EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 31/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000012011-1	
OBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos de engenharia e orçamentos para reforma dos Cartórios Eleitorais de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO CERTAME	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/12/2023 às 9:00 (nove) horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 79.840,43 (setenta e nove mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) para o grupo 1; R$ 39.920,22 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) para o grupo 2 e R$ 39.920,22 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) para o grupo 3.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto
MODO DE DISPUTA: Aberto
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Sim
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 21/12/2023

SUMÁRIO	
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DOS RECURSOS
23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
28.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos
1. Modelos de projeto, memorial descritivo e planilhas de orçamento;
2. Plantas baixas dos cartórios de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás.
28.12.4 ANEXO III - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
28.12.5 ANEXO IV - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
28.12.6 ANEXO V - Minuta de Termo de Contrato.
29. DO FORO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.983/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instruções Normativas SEGES/ME nº 73/2022 e 91/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos de engenharia e orçamentos para reforma dos Cartórios Eleitorais de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por grupos de itens, a saber:
GRUPO 1 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Itumbiara	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
1	Engenheiro Senior	315	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 68.992,07	
2	Desenhista Projetista	3	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 10.848,36	
 
GRUPO 2 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
3	Engenheiro Senior	157,5	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 34.496,04	
4	Desenhista Projetista	1,5	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 5.424,18	
 
GRUPO 3 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Goiás	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
5	Engenheiro Senior	157,5	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 34.496,04	
6	Desenhista Projetista	1,5	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 5.424,18	
 
1.3 O critério de julgamento adotado será o será o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor total de cada item que formar o grupo respectivo informado na tabela do item 1.2 deste edital.
 
2. DA VISTORIA
2.1 A vistoria dos edifícios para os quais serão realizados os projetos é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, devendo o licitante atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme modelo de Declaração de Realização de Vistoria (Anexo III deste Edital)
2.2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é assegurado aos licitantes o direito de realizarem vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário perante à Seção de Obras e Projetos, através do telefone (62) 3920-4218, das 13 às 18 horas.
2.2.2 A vistoria será realizada pelos licitantes de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
2.2.3 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal, assinada pelo seu responsável técnico, informando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV deste edital).
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, subitem 05.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.21 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 Por se tratar de licitação destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
6.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.2 a 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.15 A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total do item, com BDI, considerando o percentual de desconto eventualmente concedido;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de referência - NÃO DEVERÃO SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL";
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que formar o grupo, com BDI, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo (percentual de desconto).
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
10.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
10.1.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 Inicialmente o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5.3 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
 
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação, informado na tabela do item 1.2 deste edital.
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.3.3 A proposta escrita deverá ser apresentada nos moldes do item 5.2 do Termo de Referência, anexo a este edital e estar acompanhada da planilha de Benefı́cios e Despesas Indiretas-BDI e dos Encargos Sociais-ES, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, cumprindo-se observar que:
12.3.3.1 Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto dos serviços, não poderão ser incluı́dos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
12.3.3.2 As alı́quotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
12.3.3.3 Os tributos considerados de natureza direta e personalı́stica, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurı́dica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Lı́quido-CSLL, não deverão ser incluı́dos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
12.3.3.4 As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação de créditos, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
12.3.3.5 As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatı́veis com as alı́quotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
12.3.3.6 A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
12.3.4 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuı́zos aos demais licitantes.
12.3.5 Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
12.3.6 Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidade;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de referência e seus anexos;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do valor unitário e total de cada item (com BDI), informado na tabela do itm 1.2 deste edital.
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.4.6 Apresentar, na composição de seus preços, taxa de encargos sociais ou taxa de B.D.I. inverossı́mil.
12.5 Os licitantes, para fins de elaboração da proposta, deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária do Contratante funcionam como elementos de referência, bem como, deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
12.5.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.
12.6 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.7 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
12.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.10 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.2 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem a realização de projetos e orçamentos com área construída mínima de 800m².
13.1.6.1.1 Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição do serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRE-GO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligências específicas;
b) Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA/CAU do profissional em cujo nome foi feita a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do serviço, objeto do atestado. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente;
13.1.6.2 Indicação de profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, para atuar como Responsável Técnico dos serviços.
13.1.6.2.1 A comprovação de vínculo entre profissional e licitante dar-se-á por meio de um dos seguintes documentos:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Empregado;
c) Contrato de Trabalho;
d) Registro em CTPS;
e) Contrato Particular de Prestação de Serviços ou;
f) Certidão do CREA/CAU.
13.1.6.3 Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
13.1.6.4 Declaração de Realização de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo III deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento das condições de realização dos serviços, OU
13.1.6.5 Declaração de Dispensa de Vistoria (conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital), assinada pelo seu responsável técnico, comprovando que tem ciência das condições e peculiaridades de execução dos serviços.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.7 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.7.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.7.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.8  Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.9 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3.
13.10 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.11 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste pregão.
 
14.2 Caberá aos licitantes:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO.
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 Deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
14.3.1.1 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
14.3.1.2 Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores
14.3.2 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste pregão;
14.3.3 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
14.3.4 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.5 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.6 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.7 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação e de execução dos serviços estão estabelecidos na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
22. DOS RECURSOS
22.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão,
22.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
22.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
22.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
22.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
22.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
22.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
22.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
23.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
23.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
23.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
23.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
23.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
23.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
23.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
23.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
24. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
24.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
24.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
24.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
24.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
24.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
24.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
25. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
25.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
25.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
25.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
25.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
25.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
25.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
28.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
28.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
28.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
28.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
28.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
28.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
28.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
28.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.12.1 ANEXO I - Termo de referência;
28.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
28.12.3 ANEXO II - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos
1. Modelos de projeto, memorial descritivo e planilhas de orçamento;
2. Plantas baixas dos cartórios de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás.
28.12.4 ANEXO III - Modelo de Declaração de Realização de Vistoria;
28.12.5 ANEXO IV - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
28.12.6 ANEXO V - Minuta de Termo de Contrato.
 
29. DO FORO
29.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 11 de dezembro de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
Contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos de engenharia e orçamentos para reforma dos Cartórios Eleitorais de Itumbiara - GRUPO 1, Caldas Novas - GRUPO 2 e Goiás - GRUPO 3, conforme as especificações deste Termo de Referência.
 
2. DA JUSTIFICATIVA
A presente contratação se justifica diante da necessidade de cumprimento do plano de obras, dentro do exercício financeiro. A seção de obras não dispõe de servidores engenheiros/arquitetos suficientes para atender a elaboração de projetos do plano de obras e a fiscalização de contratos simultaneamente. Além disso, problemas de saúde têm limitado a capacidade de produção de projetos dos servidores da unidade. Por este motivo se faz necessário a presente contratação.
 
3. DOS SERVIÇOS
3.1 Deverão ser elaborados projetos e orçamentos para reforma das seguintes edificações pertencentes ao TRE-GO:
a) Cartório Eleitoral de Itumbiara - GRUPO 1
a.1) Área Construída: 806,55 m²;
a.2) Área do Terreno: 3.540 m²;
 
b) Cartório Eleitoral de Caldas Novas - GRUPO 2
b.1) Área Construída: 518,075 m²;
b.2) Área do Terreno: 3.145,54 m²;
 
c) Cartório Eleitoral de Goiás - GRUPO 3
c.1) Área Construída: 518,075 m²;
c.2) Área do Terreno: 2.274,17 m²;
 
3.2 Os projetos deverão ser elaborados, de modo a solucionar as demandas de projeto, conforme lista exemplificativa:
a) Adequações de acessibilidade interna e externa – acessos, reserva de vagas, sanitários, circulação, sinalização - de modo atender às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;
b) Adequações de layout interno, divisórias e substituição de portas, conforme necessidades;
c) Sinalização interna e externa;
d) Recomposição dos revestimentos internos e externos (piso, forro e paredes), conforme necessidade;
e) Instalação de grades metálicas nas portas e janelas de vidro;
f) Instalação de portas metálicas (chapa dobrada, chapa frisada e de enrolar) em locais a serem informados pela equipe do TRE;
g) Instalações de equipamentos e mobiliário como balcão de atendimento, letreiro, bicicletário, lixeira, armários e outros acessórios;
h) Pintura geral
i) Paisagismo
3.3 A Contratada deverá realizar vistoria técnica nas localidades informadas neste Termo de Referência com objetivo de levantar informações, realizar medições e executar o registro e relatório fotográfico para subsidiar a futura contratação da reforma;
3.4 As seguintes plantas deverão ser fornecidas, conforme modelos de projetos em anexo:
a. Implantação – Situação existente;
b. Implantação – Demolir;
c. Implantação – Situação Construir;
d. Implantação – Situação Final;
e. Implantação – Paisagismo;
f. Planta Baixa – Demolir;
g. Planta Baixa – Construir;
h. Cortes Transversais e Longitudinais de cada um dos blocos das edificações;
i. Fachadas – Demolição/Construção;
j. Detalhes de Portas / Janelas / Grades, incluindo planilha de esquadrias referenciadas em planta baixa;
k. Detalhes de Sanitários;
l. Detalhes de marcenaria e equipamentos de acessibilidade e outros;
m. Paginação de Piso / Forro (recortes de iluminação);
n. Sinalização Interna e Externa;
3.5 O TRE-GO fornecerá todos os modelos de projeto em anexo, em formatos editáveis para que a Contratada possa, a partir deles, elaborar os projetos executivos finais, considerando as especificidades de cada localidade. Além desses modelos, serão fornecidos os projetos em formato editável de cada localidade;
3.6 Também será fornecido, o modelo de memorial descritivo, em formato editável, cabendo à Contratada as adaptações necessárias;
3.7 A acessibilidade deverá ser contemplada em todos os projetos elaborados, conforme modelos de projeto em anexo;
3.8 Constam no anexo 2, modelos de projetos e padrões adotados nas obras de reforma do TRE-GO. A Contratada deverá seguir esses padrões adotando soluções de acordo com as especificidades de cada localidade;
3.9 Os projetos e orçamentos elétrico, cabeamento estruturado e reforma da cobertura das edificações serão elaborados pelo TRE-GO, devendo ser incluídos pela Contratada ao orçamento final da obra;
3.10 A Contratada deverá atender a todas as normas e legislação aplicáveis às obras públicas, em especial a Lei de Licitações, normas do TCU e do CNJ;
3.11 Todos os materiais e equipamentos utilizados deverão atender aos padrões e modelos de projetos fornecidos pelo TRE-GO;
3.12 O orçamento deverá ser elaborado no sistema OrçaFascio, por meio de usuário disponibilizado pelo TRE-GO, cujo arquivo final será integralmente compartilhado com o TRE-GO, por meio deste sistema;
3.13 Para a elaboração do orçamento, a Contratada deverá adequar os projetos à disponibilidade orçamentária para cada uma das obras de reforma, cujo valor será informado pela fiscalização no início das atividades;
3.14 Além do orçamento analítico das obras, deverá ser apresentado cronograma físico financeiro, planilha demonstrativo de BDI, Curva ABC de serviços/insumos e relatório de fontes de preços, conforme modelo de planilhas em anexo;
3.15 Caberá à Contratada efetuar todas as correções e complementações solicitadas pela equipe técnica do TRE-GO de modo a se atingir o nível de precisão e qualidade necessários à realização da licitação e execução da obra.
3.16 Caberá à Contratada adequar os projetos e planilhas produzidos, e de acordo com orientação da equipe técnica do TRE-GO, à disponibilidade orçamentária de cada uma das obras.
 
4. DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para a execução dos serviços de cada grupo informado neste Termo de Referência será de 90 dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço;
 
5. DOS VALORES MÁXIMOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ORÇAMENTO ESTIMATIVO
5.1 - Os valores máximos para execução dos serviços são os discriminados no orçamento estimativo a seguir, elaborado com base nos custos unitários de mão de obra da tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal e aplicados sobre coeficientes de produtividade compatíveis com a natureza e complexidade dos serviços a serem executados:
GRUPO 1 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Itumbiara	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
1	Engenheiro Senior	315	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 68.992,07	
2	Desenhista Projetista	3	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 10.848,36	
 
GRUPO 2 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
3	Engenheiro Senior	157,5	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 34.496,04	
4	Desenhista Projetista	1,5	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 5.424,18	
 
GRUPO 3 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Goiás	
ITEM	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário sem BDI	BDI	Valor Unitário do Item com BDI	Valor Total do Item com BDI	
5	Engenheiro Senior	157,5	horas	R$ 177,26	23,56%	R$ 219,02	R$ 34.496,04	
6	Desenhista Projetista	1,5	mês	R$ 2926,61	23,56%	R$ 3.616,12	R$ 5.424,18	
5.2 - Valor total máximo da proposta
 
Totalização:	Engenheiro (R$)	Desenhista (R$)	Valor máximo (R$)	
Grupo 1 - Cartório Eleitoral de Itumbiara	68.992,07	10.848,36	79.840,43	
Grupo 2 - Cartório Eleitoral de Caldas Novas	34.496,04	5.424,18	39.920,22	
Grupo 3 - Cartório Eleitoral de Goiás	34.496,04	5.424,18	39.920,22	
Valor máximo total (R$)	 	 	159.680,87	
5.2.1 - O valor total máximo a ser ofertado pelos serviços é de R$ 159.680,87 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).
 
6. MONTAGEM DA PROPOSTA e CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
6.1 Os serviços de cada grupo seguirão o seguinte cronograma físico-financeiro:
Etapa	Percentual (pagamento)	Prazo	
Vistoria Técnica e entrega de relatório e levantamento fotográfico	15%	15 dias	
Entrega do projeto executivo da reforma	60%	45 dias	
Entrega orçamento	25%	30 dias	
6.2 As propostas deverão seguir a seguinte planilha de custos, no qual a Contratada aplicará desconto, obtendo o valor final da proposta para cada grupo:
 
GRUPO 1 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Itumbiara	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	315	horas	177,26	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	3	mês	2926,61	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):	 	 	
 
GRUPO 2 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	157,5	horas	177,26	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	1,5	mês	2926,61	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):	 	 	

GRUPO 3 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Goiás	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	157,5	horas	177,26	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	1,5	mês	2926,61	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):	 	 	
6.3 Informa-se que os quantitativos apresentados nas planilhas de custos foram obtidos por meio de medição de produtividade na elaboração de projetos e orçamentos por parte do TRE-GO, em serviços similares de reforma de edificações;
6.4 Para cada grupo serão entregues ordens de serviço individuais, de modo que o cronograma será adotado para os serviços de cada cartório, ou seja, para cada cartório o prazo de execução dos serviços será de 90 dias;
 
7. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO/CONTRATAÇÃO
7.1 Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo de Referência e visando ao sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
7.2. Da qualificação técnica
7.2.1. A licitante deverá na fase de habilitação:
7.2.1.1. Comprovar o Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
7.2.1.2. Indicar profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, para atuar como Responsável Técnico dos serviços;
7.3. Da qualificação técnico-profissional
7.3.1. A Qualificação Técnico-profissional será comprovada por meio de atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de projetos e orçamentos com área construída mínima de 800m².
7.3.2. Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição do serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRE-GO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligências específicas;
b) Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA/CAU do profissional em cujo nome foi feita a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do serviço, objeto do atestado. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente;
7.3.3. A comprovação de vínculo dar-se-á por meio de um dos seguintes documentos:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Empregado;
c) Contrato de Trabalho;
d) Registro em CTPS;
e) Contrato Particular de Prestação de Serviços ou;
f) Certidão do CREA/CAU.
 
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Dar plena e fiel execução ao contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas;
8.2. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos e outros;
8.3. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências do Tribunal devidamente identificados com crachás;
8.4. Proibir que seu pessoal fique vagando por áreas dos edifícios que não imediatas ao trabalho;
8.5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços;
8.6. Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, assim como pelos danos causados, direta ou indiretamente, decorrentes da realização desses;
8.7. Responder inteiramente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro de acidentes, impostos e quaisquer outros que forem devidos e referentes aos serviços oriundos da contratação;
8.8. Executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
8.9. Fornecer a seus técnicos/empregados todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à realização desses;
8.10. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços e fiscalizar o uso;
8.11. Manter durante a contratação a documentação fiscal e trabalhista devidamente atualizadas;
8.12. Utilizar mão de obra capacitada, que assegure a execução integral dos serviços nos prazos convencionados com segurança e qualidade;
8.13. Tratar com urbanidade e respeito qualquer servidor ou pessoa dentro das dependências desta Corte;
8.14. Indicar, no mínimo, um número de telefone, Whatsapp e um endereço eletrônico (e-mail) pelo qual deseja receber as comunicações do Tribunal, devendo acusar pelo mesmo meio de comunicação, o recebimento em até 1 (uma) hora após a transmissão;
8.15. Adotar todas as providências necessárias à obtenção de autorização para início dos serviços, inclusive as anotações de responsabilidade técnica, arcando com as despesas daí decorrentes;
8.16. Promover diligências junto aos órgãos pertinentes para obtenção da documentação que se fizer necessária à consecução dos serviços, segundo a legislação vigente quando da execução dos serviços, competindo-lhe inclusive o pagamento das respectivas taxas/multas e encargos correspondentes;
8.17. Nenhuma ocorrência de responsabilidade da Contratada constituirá ônus ao Contratante e nem motivará a implantação dos prazos contratuais.
8.18. Proceder à substituição, sempre que exigido pelo Contratante, de profissional cuja atuação, permanência ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou ao interesse do serviço.
 
9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. A execução dos serviços deverá ser acompanhada por fiscais de contrato técnico e administrativo, a quem caberá:
9.1.1. Encaminhar, formalmente, ordem de serviço à Contratada e, quando for o caso, realizar reunião inicial com o preposto da empresa para efetuar os ajustes necessários para a fiel execução do contrato, registrando em ata, se julgar necessário;
9.1.2. Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela prestadora de serviços;
9.1.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos e empregados da prestadora de serviços às dependências do Tribunal, se for o caso;
9.1.4. Comprovar e relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na execução dos serviços;
9.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
9.1.6. Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por outro motivo que justifique tal medida;
9.1.7. Manifestar em processo administrativo referente à execução dos serviços, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações contratuais;
9.1.8. Verificar o prazo estabelecido no ajuste para apresentação das notas fiscais/faturas, recibos ou congêneres, exigindo seu cumprimento por parte da Contratada;
9.1.9. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços;
9.1.10. Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência;
9.1.11. Os fiscais de contrato e seus substitutos deverão elaborar registro das ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo e relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do contrato, após a conclusão da prestação dos serviços, para ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações;
9.1.12. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
10. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
10.1. Os serviços serão recebidos no prazo de até 15 (quinze) dias após a apresentação pela Contratada dos projetos e orçamentos especificados neste Termo de Referência, bem como após concluídas, por parte da Contratada, as correções e/ou complementações necessárias, solicitadas pela fiscalização;
10.2. Os serviços/fornecimentos somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pelo fiscal de contrato.
 
11 – DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
11.1. O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
11.2. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
11.3. O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
11.4. Sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
11.5. Não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
11.6. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
11.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de referência anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no item 8.11 desta cláusula;
11.8. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
11.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
11.10. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
11.11. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
11.12. As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
11.13. Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
11.14. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
11.15. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
11.16. Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
11.17. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
12. CONSIDERAÇÕES GERAIS
12.1. As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência;
12.2. De acordo com a RESOLUÇÃO N.º 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficam as PROPONENTES cientificadas de que é vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
12.3. Possíveis indefinições, supressões, falhas ou incorreções deste Termo não poderão, jamais, constituir pretexto para a Contratada pretender cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a Contratada como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor da sua proposta, também, as complementações e acessórios necessários à perfeita e completa concretização do objeto.

Eng. Civil Marcos Paulo Barbosa
Analista Jud. – Esp. Engenharia
CREA 10148/D-GO

Anexo 1 – Modelos de projeto, memorial descritivo e planilhas de orçamento
 
Anexo 2 – Plantas baixas dos cartórios de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás

Apêndice do Anexo I
Estudo Técnico Preliminar
 
1 - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Com fundamento no art. 18, I da Lei nº 14.133 de 2021 – Nova Lei de Licitações – este documento foi elaborado, seguindo os requisitos previstos nos incisos do art. 18, §1º, do mesmo diploma.
A contratação em estudo trata-se de serviços de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e orçamentos para viabilizar licitação de obras de reformas dos cartórios eleitorais de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás.
A presente contratação se justifica diante da necessidade de cumprimento do plano de obras, dentro do exercício financeiro. A seção de obras não dispõe de servidores engenheiros/arquitetos suficientes para atender a elaboração de projetos do plano de obras e a fiscalização de contratos simultaneamente. Além disso, problemas de saúde têm limitado a capacidade de produção de projetos dos servidores da unidade. Por este motivo se faz necessário a presente contratação.
 
2 - PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
A contratação, por se tratar de acessória às obras de reforma dos cartórios eleitorais de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás, está em consonância com o Plano Anual de Contratações aplicado a obras e reformas de engenharia, como faz prova o Plano de Obras 2022/2024, aprovado pela Resolução TRE-GO nº 362/2022, que estabelece a prioridade das obras a serem executadas no decorrer de sua vigência.
 
3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação apresenta como requisito temporal a execução completa dos serviços contratados no prazo máximo de 90 dias, cada grupo/cidade, contados da emissão da Ordem de Serviço. Este prazo deverá ser cumprido rigorosamente com a finalidade de evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada por tempo demasiado.
Além disso, a Contratada deverá atender obrigatoriamente uma série de obrigações/quesitos constantes do Termo de Referência, como por exemplo: ser do ramo de engenharia, ter executado obras/serviços similares.
 
4 - ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
Por se tratar de serviços de elaboração de projetos e orçamentos técnicos de engenharia, as estimativas de quantitativos foram fundadas em medições de produtividade obtidas em projetos semelhantes elaborados por equipe técnica do TRE-GO.
 
5 - LEVANTAMENTO DE MERCADO
Os valores estimativos para os serviços elencados na contratação deverão estar de acordo com a realidade do mercado aferida em conformidade com o disposto no art. 23, §2º, I da Lei 14.133 de 2021, que estabelece a aplicação obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil – SIPCI/SINAPI.
Os insumos e composições não presentes no SINAPI deverão ser obtidos por meio de outras bases de preços existentes, a exemplo das bases EMOP e GOINFRA, base PINI/TCPO. Em sequência, cotações no mercado local, em lojas varejistas/atacadistas ou por meio da rede mundial de computadores – internet, neste último caso somente quando não possível pelos meios anteriores.
 
6 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que a futura contratação atinja o montante máximo de R$ 159.680,86 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).
Este valor foi obtido com base no modelo de proposta contido no Termo de Referência, item 5.2. Nessa estimativa considerou-se um BDI de 23,56% e custos unitários de insumos/serviços do SINAPI, mês de setembro/2023 de referência.
 
7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Os projetos executivos a serem elaborados pela Contratada deverão abranger o rol mínimo de plantas ou detalhamentos:
•	Implantação – Situação existente;
•	Implantação – Demolir;
•	Implantação – Situação Construir;
•	Implantação – Situação Final;
•	Implantação – Paisagismo;
•	Planta Baixa – Demolir;
•	Planta Baixa – Construir;
•	Cortes Transversais e Longitudinais de cada um dos blocas das edificações;
•	Fachadas – Demolição/Construção;
•	Detalhes de Portas / Janelas / Grades, incluindo planilha de esquadrias referenciadas em planta baixa;
•	Detalhes de Sanitários;
•	Detalhes de marcenaria e equipamentos de acessibilidade e outros;
•	Paginação de Piso / Forro (recortes de iluminação);
•	Sinalização Interna e Externa;
Além disso, também deverão ser elaborados memoriais descritivos e orçamentos técnicos para cada edificação.
 
8 - JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Haverá o parcelamento do objeto em 3 grupos objetivando a economia e redução de riscos de uma contratação única. Cada grupo corresponderá a uma cidade.
 
9 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Almeja-se com esta contratação que os projetos e orçamentos elaborados sirvam para viabilizar futuras licitações de obras de reforma, melhorando as instalações físicas das edificações, propiciando que as condições originais e à adequação das normas de acessibilidade vigentes sejam atingidas. Com isto, sem embargo, as condições de trabalho, conforto e produtividade dos servidores que laboram no cartório serão melhoradas.
 
10 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
A presente contratação exigirá que o espaço físico da edificação esteja disponível para a que a Contratada proceda aos levantamentos e medições no local.
 
11 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A equipe de planejamento desconhece a existência de outras contratações em andamento ou em execução no âmbito do Tribunal que contemple de modo global os serviços descritos neste estudo.
 
12 - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
A futura Contratada deverá ater-se em suas soluções técnicas de engenharia a geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta obra. Para minimizá-los, a Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a Contratada deverá comprovar que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.
 
13 - SUSTENTABILIDADE
No tocante à sustentabilidade ressalta-se que a presente contratação contemplará ao máximo o reaproveitamento de materiais, principalmente elétricos, que estejam em estado razoável e possam ser reutilizados com segurança e que ainda possuam boa expectativa de vida útil.
Além disso, a contratação englobará a substituição das luminárias convencionais por LEDs, reduzindo de maneira sensível o consumo de energia da edificação.
Também será avaliada a possibilidade de utilização de cabos elétricos não halogenados, contribuindo para a redução do uso desse tipo de material na construção civil, além de garantir que acidentes elétricos não produzam gases tóxicos.
 
14 - VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Diante de todo o exposto, e com fundamento neste Estudo Técnico Preliminar e em experiências de contratações similares e bem-sucedidas realizadas por este Tribunal, a Equipe de Planejamento declara que a presente contratação possui viabilidade técnica e econômica, atendendo ao interesse público, além de ser a mais adequada para obtenção dos resultados almejados pela Administração.
Goiânia, 26 de outubro de 2023.

ANEXO II (do edital)
Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos
1. Modelos de projeto, memorial descritivo e planilhas de orçamento;
2. Plantas baixas dos cartórios de Itumbiara, Caldas Novas e Goiás.

ANEXO III (do edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, representada pelo(a) Senhor(a) _____________________, declara que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, tomando conhecimento pleno das condições e peculiaridades do serviços objetos do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Representante da empresa: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

 
ANEXO IV (do edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________
 
ANEXO V (do edital)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS, VISANDO À REFORMA DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE ITUMBIARA - GRUPO 1, CALDAS NOVAS - GRUPO 2 E GOIÁS - GRUPO 3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 
CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 23.0.000012011-1

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de serviços de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos e orçamentos, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos e orçamentos, visando à reforma dos cartórios eleitorais de Itumbiara, Caldas Novas e/ou Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência, em anexo, e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao ato convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de referência, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no documento de nº XXXXX do Procedimento SEI nº 23.0.000012011-1 , dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. Estão contidos no prazo de vigência o período de mobilização da contratada para início dos serviços, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
3.3. O prazo para execução dos serviços será de 90 (noventa) dias corridos para cada grupo, contados a partir da data de início definida na Ordem de Serviço, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária, constante do Termo de referência (item 5), anexo deste instrumento.
3.4. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3.5. A prorrogação do prazo de execução será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL E DO CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
6.1. Pela execução dos serviços de reforma, objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores, dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro indicado nesta cláusula:
GRUPO 1 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Itumbiara	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	315	horas	R$ XXX,XXX	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	3	mês	R$ XXX,XXX	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):	 	 	
 
GRUPO 2 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Caldas Novas	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	157,5	horas	R$ XXX,XXX	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	1,5	mês	R$ XXX,XXX	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):		
 
GRUPO 3 - Projetos e Orçamento – Cartório Eleitoral de Goiás	 	
Fonte	Código	Especificação (detalhamento das características)	Quant.	Un	Valor Unitário	Valor Total	
SINAPI	00034782	Engenheiro Senior	157,5	horas	 	 	
SINAPI	40807	Desenhista Projetista	1,5	mês	 	 	
Valor Subtotal (R$):	 	
BDI (%)	 	23,56%	
(1) Valor total com BDI (R$):	 	 	
(2) Percentual de desconto (%)	 	 	
Valor final da proposta (R$):	 

6.2. Os serviços de cada grupo seguirão o seguinte cronograma físico-financeiro:
Etapa	Percentual (pagamento)	Prazo	
Vistoria Técnica e entrega de relatório e levantamento fotográfico	15%	15 dias	
Entrega do projeto executivo da reforma	60%	45 dias	
Entrega orçamento	25%	30 dias	
6.3. Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais datadas de setembro de 2023, obtidas a partir do custos da tabela SINAPI (item 6 do Estudo Técnico Preliminar).
7.2. Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, dos preços obtidos pela tabela SINAPI no mês de setembro de 2024, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. Os reajustes serão precedidos de solicitação da CONTRATADA, acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos por meio de apresentação da planilha orçamentária ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste, conforme for a variação de custos, objeto do reajuste.
7.5. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
7.6. Os novos valores contratuais decorrentes dos reajustes terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
7.6.1. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa ao reajuste;
7.6.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão dos reajustes futuros;
7.7. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.8. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.9. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.9.1. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.10. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou o saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.
7.11. Nos casos em que a prorrogação dos prazos seja de inteira responsabilidade da CONTRATADA, os contratos não serão reajustados.
7.12. A decisão sobre o pedido de reajuste deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
7.12.1. O prazo ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou não apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.
7.13. O reajuste será realizado por termo de apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do inciso I do artigo 136 da Lei Nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
8.2. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
8.4. Sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
8.5. Não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
8.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de referência anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no item 8.11 desta cláusula;
8.8. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
8.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
8.10. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.11. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
8.12. As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
8.13. Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
8.14. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
8.15. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
8.16. Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
8.17. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE obriga-se a:
9.1. Promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
9.2. Notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
9.3. A FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
9.4. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
9.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
9.6. Observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão TRE-GO nº XX/XXXX);
9.7. Rejeitar a prestação do serviço por terceiros, bem como não permitir a assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela prestadora de serviços;
9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.9. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10. A CONTRATADA obriga-se a:
10.1. Executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Termo de referência, Anexo I do Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (https://apps.tre-go.jus.br/internet/BI/index.html?BI=transparencia-licitacoes), bem como o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX;
10.2. Iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
10.3. Executar os serviços de cada grupo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data especificada na Ordem de Serviço;
10.4. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
10.5. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado, nos termos do artigo 118 da Lei nº 14.133/21;
10.6. Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
10.7. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
10.8. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
10.9. Responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
10.10. Executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
10.11. Fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, caso necessário, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
10.12. Garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Termo de referência, Anexo do Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX;
10.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX;
10.14. Apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
10.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.16. Resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
10.17. Promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Termo de referência e este Contrato, no prazo determinado;
10.18. Não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
10.19. A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
10.20. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
10.21. O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
10.22. A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
10.22.1. atos de improbidade administrativa;
10.22.2. crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
10.22.3. na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
10.22.4. não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
10.22.5. deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. [A1]
11.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. [A2]
11.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSTENTABILIDADE E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1. No tocante à sustentabilidade ressalta-se que a contratada deverá contemplar ao máximo o reaproveitamento de materiais, principalmente elétricos, que estejam em estado razoável e possam ser reutilizados com segurança e que ainda possuam boa expectativa de vida útil;
13.2. A contratação englobará a substituição das luminárias convencionais por LEDs, reduzindo de maneira sensível o consumo de energia da edificação;
13.3. Deverá ser avaliada a possibilidade de utilização de cabos elétricos não halogenados, contribuindo para a redução do uso desse tipo de material na construção civil, além de garantir que acidentes elétricos não produzam gases tóxicos;
13.4. A Contratada deverá observar, ainda, na confecção dos seus projetos, as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subitem 05, Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, crédito garantido pela nota de empenho XXXXXXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art.125 da Lei n° 14.133, de 2021.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.4. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
17.5. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000012011-1.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA (INCLUIR NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO)