Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90001/2025
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000015050-5	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de cerimonial, por meio da alocação de 2 (dois) postos de trabalho de cerimonialista, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 31/01/2025 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 294.260,39 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto Fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 28/01/2025	
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
25. DA GARANTIA
26. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços
ANEXO IV - Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII - Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII - Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX - Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X - Minuta De Termo de Contrato. 	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de cerimonial, por meio da alocação de 2 (dois) postos de trabalho de cerimonialista, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DA VISTORIA 
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial, por meio dos telefones: (62) 3920-4211, 3920-4241, no horário de 12:00 horas às 18:00 horas, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Para custeio da contratação de que trata o objeto desta licitação houve inclusão de créditos na PLOA 2025, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339037-01.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
5.2.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
5.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
5.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.12 Pessoa física.
5.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
6.1.1 Valor unitário do item - informar o VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO, que corresponde ao somatório do valor total anual dos serviços ordinários e os valores totais anuais estimados para diárias, passagens aéreas e despesas com locomoção em viagem; 
6.1.1.1 Os valores anuais estimados para diárias, passagens aéreas e despesas com locomoção em viagem não estarão sob disputa, de modo que não poderão ser alterados pelas licitantes.
6.1.2 Valor total – repetir o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, calculado conforme item 6.1.1 acima;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 6.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.7.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.6 e 6.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.15 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.
 
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, composto conforme item 6.1.1 deste Edital.
7.3 A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
7.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
7.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.10 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.11 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.12 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.13 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.14 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.14.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.14.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.14.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.14.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta
 
8. DO MODO DE DISPUTA
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 13.133, de 2021, nesta ordem:
8.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
8.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
8.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
8.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
8.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
8.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
8.8.2.2 Empresas brasileiras;
8.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, inclusive quanto à utilização do tratamento diferenciado por micro e pequena empresa, o Pregoeiro solicitará à  licitante classificada em primeiro lugar que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, que será examinada quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para contratação.
10.3.1 O prazo para envio da proposta poderá ser prorrogado por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
10.3.2 Os valores estimados para contratação constam do Anexo II deste Edital.
10.4 A proposta escrita deverá ser acompanhada de planilha de custos e formação de preços dos serviços E DOS DOCUMENTOS ABAIXO ESPECIFICADOS, complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços:
a) planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
b) memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas para obtenção dos valores propostos para os itens de sua planilha de custos e formação de preços;
c) documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
d) cópia da norma coletiva de trabalho (convenção coletiva de trabalho, acordocoletivo de trabalho, etc) firmada pela entidade sindical a que se achar vinculada;
e) declaração informando seu enquadramento sindical, sua a atividade econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta, caso não este não tenha sido firmado pelo sindicado a que esteja vinculado por força de seu enquadramento sindical;
f) cópia da carta ou registro sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do regramento do enquadramento sindical previsto na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT ou por força de decisão judicial.
10.4.1 As licitantes poderão utilizar, como modelo, as planilhas constantes do Anexo II deste Edital.
10.4.2 A licitante é responsável pela ocorrência de erro no enquadramento sindical.
10.4.3 Caracteriza fraude a utilização de instrumento coletivo incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria, que resulte em vantagem indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando-se, a licitante, às sanções previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021.
10.4.4 A licitante é responsável pelo ônus financeiro, em razão da necessidade de se proceder ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, seja em sede de repactuação ou por força de decisão judicial, resultante da adoção de instrumento coletivo do trabalho inadequado, ou ainda por intercorrências na execução dos serviços contratados.
10.4.5 Para fins de atendimento à eventual repactuação dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de preços do contrato, será observa a convenção coletiva do trabalho à qual a proposta da empresa esteja vinculada, em observância ao disposto no inc. II do art. 135 da Lei 14.133/2021.
10.4.6 Constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I, da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial.
10.4.6.1 Se os documentos complementares não forem encaminhados juntamente com as planilhas de custos e formação de preços, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
10.5 Na formação de seus preços, as licitantes deverão observar os direitos/benefícios trabalhistas prescritos nas normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade sindical a que se acharem vinculadas, com exceção do item salário base, para o qual o TRE-GO fixou o valor  de R$ 4.431,75 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), que é de utilização obrigatória pelas licitantes, salvo se vinculadas a norma coletiva de trabalho que preveja valor mais benéfico aos empregados.
10.6 No cálculo do valor estimado pela Administração foram utilizados os direitos e benefícios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, CNPJ n. 02.552.768/0001-01 e o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL COLETA DE LIXO SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS - SEACONS-GO, CNPJ 02.851.939/0001-95, com exceção do salário base, conforme registrado no item 10.5 deste Edital.
10.6.1 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelas licitantes, conforme item 10.4 deste Edital.
10.7 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
 
10.8 Será desclassificada a proposta que:
10.8.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.8.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
10.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.9.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.9.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.11 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.12 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.13 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.14 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.15 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 11.1.1.1 a 11.1.1.6 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
11.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
11.1.4 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
11.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pela licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais
11.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
11.1.5.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
11.1.5.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.1.5.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
11.1.5.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
11.1.5.4. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
11.1.5.5 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
11.1.5.6 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
11.1.5.6.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.1.5.6.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
 
11.1.6 Habilitação técnica:
11.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.
11.1.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
11.6.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
11.3 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.4 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.6 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.7 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.8 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.9 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.9.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.10 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.12 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.13 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.13.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.13.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.14 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.15 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.16 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.17 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.17.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.18 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.18.1 Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1 Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2 Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3 Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS 
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
16.2 Caberá aos licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
16.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
17.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.6 Fraudar a licitação;
17.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.7.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
17.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1 Advertência;
17.2.2 Multa;
17.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
17.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
17.4.1 Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2 Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2. 17.1.3 e 17.1.4, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
17.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
17.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente. 
17.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.14 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.14.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.14.1.1. A Licitante deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.15 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.16 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO/ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os critérios de aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência 
 
24. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DA GARANTIA 
O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual.
 
26. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
26.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
26.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
26.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo IV.
26.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
26.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A licitante vencedora deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
29.12.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
29.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços;
29.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento;
29.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
29.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
29.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
29.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
29.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
29.12.11 ANEXO X – Minuta De Termo de Contrato.
 
30. DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 13 de janeiro de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
 
1.1 Da definição do objeto
Contratação de serviços de apoio administrativo na área de cerimonial, por meio de postos de trabalho, conforme especificações, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
POSTOS DE TRABALHO	QTD	CARGA HORÁRIA	CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO	CATSER	
Cerimonialista	02	44 horas semanais	3548-25	5380	
 
1.2 Do parcelamento do objeto
A solução é considerada indivisível, pois o objeto é a prestação de serviço único, ou seja, serviço de apoio administrativo na área de cerimonial. Portanto, sem viabilidade técnica e econômica de licitar por itens.
 
1.3 Da natureza do objeto
Os serviços de apoio administrativo na área de cerimonial poderão ser enquadrados como serviços de natureza comum, de caráter continuado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
 
1.4 Do regime de execução
O regime de excução será o de empreitada por preço global.
 
1.5 Da vigência da contratação
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma da Lei n° 14.133/2021.
 
1.6 Do salário base e do auxílio alimentação
Somente serão aceitas propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços valores iguais ou superiores aos orçados pela Administração para salário base, registrado na tabela abaixo
SALÁRIO BASE	
R$ 4.431,75	
Destaque-se que para a elaboração do valor estimativo da contratação foi utilizada por este TRE-GO a Convenção Coletiva de Trabalho SEAC-GO/SEACONS-GO, registrada no MTE sob o nº GO000832/2023, com exceção do salário base, fixado por esta Corte tendo por base pesquisa em contratações firmadas por outros órgãos da Administração Pública.
 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Requisitos legais
a) Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe Lei de Licitações e Contratos Administrativos;~
b) Decreto-Lei n° 5.452, de maio de 1943, sobre a Consolidações das Leis do Trabalho.
 
4.2 Sustentabilidade
A CONTRATADA deverá observar, no que couber, as normas da Resolução CNJ nº 400/2021, bem como o Plano do Sustentabilidade do TRE-GO, no que couber.
 
4.3 Requisitos de qualidade
A CONTRATADA deve executar os serviço contratadas, de acordo com as obrigações estabelecidas neste instrumento e na Lei, ao mesmo tempo em que cumpre todas as obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas e as demais obrigações previstas no contrato.
 
4.4 Da subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
4.5 Da garantia da contratação
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/ 2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual, conforme regras previstas na legislação e no contrato.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Do perfil técnico exigido dos profissionais
5.1 Os profissionais a serem alocados na execução dos serviços, devem atender aos seguintes requisitos básicos:
a) ensino médio completo;
b) curso em “organização de eventos e cerimonial e protocolo” de pelo menos 12 horas, comprovado mediante a apresentação de certificado ou;
c) experiência mínima de 12 (doze) meses em atividades de cerimonial e/ou eventos nacionais e/ou internacionais, em especial, empresariais (reuniões e treinamentos), e técnico-científico (congressos, seminários e palestras);
d) conhecimento da língua portuguesa para expressar-se oralmente, quando ouvinte, ou em redação de textos, atentando para o uso adequado das regras gramaticais e da norma culta;
e) noção de informática, especificamente na utilização de softwares para escritório (ambiente windows/softwares livres, editor de texto, planilha eletrônica, internet/intranet - navegação, e correio eletrônico) e em plataforma de videoconferência; e f) Ter iniciativa, fluência verbal, boa postura, facilidade de relacionamento, capacidade de trabalho em equipe, aptidão para o trato com autoridades de alto escalão, discrição, destreza e responsabilidade na execução das atividades.
 
Das atividades a serem executadas
5.2 Na execução dos serviços, deverão ser realizadas as atividades abaixo especificadas, dentre outras conexas ao objeto contratado:
a) criar link no sistema de inscrições e do evento;
b) monitorar o sistema de inscrições;
c) identificar os assentos reservados e conduzir os convidados;
d) atender aos participantes e credenciados dos eventos para o esclarecimento de dúvidas;
e) distribuir materiais de trabalho;
f) credenciar participantes por meio de sistema informatizado;
g) acompanhar o evento, a fim de atualizar os prestadores de serviço e a administração quanto às possíveis alterações;
h) manter atualizado banco de dados do Cerimonial quanto aos cargos, precedência e pronomes de tratamento, além de dados complementares de autoridades do Judiciário e demais autoridades federais, estaduais e municipais;
i) dar apoio no recebimento e acompanhamento de palestrantes, convidados e demais autoridades em audiência e eventos, de acordo com as normas de cerimonial e protocolo público;
j) auxiliar no contato com outros Cerimoniais para intercâmbio de informações sobre as autoridades e eventos em outros órgãos;
k) dar apoio à SECOM na preparação de precursoras em eventos em que tenha previsão de comparecimento do Senhor Presidente, Corregedor, ou demais Desembargadores Eleitorais, com a finalidade de auxiliar na elaboração de roteiros de deslocamento, reserva de assentos, acomodações em hoteis, quando necessário, e no cumprimento da ordem de precedência, no âmbito do TRE-GO e em outros locais, dentro e fora de Goiânia;
l) auxiliar na organização de viagens e na preparação do roteiro;
m) minutar o roteiro e a nominata das solenidades para o Presidente;
q) minutar o roteiro e a nominata das solenidades quando em representação oficial do TRE-GO
n) minutar o roteiro dos eventos para o Mestre de Cerimônias;
o) auxiliar na orientação dos participantes acerca do protocolo;
p) auxiliar na elaboração e na atualização da lista de aniversários dos integrantes da Corte para a correspondência de cortesia do Presidente;
q) prestar auxílio em solenidades e eventos (seminários, encontros, workshops, congressos, entre outros) promovidos por unidades do TRE-GO;
r) prestar auxílio nas visitas de universidades e de outras instituições, previamente agendadas ao TRE-GO;
s) executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, insira-se no âmbito de suas atribuições;
t) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
u) comunicar, de imediato, qualquer dificuldade, defeito em equipamento, ou outro fato que venha a interferir na boa e perfeita execução dos serviços, que não seja de responsabilidade da CONTRATADA;
v) comunicar, com antecedência, a falta de qualquer material necessário ao cumprimento da execução dos serviços;
x) cumprir as normas e orientações de disciplina do CONTRATANTE;
z) conduzir eventos públicos, corporativos e sociais apoiados pelo TRE-GO de forma presencial e remota, quando necessário.
 
Das jornadas dos serviços
5.3 Os serviços deverão ser executados por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, com carga diária de 9 (nove) horas de segunda a quinta-feira e de 8 (oito) horas na sexta-feira, realizada em horário variável de início e encerramento, compreendido entre 06:30 h e 21:00 h, fixado de acordo com escala estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial, podendo, eventualmente, ser alterado, seguindo as normas vigentes da Consolidação das Leis Trabalhistas.
5.4 Havendo a necessidade de execução de serviços além da carga diária, ou aos sábados, domingos e feriados, as horas em excesso deverão ser compensadas com a respectiva diminuição de jornada, conforme escalas elaboradas observando as necessidades do serviço.
 
Do local de prestação dos serviços
5.5 Os serviços serão prestados no endereço do TRE-GO, situado na Praca Cívica, 30, Centro, Goiânia/GO, bem como em outras instalações que vierem a ser ocupadas em caráter definitivo ou eventual, além de eventos institucionais.
 
Dos deslocamentos - custos com diárias
5.6 Na prestação dos serviços poderá haver deslocamentos intermunicipais e interestaduais, tendo em vista que parte das atividades de interesse do TRE-GO ocorrem em outros locais, a exemplo dos Cartórios Eleitorais, cumprindo à Contratada pagar diárias aos seus profissionais alocados para a execução dos serviços, sendo reembolsada pelo Contratante.
5.6.1 Para as diárias fixa-se o valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago ao trabalhador por afastamento em que se fizer necessário seu pernoite fora da sede, reduzindo à metade quando o afastamento não acarretar a necessidade do pernoite.
5.6.1.1 Nas viagens em que houver necessidade de pernoite, as horas após a jornada normal de trabalho não serão computadas como horas de trabalho.
5.6.2 Estima-se a realização de 40 (quarenta) diárias anuais.
5.6.3 O Contratante encaminhará à Contratada, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da viagem, a respectiva solicitação, informando os dias, os destinos e os postos de trabalho que serão destacados para os serviços, salvo na ocorrência de situações emergenciais, quando a solicitação poderá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
5.6.4 O pagamento das diárias aos profissionais alocados para a execução dos serviços deverá ser realizado pela Contratada até o primeiro dia útil anterior à data da viagem, excetuando-se as viagens solicitadas em situações emergenciais, quando o pagamento deverá ser realizado até o primeiro dia após o início da viagem.
 
Dos deslocamentos - custos com passagens aéreas e locomoção
5.7 Havendo deslocamentos que demandem gastos com passagens aéreas e locomoção em viagem (trajeto aeroporto/local de hospedagem, local de hospedagem/local do evento, aeroporto/local do evento, e vice-versa) estas deverão ser custeadas pela Contratada, que será reembolsada pelo Contratante.
5.7.1 A Contratada efetuará pesquisa de preços de passagens aéreas enviando para o Contratante, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da data do recebimento da requisição de viagem, relatório contendo todas as tarifas disponíveis na data do embarque, ofertadas por, no mínimo, 02 (duas) companhias aéreas.
5.7.1.1 Deverão ser pesquisados, sempre que possível, voos diretos ao destino e local mais próximo ao da realização do evento.
5.7.1.2 A compra das passagens aéreas pela Contratada deverá ser realizada de acordo com a cotação escolhida pelo Contratante, em até 1 (um) dia útil após o recebimento da autorização deste.
5.7.1.3 Caso, em situações excepcionais, em que o relatório contendo as tarifas das passagens aéreas não seja avaliado pelo Contratante, a Contratada deverá realizar a aquisição das passagens, contudo, a pesquisa de preços realizada deverá demonstrar que o valor pago era o menor possível dentre os horários que poderiam atender à requisição de viagem, observando a necessidade da cotação ser realizada com, no mínimo, 02 (duas) companhias aéreas.
5.7.2 Estipula-se o dispêndio máximo anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o ressarcimeto de passagens aéreas e locomoção em viagem
 
Dos deslocamentos - apresentação de contas dos custos a serem reembolsados
5.8 A apresentação de contas para o reembolso dos custos com diárias, passagens aéreas e locomoção em viagem deverá ser encaminhada ao Contratante até o final do mês subsequente ao da viagem.
5.9 É condição indispensável para o reembolso que a CONTRATADA tenha sido notificada e autorizada pelo CONTRATANTE a realizar a viagem, e desde que o requerimento de reemboolso seja acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:
a) comprovante de pagamento dos bilhetes de passagens ou documento congênere;
b) tíquete de embarque (ida e volta) utilizado na viagem, de todos os empregados envolvidos;
c) comprovante do gasto com locomoção;
d) comprovante de adiantamento das diárias aos empregados destacados para a viagem (recibo, comprovante de transferência, depósito etc.).
5.10 As despesas serão reembolsadas separadamente da fatura mensal, mediante recibo.
 
Dos uniformes
5.11 A CONTRATADA deverá fornecer, anualmente, 5 (cinco) conjuntos de uniforme a cada um dos postos de trabalho, conforme especificações constantes dos Anexos A e B deste Termo de Referência.
5.11.1 A CONTRATADA deverá entregar os uniformes aos profissionais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, e, a cada ano subsequente, em data a ser definida pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial.
5.11.2 Para as gestantes, a CONTRATADA deverá fornecer uniformes apropriados, devendo substituí-los sempre que necessitarem de ajustes.
5.11.3 Os uniformes deverão ser fornecidos aos profissionais mediante recibo, cuja cópia deverá ser enviada ao CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias, a contar da entrega. O custo com uniformes não poderá ser repassado aos profissionais, assim como não poderá ser exigido o uniforme usado quando da entrega dos novos, bem como no término do contrato.
5.11.4 Todos os uniformes estarão sujeitos à prévia aprovação do CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA submeter amostra do tecido, modelo, cor e qualidade do material de cada peça que compõe o conjunto de uniforme para aprovação, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de exigir a substituição daqueles julgados inferiores às especificações constantes dos Anexos A e B deste Termo de Referência.
5.11.4.1 Se, durante a execução do Contrato, for verificado que o material fornecido não atende às necessidades quanto ao desempenho, a CONTRATADA deverá substituí-lo, devendo apresentar novo material no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da notificação, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, devendo, ainda, proceder à prévia aprovação do CONTRATANTE.
 
Do início da execução dos serviços
5.12 A execução dos serviços iniciará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
 
Das faltas e substituições
5.13 Eventuais faltas ao posto de trabalho deverão ser supridas pela CONTRATADA somente por profissional que atenda integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos neste instrumento.
5.13.1 No caso de posto de trabalho não suprido (falta do profissional), será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao dia em queo posto de trabalho ficou descoberto.
5.14 A CONTRATADA deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve, ou demissão de seus profissionais.
 
Do prazo ou do cronograma de execução
5.15 A execução contratual seguirá o seguinte cronograma:
Etapa	Descrição	Prazo	Unidades envolvidas	
Assinatura do Contrato	Envio de e-mail para a empresa a fim de informar sobre a assinatura do contrato	Até 5 dias para assinatura do contrato	Diretoria-Geral, Secretaria de Administração e Orçamento e empresa adjudicatária (vencedora da licitação).	
Reunião de alinhamento	Reunião de alimento (planejamento)	Até 5 dias a contar da assinatura do contrato	Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial e Contratada	
Recebimento dos uniformes	Entrega dos uniformes de acordo com as especificações deste TR	Até 30 dias após a assinatura do contrato	Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial e Contratada	
Início da prestação dos serviços	Início da prestação dos serviços	Até 30 dias após a assinatura do contrato	Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial e Contratada	
Apresentação de nota fiscal	Após a prestação efetiva dos serviços, a empresa deverá encaminhar nota fiscal para fins de ateste pelo gestor e pagamento pelo TRE-GO.	Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço	Contratada e Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial	
 
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Da modalidade e do critério de julgamento
6.1 A contratação deverá ser realizada por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
 
Da habilitação
6.2 Para fins de qualificação técnica, a licitante deverá apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(em) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
6.2.1 O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) demonstrar que a licitante gerencia ou gerenciou a prestação de serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços objeto deste instrumento, por período não inferior a 12 (doze) meses, podendo ser aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o período ser ininterrupto.
6.2.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
6.2.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
6.2.1.3 O(s) atestado(s) de qualificação técnica poderá(ão) estar em nome da empresa matriz ou filial.
6.2.2 A licitante, em sendo solicitado, deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade de seu(s) atestado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
6.3 Para fins de habilitação jurídica, de habilitação fiscal, social e trabalhista e de habilitação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar a documentação de exigida no instrumento convocatório da licitação.
 
Da participação de cooperativas
6.4 Não será permitida a participação de cooperativas, por se tratar de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cujas características se encontram bem delineadas no artigo 6º, XVI, da Lei nº 14.133/2021 e nos quais se evidencia, por força da Súmula-TST nº 331e do artigo 121, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade subsidiária do ente público CONTRATANTE por encargos trabalhistas não adimplidos pela CONTRATADA, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da CONTRATADA. Esse entendimento está alinhando com o Parecer n. 00002/2023/DECOR/CGU/AGU
 
Da participação de consórcios
6.5 O objeto da contratação não possui dimensões e complexidade que demandem a associação entre os particulares para sua execução, de modo que a formação de consórcio não traria benefícios ao TRE-GO ou ao mercado, na medida em reduziria o universo da disputa, tornando problemática a competição, assim, não poderão participar desta licitação, empresas reunidas em consórcio.

7. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
Do acompanhamento e da fiscalização
7.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
7.2 O Contratante nomeará fiscal, titular e substituto, para controle, acompanhamento e monitoramento do cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato, com o fim de assegurar a execução do objeto contratado e o respeito às normas vigentes, aferir a qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação dos serviços, bem como verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais quando for o caso.
7.3 Após a assinatura do contrato, será realizada reunião inicial, registrada em ata, com a participação da Contratada (signatário do contrato), do(s) fiscal(is) e do chefe da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
a) os resultados alcançados, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
c) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
d) o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
7.3 A Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos-SEFAC, poderá solicitar à Contratada que seus empregados verifiquem, por amostragem, se as contribuições previdenciárias estão sendo recolhidas em seus nomes, por meio de senha própria fornecida pela Contratada para acesso, via Internet, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil.
7.4 A ação de fiscalização realizada por servidor não exime a Contratada de suas responsabilidades contratuais.
 
Dos meios de comunicação
7.5 As comunicações entre a administração do TCU e o contratado deverão ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de e-mail, telefone fixo e whatsapp.
 
Da designação do preposto
7.6 A Contratada deverá, após a assinatura do contrato e antes do início da execução dos serviços, formalizar a designação de preposto para atuar como seu representante e interlocutor autorizado a receber e encaminhar e responder questões técnicas, legais e administrativas referentes ao contrato.
7.7 O Contratante poderá solicitar a substituição do preposto indicado que não atenda satisfatoriamente às necessidades da execução contratual.
 
Do recebimento do objeto
7.8 No recebimento provisório será verificado pelo fiscal do contrato o cumprimento, pela Contratada, das rotinas, condições e exigências de caráter contratual e técnico, inclusive as alusivas à qualidade da prestação dos serviços, conforme Instrumento de Medição de Serviços (Anexo B deste termo de referência), o que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada.
7.8.1 O recebimento provisório deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados do final de cada período mensal de prestação dos serviços, mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório - TRP, a ser encaminhado à Contratada para o faturamento e a emissão da nota fiscal.
7.8.1.1 Havendo discordância da Contratada com o valor eventualmente redimensionado pela fiscalização, deverá ser liberado para pagamento o valor correspondente à parcela incontroversa, nos prazos regulares, sem prejuízo de eventual complemento posterior do pagamento, sendo facultado à Contratada emitir nota fiscal ou fatura no valor correspondente à parcela incontroversa, hipótese em que eventual complementação de pagamento exigirá a emissão de novo documento fiscal no valor residual.
7.8.1.2 Eventuais divergências quanto ao valor do pagamento devido, desde que devidamente discutidas e dirimidas pelos agentes atuantes na fiscalização da execução contratual, poderão justificar a emissão de novo TRP ajustado.
7.9 O recebimento definitivo dos serviços restará configurado quando da verificação do integral cumprimento, pela Contratada, das obrigações fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao contrato, mediante Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
7.10 O recebimento provisório ou definitivo dos serviços ou bens não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, por força das disposições legais em vigor, nem impede a execução de garantias previstas contratualmente.
 
Da liquidação da despesa
7.11 Recebida a nota fiscal, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
7.11.1 Para fins de liquidação, o fiscal do contrato deverá verificar se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11.2 A nota fiscal apresentada em desacordo com os serviços prestados ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à Contratada, situação na qual o prazo de liquidação da despesa será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização pela Contratada, em ônus para o Contratant.;
 
Do pagamento dos serviços
7.12 O pagamento será realizado mensalmente, por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela Contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa.
7.13 Por ocasião do pagamento será verificada a regularidade da Contratada perante a Fazenda Federal (Tributos Federais e INSS), FGTS e CND Trabalhista.
7.13.1 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.13.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da Contratada, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pelo Contratante, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.13.3 Persistindo a(s) irregularidade(s), o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à Contratada o contraditório e ampla defesa.
7.13.4 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a Contratada não regularize sua situação.
7.13.5 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade
máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação.
7.14 Em caso de indícios de risco de prejuízos ao Contratante, resultante de eventos relacionados à conduta da Contratada na execução contratual, o valor correspondente, se mensurável, poderá ser cautelarmente retido dos pagamentos devidos, sem prévia manifestação da ContratadA, com fundamento no disposto no art. 45 da Lei n. 9.784/1999.
7.15 O Contratante, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à Contratada, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato
7.16 O Contratante está autorizado a realizar os pagamentos de salários diretamente aos empregados, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
7.17 Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.18 A Contratada, caso optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal correspondente aos serviços prestados, declaração relativa à sua opção por tal regime tributário
7.19 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Termo de Referência.
8.2 Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
8.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA.
8.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência.
8.5 Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e no Termo de Referência.
8.6 O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.7 Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes e/ou funcionários da CONTRATADA ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados.
8.8 Aferir, por meio de sistema eletrônico, as horas de prestação de serviços dos postos de trabalho, para fins de pagamento à empresa CONTRATADA.
8.9 Exercer a fiscalização sobre os registros nas carteiras profissionais.
8.10 Providenciar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, junto ao INSS, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de informações Previdenciárias pela Internet.
8.11 Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança institucional (controle de acesso de pessoas e veículos) e ao transporte;
8.12 Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, neste Termo de Referência e no Contrato;
8.13 Exigir a assinatura de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade das Informações do TRE-GO, por parte da CONTRATADA, e de Declaração de Ciência, por parte dos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho, devido à natureza dos serviços e ao volume de informações que a CONTRATADA terá acesso.
8.14 Designar gestor para o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato;
8.15 Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrências de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando os prazos para sua correção, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas no Contrato;
8.16 Acompanhar o controle de frequência dos empregados encaminhado pela CONTRATADA;
8.17 Ressarcir as despesas de viagem realizadas a serviço (diárias e passagens aéreas), nos termos definidos neste termo de referência.
 
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato, de acordo com o artigo 118 da Lei 14.1333/21.
9.2 Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
9.3 Executar os serviços, objeto do presente termo de referência, e em seus anexos, de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE.
9.4 Adequar seus processos internos de gestão de forma a atender, de forma eficaz e previdente, a todas as obrigações previstas neste termo de referência, no edital da licitação e no contrato.
9.5 Antecipar-se relativamente ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, com adoção de medidas gerenciais internas que evitem a ocorrência de pagamentos de salários e/ou de benefícios, aos respectivos empregados, menores que os devidos e/ou em atraso.
9.5.1 Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá ao TRE-GO a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
9.6 Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquela correlata à segurança e à medicina do trabalho.
9.7 Apresentar garantia de execução do contrato de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, de acordo com as disposições do termo de contrato.
9.8 Disponibilizar ao CONTRATANTE profissionais especializados nos serviços descritos para o posto de trabalho, de forma a atender a todas as atribuições e responsabilidades na execução dos serviços constantes deste Termo.
9.9 Recrutar funcionários capacitados, com boas referências e, ainda, com suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.
9.10 Responsabilizar-se, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços a serem prestados, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, encargos obrigações, contribuições, indenizações, auxílio-refeição, auxílio transporte e outras despesas que porventura venham a ser criadas e exigidas em decorrência de Lei, Convenção Coletiva, ou outro instrumento equivalente.
9.11 Viabilizar acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.
9.12 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos, sempre que solicitado pela fiscalização.
9.13 Contratar sob sua inteira responsabilidade, os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho, no qual deverão ser observadas as seguintes condições:
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Quitação com as obrigações eleitorais;
c) Quitação com as obrigações do serviço militar, para os profissionais do sexo masculino;
d) Aptidão física e mental para o exercício das atribuições;
e) Apresentação de certidões de distribuição dos foros criminais locais em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da justiça federal e estadual;
f) Apresentação de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Estadual do local onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses;
g) Atendimento aos requisitos profissionais para o exercício das atividades, previstos neste Termo de Referência.
9.14 Apresentar, previamente, relação dos profissionais a serem alocados nos postos de trabalho, com profissionais que atendam aos requisitos básicos deste Termo de Referência, podendo o gestor recusar os que não preencherem as condições necessárias para o bom desempenho do serviço.
9.15 Proceder à avaliação técnica (aptidão profissional e psicológica) de todos os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho.
9.16 Manter os profissionais, quando em horário de funcionamento dos postos de trabalho, identificados mediante uso permanente de crachá, composto de cartão em PVC, com nome, foto, matrícula e os logotipos da empresa CONTRATADA.
9.17 Ao final do Contrato, ou na substituição de profissional, a CONTRATADA devolverá ao TRE-GO os crachás de identificação dos postos de trabalho.
9.18 Suprir o posto por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, seja em decorrência de vacância ou em caso de falta ao trabalho, quando solicitado pelo CONTRATANTE
9.18.1 Será descontado/glosado do faturamento mensal o valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado, bem com o valor correspondente ao dia não trabalhado.
9.19 Responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo que, por dolo ou culpa, seus profissionais, no curso da execução contratual, causarem a terceiros ou ao CONTRATANTE, devendo ser descontado o valor correspondente no primeiro pagamento subsequente à ocorrência, conforme o caso, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.20 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, devendo orientar os profissionais nesse sentido.
9.21 Assinar Termo de Responsabilidade e Confidencialidade das Informações do TRE-GO e apresentar Declaração de Ciência assinada pelos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho (Anexo C deste termo de referência).
9.22 Instruir os seus profissionais quanto às normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE.
9.23 Cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, sem que isso gere qualquer vínculo empregatício com o Órgão.
9.24 Substituir definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer profissional alocado no posto de trabalho cuja atuação, permanência, ou comportamento, sejam considerados, pelo CONTRATANTE, prejudiciais, inconvenientes, ou insatisfatórios, à disciplina da repartição, ou interesse do serviço público. Fica vedado o retorno dos profissionais substituídos às dependências do CONTRATANTE para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais ou por qualquer outro motivo.
9.25 Comunicar, por escrito, eventual atraso, paralisação ou quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE.
9.26 Acatar imediatamente as orientações decorrentes da fiscalização do CONTRATANTE.
9.27 Apresentar ao CONTRATANTE toda a legislação existente e/ou que venha a existir para regulamentação das atividades contratadas, bem como, fornecer, anualmente, cópias dos acordos coletivos e/ou de convenções celebrados nos sindicatos representantes das categorias, tão logo esteja definido.
9.28 Apresentar ao CONTRATANTE plano de férias dos profissionais alocados nos postos de trabalho, para fins de avaliação, observada a necessidade de serviços do CONTRATANTE.
9.28.1 As férias deverão ser marcadas pela CONTRATADA, de acordo com o interesse do CONTRATANTE, podendo ser necessária a substituição do posto de trabalho quando o titular estiver em período de férias.
9.29 Os afastamentos, como licença gestante, poderão demandar a substituição do posto de trabalho, mediante solicitação expressa da CONTRATANTE.
9.30 Não alocar nos postos de trabalho e na função de preposto, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-GO, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
9.31 Manter os profissionais capacitados e atualizados de acordo com a necessidade dos serviços realizados nos postos de trabalho e realizar, às suas expensas, treinamento e reciclagem dos profissionais, abordando temas de procedimentos de cerimonial público, relações interpessoais, segurança no trabalho, excelência no atendimento, responsabilidade socioambiental e atualização em MS-Office, de acordo com a necessidade dos postos de trabalho e sempre que o CONTRATANTE entender conveniente, sem que isso gere custos adicionais.
9.32 Orientar os profissionais alocados nos postos de trabalho a:
a) Portar em lugar visível, o crachá de identificação;
b) Estar com boa apresentação pessoal;
c) Evitar a formação de grupos de colegas, funcionários ou visitantes para conversas, ou atividades, alheias às tarefas a serem exercidas no posto de trabalho;
d) Utilizar o telefone do TRE-GO exclusivamente para serviço.
9.33 Efetuar o pagamento aos seus empregados, incondicionalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços; recolher os tributos no prazo legal; entregar vale transporte aos trabalhadores até o último dia do mês anterior ao da utilização do benefício; entregar o auxílio-alimentação aos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês de prestação dos serviços, salvo o disposição em contrário, estabelecida em acordo normativo a que se achar vinculado por força de enquadramento sindical, apresentando as respectivas comprovações no prazo assinalado pela fiscalização administrativa do contrato.
9.34 Responsabilizar-se, quando demandado pelo CONTRATADE:
a) pelo pagamento de diárias aos postos de trabalho alocados, nos termos deste instrumento.
b) pelo pagamento de despesas referentes a passagens aéreas e locomoção em viagem, quando da execução dos serviços em localidades distintas do Estado de Goiás, providenciando a aquisição das passagens aéreas, atentando para o melhor preço oferecido pelas empresas aéreas para o respectivo trecho;
c) informar, com antecedência, os dados dos voos, possibilitando aos postos de trabalho prévia organização para o deslocamento;
d) responsabilizar-se por todos os procedimentos a serem tomados para o atendimento às solicitações de deslocamentos;
e) exigir dos profissionais alocados nos postos de trabalho a entrega dos documentos comprobatórios dos deslocamentos em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após o retorno da missão institucional;
g) responsabilizar-se pela entrega, ao CONTRATANTE, dos documentos que comprovem o gasto com passagens aéreas, traslados e diárias, com vistas ao ressarcimento dos custos;
h) primar pelo perfeito atendimento às solicitações de deslocamento, sanando as falhas eventuais, tão logo identificadas.
9.35 Providenciar, no prazo assinalado pelo CONTRATANTE, a abertura da conta-depósito vinculada, em seu nome, bloqueada para movimentação, destinada ao provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores alocados na execução do contrato, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias;
9.36 Observar a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação, disposta na em normativo exarado pelo TRE-GO, orientando e exigindo que os profissionais alocados nos postos de trabalho cumpram as diretrizes dispostas no referido instrumento;
 
10.DO VALOR ESTIMADO
10.1 Estima-se para a contratação, o valor anual de R$ 294.260,39 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), apurado conforme planilha de custos e formação de preços constante dos autos do processo SEI 24.0.000015050-5.
10.2 O valor estimado para passagens e diárias constitui parâmetro orçamentário da despesa, conforme o critério pro rata temporis, e sua execução dependerá da necessidade de custeio dos eventuais deslocamentos a serviço, limitada anualmente ao valor total estimado.
 
11.DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos orçamentários a serem consignados ao TRE-GO, previstos na PLOA 2025.
 
12.DAS SANÇÕES
12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 14.133/2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar documentação exigida para a execução do contrato;
e) retardar na execução das obrigações assumidas, sem motivo justificado;
f) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
12.2. Serão aplicadas à Contratada, pelas infrações administrativas descritas no item 12.1, as seguintes sanções:
12.2.1. Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do objeto contratado, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas letras "b", "c", "d" e "e" do item 12.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas letras "f", "g" e "h" do item 12.1, bem como nas letras "b", "c", "d" e "e" que justiiquem a imposição de penalidade mais grave ;
12.2.4 Multa de:
a) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução parcial do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual;
b) 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual.
12.3 O cometimento reiterado de infrações poderá resultar na rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo das penalidades correspondentes.
12.4 As sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à sanção prevista no item 12.2.4 (multa).
12.5 Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o TRE-GO poderá, ad cautelam, efetuar a retenção, nos pagamentos eventualmente devidos à Contratada, do valor da multa presumida e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento, que deverá ter tramitação prioritária.
12.5.1 Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou na hipótese de a Administração reconsiderar, de ofício, a decisão que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.
12.6 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à CONTRATADA, ou cobrado judicialmente.
12.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9 A personalidade jurı́dica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilı́citos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurı́dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurı́dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurı́dica prévia.

ANEXO A - do Termo de Referência
DETALHAMENTO DOS UNIFORMES
 
UNIFORME MASCULINO	
ITEM	PEÇA	QTD.	DESCRIÇÃO
 	
1
 	TERNO MASCULINO (PALETÓ E
CALÇA)	2	Terno Completo: Composto de 1 paletó e 1 calça, ambos sob medida, confeccionado em tecido 100% lã fria meia estação, fio super 120, fino acabamento, cor preta/azul noir. O paletó e a calça deverão apresentar a mesma qualidade, cor e tecido. Ambos com etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO
•	Paletó – estilo tradicional, abotoamento frontal com 2 ou 3 botões com casas no sentido horizontal; lapela normal com caseado no lado esquerdo; ombreiras de espuma forradas na cor do paletó; bolsos inferiores embutidos, cerzidos, com portinhola; bolso superior de peito no lado esquerdo; 2 bolsos internos; forro interno; aviamento da mesma cor do tecido.
•	Calça – Estilo social, fino acabamento; com 2 bolsos frontais tipo faca com pesponto e forro também pespontado; 2 bolsos traseiros embutidos sem portinhola, cerzidos, 1 pinchal em cada, fechamento por caseado e 1 botão; forro pespontado em todo o contorno; abertura frontal, braguilha com zíper, forrada do próprio tecido do lado esquerdo com extensão em bico e botão interno e lado esquerdo em pesponto; e fecho de metal interno; passante normal, cós fechado por colchetes, forro montado em 2 partes e com fitilho no centro; bainha tradicional aviamento na mesma cor do tecido.	
2	CAMISA SOCIAL MASCULINA	5	Camisa: Em estilo social; manga longa; confeccionada em tecido 100 % algodão (fio 80), de modo a não deixar transparecer a cor do corpo; cor sóbria, a definir, com 1 bolso frontal superior à altura do peito, lado esquerdo, com “vista”, chapado, reforços (mosqueados) nos cantos, sem portinhola na mesma cor do tecido; colarinho sem botões entretelado em toda sua extensão, indeformável, da mesma cor do tecido; punho aberto entretelado em toda sua extensão, abotoamento com 02 (dois) botões; pala de dois panos, fralda longa, recortada na direção das costuras laterais e toda embainhada; aviamento na mesma cor do tecido, etiqueta de composição e instrução de lavagem conforme determinação do INMETRO	
3	PARES DE MEIAS MASCULINAS	5	Meia (par): 100% poliamida, cano longo, cor preta.	
4	GRAVATA	5	Gravata: Em tecido jaquard 100% poliéster, acabamento de 1ª qualidade, entretela grossa, com passante duplo, cor a definir (variadas).	
5
 	CINTO MASCULINO	2	Cinto: Modelo social, em couro de 1ª linha, cor preta, largura 3,5 cm (aproximadamente), fivela prata, tipo regulável	
6
 	SAPATO MASCULINO (PAR)	2	Calçado: Sapato (par) tipo esporte fino masculino, material em couro legítimo, cor preta, com cadarço; material do solado em borracha com antiderrapante.	
O padrão dos modelos será fornecido posteriormente.

UNIFORME FEMININO	
ITEM	PEÇA	QTD.	DESCRIÇÃO	
1
 	BLAZER FEMININO	3	BLAZER: longo e acinturado, confeccionado em tecido Gabardine com elastano (lado interno acetinado), na cor preta. Acabamento em overlock, com forro em toda parte interna em cetim com elastano na cor preta. Medidas de acordo com o manequim da usuária.
Modelo: corte de blazer clássico social com gola de alfaiate forrada e entretelada. Todo forrado na cor preta.
Bolso: 3 bolsos, sendo 2 inferiores na parte externa com vivo de cada lado e lapela, com profundidade de 18cm, e, 1 bolso na parte superior externa à esquerda.
Botões: 2 no pulso, e 1 na frente, todos forrados.
Frente: reto na barra, com comprimento abaixo do quadril; abertura frontal fechavél por 1 botão forrado, na cor do tecido, com casa de olho entrelada; com 2 recortes (um de cada lado) saindo da cava até a barra e duas pences.
Manga: alfaiate.
Traseiro: costas com 2 recortes (um de cada lado) e uma costura centralizada.
Barra: máquina reta.
Etiqueta de identificação do tecido, forro, confecção, tamanho da peça e Instruções de lavagem, conforme determinação do INMETRO	
2	VESTIDO	5	VESTIDO: modelo tubinho, confeccionado em tecido Gabardine com elastano (lado interno acetinado), na cor preta. Acabamento em overlock, com forro em toda parte interna em cetim com elastano na cor preta. Medidas de acordo com o manequim da usuária.
Comprimento: abaixo do joelho
Frente: 2 pregas na cintura
Gola: padre
Manga: 7/8
Cintura: 2 pregas frontais e cinto de 5 cm de largura (mesmo material do vestido)
Traseiro: ziper invisível nas costas, e fenda na saia do vestido.
Barra: máquina reta.
Etiqueta de identificação do tecido, forro, confecção, tamanho da peça e instruções de lavagem, conforme determinação do INMETRO	
3	MEIA-CALÇA (PAR)	5	MEIA-CALÇA: composição mínima de 84% poliamida e máxima de 86%, com o restante de elastano. Fio 40 Denier. Cor Preta. Tamanho de acordo com o manequim da usuária	
4	SAPATO FEMININO	2	SAPATO FEMININO (par): scarpin de moda feminina, modelo Usaflex ou similar, confeccionado em couro. Macio para oferecer o máximo de conforto. Palmilha: em PU, ultramacia, que garante absorção de impacto e molda-se aos pés. Forro que garanta o acabamento do calçado. Salto: com altura de 3,5 a 5cm, robusto, fachetado	
5
 	CALÇA PARA GESTANTE	2	CALÇA PARA GESTANTE: confeccionada em tecido Bi-Strech, composição 100% Poliéster, gramatura 280 g/m linear; na cor preta /azul noir. Acabamento em overlock. Medidas de acordo com o manequim da usuária.
Modelo: para grávida.
Cós: no mesmo tecido, gavião 45 de altura com faixa em malha com elastano sustentada por elástico na parte superior.
Barra: máquina reta.
Etiqueta de identificação do tecido, forro, confecção, tamanho da peça e instruções de lavagem, conforme determinação do INMETRO	
6	BATA FEMININA PARA GESTANTE	4	BATA GESTANTE: confeccionada em tecido Musseline com 95% poliéster e 5% elastano; gramatura 160g/m. Acabamento em overlock. Medidas de acordo com o manequim da usuária	
O padrão dos modelos será fornecido posteriormente.

ANEXO B - do Termo de Referência
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
 
1. O Instrumento de Medição de Resultados é baseado em um Fator de Qualidade (%), que consiste em indicador percentual obtido como resultado de avaliações periódicas executadas pelos fiscais do contrato.
2. Dessa forma, busca-se incluir critério de performance para os serviços, seguindo as melhores práticas aplicadas na Administração Pública.
3. A meta a ser atingida pelas empresas é de 100% (cem por cento), isto é, espera-se que a empresa obtenha o Fator de Qualidade (FQ) = 100% para que receba integralmente a remuneração mensal pelos serviços prestados.
4. Ao final de cada período mensal de prestação dos serviços, o fiscal do contrato apresentará um relatório de avaliação da qualidade, no qual constará, devidamente fundamentado, o FQ obtido pela empresa contratada.
5. Em caso de desconformidades contínuas (reincidências além do limite definido nos indicadores) poderão ser aplicadas sanções conforme o contrato e normas aplicáveis
6. A avaliação será baseada em indicadores, conforme as tabelas a seguir:
Indicador 01 - Atrasar, em relação às datas fixadas na legislação, o pagamento de salário dos trabalhadores alocados nos postos de trabalhos.	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Reduzir riscos de condenações subsidiárias por verbas trabalhistas não adimplidas e de execução inadequada dos serviços	
Meta a cumprir	Pagamento das obrigações no prazo	
Instrumento de medição	Relatório da fiscalização administrativa	
Forma de acompanhamento	Relatório da fiscalização administrativa	
Mecanismo de cálculo	Apuração das ocorrências de atraso mediante controle da fiscalização administrativa	
Início de vigência	A partir do início da execução do contrato	
Faixas de ajustes no pagamento	Nenhum atraso - 0 pontos
1º atraso – 3 pontos
2º atraso - 5 pontos
A partir do 3º atraso - 10 pontos e instauração de processo de apuração de conduta e responsabilização	
 
Indicador 02 - Atrasar, em relação às datas fixadas na legislação, o pagamento de vale-transporte dos trabalhadores alocados nos postos de trabalhos.	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Reduzir riscos de condenações subsidiárias por verbas trabalhistas não adimplidas e de execução inadequada dos serviços	
Meta a cumprir	Pagamento das obrigações no prazo	
Instrumento de medição	Relatório da fiscalização administrativa	
Forma de acompanhamento	Relatório da fiscalização administrativa	
Mecanismo de cálculo	Apuração das ocorrências de atraso mediante controle da fiscalização administrativa	
Início de vigência	A partir do início da execução do contrato	
Faixas de ajustes no pagamento	Nenhum atraso - 0 pontos
1º atraso – 3 pontos
2º atraso - 5 pontos
A partir do 3º atraso - 10 pontos e instauração de processo de apuração de conduta e responsabilização	
 
Indicador 03 - Atrasar, em relação às datas fixadas na legislação, o pagamento de auxílio alimentação dos trabalhadores alocados nos postos de trabalhos.	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Reduzir riscos de condenações subsidiárias por verbas trabalhistas não adimplidas e de execução inadequada dos serviços	
Meta a cumprir	Pagamento das obrigações no prazo	
Instrumento de medição	Relatório da fiscalização administrativa	
Forma de acompanhamento	Relatório da fiscalização administrativa	
Mecanismo de cálculo	Apuração das ocorrências de atraso mediante controle da fiscalização administrativa	
Início de vigência	A partir do início da execução do contrato	
Faixas de ajustes no pagamento	Nenhum atraso - 0 pontos
1º atraso – 3 pontos
2º atraso - 5 pontos
A partir do 3º atraso - 10 pontos e instauração de processo de apuração de conduta e responsabilização	
 
Indicador 04 - Atrasar o pagamento das diárias dos profissionais alocados no posto de trabalho.	
ITEM	DESCRIÇÃO	
Finalidade	Reduzir riscos de condenações subsidiárias por verbas trabalhistas não adimplidas e de execução inadequada dos serviços	
Meta a cumprir	Pagamento da obrigação no prazo	
Instrumento de medição	Relatório da fiscalização técnica	
Forma de acompanhamento	Relatório da fiscalização técnica	
Mecanismo de cálculo	Apuração das ocorrências de atraso mediante controle da fiscalização técnica	
Início de vigência	A partir do início da execução do contrato	
Faixas de ajustes no pagamento	Nenhum atraso - 0 pontos
1º atraso – 3 pontos
2º atraso - 5 pontos
A partir do 3º atraso - 10 pontos e instauração de processo de apuração de conduta e responsabilização	
7. As faixas de ajustes no pagamento independem do quantitativo de postos de trabalho em que o evento tenha ocorrido.
8. O resultado final do IMR será a média aritmética simples da pontuação obtida a partir dos indicadores observados, conforme tabela a seguir.
FATOR DE QUALIDADE (FQ)	
Média de pontos no mês	0 a 5 pontos	6 a 9 pontos	10 pontos	
% IMR	100%	97,5%	95%	
9. O valor a ser recebido pela empresa pela prestação dos serviços é diretamente proporcional ao percentual atingido na escala do IMR. Assim, o valor da fatura será o resultado da multiplicação do valor mensal e do percentual do IMR atingido.
VR = VM x FQ (%), onde:
VR: Valor a ser recebido;
VM: Valor mensal;
FQ (%): Percentual do IMR atingido no mês
10. Caso não haja possibilidade de avaliação em algum mês, o fator de qualidade considerado será 100%.
11. A aplicação dos descontos referidos neste IMR não excluirá eventual aplicação das penalidades previstas no contrato

 
ANEXO C - do Termo de Referência
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

_______________________ inscrita no CNPJ no ____________________, nesse ato representada por _____________________________ , inscrita (o) no CPF no ________________________, doravante denominada CONTRATADA, apresenta o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES, obrigando-se a não divulgar, sem autorização do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), segredos e informações produzidos, recebidos e custodiados pelo órgão, bem como informações sobre quaisquer assuntos de que tomar conhecimento em razão da execução da contratação, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA reconhece que, com a aceitação do presente termo pelo TRE/GO, as atividades desenvolvidas podem envolver contato com informações sigilosas.
 
Essas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas sem a expressa autorização do TRE/GO, comprometendo-se a CONTRATADA a manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE/GO ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução de suas funções, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo da responsabilidade penal de quem tenha descumprido as obrigações assumidas.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA reconhece que, em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, esta deverá ser tratada sob sigilo, até que venha a ser autorizado, pelo TRE/GO, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma o silêncio do TRE/GO deverá ser interpretado como liberação de quaisquer dos compromissos ora assumidos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA assume o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial adquirida por ocasião da sua atividade no TRE/GO.
 
CLÁUSULA QUARTA – A CONTRATADA obriga-se a informar ao TRE/GO imediatamente qualquer violação das regras de sigilo por parte dela, de qualquer de seus empregados e empregadas ou de quaisquer outras pessoas, inclusive nos casos de violação não intencional ou culposa de sigilo das informações a ele inerentes.
 
CLÁUSULA QUINTA – O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo poderá implicar a responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação, conforme Cláusula Primeira.
 
CLÁUSULA SEXTA – As obrigações a que alude este instrumento perdurarão, inclusive, após a cessação de vínculo entre a CONTRATADA e o TRE/GO.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Caso a revelação das informações seja determinada por ordem judicial, a parte notificada se compromete a avisar à outra, para que possa tomar todas as medidas preventivas para proteger as informações. Nesse caso, a parte deverá revelar apenas as informações exigidas por determinação judicial e deverá informar à outra quais as informações e em que extensão serão reveladas.
 
CLÁUSULA OITAVA – Toda e qualquer modificação concernente às condições aqui estabelecidas só serão válidas mediante autorização expressa da outra parte.
 
CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA se compromete a dar ciência do teor do presente termo aos empregados e empregadas alocadas na prestação dos serviços contratados, mediante assinatura DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, em papel timbrado da CONTRATADA, conforme modelo anexo.
 
CLAUSÚLA DEZ – A celebração do TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE e da DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA não prejudica nem dispensa a celebração de outros instrumentos de responsabilidade e compromisso previstos para contratações específicas.
 
CLÁUSULA ONZE – As partes elegem o foro da Seção Judiciária Federal de Goiás para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E por estarem assim justos e de acordo, firmam este Termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
 
____________________________________
CONTRATADA
 
____________________________________
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. DA NECESSIDADE:
De acordo com o Regulamento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO n.º 275/2017), dentre as atribuições da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial – SECOM, consta a de planejar, coordenar e executar as atividades de imprensa e cerimonial. Assim, e tendo-se em conta o Objetivo Estratégico 2, de "Fortalecer a Relação Institucional da Justiça Eleitoral com a Sociedade" por meio da adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando a transparência e o fortalecimento da Justiça Eleitoral como instituição garantidora da legitimidade do processo eleitoral, a SECOM busca viabilizar o planejamento adequado dos eventos institucionais, próprios deste Tribunal para, de forma efetiva, apresentar a boa imagem da instituição.
Ocorre que para o fortalecimento da imagem institucional do TRE-GO, as solenidades promovidas pelo órgão devem ser desenvolvidas por equipe específica para tais finalidades, uma vez que a organização de eventos oficiais demanda uma série de providências que incluem estimativa de público, elaboração de roteiro de locução, reserva de espaço para a sua realização, envio de convites, visitas técnicas, verificação da necessidade de ambientação/adequação dos espaços, verificação da necessidade de aquisições adicionais para a realização dos eventos, verificação de som ambiente, acomodações adequadas para autoridades visitantes, observância aos critérios legais, como acessibilidade, segurança, dentre outros detalhes inerentes ao contexto apresentado.
Dessarte, para que a SECOM possa dar cumprimento adequado às suas atribuições regulamentares, faz-se necessária a contratação de serviços de apoio administrativo na área de cerimonial.
Destaque-se que os eventos permanentes do TRE-GO referem-se às posses dos Desembargadores Eleitorais, diplomação dos eleitos, eventos de divulgação dos resultados das eleições, bem como outros, de caráter educativo, como palestras, fóruns, eventos promovidos pela Secretaria de Gestão da Memória e Cultura, Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, Escola Judiciária Eleitoral, Secretaria de Gestão de Pessoas etc.
Além dos citados eventos, no ano de 2025, o TRE-GO sediará dois eventos significativos, com presença de servidores e autoridades de todas as partes do Brasil: o V Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (ENAM), em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e Tribunal de Justiça de Goiás, cuja previsão é para que ocorra em maio; e o Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitoral do Brasil (COPTREL), previsto para o mês de agosto. Esses dois grandes eventos necessitarão de planejamento por equipe profissional, bem como a execução das ações planejadas.
 
2. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ESCOLHA DE SOLUÇÃO
2.1. A solução deverá ser prestada de modo contínuo, porquanto a necessidade desta Corte não irá se exauri numa única prestação, de modo que a interrupção de sua execução trará prejuízos às atividades da SECOM;.
 
2.2 A solução deverá compreender, dentre outras, as seguintes atividades:
a) monitoramento de sistemas de inscrições;
b) esclarecimento de dúvidas de participantes e credenciados em eventos;
c) acompanhamento de evento, a fim de atualizar os prestadores de serviço e a Administração quanto às possíveis alterações;
d) atualização de banco de dados quanto aos cargos, precedência e pronomes de tratamento, além de dados complementares de autoridades do Judiciário e demais autoridades federais, estaduais e municipais;
e) apoio no recebimento e acompanhamento de palestrantes, convidados e demais autoridades em audiência e eventos, de acordo com as normas de cerimonial e protocolo público;
f) apoio na preparação de precursoras em eventos em que tenha previsão de comparecimento do Desembargador Presidente, Corregedor, ou demais Desembargadores Eleitorais, com a finalidade de auxiliar na elaboração de roteiros de deslocamento, reserva de assentos, acomodações em hotéis, quando necessário, e no cumprimento da ordem de precedência, no âmbito do TRE-GO e em outros locais, dentro e fora de Goiânia;
g) auxílio na organização de viagens e na preparação do roteiro;
h) elaboração de minuta de roteiro e nominata das solenidades para o Presidente;
i) elaboração de minuta de roteiro dos eventos para o Mestre de Cerimônias;
j) auxílio na elaboração e na atualização da lista de aniversários dos integrantes da Corte para a correspondência de cortesia do Presidente;
k) auxílio em solenidades e eventos (seminários, encontros, workshops, congressos, entre outros) promovidos por unidades do TRE-GO;
l) auxílio nas visitas de universidades e de outras instituições, previamente agendadas ao TRE-GO;
m) condução de eventos públicos, corporativos e sociais apoiados pelo TRE-GO de forma presencial e remota.
 
3. DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PROVISÓRIA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A demanda foi prevista no Plano de Contratações Anual - exercício 2025. 
 
4. DA ANÁLISE DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ADOTADA
Na busca pela solução mais adequada às necessidades suso registradas, foram avaliadas contratações firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública, identificadas mediante pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, e diretamente nos sites do TCU, CNJ, STM, STF e STJ.
Ao realizar essa busca, considerando os requisitos enumerados no item 2 deste instrumento, que contempla um escopo abrangente de atividades, a serem executadas de modo contínuo, a solução identificada, apta a atender às necessidades desta Corte, foi a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo na área de cerimonial, mediante disponibilização de postos de trabalho de cerimonialistas, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
A contratação de uma empresa especializada para apoiar na organização e planejamento das solenidades promovidas pelo órgão apresenta-se como a alternativa que visa a realização de eventos com qualidade e segurança, pois serão alocados profissionais que têm a expertise necessária para auxiliar a SECOM nos desafios e nas complexidades de tais momentos, sendo possível a fixação de uma rotina de trabalho, com monitoramento de qualidade dos serviços, uma vez que serão executados mediante trabalhadores fixos, com disponibilização contínua e permanente nas dependências do órgão.
Destaque-se que, em razão do rol de atividades a serem desempenhadas para garantir a excelência na execução dos serviços e do tempo a ser demandando para tanto, a medição por outra metodologia que não por posto de trabalho é inviável. Ademais, uma remuneração por diária ou hora resultaria, provavelmente, em valores superiores aos de uma contratação por posto de trabalho.
Assim, ao optar pela solução em questão, tem-se em mira os princípios da eficiência e economicidade, conforme ressaltado nos Art. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021 modo que essa se mostra adequada em termos de eficácia, eficiência e economicidade.
Ressalte-se que esse modelo é utilizado em outros órgão da Administração Pública, a saber:
CNJ – Contrato 35/2024
STJ – Contrato 007/2020
STF – Contrato 109/2019
Por oportuno, registra-se que as atividades de apoio administrativo na área de cerimonial não correspondem a atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos deste TRE-GO.
 
5. DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução adotada é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de cerimonial, com a disponibilização de dois postos de trabalho, ambos de cerimonialista, conforme condições e exigências previstas neste instrumento. CATSER: 5380
Entende-se que o objeto da pretendida contratação tem natureza comum, uma vez que sua descrição e detalhamento não guardam complexidade, ou, mesmo, dificuldade de identificação, pois é possível estabelecer, por intermédio de especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, possibilitando a decisão entre os serviços ofertados pelos participantes pelos padrões pré estabelecidos e conhecidos do mercado.
 
7. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
A CONTRATADA deverá alocar 02 (dois) postos de trabalho para atuação de segunda a sexta-feira, sendo que o serviço poderá ser prestado entre 6:30 h e 21:00 h, de modo a, totalizar e respeitar a carga horária semanal máxima de 44 horas dos profissionais.
A carga horária será melhor detalhada e delimitada em Termo de Referência.
O quantitativo de postos de trabalho foi definido considerando o aumento da demanda por apoio especializado para organizar, planejar e acompanhar os eventos institucionais deste Tribunal, decorrente da transformação da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM), a partir de maio último, em Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial (SECOM), e ainda, em razão de importantes eventos a ocorrerem no próximo ano (2025).
 
8. DO PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
Em análise preliminar, não se vislumbra possibilidade de parcelamento do objeto, visto se tratar de serviço único (apoio administrativo na área de cerimonial) a ser executado mediante alocação de postos de trabalho de cerimonialista, de modo contínuo, com adjudicação por valor global e pagamento fixo mensal.
Desse modo, para a satisfação do resultado na prestação de serviços observa-se a necessidade de que as partes do processo de execução estejam integradas e a cargo de uma mesma contratada.
 
9. DO VALOR ESTIMATIVO DA SOLUÇÃO
O valor estimativo da contratação será definido quando da elaboração do Termo de Referência, mediante elaboração de planilha de custos e formação de preços, mas há valor foi previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2025 - PLOA 2025, para o custeio da contratação tratada neste feito.
Porém, para fins de estimativa do valor da contratação, será necessário observar os seguintes itens de custos.
 
A. Salário-base
As empresas que prestam serviços de apoio administrativo aos órgãos da Administração Pública, mediante alocação de postos de trabalho, em sua maioria, pertencem ao segmento econômico das empresas de terceirização de serviços, representado, em Goiás, pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás – SEAC-GO.
Assim, com vistas à identificação do valor de salário dos profissionais a serem alocados na execução dos serviços pretendidos, item de maior relevância para a composição do valor estimativo da contratação, buscamos a convenção coletiva de trabalho firmada pelo citado sindicato.
Em avaliação a esse documento, firmado com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental e Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CCT SEAC-GO/SEACONS-GO), verificamos que não houve definição de piso salarial para a função específica de cerimonialista, acarretando a necessidade de fixação do salário.
Destaque-se que a fixação de salário também tem por objetivo estabelecer uma remuneração condizente com as atividades a serem executadas, primando, assim, pela retenção da equipe de trabalho.
Nesse sentido, buscamos contratações similares em outros órgãos da Administração Pública para avaliar o salário praticado nesses ajustes, sendo identificadas as contratações registradas na tabela a seguir:
CONTRATOS	Contrato 35/2024
CNJ	Contrato 56/2022 7º Termo Aditivo
STM	Contrato 007/2020 7º Termo Aditivo
STJ	Contrato 109/2019 15º Termo Aditivo
STF	Contrato 04/2023 2º Termo Aditivo
CGU	
SALÁRIOS	R$ 4.431,75	R$ 4.261,27	R$ 4.118,53	R$ 4.653,34	R$ 4.931,26	
Foi encontrado, ainda, o Contrato CNMP n.º 13/2022 – ID 0895149, porém não foi possível identificar o salário atualmente praticado nesse Ajuste.
Dessa avaliação, concluímos como aplicável à contratação pretendida por este TRE-GO, o valor praticado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por ser o valor mais recente.
Assim, fixa-se, como salário-base, o valor de R$ 4.431,75 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos)
B. Diárias e passagens aéreas
O TRE-GO reembolsará à CONTRATADA as despesas com passagens aéreas e diárias pagas aos profissionais destacados para viagem a serviço, observado o valor máximo para ressarcimento das despesas, mediante comprovação.
Para as diárias fixa-se o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por afastamento em que se fizer necessário pernoite do profissional fora da sede, reduzindo à metade quando o afastamento não acarretar a necessidade do pernoite.
Estima-se a realização de, no máximo, 40 diárias anuais.
Estipula-se o dispêndio máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais para o ressarcimeto de passagens aéreas.
 
10. DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A SOLUÇÃO
Pretende-se, com contratação objeto deste instrumento a realização de eventos com qualidade, excelência e economicidade, fortalecendo a imagem institucional do TRE-GO e favorecendo desenvolvimento das atividades regulamentares da SECOM mediante adequado aproveitamento dos recursos humanos, ficando a cargo dos servidores, precipuamente, as atribuições de planejamento e gestão.
 
11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO
Não se verifica a necessidade de realização de providências prévias à contratação da solução, na medida em que não há necessidade de adaptações no ambiente do órgão e não se verifica necessidade de obtenção de licenças, autorizações, capacitações de serviços.
 
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica contratações interdependentes ou correlatas à contratação tratada neste instrumento.
 
13. IMPACTOS AMBIENTAIS DA SOLUÇÃO E DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
Quanto aos critérios de sustentabilidade, para a contratação tratada neste instrumento prevê-se que a Contratada deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010 e, ainda, conforme previsto no objetivo 18, do PLS TRE-GO – 2021-2026.
 
14. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Pelo presente, considera-se e declara-se a viabilidade da contratação, em face dos objetivos estratégicos atribuídos a esta Unidade e do Tribunal Regional Eleitoral como um todo, e, portanto, pugna-se pelo prosseguimento do pleito, considerando sua relevância e oportunidade no atendimento e suporte às atribuições regulamentares da SECOM, pelas razões acima expostas.
 
15. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME	UNIDADE	
CELENE DA CUNHA SOUSA- Integrante Demandante	SECOM	
MAGDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES- Integrande Administrativo	ADAAC	
 
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

ANEXO II –(do Edital) 
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Apoio administrativo na área de cerimonialista
Regime de Tributação - Lucro Real	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
Nº do processo SEI:	24.0.000015050-5	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS GO000832/2023	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 4.431,75	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Cerimonialista	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base	R$ 4.431,75	
Total do módulo 1	R$ 4.431,75	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 369,31	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 492,42	
Subtotal	R$ 861,73	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 1.058,70	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 132,34	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 211,74	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 79,40	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 52,93	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 31,76	
G	INCRA	0,20%	R$ 10,59	
H	FGTS	8,00%	R$ 423,48	
Total	37,80%	R$ 2.000,94	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	 	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 391,60	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 20,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 407,60	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 861,73	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 2.000,94	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 407,60	
Total do módulo 2	R$ 3.270,27	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 22,06	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,76	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 85,98	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 32,50	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 141,82	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 284,12	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 4.431,75	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 2.878,67	MÓD 3 =	R$ 284,12	BCCPA =	R$ 7.594,54	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 21,10	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,58	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 2,47	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 18,62	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 63,29	
Total do módulo 4	R$ 107,06	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 458,28	
Total do módulo 5	R$ 458,28	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 8.551,47	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 256,54	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 8.808,01	
B	Lucro	6,79%	R$ 598,06	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 9.406,07	
C	Tributos	14,25%	R$ 1.563,11	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 833,66	
PIS 	1,65%	R$ 180,99	
C.2 Tributos Municipais	
ISS 	5,00%	R$ 548,46	
Total do módulo 6	R$ 2.417,71	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 4.431,75	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 3.270,27	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 284,12	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 107,06	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 458,28	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 2.417,71	
Valor Mensal dos Serviços	R$ 10.969,18	
 
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS – UNIFORMES
Apoio administrativo na área de cerimonialista
Regime de Tributação - Lucro Real	
UNIFORMES MASCULINOS	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado 	
TERNO MASCULINO	2	und	R$ 3.799,00	R$ 2.980,00	R$ 3.599,00	R$ 3.599,00	R$ 3.459,33	427	12	HOMOGÊNEA	R$ 3.459,33	R$ 6.918,67	
CAMISA SOCIAL	5	und	R$ 189,90	R$ 199,00	R$ 139,90	R$ 189,90	R$ 176,27	32	18	HOMOGÊNEA	R$ 176,27	R$ 881,33	
MEIAS	5	und	R$ 16,90	R$ 13,90	R$ 19,90	R$ 16,90	R$ 16,90	3	18	HOMOGÊNEA	R$ 16,90	R$ 84,50	
GRAVATA	5	und	R$ 38,60	R$ 32,90	R$ 28,00	R$ 32,90	R$ 33,17	5	16	HOMOGÊNEA	R$ 33,17	R$ 165,83	
CINTO	2	und	R$ 87,00	R$ 99,99	R$ 99,00	R$ 99,00	R$ 95,33	7	8	HOMOGÊNEA	R$ 95,33	R$ 190,66	
SAPATO	2	par	R$ 151,92	R$ 126,90	R$ 170,91	R$ 151,92	R$ 149,91	22	15	HOMOGÊNEA	R$ 149,91	R$ 299,82	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 8.540,81	
VALOR MENSAL	R$ 711,73	
 	
UNIFORMES FEMININO	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado 	
BLAZER	3	und	R$ 194,15	R$ 216,30	R$ 249,00	R$ 216,30	R$ 219,82	28	13	HOMOGÊNEA	R$ 219,82	R$ 659,45	
VESTIDO	5	und	R$ 114,90	R$ 133,30	R$ 95,50	R$ 114,90	R$ 114,57	19	16	HOMOGÊNEA	R$ 114,57	R$ 572,83	
MEIA-CALÇA	5	und	R$ 29,90	R$ 29,90	R$ 32,90	R$ 29,90	R$ 30,90	2	6	HOMOGÊNEA	R$ 30,90	R$ 154,50	
SAPATO	2	und	R$ 279,90	R$ 269,99	R$ 249,90	R$ 269,99	R$ 266,60	15	6	HOMOGÊNEA	R$ 266,60	R$ 533,19	
CALÇA PARA GESTANTE	2	und	R$ 109,00	R$ 140,00	R$ 99,90	R$ 109,00	R$ 116,30	21	18	HOMOGÊNEA	R$ 116,30	R$ 232,60	
BATA PARA GESTANTE	4	par	R$ 89,05	R$ 69,90	R$ 70,00	R$ 70,00	R$ 76,32	11	14	HOMOGÊNEA	R$ 76,32	R$ 305,27	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 2.457,84	
VALOR MENSAL	R$ 204,82	
 	
VALOR MÉDIO MENSAL	R$ 458,28	

QUADRO RESUMO
Apoio administrativo na área de cerimonialista
Regime de Tributação - Lucro Real	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL
(valor por posto)	VALOR TOTAL MENSAL	
Cerimonialista	2	R$ 10.969,18	R$ 21.938,37	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ 263.260,39	
 	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL	
40	R$ 400,00	R$ 16.000,00	
 	
PASSAGENS AÉREAS (IDA/VOLTA) e DESPESAS DE LOCOMOÇÃO EM VIAGEM	
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO	R$ 15.000,00	
 	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (Considerando 12 meses de vigência) 	R$ 294.260,39	

 

ANEXO III - (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS 
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
POSTOS DE TRABALHO
 
Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás-SEACONS/GO, registrada sob o número GO000832/2023, com exceção do salário base, que foi definido por este Tribunal, contudo, caso a licitante não esteja vinculada à citada convenção coletiva de trabalho, por possuir enquadramento sindical diverso, deverá observar, na formação de seus preços, as normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade sindical a que se achar vinculada.
 
1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
Salário base
O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor praticado no Contrato 35/2024, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, no valor de R$ 4.431,75 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos)

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
 
2.2 GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
 	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	
 
Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2 (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 7830-2/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.
 
2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/posto de trabalho considerando-se 22 dias/mês, contudo, considerando que o valor a ser descontado do empregado por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, supera o valor que lhe será fornecido pelo empregador, conclui-se que o empregado não fará opção pelo vale transporte, de modo que foi atribuído valor zero ao item.
B. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, caput, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO000832/2023
C. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, §2º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO000832/2023
D. Apoio, auxílios e serviços: Valor definido na cláusula décima oitava, §1º, da CCT SEAC-GO/SEACONS GO000832/2023
 
3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	 
0,73%
 	(0,378x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
 
4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.
Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	
 
5. INSUMOS
Uniformes - Média de preços pesquisados na internet
 
6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 3% (três por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos:
•	ISS – 5% conforme definido no Código Tributário de Goiânia ( item 17.05 do art. 52 da Lei Municipal 5040/75)
•	Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.
Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos) x percentual de lucro
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575
 	
OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo do licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.
 
Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO
CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
 	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
 	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,76%	7,35%	
 	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
 	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,40%	29,99%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

 
ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 
A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	
 
 	 	 	..../..../.... a ..../..../....	 	

 

 	 	 	 	 	

Valor total dos contratos (R$)	 	
 
___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A
 
Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
 
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos
 
OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B
 
Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.
 
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta
 
Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

 
ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
 
1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)
 
ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS
 
A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa
 
_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA
 
A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
 
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa
 
_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)
 
Senhor (a) Gerente,
 
Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.
 
Atenciosamente,
 
___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

 
ANEXO X – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE CERIMONIAL, POR MEIO DA ALOCAÇÃO DE 2 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO DE CERIMONIALISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000015050-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na XXXXXXX, Quadra A, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de cerimonial, por meio da alocação de 2 (dois) postos de trabalho de cerimonialista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	QUANT	CBO	CARGA HORÁRIA	
1	Cerimonialista	5380	2	3548-25	44 horas semanais	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 24.0.000015050-5, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
f) Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.7. Sujeitando-se a CONTRATADA ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a comprovação das alíquotas médias efetivas de recolhimento deverá ser feita no momento da prorrogação contratual ou da repactuação de preços, a fim de que sejam promovidos os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos dessas contribuições.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
Apoio administrativo na área de cerimonialista	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL
(valor por posto)	VALOR TOTAL MENSAL	
Cerimonialista	2	R$ XXXXX	R$ XXXXX	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ XXXXX	
 	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO PARA DIÁRIAS	
40	R$ 400,00	R$ 16.000,00	
 	
PASSAGENS AÉREAS (IDA/VOLTA) e DESPESAS DE LOCOMOÇÃO EM VIAGEM	
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO PARA PASSAGENS AÉREAS E LOCOMOÇÃO EM VIAGEM	R$ 15.000,00	
 	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (Considerando 12 meses de vigência)	R$ XXXXXXXX	
6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, natureza de despesa 339037-01; PTRES 167818; Plano Interno 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES) - ADM APOIO, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 
 
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado mensalmente, por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela Contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da liquidação da despesa.
9.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
9.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme Termo de Referência;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 Recebida a nota fiscal, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
9.6.1 Para fins de liquidação, o fiscal do contrato deverá verificar se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
CLAÚSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
11.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
11.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
11.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
11.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
11.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pela contratada;
11.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da contratada;
11.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
11.9.5. demandar a funcionário da contratada a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
11.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna da contratada.
11.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.15. notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no referido documento;
12.2 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato;
12.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
12.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
12.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
12.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
1.2.14. Observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da autorização da contratação;
12.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
12.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
12.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução contratual;
12.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
12.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
12.27. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados, na forma estabelecida no item 5.11 do Termo de Referência; 
12.28. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
12.29. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
12.30. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.31. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
12.32. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
12.33. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
12.34. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
12.35. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
12.36. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.37. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
12.38. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
12.39. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.40. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
12.40.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
 
cláusula décima terceira - do instrumento de medição de resultados
13. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no ANEXO B do Termo de Referência, em anexo. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5 desta cláusula.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.6, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.22 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multa de:
d.1. até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução parcial do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual;
d.2. até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total do contrato, sem prejuízo de rescisão unilateral da avença e demais penalidades oriundas do descumprimento contratual.
16.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
17.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
17.2. A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:
CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)
 	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*
(Mínimo - 34,80% Máximo- 37,80%)	
XX%	
 
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)
 	
19,44 %	
 	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo - 6,76% Máximo - 7,35%)
(B)	
 
XX%	
 	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
 	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(Mínimo - 29,40% Máximo - 29,99%)
(A+B+C)	
XX%	
17.3. Os valores provisionados para o atendimento do disposto no 17.2 serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
17.4. O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
17.5. A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
17.6. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
17.7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item 17.2 desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
17.8. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
17.9. A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
17.10. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
17.11. O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
17.12. Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
17.13. eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
18.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
18.2.1. Quando a não conclusão do contrato, referida no item anterior, decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
18.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3. Indenizações e multas.
18.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, as disposições estabelecidas na Lei n° 12.305/ 2010, na Resolução CNJ nº 400/2021, bem como no Plano do Sustentabilidade do TRE-GO, no que couber.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
21. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 
22. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000015050-5.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.
 
Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
  
Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
 
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ANEXO I DO CONTRATO - incluir na confecção do termo definitivo
Termo de Referência