguirão padrão de qualidade estipulado pelo demandante.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Verificar requisitos necessários para a alteração a ser efetuada.	4 horas	A	20,00	
02	Documentar configurações ativas antes da alteração solicitada, a qual deverá ser complementada posteriormente.	1 hora	B	1,00	
03	Efetuar alterações de configuração em ambiente de homologação.	4 horas	A	20,00	
04	Testar disponibilidade do serviço onde a alteração de configuração foi executada, em ambiente de homologação.	1 hora	M	3,00	
05	Testar disponibilidade dos serviços já utilizados no Servidor onde o procedimento foi executado, em ambiente de homologação.	1 hora	M	3,00	
06	Efetuar alterações de configuração em ambiente de produção.	4 horas	A	20,00	
07	Testar disponibilidade do serviço onde a alteração de configuração foi executada, em ambiente de produção.	1 hora	M	3,00	
08	Testar disponibilidade dos serviços já utilizados no Servidor onde o procedimento foi executado, em ambiente de produção.	1 hora	M	3,00	
09	Complementar documentação com a alteração efetuada, acertos e falhas do procedimento.	1 hora	B	1,00	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	74,00	
 	 	 	 	 	 	 	
(*) Baixa (1). Media(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO	
1. Funcionalidade do software disponibilizado para produção totalmente compatibilizada com as aplicações e serviços corporativos do Contratante.
2. Executar as atividades em conformidade com as rotinas padronizadas por documentação.
3. Entregar o produto dentro do prazo e horário definido na Ordem de Serviço/Requisição.
4. Atualizar documentação do software e do servidor onde o software fica hospedado, refletindo a inclusão ou alteração do serviço.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
PRESSUPOSTOS E RESTRIÇÕES	
1 O ônus para refazer ou reajustar o serviço inicial será da empresa Contratada.	
2 A documentação deverá ser formatada, conforme padrões e modelos existentes e, submetida para aprovação.	
3 Em alguns casos e a critério do contratante poderão ser demandados apenas instalações de homologação, e não sendo aprovada a produção, serão requisitados e autorizados apenas as atividades de 01 a 05 e atividade nº 09.	
4 Em casos que o software tenha sido homologado em demandas anteriores, poderão ser solicitadas apenas as atividades, de nº 06 a 08.	
5 O(s) técnico(s) designado(s) pela Contratada para executar(em) esta atividade, deverá(ão) atender as competências exigidas no Termo de Referência.	

CÓDIGO DA TAREFA - INF-003
COORDENADORIA DE INFRAESTUTRURA	
TIPO:	PROJETO/DEMANDA	
Custo Unitário em UST:	82,00	
Previsão de Consumo Anual:	6	
Custo Final Previsto em UST:	492	
Tarefa:
Estudo de ambiente para proposta de implementação de mudança. Ambientes Microsoft, Linux e de Virtualização.	Objetivo:
Desempenho, controle e proatividade.
Efetuar estudo do ambiente objetivando emitir relatório com proposta de mudanças para implementação de nova funcionalidade.	
LISTA DE ATIVIDADES	
Item	Atividade	Formulação do custo (T X C)	Esforço Total	
		(T)empo	(C)omplexidade (*)		
01	Identificação da necessidade do demandante.	2 horas	M	6,00	
02	Estudo do ambiente atual, software e hardware.	4 horas	A	20,00	
03	Verificação de requisitos para a implementação da mudança.	4 horas	A	20,00	
04	Elaboração de parecer com proposta de implementação de mudança.	4 horas	A	20,00	
05	Documentação dos resultados obtidos e encaminhamento à área solicitante para análise e aprovação.	16 horas	B	16,00	
CUSTO FINAL PARA A TAREFA - UST	82,00	
 	 	 	 	 	 	 	
(*) Baixa (1). Media(3). Alta(5). Especialista(8)
 
RESULTADOS ESPERADOS E NÍVEIS DE QUALIDADE EXIGIDOS	NÍVEIS MINIMOS DE SERVIÇO
 	
1. Relatório com uma descrição da necessidade, quais possíveis soluções foram identificadas, os testes feitos e, uma conclusão de qual solução é a mais indicada para o ambiente do Tribunal.
2. Entregar o produto dentro do prazo e horário definidos na Ordem de Serviço/Requisição.	Indicador 1: Disponibilidade
Indicador 2: Proatividade
Indicador 3: Incidentes
Indicador 4: Comunicação de Incidentes
Indicador 5: Pontualidade
Indicador 6: Agilidade	
 
PRESSUPOSTOS E RESTRIÇÕES	
1 O ônus para refazer ou reajustar o serviço inicial será da empresa Contratada.
2 O escopo da análise será definido antes de emitida ordem de serviço.
3 Caso a contratada não alcance os objetivos definidos no escopo da tarefa, não será aprovado o pagamento.
4 O(s) técnico(s) designado(s) pela Contratada para executar(em) esta atividade, deverá(ão) atender as competências exigidas no Termo de Referência.	

ANEXO D (do termo de referência)
ORDENS DE SERVIÇO
 
ORDEM DE SERVIÇO
OS Nº:	Data de Emissão:	Hora de Emissão:	Nº do Contrato:
 	
INFORMAÇÕES DA CONTRATADA	
Razão Social:	
Endereço:	CNPJ/MF:	
Telefone:	Contato:	
INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE	
Razão Social: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
CNPJ/MF: 05.526.875/0001-45	
Endereço: Praça Pedro Ludovico Teixeira, 300, Setor Central, Goiânia - GO, 74.003-010	
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 	
Período de execução: ......./......./.......... até ......./......./..........	
Locais de Execução:
 	
Valor dos Serviços: R$ ___________________________________
Valor mensal integral dos serviços, desconsiderando os ajustes em função do descumprimento dos níveis mínimos de serviço e desempenho.	
ACEITAÇÃO PELA CONTRATADA	
A CONTRATADA declara concordância em executar as atividades descritas nesta OS, de acordo com as especificações definidas no CONTRATO.

 
Goiânia, _________ de ________________ de __________. Assinatura do preposto	
AUTORIZAÇÃO PELA CONTRATANTE	
O TRE-GO autoriza a execução da presente OS de acordo com as especificações definidas em CONTRATO.
 
Goiânia, ______ de _________de ____.

Assinatura do gestor do contrato

Assinatura do(s) fiscal(is) demandante(s)

 
 
ORDEM DE SERVIÇO POR DEMANDA (UST)
1. Dados de abertura da ordem de serviço:
Nº da OS	 	Contrato	 	
Unidade
Requisitante:	 	Data de abertura da OS:	 	
	 			
Fiscal Técnico:	 	Período previsto de execução:	 	

2. Serviços contratados na OS:
Item	Código	Tipo	Descrição	Escolaridade	Habilidade	Certificação /Cursos	UST	

 	 	 	 	 	 	 	 	
Quantidade total de UST estimada da Ordem de Serviço	 	
 
3. Informações complementares:
 
4. Anexos/Referências:
 
5. Aprovação/autorização da execução da ordem de serviço:
Gestor/Fiscal técnico	Gestor da Unidade/Fiscal Administrativo	

 	
 
6. Dados de recebimento pela contratada:
Responsável pelo recebimento da ordem de serviço	
Ciência do recebimento.	
 	
Responsável da empresa Data: __/__/____	

ANEXO E (do termo de referência)
TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES (EMPRESA)
 
O(a) Sr.(a) ............................................................. CPF nº .......................... endereço .........................................................................................., profissional responsável pela execução do contrato nº ........ / ........., DECLARA, sob as penalidades da lei, que está ciente das normas de segurança vigentes no TRE-GO e que se compromete:
 
1. a não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto;
 
2. a não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, para si ou para terceiros;
 
3. a não efetuar nenhuma gravação ou cópia do código fonte ou das informações confidenciais a que tiver acesso;
 
4. a não apropriar-se para si ou para outrem do material confidencial e/ou sigiloso oriundo das informações confidenciais às quais terei acesso;
 
5. a não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso a tais informações por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.
 
Neste Termo, as seguintes expressões serão assim definidas:
 
Informação Confidencial significará toda e qualquer informação pertencente exclusivamente ao TRE-GO e seus afiliados, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, processos, projetos, métodos e metodologia, fluxogramas, sistemas de logística e layouts, planos de negócios, documentos, contratos, papéis, pareceres, dados e código fonte, que forem disponibilizados a mim sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
 
Não se configuram informações confidenciais:
 
a. aquelas já disponíveis ao público em geral sem minha culpa;
 
b. aquelas que não são mais consideradas confidenciais pelas unidades competentes do TRE-GO;
 
c. os conhecimentos de ferramentas e tecnologias de terceiros, não vinculados ao TRE-GO, adquiridos por mim durante o projeto.
 
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pela Gestão do TRE-GO.
 
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir.
 
E, por ser verdade, firmamos o presente.

Goiânia-GO, de XXXX de 20XX
 
Nome:
CPF:
Endereço – telefone – E-mail:

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
TERMO DE CIÊNCIA
 
Contrato nº	 	
Objeto:	 	
Gestor do Contrato:	 	Mat.	 	
Contratante:	 	
Contratada:	 	CNPJ	 	
Preposto da Contratada:	 	CPF	 	

Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer o Termo de Responsabilidade e Sigilo e das normas de segurança vigentes no TRE-GO
 
Também declaram que não farão uso em benefício próprio de nenhum dos recursos disponíveis no TRE-GO, tais como: telefones, impressoras, e-mail, acesso à internet, entre outros.

Goiânia-GO, de XXXX de 20XX

CIÊNCIA	
Funcionários da
Contratada	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	
Nome: Matrícula:	Assinatura:	

ANEXO F (do termo de referência)
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO
 
OS Nº:	Data de Emissão:	Hora de Emissão:	Nº do Contrato:	
INFORMAÇÕES DA CONTRATADA	
Razão Social:	
Endereço:	CNPJ/MF:	
Telefone:	Contato:	
INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE	
Razão Social: TRIBUNAL REGIONAL DE GOIÁS
CNPJ/MF: 05.526.875/0001-45	
Endereço: Praça Pedro Ludovico Teixeira, 300, Setor Central, Goiânia - GO, 74.003-010	
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	
 	
Período de execução: ......./......./.......... até ......./......./..........	
Locais de Execução:
 	
ANEXOS/REFERÊNCIAS:
* Relatórios de Níveis Mínimos de Serviços e Desempenho.	
RECEBIMENTO PROVISÓRIO	
O TRE-GO recebe provisoriamente os serviços prestados através da OS supracitada, cabendo ainda a avaliação da sua conformidade com os parâmetros mínimos de qualidade e de desempenho, e também com as demais condições previstas em contrato.
 
Goiânia, _______de ____________de _______.
 
Fiscal Técnico do Contrato	
RECEBIMENTO DEFINITIVO	
O TRE-GO recebe definitivamente os serviços prestados através da OS supracitada, autorizando, após análise da adequação aos parâmetros mínimos de serviço e desempenho, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços no valor abaixo.
Valor dos Serviços: R$ ____________________________
* Valor mensal dos serviços, considerados os ajustes em função do descumprimento dos níveis mínimos de serviço e desempenho.	

RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO E FECHAMENTO (Serviços por UST)
 
1. Identificação
Nº da OS	 	
Unidade requisitante:
 	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	
	Unidade:	
	Responsável:	
Classificação do serviço:	 	
1. Período efetivo de execução: ____/____/____ a ____/____/____
 
2. Entregas realizadas:
Item	Entregas realizadas	Data de entrega	Quantidade*	Qtd. UST	
			Conforme	Não Conforme		
1	 	 	 	 	 	
2	 	 	 	 	 	
3	 	 	 	 	 	
Quantidade total:	 	 	 	
* Lançar o quantitativo de atividades: Conformes e Não Conformes
3. Dados de avaliação de qualidade da ordem de serviço
 
3.1 O prazo estabelecido para a entrega dos serviços previstos na ordem de serviço pela contratada foi:
( ) Cumprido	( ) Cumprido com atraso. Qtd. dias atraso:	( ) Não cumprido (acima de 30 dias)	
 
3.2 A contratada alocou profissionais com os perfis adequados para execução dos serviços previstos nesta ordem de serviço?
( ) Sim	( ) Não	
 
3.3 Os serviços entregues estão dentro dos padrões de qualidade do contratante?
( ) Sim	( ) Não	
 
4. Informações complementares
 
4.1 Anexos/Referências
Tipo	Identificação do documento	

5. Observações quanto à conformidade
Percentual aferido:	
Observações:	Prazo para ajustes:	

6. Fechamento definitivo da ordem de serviço
Gestor/Fiscal técnico	Gestor da unidade	Fiscal Administrativo	

 			

 
ANEXO G (do termo de referência)
PLANILHA SIMPLIFICADA PARA ESTIMATIVA DO VALOR MENSAL DO SERVIÇO
ITEM <nº>	<descrição do item>	Fator K:	<valor definido pela SGD>	
Perfil	Salário de referência
(A)	Quantidade
(B)	Custo unitário mensal do Perfil
(C = A x Fator K)	Custo total mensal por Perfil
(D = C x B)	
1	 	 	 	 	 	
2	 	 	 	 	 	
3	 	 	 	 	 	
4	 	 	 	 	 	
5	 	 	 	 	 	
6	 	 	 	 	 	
7	 	 	 	 	 	
8	 	 	 	 	 	
9	 	 	 	 	 	
10	 	 	 	 	 	
...	 	 	 	 	 	
 	 	Quantitativo Total Equipe:	S (B)	Custo Total mensal:
(F)	S (D)	
 	 	 	Outros itens de custo	 	
 	 	 	 	Descrição	Custo mensal
(E)	
 	 	 	1	 	 	
 	 	 	2	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	Custo mensal Total Outros Itens:
(G)	S (E)	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	Custo Mensal Total do ITEM <nº>	F + G	
 
ANEXO H (do termo de referência)
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Identificação da Licitação	
Nº do Processo	
Nº da Licitação	
Nome da Empresa	
CNPJ	
GRUPO XX - <descrição do grupo>	
ITEM XX - <descrição do Item>	
Componentes de Custo de Pessoal	
Identificação do Perfil Profissional	Salário (S)	Fator K
(K)	Custo total por perfil
(CT= S x K)	Qtde. profissionais por perfil (Q)	Custo Mensal por Perfil
(CM = CT x Q)	

Subtotal componentes de custo de Pessoal	 	
 	
Demais Componentes de Custo	
 	
Descrição	Memória de Cálculo / Justificativa	Valor Mensal	
Custos comsoftware	 	 	
Custos com recursos de computação	 	 	
Custos com equipamentos	 	 	
Custos com serviços de informações	 	 	
Outros custos (especificar)	 	 	
Subtotal Demais componentes de custo	 	
Componentes de Preço (não compreendidos na composição do Fator K)	
Descrição	Valor Mensal	
Elementos Comerciais (Fatores/Ajustes Comerciais)	 	
Cobertura Tributária	 	
Outros componentes (especificar)	 	
Subtotal componentes de preço	 	
Total Mensal:	 	
Valor Total do [item/grupo]:
[Valor mensal x quantidade de meses previstos para contratação]	 	
 
ANEXO I (do termo de referência)
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA PERFIL
 
Nº PROCESSO:	
LICITAÇÃO Nº	
CNPJ:	
NOME DA EMPRESA:	
LOTE:	
ITEM:	
PERFIL PROFISSIONAL:	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)	
A	Data da Apresentação da Proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano acordo, convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Número de Meses de Execução do Contrato	 	
E	Numero de registro da convenção coletiva de trabalho	 	
F	Regime Tributário da Empresa:	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Dados complementares para composição dos custos referentes ao profissional alocado	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Remuneração do profissional	 	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	 	CBO:	 	
4	Data Base da Categoria (dia/mês/ano)	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	 	 	
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	 	 	
A	Salário Base	R$	 	 	
B	Adicional de Periculosidade	%	R$	 	 	
C	Adicional de Insalubridade	%	R$	 	 	
D	Adicional Noturno	R$	 	 	
E	Hora Noturna Adicional	R$	 	 	
F	Adicional de Hora Extra no feriado trabalhado	R$	 	 	
G	Outros (especificar)	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 1	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	 	 	
2.1	Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Valor (R$)	 	 	
A	13º Salário	%	R$	 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	%	R$	 	 	
Subtotal	R$	 	 	
Incidência do Submódulo 2.2	%	R$	 	 	
Total	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
2.2	Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	Valor (R$)	 	 	
A	INSS	%	R$	 	 	
B	Salário Educação	%	R$	 	 	
C	Seguro Acidente de Trabalho	RAT	FAP	%	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	
D	SESI ou SESC	%	R$	 	 	
E	SENAI ou SENAC	%	R$	 	 	
F	SEBRAE	%	R$	 	 	
G	INCRA	%	R$	 	 	
H	FGTS	%	R$	 	 	
I	Outras Contribuições (especificar)	%	R$	 	 	
Total	%	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
2.3	Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	 	 	
A	Transporte:	Nº Vales	Valor do Vale	Nº dias úteis	Desc. Empregado	R$	 	 	
 	 	 	 	 	R$	 	 	 	
B	Auxílio Alimentação (Vales, cestas básicas, etc.):	Valor do Vale	Nº dias úteis	Desc. Empregado	R$	 	 	
 	 	 	 	R$	 	 	 	
C	Assistência Médica e Familiar/Odontológica	R$	 	 	
D	Auxílio Creche	R$	 	 	
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	R$	 	 	
F	Auxílio cesta básica	R$	 	 	
I	Outros (especificar)	R$	 	 	
Total	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 2: RESUMO	 	 	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$	 	 	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$	 	 	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 2	R$	 	 	
 	 	 	
MÓDULO 3: PROVISÃO PARA RESCISÃO	 	 	
3.1	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	 	 	
A	Aviso Prévio Indenizado	%	R$	 	 	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	%	R$	 	 	
C	Aviso Prévio Trabalhado	%	R$	 	 	
D	Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	%	R$	 	 	
E	Multa sobre o FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado	%	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 3	%	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	 	 	
4.1	Submódulo 4.1 - Ausências Legais	Valor (R$)	 	 	
A	Férias e Terço Constitucional de Férias	R$	 	 	
B	Ausências Legais	%	R$	 	 	
C	Licença Paternidade	Licenças/ano:	 	%	R$	 	 	
 	Incidência:	 	 	 	 	
D	Ausência por Acidente de Trabalho	Licenças/ano:	 	%	R$	 	 	
 	Incidência:	 	 	 	 	
E	Afastamento Maternidade	Licenças/ano:	 	%	R$	 	 	
 	Incidência:	 	 	 	 	
F	Outros (especificar)	%	R$	 	 	
Total	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
4.2	Submódulo 4.2 - Intrajornada	Valor (R$)	 	 	
A	Substituto no Intervalo para repouso ou alimentação	%	R$	 	 	
Total	R$	 	 	
 	 	 	
MÓDULO 4: RESUMO	 	 	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	R$	 	 	
4.2	Substituto na Intrajornada	R$	 	 	
Subtotal do Módulo 4	R$	 	 	
Incidência do submódulo 2.2	%	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 4	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 5: INSUMOS DIVERSOS	 	 	
5	Insumos Diversos (valores mensais por empregado)	Valor (R$)	 	 	
A	Uniformes (valor em parte não renovável)	R$	 	 	
B	Materiais	R$	 	 	
C	Microcomputador utilizado por profissional	R$	 	 	
D	Outros (especificar)	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 5	R$	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
MÓDULO 6: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	 	 	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Base	%	Valor (R$)	 	 	
A	Custos Indiretos	R$	%	R$	 	 	
B	Lucro	R$	%	R$	 	 	
Subtotal - Base de Cálculo de Tributos	R$	 	 	
Subtotal B - Base de Cálculo de Tributos por dentro ou racional	R$	 	 	
C.1	Tributos federais (COFINS)	%	R$	 	 	
C.2	Tributos Federais (PIS)	%	R$	 	 	
C.3	INSS (Desoneração)	%	R$	 	 	
D	Tributos Estaduais (especificar)	%	R$	 	 	
E.1	Tributos Municipais (ISS)	%	R$	 	 	
E.2	Outros Tributos Municipais (especificar)	%	R$	 	 	
F	Total dos Tributos	%	R$	 	 	
 	 	 	
MÓDULO 6: RESUMO	 	 	
6.A	Custos Indiretos	R$	 	 	
6.B	Lucro	R$	 	 	
6.F	Tributos	R$	 	 	
TOTAL DO MÓDULO 6	R$	 	 	
 	 	 	
QUADRO RESUMO DO CUSTO DO PERFIL PROFISSIONAL	 	 	
Mão-de-Obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	 	 	
A	MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	R$	 	 	
B	MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS	R$	 	 	
C	MÓDULO 3: PROVISÃO PARA RESCISÃO	R$	 	 	
D	MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	R$	 	 	
E	MÓDULO 5: INSUMOS DIVERSOS	R$	 	 	
 	Subtotal (A + B + C + D + E)	R$	 	 	
F	MÓDULO 6: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO	R$	 	 	
 	 	 	
VALOR TOTAL DO PERFIL PROFISSIONAL	R$	 	 	
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS	 	 	 	
CUSTO TOTAL MENSAL DO PERFIL PROFISSIONAL	R$	 	 	
FATOR-K	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	
TOTAL ANUAL DO PERFIL PROFISSIONAL	R$	 	 	
TOTAL GLOBAL DO PERFIL PROFISSIONAL	R$	 	 	

 
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

SEI nº 24.0.000001375-3
 
Solicitação de nova contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de suporte técnico a usuários de tecnologia da informação.
Histórico de Revisões
Data	Versão	Descrição	Fase	Autor	
18/07/2024	1.0	Versão inicial	Interna	Frank, Paulo, Augusto e Marcílio	
31/08/2024	1.0	Versão inicial	Interna	Frank, Magda	

1. INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
Referência: Guia de Contratações de STIC, instituído pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 468/2022.
 
2 - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
A presente análise tem por objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de suporte técnico a usuários de tecnologia da informação, atendimento na central de serviços (service desk), sustentação de sistemas de informação e suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, admitida prorrogação nos termos da lei até o limite de 60 (sessenta) meses.
Os serviços a serem contratados são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, sendo permitida a execução indireta, conforme dispõe o Decreto nº 9.507/2018.
Atualmente, essa necessidade é suprida pelo Contrato TRE-GO nº 05/2020, com vencimento no dia 16/03/2025, não sendo mais possível sua prorrogação.
É notório que a constante demanda por inovações, automação e digitalização de processos, além da necessidade de garantia da segurança da informação, tem pressionado os órgãos públicos por maiores investimentos em recursos de tecnologia da informação e aumento do orçamento de custeio para manutenção dos serviços que sustentam os serviços e infraestrutura tecnológica.
Neste cenário, o quadro de pessoal de tecnologia da informação, na Justiça Eleitoral, não acompanhou esse crescimento do uso de tecnologias, além do fato de que, há muitos anos essa força de trabalho já vem sendo complementada por alocação de serviços terceirizados de mão de obra.
De todo modo, conforme cálculos realizados de acordo com metodologia disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 370/2020, hoje o déficit de profissionais da área de tecnologia da informação no TRE-GO já alcança o quantitativo de 30 servidores, para compor um quadro mínimo necessário.
Assim, o incremento da força de trabalho nesta área de tecnologia da informação se mostra essencial para garantia da continuidade dos serviços de negócios suportados pelas equipes técnicas especializadas da Justiça Eleitoral.
 
3 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
3.1 - Identificação das necessidades de negócio.
3.1.1 – Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível:
Serviço de atendimento na Central de Serviços (Service Desk) para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas compreendendo atividades de suporte técnico remoto de 1º Nível, a usuários de soluções de TIC do TRE-GO, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
A contratada deverá suprir a Central de Serviços da STI do TRE-GO, responsável por gerir todo o ciclo de vida do chamado, conforme melhores práticas preconizadas pelo ITIL, como ponto único de contato.
3.1.2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.
Suporte técnico remoto e presencial de 2º nível aos usuários de tecnologia da informação, para realizar ações preditivas, preventivas e corretivas de incidentes e requisições, inclusive de sistemas eleitorais e processamento do cadastro eleitoral, além de suporte à infraestrutura de TIC, como instalação e configuração de equipamentos e softwares; parametrização, customização e otimização de softwares aplicativos e ativos de rede; procedimentos pertinentes a dados e serviços dos usuários, como backup e restore; acompanhamento técnico em eventos, sessões plenárias remotas e/ou presenciais, abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento das solicitações dos usuários.
3.1.3 – Suporte especializado às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica.
Suporte especializado às equipes de infraestrutura, com especialidades nas áreas de redes de computadores, virtualização, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, dentre outros relacionados.
3.1.4 - Sustentação de sistemas de informação.
Sustentação a sistemas web e cliente/servidor, em produção e em desenvolvimento, com atuação em intervenções em linhas de código nas estruturas de sistemas (backend) e interface com o usuário (frontend), abrangendo a execução de rotinas periódicas, registro, documentação, orientação e esclarecimento de dúvidas, bem como análise, diagnóstico e atendimento de solicitações e incidentes de usuários.
3.1.5 – Serviço sob Demanda – variável em UST
Realização de tarefas temporárias com escopo definido e planejado para procedimentos no ambiente de TIC, mediante emissão de Ordem de Serviço específica, para serviços especializados e complexos na área de redes, virtualização, gestão de servidores Microsoft e Linux, serviços de backup, ferramentas de cibersegurança, que necessite de certificação exclusiva, não se mostrando viável a alocação de um profissional de prontidão, além da dificuldade de ser encontrado em um único profissional, as competências, os conhecimentos e certificações necessárias.
Também visa a contratação esporádica de suporte a eventos externos, visita a cartórios, postos de atendimento ao eleitor para resolução de incidentes e/ou em casos recorrentes de problemas na infraestrutura de TIC que não possam ser solucionadas de forma remota.
Outras atividades sazonais, também ocorrem por ocasião das eleições, principalmente nos 45 dias anteriores, quando é necessário a mobilização de uma equipe para envio aos cartórios eleitorais com o objetivo de auxiliar nas atividades de geração de mídias, carga e lacre das urnas e organização do ambiente de totalização.
Essas atividades não exigem pessoal pré-alocado e registro prévio de sua necessidade, oferecendo prazo à contratada para indicação de técnico capacitado para executar demandas presentes no Catálogo de Serviços pré-definido.
 
As atividades a serem demandadas estarão contidas no Catálogo de Serviços, com pagamento variável em UST, mediante entrega baseado em nível de serviço indicado no catálogo, sujeito a glosa, em caso de descumprimento.
 
3.1.6 – Ressarcimento de diárias
Prever a possibilidade de eventual deslocamento do terceirizado para atender demandas de suporte pontuais, em especial para atender projetos sob demanda, principalmente, no período das eleições, reservando um quantitativo de diárias para o contrato. A estimativa é que sejam necessárias 250 diárias por ano, para atender as necessidades do contrato.
 
3.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
3.2.1 - Requisitos Tecnológicos da Solução:
3.2.1.1 - Provimento de equipe técnica presencial na Sede do TRE-GO, com formação adequada para o desenvolvimento das atividades de acordo com o tipo de requisição a ser atendida. Exceção se faz ao serviço sob demanda, em que os serviços de especialistas certificados em áreas específicas, poderão ser realizados de forma remota. Quanto aos demais serviços de suporte em geral, a necessidade de que seja presencial decorre da grande quantidade de sistemas e serviços que serão suportados, o que requer a aquisição de conhecimento e interação entre as equipes, além de atendimento de demandas de caráter emergencial que podem demandar intervenção imediata com as equipes internas. Há também a necessidade de supervisão destes serviços de forma mais próxima, pelas equipes de fiscalização do contrato, além de uma preocupação com segurança cibernética, que pode ficar comprometida com acesso remoto por pessoal externo. Para o suporte em geral, é comum os técnicos contarem com credenciais de acessos privilegiadas, que podem colocar em risco a segurança da informação. Algumas atividades de suporte até poderão ser realizadas de forma remota aos usuários das Zonas Eleitorais do interior do Estado, ou servidores em teletrabalho, todavia a estrutura montada para esse trabalho estará disponível na Sede do Tribunal.
3.2.1.2 - Cumprimento dos indicadores de qualidade e desempenho, definidos pelo TRE-GO.
3.2.1.3 - Execução dos serviços nas unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital e no interior.
3.2.1.4 - Deslocamento de profissionais para a execução de serviços nas unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, quando necessário.
3.2.1.5 - Utilização de sistema de Gerenciamento de Serviços de TI adotado pelo TRE-GO, ou outro fornecido pela contratada.
3.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação:
O projeto de implantação da solução deverá levar em consideração a existência de um contrato de prestação de serviços em curso, de modo a evitar a descontinuidade na prestação do serviço. O início das atividades da nova empresa contratada, caso não houver aproveitamento de mão de obra disponível no antigo contrato, deverá levar em consideração a necessidade de repasse do conhecimento acumulado antes da transição.
3.2.3 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica:
3.2.3.1 - Os profissionais a serem disponibilizados deverão possuir formação de nível superior em cursos relativos à tecnologia da informação, possuir certificações e experiência comprovada nas áreas em que houver este requisito, conforme perfil exigido para cada tipo de atividade a ser desempenhada.
3.2.3.2 Para os profissionais alocados para o 1º Nível de Atendimento (Service Desk), a formação de nível superior poderá ser flexibilizada, desde que o profissional comprove estar cursando faculdade de tecnologia da informação e comprove experiência mínima de 6 meses com suporte a usuários de serviços de tecnologia da informação.
 
3.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
3.3.1 Requisitos Legais
3.3.1.1 A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas:
· Lei nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
· Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
· Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
· Resolução CNJ nº 468, de julho de 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da resolução supramencionada, subsidiariamente, os serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC são considerados soluções de TIC e devem se orientar pelos dispositivos constantes da IN SGD/ME nº 94, de 2022, bem como demais diretrizes;
· Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
· A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que seus profissionais e prepostos não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
 
3.3.2 Requisitos de Manutenção
· Os serviços serão prestados nas dependências do TRE-GO com possibilidade de atendimento aos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor do interior de forma remota. Os equipamentos defeituosos que necessitarem de manutenção deverão ser enviados à setor de manutenção de equipamentos do TRE-GO, não havendo necessidade de deslocamento do técnico da CONTRATADA para efetuar manutenção no local; exceto em situações específicas cabendo ao TRE-GO assumir os custos de deslocamento conforme termos contratuais.
· A CONTRATADA deverá prover garantia aos serviços prestados durante toda a vigência do CONTRATO.
 
3.3.3 Requisitos de Evolução Tecnológica
· Deve a CONTRATADA garantir a atualização tecnológica de sua equipe para a prestação dos serviços.
· A capacitação dos novos profissionais é parte integrante do processo seletivo de responsabilidade da CONTRATADA, sendo realizado após o recrutamento e seleção, e deverá ser aplicada de acordo com perfis definidos a todos os profissionais alocados nos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º Nível de operação. A carga horária dos treinamentos é variável, devendo satisfazer os conteúdos relativos a cada atividade, tendo como referência a carga horária mínima de 04 horas por profissional. Todos os custos relacionados aos treinamentos dos novos profissionais da CONTRATADA que vierem a prestar serviços à CONTRATANTE serão de responsabilidade da CONTRATADA, sem nenhum ônus adicional ao TRE-GO, devendo tais treinamentos ser realizados nas dependências da própria CONTRATADA ou onde for de sua conveniência.
· Os novos profissionais da CONTRATADA que vierem a prestar serviços à CONTRATANTE deverão apresentar, ao fiscal demandante, certificado comprovando esta capacitação, até dois dias úteis antes do início das atividades.
· Para todos os treinamentos, deverão, pelo menos, ser abordados os seguintes tópicos, além daqueles inerentes a cada atividade em particular:
1. Estrutura organizacional do TRE-GO;
2. Técnicas de atendimento;
3. Regras de comportamento e disciplina;
4. Normas operacionais e de segurança da informação no TRE-GO;
5. Sigilo profissional;
6. Topologia da rede de dados;
7. Base de conhecimento, scripts e outros documentos inerentes ao processo de atendimento (primeiro e segundo nível);
8. Fundamentos dos serviços, aplicativos, utilitários, arquivos, sistemas, sítios e periféricos em uso no TRE-GO;
9. Solução ITSM e de Gerenciamento do Service Desk.
· Com vistas à manutenção da excelência e ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços, a Contratada, sem custos adicionais para o Contratante, deverá promover o constante desenvolvimento e capacitação de todos os integrantes da equipe, com foco em aspectos técnicos, comportamentais, motivacionais e de relacionamento com usuários.
· Os treinamentos dos técnicos da CONTRATADA são de sua inteira responsabilidade e deverão ser realizados de modo a garantir os níveis mínimos de serviço acordados, bem como atualizar estes técnicos quando da inclusão e atualização de produtos (tanto hardware quanto software) no ambiente de TIC do TRE-GO que exijam novas capacitações.
· A CONTRATANTE deve monitorar o atendimento de alguns atendentes e, sempre que houver necessidade (indicador), poderá solicitar que a CONTRATADA treine algum atendente nos processos ou em determinada área.
 
3.3.4 Requisitos da Garantia Técnica dos Serviços
· A CONTRATADA garantirá os serviços realizados, pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir da respectiva data da realização do serviço.
· Nesse período a CONTRATADA se obriga a corrigir quaisquer defeitos nos serviços entregues. Os defeitos compreendem, mas não se limitam a imperfeições percebidas no serviço, ausência de artefato de documentação obrigatória e qualquer outra ocorrência que impeça o seu funcionamento normal. Tais defeitos poderão ser apurados pelos fiscais do contrato ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade.
· Caberá a CONTRATADA, no período de garantia, realizar toda a correção decorrente dos erros ou falhas cometidas na execução dos serviços contratados e/ou decorrentes de integração e adequação sistêmica, desde que, comprovadamente, não tenham se dado em razão das especificações feitas pelo TRE-GO.
· A garantia técnica deverá corrigir todos e quaisquer defeitos nos produtos entregues ou nos serviços prestados pela CONTRATADA que compreendem, dentre outros: os erros e falhas de configuração, instalação, operação, causados por ações ou omissões da CONTRATADA; as imperfeições percebidas; a ausência de artefatos ou de documentação obrigatória; e qualquer outra ocorrência que impeça o funcionamento normal dos serviços contratados ou que não se apresente dentro dos padrões e níveis de qualidade predefinidos por este estudo, mesmo após o aceite definitivo por parte do contratante. Tais defeitos poderão ser apurados pelos fiscais do contrato ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade;
· As atividades oriundas de garantia técnica poderão ser realizadas por profissionais alocados em ordens de serviços rotineiras abertas pelo CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA gerenciar os horários de realização das atividades de garantia para que não haja comprometimento das OS em curso e descumprimento de níveis mínimos de serviço (NMS).
 
3.3.5 Requisitos de Segurança da Informação
· Os serviços deverão ser prestados em conformidade com leis, normas e diretrizes relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações, em especial a ISO 27.001 e suas normas complementares, bem como a ISO 27.701 relacionada a proteção de dados pessoais, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE que tratam do assunto, tais como a Política de Segurança da Informação do TRE-GO.
· A empresa contratada para prestar os serviços, deverá credenciar junto à CONTRATANTE seus profissionais autorizados a operar presencialmente e remotamente nos sítios da CONTRATANTE, e também aqueles que terão acesso aos sistemas corporativos.
· A CONTRATADA deverá comprometer-se, por si e por seus funcionários, a aceitar e aplicar rigorosamente todas as normas e procedimentos e segurança definidos na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE – inclusive com a assinatura de termo apropriado de responsabilidade e manutenção de sigilo.
· Tratar como “confidenciais” quaisquer informações a que a CONTRATADA tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros. A obrigação permanecerá válida durante o período de vigência contratual e nos doze meses subsequentes ao seu término, e o seu descumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais contra a CONTRATADA. A CONTRATADA deverá assinar os Termos de Compromisso e de Ciência.
· Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas à política de segurança adotada pela CONTRATANTE e as configurações de hardware e de softwares decorrentes.
· Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas ao processo de instalação, configuração e adaptações de produtos, ferramentas e equipamentos.
· Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros etc., sem a anuência expressa e por escrito da área administrativa da CONTRATANTE.
· Submeter seus recursos técnicos aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pela CONTRATANTE, durante o tempo de permanência nas suas dependências.
· A CONTRATADA deverá garantir a segurança e autenticação de seus empregados através da identificação individual de técnicos, supervisores e gerentes.
· A Contratada deverá comunicar à contratante, de imediato, a ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de funcionário, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos da contratante, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados.
· A Contratada deverá seguir o processo de gestão de vulnerabilidades modelado e aprovado pela Contratante, no qual são tratados os seguintes itens: análise de causa raiz para correção de falhas subjacentes, classificação de gravidade para priorização de esforços de correção e o acompanhamento permanente de relatórios de vulnerabilidades.
· Pertencerão exclusivamente à Contratante os direitos relativos aos produtos desenvolvidos e elaborados para a prestação do objeto, sendo vedada sua reprodução, transmissão e/ou divulgação sem o seu respectivo consentimento.
· A Contratada deverá utilizar recursos de segurança da informação e de tecnologia da informação de qualidade, eficiência e eficácia reconhecidas e em versões comprovadamente seguras e atualizadas, de forma reduzir o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante está exposta, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela Contratante.
· Contratada deverá reportar de imediato à Contratante incidentes que envolvam vazamento de dados, indisponibilidade ou comprometimento da informação relacionados a qualquer ativo de TIC em uso ou operação por parte de seus colaboradores.
· A Contratada deverá executar procedimento de descarte seguro dos dados pessoais ou sigilosos da contratante ao encerrar a execução do contrato ou mediante solicitação da mesma.
· A Contratada deverá respeitar os controles e procedimentos específicos para assegurar a segurança física e do ambiente de acesso às bases, informações, sistemas e demais ativos que estiver em uso para a prestação dos serviços objeto desta contratação, de forma a prevenir qualquer tipo de ocorrência de evento de efeitos danosos ou prejudiciais ao funcionamento dos recursos de processamento das informações relacionadas aos produtos de software em produção, reduzindo assim o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante estão expostos, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela contratante.
· A Contratada deverá seguir as recomendações de uso do Contratante com relação aos ambientes tecnológicos de desenvolvimento, teste, homologação e produção, respeitando os controles de privacidade e segurança da informação adequados a cada ambiente, de forma a reduzir o nível de riscos de acessos ou modificações não autorizadas.
· A Contratada deverá apresentar à contratante, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de privacidade e segurança da informação especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como demais dispositivos legais aplicáveis.
· A Contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários, de forma tempestiva, para que a contratante, ou outra entidade por ela indicada, realize atividade continuada de auditoria de privacidade e segurança da informação relacionada ao objeto desta contratação.
· A Contratada deverá realizar em conjunto com a contratante, ou com outros órgãos por ela indicados, ações de tratamento de incidentes de privacidade e segurança da informação relacionados ao objeto desta contratação, bem como apoiar essas ações com o monitoramento e o envio de informações tempestivas.
 
3.3.6 Requisitos de Sustentabilidade
· A CONTRATADA deve respeitar a legislação trabalhista vigente e a norma coletiva da categoria, observando que não será estabelecido qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade entre os profissionais que empregar para a execução dos serviços contratados e a CONTRATANTE.
· A CONTRATADA deve respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus empregados.
· A CONTRATADA deve respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhum empregado ou potencial empregado receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação.
· A CONTRATADA deve coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.
· A CONTRATADA deve proteger e preservar o meio ambiente, bem como evitar quaisquer práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, orientando seus empregados a observar atitudes sustentáveis, que sejam ambientalmente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas. Todos os empregados devem ter conhecimento das práticas e programas de sustentabilidade da CONTRATANTE, observando e propagando princípios de TI Verde, dentre outros.
· A CONTRATADA deve observar, nos termos do art. 93 da Lei nº 9.133/91, caso possua mais de 100 empregados, a obrigatoriedade de preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
· O plano de sustentação da solução ora contratada também prevê requisitos de transferência de conhecimento, de propriedade intelectual e de continuidade, durante e após o término do contrato.
 
3.3.7 Requisitos de Localização
· Os serviços presenciais e remotos deverão ser prestados na sede e anexos do TRE-GO bem como nas sedes dos cartórios eleitorais e, conforme demandas do atendimento ao eleitores e Eleições.
· Ao longo da vigência do contrato, o TRE-GO poderá alterar seus endereços dentro dos municípios inicialmente informados.
· Os serviços objeto deste contrato serão executados, preferencialmente, junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, localizada no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do Tribunal, nos dias em que haja expediente.
· Em caráter de plantão, poderá ser necessária a prestação de serviços em horários diversos ao do expediente do TRE-GO para suporte a eventos ou às sessões plenárias que se estendam além do horário de expediente do Tribunal.
· A jornada de trabalho dos profissionais designados pela contratada para execução dos serviços objeto deste contrato será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas entre as 07:00 as 19:00, nos termos definidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Gestor do Contrato definirá, oportunamente, o horário de realização dos trabalhos, podendo o horário ser alterado pelo TRE-GO
· Havendo necessidade, eventualmente e mediante comunicação prévia, de deslocamento de profissionais para a execução dos serviços junto às demais unidades no âmbito do Estado de Goiás, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, bem como por todos os encargos trabalhistas decorrentes do traslado.
· O TRE-GO pagará à CONTRATADA taxa de deslocamento, que será devida individualmente por profissional que trabalhe no interior do Estado de Goiás e que necessite pernoitar no local. Nos casos em que não houver necessidade de pernoite, será devida 50% da taxa de deslocamento. Conforme já mencionado, a execução dos serviços poderá ser realizada temporariamente de forma remota devido a motivos de força maior, ou por outro motivo em que o TRE-GO e a Contratada estejam de comum acordo. Nessa situação, o TRE-GO disponibilizará os equipamentos necessários à prestação do trabalho remoto, porém não se responsabilizará pelo transporte desses equipamentos e nem pela disponibilização dos demais itens necessários para o trabalho remoto dos funcionários da Contratada, como por exemplo a conectividade. Além disso, a Contratada não poderá compartilhar os recursos humanos e materiais em execução simultânea com outros contratos, durante o horário em que prestar serviços a este Tribunal.
 
3.3.8 Requisitos Temporal
O processo licitatório deve acontecer em 2024 para que a nova contratação seja iniciada até o dia 17 de março de 2025, de modo não haver interrupção na prestação dos serviços aos usuários dos serviços no TRE-GO.
 
4 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Para se ter uma noção da demanda a ser suprida, o TRE-GO conta com aproximadamente 1500 usuários de tecnologia da informação, com um parque de microinformática composta por 1500 estações de trabalho, 400 impressoras, além de acessórios, como monitores extras, webcams, scanners etc.
A parte de infraestrutura conta com aproximadamente 200 links de dados, 12 equipamentos hosts, que sustentam mais de 200 servidores de aplicação, banco de dados, dentre outros serviços. Além do Datacenter principal, o TRE-GO conta, ainda, com um outro datacenter funcionando como site backup.
Dentre os serviços oferecidos pela Secretaria de Tecnologia da informação, se encontram serviços de e-mail, servidor de arquivos, pacotes de escritório, serviços de videoconferência, sistema de processo judicial e administrativo, além de outros mais de 130 softwares, dentre sistemas e aplicações administrativas, eleitorais e judiciais. A sustentação e suporte destes serviços e sistemas resultam em mais de 20.000 chamados técnicos por ano, dentre incidentes e requisições de serviços.
Importante destacar também, que durante o período eleitoral (15 de agosto ao final de outubro dos anos pares), metade da força de trabalho disponível deverá realizar plantões em finais de semana, bem como todos os profissionais alocados deverão prestar seus serviços no dia e véspera das eleições.
 
4.1 – ITEM, DESCRIÇÃO, QUANTIDADE
4.1.1 – Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível:
Descrição: A Central de Serviços do TRE-GO funciona das 7 às 19h e necessita ser dotada de profissionais em quantidade suficiente para cobrir todo esse período. Atualmente os serviços são realizados por 5 profissionais alocados, mas há constantes reclamações de usuários por atendimento em alguns períodos com menos força de trabalho disponível. Dessa forma, a equipe considerada mais adequada para cobrir todo o período informado, seria no mínimo 6 profissionais, em que 3 começariam às 7 horas e outros 3 começariam seus trabalhos um pouco mais tarde, para saída às 19h. Durante a maior parte do dia, principalmente em horários de pico, que é das 13 às 17h, todos os 6 profissionais deverão atuar em conjunto para suprir a maior demanda nesse período. Um desses profissionais deve funcionar como um supervisor/gerente de equipe a ser exercido por um analista de suporte computacional.
 
Quantidade: Equipe presencial com no mínimo 6 profissionais.
 
4.1.2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.
Descrição: O suporte técnico atual é constituído por 2 profissionais atuando na área de microinformática, 2 na área de redes. O objetivo nesta nova contratação é que estes quantitativos sejam incrementados de mais 2 profissionais para reforçar as áreas de microinformática e redes, uma vez que as demandas nessas áreas costumam ser maiores que a força de trabalho disponível atualmente.
 
Quantidade: Equipe presencial com no mínimo 6 profissionais
 
4.1.3 – Suporte especializado às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica.
Suporte especializado de 3º nível às equipes de infraestrutura, atualmente é realizado por um profissional fixo, com especialidades nas áreas de redes de computadores e por meio de outros especialistas que são demandados por UST, conforme a necessidade.
O objetivo é que este serviço seja atendido por um profissional da área de redes e ferramentas de cibersegurança e outro, com especialidade na área de gestão de servidores Microsoft e Linux, virtualização e serviços de backup, dentre outros relacionados.
 
Quantidade: Equipe presencial com no mínimo 2 profissionais
 
4.1.4 - Sustentação de sistemas de informação.
Descrição: As unidades de desenvolvimento e implantação de sistemas do Tribunal frequentemente são demandadas a produzir novos softwares e aplicações, para a automatização de processos de trabalho, além de ter que dar sustentação aos sistemas já produzidos, o que gera alocação de mão de obra desses profissionais, que precisam conciliar suas atividades de programação, com as atividades de suporte.
Atualmente há 2 profissionais atuando na área de sistemas corporativos e 1 na área de sistema judiciais e eleitorais. O objetivo é alocar ao menos 4 profissionais da área de desenvolvimento para auxiliar nas atividades de suporte aos sistemas administrativos, judiciais e eleitorais, de modo aliviar a sobrecarga que vem sendo atribuída ao pessoal de desenvolvimento e sustentação de sistemas.
 
Quantidade: Equipe presencial com no mínimo 4 profissionais.
 
4.1.5 – Serviço sob Demanda – variável em UST
Descrição: Essas atividades atualmente são realizadas por UST, e nestes casos específicos tem se mostrado a forma mais adequada a realização dos serviços, já que são demandas sazonais, que não justificam a manutenção de um profissional alocado todos os meses do ano. Além disso, algumas atividades requerem profissional mais qualificado, com competências, conhecimentos e certificações, que normalmente nem há disponível no mercado local, com custo elevado, não sendo viável sua contratação exclusiva.
As atividades a serem demandadas estarão contidas no Catálogo de Serviços, com pagamento variável em UST, mediante entrega baseado em nível de serviço indicado no catálogo, sujeito a glosa, em caso de descumprimento.
 
Quantidade: 20.000 UST
 
4.2 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
4.2.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id, Descrição da solução
Após levantamentos em órgãos da administração pública federal, verificou-se que as práticas do mercado para a contratação de serviços similares de suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação apresentam os seguintes modelos:
1 - Contratação na modalidade UST para execução de serviço com remuneração por produtividade, de acordo com métricas previstas em catálogo, por Unidade de Serviço Técnico (UST);
2 – Contratação por Posto de Trabalho para execução de serviços definidos e especializados, remunerados por homem/hora com dedicação exclusiva, associado a indicadores de níveis mínimos de serviço;
3 - Contratação por preço fixo, para execução de serviço contínuo, com dedicação exclusiva, remunerado a partir de preço fixo mensal em Reais, associado a indicadores de níveis mínimos de serviço, admitindo-se a alteração do valor mensal desde que previamente definido pelo CONTRATANTE.
 
4.2.1.1 - Solução 1:
Descrição: Contratação de serviços terceirizados por Unidade de Serviço Técnico (UST):
Esta solução é a solução atualmente utilizada no contrato atual, que consiste na demanda de serviços, relacionados em um Catálogo de Serviços estabelecido, em que os valores de cada serviço foram calculados conforme a complexidade e tempo de execução de cada atividade.
Os serviços demandados atualmente, perfazem um quantitativo máximo de 67.400 USTs, ao valor unitário de R$ 21,94, que totaliza R$ 1.478.756,00 que são prestados, em média, por até 15 profissionais alocados. No contrato ainda está previsto um montante de R$ 60.000,00 para fazer frente a eventual ressarcimento com deslocamentos dos profissionais para municípios fora da região metropolitana ou com distância superior a 50 km, sendo:
- R$ 200,00 a título de diária para deslocamento com pernoite;
- R$ 100,00 a título de diária para deslocamentos, sem pernoite.
Todavia, conforme já colocado no item 3.1, em que se apresenta uma estimativa da demanda, o quantitativo de profissionais para fazer frente à necessidade apresentada seria de 18 profissionais, além dos serviços sazonais sob demanda, calcula-se que a nova realidade necessitaria de 82.000 USTs. Calculando 82.000 USTs ao preço do contrato atual, teríamos um total de R$ 1.799.080,00 mais o valor de R$ 60.000,00 para fazer frente a eventual ressarcimento com deslocamentos dos profissionais.
- Custo Total da Solução 1: R$ 1.859.080,00.
 
4.2.1.2 - Solução 2:
Descrição: Contratação por Posto de Trabalho remunerados por homem/hora com dedicação exclusiva:
Esta solução é um modelo de contratação em que a empresa contratada aloca uma quantidade de profissionais definidos pelo órgão contratante, como necessários para atender a execução dos serviços, em que a gestão dos profissionais, bem com suas entregas, fica por conta do contratante. Neste modelo a contratada é remunerada de acordo com o quantitativo de postos alocados.
Entretanto, a Súmula nº 269 do Tribunal de Contas da União, determina que “nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos”.
Este modelo proposto, conforme voto do Acórdão 1.558/2003-TCU-Plenário, que gerou a mencionada súmula, é denominado “paradoxo do lucro incompetência”, já que a empresa prestadora do serviço acaba sendo incentivada a preencher cargos ociosos, remunerados por estes mesmo cargos, mesmo que ociosos.
No mesmo sentido, a Resolução CNJ nº 468/2022, em seu Artigo 9° veda este modelo:
 
“Art. 5º É vedado nas contratações:
[...]
VIII - adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;”
 
Dadas essas recomendações, este modelo de prestação de serviços, consubstanciado em contratação que prestigia a remuneração por mão de obra alocada, não se configura como uma opção viável.
 
Nesse sentido, a Equipe de Planejamento da Contratação entende não ser adequada a utilização de métricas puramente relacionadas à disponibilidade de profissionais para remuneração dos serviços prestados, de modo que essa solução atenderia apenas parcialmente às necessidades dessa contratação.
 
Dado que essa solução não se mostra viável, não foi encontrado contratos de referência, e não se mostrando relevante sua comparação de custos com as demais soluções.
 
4.2.1.3 - Solução 3:
Descrição: Contratação de serviços terceirizados por preço fixo mensal, associado a indicadores mínimos de serviço:
Esta solução está prevista no modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Executivo Federal, disciplinada, atualmente, na Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023.
Conforme o artigo 2º da mencionada Portaria, “a contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá ser realizada por meio de modelo de pagamento fixo mensal, vinculada exclusivamente ao atendimento de níveis mínimos de serviços previamente estabelecidos.” Outra característica deste modelo de solução, é que a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresenta um Mapa de Pesquisa Salarial de Referência para os serviços a serem contratados pelo modelo proposto, que consta no item 1 do Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, e em seu item 2 define que o fator-K de referência deverá ser 2,28.
Considerando-se os tipos de serviços definidos neste ETP, bem como o quantitativo mínimo e perfis profissionais a serem contratados, a estimativa de valor por esta Solução com base na mencionada Portaria, representa uma valiosa fonte de valores salariais efetivamente pagos pela Administração Pública, e pode ser utilizado como embasamento para a análise de custos, conforme a seguir:
 
- Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível
O mínimo de 6 profissionais assim divididos:
· 5 Técnico de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação Sênior (CBO 3172-10, perfil TECSUP-03), com salário referencial de R$ 2.843,14;
· 1 Gerente de Suporte técnico de Tecnologia da Informação (CBO 1425-30, perfil GERSUP), com salário referencial de R$ 8.327,89;
 
- Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.
No mínimo 6 profissionais assim divididos:
· 3 Técnico de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação Sênior (CBO 3172-10, perfil TECSUP-03), com salário referencial de R$ 2.843,14;
· 1 Administrador de sistemas operacionais Pleno (CBO 2123-15, perfil ASO-02), com salário referencial de R$ 6.482,74;
· 2 Técnicos de Rede (Telecomunicações) Sênior (CBO 3133-10, perfil TECRED-03), com salário referencial de R$ 2.988,82;
 
- Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica.
No mínimo 2 profissionais assim divididos:
· 1 Analista de Redes de comunicação de dados Sênior (CBO 2124-10, 2123-10, perfil ARED-03), com salário referencial de R$ 8.706,81;
· 1 Administrador de Sistemas Operacionais Sênior (CBO 2123-15, perfil ASO-03), com salário referencial de R$ 9.299,35.
 
- Sustentação de sistemas de informação.
No mínimo 4 profissionais assim divididos:
· 1 Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-01), com salário referencial de R$ 4.799,62;
· 3 Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Pleno (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-02), com salário referencial de R$ 7.904,84.
 
- Serviço sob Demanda – variável em UST
· 20.000 Unidades de Serviços de Trabalho (UST) ao ano, no valor do atual contrato, R$ 21,93 por UST, totalizando R$ 438.600,00.
Aplicando-se o fator-k de referência definido no item 2 do Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, que é 2,28, temos o valor anual de R$ 2.463.868,96.
Valor total de salários: R$ 1.080.644,28 x 2,28 = R$ 2.463.868,96
Somando-se a esse valor o Serviço sob Demanda em UST (10.000 x 21,94), de R$ 219.400,00, temos o total de R$ 2.683.268,96.
Considerando que poderá haver eventuais deslocamentos de técnicos, especialmente em período eleitoral, acrescendo o valor de R$ 60.000,00 (250 diárias ao valor de R$ 240,00 cada) referente ao ressarcimento desses eventuais deslocamentos, o custo total é de R$ 2.743.268,96.
 
- Custo Total da Solução 3: R$ R$ 2.743.268,96.
 
4.3 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
Posto em comparação as 3 soluções, a Solução 1, com contratação de serviços a serem pagos por Unidade de Serviço Técnico, se mostra com o menor orçamento em termos de custos financeiros. Todavia, do ponto de vista técnico, destaca-se que é a modalidade mais difícil de gerenciar, posto que os serviços de suporte e rotina, ocorrem durante todo o período de expediente das unidades, tornando seu nível de ocorrência constante, no caso das rotinas, mas de difícil previsibilidade, no caso das ações de suporte. Além disso, as atividades de suporte requererem uma mobilização da força de trabalho para atuar em estado de prontidão constante, para agir sempre que acionada. A métrica por UST funciona muito bem com os serviços sob demanda, que podem ser planejados antes de sua requisição.
Na prática da execução de um contrato de serviços de rotina e suporte, pela métrica UST, o que ocorre na maioria dos casos é que a empresa mobiliza uma equipe constante, para fazer frente às necessidades do contratante, e vai gerenciando, ao longo do tempo, uma flutuação dos serviços demandados e do valor pago em cada mês.
Sobre o uso de contratações em UST, importante observar o Acórdão 1508/2020 do Tribunal de Contas da União, em que, em uma auditoria em 55 contratações públicas por UST, foi constatada a falta de maturidade dos diversos órgãos para este tipo de contratação, em que a utilização dessa modalidade amplia o risco de contratações antieconômicas, dado as dificuldades e deficiências apresentadas na definição do valor de cada serviço e dimensionamento do quantitativo de UST, baseado em parâmetros injustificados, não havendo qualquer tipo de padronização entre os diversos órgãos auditados por aquele Tribunal de Contas.
Ao avaliar se a execução desses contratos asseguraria o emprego de critérios capazes de aferir os pagamentos por resultados e a preços condizentes, o referido trabalho constatou deficiência na estimativa de preços da UST, dimensionamento do quantitativo da UST baseado em parâmetros injustificados e impossibilidade de preços condizentes com o mercado. Houve, ainda, a não vinculação dos serviços a resultados, além da deficiência ou inexistência de instrumentos para a necessária fiscalização contratual.
Constatou-se, que a contratação através de Unidades de Serviços Técnicos – UST, é considerada métrica de difícil gestão, e que exige maior nível de maturidade dos órgãos e entidades contratantes. Sua complexidade e falta de padronização expõe órgãos e entidades a riscos diversos, como, por exemplo, a imprecisão no cálculo de serviço efetivamente executado.
Em consequência da auditoria, o Tribunal de Contas recomendou que a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e o Conselho Nacional de Justiça orientem os órgãos e os entes sob a sua supervisão para que observem diversas premissas nas contratações baseadas na prática UST. Neste contexto, a partir do Acórdão nº 2.037/2019 - TCU - Plenário e o Acórdão nº 1508/2020-TCU-Plenário, foram formulados entendimentos que apontam que a métrica UST se mostra inadequada para remuneração de serviços de suporte contínuo de TI.
Todavia, há de ser considerado, que o uso da métrica UST se mostra adequada à execução de serviços sob demanda, com um adequado planejamento, o que permite ao órgão contratante administrar seus serviços sazonais e eventuais previsíveis.
 
Quanto a Solução 2, a Súmula nº 269 do Tribunal de Contas da União, determina que “nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos”.
 
Neste sentido, a Resolução CNJ nº 468/2022, em seu Artigo 9° veda este modelo:
“Art. 5º É vedado nas contratações:
[...]
VIII - adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;”
 
Dadas essas recomendações, este modelo de prestação de serviços, consubstanciado em contratação que prestigia a remuneração por mão de obra alocada, não se configura como uma opção viável.
 
A vista disso, a Solução 3, é apresentada tendo como parâmetro o modelo de contração de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC estabelecido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023.
Este modelo, apesar de ser estabelecido para os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal, na ausência de um modelo próprio para o Judiciário Federal, se mostra como importante referencial de contratação, que permite um melhor dimensionamento da força de trabalho mínima necessária, o pagamento por preço fixo, a obtenção de um preço de referência praticado no mercado, e ainda, estabelece a necessidade de vinculação da prestação dos serviços a níveis mínimos de serviços a serem verificados antes do pagamento.
Quanto as características desse modelo de contratação podem ser destacadas as seguintes:
Processo de operação de Infraestrutura e atendimento ao usuário de TIC: a operação de infraestrutura de TIC é um serviço fundamental para a garantia da disponibilidade, integridade, resiliência e segurança de recursos tecnológicos necessários para a sustentação de quaisquer serviços baseado em TIC do órgão. O atendimento a usuários de TIC compreende a prestação de serviços de suporte técnico de microinformática, incluindo a sustentação dos ativos e dos softwares relacionados às atividades dos usuários do órgão;
Estrutura dos serviços a serem contratados: O Modelo aplica-se à contratação de serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, sem dedicação exclusiva de mão de obra, orientado ao atendimento de níveis de serviços previamente estabelecidos, observando as práticas de gerenciamento de serviços descritas na série ABNT NBR ISO 20.000:2020, bem como em práticas ágeis de DevSecOps;
Fator-K padronizado: Estabelecimento de Fator-K único, a ser adotado pelas equipes de planejamento da contratação para estimativa de preços para as contratações do objeto alvo do modelo;
Forma de remuneração dos serviços: pagamento por preço fixo mensal, definido com base em quantidades e perfis profissionais mínimos estimados pelo órgão, mas sem desconsiderar outros aspectos que também impactam o preço, com desconto por Nível Mínimo de Serviço (NMS);
Forma de estimativa do preço dos serviços: Planilha de formação de preços simplificada para cálculo do preço mensal do serviço, por parte dos órgãos e entidades contratantes. (Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic)
Importante destacar a forma de remuneração dos serviços, que se dá por preço fixo mensal, definido com base nas quantidades mínimas necessárias e perfis profissionais estimados pelo órgão, mas com descontos por níveis mínimos de serviço a serem estabelecidos. A parte de encargos e remuneração da empresa é estabelecida por meio de um Fator-K padronizado, com valor estabelecido pela SGD/MGI.
 
Por essas razões, entendemos que a Solução 3 é mais eficiente e eficaz, se mostrando melhor adequada ao desenho e requisitos de prestação de serviços apresentado no início deste documento e de gerenciamento menos complexo por ser de preço fixo mensal, além de viabilizar a realização de serviços por demanda e sazonais, especialmente em anos eleitorais. Promove maior efetividade pois prevê possibilidades de glosas, em caso de descumprimento de níveis mínimos de serviço, focando a satisfação dos usuários. E ainda, representa maior economicidade quando se considera a objetividade da relação entre a remuneração do serviço e os resultados obtidos frente às implicações dos riscos da ausência de padronização de preços de marcado e imprecisão no cálculo do valor do serviço efetivamente executado.
 
4.4 - REQUISITOS
a. A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Sim, a solução 3 se encontra implantada nos TRE-SP, TRE-PA, TRE-BA, dentre outros.
 
b. A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Não se trata de software. Não se aplica a este tipo de contração de serviços de suporte e sustentação.
 
c. A Solução é composta por software livre ou software público?
A solução não é composta por software. Não se aplica a este tipo de contração de serviços de suporte e sustentação.
 
d. A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Não se aplica a este caso de contratação de serviços de suporte e sustentação, pois não envolve softwares ou serviços que exijam padrões de interoperabilidade.
 
e. A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Não se aplica a este caso de contratação de serviços de suporte e sustentação, pois não há necessidade de certificação digital.
 
f. A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Não se aplica a este caso de contratação de serviços de suporte e sustentação, pois não abrange documentos arquivísticos.
 
4.5 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id; Descrição da solução
 
4.5.1 Itens:
1 - Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível
2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação
3 - Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica
4 - Sustentação de sistemas de informação
5 - Serviço sob Demanda – variável em UST – 10.000 UST
6 – Diárias (250 unidades) - Ressarcimento de eventuais deslocamentos realizados pelos postos de trabalho.
4.5.2 - Para a parte da solução, por valor fixo mensal, que envolve perfil profissional, não foi realizada pesquisa de mercado, considerando que o modelo de contratação desses serviços, conforme modelo proposto, que consta no item 1 do Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, já apresenta uma pesquisa, conforme apresentado na tabela abaixo:
(https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic/anexos/mapa-pesquisa-salarial-portaria-sgd-mgi-1070-2023.xlsx
 
Planilha com o Mapa de Pesquisa Salarial:
ATENÇÃO:	A estimativa prevista nesta aba refere-se a uma única categoria de serviço. Havendo N categorias de serviço a serem contratada, devem ser replicadas N abas iguais a esta, realizando as etapas abaixo para cada uma delas. Ao final, deve-se fazer o somatório de todas as abas para encontrar o valor total estimado da contratação.	

Orientações:	1. Inserir o nº do item da licitação na célula A12	 	 	 	 	
 	2. Selecionar uma categoria de serviço na célula B13	 	 	 	 	
 	3. Selecionar um perfil nas células B15 a B24 acrescentando mais linhas, se necessário	 	 	
 	4. Inserir o quantitativo de profissionais de cada perfil selecionado	 	 	 	
 	5. Inserir outros itens de custos, se houve, nas células B30 e B31, acrescentando mais linhas se necessário	 	
 	6. Inserir o custo mensal de cada item posto na forma acima	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
Planilha Simplificada para Estimativa do Valor Mensal do Serviço	
ITEM <Nº>	Categoria de Serviço	 	 	
	Gerenciamento de Serviços de TIC	Fator K:	2,28	
	Perfil	Salário de referência (A)	Quantidade (B)	Custo unitário mensal do Perfil (C)	Custo total mensal por Perfil (D = C x B)	
1	Técnico de suporte ao usuário de tecnologia da informação Sênior	2843,14	8	R$ 6.482,36	R$ 51.858,87	
2	Gerente de suporte técnico de tecnologia da informação	8327,89	1	R$ 18.987,59	R$ 18.987,59	
3	Administrador de sistemas operacionais Pleno	6482,74	1	R$ 14.780,65	R$ 14.780,65	
4	Técnico de Rede (Telecomunicações) Sênior	2988,82	2	R$ 6.814,51	R$ 13.629,02	
5	Analista de redes e de comunicação de dados Sênior	8706,81	1	R$ 19.851,53	R$ 19.851,53	
6	Administrador de sistemas operacionais Sênior	9299,35	1	R$ 21.202,52	R$ 21.202,52	
7	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior	4799,62	1	R$ 10.943,13	R$ 10.943,13	
8	Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Pleno	7904,84	3	R$ 18.023,04	R$ 54.069,11	
9	 	 	 	 	 	
10	 	 	 	 	 	
 	 	Quantitativo Total Equipe	18	Custo Total mensal (F)	R$ 205.322,41	

Outros itens de custo	 	 	 	
ITEM	Descrição	Custo mensal (E)	 	 	 	
1	 	 	 	 	 	
2	 	 	 	 	 	
 	Custo mensal Total Outros Itens (G)	R$ -00	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
 	Valor Mensal de Referência do ITEM <Nº>	R$ 205.322,41	 	 	 	
 
4.5.3 - Para a parte da solução por Unidades de Serviços de Trabalho (UST), foram realizados pesquisas em alguns contratos, conforme abaixo:
Contrato	Valor UST (R$)	ID. doc.	
CONTRATO STJ nº 5/2023 - Superior Tribunal de Justiça	22,05	0916862	
Contrato TJ-GO - Tribunal de Justiça de Goiás	32,20	0916881; 0916884 e 0916891	
Contrato ANAC - Agência Nacional de Aviação.	48,80	0916948	
Contrato TRE-GO nº 05/2020	21,93	Contrato TRE-GO 05/2020	
4.5.4 - A solução completa, incluíndo a parte de UST e diárias é a seguinte (considerado o valor da UST do Contrato TRE-Go nº 05/2020):
1 - Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível – 6 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 616.792,62
2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação – 6 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 574.280,93
3 - Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica – 2 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 492.648,54
4 - Sustentação de sistemas de informação – 4 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 780.146,87
5 - Serviço sob Demanda – variável em UST – 10.000 UST (R$ 21,94) – R$ 219.400,00
6 – Diárias - Ressarcimento de eventuais deslocamentos realizados pelos postos de trabalho (previsão de 250): R$ 60.000,00
 
Custo total anual estimado da Contratação: R$ 2.743.268,96
 
5 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
A Solução 2, com contratação por Posto de Trabalho, se apresenta como inviável, diante da Súmula nº 269 do Tribunal de Contas da União, que determina que “nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos”.
No mesmo sentido há também a Resolução CNJ nº 468/2022, que em seu Artigo 9° veda este modelo.
 
6 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
6.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
A análise do custo de propriedade não se aplica a esse tipo de contratação, vez que em qualquer situação analisada, não há a possibilidade de aquisição perpétua do produto. Em qualquer dos casos os serviços são realizados e pagos mensalmente, sem a apropriação de qualquer bem ou direito, seja tangível ou intangível. Em qualquer das soluções analisadas, os custos de infraestrutura necessária seriam os mesmos, pois em todos os modelos, os profissionais alocados e gerenciados pela contratada atuarão nas dependências do Tribunal.
 
6.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica, pelas razões já expostas no item anterior.
 
7 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de suporte técnico a usuários de tecnologia da informação, atendimento na central de serviços (service desk), sustentação de sistemas de informação; suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica e outros serviços sob demanda, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, admitida prorrogação nos termos da lei até o limite de 60 (sessenta) meses.
 
Conforme a Solução escolhida o serviço será realizado por preço fixo mensal, com atendimento a níveis de serviço, constituindo-se dos seguintes itens:
 
1 - Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível – 6 profissionais
2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação – 6 profissionais
3 - Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica – 2 profissionais
4 - Sustentação de sistemas de informação – 4 profissionais
5 - Serviço sob Demanda – variável em UST – 20.000 UST
6 – 250 Diárias - Ressarcimento de eventuais deslocamentos realizados pelos postos de trabalho.
 
Para atendimento da estrutura do Tribunal e da demanda por esses serviços de suporte e sustentação, a previsão é que seja necessário a alocação de no mínimo os seguintes profissionais (conforme Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023):
 
· 8 Técnico de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação Sênior (CBO 3172-10, perfil TECSUP-03);
· 1 Gerente de Suporte técnico de Tecnologia da Informação (CBO 1425-30, perfil GERSUP);
· 1 Administrador de sistemas operacionais Pleno (CBO 2123-15, perfil ASO-02);
· 2 Técnicos de Rede (Telecomunicações) Sênior (CBO 3133-10, perfil TECRED-03);
· 1 Analista de Redes de comunicação de dados Sênior (CBO 2124-10, 2123-10, perfil ARED-03);
· 1 Administrador de Sistemas Operacionais Sênior (CBO 2123-15, perfil ASO-03);
· 1 Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Júnior (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-01;
· 3 Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação Pleno (CBO 3171-10, 2124-30, 2124-05, perfil DESTEC-02);
 
7.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A interdependência técnica entre os serviços forma uma solução. A contratação e a adjudicação serão feitas por preço global, não sendo possível seu parcelamento em lotes, uma vez que não se mostra possível empresas diferentes alocarem pessoal para compor a solução. Sendo a solução por preço fixo mensal, com atendimento de níveis mínimos de serviço, a equipe alocada também será dimensionada pela contratada, o que não permitiria duas empresas compartilhando este tipo de gestão. Na maior parte das vezes os serviços de um profissional de um nível de atendimento inicial, pode ser escalado para outro profissional mais experiente, e isso poderia ser motivação de conflitos entre as empresas. Além disso, a necessidade de supervisão e serviços de preposto do grupo pode ser desempenhada por uma única pessoa, e havendo várias empresas essa atividade pode onerar o contrato, gerando custos adicionais para sua operacionalização.
 
7.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não há contratação correlata na solução escolhida.
 
7.3 – ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026 (Objetivo Estratégico 10-Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados e Iniciativa 35-Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026); alinhada ao PDTIC 2021-2026 (OE.01 Promover a eficácia na execução das eleições informatizadas; OE.02-Primar pela satisfação do usuário de TIC e OE.09-Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas); e está prevista no Plano de Contratações Anual 2024.
 
8 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Item Descrição ; Quantidade Média; Preço Total
8.1 - Para os itens de 1 a 4, conforme a pesquisa de preços da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que consta no item 1 do Anexo II da Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, é o seguinte:
Item	Perfil	Quantidade	Salário	Total mensal	Total Anual	Total com fator K de referência (2,28)	
Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	TECSUP-03	5	2.843,14	14.215,70	170.588,40	388.941,55	
	GERSUP-03	1	8.327,89	8.327,89	99.934,68	227.851,07	
Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação.	TECSUP-03	3	2.843,14	8.529,42	102.353,04	233.364,93	
	ASO-02	1	6.482,74	6.482,74	77.792,88	177.367,77	
	TECRED-03	2	2.988,82	5.977,64	71.731,68	163.548,23	
Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica.	ARED-03	1	8.706,81	8.706,81	104.481,72	238.218,82	
	ASO-03	1	9.299,35	9.299,35	111.592,20	254.430,22	
Sustentação de sistemas de informação	DESTEC-01	1	4.799,62	4.799,62	57.595,44	131.317,60	
	DESTEC-02	3	7.904,84	23.714,52	284.574,24	648.829,27	
 	 	 	Totais	90.053,69	1.080.644,28	2.463.868,96	
8.2 - Para a parte da solução por Unidades de Serviços de Trabalho (UST), foi utilizado como referência o valor atual do Contrato TRE-GO nº 05/2020, conforme abaixo:
 
A solução completa, incluíndo a parte de UST e diárias é a seguinte:
1 - Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível – 6 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 616.792,62
2 - Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação – 6 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 574.280,93
3 - Suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica – 2 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 492.648,54
4 - Sustentação de sistemas de informação – 4 profissionais (fator K de 2,28) – R$ 780.146,87
5 - Serviço sob Demanda – variável em UST – 10.000 UST (R$ 21,94) – R$ 219.400,00
6 – Diárias - Ressarcimento de eventuais deslocamentos realizados pelos postos de trabalho (previsão de 250): R$ 60.000,00
 
Custo total anual estimado da Contratação: R$ 2.743.268,96
 
8 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Apoio às atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, com infraestrutura em pleno funcionamento, resolução de incidentes e atendimento às requisições de serviços com a brevidade que as atividades de negócio necessitam, com o alcance da satisfação dos usuários dos serviços de TIC e dos usuários finais da Justiça Eleitoral.
 
9 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Como a natureza da contratação é apenas de mão de obra, não há que se falar em impactos ambientais, além dos impactos já causados para o funcionamento da infraestrutura, instalações prediais e operação de serviços, que ocorrem independente da prestação dos serviços a serem contratados.
 
10 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante de todo o exposto no presente Estudo Técnico Preliminar, a Equipe de Planejamento da Contratação conclui pela viabilidade técnica da presente contratação.

EXECUÇÃO DO CONTRATO
 
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: Os serviços contratados deverão ser iniciados, no máximo, dia 17/03/2025, em razão do vencimento do contrato anterior no dia 16/03/2025.
Horários: das 7:00 às 19:00hs.
Local de Prestação: Sede do Tribunal Regional Eleitoral - Anexo I e Anexo II.
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300, Setor Central - Goiânia - GO - 74003-010
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Item Descrição Quantidade
Não se aplica.
 
3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: Ordem de serviço emitida no início da contratação e abertura de chamados diários.
No caso dos serviços por demanda, por UST, as ordens de serviço serão emitidas na ocasião da necessidade do serviço.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, em parcela única, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEMIC.

GESTÃO DO CONTRATO
 
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Indicadores de Nível de Serviço I:
 
a) Índice de chamadas telefônicas abandonadas
Finalidade: Aferir se está ocorrendo muito abandono de ligações telefônicas na Central de Serviços
Meta a cumprir: no máximo 5% de chamadas abandonadas.
Instrumento de medição: relatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamadas telefônicas abandonadas / Total de chamadas telefônicas) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição a cada percentual acima da meta.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
b) Tempo médio na fila de espera
Finalidade: Apurar o tempo de espera médio para atendimento por telefone.
Meta a cumprir: no máximo 30 segundos.
Instrumento de medição: relatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (Segundos): Somatório dos tempos de espera das chamadas telefônicas / Total de chamadas telefônicas
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
c) Índice de chamadas telefônicas atendidas em até 20 segundos
Finalidade: Apurar a porcentagem de atendimentos que acontecem em até 20 segundos
Meta a cumprir: no mínimo 80%
Instrumento de medição: elatório da central telefônica - Sistema Interact da Digitro (ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamadas telefônicas atendidas em até 20 segundos / Total de chamadas telefônicas) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Faixa no ajuste no pagamento: <faixas percentuais definidas pelo órgão/entidade e respectivas glosas>
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
d) Índice de rotatividade de pessoal nos últimos 3 meses
Finalidade: Apurar se ocorre muita rotatividade na equipe do contratado
Meta a cumprir: no máximo 15%
Instrumento de medição: relatório de substituições apresentado pelo preposto da empresa.
Forma de acompanhamento: verificação das substituições ocorridas nos 3 meses anteriores ao mês de aferição (diminuição da força de trabalho, sem a contratação de substituto durante 30 dias, será computada como substituiçã).o
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Número de profissionais desligados sem justa causa nos últimos 3 meses / Total de profissionais alocados nos últimos 3 meses) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 1% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 1% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 6 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
e) Índice de chamados atendidos no Nível I
Finalidade: Apurar a percentagem de chamados que são atendidos diretamente pelo nível I
Meta a cumprir: 70%
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: exclusivamente pela ferramenta automatizada indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados atendidos pelo Nível I / Total de chamados registrados e atendidos) x 100.
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 3 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
Indicadores de Nível de Serviço II
a) Índice de chamados com prioridade "Alta" (alto impacto) resolvidos dentro do prazo.
Finalidade: Apurar a eficácia na resolução de chamados com prioridade "Alta".
Meta a cumprir: no mínimo 95%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados com prioridade "Alta" resolvidos dentro do prazo / Total de chamados recebidos com com prioridade "Alta") x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,3% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
b) Índice de chamados com com prioridade "Média" (médio impacto) resolvidos dentro do prazo.
Finalidade: Apurar a eficácia na resolução de chamados prioridade "média".
Meta a cumprir: no mínimo 95%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados com prioridade "média" resolvidos dentro do prazo / Total de chamados recebidos com prioridade "média") x 100.
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,3% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
c) Índice de chamados com prioridade "Baixa" (baixo impacto) resolvidos dentro do prazo.
Finalidade: Apurar a eficácia na resolução de chamados com prioridade "baixa" ou critério equivalente definido pelo órgão.
Meta a cumprir: no mínimo 95%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados com prioridade "baixa" resolvidos dentro do prazo / Total de chamados recebidos com prioridade "baixa") x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,3% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
d) Índice de ineficácia de resolução (reabertura)
Finalidade: Apurar o percentual de demandas que são reabertas em até 2 dias após a sua conclusão.
Meta a cumprir: no máximo 5%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de reaberturas de chamados em 2 dias após a conclusão / Total de chamados concluídos) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,1% do valor a ser faturado no mês de medição para cada 1% acima da meta.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
e) Quantidade de chamados (requisição e incidentes) atendidos dentro do prazo.
Finalidade: Apurar a quantidade de chamados atendidos dentro do prazo estabelecido.
Meta a cumprir: no mínimo 95%.
Instrumento de medição: sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto).
Forma de acompanhamento: ferramenta automatizada indicada. Os prazos estão indicados no Catálogos de Serviço do Contratante e configurados na ferramenta indicada.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): (Total de chamados atendidos dentro do prazo / Total de chamados abertos no período) x 100
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 0,5% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 3 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
f) Satisfação dos usuários
Finalidade: Aferir o grau de satisfação dos usuários sobre o serviço prestado
Meta a cumprir: no minimo 80%.
Instrumento de medição: formulário de pesquisa enviado após conclusão do chamado, automaticamente pelo sistema de gestão de incidentes e requisições de serviços (Service Manager ou substituto), ou por acesso do usuário a link na intranet.
Forma de acompanhamento: veridicação de relatório do sistema de formulário de pesquisa de satisfação disponibilizado.
Periodicidade: Mensal
Mecanismo de cálculo (%): somatório das avaliações bom e ótimo.
Início da vigência: 60 dias após início da execução do contrato.
Glosa por descumprimento da meta: redução em 0,5% do valor a ser faturado no mês de medição.
Sanções: multa de 1% do valor global do contrato (anual), pela reincidência de 4 meses seguidos de não cumprimento da meta.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Dados do Sistema de Controle de Chamados
Ferramentas de avaliação: Sistema de Controle de Chamados da contratante
Forma de obtenção das informações: Relatórios mensais
Listas de verificação e de roteiros de testes aplicáveis: Verificação dos relatórios
Inspeções e diligências aplicáveis: Não se aplica.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Ordem de Serviço emitida no início do Contrato.
 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
1 – Todos os recursos materiais (ex.: mobiliários) e tecnológicos (ex.: computadores, software) são próprios do TRE-GO.
 
1.1.1 – Disponibilidade
Todas as estações de trabalho estarão disponíveis durante a transição e após esse período, para continuidade da execução do contrato.
 
1.1.2 – Quantidades
01 - Microcomputadores: 18 unidades
02 – Softwares: aplicativos de trabalho estarão disponíveis para acesso em todas as estações de trabalho.
 
1.2 – Recursos Humanos
1 Servidores do quadro permanente das unidades de TI, disponíveis para coordenar a transição e acompanhar a execução do contrato.
Funções:
SEGEC – 2 Servidoras (Chefe de Seção e 01 Assistente I)
SEMIC – 3 Servidores (Chefe de Seção, 01 Assistente I e 01 Técnico)
SEPRO – 2 Servidores (Chefe de Seção e 01 Assistente I)
SESRE – 4 Servidores (Chefe de Seção, Assistente II, 01 Assistente I e 01 Técnico)
SESCO – 3 Servidores (Chefe de Seção, 02 Técnicos)
SEDIS – 5 Servidores (Chefe de Seção, 02 Assistentes I, 01 Analista de Sistemas, 01 Técnico Programador)
SESEL – 3 Servidores (Chefe de Seção, 01 Assistente II e 01 Técnico)
 
1.2.1 – Disponibilidade
Todos os recursos humanos, servidores do quadro permanente das unidades da STI envolvidas, estarão disponíveis durante a transição e após, para continuidade da execução do contrato.
 
1.2.2 – Competências / Quantidades
1. SEGEC – Conhecimento das rotinas, processos e ferramentas de suporte utilizadas pela Central de Serviços - 2 Servidoras
2. SEMIC – Conhecimento em microinformática e ferramentas de suporte - 3 Servidores
3. SEPRO – Conhecimento em equipamentos do datacenter, sistemas utilizados e ferramentas de suporte - 2 Servidores
4. SESRE – Conhecimento da arquitetura da rede lógica, equipamentos, sistemas e ferramentas de suporte - 4 Servidores
5. SESCO – Conhecimento em sistemas web, intranet e ferramentas de suporte - 3 Servidores
6. SEDIS – Conhecimento da arquitetura de desenvolvimento e ferramentas de suporte - 5 Servidores
7. SESEL – Conhecimento dos sistemas envolvidos no processo eleitoral e ferramentas de suporte - 3 Servidores
 
2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos.
 
3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 - O projeto de implantação da solução deverá levar em consideração a existência de um contrato de prestação de serviços em curso, de modo a evitar a descontinuidade na prestação do serviço. O início das atividades da nova empresa contratada, caso não houver aproveitamento de mão de obra disponível no antigo contrato, deverá ocorrer em pelo menos 15 dias úteis de forma concomitante, de modo que as equipes disponíveis possam repassar o conhecimento acumulado antes de ser desmobilizada.
 
4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Não se aplica, pois não existe transferência de conhecimento.
4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os artefatos, softwares, relatórios, artigos de trabalho, relatórios, painéis e outros produtos criados pelos prestadores de serviço, durante a vigência do contrato, serão de propriedade do Contratante.
 
APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n° 15/2024, de 28 de fevereiro de 2024, aprova os Estudos Técnicos Preliminares e encaminha para análise do Secretário de Tecnologia da Informação.
 
Integrante Demandante	Integrantes Técnicos	Integrante Administrativo	

Frank Wendell Ribeiro
Secretário de Tecnologia da Informação

 

Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 
Dory Gonzaga Rodrigues
Coordenador de Sistemas Eleitorais
 
Augusto César de Castro Ovelar
Coordenador de Sistemas Corporativos	 
 
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

 
ANEXO II DO EDITAL
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
OPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AO USUÁRIO	
Grupo	Item	Descrição	Qtd	Und de medida	Valor Unitário	Valor Total	

 
único	 
 
1
 
 	Serviços ordinários (itens 1 a 4)	12	meses	R$ 198.478,01	R$ 2.381.736,12	
		Diárias*	250	und	R$ 330,00	R$ 82.500,00	
		Serviços adicionais - sábados	1152	horas	R$ 74,19	R$ 85.466,88	
		Serviços adicionais - domingos e feriados	1584	horas	R$ 98,92	R$ 153.128,16	
	VALOR GLOBAL - item 1	R$ 2.702.831,16	
	2	Serviços sob demanda	10.000	UST	R$ 27,13	R$ 271.300,00	
	VALOR GLOBAL - item 2	R$ 271.300,00	
* O valor de diária não constitui objeto de disputa, correspondendo, seu valor unitário, ao montante a ser repassado pela Contratada ao seu profissional.
 
ANEXO III DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 
A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	
 
 	 	 	..../..../.... a ..../..../....	 	

 

 	 	 	 	 	

Valor total dos contratos (R$)	 	
 
___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO III-A
 
Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
 
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos
 
OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO III-B
 
Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.
 
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta
 
Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

 
ANEXO III-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO IV - DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
 
A empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, declara que visitou o local, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta.
 
Local, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO V - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________
 
Cédula de identidade:__________________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

 
ANEXO VI DO EDITAL
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SUSTENTAÇÃO E ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000001375-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de técnicos especializados em operação de infraestrutura, sustentação e atendimento ao usuário de tecnologia da informação e comunicação, englobando atendimento na central de serviços (service desk), suporte técnico a usuários (1º, 2º e 3º níveis), sustentação de aplicações e de infraestrutura de TIC e suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000001375-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
Grupo	Item	Descrição	Quantitativo	Unidade de medida	Valor unitário	Valor total	 	

 
ÚNICO	 
 
1 ( serviços ordinários)
 
 	Operação da Central de Serviços, com suporte técnico de 1º nível	12	meses	 	 	 	
		Suporte técnico de 2º nível a usuários de tecnologia da informação	12	meses	 	 	 	
		Suporte especializado às equipes de gestão de sustentação da infraestrutura tecnológica	12	meses	 	 	 	
		Sustentação de aplicações (sistemas de informação)	12	meses	 	 	 	
		Diárias*	250	und	 	 	 	
		Serviços adicionais - sábados	1152	horas	 	 	 	
		Serviços adicionais - domingos e feriados	1584	horas	 	 	 	
	2	Serviços sob demanda	10.000	UST	 	 	 	
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor anual estimado da contratação é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX).
 
CLÁUSULA QUarta - DA REPACTUAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS E DO REAJUSTE DOS SERVIÇOS SOB DEMANDA
 
4.1. Os preços referentes aos serviços ordinários poderão ser repactuados, mediante negociação, após o interregno de um ano, considerando-se a data do início da vigência do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, cabendo à CONTRATADA apresentar a devida justificativa e demonstrar analiticamente a variação dos componentes de custo da proposta, de acordo com planilha de custos e formação de preços, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, com a comprovação de registro na Delegacia Regional do Trabalho.
4.2. Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo da apresentação da memória de cálculo da repactuação encontrados, a ser aprovado pelo TRE-GO.
4.3. Ocorrendo a primeira repactuação, as subsequentes observarão a anualidade, que será contada a partir do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
4.4. Por ocasião da repactuação, poderão ser contemplados todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja uma demonstração analítica devidamente justificada e comprovada.
4.5. Não será admitida a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer item de custo não previsto nos componentes apresentados originariamente na proposta, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
4.6. A proposta de repactuação, dependerá de iniciativa da CONTRATADA e deverá ser apresentada antes da assinatura do termo de prorrogação do contrato ou, se for o caso, do encerramento do ajuste, sob pena de preclusão do direito de repactuar.
4.7. Na hipótese de não haver requerimento de repactuação até a data da assinatura do termo aditivo de prorrogação da vigência contratual, a CONTRATADA deverá, sob pena de preclusão, ressalvar, o seu direito a repactuar. A partir da ressalva, a formalização do pedido de repactuação deverá ocorrer até a data da assinatura do termo de prorrogação subsequente.
4.8. A inércia da CONTRATADA em ressalvar seu direito ou em solicitar a repactuação, no prazo estipulado, implicará a preclusão do direito à repactuação e ao recebimento dos valores retroativos a que eventualmente faria jus.
4.9. A repactuação e o reajuste serão formalizadas por meio de Apostilamento.
4.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
4.11. Os preços pactuados, para o item 5 (UST) e outros componentes, não alcançado pela planilha de custos, serão reajustados, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamento estimado em 16/01/2025 ( ID 1020939), aplicando-se a variação do ICTI – Índice de Custo de Tecnologia da Informação calculado pelo IPEA – Fundação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
4.12. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação em vigor, à época.
4.13. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento dos preços.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
 
5.1. O pagamento referente à prestação dos serviços dos itens 1 a 4 será efetuado mensalmente, sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário após a apresentação da nota fiscal/fatura relativa à prestação dos serviços executados no mês imediatamente anterior ao da sua emissão, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da 14.133/2021.
5.2. A equipe de fiscalização deve assegurar o cumprimento das condições contratuais por meio da observância ao fluxo de gestão do contrato, bem como aferir os níveis de serviços executados, documentando-os nos relatórios de acompanhamento e reportando-os ao gestor para fins de emissão dos termos de recebimento.
5.3. O pagamento deverá ser calculado em função da quantidade de profissionais alocados para cada perfil profissional conforme previsto na Ordem de Serviço e a efetiva execução dos serviços (em observância à Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023), aplicados os descontos relativos ao eventual descumprimento dos níveis mínimos de serviço e indicadores de desempenho mínimos, bem como das demais obrigações contratuais.
5.4. Assim, o valor mensal a ser pago pelo serviço será calculado com base na fórmula abaixo:
Fm = VMS - NMS
Onde:
Fm = é o faturamento mensal a ser pago à contratada;
VMS = é o valor mensal dos serviços estabelecido em contrato;
NMS = é o ajuste (redução/glosa) em função dos resultados dos indicadores de Níveis Mínimos de Serviços.
 
5.4.1. Os ajustes (NMS) serão aplicados mediante análise do Relatório Geral de Faturamento e dos pareceres da Equipe de Fiscalização, a partir dos quais será calculado o valor mensal de acordo com as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas nos referidos documentos.
5.4.2. Os ajustes (glosas) nos pagamentos em decorrência do não atingimento aos níveis mínimos de serviços serão limitados à margem de tolerância definida em 30% sobre o valor mensal da fatura, em que eventual saldo devedor, que ultrapasse essa margem, será aplicada na fatura do mês subsequente, à exceção do último mês de vigência do contrato. (Obs.: margem de tolerância máxima definida conforme item 12.2.5 da Portaria SGD/MGI nº 1070/2023).
5.5. Dessa forma, os valores apresentados na proposta vencedora do certame de contratação corresponderão aos valores máximos a serem faturados na hipótese de a empresa CONTRATADA prestar os serviços integralmente e alcançar êxito em todos os indicadores de níveis mínimos de serviço e desempenho.
5.6. Com respeito aos prazos de aferição, contestação, emissão de parecer e pagamento da fatura, a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após o término do período de apuração mensal para conferência e envio do Relatório Geral de Faturamento para a CONTRATANTE. A CONTRATANTE terá até 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento do Relatório Geral de Faturamento para aprovar o relatório e autorizar a emissão da fatura ou para efetuar a contestação do relatório. Caso haja contestação, a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento para realizar os reparos no relatório ou para se justificar. Somente após a aprovação do relatório e a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo a CONTRATADA poderá emitir a fatura.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados, acompanhada de cópias dos Relatórios de Fiscalização e dos Termos de Recebimento.
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A Nota Fiscal de Serviços deverá ser emitida, obrigatoriamente, no mês subsequente à prestação do serviço, após a autorização do Fiscal Técnico e encaminhada para pagamento, acompanhada de cópias dos Relatórios de Fiscalização e dos Termos de Recebimento, para que seja feito o pagamento correspondente.
6.5.1. Caso a apuração dos níveis mínimos de serviços provoquem considerável atraso na definição do valor a ser pago no seu respectivo mês, os ajuste (glosas) decorrentes de sua apuração, poderão ser descontadas na fatura do mês posterior, exceto no último mês do contrato.
6.6. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, ela será devolvida à empresa pelo fiscal administrativo do contrato, e o pagamento ficará pendente até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou a reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
6.7. A CONTRATADA deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do Contrato firmado com o TRE-GO e o período de faturamento ao qual a nota se refere, bem como deverá discriminar os valores por item.
6.8. Para a efetivação do pagamento por parte da Contratante, além das exigências constantes do Edital e do Contrato, deverá a Contratada apresentar:
a) comprovante de pagamento de salários dos profissionais que prestaram serviços nas dependências da Contratante, no prazo previsto em Lei, referente ao mês a que se refere a nota fiscal/fatura;
b) cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e seus empregados, do mês anterior ao que se refere a nota fiscal/fatura;
c) cópia do comprovante de recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior ao que se refere a nota fiscal/fatura;
d) comprovante de fornecimento de vale-transporte do mês posterior ao que se refere à nota fiscal/fatura (casou oferecido este tipo de benefício);
e) comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação, do mês posterior ao que se refere a nota fiscal/fatura (caso oferecido este tipo de benefício).
6.9. O pagamento dos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Contratada, haja vista a implicação da responsabilidade subsidiária da Contratante, quanto àquelas obrigações (art. 121 da Lei nº 14.133/2021 e Súmula nº 331 do TST). A aplicação do disposto neste item não gerará reajustamento de preços.
6.10. Condiciona-se o pagamento, ainda, à declaração da Fiscalização do Contrato de que os serviços foram executados na forma avençada.
6.11. Não haverá qualquer espécie de bônus, premiação ou pagamento adicional para os casos em que a CONTRATADA supere as metas de níveis de serviço e indicadores de desempenho mínimo exigido, ou caso seja necessária à alocação de maior número de profissionais e outros recursos para alcançá-las.
6.12. O processo de pagamento referente aos serviços mensais ocorrerá mediante a emissão de Termo de Aceite pelo Fiscal do Contrato no TRE, em até 2 (dois) dias úteis, à vista da Nota Fiscal apresentada pela contratada.
6.13. Por ocasião do pagamento, deverá ser verificada a regularidade da Contratada perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT) e a Fazenda Municipal (Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou Certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente), admitida certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
6.14. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.15. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.16. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.17. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.18. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.19. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.20. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.21. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.22. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.23. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.24. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040-10, GND/Plano Interno: 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES) - TIC APOIO, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000017, compromissada pela nota de empenho n° XXXXXXXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio ou subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. A CONTRATADA deverá monitorar constantemente as formas de mensuração de desempenho estabelecidas, buscando o atendimento aos Níveis Mínimos de Serviço estabelecidos pelos indicadores contidos no Anexo B – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS), e justificando, quando necessário, os casos de não atendimento;
12.3. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1 de 0,5% (meio cinco por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 156 da L. 14.133/21, observados as situações descritas no seu § 1º:
d.2 até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados as circunstâncias e os limites previstos nos §§ 1º a 3º do art. 156 da L. 14.133/21, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
d.3 Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de dias 15 (quinze) dias;
d.4 Moratória de 0,05 (meio décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 1,5% (um e meio por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
I. O atraso superior autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d.5 Compensatória, para as infrações descritas nos incisos IV a VII do item 12.1.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato .
d.6 Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no inciso II , alínea d.2 do item 14.2: de 5,00% (cinco por cento) a 30,0% (trinta por cento) do valor do Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, garantia à execução contratual correspondente 5% do valor contratual, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
15.2 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da autorização da dispensa de licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura deste contrato.
15.3 A garantia estabelecida no item deverá assegurar qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
15.3.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
15.3.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
15.3.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
15.3.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
15.3.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
15.3.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual;
15.4 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
15.5 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.6 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.7 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.8 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.9 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.10 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.11 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.12 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.13 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.14 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.15 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.16 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.16 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
17. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo
o, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – do FORO
21. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000001375-3.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA