Nº 90004/2026
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000012288-5	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 02/02/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (considerando 36 meses de vigência contratual): R$ 2.075.741,02 (dois milhões, setenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e dois centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 28/01/2026	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DA REPACTUAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
24 DO PAGAMENTO DIRETO
25. DOS RECURSOS
26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários
ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato	

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DA VISTORIA
2.1 A partir do dia útil seguinte ao da publicação deste edital até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, a licitante poderá realizar vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante agendamento perante e-mail asplan-lista@tre-go.jus.br ou por telefone (62) 3920-4083 / 3920-4106
2.1.1 As licitantes que realizarem vistoria deverão preencher a Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do anexo X deste Edital.
2.1.2 Para a vistoria, o representante da licitante deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização do ato.
2.2 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, bem como não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, assumindo assim os ônus dos serviços decorrentes, devendo preencher Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme anexo XI deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-79.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
5.3 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.4 Não poderão disputar esta licitação:
5.4.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
5.4.3 Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.4.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.4.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.4.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
5.4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
5.4.11 Pessoa física;
5.4.12 Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021;
5.4.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.14 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2, 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14133/2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (multiplicar por 3 o somatório do valor global anual dos serviços ordinários, do valor total anual dos serviços adicionais e do valor total anual das diárias - VIDE QUADRO RESUMO DO ANEXO II DESTE EDITAL)
7.1.2 Valor total – repetir o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.9.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na Lei n. 14.133/2021.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, materiais, equipamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, quando for o caso, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5 A não desclassificação de uma proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 Neste pregão será adotado o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.14.1 A licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.5 Após o término do prazo estabelecido nos subitem 9.14, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1 Na etapa competitiva as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignado no registro de cada lance.
10.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, conforme item 7.1.1 deste Edital.
10.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
10.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lancesdeverá ser de R$ 1,00 (um real).
10.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada sua identificação.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
10.10 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.11.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.11.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.11.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.11.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando
automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
10.12 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.11, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta da primeira colocada permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeiro colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
12.6 Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.7 Atendidas as condições de participação, inclusive eventual utilização de tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à licitante que, por meio de campo próprio do sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado ou ao último valor negociado, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços e dos seguintes documentos complementares:
a) planilhas de preços unitários e totais ofertados para equipamentos, utensílios, uniformes e EPIs e materiais de consumo;
b) memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos em sua planilha de custos e formação de preços;
c) documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) da licitante;
d) cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que a licitante se achar vinculada por força de seu enquadramento sindical ou por força de decisão judicial;
e) declaração informando o enquadramento sindical da empresa, sua atividade econômica preponderante e a justificativa para a adoção do instrumento coletivo de trabalho em que se baseia sua proposta;
f) cópia da carta ou registro sindical do sindicato ao qual a licitante declara ser enquadrada, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na Consolidação da Leis do Trabalho - CLT ou por força de decisão judicial;
12.7.1 O prazo para apresentação da proposta poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pela licitante.
12.7.2 Se os documentos complementares não forem encaminhados juntamente a com a proposta escrita, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.7.3 As licitantes poderão utilizar como modelo as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento, devendo promover as adaptações que forem necessárias à sua realidade.
12.8 Para a formação de seus preços, a licitante deverá considerar, relativamente ao item de custo "salário base", os valores definidos pelo TRE-GO no item 6.11 do Termo de Referência anexo a este Edital, no importe de R$ 3.055,00 (três mil cinquenta e cinco reais) para o posto de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo I e R$ 3.664,00 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais) para o posto de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo II, salvo se a empresa, por força de seu enquadramento sindical ou em decorrência de Lei ou determinação judicial, for vinculada a instrumento que preveja valor mais benéfico aos empregados, o qual deverá ser aplicado.
12.9 O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à adequação com as especificações do objeto e à compatibilidade com o valor estimado pela Administração, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73/2022.
12.9.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
12.9.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
12.10 Os valores estimados pela Administração constam do Anexo II deste Edital.
12.10.1 No cálculo dos valores estimados pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.768/0001-01), registrada no MTE sob o número GO001031/2025 em 18/12/2025, com exceção dos valores de salário base, arbitrados pelo TRE-GO, conforme item 6.11 do Termo de Referência anexo a este Edital.
12.11 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada pela Administração para a definição do valor estimado não é de utilização obrigatória pelas licitantes, que deverão utilizar, para a composição de seus preços, o instrumento coletivo de trabalho firmado pela entidade à qual sejam vinculadas em razão de seu enquadramento sindical ou de decisão judicial, com exceção do valor do item "salário base", acerca do qual, deverá cumprir o definido no item 12.8 deste Edital, cumprindo-se observar que:
12.11.1 Eventuais erros no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a licitante não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que venham a resultar em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitam a empresa às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021;
12.11.2 É de responsabilidade exclusiva da futura contratada o eventual cometimento de erro ou fraude no enquadramento sindical e o ônus financeiro decorrente, por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda possíveis intercorrências na execução dos serviços contratados, resultantes de sua adoção de instrumento coletivo de trabalho inadequado;
12.11.3 Para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, deverá ser observada a norma coletiva de trabalho à qual a proposta da licitante esteja vinculada, em observância ao disposto no inciso II do art. 135 da Lei 14.133/2021.
12.11.4 Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a necessidade de alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública em cumprimento de decisão judicial.
12.12 Não serão aceitas propostas que:
12.12.1 Apresentem valores globais superiores aos estimados pela Administração;
12.12.2 Apresentem salários inferiores aos definidos pela Administração, cumprindo-se observar o prescrito no item 12.8 deste Edital.
12.13 Erros na proposta de preços e nas planilhas de custos e formação de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço global ofertado para o grupo, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.14 Será desclassificada a proposta que:
12.14.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.14.2 Não obedeça às especificações técnicas do objeto;
12.14.3 Apresente preços inexequíveis ou que não atendam às condições de sua aceitabilidade, principalmente as constantes do item 12.11 deste Edital;
12.14.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.14.5 Apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.15 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global estimado pela Administração.
12.15.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.16 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e editalícias, e o valor global ofertado para o item seja exequível.
12.17 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.18 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.19 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
12.20 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.21 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.2 No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.3.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.6.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
13.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado pela Administração para cada grupo, relativamente a um período de 12 (doze) meses de contratação;
c) patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado pela Administração para a contratação.
13.1.5.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.2 O atendimento dos índices econômicos previstos no item 13.1.5.2 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.5.3 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observados os seguintes requisitos:
13.1.5.3.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
13.1.5.3.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas, cumprindo-se observar que se essas justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por perı́odo não inferior a 12 (doze) meses.
13.1.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou após o decurso mínimo de 01 (um) ano do início da execução, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.4 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificada.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese da licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.7.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
14.2 Caberá às licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.3 Deverá, a licitante vencedora, observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta, quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor global do objeto licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor global do objeto licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.14 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

17. DA REPACTUAÇÃO
As regras acerca da repactuação do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato está estabelecido da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do Termo de Contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA
A adjudicatária prestará garantia à execução contratual, consoante as disposições estabelecidas na Minuta do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
23.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre os referidos encargos, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
23.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
23.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo IV.
23.4 Os serviços de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias.

24. DO PAGAMENTO DIRETO
24.1 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
24.1.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

25. DOS RECURSOS
25.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
25.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
25.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
25.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
25.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
25.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
25.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

26. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
26.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
26.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
26.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
26.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
26.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
26.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
26.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

27. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
27.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou de atos anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
27.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
27.2 Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
27.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
27.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
28.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
28.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
28.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
28.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
31.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
31.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços Ordinários;
31.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais Estimados de Provisionamento;
31.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
31.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
31.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
31.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
31.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
31.12.11 ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria;
31.12.12 ANEXO XI – Declaração de Dispensa de Vistoria;
31.12.13 ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato.

32. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 15 de janeiro de 2026.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
Termo de Referência
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
1.2. A demanda é de natureza continuada, em razão de sua essencialidade, visando atender às recomendações constantes do Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas e cumprir exigências legais de forma permanente e ininterrupta, por período superior a um exercício financeiro.

2. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO [Art. 117, Lei 14.133/2021]
2.1. O contrato terá vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, observado o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, ou rescindido antecipadamente por interesse da Administração, mediante justificativa formal. [Art. 106, II, Lei nº 14.133/2021]
2.2. A contratação plurianual, prevista na Lei nº 14.133/2021, possibilita maior previsibilidade e estabilidade na execução contratual, evitando flutuações de preços e descontinuidade dos serviços essenciais, além de reduzir custos administrativos com renovações frequentes.

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS [Art. 18, §3º, Lei 14.133/2021] 
3.1. A contratação se justifica pela necessidade de suprir a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), considerando que o armazenamento das urnas eletrônicas é centralizado na capital.
3.2. O TRE-GO possui parque de 16.996 urnas eletrônicas, armazenadas em sua sede, cuja conservação periódica garante o pleno funcionamento dos equipamentos.
3.3. É imprescindível que as urnas estejam permanentemente disponíveis e em perfeitas condições para utilização em eleições ordinárias e suplementares, consultas populares (plebiscitos e referendos), eleições não oficiais (entidades de classe, comunitárias, etc.) e treinamentos.
3.4. Os procedimentos de conservação visam minimizar a degradação e prolongar a vida útil das urnas eletrônicas por, no mínimo, 10 (dez) anos, e de aproximadamente 5 (cinco) anos para as baterias.
3.5. A periodicidade quadrimestral das atividades encontra amparo nas recomendações do Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas, elaborado pela Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (FACTI), com anuência do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, no âmbito do Contrato TSE nº 126/2008.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO [Art. 6º, inciso L, Lei 14.133/2021]
4.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de controle e movimentação logística, gestão de estoque, depósito, suprimentos e armazenamento de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
4.2. Os serviços serão executados por 06 (seis) postos de trabalho, com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, distribuídas de segunda a sexta-feira, com carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, no período das 08h00 às 20h00, respeitado o limite semanal e o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.
4.3. A execução ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do Anexo II do TRE-GO, podendo haver deslocamentos dentro do Estado de Goiás. Quando o deslocamento envolver municípios situados fora da região metropolitana de Goiânia ou a mais de 50 km da sede, a CONTRATADA deverá repassar antecipadamente aos empregados o valor de 1 (uma) diária por pernoite, quando necessário, ou meia diária nos casos sem pernoite, sendo o transporte custeado pelo CONTRATANTE.
4.4. Poderão ser demandadas horas extraordinárias em situações excepcionais, como períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outras circunstâncias relevantes, mediante autorização prévia do gestor do contrato.

5. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE CONTRATAÇÃO
5.1. Trata-se de serviço comum de natureza contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado por licitação na modalidade pregão eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.2. A função de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas não consta expressamente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Considerando a similaridade das atribuições, será adotada como referência a função de Auxiliar Administrativo/Almoxarifado, CBO nº 4141-05, constante no MTE.
5.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública, sendo vedada qualquer relação que caracterize pessoalidade ou subordinação direta.
5.4. CATMAT: 5380: Prestação de Serviço Apoio Administrativo.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, completa e sem interrupções, considerando seu caráter essencial para atender às recomendações do Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas e às necessidades legais e operacionais da Justiça Eleitoral, por período superior a um exercício financeiro.

6.2. POSTOS DE TRABALHO
6.2.1. A execução dos serviços contará com os seguintes postos de trabalho:
a) 5 (cinco) postos: Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I;
b) 1 (um) posto: Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II, que, além das atividades gerais, desempenhará funções de orientação, coordenação e supervisão da equipe, elaboração de relatórios e documentos acerca das atividades executadas.

6.3. PERFIL E QUALIFICAÇÃO
6.3.1. Os profissionais deverão possuir perfil e competências técnicas compatíveis com as atividades descritas, garantindo a execução conforme o cronograma e metodologia definidos e validados pela fiscalização do contrato.

6.4. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
6.4.1. O Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas executará, entre outras, as seguintes atividades:
a) Auxiliar no recebimento, conferência, entrega e distribuição de materiais e urnas eletrônicas, conforme plano de trabalho da unidade competente;
b) Identificar, etiquetar e armazenar materiais em local apropriado;
c) Posicionar urnas eletrônicas nas bancadas, desembalar e ré embalar conforme padrão estabelecido pela Justiça Eleitoral;
d) Auxiliar e realizar testes técnicos e funcionais nas urnas eletrônicas;
e) Manter depósitos limpos e organizados, assegurando fluxo adequado de bens e materiais;
f) Realizar conferências periódicas do estoque de suprimentos e bens permanentes;
g) Apoiar levantamentos patrimoniais;
h) Preparar e embalar os suprimentos para expedição;
i) Apoiar na preparação e geração de mídias;
j) Apoio técnico ao evento de carga e lacre;
k) Executar limpeza e manutenção das urnas eletrônicas;
l) Realizar certificação digital das urnas eletrônicas;
m) Comunicar imediatamente quaisquer irregularidades no material recebido ou estocado.
n) Verificar as condições de segurança dos depósitos da seção de urnas eletrônicas e logística, tais como: janelas e portas fechadas, luzes apagadas, equipamentos desligados e outros, comunicando qualquer ocorrência que comprometa a normalidade do funcionamento dos depósitos;
o) Movimentar materiais de consumo e suprimentos das urnas eletrônicas, remanejamento, distribuição e organização de equipamentos e outros bens;
p) Utilizar, com autorização da CONTRATADA e somente na execução dos serviços, os sistemas informatizados para consultas, emissão de relatórios, leitura de plaquetas e código de barras de bens móveis, mídias de urnas eletrônicas e outros correlatos às atividades desenvolvidas;
q) Atuar nos serviços que demandem a utilização de empilhadeira elétrica vertical de contrapeso e transpaleteira manual de movimentação horizontal;
r) Executar as demais atividades inerentes a função.

6.5. DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIÇOS
6.5.1. A carga horária será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, executada de segunda a sexta-feira, com jornada diária de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, no intervalo compreendido entre 08h e 20h, respeitando-se o limite semanal e o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas aplicáveis. A execução deverá atender às necessidades do CONTRATANTE, sem prejuízo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e legais.

6.6. DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
6.6.1. Em casos excepcionais, como períodos pré e pós-eleitorais (compreendidos entre julho e novembro em anos eleitorais), eleições suplementares, eventos de grande porte ou outras situações devidamente justificadas, poderá ser requisitada a prestação de serviços extraordinários.
6.6.2. As horas extraordinárias somente serão devidas quando ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observada a legislação trabalhista.
6.6.3. O limite máximo será de 100 (cem) horas extras por posto de trabalho durante todo o período eleitoral, sendo distribuídas entre adicional de 50% (dias úteis e sábados) e 100% (domingos e feriados), conforme a CLT.
6.6.4. O cálculo da hora extra será obtido dividindo-se o salário-base (planilha de custos) por 220 (duzentas e vinte) horas, aplicando-se o percentual adicional conforme o dia trabalhado.
6.6.5. O pagamento das horas extras será efetuado mediante comprovação na folha de ponto e na nota fiscal/fatura mensal. [Art. 121, Lei 14.133/2021]

6.7. DOS DESLOCAMENTOS E DIÁRIAS
6.7.1. Nos deslocamentos para municípios fora da região metropolitana de Goiânia ou acima de 50 (cinquenta) quilômetros, a CONTRATADA repassará previamente aos trabalhadores o valor da diária integral (com pernoite) ou meia diária (sem pernoite).
6.7.2. O TRE-GO ressarcirá a CONTRATADA no pagamento da nota fiscal/fatura mensal, mediante comprovação do repasse aos trabalhadores e apresentação de recibo detalhado. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
6.7.3. O valor da diária a ser paga ao colaborador, para fins desta contratação, é fixado em R$ 400,00, devendo constar na planilha de custos e formação de preços. A meia diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento) desse valor, ou seja, R$ 200,00, observadas a legislação vigente.
6.7.4. O repasse aos trabalhadores será feito com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da data do deslocamento.
6.7.5. O TRE-GO disponibilizará veículo e motorista para os deslocamentos.
6.7.6. Estima-se a realização de até 200 (duzentos) deslocamentos anuais, devendo os custos constar integralmente na planilha de formação de preços.

6.8. DO PREPOSTO
6.8.1. A CONTRATADA deverá manter preposto junto ao CONTRATANTE, aceito pela fiscalização, durante todo o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que necessário. O preposto será indicado por meio de declaração formal, na qual constarão: nome completo, número do CPF, documento de identidade e dados referentes à sua qualificação profissional. [Art. 106, II, Lei 14.133/2021]
6.8.2. O preposto deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora designada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para tratar de assuntos relativos à implantação dos postos de trabalho e à execução contratual que estejam sob sua responsabilidade.
6.8.3. O preposto deverá estar apto a esclarecer questões relativas à execução dos serviços, às faturas, aos deslocamentos e ao adiantamento de diárias aos trabalhadores alocados.
6.8.4. A CONTRATADA deverá orientar seu preposto quanto à obrigatoriedade de acatar as orientações da Administração, incluindo o cumprimento das normas internas e das normas de Segurança e Medicina do Trabalho aplicáveis.

6.9. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROFISSIONAIS ALOCADOS
6.9.1. Os profissionais alocados nos postos de trabalho deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
a) Demonstrar paciência, capacidade de comunicação cordial e atendimento com presteza;
b) Ser pontuais, apresentar-se e permanecer devidamente asseados e uniformizados no local de trabalho;
c) Atender às solicitações de execução dos serviços previstos no contrato;
d) Observar normas de comportamento profissional e as normas internas do órgão;
e) Permanecer no posto de trabalho no período determinado, ausentando-se apenas quando substituído ou autorizado pela chefia;
f) Não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou relacionados ao contrato fora dos canais formais;
g) Guardar sigilo sobre informações e assuntos pertinentes ao serviço;
h) Zelar pela preservação do patrimônio do CONTRATANTE, incluindo urnas eletrônicas.

6.10. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS
6.10.1. Os profissionais deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos específicos:
a)Escolaridade mínima de ensino médio;
b) Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
c) Estar em dia com as obrigações militares, quando aplicável;
d) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de certidões negativas cível e criminal dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
e) Não ser filiado a partido político nem exercer atividade político-partidária durante a vigência da contratação; [Art. 5º, Lei 14.133/2021]
f) Atender aos requisitos compatíveis com o desempenho das funções, conforme definição sumária do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) nº 4141-05.

6.11. DO PISO SALARIAL REMUNERATÓRIO
6.11.1. Para fins de referência, o piso salarial remuneratório dos postos de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas está fixado em R$ 3.055,00 para o cargo Tipo I e R$ 3.664,00 para o cargo Tipo II.

6.12. DOS REQUISITOS GERAIS
6.12.1. A CONTRATADA deverá comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional previstos no edital e manter-se habilitada durante toda a execução contratual.
6.12.2. Os serviços serão prestados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos endereços: Praça Cívica nº 300, Centro; Rua 25-A, esquina com a Rua 17-A, Setor Aeroporto; ou em qualquer outro prédio cedido ou alugado à Justiça Eleitoral em Goiânia e Região Metropolitana, podendo incluir viagens a cidades do interior do Estado de Goiás, nos termos do item 6.6 deste Termo de Referência.

7. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE [Art. 25, Lei 14.133/2021]
7.1. Para a execução dos serviços, deverão ser observados, em aspectos gerais atinentes à sustentabilidade: [Art. 25, Lei 14.133/2021]
a) Adoção das normas federais vigentes aplicáveis à matéria, observando-se, no mínimo, os critérios estabelecidos em legislação e regulamentos atualizados relacionados à promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
b) Implementação de boas práticas para otimização do uso de recursos e redução de desperdícios, incluindo treinamento e capacitação periódica dos empregados sobre consumo consciente, preservação dos recursos naturais, coleta seletiva e descarte ambientalmente adequado;
c) Adoção de práticas de gestão que garantam integralmente os direitos trabalhistas e o cumprimento das normas internas de segurança e medicina do trabalho;
d) Destinação ambientalmente adequada de todos os materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
e) Proibição de vínculo de emprego ou trabalho, direto ou indireto, com menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
f) Observância das normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas na legislação vigente;
g) Fornecimento, pela CONTRATADA, de todos os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços.

8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A assinatura do termo de contrato ocorrerá previamente ao início da prestação dos serviços;
8.2. A CONTRATADA deverá comprovar vínculo empregatício formal com todos os empregados que atuarem diretamente na execução dos serviços;
8.3. A CONTRATADA deverá apresentar, para atuação nos postos de trabalho, empregados previamente treinados, uniformizados e equipados conforme a legislação aplicável e as disposições do instrumento convocatório.

9. UNIFORMES
9.1. A CONTRATADA deverá fornecer uniforme adequado aos empregados, com substituição a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias após comunicação formal do CONTRATANTE, sempre que apresentarem desgaste ou defeito que comprometa a segurança, a apresentação ou a saúde do trabalhador;
9.2. O uniforme consistirá em camiseta azul ou preta, 100% algodão, de manga curta, sendo fornecidas 03 (três) unidades por trabalhador;
9.3 Os uniformes deverão ser entregues aos empregados com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência do início da prestação dos serviços, sem qualquer repasse de custo ao empregado;
9.4. A entrega dos uniformes deverá ser registrada em recibo, cuja cópia, acompanhada do original para conferência, será encaminhada ao fiscal do contrato.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, podendo ainda:
a) Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência no local, a exclusivo critério do CONTRATANTE, julgar inconveniente. Da mesma forma, os funcionários que não apresentarem capacitação técnica para o exercício das funções, deverão ser substituídos;
b) Examinar as carteiras profissionais dos empregados que estão prestando o serviço para comprovar o registro de função profissional;
c) Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, subsídios para averiguar se as obrigações e benefícios garantidos aos seus empregados estão sendo cumpridos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação;
d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, documento, informação ou declaração visando a certificação de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA.
e) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
e.1 A notificação poderá ser encaminha por e-mail ou what's app, desde que haja prova inequívoca de seu recebimento pela CONTRATADA. [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
f) Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil contados a partir do ateste da nota fiscal/fatura;
f.1 A Seção de Suporte ao Voto Informatizado, só atestará a nota fiscal de serviços quando toda documentação for encaminhada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, tais como: certidões de regularidades fiscal, FGTS, trabalhista e previdenciária, e todos os demais documentos exigidos pelas instruções normativas e legislação que disciplina a matéria.
f.2 Na nota fiscal apresentada deverá constar o mês de referência dos serviços e o valor contratual da parcela mensal relativa aos postos de trabalho, às diárias e aos serviços avulsos e extraordinários, se houver.
g) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber;
h) Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
h.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação demandar o atendimento direto;
h.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS;
h.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
h.4 É vedado considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade CONTRATANTE, especialmente para fins de concessão de diárias, passagens ou quaisquer benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos do CONTRATANTE.
i) O CONTRATANTE deverá fornecer, por escrito, todas as informações necessárias para a execução dos serviços objeto do contrato.
j) O CONTRATANTE realizará avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento, registrando eventuais não conformidades. [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
k) O CONTRATANTE deverá cientificar o órgão de representação judicial competente, como a Advocacia-Geral da União ou equivalente, para a adoção das medidas cabíveis, sempre que houver descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA.
l) O CONTRATANTE assegurará que o ambiente de trabalho, bem como, seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, quando os serviços forem executados em suas dependências ou em local por ele designado.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Executar os serviços conforme as especificações deste Termo de Referência, do edital e de sua proposta, alocando empregados em quantidade e qualificação suficientes para o perfeito cumprimento das obrigações contratuais.
11.2. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento regular e eventual, inclusive em solicitações extraordinárias no período eleitoral, sem interrupções, em razão de férias, descanso semanal, licenças, faltas, greve ou desligamentos. A CONTRATADA será integralmente responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários de seus empregados, inexistindo vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
11.3. Efetuar a reposição de posto de trabalho, em caso de ausência de qualquer natureza, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a comunicação do fato.
11.4. Substituir, sempre que determinado pela fiscalização, qualquer empregado cuja conduta, desempenho ou comportamento seja considerado prejudicial, inconveniente ou incompatível com as normas internas e o interesse público, bem como nos casos de descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência.
11.5. Responder por danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, decorrentes de negligência, imperícia, imprudência ou conduta inadequada de seus empregados, podendo o CONTRATANTE descontar o valor correspondente da garantia contratual, quando houver, ou dos pagamentos devidos. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
11.6. Garantir a execução integral dos serviços, nos termos da legislação vigente, normas técnicas e cláusulas contratuais.
11.7. Selecionar e preparar previamente os profissionais que prestarão os serviços, observando os requisitos de qualificação exigidos neste Termo de Referência.
11.8. Fazer cumprir, por parte de seus empregados, as normas disciplinares e de conduta determinadas pelo CONTRATANTE.
11.9. Assumir integralmente as providências e responsabilidades relativas a acidentes de trabalho ou mal súbito envolvendo seus empregados, durante o horário de serviço.
11.10. Observar e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho, saúde ocupacional e prevenção de acidentes adotadas pelo CONTRATANTE, além da legislação vigente.
11.11. Vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja parente de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010.
11.12. Manter sigilo sobre todas as informações de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros obtidas em razão da execução do contrato, orientando seus funcionários quanto ao dever de confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
11.13. Promover treinamentos e orientações periódicas aos empregados quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), segurança no trabalho, economia de recursos, coleta seletiva e preservação ambiental, adotando providências para corrigir falhas detectadas e comunicando à fiscalização quando necessário.
11.14. Manter os trabalhadores uniformizados e identificados por crachá, garantindo higiene pessoal e apresentação compatível com o ambiente do CONTRATANTE. Cabelos devem estar curtos ou presos, e é vedado o uso de adereços que comprometam a segurança.
11.15. Fornecer, sem custos ao empregado, todos os EPIs necessários, assumindo integral responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho.
11.16. Cumprir integralmente os procedimentos internos do CONTRATANTE relativos ao uso de equipamentos, acesso, registro de informações, normas de segurança e demais orientações repassadas no início ou durante a execução do contrato.
11.17. Encaminhar ao fiscal do contrato, juntamente com a fatura, os comprovantes de entrega mensal dos benefícios trabalhistas obrigatórios, como vale-transporte e vale-alimentação, de todos os funcionários vinculados à execução do contrato.
11.18. Manter sistema de controle de frequência em conformidade com a legislação vigente, disponibilizando os registros sempre que solicitado.
11.19. Informar formalmente a todos os empregados alocados os benefícios trabalhistas a que têm direito.
11.20. É vedado à CONTRATADA utilizar a estrutura do CONTRATANTE (salas, telefones, equipamentos, etc.) para fins administrativos próprios, como seleção, entrevista, contratação, demissão ou treinamento de pessoal, durante a vigência do contrato. [Art. 106, II, Lei 14.133/2021]
11.21. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, conforme exigências legais e normas coletivas da categoria.
11.22. Manter conformidade com as determinações da NR-5 e demais Normas Regulamentadoras aplicáveis.
11.23. Orientar seus empregados, sob pena de advertência, a:
a) não permanecer conversando em grupos com visitantes, colegas ou servidores sobre assuntos alheios às atividades durante o horário de trabalho;
b) portar crachá de identificação em local visível.
11.24. Concordar expressamente com a retenção de provisões pelo CONTRATANTE, caso seja adotada conta vinculada nos termos da IN nº 04/2011 do TSE e da IN nº 05/2017 do MPDG.
11.25. Manter, durante toda a execução contratual, compatibilidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.
11.26. Garantir a presença de empregados nos postos de trabalho, não sendo aceitas justificativas por ausências decorrentes de férias, descanso semanal, licenças, faltas, greves ou desligamentos. [Art. 18, §3º, Lei 14.133/2021]
11.27. Reconhecer que não haverá vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e o CONTRATANTE, sendo a primeira responsável por todas as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
11.28. Apresentar, em até 03 (três) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho com o registro do contrato de trabalho, observado o prazo legal para assinatura.
11.29. Executar os serviços conforme as especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando o público e servidores com urbanidade e polidez.
11.30. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços contratados.
11.31. Controlar diariamente a assiduidade e pontualidade dos empregados, substituindo faltantes de forma imediata.
11.32. Encaminhar à Seção de Suporte ao Voto Informatizado (SEVIN), juntamente com a primeira fatura, os seguintes documentos: recibo de entrega de EPIs; recibo de entrega de uniformes; exames médicos ocupacionais; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
11.33. Cumprir integralmente as obrigações previstas em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, bem como demais encargos legais, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE.
11.34. Atender a todas as solicitações de esclarecimentos e informações do CONTRATANTE, garantindo acesso, a qualquer tempo, aos locais de execução e aos documentos relacionados ao contrato.
11.35. Organizar e conduzir os serviços de forma técnica e administrativa, garantindo sua execução eficiente e conforme as especificações deste Termo de Referência.
11.36. Observar rigorosamente a legislação aplicável e as determinações dos órgãos competentes, mantendo o local dos serviços limpo e em condições adequadas de segurança, higiene e disciplina.
11.37. Preservar, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. [Art. 60, Lei 14.133/2021]
11.38. Manter sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do contrato.
11.39. Arcar com custos adicionais decorrentes de eventual erro no dimensionamento de quantitativos, inclusive benefícios como vale-transporte, exceto nas hipóteses previstas no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
11.40. Cumprir as normas de segurança do CONTRATANTE, além das disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes.
11.41. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados por depósito em conta bancária de titularidade do trabalhador, em instituição localizada na área de prestação dos serviços. Havendo impossibilidade, apresentar justificativa para análise pela Administração. [Art. 18, §3º, Lei 14.133/2021]
11.42. Autorizar, no ato da assinatura do contrato, o desconto em faturas e pagamento direto de salários, verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e FGTS aos trabalhadores, caso não comprove o cumprimento regular dessas obrigações. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
11.43. Orientar seus empregados a seguir as normas internas da Administração CONTRATANTE. 
11.44. Orientar seus empregados a não executar atividades não previstas no contrato, comunicando ao CONTRATANTE qualquer ocorrência para evitar desvio de função.
11.45. Informar, no início da execução contratual, os procedimentos necessários, observando-se:
11.45.1. Garantir que seus empregados tenham acesso, via internet e por senha individual, aos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, permitindo a verificação do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do início da prestação dos serviços ou da admissão.
11.45.2. Viabilizar a emissão do Cartão Cidadão junto à Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do início da prestação dos serviços ou da admissão.
11.45.3. Disponibilizar aos empregados todos os meios necessários para a obtenção de extratos referentes aos recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
11.46. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, exceto nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.47. Comunicar formalmente à Receita Federal do Brasil a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, exceto nas hipóteses previstas no § 5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos do art. 17, XII, art. 30, § 1º, II, e art. 31, II, todos da LC nº 123/2006.
11.47.1. Apresentar, como comprovação da comunicação prevista no item anterior, cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de protocolo e recebimento, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato. [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]

12. DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
13.1. A alteração subjetiva da CONTRATADA, decorrente de fusão, cisão, incorporação ou transformação societária, somente será admitida se a nova pessoa jurídica:
a) comprovar que atende integralmente a todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
b) mantiver todas as cláusulas e condições do contrato;
c) assegurar a continuidade e a qualidade da execução do objeto; e
d) obtiver anuência expressa da Administração CONTRATANTE para a continuidade do contrato.

14. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO [Art. 117, §§1º e 3º, Lei 14.133/2021]
14.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, em conformidade com as cláusulas pactuadas e as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, sendo cada parte responsável pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo período correspondente, devendo tais ocorrências ser formalmente registradas por meio de apostilamento.
14.3. Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial de apresentação do plano de fiscalização, contendo orientações sobre as obrigações contratuais, mecanismos de fiscalização, estratégias de execução, plano complementar de execução (quando houver), método de aferição de resultados e penalidades aplicáveis, entre outros aspectos pertinentes.
14.4. O contrato será fiscalizado por servidores designados para acompanhar e avaliar a execução dos serviços:
a) A fiscalização técnica ficará sob a responsabilidade da Seção de Suporte ao Voto Informatizado, conforme portaria específica;
b) A fiscalização administrativa ficará sob a responsabilidade da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, conforme regulamento interno do TRE-GO.
14.5. A gestão formal e legal do contrato ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e seu substituto, conforme a Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, ou norma que a substitua.
14.6. As atribuições de ordenador de despesas e seu substituto seguirão a legislação vigente e as designações internas.
14.7. As comunicações entre CONTRATANTE e CONTRATADA deverão ser realizadas preferencialmente por escrito, por meio eletrônico (e-mail institucional) ou pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-GO, salvo quando a situação exigir reunião presencial.
14.8. As atividades de gestão e fiscalização deverão ser preventivas, rotineiras e sistemáticas, de modo a garantir a regularidade da execução contratual.
14.9. O critério de medição para fins de remuneração do contrato observará as disposições previstas neste Termo de Referência.
14.10. A qualidade da prestação dos serviços será aferida por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), que definirá, de forma objetiva e verificável, os níveis de qualidade esperados e os ajustes de pagamento decorrentes. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
14.11. Irregularidades na execução contratual poderão ensejar a aplicação de sanções e glosas no pagamento, referentes ao período em que ocorreram, conforme as disposições deste Termo de Referência. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
14.12. O acompanhamento e a fiscalização consistirão na verificação da conformidade da execução dos serviços com o ajuste firmado, sendo realizados por um ou mais representantes da Administração especialmente designados, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
14.13. Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, designados conforme os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
14.14. O fiscal técnico do contrato apresentará ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto, ou, quando aplicável, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços, conforme critérios previstos neste Termo de Referência, colhendo a assinatura do preposto para ciência.
14.15. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para prestação de serviço com nível de conformidade inferior ao exigido, a qual poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que demonstrada a excepcionalidade e comprovado que decorreu exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao seu controle. [Art. 18, §3º, Lei 14.133/2021]
14.16. Persistindo desconformidade na prestação do serviço, ou ultrapassados os níveis mínimos de qualidade previstos nos indicadores, aplicar-se-ão à CONTRATADA as sanções cabíveis, conforme regras do edital e deste Termo de Referência. [Arts. 156 a 162, Lei 14.133/2021]
14.17. Compete ao fiscal do contrato:
a) Registrar todas as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias para regularização;
b) Informar, em tempo hábil, situações que demandem decisão ou providência além de sua competência.
14.18. Conforme § 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, os quais deverão esclarecer dúvidas e fornecer informações para prevenir riscos na execução contratual.
14.19. O fiscal técnico poderá realizar avaliações diárias, semanais ou mensais, de acordo com a periodicidade necessária para aferição do desempenho e da qualidade da prestação dos serviços.
14.20. Nos serviços de conservação de urnas eletrônicas, com dedicação exclusiva de mão de obra:
a) Caso não haja comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS, o CONTRATANTE reterá o pagamento da fatura mensal, proporcional ao inadimplemento, até regularização; [Art. 121, Lei 14.133/2021]
b) Persistindo a inadimplência, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços; [Art. 121, Lei 14.133/2021]
c) Tais pagamentos não caracterizam vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; [Art. 121, Lei 14.133/2021]
d) O contrato só será considerado cumprido integralmente após comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, inclusive verbas rescisórias. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
14.21. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por irregularidades técnicas, vícios, defeitos ou uso de materiais inadequados, não implicando corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes.
14.22. Nos termos do art. 119 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, qualquer parte do objeto que apresente vícios, defeitos ou incorreções.
14.23. As disposições deste Termo de Referência aplicam-se conjuntamente às normas do Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, no que couber.
14.24. Identificada qualquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificação à CONTRATADA, estabelecendo prazo para correção, nos termos do art. 22, III, do Decreto nº 11.246, de 2022.
14.25. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, ocorrências que exijam medidas além de sua competência, para adoção das providências cabíveis (art. 22, IV, do Decreto nº 11.246/2022).
14.26. Ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nos prazos estabelecidos deverão ser comunicadas imediatamente pelo fiscal técnico ao gestor (art. 22, V, do Decreto nº 11.246/2022).
14.27. O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, com antecedência, o término da vigência contratual, a fim de viabilizar tempestiva renovação ou prorrogação, quando cabível (art. 22, VII, do Decreto nº 11.246/2022). [Art. 106, II, Lei 14.133/2021]
14.28. A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do contrato, não sendo tal responsabilidade excluída ou reduzida pela atuação fiscalizatória do CONTRATANTE, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

15. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO DE RESULTADOS PARA FATURAMENTO
15.1. A execução do objeto será avaliada por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), conforme previsto neste item, servindo como base para o cálculo da remuneração devida. O pagamento será redimensionado proporcionalmente, de acordo com os resultados obtidos e aferidos, observados os indicadores e níveis de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência. [Art. 121, Lei 14.133/2021]

15.2. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR

TABELA 1
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR

INDICATIVO	QUALIDADE DOS SERVIÇOS	
Finalidade	Garantir a eficiência na gestão prestação dos serviços.	
Meta a cumprir	100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador	
Forma de aferição	Fiscalização e verificação do cumprimento dos Itens selecionados	
Critérios de avaliação	Pontuação conforme apuração na tabela de itens descritos abaixo	

Itens	Descrição	Pontos	
1	Não realizar a cobertura do posto de trabalho em até 2 h da comunicação de falta dos trabalhadores. (por ocorrência)	02	
2	Não realizar a cobertura em24 h de afastamento dos trabalhadores
(Férias/Atestado Médico). (por ocorrência)	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços. (por ocorrência)	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; (por ocorrência)	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização, sem justificativa; (por ocorrência)	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; (por empregado e por dia)	6	
7	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; (por ocorrência).	6	
8	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos constantes do Contrato. (por dia)	10	
9	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no contrato (incluindo depósitos de INSS e FGTS). (por ocorrência)	10	
10	Deixar de fornecer vale transporte na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
11	Deixar de fornecer vale alimentação na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
12	Não realizar o adiantamento de diárias aos funcionários em deslocamento, em até1(um) dia da data marcada para o deslocamento. (por ocorrência)	15	
13	Deixar de realizar o pagamento dos salários na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
14	Deixar de fornecer os uniformes, nas especificações, quantidades e prazos estabelecidos. (por ocorrência)	5	

RELATÓRIOS DE IMPERFEIÇÕES
RELATÓRIO MENSAL DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO	
Nº do Item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	

Obs.: neste relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição,
sua descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos no Quadro de Indicativo da Tabela 1.

TABELA DE AJUSTE DE PONTOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
TOTAL FINAL DE PONTOSOBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura apurada no mês	
De 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura apurada no mês	
De 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura apurada no mês	
De 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura apurada no mês	
De 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura apurada no mês	
De 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura apurada no mês	
De 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura apurada no mês	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura apurada no mês	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 07” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	

16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
16.1. Os serviços serão recebidos por fiscal ou gestor do contrato, formalmente designado pelo CONTRATANTE, que procederá à verificação de sua conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável, nos termos do art. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
16.1.1. Após a apresentação da fatura/nota fiscal, o fiscal do contrato deverá apurar o resultado da execução, avaliando o desempenho e a qualidade dos serviços em conformidade com os indicadores previstos no Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Poderá ser realizado redimensionamento dos valores a serem pagos à CONTRATADA, se constatado desempenho insatisfatório, devendo ser emitido relatório circunstanciado com registro das ocorrências, encaminhando-o à unidade gestora para manifestação, conforme art. 141, §1º da Lei nº 14.133/2021.
16.1.2. Caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, para proceder às correções no prazo fixado pela fiscalização, observado o art. 140, §3º da Lei nº 14.133/2021. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
16.1.3. Verificada a regularidade dos serviços, a nota fiscal/fatura será atestada pelo fiscal do contrato, para fins de liquidação e pagamento, conforme art. 141 da Lei nº 14.133/2021. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
16.1.4. Em até 3 (três) dias úteis após o adimplemento contratual, a CONTRATADA deverá apresentar à unidade de fiscalização administrativa a documentação comprobatória do cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato, inclusive trabalhistas, previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
16.2. O recebimento dos serviços observará duas fases, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021: [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
16.2.1. Recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, assinado pelo responsável pela fiscalização, atestando a entrega dos serviços; [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
16.2.2. Recebimento definitivo, após a verificação do integral cumprimento, pela contratada, das obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao contrato.
16.3. A CONTRATADA obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, cabendo à fiscalização reter a última medição ou glosa de pagamentos até a regularização, conforme art. 137 da Lei nº 14.133/2021. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
16.4. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da execução inadequada do contrato, nem das garantias legais e contratuais, nos termos dos arts. 137 e 146 da Lei nº 14.133/2021. [Arts. 140 e 141, Lei 14.133/2021]
16.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, da proposta ou do contrato. Nesse caso, deverão ser corrigidos, refeitos ou substituídos, às custas da CONTRATADA, no prazo fixado pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato.

17. DO PAGAMENTO [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do ateste da Nota Fiscal/Fatura pelo fiscal do contrato [art. 141, §1º]. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.1.1. O pagamento referente aos serviços prestados no último mês de vigência contratual dependerá da comprovação, pela CONTRATADA, do adimplemento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e rescisórias pertinentes [art. 121]. [Art. 106, II, Lei 14.133/2021]
17.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter, no mínimo:
17.2.1. Prazo de validade;
17.2.2. Data da emissão;
17.2.3. Identificação do contrato e do órgão CONTRATANTE;
17.2.4. Período de prestação dos serviços;
17.2.5. Valor a pagar;
17.2.6. Destaque de retenções tributárias, quando aplicável.
17.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será suspenso até regularização pela CONTRATADA, reiniciando-se o prazo somente após a correção, sem ônus para o CONTRATANTE. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.4. Antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF ou sistema equivalente, para verificação da manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA [art. 121, incisos I a IV]. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.5. Constatada irregularidade, a CONTRATADA será notificada, por escrito, para regularizar sua situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do CONTRATANTE [art. 121, §4º].
17.6. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE comunicará aos órgãos competentes sobre a inadimplência da CONTRATADA e sobre a existência de créditos a pagar, adotando medidas cabíveis para resguardar o erário.
17.7. Não havendo regularização, ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE instaurará processo administrativo para rescisão contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa [arts. 137 e 138]. [Art. 137, Lei 14.133/2021]
17.8. Até a decisão definitiva sobre a rescisão, os pagamentos relativos às parcelas regularmente executadas serão processados normalmente, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.9. O contrato será rescindido em caso de inadimplência da CONTRATADA no SICAF ou sistema equivalente, salvo quando houver justificativa de interesse público relevante, devidamente fundamentada pela autoridade competente [art. 138]. [Art. 18, §3º, Lei 14.133/2021]
17.10. Previamente à emissão da nota de empenho e a cada pagamento, será verificada a existência de eventuais impedimentos legais, tais como suspensão ou declaração de inidoneidade, no SICAF ou sistema equivalente [art. 121]. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.11. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável [art. 121, §3º]. [Art. 121, Lei 14.133/2021]
17.12. Considera-se data do pagamento aquela em que for emitida a ordem bancária pelo CONTRATANTE. [Art. 121, Lei 14.133/2021]

18. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)
18.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser repactuados, observado o disposto na legislação aplicável e no Termo de Contrato, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
18.1.1. A repactuação deverá estar vinculada à demonstração analítica da variação dos custos do contrato, especialmente em razão da alteração dos custos de mão de obra, encargos sociais, insumos ou outros fatores que comprovadamente impactem na formação dos preços.
18.1.2. A repactuação somente poderá ser requerida após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a ela referida, observadas as condições previstas no contrato.
18.1.3. O pedido de repactuação deverá ser formalizado pela CONTRATADA, instruído com planilhas de custos, memoriais de cálculo, índices oficiais ou documentos que demonstrem de forma clara e objetiva a variação ocorrida, sujeitando-se à análise e aprovação da Administração.
18.1.4. A repactuação aprovada será formalizada mediante termo aditivo ou apostilamento contratual, conforme o caso, passando a produzir efeitos a partir da data fixada no respectivo instrumento.
18.1.5. A eventual negativa de repactuação pela Administração deverá ser devidamente motivada, garantido o direito de manifestação da CONTRATADA.

19. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO [Art. 96, Lei 14.133/2021]
19.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia para assegurar a plena execução do contrato, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021: [Art. 96, Lei 14.133/2021]
19.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
19.1.2. Seguro-garantia; ou [Art. 96, Lei 14.133/2021]
19.1.3. Fiança bancária.
19.2. A garantia deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis após a assinatura do contrato, permanecendo válida até a extinção das obrigações contratuais. [Art. 96, Lei 14.133/2021]
19.3. A não apresentação da garantia no prazo estabelecido poderá ensejar a rescisão do contrato e a aplicação das penalidades cabíveis. [Art. 96, Lei 14.133/2021]

20. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR [Arts. 62 a 69, Lei 14.133/2021]
20.1. As exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista observarão o disposto nos arts. 62 a 67 da Lei nº 14.133/2021 e serão detalhadas no edital.
20.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelos licitantes observarão os parâmetros estabelecidos no edital, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021.
20.3 Os critérios de qualificação técnica compreenderão, quando aplicáveis ao objeto licitado:
20.3.1. Comprovação de que o licitante gerencia ou já gerenciou serviços compatíveis com o objeto, por período não inferior a 12 (doze) meses, podendo ser sucessivos ou não;
20.3.2. Comprovação de que já executou contrato(s) em número de postos equivalentes ao objeto da contratação, admitida a somatória de atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional.
20.4. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária do licitante, constante em seu contrato social vigente.
20.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato respectivo ou, no mínimo, após 1 (um) ano de sua execução.
20.6. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à verificação da autenticidade e legitimidade dos atestados apresentados, incluindo cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atualizado da CONTRATANTE e local em que os serviços foram executados.
20.7. O critério de julgamento das propostas será o menor preço global, sendo a adjudicação realizada por item único, em razão da natureza unitária do objeto.
20.8. As regras de desempate entre propostas seguirão o disposto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e no edital.

21. DAS SANÇÕES [Arts. 156 a 162, Lei 14.133/2021]

21.1. Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
e) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
f) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
g) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
i) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
j) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

21.2. Serão aplicadas à CONTRATADA, pelas infrações administrativas acima descritas, as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c", "d", e "e" do subitem 21.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "f", "g", "h", "i", e "j" do subitem 21.1, bem como nas alíneas "b", "c", "d", e "e", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa de:
d.1. até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução parcial do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual;
d.2. até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual.
21.3. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.
21.4. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
21.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
21.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
21.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
21.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
21.6. Na aplicação das sanções, serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
21.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
21.8. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
21.9. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
21.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, subordinada à Secretaria de Tecnologia da Informação, possui em sua estrutura a Seção de Suporte ao Voto Informatizado, responsável pela manutenção e armazenamento das urnas eletrônicas e respectivos suprimentos, conforme art. 104 da Resolução TRE-GO nº 349/2021.
O TRE-GO possui atualmente 16.996 urnas eletrônicas em uso, distribuídas conforme modelo:

UE2013 – 977
UE2015 – 2.622
UE2020 – 7.320
UE2022 – 6.078
TOTAL – 16.997

A conservação periódica é imprescindível para assegurar a disponibilidade das urnas em eleições ordinárias, suplementares, consultas populares e treinamentos. As atividades seguem metodologia definida pela FACTI e pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, no âmbito do Contrato TSE nº 126/2008.
Dessa forma, verifica-se a necessidade de contratação de empresa especializada, em regime de dedicação exclusiva, para serviços contínuos de apoio à conservação das urnas eletrônicas, com vigência inicial de 20 meses, prorrogável até o limite de 60 meses, conforme arts. 106, II e 117, da Lei nº 14.133/2021.

3. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações – PAC 2026 como 'Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional’ (Contrato nº 32/2024 – vencimento em 08/03/2026).

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, completa e sem interrupções, considerando seu caráter essencial. O contrato deverá observar a IN SEGES/MP nº 05/2017 (atualizada pela IN nº 98/2022) e as disposições da Lei nº 14.133/2021.

5. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
· 5 (cinco) postos de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I
· 1 (um) posto de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II
Periodicidade: 3 ciclos de manutenção por ano
Cálculo: 16.996 urnas x 3 manutenções = 50.988 atendimentos/ano
Média diária: 240 urnas/dia = 40 urnas/técnico/dia
Embora o TSE adote como parâmetro 30 urnas/técnico/dia, a infraestrutura do TRE-GO permite alcançar 40 urnas/técnico/dia.

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Trata-se de serviço comum, com ampla concorrência no mercado. Em pregões anteriores várias empresas participaram, demonstrando viabilidade competitiva.
Foram analisadas contratações similares em outros órgãos da Justiça Eleitoral, sem identificação de soluções que justificassem audiência pública. Conclui-se que a solução mais adequada é a contratação de equipe residente, em dedicação exclusiva.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Para fins de referência, o piso salarial remuneratório dos postos de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas está fixado em R$ 3.055,00 para o cargo Tipo I e R$ 3.664,00 para o cargo Tipo II.

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Prestação de serviços contínuos de manutenções preventivas, controle e movimentação logística, gestão de estoque, depósito, suprimentos e armazenamento de urnas eletrônicas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica parcelamento, uma vez que os serviços são de natureza continuada e indivisíveis.

10. RESULTADOS PRETENDIDOS
· Percentual máximo de 1,5% de urnas substituídas durante as eleições.
· Execução integral das manutenções preventivas.
· Urnas higienizadas, atendendo requisitos sanitários.
· Apoio em testes específicos e aceites de novas urnas.
· Atendimento aos indicadores do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) previstos no Termo de Referência.

11. PROVIDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
Diante do término do contrato atual (nº 32/2024) e a não prorrogação deste, a Administração deverá adotar procedimentos céleres para evitar descontinuidade dos serviços essenciais à realização das eleições.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS
A execução do objeto ocorrerá de forma autônoma pela empresa contratada, uma vez que a prestação dos serviços depende essencialmente do fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, aliado à infraestrutura já existente no TRE, como bancadas, ambientes de trabalho, equipamentos de apoio e sistemas corporativos. Dessa forma, não se identifica qualquer dependência técnica, logística ou operacional que demande a contratação simultânea de outros serviços para viabilizar a plena execução das atividades. O objeto é, portanto, autossuficiente em sua operacionalização, não havendo necessidade de contratações complementares de caráter interdependente.

13. SUSTENTABILIDADE
A contratação deverá observar critérios ambientais, sociais e econômicos sustentáveis, conforme art. 25 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
· Treinamento dos empregados sobre consumo consciente e descarte adequado;
· Coleta seletiva e preservação ambiental;
· Proibição de utilização de menores em atividades vedadas;
· Fornecimento de EPIs pela contratada.

14. CONCLUSÃO
Considerando os elementos apresentados, a contratação é viável e necessária, desde que haja disponibilidade orçamentária, garantindo a continuidade da manutenção das urnas eletrônicas e a segurança do processo eleitoral.

ANEXO II (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Apoio à Conservação de Urnas – Tipo I
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000012288-5	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	GO000026/2025-MR075149/2024	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 3.055,00	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base	R$ 3.055,00	
Total do módulo 1	R$ 3.055,00	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 254,58	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 339,44	
Subtotal	R$ 594,02	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 729,80	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 91,23	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 145,96	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 54,74	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 36,49	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 21,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 7,30	
H	FGTS	8,00%	R$ 291,92	
Total	37,80%	R$ 1.379,33	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 5,90	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 509,08	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 26,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,69	
Subtotal	R$ 531,67	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 594,02	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.379,33	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 531,67	
Total do módulo 2	R$ 2.505,02	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 15,20	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,22	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 59,27	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 22,40	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 97,76	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 195,85	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 3.055,00	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 1.990,04	MÓD 3 =	R$ 195,85	BCCPA =	R$ 5.240,89	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 14,56	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,09	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,70	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 12,88	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 43,67	
Total do módulo 4	R$ 73,90	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 14,87	
Total do módulo 5	R$ 14,87	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 5.844,64	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 175,34	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 6.019,98	
B	Lucro	6,79%	R$ 408,76	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 6.428,74	
C	Tributos	14,25%	R$ 1.068,33	
Cofins	7,60%	R$ 569,78	
PIS 	1,65%	R$ 123,70	
ISS 	5,00%	R$ 374,85	
Total do módulo 6	R$ 1.652,43	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 3.055,00	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.505,02	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 195,85	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 73,90	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 14,87	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.652,43	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 7.497,07	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Sábados	
	
Salário base	3.055,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 13,89	
B	Adicional	R$ 6,94	
Total 	R$ 20,83	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,74	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,31	
Total	R$ 4,05	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 4,98	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,62	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,00	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,37	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,25	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,15	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,05	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,99	
Total	37,80%	R$ 9,41	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,67	
Total	R$ 0,67	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	R$ 34,96	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,05	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	R$ 36,01	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,45	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 38,46	
C	Tributos	14,25%	R$ 6,39	
Cofins	7,60%	R$ 3,41	
PIS 	1,65%	R$ 0,74	
ISS 	5,00%	R$ 2,24	
Total	R$ 9,89	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 20,83	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 4,05	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 9,41	
D	Multa do FGTS	R$ 0,67	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 9,89	
TOTAL	R$ 44,85	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	3.055,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 13,89	
B	Adicional	R$ 13,89	
Total 	R$ 27,77	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,31	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 3,09	
Total	R$ 5,40	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 6,63	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,83	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,33	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,50	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,33	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,20	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,07	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,65	
Total	37,80%	R$ 12,54	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,89	
Total	R$ 0,89	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	R$ 46,60	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,40	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	R$ 48,00	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,26	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS 	R$ 51,26	
C	Tributos	14,25%	R$ 8,52	
Cofins	7,60%	R$ 4,54	
PIS 	1,65%	R$ 0,99	
ISS 	5,00%	R$ 2,99	
Total	R$ 13,18	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 27,77	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 5,40	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 12,54	
D	Multa do FGTS	R$ 0,89	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 13,18	
TOTAL	R$ 59,78	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Apoio à Conservação de Urnas – Tipo II
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	25.0.000012288-5	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	GO000026/2025-MR075149/2024	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 3.664,00	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base	R$ 3.664,00	
Total do módulo 1	R$ 3.664,00	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 305,33	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 407,11	
Subtotal	R$ 712,44	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 875,29	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 109,41	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 175,06	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 65,65	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 43,76	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 26,26	
G	INCRA	0,20%	R$ 8,75	
H	FGTS	8,00%	R$ 350,12	
Total	37,80%	R$ 1.654,30	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 509,08	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 26,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,69	
Subtotal	R$ 525,77	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 712,44	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.654,30	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 525,77	
Total do módulo 2	R$ 2.892,51	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 18,24	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,46	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 71,08	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 26,87	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 117,25	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 234,90	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 3.664,00	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 2.383,43	MÓD 3 =	R$ 234,90	BCCPA =	R$ 6.282,33	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 17,45	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,31	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 2,04	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 15,42	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 52,35	
Total do módulo 4	R$ 88,57	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 14,87	
Total do módulo 5	R$ 14,87	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	R$ 6.894,85	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 206,85	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	R$ 7.101,70	
B	Lucro	6,79%	R$ 482,21	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	R$ 7.583,91	
C	Tributos	14,25%	R$ 1.260,30	
Cofins	7,60%	R$ 672,16	
PIS 	1,65%	R$ 145,93	
ISS 	5,00%	R$ 442,21	
Total do módulo 6	R$ 1.949,36	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 3.664,00	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.892,51	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 234,90	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 88,57	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 14,87	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.949,36	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 8.844,21	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Sábados	
	
Salário base	3.664,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 16,65	
B	Adicional	R$ 8,33	
Total 	R$ 24,98	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,08	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,78	
Total	R$ 4,86	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 5,97	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,75	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,19	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,45	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,30	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,18	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,06	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,39	
Total	37,80%	R$ 11,29	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,80	
Total	R$ 0,80	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	R$ 41,93	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,26	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	R$ 43,19	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,93	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 46,12	
C	Tributos	14,25%	R$ 7,67	
Cofins	7,60%	R$ 4,09	
PIS 	1,65%	R$ 0,89	
ISS 	5,00%	R$ 2,69	
Total	R$ 11,86	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 24,98	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 4,86	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 11,29	
D	Multa do FGTS	R$ 0,80	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 11,86	
TOTAL	R$ 53,79	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	3.664,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 16,65	
B	Adicional	R$ 16,65	
Total 	R$ 33,31	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,78	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 3,70	
Total	R$ 6,48	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 7,96	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,99	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,59	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,60	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,40	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,24	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,08	
H	FGTS	8,00%	R$ 3,18	
Total	37,80%	R$ 15,04	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 1,07	
Total	R$ 1,07	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	R$ 55,90	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,68	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	R$ 57,58	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,91	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 61,49	
C	Tributos	14,25%	R$ 10,22	
Cofins	7,60%	R$ 5,45	
PIS 	1,65%	R$ 1,18	
ISS 	5,00%	R$ 3,59	
Total	R$ 15,81	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 33,31	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 6,48	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 15,04	
D	Multa do FGTS	R$ 1,07	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 15,81	
TOTAL	R$ 71,71	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I e Tipo II
Parcela eventual - vale transporte e auxílio alimentação dos serviços adicionais	
A	Vale transporte	R$ 4,30	
B	Auxílio Alimentação	R$ 26,00	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 2,86	
SUBTOTAL	R$ 27,44	
D	TRIBUTOS	14,25%	R$ 4,56	
Cofins	7,60%	R$ 2,43	
PIS 	1,65%	R$ 0,53	
ISS 	5,00%	R$ 1,60	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – dia de serviço prestado (parcela eventual)	R$ 32,00	
* A parcela eventual dos serviços adicionais se destina ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada pagar tais haveres por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

UNIFORMES
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Camiseta	6	und	R$ 28,42	R$ 34,90	R$ 25,90	R$ 28,42	R$ 29,74	5	16	HOMOGÊNEA	R$ 29,74	R$ 178,44	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 178,44	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 14,87	

DIÁRIAS	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas
Regime de Tributação - Lucro Real	
	
Valor a ser pago ao trabalhador	R$ 400,00	
	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 12,00	
B	Lucro	6,79%	R$ 27,16	
C	Tributos	14,25%	R$ 66,47	
COFINS	7,60%	R$ 35,45	
PIS	1,65%	R$ 7,70	
ISS	5,00%	R$ 23,32	
	
VALOR TOTAL DA DIÁRIA	R$ 505,63	

QUADRO RESUMO 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPOS DE POSTOS	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL (Posto)	VALOR TOTAL MENSAL	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I	5	R$ 7.497,07	R$ 37.839,74	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II	1	R$ 8.844,21	R$ 8.934,38	
VALOR GLOBAL MENSAL	R$ 46.774,12	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 561.289,44	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS	
TIPOS DE POSTOS	TIPOS DE DIAS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
VALOR UNITÁRIO
(valor por hora)
C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
VALOR UNITÁRIO
(valor por dia)
D	PARCELA FIXA
VALOR TOTAL ANUAL
A x C	PARCELA EVENTUAL
(VA + VT)
VALOR TOTAL ANUAL
B x D	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I	SÁBADOS	250	31,25	R$ 44,85	R$ 32,00	R$ 11.212,39	R$ 1.000,00	
	DOMINGOS E FERIADOS	250	31,25	R$ 59,78		R$ 14.945,68	R$ 1.000,00	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II	SÁBADOS	50	6,25	R$ 53,79		R$ 2.689,59	R$ 200,00	
	DOMINGOS E FERIADOS	50	6,25	R$ 71,71		R$ 3.585,45	R$ 200,00	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS	R$ 34.833,11	
	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL DAS DIÁRIAS	
200	505,63	R$ 101.126,00	
	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (Considerando 36 meses de vigência)	R$ 2.091.745,66	
*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = Qtd estimada de horas por ano dividido por 8, que corresponde à jornada diária 	
A parcela eventual dos serviços adicionais se destina ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia de serviços adicionais prestados, e serão devidos à empresa contratada nos casos em que esta pagar tais haveres aos trabalhadores.	

ANEXO III (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás-SEACONS/GO, registrada sob o número GO001031/2025 em 18/12/2025, com exceção dos salários base, que foram definidos por este Tribunal.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1.Salários base
O valor dos salários das categorias envolvidas na prestação dos serviços ora licitados foram definidos por esta Corte, sendo:
a) R$ 3.055,00 (três mil cinquenta e cinco reais) para o posto de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo I;
b) R$ 3.664,00 para o posto de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo II.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2 GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2 (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 8211-3/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/posto de trabalho considerando-se 22 dias/mês, contudo, considerando que o valor a ser descontado do empregado por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, supera o valor que lhe será fornecido pelo empregador, conclui-se que o empregado não fará opção pelo vale transporte, de modo que foi atribuído valor zero ao item.
B. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, caput, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025
C. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, §3º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025
D. Apoio, auxílios e serviços: Valor definido na cláusula décima oitava, §1º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO001031/2025
3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,73%
	(0,378x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
Realizada pesquisa de preços na internet.

6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 3% (três por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos:
•	ISS – 5% conforme definido no Código Tributário de Goiânia ( item 17.05 do art. 52 da Lei Municipal 5040/75)
•	Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos) x percentual de lucro
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo do licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,76%	7,35%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,40%	29,99%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. T

Local, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO XI - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

ANEXO XII (do Edital)
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE DE APOIO À CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000012288-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na XXXXXXX, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços contínuos de de apoio à conservação de urnas eletrônicas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 25.0.000012288-5, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 3 (três) anos, contados de sua assinatura (ou de 09/03/2026), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
f) Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). ALTERADO EM NOV/2024
3.3 A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.7. Sujeitando-se a CONTRATADA ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a comprovação das alíquotas médias efetivas de recolhimento deverá ser feita no momento da prorrogação contratual ou da repactuação de preços, a fim de que sejam promovidos os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos dessas contribuições.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4.1. A execução do objeto será avaliada por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), conforme previsto no item 15 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPOS DE POSTOS	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL (Posto)	VALOR TOTAL MENSAL	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I	5	R$ 	R$ 	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II	1	R$ 	R$ 	
VALOR GLOBAL MENSAL	R$ 	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS	
TIPOS DE POSTOS	TIPOS DE DIAS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
VALOR UNITÁRIO
(valor por hora)
C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
VALOR UNITÁRIO
(valor por dia)
D	PARCELA FIXA
VALOR TOTAL ANUAL
A x C	PARCELA EVENTUAL
(VA + VT)
VALOR TOTAL ANUAL
B x D	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo I	SÁBADOS	250	31,25	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
	DOMINGOS E FERIADOS	250	31,25	R$ 		R$ 	R$ 	
Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas – Tipo II	SÁBADOS	50	6,25	R$ 		R$ 	R$ 	
	DOMINGOS E FERIADOS	50	6,25	R$ 		R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS	R$ 	
	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL DAS DIÁRIAS	
200		R$ 	
	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (Considerando 3 anos de vigência)	R$ 	

6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho – 02.122.0033.20GP.0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-79, PTRES 167818; Plano Interno - 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES) - ADM APOIO, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
9.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato.
9.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
9.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
11.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
11.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
11.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
11.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
11.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
11.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
11.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
11.9.5. demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
11.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna da contratada.
11.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). 
11.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
11.14. notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios, caso necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no referido documento;
12.2 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos;
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
1.2.14. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da autorização da contratação;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
12.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
12.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
12.27. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
12.28. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
12.29. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
12.30. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
12.31. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.32. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
12.33. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
12.34. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
12.35. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
12.36. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
12.37. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
112.38. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.39. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
12.40. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.41. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
12.41.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação;
12.42. Remeter mensalmente os dados de seus empregados e empregadas a este Tribunal, considerando os novos ingressos e saídas do referido mês, por meio do preenchimento de formulário entregue à empresa pelo gestor do contrato (Introduzido em obediência à Resolução CNJ n° 587, de 4 de outubro de 2024).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
13.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
13.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
13.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
13.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
13.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
13.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
13.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
13.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
14.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
14.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
14.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
14.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
14.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 14.5.
14.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
14.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
14.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
14.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
14.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
14.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
14.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
14.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
14.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
14.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
14.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
14.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
14.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
14.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
14.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
14.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
14.22 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multa de:
d.1. até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução parcial do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual;
d.2. até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual.
15.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
15.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
15.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
15.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
15.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
15.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
15.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
16.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
c) Os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
16.2. A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*
(Mínimo 34,80% Máximo 37,80%)	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)
	
19,44 %	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo - 6,76% Máximo - 7,35%)
(B)	

XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(Mínimo - 29,40% Máximo - 29,99%)
(A+B+C)	
XX%	

16.3 Os valores provisionados serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
16.4 O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que estará sujeita à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO DO BRASIL e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
16.5. A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
16.6. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
16.7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
16.8. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
16.9. A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 16.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
16.10. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
16.11. O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
16.12. Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
16.13. eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;

CLÁUSULA DÉCIMA sétima - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
17.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
17.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
17.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
17.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
17.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
17.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
17.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
17.2.3. Indenizações e multas.
17.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
19. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas na Lei n° 12.305/ 2010 e as providências descritas no Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS
20. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO 
21. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000012288-5.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I DO CONTRATO
Termo de Referência