Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90003/2026
UASG 070023
Processo SEI nº 25.0.000014899-0	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás/TRE-GO, no âmbito nacional e internacional, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/01/2026 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO (24 MESES): R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), já considerada a RAV
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 20/01/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
25. DA GARANTIA 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação 
ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás/TRE-GO, no âmbito nacional e internacional, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no exercício de 2026, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339033-02.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.2 A simples participação neste certame implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.3.2.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.3.3 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.5 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.7 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.7.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.9 Pessoa física.
4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
5. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
5.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário - deve ser registrado o valor total da contratação para um período de 24 (vinte e quatro) meses, já considerada a RAV;
6.1.1.1 RAV inferior a zero será considerada desconto. Tal desconto deve ser informado em porcentagem, que recairá sobre os valores dos bilhetes aéreos, excluindo-se valores referentes às taxas de embarque, franquia de bagagens ou demais taxas.
6.1.2 Valor total - deve ser repetido o valor total da contratação, conforme especificado no item 6.1.1 acima;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos
6.7 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.7.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.7.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.7.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.8 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.8.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.7 e 6.8 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.10 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.11 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.12.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.12.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.12, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.13.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.13.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.15 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.16 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.17 O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.17.1 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor/percentual consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO, já considerado o valor da RAV.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de  R$ 1,00 (um real).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
7.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
7.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.10.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.11 Após a fase de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação de seus valores com os da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.11.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.11.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.11.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.11.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 7.11.1 e 7.11.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
 
8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, a licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.
10.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.3.2 A proposta escrita deverá consignar a RAV praticada, cumprindo-se observar que RAV inferior a zero será considerada desconto. Tal desconto deve ser informado em porcentagem, que recairá sobre os valores dos bilhetes aéreos, excluindo-se valores referentes às taxas de embarque, franquia de bagagens ou demais taxas.
10.4 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade aos valores estimados para a contratação.
10.4.1 Os valores estimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
10.5 Não serão aceitas propostas que:
10.5.1 Apresentem valor total superior ao estimado pela Administração;
10.5.2 Apresentem RAV superior à estimada pela Administração.
10.6 Será desclassificada a proposta que:
10.6.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.6.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.6.3 Apresentar preço inexequível ou que não atenda às condições de aceitabilidade registradas no item 10.5 deste edital;
10.6.4 Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.6.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.7 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.7.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.7.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.7.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.9 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação da licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.10 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.11 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.12 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.13 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
10.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
 
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
11.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
11.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
 
11.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
11.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
11.1.3.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
11.1.3.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
11.1.3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.1.3.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
 
11.1.4 Habilitação técnica:
11.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a participante cumpriu, de forma satisfatória, serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência anexo deste Edital.
11.1.4.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.1.4.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
11.1.4.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.1.4.2 Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771/2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010.
 
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada da licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
11.3 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista da licitante não impede sua declaração como vencedora do certame, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1 Entretanto, a licitante NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.2 O prazo previsto para regularização da documentação poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todas as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, a licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
16.2 Caberá às licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
16.3 A licitante vencedora deverá observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, às licitantes poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
17.1.1 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Adminitração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as infrações a seguir especificadas e não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
17.1.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
17.1.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.1.3 Não entregar documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
 
17.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as seguintes infrações:
17.1.2.1 Aquelas previstas para a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, quando se justificar imposição de penalidade mais grave;
17.1.2.2 Apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.2.3 Fraudar a licitação;
17.1.2.4 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.2.4.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.2.5 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.2.6 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
17.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.2.1 Para as infrações previstas nos subitens 17.1.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor total licitado.
17.2.2 Para as infrações previstas no subitem 17.1.2 a multa será de 15% a 30% do valor total licitado.
17.3 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.4 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.4.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização as comunicações às licitantes serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.4.1.1. As licitantes deverão manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.5 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.6 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.7 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
17.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
17.9 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.10 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.10.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.10.2 As peculiaridades do caso concreto
17.10.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.10.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.10.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.11 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.12 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Edital.
 
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência.
 
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DA GARANTIA 
A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e em conformidade com as condições descritas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II – Percentual Estimativo da Contratação;
28.12.4 ANEXO III - Minuta De Termo de Contrato.
 
29. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, XX de XXXXXX de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
PASSAGENS AÉREAS
 
1. DO OBJETO
1.1 DESCRIÇÃO RESUMIDA
1.1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás/TRE-GO, no âmbito nacional e internacional;
1.1.2 O serviço a ser prestado compreende reserva, emissão, marcação, remarcação e entrega de bilhetes eletrônicos ou passagens em tempo hábil à realização da viagem, mediante requisição do TRE-GO, conforme condições especificadas neste Termo;
1.1.3 Passagem aérea compreende tanto o trecho de ida quanto o trecho de volta;
1.1.4 Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea;
1.1.5 O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional;
1.1.6 O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data indicada na assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021;
1.2 Classificação de serviço: 3719 – Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO OBJETO
2.1.1 A abertura de processo de contratação justifica-se pela necessidade de se garantir a continuidade no serviço de fornecimento de passagens aéreas para os deslocamentos cujo Contrato TRE-GO nº 19/2023, ora vigente, terá seu termo final em 05.06.2026;
2.1.2 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) apresenta elevada demanda por deslocamentos a diferentes destinos no território nacional, em razão da participação de magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es) em cerimônias, eventos de capacitação, reuniões técnicas e atividades institucionais diversas;
2.1.3 O artigo 1º da Resolução TSE nº 23.323, de 19 de agosto de 2010, com as alterações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, estabelece que “o magistrado ou servidor da Justiça Eleitoral que se afastar, a serviço, da jurisdição ou da sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias”. Assim, a norma reconhece que a troca de experiências, o aprimoramento de competências e o fortalecimento das relações institucionais com outros órgãos públicos justificam o custeio de deslocamentos aéreos de magistradas(os), servidoras(es) e colaboradoras(es), sempre orientados pelo interesse público;
2.1.4 Para deslocamentos dentro do território goiano, utiliza-se a frota de veículos oficiais ou o transporte rodoviário disponível. Entretanto, a maior parte das viagens envolve outros estados da federação e, considerando aspectos de segurança, agilidade e conforto, o deslocamento aéreo constitui o meio mais adequado fornecido pelo órgão;
2.1.5 Diante desse cenário, a prática adotada por esta Corte consiste na contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens, devidamente credenciada, responsável pela intermediação junto às companhias aéreas. Tal contratação atende de forma eficiente às demandas do Tribunal, permitindo uma gestão mais técnica, ágil e economicamente vantajosa das atividades de assessoria, cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos;
2.1.6 À semelhança dos demais órgãos do Poder Judiciário, o TRE/GO tem experimentado um aumento expressivo de demandas, em grande parte decorrentes de iniciativas do Conselho Nacional de Justiça. Houve ampliação da estrutura organizacional, com a criação de novas unidades administrativas, Núcleos, Assessorias, Comitês e Comissões, o que resultou também em maior participação de servidores e magistrados em eventos fora do Estado, muitos de caráter obrigatório e frequentemente envolvendo múltiplos representantes da instituição;
2.1.7 O serviço de agenciamento de passagens aéreas enquadra-se como serviço contínuo, conforme o art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de atividade contratada pela Administração Pública para assegurar a continuidade das funções administrativas, decorrentes de necessidades permanentes ou recorrentes. A continuidade se justifica porque a demanda por deslocamentos aéreos é constante e essencial ao desempenho regular das atividades institucionais;
2.1.8 Ademais, o serviço apresenta caráter essencial e habitual, uma vez que a interrupção da prestação contratual poderia comprometer o andamento das atividades administrativas, e a emissão de passagens ocorre de forma frequente, exigindo a manutenção de contrato ativo com empresa intermediadora;
2.1.9 É imprescindível a contratação de empresa com o objetivo de dar continuidade aos procedimentos de reserva, emissão, remarcação, entrega de bilhetes eletrônicos ou passagens aéreas.
 
2.2 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
2.2.1 O alinhamento da contratação com o Planejamento Estratégico do órgão é essencial para o alcance de resultados efetivos para a organização, bem como para a entrega de resultados à sociedade. Essa visão consagra a logística como um aliado da organização, uma vez que não há como cingir o alcance da missão institucional e a implementação de políticas públicas sem uma logística adequada e estruturada que lhe dê suporte.
2.2.2 Esta contratação está integrada ao Planejamento Estratégico 2021/2026 do TRE/GO e, conforme análise de cenários prevista em normativos deste Regional, guarda relação com os seguintes Macrodesafios, conforme indicado no Estudo Técnico Preliminar:
a) Macrodesafio Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira, incluído na Perspectiva Aprendizado e Crescimento. A análise de cenários caracteriza como força o fato de o TRE/GO possuir disponibilidade orçamentária satisfatória. Implantação da ferramenta de BI na Gestão Orçamentária e Financeira demandará deslocamentos.
b) Macrodesafio Aperfeiçoamento da Gestão de pessoas, ainda na Perspectiva Aprendizado e Crescimento. Para atender o índice de capacitação de servidora(e)s e cumprir o PAC - Plano Anual de Capacitação, e para realização de algumas Ações de Qualidade de Vida no Trabalho é necessário o deslocamento de servidora(e)s para outros estados e trazer instrutora(e)s e palestrantes de fora do Estado.
c) Macrodesafio Fortalecimento da Relação Institucional da Justiça Eleitoral com a Sociedade, incluído na Perspectiva Sociedade. Para atender aos eventos fora do estado vinculados ao planejamento e à realização das Eleições.
2.2.3 Outrossim, a realização de procedimento de contratação encontra-se prevista no Planejamento das Contratações do exercício e na proposta orçamentária.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 Os serviços de que trata o subitem 1.1 deste Termo de Referência contemplam:
3.1.1 a cotação, reserva, marcação, emissão, cancelamento e entrega de bilhetes e ordens de passagens aéreas nacionais e internacionais, de empresas de transporte de passageiros que atendam aos trechos e horários solicitados pelos usuários;
3.1.2 informações sobre horários, escalas e conexões solicitadas pelos usuários.
3.2 Para a prestação dos serviços, a Contratada deverá:
a) dispor de sistema ou programa eletrônico on line e que apresentam as ferramentas de acessibilidade necessárias, via internet para reserva, autorização e emissão de bilhetes, inclusive, com utilização do e-Ticket e que apresentem opções de passagens aéreas com compensação de gases de efeito estufa;
b) utilizar sistema ou programa eletrônico, cujo uso e manutenção sejam de responsabilidade da empresa ou que tenha licença de uso e por cujas transações esta seja integralmente responsável, para informar aos usuários todas as opções de translado para o trecho e o dia desejado, destacando a opção mais barata;
c) em casos de contingência, admitir-se-á a utilização de internet, telefone, aplicativos de mensagens, e-mail ou outra forma de comunicação;
d) operar com as principais companhias aéreas que atuam regularmente nos mercados nacional e internacional;
e) disponibilizar serviço de plantão 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou outra forma de comunicação indicada pela empresa, possibilitando a efetiva solução para eventuais problemas decorrentes da prestação de serviços, bem como dar suporte a atendimentos emergenciais que extrapolem os dias/horários determinados.
f) todas as solicitações da Gestão/Fiscalização da Contratação serão efetivadas por ferramenta “on line” (selfbooking) e/ou por e-mail: cotação, emissão, remarcação, cancelamento e demais comunicações necessárias, devendo os arquivos gerados serem adequados à opção de leitor de acessibilidade;
3.3 Quando solicitado, a contratada deverá apresentar propostas de programação de viagens internacionais, contendo, se possível, no mínimo 03 (três) alternativas de empresas de transporte de passageiros, indicando a de menor preço;
3.4 A contratada deverá repassar ao TRE-GO, via desconto, o valor total das comissões recebidas das empresas aéreas, relativas aos bilhetes emitidos. Do valor de cada bilhete deverá ser subtraído o correspondente valor da comissão, devendo a Contratada comprovar documentalmente o valor das comissões;
3.5 À contratada caberá repassar, exclusivamente ao TRE-GO, todos os descontos, benefícios, cortesias de passagens de tarifas promocionais conseguidos junto às empresas;
3.6 Os bilhetes emitidos e não utilizados pelo TRE-GO poderão ser cancelados pela empresa Contratada, desde que solicitados em tempo hábil, de acordo com normas específicas da ANAC e das empresas de viagem;
3.6.1 Os bilhetes emitidos, pagos e não utilizados terão os seus valores, apurados junto às companhias aéreas, ressarcidos pela Contratada ao TRE-GO em valores glosados na fatura vincenda na subsequência;
3.6.2 Os valores referentes às multas cobradas pelas empresas aéreas, por ato originário exclusivamente do TRE-GO, serão incluídos na fatura subsequente à que foi objeto de glosa.
3.7 A contratada deverá disponibilizar ao TRE-GO a emissão dos seguintes relatórios por meio eletrônico:
I. Relatório de Acompanhamento Financeiro, contendo o número da fatura, data da emissão das passagens, nome dos passageiros, empresa e valor;
II. Relatório analítico contendo: data da emissão da passagem, nome da empresa, trecho, melhor tarifa, tarifa escolhida, taxa de embarque e valor líquido;
III. Planilha de acompanhamento mensal, total e por companhia aérea, informando o quanto o TRE-GO comprou, pagou e o débito do mês, se houver;
IV. Relatório analítico mensal contendo: o valor bruto das passagens, o valor das comissões, os valores de todos os descontos, benefícios, cortesias de passagens de tarifas promocionais conseguidos junto às empresas e o valor líquido resultante.
 
4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 ​​Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
4.2 Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
4.3 Declaração ou atestado emitido pelas companhias LATAM, GOL, AZUL e demais empresas aéreas autorizadas a prestarem serviços no Brasil, comprovando que a licitante tem autorização expressa e específica para atuar junto a elas;
4.3.1 No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item 4.1, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.
4.3.1.1 Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou por meio de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora.
4.3.1.2 Para efeito deste Termo de Referência entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora.
 
5. GARANTIAS CONTRATUAIS
5.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas claúsulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
5.1.1 Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
5.2 A garantia estabelecida no item 5.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
5.2.1 Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
5.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
5.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
5.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual.
 
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Não é permitida a subcontratação.
6.2 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência e demais normas aplicáveis;
6.3 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
6.4 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
6.5 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
6.6 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
6.7 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Manter equipe qualificada e capacitada para a prestação dos serviços objeto do contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o TRE-GO;
7.1.1 Serão de exclusiva responsabilidade da proponente as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais decorrentes da contratação dos serviços;
7.2 Disponibilizar um funcionário para atender prioritariamente o Tribunal, de maneira que as solicitações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível, principalmente quanto ao envio de demonstrativos de voos, controle de reservas e emissão de bilhetes;
7.3 A contratada deverá ser responsável por todos os itens que contemplam a prestação dos serviços e deve manter, em caráter permanente e de forma ininterrupta, CENTRAL DE ATENDIMENTO, por mensagem, e-mail e/ou telefone, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, bem como disponibilizar ferramenta “on line” de auto agendamento para que os usuários dos serviços possam efetuar suas reservas;
7.4 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação: apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado;
7.5 Informar por escrito e comprovar a cobrança de qualquer tipo de multa ou taxa pagas às companhias aéreas, em razão de alterações nas reservas e bilhetes;
7.6 Responsabilizar-se por multa ou taxas pela alteração das reservas por culpa exclusiva da Contratada, devendo os custos adicionais ficarem a cargo da Contratante, caso seja ela que dê causa às alterações;
7.7 Informar por escrito ao TRE-GO qualquer fato que inviabiliza a correta execução do contrato;
7.8 Reservar lugares em voos das companhias aéreas, bem como orientar o TRE-GO quanto à definição do melhor roteiro, horário, frequência de voos e tarifas promocionais;
7.9 Fornecer, quando solicitado pelo TRE-GO, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do usuário, número do voo, local, hora e data da viagem;
7.10 Prestar atendimento aos sábados, domingos, feriados e em casos excepcionais e urgentes, por empregado designado pela empresa através de serviço móvel celular, em chamada de voz ou por aplicativo de mensagens;
7.11 Efetuar, quando for o caso, a emissão em caráter de urgência, ainda que fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo, o bilhete, estar à disposição do TRE-GO em tempo hábil para o embarque do passageiro;
7.12 Prestar atendimento especial nos casos de urgência, ainda que por telefone, objetivando o embarque do passageiro;
7.13 Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos ou convenentes, leis, normas, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Termo de Referência;
7.13.1 Assumir exclusiva responsabilidade pelas consequências advindas de quaisquer transgressões de seus empregados, prepostos ou convenentes;
7.14 Facilitar os trabalhos de fiscalização do TRE-GO, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações e decisões que dele emanem, providenciando a imediata correção das deficiências apontadas quanto ao seu cumprimento;
7.15 Disponibilizar, caso seja solicitado pela fiscalização do contrato, acesso aos sistemas das companhias aéreas;
7.16 Apresentar, ao fiscal/gestor do contrato, nota fiscal ou nota fiscal/fatura da própria empresa, com dados rigorosamente de acordo com as informações prestadas nas requisições de passagens, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente;
7.17 Arcar com eventuais prejuízos causados ao TRE-GO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços;
7.18 Executar o serviço, obedecendo rigorosamente às condições estabelecidas neste Termo de Referência;
7.19 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado;
7.20 Fornecer ferramenta “on line” de autoagendamento (self-booking), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, para que os usuários dos serviços possam efetuar suas reservas, devendo ser apresentadas as opções de passagens aéreas com compensação de gases de efeito estufa;
7.21 Capacitar os usuários das unidades solicitantes dos serviços de viagem indicados pelo Contratante a utilizar a ferramenta de autoagendamento (self-booking).
 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
8.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Diarias, Passagens e Frequência do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
8.2.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
8.2.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
 
9. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
9.1 CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
9.1.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante pregão eletrônico.
 
10. CRITÉRIOS DA CLASSIFICAÇÃO
10.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a idoneidade e aptidão da empresa no fornecimento do objeto desse Termo de Referência.
 
11. QUANTITATIVO ESTIMADO PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES
11.1 O quantitativo total estimado, até o final da vigência contratual (24 meses), para passagens aéreas requisitadas pelo TRE-GO é de 600 (seiscentos) bilhetes Round Trip (Ida e Volta), tendo em vista a crescente demanda do Tribunal e considerando a quantidade de emissões realizadas em 2025, até o momento, conforme relatórios juntados aos autos (IDs 1248813, 1248201 e 1248816);
11.2 A estipulação de um quantum estimado não implica em limitação contratual, tampouco obrigatoriedade de contratação pela Administração, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas das licitantes.
 
12. REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE VIAGEM - RAV
12.1 O valor a ser pago pela utilização dos serviços de emissão de passagens aéreas por período, será igual ao valor da Remuneração do Agente de Viagens-RAV aplicada às transações efetuadas naquele período compreendido pela fatura;
12.1.1 Para efeito de aplicação da Remuneração do Agente de Viagens-RAV, única forma de remuneração da Contratada, será considerada como transação somente os serviços/eventos abaixo definidos:
I. A emissão de bilhete de ida e volta por uma mesma companhia aérea;
II. A emissão de bilhete somente ida ou somente volta;
III. A reemissão de bilhete decorrente de remarcação de bilhete não utilizado (trecho não voado);
IV. A emissão de bilhetes ida e volta por companhias aéreas diferentes, desde que devidamente justificada, será considerada como duas transações.
12.1.1.1 Os demais eventos/serviços prestados pela empresa contratada, por não serem consideradas transações, não serão remunerados;
12.2 O valor a ser pago por cada bilhete emitido será o valor ofertado, para passagem aérea, pelas companhias aéreas, para o trecho, dias e horário de viagem solicitada pelo TRE-GO, inclusive com os descontos promocionais oferecidos pelas mesmas, subtraído o valor das comissões paga à empresa contratada pela empresa aérea;
12.3 O valor da RAV proposta englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
12.4 A taxa DU/Taxa de Repasse de Terceiro não será considerada no faturamento do valor da passagem aérea;
12.5 A Taxa de Embarque não deverá fazer parte do valor da passagem aérea;
12.6 A proposta limitar-se-á ao objeto da licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital;
12.7 O valor unitário estimado da Remuneração do Agente de Viagens-RAV será de R$ 10,00, conforme mapa comparativo de preços abaixo:
DESCRIÇÃO	QTD ESTIMADA	UND	Contratações similares - Órgãos Públicos	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado (RAV)	
			TRE-PA
PE 90073/2024	TRE-PB
PE 90001/2025	Grupo Aerotur	Trade Turismo	Viaje Bem								
Remuneração do agente de viagem – RAV	600	PASSAGEM	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 20,00	R$ 18,00	R$ 10,00	R$ 10,00	R$ 9,60	R$ 9,53	99	HETEROGÊNEA	R$ 10,00	R$ 6.000,00	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras
 
13. DO VALOR ESTIMATIVO
13.1 A estimativa de preços da contratação em tela é composta pela soma de duas variáveis, quais sejam, o valor estimado das tarifas das passagens aéreas emitidas (valor que não poderá sofrer alterações por parte das licitantes) acrescido do valor a ser pago pela taxa de agenciamento (comumente chamada de remuneração do agente de viagem):
A – QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS (24 meses)	600	
B – REMUNERAÇÃO DE AGENTE DE VIAGEM - RAV*	R$ 10,00	
C – SUBTOTAL (A x B)	R$ 6.000,00	
D – GASTO ESTIMADO COM PASSAGENS E TAXAS DE EMBARQUE  (valor que não poderá sofrer alterações por parte das licitantes)	R$ 1.294.000,00	
E – VALOR UNITÁRIO DA PROPOSTA (C + D)	R$ 1.300.000,00	
F – VALOR TOTAL DA PROPOSTA (E X 1)	R$ 1.300.000,00	
*RAV conforme mapa comparativo de preços
13.1.1 Entretanto, observando as tendências do mercado, por meio da consulta a instrumentos contratuais mais recentes de diversos órgãos públicos para a prestação dos serviços aqui tratada, verificou-se a possibilidade de que seja pactuado desconto com a empresa contratada, para os casos em que seja ofertada RAV inferior a zero. Tal desconto deve ser informado em porcentagem, que recairá sobre os valores dos bilhetes aéreos, excluindo-se valores referentes às taxas de embarque, franquia de bagagens ou demais taxas.
13.2 A presente contratação tem valor global estimado em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para os 24 (vinte e quatro) meses de sua vigência e encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações (PAC/TRE-GO) do exercício de 2025, sob o código de item 98, correspondente à categoria “Contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas", em conformidade com o objetivo organizacional OE08 - Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas e a iniciativa 26. Aprimorar a Governança de Pessoas por meio da implementação do Plano de Gestão de Pessoas, bem como tem previsão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
 
14. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
14.1 O pagamento correspondente aos serviços prestados será efetuado mensalmente, mediante depósito bancário na conta corrente da proponente, no banco e agência mencionados em sua proposta, até o 10º (décimo) dia útil, após o atesto da nota fiscal/fatura.
14.1.1 O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada;
14.1.2 A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 10 (dez) dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação;
14.1.3 Antes do pagamento será verificada a regularidade trabalhista e fiscal, incluindo a seguridade social da Contratada;
14.2 Nenhum pagamento será efetuado à proponente enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de valores ou correção monetária.
 
15. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais setoriais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
15.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
15.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
15.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
15.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp;
15.7 A existência de fiscalização do TRE-GO de modo algum atenua ou exime de responsabilidade a proponente, por qualquer falha na execução do contrato.
 
16- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 16.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 16.2, "c".
16.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
17. PRAZOS
17.1 O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da data indicada na assinatura do Contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021;
17.2 Por se tratar de serviço essencial, a possibilidade de extensão do prazo visa garantir sua continuidade, reduzindo o risco de interrupção;
17.3 A identificação da continuidade dos serviços se faz pela sua essencialidade, em razão do atendimento à necessidade pública de forma permanente e contínua, extrapolando mais de um exercício financeiro, sendo que sua interrupção compromete a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional;
17.4 Tem-se que a contratação em tela visa atender atividades permanentes que não se exaurem em um período determinado, pressupondo a ultrapassagem de um exercício financeiro, a ponto de ser recomendado que não haja descontinuidade dos mencionados serviços;
17.5 Os contratos de prestação de serviços e de fornecimentos contínuos poderão ser sucessivamente prorrogados, observada a vigência máxima de dez anos, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competente ateste a manutenção das condições e dos preços vantajosos para a Administração, sendo facultada a negociação com o contratado ou a extinção do ajuste, sem ônus para qualquer das partes;
17.6 O critério de reajustamento de preços será previsto no contrato.
 
18. DO RECEBIMENTO
18.1 O objeto será recebido por servidor formalmente designado, que procederá à verificação dos serviços e sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência e no edital da licitação;
18.1.1 Caso não se verifiquem imperfeições ou não haja qualquer impropriedade, a prestação do serviço será atestada;
18.1.2 Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na execução dos serviços, a empresa contratada deverá efetuar as necessárias correções, sem ônus para o Contratante;
18.2 O objeto da contratação será recebido nos seguintes termos:
a) provisoriamente, pela(o) EFC/FISCAL(IS), mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo;
b) definitivamente, pela(o) GESTORA(GESTOR) do Contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das demais exigências contratuais.
18.3 O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil ou ético-profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos em lei.
 
19. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1 Aplicam-se à presente contratação:
I) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
II) Demais normas federais e regulamentos da Justiça Eleitoral pertinentes à matéria;
III) Instruções normativas e orientações do TCU e CNJ que tratem de contratações públicas.
 
20. UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Seção de Diarias, Passagens e Frequência (SEDIF).
 
21. ELABORADO POR
Marlison Lopes de Novais Teixeira
Odenilton Tavares de Sousa

22. REVISADO POR
Belmira Pereira de Ataides Moraes

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

I - DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O objeto da presente licitação é a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e emissão de passagens áreas, nacionais e internacionais, bem como a contratação de outros serviços inerentes à atividade de agenciamento de viagens, como despacho de bagagens, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
II - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, I, Lei n. 14.133/21)
Necessidade de atender aos deslocamentos dos(as) desembargadores(as) eleitorais, servidores(as), colaboradores(as) e colaboradores(as) eventuais, quando da participação em reuniões diversas, eventos de interesse da Justiça Eleitoral, treinamentos ou representações em locais diversos da unidade de lotação que seja. Tal condição torna necessária a contratação de empresa que opere no ramo de vendas de passagens aéreas e disponha de pronto atendimento. Ademais, tal medida torna possível a economia processual, pois apenas um procedimento pode proporcionar o atendimento a vários pedidos para o mesmo serviço, quando for o caso.
A contratação assegura a continuidade dos serviços administrativos essenciais à execução das funções jurisdicionais e de gestão do Tribunal, permitindo a emissão célere e econômica de passagens aéreas, com suporte técnico especializado e atendimento emergencial 24h.
Trata-se, portanto, de necessidade vinculada ao interesse público, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Registre-se que o contrato atual (nº 19/2023), firmado com a empresa INOVVE TURISMO LTDA., tem validade até 05/06/2026, e, em que pese o mesmo prever a possibilidade de prorrogação de sua vigência até o limite de 60 (sessenta) meses, fatos novos, durante a vigência do contrato, decorrentes da mudança de perfil na gestão deste regional, contribuíram para elevação considerável da demanda por passagens aéreas, situação que não se podia prever no momento da contratação.
No caso em tela, verifica-se que no ano de 2025 existiram diversos fatores supervenientes, que por sua imprevisibilidade, não poderiam ter sido antecipados pelas partes no momento da contratação, conforme lista-se abaixo:
1) Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025 - Firmado com o Serviço Social do Comércio (SESC) de Goiás, tendo como objeto a realização de curadoria e de palestras culturais para compor parte da programação do "Café SESC/TRE: Palavras que Conectam", durante o ano de 2025, nos espaços da Justiça Eleitoral de Goiás, através do projeto Biblioteca. O acordo prevê a obrigação do Tribunal Regional Eleitoral na aquisição de passagens aéreas para os palestrantes.
2) Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025 - Firmado com a Universidade de Coimbra (UC), com objetivo de formalizar instrumento capaz de permitir parceria em ações de treinamento, desenvolvimento, educação e inovação tecnológica, visando o aperfeiçoamento e capacitação entre as partes. O referido acordo foi construído diretamente pela Presidência, havendo a necessidade de deslocamento de uma comitiva para a cidade de Coimbra e Lisboa.
3) Congresso de Direito Eleitoral em Coimbra/PT - Este Regional irá promover o Congresso de Direito Eleitoral na cidade de Coimbra/PT, com a previsão de deslocamento dos Desembargadores Eleitorais desta casa para participação.
4) 89º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais (COPTREL) - O tribunal irá promover o referido encontro no mês de outubro de 2025, sendo confirmada a sua realização apenas no ano de 2024.
5) Prêmio CNJ de Qualidade - Prêmio de grande importância para os tribunais do judiciário brasileiro e que, desde o ano de 2024, tem havido o deslocamento de uma equipe grande para representar este regional. No ano de 2025, o referido evento de premiação será no mês de dezembro.
6) Atuação da Presidência e Vice-Presidência exclusiva no TRE/GO - O Presidente e Vice-Presidente desta casa encontram-se licenciados de seus cargos no Tribunal de Justiça de Goiás durante todo o biênio, para atuarem com dedicação exclusiva a esse tribunal eleitoral. Esse fato possibilitou maior engajamento e participação dos referidos membros em eventos ligados a esta corte, aumentando os custos com deslocamentos aéreos a partir de maio de 2024.
Os fatores listados acima geraram um aumento exponencial na utilização do serviço de emissão de passagens aéreas, apresentando um gasto anual, nos anos de 2024 e 2025, até a presente data, muito acima do previsto inicialmente em contrato, qual seja R$ 166.498,34 por ano.
Com o intuito de reequilibrar economicamente o contrato às necessidades do orgão foram realizadas uma revisão contratual a fim de restabelecer, com efeitos a partir de 13/12/2024, a equação econômico-financeira da relação, em que acresceu ao seu valor o montante de R$ 87.151,93 (oitenta e sete mil reais, cento e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), por meio do SEI nº 24.0.000016004-7, bem como a realização de aditivação de 25% do valor inicial atualizado do contrato, acrescentando o valor de R$ 105.037,16, autorizada no SEI nº 25.0.000011425-4. 
Essas tentativas apenas evidenciaram a insuficiência da estrutura contratual vigente frente a complexidade, recorrência e expansão das ações desenvolvidas por este regional, necessitando a realização de nova contratação.

III - DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES-PAC (Art. 18, §1º, II, Lei n. 14.133/21)
A presente contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações (PAC/TRE-GO) do exercício de 2025, sob o código de item 98, correspondente à categoria “Contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas", em conformidade com o objetivo organizacional OE08 - Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas e a iniciativa 26. Aprimorar a Governança de Pessoas por meio da implementação do Plano de Gestão de Pessoas, bem como tem previsão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
 
IV- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, III, Lei n. 14.133/21)
A contratada deverá ser responsável por todos os itens que contemplam a prestação dos serviços e deve manter, em caráter permanente e de forma ininterrupta, central de atendimento, por mensagem, e-mail e/ou telefone, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, bem como disponibilizar ferramenta “on line” de auto agendamento para que os usuários dos serviços possam efetuar suas reservas.
Assim, para a prestação dos serviços, a Contratada deverá:
a) dispor de sistema ou programa eletrônico on line via internet para reserva, autorização e emissão de bilhetes, inclusive, com utilização do e-Ticket;
b) utilizar sistema ou programa eletrônico, cujo uso e manutenção sejam de responsabilidade da empresa ou que tenha licença de uso e por cujas transações esta seja integralmente responsável, para informar aos usuários todas as opções de translado para o trecho e o dia desejado, destacando a opção mais barata;
c) em casos de contingência, admitir-se-á a utilização de internet, telefone, aplicativos de mensagens, e-mail ou outra forma de comunicação;
d) operar com as principais companhias aéreas que atuam regularmente nos mercados nacional e internacional;
e) disponibilizar serviço de plantão 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou outra forma de comunicação indicada pela empresa, possibilitando a efetiva solução para eventuais problemas decorrentes da prestação de serviços, bem como dar suporte a atendimentos emergenciais que extrapolem os dias/horários determinados.
Demais requisitos mínimos para o fornecimento de passagens aéreas:
a) Assessoramento para definição de passagens aéreas mais viáveis e econômicas em todas as concessionárias que operam no território nacional e internacional, em função da data da viagem, encaminhando-a à unidade responsável deste Tribunal, para fins de decisão sobre a que melhor atenda às suas necessidades;
b) Buscar o menor tempo de viagem para voos nacionais e internacionais, bem como desembarque de bagagens e reservas;
c) Emissões, reservas, marcações, remarcações e cancelamento de passagens aéreas, com fornecimento de tickets, conforme requisitado e autorizado pela pessoa responsável designada pelo TRE-GO;
d) Dentro do território nacional estão previstos todos os trechos da Unidade da Federação;
e) Crédito ou Reembolso: todos os vouchers alterados podem gerar reembolso ou crédito, situação na qual o valor do bilhete original é superior à soma da multa e da diferença tarifária, gerando relatório mensal de todos os bilhetes, vouchers e documentos correlatos passíveis de reembolso. O relatório deve ser apresentado juntamente com os respectivos comprovantes emitidos pelas empresas de viagens, no prazo de até 30 (trinta) dias após a alteração do documento de viagem, contendo no mínimo:
e.1) Dados do documento de viagem: nome do passageiro, origem/destino, data de utilização do serviço, código da reserva e outros.
e.2) Valores pagos.
e.3) Valores das multas.
e.4) Valor do crédito.
e.5) Valor do reembolso.
f) Envio de bilhetes, por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação e, excepcionalmente, para os casos urgentes, no prazo de 02 (duas) horas a partir da solicitação.
O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo, no interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, nos exercícios financeiros subsequentes, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, limitada à vigência de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 107 e 108, da Lei n. 14.133/2021.
 
V - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E MEMÓRIAS DE CÁLCULO (Art. 18, §1º, IV, Lei n. 14.133/21)
a) Para definição da estimativa de quantidade, foram considerados os seguintes parâmetros:
a.1) A política de planejamento institucional do TRE-GO, alinhada aos objetivos estratégicos;
a.2) O histórico de deslocamentos institucionais realizados com passagens aéreas nos anos de 2023, 2024 e 2025, evidenciando a regularidade e a expansão da demanda;
a.3) A continuidade das ações institucionais em âmbitos estadual, nacional e internacional, com participação de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e autoridades convidadas;
a.4) A previsão de intensificação das atividades formativas, representativas, administrativas e jurisdicionais que demandam deslocamentos oficiais;
a.5) O caráter contínuo e recorrente da demanda.
b) Histórico de deslocamentos institucionais aéreos registrados:
Ano	Quantidade Estimada de Bilhetes	Crescimento (%)	
2023	72	-	
2024	141	95,8 %	
2025	150	6,38 %	
2026	300	100 %	
Ressalte-se que os dados de 2025 correspondem a estimativa, uma vez que foram contabilizadas apenas os bilhetes faturados até o mês de outubro do corrente ano.
Considerando os fatores listados no item II, a projeção de demanda para os anos de 2026 e 2027 é de aumento, devendo ser considerado o quantitativo de 300 (trezentos) bilhetes anuais Round Trip (Ida e Volta), conforme tabela acima e baseada nos relatórios de viagens anexadas aos autos (docs. 1248813, 1248201 e 1248816).
Essa projeção considera a tendência de ampliação das ações presenciais do Judiciário Eleitoral Goiano, o fortalecimento da atuação institucional em redes nacionais e internacionais e a necessidade de garantir margem de segurança contratual para novas demandas.
A estipulação de um quantum estimado não implica em limitação contratual, tampouco obrigatoriedade de contratação pela Administração, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas das licitantes.
A metodologia adotada proporciona consistência técnica com base em dados históricos e projeções operacionais, racionalidade na alocação de recursos públicos, previsibilidade e estabilidade contratual, prevenindo a necessidade de novos aditivos extraordinários, alinhamento com o planejamento estratégico institucional, garantindo a execução regular das atividades administrativas e jurisdicionais do TRE-GO.
Em face do exposto, o quantitativo total estimado, até o final da vigência contratual (24 meses), para passagens aéreas nacionais e internacionais requisitadas pelo TRE-GO é de 600 (seiscentos) bilhetes Round Trip (Ida e Volta);
 
VI - ESTIMATIVAS DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS (Art. 18, §1º, V e VI, Lei n. 14.133/21)
Considerando o histórico contratual, verifica-se que, na vigência do contrato atual, já foram emitidos 363 bilhetes desde Junho/2023 até Outubro/2025, com valor médio de R$ 1.962,01, totalizando um custo médio de R$ 712.209,63, conforme tabela abaixo:
Ano	Quantidade Estimada de Bilhetes	Valor Médio(R$)	
2023	72	2.162,63	
2024	141	1.897,28	
2025	150	1.826,14	
TOTAL	363	1.962,01	
Atualizando-se os referidos valores com base no índice oficial de inflação (IPCA/IBGE), a média de valor por bilhete é de R$ 2.108,47, totalizando R$ 744.290,19, tomando como referência o período de 06/2023 a 10/2025, conforme doc. 1249145 .
Nesses termos, com base no valor médio atualizado por bilhete (R$ 2.108,47) e na estimativa de 300 bilhetes anuais, o valor total estimado da contratação, acrescido de margem técnica de segurança, corresponde a R$ 650.000,00 por ano, totalizando R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) para todo o período do contrato (24 meses).
Para definição da estimativa referente à taxa de agenciamento, foi realizada pesquisa de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tomando como referência órgãos e entidades do judiciário eleitoral com contratos de natureza semelhante ao pretendido pelo TRE-GO (doc. 1249731).
A pesquisa concentrou-se exclusivamente na taxa de agenciamento, já incluída nos valores apurados anteriormente.
A análise demonstra que a prática consolidada na Administração Pública é a adoção de valor simbólico (R$ 0,01 por bilhete), visto que a remuneração das agências ocorre por comissionamento junto às companhias aéreas.
O Contrato TRE-GO n. 19/2023, atualmente vigente, com a empresa Inovve Turismo Ltda., também adota essa sistemática, prevendo a prestação dos serviços por meio de ferramenta de autoagendamento (self-booking) e taxa simbólica de R$ 0,01 por bilhete.
Ainda, em consulta ao mercado, buscou-se empresas de agenciamento de viagem que oferecessem o fornecimento de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais (doc. 1249320).
Nesses termos, esta contratação deverá ser firmada em valores estimados.
 
VII – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18, §1º, VII, Lei n. 14.133/21)
Os serviços de que trata o item I deste Estudo Técnico Preliminar contemplam:
a) a reserva, marcação, emissão, cancelamento e entrega de bilhetes e ordens de passagens aéreas nacionais e internacionais, de empresas de transporte de passageiros que atendam aos trechos e horários solicitados pelos usuários;
b) informações sobre horários, escalas e conexões solicitadas pelos usuários.
c) para a prestação dos serviços, a Contratada deverá:
c.1) dispor de sistema ou programa eletrônico on line via internet para reserva, autorização e emissão de bilhetes, inclusive, com utilização do e-Ticket;
c.2) utilizar sistema ou programa eletrônico, cujo uso e manutenção sejam de responsabilidade da empresa ou que tenha licença de uso e por cujas transações esta seja integralmente responsável, para informar aos usuários todas as opções de translado para o trecho e o dia desejado, destacando a opção mais barata;
c.3) em casos de contingência, admitir-se-á a utilização de internet, telefone, aplicativos de mensagens, e-mail ou outra forma de comunicação;
c.4) operar com as principais companhias aéreas que atuam regularmente nos mercados nacional e internacional;
c.5) disponibilizar serviço de plantão 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou outra forma de comunicação indicada pela empresa, possibilitando a efetiva solução para eventuais problemas decorrentes da prestação de serviços, bem como dar suporte a atendimentos emergenciais que extrapolem os dias/horários determinados.
d) quando solicitado, a contratada deverá apresentar propostas de programação de viagens internacionais, contendo, se possível, no mínimo 03 (três) alternativas de empresas de transporte de passageiros, indicando a de menor preço;
e) a contratada deverá repassar ao TRE-GO, via desconto, o valor total das comissões recebidas das empresas aéreas, relativas aos bilhetes emitidos. Do valor de cada bilhete deverá ser subtraído o correspondente valor da comissão, devendo a Contratada comprovar documentalmente o valor das comissões;
f) à contratada caberá repassar, exclusivamente ao TRE-GO, todos os descontos, benefícios, cortesias de passagens de tarifas promocionais conseguidos junto às empresas;
g) os bilhetes emitidos e não utilizados pelo TRE-GO poderão ser cancelados pela empresa Contratada, desde que solicitados em tempo hábil, de acordo com normas específicas da ANAC e das empresas de viagem;
g.1) os bilhetes emitidos, pagos e não utilizados terão os seus valores, apurados junto às companhias aéreas, ressarcidos pela Contratada ao TRE-GO em valores glosados na fatura vincenda na subsequência;
g.2) os valores referentes às multas cobradas pelas empresas aéreas, por ato originário exclusivamente do TRE-GO, serão incluídos na fatura subsequente à que foi objeto de glosa.
h) a contratada deverá disponibilizar ao TRE-GO a emissão dos seguintes relatórios:
h.1) relatório de Acompanhamento Financeiro, contendo o número da fatura, data da emissão das passagens, nome dos passageiros, empresa e valor;
h.2) relatório analítico contendo: data da emissão da passagem, nome da empresa, trecho, melhor tarifa, tarifa escolhida, taxa de embarque, valor líquido;
h.3) planilha de acompanhamento mensal, total e por companhia aérea, informando o quanto o TRE-GO comprou, pagou e o débito do mês, se houver;
h.4) relatório analítico mensal contendo: o valor bruto das passagens, o valor das comissões, os valores de todos os descontos, benefícios, cortesias de passagens de tarifas promocionais conseguidos junto às empresas e o valor líquido resultante.
 
VIII - JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (Art. 18, §1º, VIII, Lei n. 14.133/21)
Avaliando a possibilidade e a pertinência do parcelamento do objeto para atendimento da necessidade, considerou-se o tipo e volume de fornecimento pretendido e a distribuição regional, assim como os aspectos técnicos, operacionais e econômicos, sobretudo de economia de escala e custos com transporte e respectiva amortização, de modo que resultou na identificação de melhor opção em contratar lote único nos termos do art. 40, § 3º, da Lei n. 14.133/21, pois importa em:
a) menor preço do objeto;
b) pertinência de concentração de responsabilidade técnica pela solução;
c) dificuldade e oneração excessiva para administrar mais de um contrato;
d) padronização da solução e controle unificado dos deslocamentos institucionais;
e) aceno de perda significativa na economia de escala.
 
IX - RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE EFETIVIDADE (Art. 18, §1º, IX, Lei n. 14.133/21)
Garantir o desempenho das atividades institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Os resultados pretendidos com a solução escolhida atendem aos requisitos operacionais e agregam ganhos de eficiência administrativa, por meio da centralização das demandas, rastreabilidade, controle orçamentário e suporte operacional especializado.
 
X - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (Art. 18, §1º, X, Lei n. 14.133/21)
Não há.
 
XI - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (Art. 18, §1º, XI, Lei n. 14.133/21)
Há no âmbito deste Tribunal as contratações correlatas, Contrato TRE-GO n. 01/2022, firmado com a FRIST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO EIRELI, bem como o Contrato TRE-GO n. 19/2023 com a empresa INOVVE TURISMO LTDA., vigente até 05/06/2026, sendo que a contratação objeto deste estudo, vem para dar continuidade aos serviços de agenciamento de viagens.
 
XII - DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS (Art. 18, §1º, XII, Lei n. 14.133/21)
Seguindo o Plano de Logística Sustentável deste regional, normativo de planejamento que permite a institucionalização de práticas de sustentabilidade, visando, dentre outros objetivos, a racionalização de gastos e de consumo por meio da construção e análise de indicadores e metas, verifica-se não haver impacto ambiental por tratar-se de simples prestação de serviços de agenciamento de viagens.
Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo, quando possível:
a) deverão ser emitidas, preferencialmente, passagens aéreas que observem a compensação de gases de efeito estufa, para neutralizar o impacto dos voos.
b) todas as solicitações da Gestão/Fiscalização da Contratação serão efetivadas por ferramenta “on line” (selfbooking) e/ou por e-mail: cotação, emissão, remarcação, cancelamento e demais comunicações necessárias, devendo os arquivos gerados serem adequados à opção de leitor de acessibilidade;
c) o CONTRATANTE deverá evitar imprimir as cotações, a fatura e demais mensagens enviadas pela(o) CONTRATADA(O).
d) a(o) CONTRATADA(O) deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e os regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde da(o)s trabalhadora(e)s envolvida(o)s na prestação dos serviços.
 
XIII - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, XIII, Lei n. 14.133/21)
Diante do exposto, recomenda-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço continuado de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, com atendimento via sistema eletrônico ou plataforma web, suporte operacional, emissão de bilhetes, gestão de reservas e intermediação junto às companhias aéreas, conforme demanda institucional do TRE-GO.
 
(assinado eletronicamente)
MARLISON LOPES DE NOVAIS TEIXEIRA
Chefe da Seção de Diárias, Passagens e Frequência 
(assinado eletronicamente)
BELMIRA PEREIRA DE ATAIDE MORAES
Coordenadora de Pessoal
 
ANEXO II – (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO	QTD ESTIMADA	UND	Contratações similares - Órgãos Públicos	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado (RAV)	
			TRE-PA
PE 90073/2024	TRE-PB
PE 90001/2025	Grupo Aerotur	Trade Turismo	Viaje Bem								
Remuneração do agente de viagem – RAV	600	PASSAGEM	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 20,00	R$ 18,00	R$ 10,00	R$ 10,00	R$ 9,60	R$ 9,53	99	HETEROGÊNEA	R$ 10,00	R$ 6.000,00	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
 
A – QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS (24 meses)	600	
B – REMUNERAÇÃO DE AGENTE DE VIAGEM – RAV	R$ 10,00	
C – SUBTOTAL (A x B)	R$ 6.000,00	
D – GASTO ESTIMADO COM PASSAGENS E TAXAS DE EMBARQUE	R$ 1.294.000,00	
E – VALOR UNITÁRIO DA PROPOSTA (C + D)	R$ 1.300.000,00	
F – VALOR TOTAL DA PROPOSTA (E X 1)	R$ 1.300.000,00	

 
ANEXO III – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 25.0.000014899-0

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de fornecimento de passagens aéreas nacional e internacional, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e entrega de bilhetes eletrônicos ou passagens em tempo hábil à realização da viagem, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
1.2. Classificação de serviço: 3719 – Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 25.0.000014899-0, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	QTD ESTIMADA	UND	Preço unitário 	Preço total 
(RAV)	
Remuneração do agente de viagem – RAV	600	passagem	R$ xxxx	R$ xxxxx	

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 26/11/2025 ( ID 1265413).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA Quinta - DA GARANTIA
5.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
5.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
5.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
5.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
5.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 5.5.
5.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
5.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
5.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 5.6, observada a legislação que rege a matéria.
5.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
5.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
5.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
5.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
5.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
5.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
5.14 O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
5.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
5.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
5.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
5.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
5.19 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mensalmente, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal, cumprindo-se observar:
6.1.1. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 10 (dez) dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339033-01/02, Plano Interno: ADM PASMEM/ADM PASSAG, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho a ser emitido no exercício 2026, compromissadas pela notas de empenho XXXXXXXXXXX.

CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de XX/XX/XXXXX, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.1.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer a partir do encerramento do contrato ainda vigente, em 05/06/2026 ou o uso integral do valor previsto no citado ajuste, o que ocorrer primeiro.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.

CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter equipe qualificada e capacitada para a prestação dos serviços objeto do contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o TRE-GO;
12.2.1 Disponibilizar um funcionário para atender prioritariamente o Tribunal, de maneira que as solicitações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível, principalmente quanto ao envio de demonstrativos de voos, controle de reservas e emissão de bilhetes;
12.3. A contratada deverá ser responsável por todos os itens que contemplam a prestação dos serviços e deve manter, em caráter permanente e de forma ininterrupta, CENTRAL DE ATENDIMENTO, por mensagem, e-mail e/ou telefone, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, bem como disponibilizar ferramenta “on line” de auto agendamento para que os usuários dos serviços possam efetuar suas reservas;
12.4. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação: apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado;
12.5 Informar por escrito e comprovar a cobrança de qualquer tipo de multa ou taxa pagas às companhias aéreas, em razão de alterações nas reservas e bilhetes;
12.6 Responsabilizar-se por multa ou taxas pela alteração das reservas por culpa exclusiva da Contratada, devendo os custos adicionais ficarem a cargo da Contratante, caso seja ela que dê causa às alterações;
127.7 Informar por escrito ao TRE-GO qualquer fato que inviabiliza a correta execução do contrato;
12.8 Reservar lugares em voos das companhias aéreas, bem como orientar o TRE-GO quanto à definição do melhor roteiro, horário, frequência de voos e tarifas promocionais;
12.9 Fornecer, quando solicitado pelo TRE-GO, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do usuário, número do voo, local, hora e data da viagem;
12.10 Prestar atendimento aos sábados, domingos, feriados e em casos excepcionais e urgentes, por empregado designado pela empresa através de serviço móvel celular, em chamada de voz ou por aplicativo de mensagens;
12.11 Efetuar, quando for o caso, a emissão em caráter de urgência, ainda que fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo, o bilhete, estar à disposição do TRE-GO em tempo hábil para o embarque do passageiro;
12.12 Prestar atendimento especial nos casos de urgência, ainda que por telefone, objetivando o embarque do passageiro;
12.13 Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos ou convenentes, leis, normas, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Termo de Referência;
12.13.1 Assumir exclusiva responsabilidade pelas consequências advindas de quaisquer transgressões de seus empregados, prepostos ou convenentes;
12.14 Facilitar os trabalhos de fiscalização do TRE-GO, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações e decisões que dele emanem, providenciando a imediata correção das deficiências apontadas quanto ao seu cumprimento;
12.15 Disponibilizar, caso seja solicitado pela fiscalização do contrato, acesso aos sistemas das companhias aéreas;
1216 Apresentar, ao fiscal/gestor do contrato, nota fiscal ou nota fiscal/fatura da própria empresa, com dados rigorosamente de acordo com as informações prestadas nas requisições de passagens, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente;
12.17 Arcar com eventuais prejuízos causados ao TRE-GO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços;
12.18 Executar o serviço, obedecendo rigorosamente às condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12.19 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado;
12.20 Fornecer ferramenta “on line” de autoagendamento (self-booking), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, para que os usuários dos serviços possam efetuar suas reservas, devendo ser apresentadas as opções de passagens aéreas com compensação de gases de efeito estufa;
12.21 Capacitar os usuários das unidades solicitantes dos serviços de viagem indicados pelo Contratante a utilizar a ferramenta de autoagendamento (self-booking);
12.22 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.23 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.24. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.25. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.26. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.27. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.28 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.29 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.30. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.31. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.32. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000014899-0.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
EMPRESA
CONTRATADA