Edital de Pregão Eletrônico
Nº 30/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000007803-4	
OBJETO: Contratação de Licenças de Direito de Uso à suíte de softwares e serviços Adobe Creative Cloud e assinatura de serviços digitais, para uso em design gráfico, desenvolvimento web, catalogação de fotos e edição de vídeo, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/12/2023 às 9:30 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 82.213,99 (oitenta e dois mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP:  SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 14/12/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ITENS
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DO TERMO DE CONTRATO
21. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
22. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25. DA GESTÃO DO CONTRATO
26. DA GARANTIA
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de Licenças de Direito de Uso à suíte de softwares e serviços Adobe Creative Cloud e assinatura de serviços digitais, para uso em design gráfico, desenvolvimento web, catalogação de fotos e edição de vídeo, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS ITENS
Item	Descrição do Bem ou Serviço	Código CATMAT/CATSER	Quantidade	
1	Pacote Adobe Creative Cloud: Aquisição de 5 licenças para o pacote Adobe Creative Cloud para o período de 36 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	5 (cinco) licenças	
2	Assinatura Freepik Premium Anual – plano 12 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	2 (duas) licenças	
3	Assinatura Envato Elements – plano 12 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	1 (uma) licença	
4	Assinatura Flickr Pro – Assinatura plano de 2 anos	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	1 (uma) licença

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339040, subitem 06.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2 Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.6. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não”, impedirá o prosseguimento no certame.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total do item;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
10.8.1 Caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
10.8.1.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 
10.8.1.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e 
10.8.1.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
10.8.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 10.9.1.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
10.8.3 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 10.9.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 10.9.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 10.9.1.3 caso esse direito não seja exercido.
10.8.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
12.2 Inicialmente o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, incluindo a utilização do tratamento diferenciado dispensado a micro ou pequena empresa, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro avaliará a conformidade da proposta às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos, e a examinará quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
13.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 13.1.1.1 a 13.1.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
13.1.4 O licitante, apesar de estar enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante (microempresa ou empresa de pequeno porte) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.1.6.1.1 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
18.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
18.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
 
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
 
19.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
19.14 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
20. DO TERMO DE CONTRATO 
20.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
20.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
20.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
20.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
21. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21.1 Os preços são fixos e irreajustáveis.
 
22. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
22.1 A vigência da contratação será de 36 (trinta e seis) meses para o item 1; 12 (doze) meses para os itens 2 e 3 e 24 (vinte e quatro) meses para o item 4.
 
23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
25. DA GESTÃO DO CONTRATO
25.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
26. DA GARANTIA
26.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
29.12.2 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
29.12.3 ANEXO III – Minuta de Contrato
 
30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 30 de novembro de 2023.
 
Gleyson Alves de Morais
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de Licenças de Direito de Uso à suíte de softwares e serviços Adobe Creative Cloud e assinatura de serviços digitais, para uso em design gráfico, desenvolvimento web, catalogação de fotos e edição de vídeo.
 
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC
2.1. Bens e serviços que compõem a solução
Item	Descrição do Bem ou Serviço	Código CATMAT/CATSER	Quantidade	
1	Pacote Adobe Creative Cloud: Aquisição de 5 licenças para o pacote Adobe Creative Cloud para o período de 36 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	5 (cinco) licenças	
2	Assinatura Freepik Premium Anual – plano 12 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	2 (duas) licenças	
3	Assinatura Envato Elements – plano 12 meses	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	1 (uma) licença	
4	Assinatura Flickr Pro – Assinatura plano de 2 anos	27502 – Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software	1 (uma) licença

3. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. Contextualização e Justificativa da Contratação
3.1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a necessidade de o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO possuir acesso ferramental que permita o desempenho das atividades de produção de peças publicitárias e audiovisual, de comunicação interna e externa, do TRE/GO.
3.1.2. Para o atendimento dessas necessidades, as áreas demandantes atualmente utilizam os softwares da suíte Adobe Creative Cloud em seu cotidiano, com licenças de validade de 36 meses, as quais foram obtidas originariamente por meio do Contrato n. 93/2020, completando o seu período de validade no dia 22 de dezembro de 2023, quando expirarão.
3.1.3. Dessa forma, este processo visa a evitar que as atividades acima citadas sejam inviabilizadas, total ou parcialmente, pela falta de ferramental tecnológico adequado.
3.1.4. As áreas demandantes possuem as seguintes necessidades de negócio:
3.1.5. As licenças dos softwares Adobe utilizadas atualmente pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM e Seção de Legislação e Editoração (SELED) são imprescindíveis para o desempenho das atividades de tratamento de imagem, edição e criação de vídeos e de peças publicitárias, para comunicação interna e externa.
3.1.6. As equipes que utilizarão o software já possuem uma curva de aprendizado nos produtos da Adobe, sendo desnecessário o custo com qualquer tipo de treinamento ou capacitação para uso imediato do software.
3.1.7. Atualmente, a ASCOM utiliza imagens, vetores e recursos gratuitos, obtidos na internet, para a elaboração de todo material gráfico e audiovisual produzido pelo Tribunal em complemento ao banco de imagens contratado (Contrato n. 83/2022). Essas soluções não têm proporcionado a desejada qualidade e adequação gráficas dos projetos realizados devido à oferta e qualidade restritas obtidas. Nesse sentido, a aquisição de licenças para utilização de banco de imagens e recursos audiovisuais (Freepik e Envato Elements), supririam esse problema, em especial quanto à diversidade de opções que traria aos projetos, por fornecer variedades de fotos, vetores, ilustrações, vídeos, trilhas sonoras, modelos e ativos 3D de alta qualidade distribuídas em diversas categorias.
3.1.8. Ademais, a contratação de assinatura anual de serviço de armazenamento de imagens (Flickr Pro) para armazenamento na nuvem dos registros fotográficos da ASCOM do TRE/GO auxiliará na difusão de registros fotográficos de utilidade pública, além de propiciar maior transparência aos interessados com a disponibilização das fotos registradas.
3.1.9 Os itens constituem-se como necessidades contínuas para as atividades da ASCOM, tendo em vista as atribuições da Assessoria de gerenciar as redes sociais do Tribunal e o seu Portal, além de ser constantemente demandada pelas unidades internas do Tribunal de peças gráficas e audiovisuais, assim, o prazo de assinatura dos itens 1 e 5, foi superior a 12 meses, não sendo feito o mesmo para os demais itens, em razão da inexistência de planos por prazo superior a 12 meses.
 
3.2. Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais
ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS	
Plano	Item	Link	
Planejamento Estratégico	Objetivo Estratégico 1:
Garantir os direitos da cidadania:
1. Promover ações esclarecendo a importância do regime democrático e do sistema eletrônico de votação
 
Objetivo Estratégico 2:
Fortalecer a relação institucional da Justiça Eleitoral com a sociedade:
3. Ampliar a divulgação de informações sobre o Processo Eleitoral (combate à desinformação)	Link	
Plano Anual de Contratações	Item 103 - contratação do pacote Adobe Creative Cloud for Teams
Item 104 - Contratação de banco de imagens para ASCOM.	Link	
Plano de Contratações e Soluções de TIC (PCSTIC)	Item 10 - Adobe Creative Cloud
Item 7 - Banco de imagens.	Link

3.3. Estimativa da demanda
3.3.1. A aquisição das ferramentas do Pacote Adobe Creative Cloud deve atender a um quantitativo de 5 (cinco) usuários, sendo 3 (três) da ASCOM (quantitativo atual do contrato vigente) e 2 (dois) usuários da SELED.
3.3.2. Quanto à necessidade da licença do Freepik Premium serão necessárias 2 (duas) licenças que serão utilizadas pela equipe da ASCOM e da SELED.
3.3.3. As licenças do Flickr Pro e Envato elements serão utilizadas apenas pela ASCOM, assim, será necessário apenas 1 (uma) licença.
 
3.4. Parcelamento da Solução de TIC
3.4.1. A contratação poderá ocorrer de forma parcelada em itens, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Entretanto, não é factível o parcelamento do pacote Adobe Creative Cloud uma vez que os serviços são comercializados num único pacote de aplicações, de forma usual no mercado.
 
3.5. Resultados e Benefícios a Serem Alcançados
3.5.1. Produção de áudio, vídeo, peças publicitárias e material gráfico para comunicação institucional interna e externa.
3.5.2. Melhoria na qualidade de todo material audiovisual produzido pelas seções citadas.
3.5.3. Ampliação, transparência e agilidade na divulgação dos registros fotográficos realizados pela ASCOM.
 
4. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos de Negócio
4.1.1. Contratação de 5 (cinco) licenças pelo período de 36 meses do pacote de aplicativos do Adobe Creative Cloud All Apps para Equipes, em português do Brasil, na versão mais recente disponível, com acesso a todos os aplicativos do pacote.
4.1.2 - Todos os aplicativos fornecidos devem suportar o idioma português (Brasil) e serem compatíveis com o sistema operacional Microsoft Windows 10 e superiores (32 e 64 bits);
4.1.3 - Todas as atualizações e novas versões de todos os aplicativos do pacote deverão estar disponíveis para download durante a vigência do direito de uso (36 meses).
Contratação de 2 (duas) licenças do Freepik Premium pelo período de 12 (doze) meses.
Contratação de 1 (uma) licença do Envato Elements pelo período de 12 (doze) meses.
Contratação de 1 (uma) licença do Flickr Pro pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
 
4.2. Requisitos de Capacitação
4.2.1. Uma vez que o objeto desta contratação já vem sendo utilizado pelo Tribunal de forma satisfatória, não se vê a necessidade de capacitação.
 
4.3. Requisitos Legais
4.3.1. A implantação da solução deve observar o arcabouço legal e normativo vigente, aplicando-se, no que couber, o disposto nos seguintes dispositivos, bem como outros regulamentos específicos, normas aplicáveis ao objeto e condições constantes no Edital e em seus Anexos:
4.3.2. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
4.3.3. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.3.4. Resolução no 468, de 15 de julho de 2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
4.3.5. Norma complementar nº 11/IN 01/DSIC/GSIPR - Estabelece as diretrizes para avaliação de conformidade nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicação (SIC), nos órgãos da Administração Pública Federal.
 
4.4. Requisitos de Manutenção
4.4.1. Deverá ser oferecida manutenção e suporte técnico pelo prazo de vigência das licenças de software adquiridas a contar da disponibilização da solução.
4.4.2. O serviço de suporte técnico deverá ser via telefone, e-mail ou presencial, pelo período contratado, disponibilizando o atendimento em dias úteis no horário de 09:00 às 18:00 horas ininterruptamente, no mínimo, durante o período contratado das licenças de uso.
4.4.3. O serviço de suporte técnico deverá garantir o funcionamento, atualização e manutenção para os produtos contratados.
 
4.5. Requisitos de Segurança
Não se aplica.
 
4.6. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.6.14. Os equipamentos deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental que a legislação determinar, a exemplo da IN nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da SLTI/MPOG, no que couber, ou prover alternativas para verificação de sua aplicabilidade.
4.6.15. Os softwares, aplicativos e drivers a serem oferecidos com a solução do fornecedor deverão ter documentação e guias entregues, preferencialmente:
4.6.16. Em língua portuguesa, ou, caso não haja, em língua inglesa.
4.6.17. Em mídia eletrônica, digital, ou caso não haja, em papel.
 
4.7. Requisitos de Arquitetura Tecnológica
4.7.1. O software deverá possuir a capacidade de ser desinstalado e instalado novamente na mesma máquina ou em outra máquina, de acordo com a necessidade do usuário e devem ter total compatibilidade com o MS-Windows 64 bits 10 e versões posteriores.
 
4.8. Requisitos de Projeto e de Implementação
4.8.1. Não é objeto desta contratação o desenvolvimento de software, mas o licenciamento de uso sobre o mesmo, portanto, não é necessário projeto de implementação.
 
4.9. Requisitos de Implantação
4.9.1. Serão admitidas a seguinte forma de entrega do software:
4.9.2. Download pela internet, preferencialmente pelo site do fabricante do software.
4.9.3. A CONTRATADA deverá informar e providenciar local de acesso e/ou ferramenta para gerenciamento, controle e acesso para as licenças de software fornecidas.
4.9.4. Deverá ser fornecida chave única tipo serial ou qualquer outra forma de validação da ferramenta, comprovando perante o fabricante que se trata de uma ferramenta devidamente licenciada.
4.9.5. Não serão aceitos, em hipótese alguma, embalagens violadas ou com outros danos que prejudiquem o acondicionamento e a qualidade do produto.
4.9.6. Para fins de aceite definitivo do objeto a CONTRATADA obriga-se a entregar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento/instalação dos softwares, para cada unidade do produto, a documentação do Fabricante (endereço de e-mail e documentação impressa ou por meio de site próprio com acesso disponível ao CONTRATANTE) que comprove o correto licenciamento nas quantidades contratadas.
 
4.10. Requisitos de Garantia 
Não se aplica.
 
4.11. Requisitos de Experiência Profissional
Não se aplica.
 
4.12. Requisitos de Formação da Equipe
4.12.1. No que couber, o serviço de instalação e/ou suporte técnico deverá ser prestado por profissionais especializados e certificados pelo fabricante da solução, devidamente capacitados.
 
4.13. Requisitos de Metodologia de Trabalho
4.13.1. A metodologia de trabalho deverá seguir o disposto nos requisitos de negócio e tecnológicos.
4.13.2. Somente serão aceitas licenças na versão mais atualizada e em idioma Português do Brasil (Pt-BR).
4.13.3. Caso o software requerido não possua ainda versão em Português (Pt-BR) serão aceitas versões em Inglês.
4.13.4. Juntamente com as licenças de uso, a futura CONTRATADA entregará a CONTRATANTE a documentação técnica completa e atualizada dos softwares licenciados, contendo os manuais técnicos, certificados de garantia e autenticidade, caso não exista em meio físico, deverá indicar o endereço eletrônico para acesso.
4.13.5. A documentação deverá ser entregue em sua forma original, não sendo aceitas cópias de qualquer tipo. Será permitido à empresa CONTRATADA entregar os documentos em meio eletrônico, inclusive em página eletrônica para download, quando este for o único meio disponível pelo fabricante.
4.13.6. Caso o licitante vencedor venha a optar por entregar os softwares em mídia física, bem como a sua documentação, esta deverá ser original, com chancela do fabricante.
4.13.7. As mídias de gravação dos softwares licenciados e entregues deverão ser novas, de primeiro uso, e estar devidamente acondicionadas em embalagem lacrada e original da empresa fabricante.
 
4.14. Requisitos de Segurança da Informação
4.14.1. A CONTRATADA deve atender à legislação, principalmente à Instrução Normativa GSI/PR nº 01, de 13.06.2008, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a qual disciplina a gestão de segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal.
4.14.2. Deverão ser observados os regulamentos, normas e instruções de segurança da informação e comunicações adotadas pelo TRE/GO, incluindo, mas não se limitando, ao definido na Política de Segurança da Informação e Comunicações e suas Normas complementares, durante a execução dos serviços nas instalações do TRE/GO.
4.14.3. Toda informação confidencial disponibilizada em razão da contratação, seja ela armazenada em meios físico, magnético ou eletrônico, deverá ser devolvida nas seguintes hipóteses:
4.14.4. Término ou rompimento do Contrato;
4.14.5. Solicitação do TRE/GO;
4.14.6. A futura CONTRATADA deverá manter o TRE/GO informado, formal e tempestivamente, sobre quaisquer necessidades de atualização ou mudança na configuração dos serviços prestados.
4.14.7. Os produtos, nas suas condições de fabricação, operação, manutenção, configuração, funcionamento, alimentação e instalação, devem obedecer rigorosamente, no que for aplicável, às normas e recomendações em vigor, elaboradas pelos órgãos oficiais competentes ou entidades autônomas reconhecidas na área (ABNT, ANATEL, etc.) e aquelas entidades geradoras de padrões, reconhecidas internacionalmente (ITU-T, ISO, IEEE, EIA/TIA etc.)
 
5. RESPONSABILIDADES
5.1. Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE:
5.1.1. Recusar os softwares, licenças de acesso e assinaturas que não atenderem as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, anotando o fato, como descumprimento do contrato;
5.1.2. Além das obrigações resultantes da observância da legislação pertinente, são também obrigações do Tribunal:
5.1.3. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste documento e no contrato;
5.1.4. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;
5.1.5. Verificar a manutenção pela Contratada das condições de habilitação estabelecidas na licitação;
5.1.6. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
5.1.7. Aplicar à Contratada as penalidades por descumprimento deste Termo de Referência e de cláusulas contratuais.
 
5.2. Deveres e responsabilidades da CONTRATADA:
5.2.1. Entregar os softwares, licenças de acesso e assinaturas de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 7 (sete) dias, daqueles que, porventura, estejam fora das especificações ou em desacordo com o Edital, independentemente do motivo alegado.
5.2.3 Uma vez atendidos os termos deste Edital, a responsabilidade pelo funcionamento dos softwares, licenças de acesso e assinaturas será da fabricante.
5.2.4. Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação, apresentando sempre que exigido pela fiscalização os comprovantes de regularidade fiscal.
5.2.5. Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade observada na prestação dos serviços.
5.2.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência desta Corte.
5.2.7. Responder civil e penalmente, por quaisquer danos ocasionados à Administração e seu patrimônio e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de sua ação ou de omissão ou de quem em seu nome agir.
5.2.8. Receber as observações do Gestor/Fiscal do contrato, relativamente à garantia e entrega dos softwares,  licenças de acesso e assinaturas e identificar as necessidades de melhoria.
5.2.1. Responsabilizar-se por obrigações tributárias junto aos entes do Estado e às assessórias junto à fabricante, observando que o único pagamento a ser realizado pela União será aquele apurado na licitação na eventual hipótese de contratação.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1. Rotinas de Execução
6.1.1. Em conformidade com o art. 29, da IN SGD nº 01/2019, a CONTRATANTE deverá nomear, previamente à celebração do contrato ou da entrega do documento congênere, Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
6.1.2. Diante de situações de irregularidades de caráter urgente, o Preposto deverá comunicar-se por escrito com a CONTRATANTE para apresentar os esclarecimentos julgados necessários, as informações sobre possíveis paralisações de serviços, a apresentação de relatório técnico, ou as razões justificadoras a serem apreciadas e decididas pelo agente designado.
 
6.1.3. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
6.1.4. A CONTRATADA deverá autorizar/implantar o uso das licenças em até 05 (cinco) dias após da assinatura do termo de Contrato ou Termo substitutivo de Contrato.
6.1.5. A CONTRATADA terá um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do início da vigência do contrato, para:
a) Disponibilizar a documentação que comprove os requisitos das licenças.
6.1.6. Até 24 (vinte e quatro) horas antes de findar o prazo fixado no item anterior, a CONTRATADA poderá formalizar pedido de sua prorrogação, cujas razões expostas serão examinadas pelo TRE/GO, que decidirá pela prorrogação do prazo ou aplicação das penalidades previstas no contrato.
6.1.7. É responsabilidade da CONTRATADA o correto cadastramento dos dados da CONTRATANTE junto à fabricante do software para efeito de vigência contratual e benefícios inerentes a forma de licenciamento.
 
6.2. Quantidade mínima de bens ou serviços para comparação e controle
6.2.1. Não se aplica.
 
6.3. Mecanismos formais de comunicação
6.3.1. O representante da CONTRATADA deverá estar disponível em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
6.3.2. A comunicação entre o TRE/GO e a CONTRATADA será realizada mediante contatos disponibilizado pela empresa contratada.
6.4. Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
6.4.1. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.
6.4.2. O Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal da Contratada, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados da Contratada diretamente envolvidos na contratação, encontram-se no Anexo I_A - Termo de Compromisso (5534211) e Anexo I_B - Termo de Ciência (5534210).
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Critérios de Aceitação
7.1.1. A empresa deve atender aos prazos de execução descritos no item “6.1.4. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO”.
7.1.2. Para os procedimentos de recebimento provisório e definitivo serão aplicados os regramentos seguintes:
7.1.3. Recebimento Provisório: Os softwares serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.1.4. Recebimento Definitivo: em no máximo 10 (dez) dias úteis contados a partir do final do prazo do Recebimento Provisório e após a verificação da qualidade do produto e serviços disponibilizados e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento assinado pelas partes.
7.1.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.1.6. O Recebimento Provisório atestará tão somente que o Contratante recebeu o documento de licenciamento dos produtos adquiridos.
7.1.7. Quando do recebimento definitivo, caso seja constatado que os objetos entregues apresentem inconformidades com as especificações do objeto licitado, a Administração notificará formalmente a CONTRATADA a respeito do não recebimento definitivo do objeto contratado.
7.1.8. Neste caso, o prazo do recebimento definitivo será suspenso até que seja sanada a situação, independente de aplicação de sanções cabíveis.
7.1.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
 
7.2. Da Fiscalização
7.2.1. A gestão, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos realizar-se-ão por representantes da administração, especialmente designados;
7.2.2. As relações entre o Tribunal e a empresa a ser contratada serão mantidas, prioritariamente, por intermédio da Fiscalização (Gestor do Contrato e/ou Fiscal do Contrato) e, prioritariamente por e-mail.
7.2.3. A Fiscalização tem autoridade para exercer em nome do Tribunal Eleitoral, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços, tendo plenos poderes para decidir sobre questões relacionadas a sua parte técnica em função das disposições deste Termo de Referência e do Edital, consultando a Administração nos casos de dúvida e sobre matérias que extrapolarem as previsões do contrato.
7.2.4. Toda matéria puramente técnica que não implique em assunção de despesas poderá ser decidida pela Fiscalização.
 
7.4. Do Pagamento
7.4.1. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento.
7.4.2. No caso de processamento do pagamento através de depósito bancário, deverão ser fornecidos os seguintes dados: a) banco; número, nome e código; b) agência: número e código e c) número da conta corrente (completo) juntamente com a nota fiscal/fatura.
7.4.3. O pagamento será realizado mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura pela Contratada, para que seja lavrada certidão de seu recebimento ou atestada sua execução irregular de forma devidamente circunstanciada, o que implicará, neste caso, a interrupção do prazo para pagamento.
7.4.4. A data de vencimento da fatura nunca poderá ser inferior a 30 dias da data de seu efetivo encaminhamento ao Tribunal.
7.4.5. Na nota fiscal ou documentos anexos, deverão ser descriminados os serviços.
7.4.6. pagamento será efetivado no prazo máximo de 30 dias.
7.4.7. No caso de o setor responsável pelo pagamento verificar a ocorrência de irregularidade fiscal ou da justiça trabalhista da Contratada, deverá comunicará à Administração para a adoção e medidas administrativas pertinentes.
7.4.8. Será efetuada a retenção de tributos por ocasião do pagamento das Notas Fiscais/Faturas emitidas por pessoas jurídicas, pela prestação de serviços em geral, conforme normas que regulamentam o artigo 64, da Lei 9.430 de 27/12/96, se for o caso, bem como aquelas afetas aos serviços de tecnologia de informação e comunicação.
7.4.9. As empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à aplicação da tabela de retenção na fonte, desde que apresentem a este Tribunal, junto à Nota Fiscal/Fatura, Declaração em conformidade com as normas que regulamentam o artigo 64 da Lei 9.430/96.
7.4.10. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, glosas ou indenizações devidas pela Contratada.
7.4.11. O processamento da ordem bancária com observância dos dados fornecidos pela Contratada constitui prova de quitação da obrigação para todos os efeitos legais, ficando a contratada responsável por quaisquer contratempos decorrentes da apresentação inexata dos dados fornecidos.
7.4.12. Se ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente por culpa da Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. Para tanto, os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (seis por cento ao ano), mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo  pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
7.4.13. É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço.
 
8. ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
8.1. Conforme anexo II do Edital da Licitação
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
9.1. As despesas para atender a esta aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2023, em decorrência da sua inclusão no Plano de Contratação Anual (PCA) conforme Item 103 - "Adobe Creative Cloud”.
 
10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1. Conforme tabela item 2.1.
 
11. DO REAJUSTE DE PREÇOS
11.1. As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta está anexa a este Edital.
 
12. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
12.1. Critérios correntes de mercado.
12.2. Será exigido da licitante classificada em primeiro lugar na fase de lances, em suas propostas, o cumprimento das seguintes cláusulas:
12.3. Especificar de forma clara, completa e minuciosa, o item ofertado;
12.4. Detalhar o valor total da proposta, considerado todo o período de contratação.
12.5. Informar o prazo máximo para entrega dos produtos, considerando o prazo máximo fixado no item 10.2 deste termo de referência, contados a partir do início da vigência do contrato.
12.6. Declaração expressa de que sua proposta engloba todas as despesas referentes ao fornecimento, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venha a incidir sobre o objeto da licitação, bem como que possuem as condições necessárias para a execução dos serviços licitados.
 
12.7. Da Qualificação Técnica.
12.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
 
12.8. Regime, Tipo e Modalidade da Licitação
12.8.1. Enquadra-se a contratação em tela como prestação de serviços comuns pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado.
 
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
 
14. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA APROVAÇÃO
14.1. A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria DG nº 103, de 01 de junho de 2023 (SEI 23.0.000007803-4).

ANEXO II DO EDITAL
Valor Estimativo da Contratação
 
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS	
ITEM	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			SOFTWARE.COM TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA	PE 123/2023 PREF. UBERLÂNDIA	PE 4/2022 ENBPAR	PE 2/20213 TJ MARANHÃO	PE 5/2023 CONS. REG. FISIOTERAPIA MG	PE 7/2023 GOV. RJ	PE 5/2023 TRE-PB	PE 8/2022 CONS. FED. ED. FÍSICA	PE 8/ MIN. DES. REGIONAL	PE 48/2022 UNIV. FED. DE ITAJUBÁ	PE 88/2022	PE 82/2022	PE 30/2022	PE 4/2022	PE 51/2022	PE 89/2022								
 1
Pacote Adobe Creative Cloud
36 meses	5	Licenças	R$ 20.520,00	R$ 15.926,00	R$ 13.680,00	R$ 13.520,00	R$ 15.750,00	R$ 13.260,00	R$ 13.936,85	R$ 17.210,00	R$ 15.290,00	R$ 6.566,67	R$ 14.500,00	R$ 14.995,00	R$ 15.182,50	R$ 14.994,00	R$ 17.235,29	R$ 16.687,50	R$ 15.088,75	R$ 14.953,36	R$ 2.877,07	19	HOMOGÊNEA	R$ 14.953,36	R$ 74.766,80 	
ITEM	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			SOFTWARE.COM TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA	MOVX MARKETING E TECNOLOGIA LTDA								
 2
Freepik Premiun
12 meses	2	Licença	R$ 2.690,00	R$ 1.525,50	R$ 2.107,75	R$ 2.107,75	R$ 823,43	39	HETEROGÊNEA	R$ 1.525,50	R$ 3.051,00 	
ITEM	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			SOFTWARE.COM TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA	MOVX MARKETING E TECNOLOGIA LTDA	PE 33/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO AMAZONAS								
 3
Envato Elements
12 meses	1	Licença	R$ 1.945,00	R$ 3.132,36	R$ 6.269,60	R$ 3.132,36	R$ 3.782,32	R$ 2.234,36	59	HETEROGÊNEA	R$ 3.132,36	R$ 3.132,36 	
ITEM	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			SOFTWARE.COM TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA	MOVX MARKETING E TECNOLOGIA LTDA	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA								
 4
Flickr Pro
2 anos	1	Licença	R$ 965,00	R$ 1.015,31	R$ 2.050,00	R$ 1.025,00	R$ 1.020,16	R$ 1.263,83	124	10	HOMOGÊNEA	R$ 1.263,83	R$ 1.263,83 	
 	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	

ANEXO III DO EDITAL
Minuta de Contrato
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE DIREITO DE USO À SUÍTE DE SOFTWARES E SERVIÇOS ADOBE CREATIVE CLOUD E ASSINATURA DE SERVIÇOS DIGITAIS, PARA USO EM DESIGN GRÁFICO, DESENVOLVIMENTO WEB, CATALOGAÇÃO DE FOTOS E EDIÇÃO DE VÍDEO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX. 
 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2023
SEI nº 23.0.000007803-4
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, matrícula funcional nº 5066760 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de licenças de direito de uso de software, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de direito de uso à suíte de softwares e serviços adobe creative cloud e assinatura de serviços digitais, para uso em design gráfico, desenvolvimento web, catalogação de fotos e edição de vídeo, para atendimento das unidades de Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM e Seção de Legislação e Editoração (SELED), do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo do presente instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 23.0.000007803-4, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua assinatura, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. A prorrogação é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
3.3. A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4. A prorrogação deste contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos para acesso aos produtos e condições de suporte técnico, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
6.1. O valor anual da contratação é de R$ XXX,XXX , conforme tabela abaixo:
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Pacote Adobe Creative Cloud: Aquisição de 5 licenças para o pacote Adobe Creative Cloud para o período de 36 meses	5	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
2	Assinatura Freepik Premium Anual – plano 12 meses	2	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
3	Assinatura Envato Elements – plano 12 meses	1	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
4	Assinatura Flickr Pro – Assinatura plano de 2 anos	1	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
VALOR TOTAL	R$ XX,XX	
 
6.2. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, eventual seguro e outros itens necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento à Contratada será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação de nota fiscal/fatura eletrônica, para que seja lavrada certidão de seu recebimento ou atestada sua execução irregular de forma devidamente circunstanciada, o que implicará, neste caso, a interrupção do prazo para pagamento.
7.2. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal/fatura, o Contratante a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida;
7.3. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal Eletrônica será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais;
7.4. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição financeira;
 
7.5. No caso de o setor responsável pelo pagamento verificar a ocorrência de irregularidade fiscal ou da justiça trabalhista da Contratada, deverá comunicará à Administração para a adoção e medidas administrativas pertinentes.
7.6. Será efetuada a retenção de tributos por ocasião do pagamento das Notas Fiscais/Faturas emitidas por pessoas jurídicas, pela prestação de serviços em geral, conforme normas que regulamentam o artigo 64, da Lei 9.430 de 27/12/96, se for o caso, bem como aquelas afetas aos serviços de tecnologia de informação e comunicação.
7.7. As empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à aplicação da tabela de retenção na fonte, desde que apresentem a este Tribunal, junto à Nota Fiscal/Fatura, Declaração em conformidade com as normas que regulamentam o artigo 64 da Lei 9.430/96.
7.8. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, glosas ou indenizações devidas pela Contratada.
7.9. O processamento da ordem bancária com observância dos dados fornecidos pela Contratada constitui prova de quitação da obrigação para todos os efeitos legais, ficando a contratada responsável por quaisquer contratempos decorrentes da apresentação inexata dos dados fornecidos.
7.10. Se ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente por culpa da Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. Para tanto, os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (seis por cento ao ano), mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
7.11. É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas, uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8. Os valores contratados são fixos e irreajustáveis.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar a Administração do TRE-GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.11. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES Da CONTRATADa
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução da contratação;
10.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade;
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
10.5. Entregar os softwares, licenças de acesso e assinaturas de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 7 (sete) dias, daqueles que, porventura, estejam fora das especificações ou em desacordo com o Edital, independentemente do motivo alegado;
10.6. Observar durante a execução dos serviços contratados o fiel cumprimento de todas as leis federais estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
10.9. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, atendendo, de imediato, às reclamações, corrigindo, quando for o caso e às expensas da Contratada, as irregularidades identificadas, garantindo o acesso do Contratante, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, documentação trabalhista e previdenciária;
10.10. Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços e repassar ao fiscal da contratação, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento dos termos do Termo de Referência, por razões alheias ao controle da Contratada;
10.11. Fornecer à sua equipe técnica, se for o caso, todos os materiais necessários para a prestação dos serviços;
10.12. Emitir fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE–GO;
10.13. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante;
10.14. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
10.15. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, em especial o Plano de Logística Sustentável (Portaria N. 35/2021 da Diretoria- Geral do TRE-GO);
10.16. Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
10.17. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.18. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.20. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no momento da autorização da inexigibilidade;
10.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
10.22. Manter sigilo de todos os dados ou informações da Contratante obtidas em função da execução dos serviços;
10.23. Uma vez atendidos os termos do Edital, a responsabilidade pelo funcionamento dos softwares, licenças de acesso e assinaturas é da fabricante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - das OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
11.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
11.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 7.3.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea a deste item 12.2.
d.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea "c" do item 12.2.
d.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Contratante, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
12.4. Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativa mente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040, subitem 06, Plano Interno: TIC LOCSOF, UGR: 70427, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000270.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – das ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000007803-4.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA