Edital de Pregão Eletrônico
 Nº 22/2023
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000005890-4	
OBJETO: Registro de preços para aquisições de uniformes operacionais, e identificação visual (identificação da sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2023 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.976,04 (quarenta mil novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: SIM
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 18/10/2023
IMPUGNAÇÕES ATE DIA 18/10/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO 
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
23. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO 
28. DA GARANTIA 
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA CONTRATUAL	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de uniformes operacionais, e identificação visual (identificação da sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formado por sete itens, conforme tabela abaixo, devendo ser oferecidas propostas para todos os itens que o compõe, sob pena de desclassificação.
 
GRUPO	ITEM	 DESCRIÇÃO	QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA	
ÚNICO	1	Calça tática operacional	35	
	2	Camisa operacional gola polo	70	
	3	Camisa operacional gola polo	70	
	4	Cinto de nylon com fivela	21	
	5	Gandola tática	35	
	6	Boné	21	
	7	Botas táticas	21	
 
1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidade máximas previstas na tabela do subitem 1.2
 
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 As regras referentes a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.7 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara.
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira;
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, tendo em vista que a licitação se destina à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total do item;
7.1.2 Valor global da proposta
7.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item  1.2 deste edital
7.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.62 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, os licitantes poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
9.2.1 Por se tratar de licitação por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que o formar, sempre pelo valor unitário do item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.8.2.2 Empresas brasileiras;
10.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 Inicialmente, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.3 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.6 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.6.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.7 Atendidas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, solicitará ao licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.7.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
12.7.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
 
12.8 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.8.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.8.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.8.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.9.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.9.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.11 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.12 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.13 O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostras físicas dos produtos ofertados, conforme disciplinado no Termo de Referência anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
12.13.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
12.13.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
12.13.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
12.13.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
12.14 Finalizada a fase de aceitação e julgamento, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 13.1.1.1 a 13.1.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante (microempresa o empresa de pequeno porte) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a fornecimento compatível com o objeto desta licitação.
13.1.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.1.6.1.2 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.3 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.6
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
18.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
18.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
 
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na minuta de Termo de Contrato, ambos   anexos a este Edital.
 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Apresentar proposta  em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou a aceitar ou retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
 
19.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
19.14 As sanções aplicáveis ao Beneficiário da Ata e à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência  anexo deste Edital.
 
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
20.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
20.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
20.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP  e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
20.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
20.5  Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
21.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
21.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
21.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
21.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
21.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
21.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
21.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 24 deste edital, poderá:
21.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
21.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
21.5 A convocação para a formação do cadastro de reserva será realizada pelo Pregoeiro através do chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, após o transcurso do prazo para manifestação de intenção de recurso quanto ao julgamento, devendo, os licitantes que aceitarem participar do cadastro, manifestarem-se através do e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação feita pelo pregoeiro no chat citado.
 
22. TERMO DE CONTRATO
22.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
22.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
22.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
22.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
22.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
22.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
23. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
23.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
 
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na minuta do Termo de Contrato, ambos anexos a este edital.
 
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e/ou na minuta do Termo de Contrato, ambos anexos a este edita
 
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
27.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e/ou na minuta do Termo de Contrato, ambos anexos a este edita
 
28. DA GARANTIA
28.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
31.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
31.12.4 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços
31.12.5 ANEXO IV - Minuta de Contrato
 
32. DO FORO
32.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 03 de outubro de 2023
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
Termo de Referência
	FORMULÁRIO DE AQUISIÇÃO	CODIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO/SESET	
Número Aquisição	 17/2023	
1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1 -1 - Aquisições de uniformes operacionais, e identificação visual (identificação da sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2 - JUSTIFICATIVA
2 -1 - Cumprimento da Resolução 344/2020, CNJ, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito dos Tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da Polícia Judicial, arito 10, in verbis: "Art. 10. Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio." e, cumprimento das Resolução 379/2021 e 238/2021, ambas do CNJ, que dispõem sobre o uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e para os Agentes de Polícia Judicial do Poder Judiciário.
2 - 2 - META A SER ALCANÇADA:
2 - 2 - 1 - Pronto reconhecimento dos Agentes da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da identificação visual.
3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3 - 1 - O objeto da contatação, ou seja, aquisição de uniformes operacionais e identificação visual, terão como padrão mínimo de qualidade aceitável para suprir as necessidades dessa demanda as especificações do objeto contidas neste Termo de Referênica, item 8 (oito), FORNECIMENTO, alinhada com a Resolução de número 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que serão observadas e fiscalizadas tanto na entrega do bem na fase provisória quanto definitiva.
3 - 2 - A natureza dessa contratação embora não seja de forma continuada, será renovada de tempo em tempo de acordo com desgaste natural dos uniformes e acessórios, para fins de uma apresentação aceitável do Agentes de Polícia Judicial perante as demandas deste Tribunal;
3 - 3 - Atender a  pretensão contratual, ou seja, identificação dos Agentes de Polícia Judicial, facilitando que os magistrados, servidores e jurisdicionados os reconheçam, e também, por seus próprios colegas, propiciando um maior destaque a fim de facilitar sua identificação pelos demais servidores que trabalham no dia-a-dia nas instalições da Justiça Eleitoral;
 3 - 3 - 1 - Contribuir para identificação visual da instituição, propiciando mais praticidade, modernidade, conforto e segurança;
 3 - 3 - 2 - Coibir atos criminosos com o policiamento ostensivo, devidamente uniformizado, tanto interno como externo no âmbito da Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III.
4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4 - 1 - A satisfação da necessidade levanatada tanto no Estudo Técnico Preliminar, quanto no presente Termo de Referência é a aquisição de uniformes de uso operacional, nos moldes determinados pelo Conselho Nacional de Justiça, a solução mais adequada, técnica e economicamente para atender essa demanda seria a adesão a Ata de Registro de Preço em aberto e válida de algum órgão que estejam realizando a aquisão dos mesmos objetos, na impossiblidade mediante processo licitatório como de praxe nesta Casa.
4 - 2 - Como trata-se de uniformes operacionais padronizados pelo CNJ, para uso dos Agentes de Polícia Judicial de todo o Judiciário não há com buscar no mercado outros modelos ou especificações diferentes das já defininidas.
5 - CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
 5 - 1 - Capacidade Técnica deverá ser comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedida por entidade pública ou privada, que comprove a idoneidade e aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto desse Termo de Aquisição;
 5 - 2 - A empresa cujo dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bens compatíveis com o objeto licitado terá sua capacidade técncia presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica;
 5 - 3 - A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias á comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentada(s), inclusive cópia de pelo menos uma nota fiscal do serviço constante no documento apresentado.
6 - GARANTIA
6 - 1 - A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos entregues, obrigando-se a reparar, corrigir ou substituir as suas expensas, inclusive o transporte desses possíveis reparos, correções, substituições ou devoluções (correios), no total ou em parte aqueles em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou dos materiais utilizados, bem como, responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes da ação de seus funcionários ou na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização designada pela Contratante;
 6 - 2 - Prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data do seu Recebimento Definitivo;
 6 - 3 - Durante a vigência da garantia, a Contratada deverá prestar assistência necessária sem ônus adicionais para a Contratante, e se valer de mão de obra especializada;
 6 - 4  - A Contratada ficará obrigada a efetuar o atendimento aos chamados de assistência decorrente da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante;
 6 - 5  - No caso da Contratada não atender o chamado ou não prestar assistência necessária para manter os uniformes e acessórios em perfeitas condições de uso no prazo estipulado no item 5.2.4, poderá sofrer as sançoes previstas no Edital e no Contrato.
7 -  PENALIDADES:
 7 - 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e será descredenciada no SICAF, sem prejuízo de multa de até 10% sobre o valor da contratação e das demais combinações legais, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que:
 a) Deixar de entregar a documentação exigida no Edital;
 b) Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato;
 c) Apresentar documento falso o fazer declaração falsa;
 d) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
 e) Não mantiver a proposta, injustificadamente;
 f) Falhar na execução do contrato;
 g) Fraudar na execução do contrato;
 h) Comportar-se de modo inidônico;
 i) Cometer fraude fiscal.
 7 - 2 - Pelo atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total do objeto do Contrato, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as seguintes sanções:
 a) Advertência;
 b) Multa moratória no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do serviço contratado, tomando por base o valor global do contrato, limitada a 10% (dez por cento);
 c) Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inxecução total ou parcial do serviço;
 d) Multa em decorrência das infrações abaixo descritas, considerando os graus e percentuais indicados nas Tabelas 1 e 2, limitada a 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
TABELA - 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0.20% do valor global do contrato	
2	0,40% do valor global do contrato	
3	0,80% do valor global do contrato	
4	1,00% do valor global do contrato	
5	1,50% do valor global do contrato	
6	4,21% do valor global do contrato	
 
TABELA - 2	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Permitir que os colaboradores responsáveis pela retirada das medidas, entrega, etc., se apresentem ou circulem no interior da Sede do Tribunal sem identificação ou com vestimentas em desarcordo com as normas internas.	1	Por ocorrência	
2	Recusar-se ou entregar o objeto contratado em desacordo com as descrições contidas no Termo de Referência ou com as normas e legistlações vigentes.	3	Por ocorrência	
3	Utilizar ou entregar os objetos confeccionados com matéria prima de baixo qualidade e em desarcodo com as amostras apresentadas.	3	Por ocorrência	
4	Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos que não diga respeito ao objeto do contrato.	2	Por ocorrência	
5	Realizar ou permitir que seus funcionários realizem procedimentos ou se envolvam em situações que possam causar danos ao patrimônio público, a documentos ou lesão corporal com consequencias letais ou não a servidores ou a terceiros no âmbito do Tribunal.	6	Por ocorrência	
6	Retirar ou substituir qualquer material ou equipamento pertencente ao Contratante sem autorização prévia da fiscalização.	5	Por ocorrência	
 7 - 3 - O atraso injustificado na entrega dos objetos por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias úteis , bem como deixar de manter atualizada, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação, poderá ensejar rescisão contratual.
 7 - 4 - As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação oficial para pagamento. Em caso de não recolhimento, o valor devido será abatido da garantia (se houver)e, sendo a garantia insuficiente, o valor complementar será cobrado judicialmente, observando no que couber os artigos 156 e 157 da lei 14.133/2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E;
 7 - 5 - O pedido de prorrogação do prazo para início da execução do serviço não terá efeito suspensivo e deverá ser encaminhado por escrito, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada, competindo ao Diretor Geral a concessão da prorrogação pleiteada.
 7 - 6 - As sanções de multa poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas;
 7 - 7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
 7 - 8 - Pelo não atendimento às cláusulas avençadas no contrato e/ou pela má execução do objeto desse Formulário de Aquisições, poderão ser aplicadas à Contratada, respeitada a ampla defesa, as sanções previstas na legislação vigente, em especial nos artigos 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, com suas atualizações.
8  - FORNECIMENTO	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
0​1	CALÇA TÁTICA OPERACIONAL	Calça operacional com as seguintes características:
a) Cor desert ou areia;
b) Tecido ripstop;
c) Composição de 66% poliéster e 34% algodão;
d) Costuras duplas;
e) Reforço duplo entre as pernas e os joelhos;
f) Cós medindo 4 cm de altura, fechado por botão e com oito passantes de cinto (com 8 cm de abertura e 4,5 cm de largura);
g) Zíper em poliéster antiferrugem com deslizamento prático;
h) Com oito bolsos, sendo:
h.1) Dois bolsos frontais tipo faca;
h.2) Dois bolsos traseiros com tampa e fechamento de velcro;
h.3) Dois bolsos tipo cargo nas laterais externas na altura das coxas, com tampa e fechamento em velcro, medindo, de altura e de largura, entre 18 e 20 cm, respectivamente;
h.4) Um bolso embutido na frente do lado direito com forro;
h.5) Um bolso fole na parte dianteira do lado esquerdo;
i) Etiquetas “CGC” do fabricante em designação de material utilizado, qualidade do tecido ou material, numeração e instruções de manutenção e lavagem.	35	
02	CAMISA OPERACIONAL GOLA POLO

 	Camisa polo confeccionada em malha piquet liso, 58% algodão, 34% poliéster e 8% elastano, gramatura 2012 g/m², na cor preta. Gola canelada de algodão com elastano, com 75 mm de largura. Deverá ser aplicado reforço da mesma matéria-prima, para efeito de acabamento. Abertura do peitilho com 150 mm frontal do lado direito, com transpasse de 35 mm do mesmo lado.
Abotoamento com dois botões de quatro furos, no tamanho de 10 mm de diâmetro, com casas de 12 mm, no sentido vertical. O botão deve ter as faces polidas e levemente abauladas, com depressão central, contendo quatro furos. Composição: 100% poliéster, de consistência dura e indeformável pelo calor. Manga curta comum, com ribana 25 mm, barra em abertura “V” nas laterais; distintivo funcional descrito no artigo 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sangüíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do Poder Judiciário no centro da manga direita, “TRE-GO” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	

	70	
03	CAMISA OPERACIONAL GOLA CARECA
	Camisa estilo segunda pele, de tecido Arctic Dry (ou similar superior) de microfibras de poliéster com tratamento antimicrobiano à base de íons de prata, ou tecnologia superior, que bloqueia a ação de bactérias.
Manga curta. Com filtro de proteção UVA e UVB. Cor preta.
Manga curta comum, com ríbana 25 mm; distintivo funcional descrito no art. 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguindo do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura de letra de 1, 2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do poder judiciário no centro da manga direita, como exemplo “CJF; TRF2; SJRJ...” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	

	70	
04	BOTAS TÁTICAS
	Bota de alto desempenho, para uso em operações táticas leves, serviços administrativos internos e externos, na cor desert, devendo possuir as seguintes características:
a) Confeccionada em couro hidrofugado, que repele a água;
b) Forração em tecido que permita a rápida dispersão da transpiração, possibilitando a refrigeração interna do cano da bota, que será forrado em tecido 100% poliamida;
c) A boca do cano deverá ser almofadada;
d) Colarinho, em espuma de látex recoberta em couro vacum vestuário, com espessura entre 0,9 mm a 1,1 mm, macio;
e) Altura do cano a partir do solado de 20 cm;
f) Solado de borracha antiderrapante com alta resistência à abrasão;
g) Atacadores: em algodão, formato chato, com largura de 9,0 a 10 mm;
h) Ilhoses: em cada pé deverá conter 14 ilhoses para passagem do atacador, tipo mista (circular e ganchos);
i) Acabamento: todas as bordas do cano deverão possuir acabamento dobrado e costurado, as laterais do cano deverão ser acolchoadas com espuma de látex, com costuras acompanhando o seu contorno.	21	
05	CINTO DE NYLON COM FIVELA
	Cinto com fivela, tira 100% nylon, de 30 mm de largura, cor preta, fivela de aço, com mecanismo de pressão, com haste interna móvel de fixação, sem desenhos ou relevos, cor prata, mínimo: 1000 mm e máximo: 1500 mm de comprimento. Largura mínima: 50 mm e máxima: 70 mm.	21	
06	GANDOLA TÁTICA
	Gandola preta tática, em tecido rip-stop, com manga longa. Distintivo funcional descrito no artigo 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, emborrachada e a inscrição da sigla do órgão do Poder Judiciário no centro da manga direita, “TRE-GO” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, com a tarja emborrachada medindo 9 x 4 cm. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	35	
07	BONÉ
	Tecido rip-stop, cor preta sólida. Fita interna de reforço nas costuras. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 10 x 4 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), bordado na parte frontal e bandeira do Brasil bordada do lado esquerdo, nas cores originais medindo 5 x 3,5 cm. Ajuste em elástico ultraconforto para ajuste à cabeça.	21	
8 - 1 - PRAZO PARA ENTREGA
8 - 1 - 1 - O prazo para fornecimento dos materiais será de, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho pela Contratdada.
8 - 1 - 2 - Havendo pedido de prorrogação de prazo de entrega, este somente será concedido nos casos previstos no artigo 115, § 5º da Lei 14.133/2021, em caráter excepicional, sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência de pelo menos um dia do seu vencimento, enexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.
8 - 1 - 3 - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização ou ao servidor designado para a fiscalizar o Contrato, o qual deverá encaminhar a demanda para a autoridade competente;
8 - 1 - 4 - No caso da Contratada vir a entregar os produtos após o prazo previsto, será realizado o Recebimento Provisório e a documentação derverá ser encaminhada a autoridade competente que poderá ou não autorizar o recebimento dos mesmos;
8 - 1 - 5 - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados ou indevidadamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficarão a critério do Contratante;
8 - 1 - 6 - Prazo de garantia dos produtos definida pelo fabricante de, no mínimo 90 (noventa) dias contados do Recebimento Definitivo do objeto.
8 - 2 - LOCAL DE ENTREGA
8 - 2 - 1 - Praça Cívica, número 300, Sede, Térreo, Centro, Goiânia/Goiás, CEP. 74.003-010, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, (Aos cuidados da Seção de Segurança e Transportes - SESET), no horário das 08:00h às 17:00h, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, contato telefônico (62) 3920-4188 ou (62) 3920 4001 - Ramal 1230, e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br.
8 - 3 - VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
8 - 3 - 1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura;
8 - 3 - 2 - Durante a validade da Ata de Registro de Preço, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir. Facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições;
8 - 3 - 3 - Durante a vigência da ARP e do Contrato, a Contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação em compatibilidade com as obrigações exigidas durante o procedimento licitatório.
8 - 4 - POSSIBILIDADE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8 - 4 - 1 - (X) sim, (   ) não , (   ) não se aplica
8 - 5  - APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA 
8 - 5 - 1 - O proponente primeiro classificado, mediante solicitação do Pregoeiro, deverá apresentar sem ônus para a Contratante no prazo máximo de 20 dias úteis, amostra física dos produtos cotados visando a conferência da qualidade e se os mesmos estão em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
8 - 5 - 2 - A amostra consiste na apresentação de no mínimo 01 (uma) unidade de cada item relacionado na tabela constante do item 8 (oito), FORNECIMENTO;
8 - 5 - 3 - Não serão analisadas as amostras entregues após o prazo estipulado no subitem 8-5-1, assim como não será considerado a data de postagem/despacho das mesmas, ou seja, só serão consideradas para análise as entregues ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, dentro do prazo estabelecido, sendo que, prazo para a apresentação das amostras em hipótese alguma será prorrogado;
8 - 5 - 4 - As amostras deverão ser entregues conforme subitem 8-2-1, LOCAL DE ENTREGA, as quais serão avaliadas quanto à qualidade e as especificações técnicas do objeto pela Comissão de Fiscalização ou ao servidor designado para a fiscalizar o Contrato;
8 - 5 - 5 - As amostras apresentadas deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Refrência, devidamente embaladas e identificadas com o número do Pregão, nome da licitante, número/descrição do item, os respectivos prospectos técnicos e os manuais, se for o caso, as embalagens deverão conter ainda informações quanto as características, data de fabricação, marca, modelo, número de referência, código do produto, composição do tecido/material e demais características consideradas capazes de dotar as amostras com os elementos necessários para sua análise;
8 - 5 - 6 - As embalagens apresentadas com as amostras poderão ser abertas e os produtos manuseados e submetidos aos testes considerados necessários para sua aprovação/aceitação, sendo que, ao final da avaliação os mesmos serão devolvidos ao licitante no estado em que se encontram;
8 - 5 - 7 - Serão rejeitadas as amostras que:
 a) Apresentarem divergência com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e a proposta da licitante;
 b) Apresentarem qualidade inferior às especificações técncias do Termo de Referência e da proposta da licitante;
 c) Que não estiverem devidademente embaladas, lacradas e identificadas com o número do certame ou cotação eletrônica, o número do item, o CNPJ, o nome ou razão social da proponente e o telefone para contato;
 d) Forem apresentadas após a expiração do prazo para entrega, conforme item 8-5-1;
8 - 5 - 8 - As licitantes poderão acompanhar a avaliação das amostras, desde que se manifestem até a data prevista para entrega, mediante e-mail para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br;
8 - 5 - 9 - Em caso de rejeição da amostra, obedecida a ordem de classificação, o Pregoeiro poderá convocar empresas remanescentes para que apresentem amostras para verificação, a qual terá após notificação o mesmo prazo estipulado no item 8-5-1, para apresentação das mesmas;
8 - 5 - 10 - As amostras rejeitadas deverão ser retiradas pela licitante em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do resultado da licitação, independente de comunicação. Decorrido o prazo estabelecido, as amostras não poderão ser mais reclamadas, reservando-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o direito de doá-las ou descartá-las; 
8 - 5 - 11 - As amostras aprovadas serão retidas para que sejam comparadas com os objetos que serão posteriormente entregues ou até a expirarção da validade da Ata de Registro de Preços;
8 - 5 - 12 - As despesas com as amostras ou com a entrega/recolhimento dos produtos serão de inteira responsabilidade das licitantes;
8 - 5 - 13 - Para fins de análise das amostras, poderão ser utilizados instrumentos como: fita métrica, comparativo, catálogos, lupa, e/ou consulta a especialistas, entre outros recursos tecnicamente viáveis e necessários;
8 - 5 - 14 - As amostras dos itens constantes no Termo de Referência, apresentadas pela licitante vencedora do certame, deverão ser devolvidas a partir do recebimento definitivo até o término da vigência da Ata de Registro de Preços;
8 - 5 - 15 - A responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás quanto a eventuais danos às amostras, limita-se ao período compreendido entre a entrega/recebimento e o último dia fixado para sua retidada/devolução;
8 - 5 - 16 - A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação das amostras.
 
8 - 6 - DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
 
 8 - 6 - 1 - Em conformidade com os artigos 140 da Lei 14.133/2021, mediante recibo, o objeto deste Termo de Referência será recebido das seguintes formas:
  a) Provisoriamente, e forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
   b) Definitiva, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o ateste da nota fiscal.
 8 - 6 - 2 - Os uniformes/objetos/acessórios entregues em desacordo com o especificado no instrumento convocatório ou indicado na proposta, serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será notificada e obrigada a substituí-los, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
 8 - 6 - 3 - Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada;
 8 - 6 - 4 - Um representante da Contratada poderá acompanhar a avaliação dos produtos, desde que se manifeste até a data prevista para entrega, mediante e-mail para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br,  sendo a conferência efetuada na presença de testemunhas;
 8 - 6 - 5 - Independente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade dos objetos fornecidos pelo prazo estabelecido na respectiva garantia do fabricante, obrigando-se a reparar aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Contratante, não inferior a 90 (noventa) dias;
 8 - 6 - 6 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da empresa contratada pela solidez, segurança e ética profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.
 8 - 6 - 7 - Controle do recebimento dos objetos do Contrato:
Check List para o Recebimento do Material	

Item	
Descrição	
Sim	
Não	
Observações	

1	
A Contratada retirou/recebeu a Ordem de Serviço e a Nota de Empenho, dentro do prazo?	

 	

2	
A Contratada cumpriu o prazo de entrega estipulado no Termo de Refereência?	

 	

3	
Os Objetos foram entregues em suas embalagens originais, lacradas e com identificação do Servidor beneficiado?	

 	

4	
Os objetos foram entregues de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência?	

 	

5	
A Contratada entregou os objetos em bloco e de acordo com as medidas do Servidor beneficiado?	

 	

9 - OBRIGAÇÕES 	
9.1 - CONTRATADA:
9 - 1 - 1 - Executar o objeto deste Termo de Referência obedecendo os prazos, as especificações técncias, as normas, as legislações vigentes e utilizar-se de materiais de boa qualidade, assim como mão-de-obra especializada;
9 - 1 - 2 - Realizar a entrega dos materiais constantes no item 8 (oito) FORNECIMENTO, em bloco, ou seja, uma entrega com todos os itens, sendo que os materiais e acessórios deverão estar acondicionados em embalagens individuais e em perfeitas condições de utilização e no local pré-estabelecido no item LOCAL DE ENTREGA, sem que isso venha a implicar em acréscimo no valores pactuados:
 a) O uniforme de tecido e seus acessórios deverão ser entregues de forma individual, limpos, sem fios ou linhas excedentes, das costuras, passados e em embalagem própria lacrada e com identificação de cada usuário;
 b) Os pares de calçados deverão  ser entregues acondicionados em embalagens originais do fabricante, assim como, os cintos e os bonés, os quais deverão estar identificados por usuário, pela numeração e lacrada;
 c) Substituir, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, os produtos entregues considerados fora das especificações pela fiscalização durante o Recebimento Provisório, ou com defeitos de fabricação ou matéria prima inadequada;
9 - 1 - 3 - A Contratada ficará obrigada a reparar ou substituir as suas expensas no prazo de 30 (trinta) dias corridos o objeto ou parte deles que por ventura venha a ser recusado no momento do Recebimento Provisório, no caso da constatação de vícios, defeitos. incompatibilidade com a proposta comercial ou deste TR ou incorreções resultantes da matéria prima ou produtos utilizados na confecção dos mesmos;
9 - 1 - 4 - Ao ser comunicada pela fiscalização do contrato, a Contratada deverá substituir o objeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após receber comunicação, sendo que as despesas, inclusive correios, com a ação serão de sua inteira responsabilidade e sem ônus para o TRE/GO;
9 - 1 - 5 - Manter durante toda a vigência da ARP e do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante o procedimento licitatório;
9 - 1 - 6 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da comunicação;
9 - 1 - 7 - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais ou morais causados pela ação ou omissão de seus empregados a representantes da União ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
9 - 1 - 8 - A Contratada deverá indicar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da assinatura a ARP ou do Contrato, um representante com conhecimento do objeto para prestar esclarecimento e atender as demandas que porventura venham a surgir durante a execução do Contrato;
9 - 1 - 9 - O funcionário da Contratada quando da retirada das medidas, análise e entrega dos objetos deverão cumprir todas as normas de segurança relativas ao acesso e permanência no interior da Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como as demais recomendações específicas constantes deste Termo de Referência:
 a) Apresentar-se devidamente uniformizado e identificado (a) por crachá;
 b) Cumprir as normas do Tribunal quanto ao acesso e permanência nas dependências da Contratante;
 c) Comunicar ao preposto ou fiscalização qualquer irregularidade verificada que possa prejudicar o fornecimento do objeto contratado;
 d) Não adentrar em áreas reservadas, somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;
 e) Não divulgar ou comentar assuntos internos que tenha presenciado ou venha a ter conhecimento em virtude da realização do serviço;
 f) Buscar orientação com o preposto ou fiscalização, caso encontre alguma dificuldade para desempenhar a atividade contratada;
9 - 1 - 10 - A Contratada deverá agendar com a Seção de Segurança e Transportes, SESET, através do telefone (62) 3920-4188 e/ou (62) 3920-4001, Ramal 1230, ou e-mail seset-lista@tre-go.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho, o dia e o horário para aferir as medidas dos tamanhos dos uniformes, acessórios e botas táticas dos Agentes de Polícia Judicial do TRE/GO, tais medidas deverão ser feitas por profissional qualificado e designado pela Contratada na Sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, número 300, Sede, Térreo, Centro, Goiânia/Goiás, CEP: 74;003-010, sem quaisquer custos adicionais;
9 - 1 - 11 - Todas e quaisquer artes necessárias para a entrega dos uniformes e acessórios conforme especificado nesse Termo de Aquisição são de responsabilidade da Contratada, ficando o TRE/GO desobrigado de fornecer quaisquer tipos de artes ou maquinário específico para moldura ou feitura de quaiquer acessórios.
9 - 1 - 12 - Atender e cumprir prontamente as determinações da Contratante, especificamente as constantes deste Termo de Referência quanto ao prazo de entrega, da substituição ou garantia quando solicitada;
9 - 1 - 13 - Manter o Contratante informado quanto a eventuais substituições do Preposto, endereço, telefone ou e-mail de contato;
9 - 1 - 14 - Responder pelas despesas relativas a encargos tributários, trabalhistas, as contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes ao serviços executaados por seus empregados, os quais não possuem vínculo empegatício com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;	
9 - 2 - CONTRATANTE:
9 - 2 - 1 - Promover, na forma do artigo 117 da Lei 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Contrato. A existência de fiscalização da Contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer anormalidade ocorrida durante a execução do Contrato;
9 - 2 - 2 - Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com os preços e condições pactuadas;
9 - 2 - 3 - Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa cumprir o Contrato de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, inclusive permitindo o acesso nas suas dependências quando necessário, respeitando as normas que disciplinam a segurança da informação, pessoal e patrimonial da Instituição;
9 - 2 - 4 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, seguindo rigorosamente as cláusulas contratuais e os termos da proposta apresentada pela licitante;
9 - 2 - 5 - Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante;
9 - 2 - 6 - Designar uma comissão com 3 (três) servidores que exercerão a fiscalização, acompanhamento e análise dos materias a serem entregues, o qual deverá anotar em registro próprio as falha/defeitos detectados e encaminhá-los para a autoridade competente para as providências cabíveis;
9 - 2 - 7 - Notificar por escrito a Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades nos materiais e acessórios entregues, fixando prazo para a sua correção ou substituição que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos;
9 - 2 - 8 - Zelar para que durante a vigência da ARP e do Contrato sejam mantidas todas as obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9 - 2 - 9 - Emitir Ordem de Serviço com as informações necessárias relativas quanto ao tipo e ao quantitativo dos materiais a serem fornecidos pela Contratada.
9 - 2 - 10 - A Contratante naõ será responsável:
 a) Por quaisquer perdas ou danos resultantes de caso fortuito ou força maior;
 b) Por quaisquer das obrigações tributárias, trabalhistas ou outros sserviços não previstos neste Termo de Referência;
 c) O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros;
 d) E de responsabilidade da Contratada o conhecimento das características dos produtos objeto desta licitação;
 e) A formulação e apresentação da proposta implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Termo de Referência.	

10 - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)	
10 - 1 - Acordo de Nível de Serviços - Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
10 - 1 - 1 -  O presente Acordo de Nível de Serviços tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade quanto ao fornecimento dos materiais adquiridos, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
10 - 1 - 2 -  O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos materiais contratados. Embora a aplicação de índices de desconto seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Contratante poderá, pela qualidade insuficiente, aplicar as penalidades previstas em contrato;
10 - 1 - 3 -  A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% (dez por cento) do valor contratado Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado será pago referente à efetividade do prestador, e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço/material, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do item;
10 - 1 - 4 -  As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no subitem subsequente) e o número de ocorrência;
10 - 1 - 5 -  As atividades a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 5 (cinco), conforme tabela a seguir:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	NÚMERO DE OCORRÊNCIA (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATÓRIO DO OCORRIDO)	
01	Atraso injustificado na entrega dos materiais, conforme condições previstas em Edital. (Obs.: Um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
02	Entrega dos materiais fora das especificações estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: a falta ou ineficiência de um item é equivalente a 1 (uma) ocorrência.	 	
03	Atraso injustificado na substituição dos materiais defeituosos ou fora das qualidades estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
04	Deixar de apresentar ou não vir a substituir preposto no prazo de um dia útil após a sua eventual ausência.	 	
05	Não atendimento às solicitação e/ou determinações formais efetuadas pela gestão e fiscalização do contrato no prazo estabelicido.	 	
10 - 1 - 6 - A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistemas informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE;
10 - 1 - 7 - A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço de fornecimento com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
10 - 1 - 8 - Caso não seja aceita a justificativa, a fiscalização indicará a glosa correspondente a ser feita na respectiva nota fiscal;
10 - 1 - 9 - O cálculo será efetuado conforme as tabelas abaixo:
VALOR CONTRATUAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNICA (B)	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIA (B)	FAIXA IMR (C) (GRAU DE ATINGIMENTO DA META)	PERCENTUAL DA GLOSA % (100 - C)	VALOR DA GLOSA/DESCONTO (E) (DXA)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A-E)	
0 a 4	100%	0%	R$	R$	
5 a 8	98%	2%	R$	R$	
9 a 12	95%	5%	R$	R$	
13 a 16	90%	10%	R$	R$	
17 o mais	90%  + Eventuais sanções contratuais	10% + Eventuais sanções contratuais	R$	R$	
VALOR A RECEBER	R$	R$	
A - Valor contratual (R$);
B - Número de ocorrências:
C - Faixa do IMR (%):
D - Percentual de glosa/desconto (%);
E - Valor da glosa (R$):
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
11 - DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE: SESET	Data: 02/06/2023	
ELABORADOR: Lúcio Neves Araújo
                              Wesley Jorge Nascimento
                              Sérigo César Costa
                             	________________________________________________________________________________
Assinatura	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Rogério Freitas Reis	_______________________________________________________________________________
Assinatura	

APÊNDICE DO ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Aquisição de uniformes operacionais e acessórios para os AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL do TRE/GO.
 
1 – Descrição do Objeto
1 - 1 - Aquisição de uniformes de serviço operacional e identificação visual (identificação de sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2 – Justificativa da necessidade de contratação
2 - 1 - Cumprimento da Resolução 344/2020, CNJ, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito dos Tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da Polícia Judicial, arito 10, in verbis: "Art. 10. Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio." e, cumprimento das Resolução 379/2021 e 238/2021, ambas do CNJ, que dispõem sobre o uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e para os Agentes de Polícia Judicial do Poder Judiciário.
3 - Alinhamento entre a demanda e o planejamento estratégico e o plano de aquisições;
3 - 1 - A aquisição eventual e futura de material de consumo guarda alinhamento com o planejamento estratégico 2021/2026 do TRE/GO e com o Planejamento de Logística Sustentável.
3 - 2 - Dessa forma, contribui para o cumprimento da Missão e Visão do TRE/GO, qual seja:
3 - 2 - 1 - MISSÃO
Promover a cidadania e garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional a fim de fortalecer a democracia.
3 - 2 - 2 - VISÃO
Consolidar-se como instituição transparente, garantidora da legitimidade do processo eleitoral, inovadora na prestação de serviços à sociedade de forma segura, acessível e sustentável.
4 – Requisitos da Contratação
4 - 1 - O objeto da contatação, ou seja, aquisição de uniformes operacionais e identificação visual, terão como padrão mínimo de qualidade aceitável para suprir as necessidades dessa demanda as especificações do objeto contidas neste Termo de Referênica, item 8 (oito), FORNECIMENTO, alinhada com a Resolução de número 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que serão observadas e fiscalizadas tanto na entrega do bem na fase provisória quanto definitiva.
4 - 2 - A natureza dessa contratação embora não seja de forma continuada, será renovada de tempo em tempo de acordo com desgaste natural dos uniformes e acessórios, para fins de uma apresentação aceitável do Agentes de Polícia Judicial perante as demandas deste Tribunal;
4 - 3 - Atender a  pretensão contratual, ou seja, identificação dos Agentes de Polícia Judicial, facilitando que os magistrados, servidores e jurisdicionados os reconheçam, e também, por seus próprios colegas, propiciando um maior destaque a fim de facilitar sua identificação pelos demais servidores que trabalham no dia-a-dia nas instalições da Justiça Eleitoral;
 4 - 3 - 1 - Contribuir para identificação visual da instituição, propiciando mais praticidade, modernidade, conforto e segurança;
 4 - 3 - 2 - Coibir atos criminosos com o policiamento ostensivo, devidamente uniformizado, tanto interno como externo no âmbito da Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III.
5 - Descrição dos materiais necessários.
UNIFORME OPERACIONAL	
01	CALÇA TÁTICA OPERACIONAL 
	CALÇA TÁTICA OPERACIONAL com as seguintes características:
a) cor desert ou areia;
b) tecido ripstop;
c) composição de 66% poliéster e 34% algodão;
d) costuras duplas;
e) reforço duplo entre as pernas e os joelhos;
f) cós medindo 4 cm de altura, fechado por botão e com oito
passantes de cinto (com 8 cm de abertura e 4,5 cm de largura);
g) zíper em poliéster antiferrugem com deslizamento prático;
H) Com Oito Bolsos, Sendo:
h.1) dois bolsos frontais tipo faca;
h.2) dois bolsos traseiros com tampa e fechamento de velcro; h.3) dois bolsos tipo cargo nas laterais externas na altura das coxas, com tampa e fechamento em velcro, medindo, de altura e de largura, entre 18 e 20 cm, respectivamente;
h.4) um bolso embutido na frente do lado direito com forro;
h.5) um bolso fole na parte dianteira do lado esquerdo;
i) etiquetas “CGC” do fabricante em designação de material utilizado,
qualidade do tecido ou material, numeração e instruções de
manutenção e lavagem
CATMAT 472774	
02	CAMISA OPERACIONAL GOLA POLO
	CAMISA OPERACIONAL GOLA POLO, com as seguintes características:
Confeccionada em malha piquet liso, 58% algodão, 34% poliéster e 8% elastano, gramatura 2012 g/m², na cor preta. Gola canelada de algodão com elastano, com 75 mm de largura. Deverá ser aplicado reforço da mesma matéria-prima, para efeito de acabamento. Abertura do peitilho com 150 mm frontal do lado direito, com transpasse de 35 mm do mesmo lado. Abotoamento com dois botões de quatro furos, no tamanho de 10 mm de diâmetro, com casas de 12 mm, no sentido vertical. O botão deve ter as faces polidas e levemente abauladas, com depressão central, contendo quatro furos. Composição: 100% poliéster, de consistência dura e indeformável pelo calor. MANGA CURTA comum, com ribana 25 mm, barra em abertura “V” nas laterais; distintivo funcional descrito no artigo 3°, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do poder judiciário no centro da manga direita, como exemplo “CJF; TRF2; SJRJ...” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173- 1C).
CATMAT 460249	
03	CAMISA OPERACIONAL DE GOLA CARECA

 	CAMISA OPERACIONAL E DE EDUCAÇÃO FÍSCA GOLA CARECA, com as seguintes características:
Camisa estilo segunda pele, de tecido Arctic Dry (ou similar superior) de microfibras de poliéster com tratamento antimicrobiano à base de íons de prata, ou tecnologia superior, que bloqueia a ação de bactérias.
Manga curta. Com filtro de proteção UVA e UVB. Cor preta.
Manga curta comum, com ríbana 25 mm; distintivo funcional descrito no art. 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguindo do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura de letra de 1, 2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do poder judiciário no centro da manga direita, como exemplo “CJF; TRF2; SJRJ...” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).
CATMAT 460249	

04	CINTO NYLON COM FIVELA
	CINTO NYLON COM FIVELA, com as seguintes características:
CINTO NYLON com fivela, tira 100 % nylon, de 30 mm de largura, cor preta, fivela de aço, com mecanismo de pressão, com haste interna móvel de fixação, sem desenhos ou relevos, cor prata, mínimo: 1000 mm e máximo: 1500 mm de comprimento. Largura mínima: 50 mm e máxima: 70 mm.
CATMAT 476993	
05	GANDOLA TÁTICA
	GANDOLA TÁTICA, com as seguintes características:
Gandola preta tática, em tecido rip-stop, com manga longa. Distintivo funcional descrito no artigo 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, emborrachada e a inscrição da sigla do órgão do Poder Judiciário no centro da manga direita, “TRE-GO” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, com a tarja emborrachada medindo 9 x 4 cm. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).
CATMAT - 484160 - aproximado.	
06	BONÉ
	BONÉ, com as seguintes características:
Tecido rip-stop, cor preta sólida. Fita interna de reforço nas costuras. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 10 x 4 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), bordado na parte frontal e bandeira do Brasil bordada do lado esquerdo, nas cores originais medindo 5 x 3,5 cm. Ajuste em elástico ultraconforto para ajuste à cabeça.
CATMAT 444505	
07	BOTAS TÁTICAS
	BOTAS TÁTICAS, com as seguintes características:
Bota de alto desempenho, para uso em operações táticas leves, serviços administrativos internos e externos, na cor desert, devendo possuir as seguintes características:
a) Confeccionada em couro hidrofugado, que repele a água;
b) Forração em tecido que permita a rápida dispersão da transpiração, possibilitando a refrigeração interna do cano da bota, que será forrado em tecido 100% poliamida;
c) A boca do cano deverá ser almofadada;
d) Colarinho, em espuma de látex recoberta em couro vacum vestuário, com espessura entre 0,9 mm a 1,1 mm, macio;
e) Altura do cano a partir do solado de 20 cm;
f) Solado de borracha antiderrapante com alta resistência à abrasão;
g) Atacadores: em algodão, formato chato, com largura de 9,0 a 10 mm;
h) Ilhoses: em cada pé deverá conter 14 ilhoses para passagem do atacador, tipo mista (circular e ganchos);
i) Acabamento: todas as bordas do cano deverão possuir acabamento dobrado e costurado, as laterais do cano deverão ser acolchoadas com espuma de látex, com costuras acompanhando o seu contorno.
CATMAT 472774	
6 – Estimativa de quantidade e Pesquisa de Mercado
6 - 1 - Para atender o que dispõe a IN- 65/2021, foi realizada consulta a preços praticados no âmbito da administração Pública. Considerou-se o quantitativo de 07 (sete) servidores que exercem efetivamente as atribuições de Agente de  Polícia Judicial, da Seção de Segurança e Inteligência Institucional.
6 - 2 -  A demanda atenderá a todos os Agentes de Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás no quesito uniformes operacionais completos e que a estimativa de preços da contratação será de R$ 40.976,04 (quarenta mil novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos)
6 - 3 - Na pesquisa de mercado foram consideradas contratações/aquisições similares feitas por outros órgãos do Poder Judiciário, alinhados com as diretrizes da Resolução 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça cuja finalidade é padronizar as vestimentas dos Agentes de Polícia Judicial do Poder Judiciário da União.
7 – Escolha e justificativa da opção mais adequada e requisitos específicos
7 - 1 - Quanto a escolha,  opção mais adequada e requisitos específicos dessa aquisição, todos esses quesitos foram alinhados com a orientação oriunda da Resolução 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça, com base na justificativa de padronização dos uniformes e acessórios para todos os Agentes de Polícia Judicial do Poder Judiciários Federal.
7 - 2 - Importante ressaltar que os bens a serem adquiridos atendem a padronização referida pelo Conselho Nacional de Justiça e são semelhantes aos já adquiridos por outros Regionais.
8 – Justificativa para o parcelamento ou não da solução
8 - 1 - É justificável a aquisição em bloco, ou seja, sem parcelamento dos itens, em virtude da natureza do objeto a ser contratado/adquirido e a adjudicação por BLOCO tende a propiciar contratações mais vantajosas, gerando economia de escala quando comparada à adjudicação por item, a qual revela-se tecnicamente inviável, cujo procedimento poderá dificultar a padronização dos uniformes e acessórios caso seja fornecido por mais de uma Contratada, bem como inviabilizar o fornecimento de todos os itens de forma simultânea aos Agentes de Polícia Judicial.
9 - Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
9 - 1 - Não há no âmbito desse Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, contratações correlatas e/ou interdependentes com o objeto da contratação em referência. 
10 - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
10 - 1 - As vestimentas deverão, preferencialmente, advir de produtos menos poluentes e agressivos ao meio ambiente, que utilizem tecidos que tenham em sua composição fibras oriundas de material reciclável e/ou algodão orgânico, sem perda de qualidade.
11 – Providências para a adequação do ambiente do órgão
11 - 1 - Não se aplica.
12 – Informar o Ato Regulamentar que autoriza a contratação
12 - 1 - Cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 379/2021.
13 – Manifestar sobre a forma e viabilidade da contratação
13 - 1 - Considerando todas as análises deste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se positivamente pela viabilidade da aquisição ora pretendida, seja na forma de adesão à Ata de Registro de Preço, seja na Contratação de empresa especializada que atendam às demandas do TRE/GO, no processo licitatório.
14 - Análise de Riscos
14 - 1 - A contratação apresenta riscos comuns no curso do referido processo, até a sua formalização.
ITEM	RISCO	PROBABILIDADE	IMPACTO	PROBABILIDADE X IMPACTO	CONSEQUÊNCIAS	CONTROLE	
01	Impugnação procedente aos termos do edital.	Baixa	Médio	Baixa	Necessidade de correção e republicação do edital com alterações de prazos.	Submeter o edital à revisão da Secretaria Jurídica	
02	Desinteresse do mercado em participar do certame.	Baixa	Alto	Médio	Licitação deserta, necessidade de realização de novo certame.	Realizar pesquisa preliminar de interesse com fornecedores e dar ampla divulgação do edital.	
03	Preços ofertados acima do estimado ou inexequíveis.	Baixa	Médio	Médio	Licitação fracassada, necessidade de realização de novo certame.	Revisar os requisitos obrigatórios e validação das pesquisas de preços junto a fornecedores.	
04	Impugnação do resultado da licitação.	Média	Médio	Médio	Atraso nos prazos estimados para a contratação e/ou alteração nos preços em relação aos estimados.	Realizar conferência detalhada da documentação dos participantes e das propostas apresentadas antes da homologação do resultado.	
05	Alterações no cenário macroeconômico entre a apresentação das propostas e a assinatura do contrato (variações significativas na cotação do Dólar, por exemplo).	Média	Alto	Alto	Inviabilidade de contratação por desistência da adjudicatária, com possibilidade de frustração de convocação de classificada subsequente.	Garantir a celeridade das etapas do processo licitatório e de responsabilidade da administração até a assinatura do contrato.	
06	Irregulariade fiscal da empresa vencedora da licitação (Pregão ou Adesão à Ata de Registro de Preço).	Média	Alto	Alto	Necessidade de convocação da classificada subsequente (em caso de Pregão) ou inviabilidade da Adesão à Ata de Registro de Preço.	No caso da Adesão, solicitar a comprovação de regularidade fiscal da empresa.	
07	Inadimplemento da obrigação de entregar o objeto por parte da contratada.	Baixa	Alto	Médio	Necessidade de convocação de classificada subsequente.	Estabelecer penalidades para inadimplemento contratual.	
08	Atraso na entrega do objeto por parte da contratada.	Baixa	Alto	Médio	Atraso nos prazos estimados para equipar os Agentes de Polícia Judicial.	Atuar diligentemente na fiscalização da execução contratual.	
09	Entrega do objeto desconformidade com as especificações do edital.	Baixa	Alto	Médio	Devolução do objeto e possível atraso nos prazos estimados para entrega.	Atuar diligentemente na fiscalização da execução contratual.	
15 - Equipe de Planejamento da Contratação
15 - 1 - Foram indicados os seguintes servidores para compor a equipe de planejamento:
INTEGRANTE	SEÇÃO	
FUNÇÃO	NOME	E-MAIL		
GESTOR	FLÁVIO QUEIROZ DE ALCÂNTARA	flavio.queiroz@tre-go.jus.br	CEIN	
CHEFE DA SESET/REQUISITANTE	ROGÉRIO FREITAS REIS	rogério.reis@tre-go.jus.br	SESET	
TÉCNICO	LÚCIO NEVES ARAÚJO
WESLEY JORGE NASCIMENTO	lucio.neves@tre-go.jus.br
wesley.jorge@tre-go.jus.br	SESET
SESET	
ADMINSTRATIVO	SÉRGIO CÉSAR COSTA	sergio.costa@tre-go.jus.br	SESET	
16 – Equipe de Planejamento e Contratação
16 - 1 - A equipe de Planejamento da Contratação, após concluir os Estudos Técnicos Preliminares aqui registrados, manifesta favorável à aquisição dos uniformes operacionais e acessórios aos Agentes de Polícia Judicial, seja por Adesão a Ata de Registro de Preço ou Contratação em processo licitatório.
17 - Referências
17 - 1 - Lei 14.133/21, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
17 - 2 - Resolução 379/2021 - Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e SEI nº 21.0.000002976-6, documento 6946-1;
17 - 3 - Resolução 344/2021 - Conselho Nacional de Justiça, CNJ;
17 - 4 - Resolução 238/2021 - Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços 	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				PE 43/2022 TJ-AC	PE 12/2022 TRE-PA	PE 31/2022 TRT18	PE 66/2022 TRE-PI	PE 47/2022 TRE-RR								
1	Calça tática operacional	35	UND	R$ 207,00	R$ 295,00	 	R$ 201,35	R$ 221,00	R$ 214,00	R$ 231,09	R$ 43,40	19	HOMOGÊNEA	R$ 231,09	R$ 8.088,15 	
2	Camisa operacional gola polo	70	UND	 	R$ 108,00	R$ 70,67	R$ 85,44	R$ 96,00	R$ 90,72	R$ 90,03	R$ 15,86	18	HOMOGÊNEA	R$ 90,03	R$ 6.302,10 	
3	Camisa operacional gola careca	70	UND	 	R$ 83,00	 	R$ 86,71	R$ 89,00	R$ 86,71	R$ 86,24	R$ 3,03	4	HOMOGÊNEA	R$ 86,24	R$ 6.036,80 	
4	Cinto de nylon com fivela	21	UND	R$ 72,40	R$ 90,00	 	R$ 55,42	R$ 54,00	R$ 63,91	R$ 67,96	R$ 16,91	25	HOMOGÊNEA	R$ 67,96	R$ 1.427,16 	
5	Gandola tática	35	UND	R$ 236,00	R$ 345,00	 	R$ 236,40	R$ 283,66	R$ 260,03	R$ 275,27	R$ 51,59	19	HOMOGÊNEA	R$ 275,27	R$ 9.634,45 	
6	Boné	21	UND	 	R$ 80,00	R$ 49,80	R$ 78,42	R$ 73,42	R$ 75,92	R$ 70,41	R$ 14,02	20	HOMOGÊNEA	R$ 70,41	R$ 1.478,61 	
7	Botas táticas	21	UND	R$ 337,00	R$ 420,00	 	R$ 415,49	R$ 353,00	R$ 384,25	R$ 381,37	R$ 42,54	11	HOMOGÊNEA	R$ 381,37	R$ 8.008,77 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 40.976,04 	
PERÍODO BASE DA COLETA: MAIO/2023	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
N.º XXXX/2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº XX/2023, publicada no DOU de XX/XX/2023, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº ........../20...], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
 
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
 
GRUPO
ÚNICO	Item	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	
		Especificação	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Unitário	
	1	 	 	 	 	 	
	2	 	 	 	 	 	
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
2.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
 
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E  PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2. Não há órgãos participantes do registro de preços
 
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, relativamente àqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
4.7 Não poderão aderir a esta Ata, órgão ou entidade que já tiver participado em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, durante o prazo de validade desta, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste Edital, nos termos do artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
 
Dos limites para as adesões
4.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
 
 Vedação a acréscimo de quantitativos
4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
 
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por  emissão de nota de empenho de despesa.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser emitido no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitaçãoa, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital , e observado o disposto no item 5.7,  e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do item 23 do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
 
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 
 
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e  27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
 
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente  após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
 
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

 
Cadastro Reserva
 
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
 
Item
 	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
 	
X	Especificação	Marca 
(se exigida no edital)	Modelo
(se exigido no edital)	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou validade	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
 
Item
 	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
 	
X	Especificação	Marca 
(se exigida no edital)	Modelo
(se exigido no edital)	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou validade	

 
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES OPERACIONAIS E IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 
CONTRATO TRE-GO Nº XX/202X
SEI nº 23.0.000005890-4
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor XXXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXX, lote XX ,XXXXXXXXXXI, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXX, Telefone: (62) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXX neste ato representada por XXXXXXXXXX, qualificado nos autos,  daqui por diante denominado CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 23.0.000005890-4 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento de uniformes operacionais e identificação visual (identificação da sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 23.0.000005890-4, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL  
3.1. Pelos uniformes operacionais e identidade visual, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
3.2. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 19/05/2023 (ID 0541232).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
5.2. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. A nota fiscal deverá ser apresentada até o quinto dia do mês subsequente ao de fornecimento. 
5.2.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
5.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
5.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
5.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
5.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
5.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
5.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
5.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
5.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
5.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
5.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
5.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
5.14. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
5.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista; 
5.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA SEXTA - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
 
6.1.1  O presente Acordo de Nível de Serviços tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade quanto ao fornecimento dos materiais adquiridos, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
6.1.2.  O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos materiais contratados. Embora a aplicação de índices de desconto seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Contratante poderá, pela qualidade insuficiente, aplicar as penalidades previstas em contrato;
6.1.3.  A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% (dez por cento) do valor contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado será pago referente à efetividade do prestador, e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço/material, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do item;
6.1.4. As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no subitem subsequente) e o número de ocorrência;
6.1.5. As atividades a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 5 (cinco), conforme tabela a seguir:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	NÚMERO DE OCORRÊNCIA (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATÓRIO DO OCORRIDO)	
01	Atraso injustificado na entrega dos materiais, conforme condições previstas em Edital. (Obs.: Um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
02	Entrega dos materiais fora das especificações estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: a falta ou ineficiência de um item é equivalente a 1 (uma) ocorrência.	 	
03	Atraso injustificado na substituição dos materiais defeituosos ou fora das qualidades estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
04	Deixar de apresentar ou não vir a substituir preposto no prazo de um dia útil após a sua eventual ausência.	 	
05	Não atendimento às solicitação e/ou determinações formais efetuadas pela gestão e fiscalização do contrato no prazo estabelicido.	 	
6.1.6. A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistemas informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE;
6.1.7. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço de fornecimento com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
6.1.8. Caso não seja aceita a justificativa, a fiscalização indicará a glosa correspondente a ser feita na respectiva nota fiscal;
6.1.9. O cálculo será efetuado conforme as tabelas abaixo:
VALOR CONTRATUAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNICA (B)	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIA (B)	FAIXA IMR (C) (GRAU DE ATINGIMENTO DA META)	PERCENTUAL DA GLOSA % (100 - C)	VALOR DA GLOSA/DESCONTO (E) (DXA)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A-E)	
0 a 4	100%	0%	R$	R$	
5 a 8	98%	2%	R$	R$	
9 a 12	95%	5%	R$	R$	
13 a 16	90%	10%	R$	R$	
17 o mais	90%  + Eventuais sanções contratuais	10% + Eventuais sanções contratuais	R$	R$	
VALOR A RECEBER	R$	R$	
A - Valor contratual (R$);
B - Número de ocorrências:
C - Faixa do IMR (%):
D - Percentual de glosa/desconto (%);
E - Valor da glosa (R$):
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXX, subitem XX, Plano Interno: XXXXXX, UGR: XXXX, PTRES: XXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8. O presente contrato vigerá por 6 (seis) meses, a partir de sua assinatura.
 
CLÁUSULA NONA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
9.  O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das obrigações do CONTRATANTE
11. São obrigações do Contratante:
11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
11.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
11.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.9.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  
11.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 1 (um) mês.
11.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  - Das obrigações DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e neste Contrato, e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Entregar o objeto na forma estabelecida no Termo de Referência;
12.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
12.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
12.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
12.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.15.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
12.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
12.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.19. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
12.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA sustentabilidade
13. É de responsabilidade da contratada, no fornecimento dos produtos contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos produtos, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.2.4. Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do serviço contratado, tomando por base o valor global do contrato, limitada a 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.2.5. O atraso injustificado na entrega dos objetos por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias úteis , bem como deixar de manter atualizada, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação, poderá ensejar rescisão contratual.
14.2.6. Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do serviço;
14.2.7. Multa em decorrência das infrações abaixo descritas, considerando os graus e percentuais indicados nas Tabelas 1 e 2, limitada a 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
TABELA - 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0.20% do valor global do contrato	
2	0,40% do valor global do contrato	
3	0,80% do valor global do contrato	
4	1,00% do valor global do contrato	
5	1,50% do valor global do contrato	
6	4,21% do valor global do contrato	
 
TABELA - 2	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Permitir que os colaboradores responsáveis pela retirada das medidas, entrega, etc., se apresentem ou circulem no interior da Sede do Tribunal sem identificação ou com vestimentas em desacordo com as normas internas.	1	Por ocorrência	
2	Recusar-se ou entregar o objeto contratado em desacordo com as descrições contidas no Termo de Referência ou com as normas e legislações vigentes.	3	Por ocorrência	
3	Utilizar ou entregar os objetos confeccionados com matéria prima de baixo qualidade e em desarcodo com as amostras apresentadas.	3	Por ocorrência	
4	Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos que não diga respeito ao objeto do contrato.	2	Por ocorrência	
5	Realizar ou permitir que seus funcionários realizem procedimentos ou se envolvam em situações que possam causar danos ao patrimônio público, a documentos ou lesão corporal com consequencias letais ou não a servidores ou a terceiros no âmbito do Tribunal.	6	Por ocorrência	
6	Retirar ou substituir qualquer material ou equipamento pertencente ao Contratante sem autorização prévia da fiscalização.	5	Por ocorrência	
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
14.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
14.12. As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação oficial para pagamento. Em caso de não recolhimento, o valor devido será abatido da garantia (se houver)e, sendo a garantia insuficiente, o valor complementar será cobrado judicialmente, observando no que couber os artigos 156 e 157 da lei 14.133/2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E;
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
15.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
16.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
16.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
16.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.  
16.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
16.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
16.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
16.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
16.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS 
19. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA  VIGÉSIMA – DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento,  que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo  anexada ao Processo SEI nº 23.0.000005890-4. 
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.
 
    Assinatura Eletrônica         
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica        
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA CONTRATADA

ANEXO I
 
Termo de Referência
	FORMULÁRIO DE AQUISIÇÃO	CODIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO/SESET	
Número Aquisição	 17/2023	
1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1 -1 - Aquisições de uniformes operacionais, e identificação visual (identificação da sigla representativa do órgão, bandeira do Brasil para fixação em Gandola e camisa, ombro esquerdo, identificação individual contendo inscrição de nome, tipo sanguíneo e fator RH para fixação na região frontal superior direita do tórax) para os Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2 - JUSTIFICATIVA
2 -1 - Cumprimento da Resolução 344/2020, CNJ, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito dos Tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da Polícia Judicial, arito 10, in verbis: "Art. 10. Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio." e, cumprimento das Resolução 379/2021 e 238/2021, ambas do CNJ, que dispõem sobre o uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e para os Agentes de Polícia Judicial do Poder Judiciário.
2 - 2 - META A SER ALCANÇADA:
2 - 2 - 1 - Pronto reconhecimento dos Agentes da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da identificação visual.
3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3 - 1 - O objeto da contatação, ou seja, aquisição de uniformes operacionais e identificação visual, terão como padrão mínimo de qualidade aceitável para suprir as necessidades dessa demanda as especificações do objeto contidas neste Termo de Referênica, item 8 (oito), FORNECIMENTO, alinhada com a Resolução de número 379/2021 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que serão observadas e fiscalizadas tanto na entrega do bem na fase provisória quanto definitiva.
3 - 2 - A natureza dessa contratação embora não seja de forma continuada, será renovada de tempo em tempo de acordo com desgaste natural dos uniformes e acessórios, para fins de uma apresentação aceitável do Agentes de Polícia Judicial perante as demandas deste Tribunal;
3 - 3 - Atender a  pretensão contratual, ou seja, identificação dos Agentes de Polícia Judicial, facilitando que os magistrados, servidores e jurisdicionados os reconheçam, e também, por seus próprios colegas, propiciando um maior destaque a fim de facilitar sua identificação pelos demais servidores que trabalham no dia-a-dia nas instalições da Justiça Eleitoral;
 3 - 3 - 1 - Contribuir para identificação visual da instituição, propiciando mais praticidade, modernidade, conforto e segurança;
 3 - 3 - 2 - Coibir atos criminosos com o policiamento ostensivo, devidamente uniformizado, tanto interno como externo no âmbito da Sede, Anexo I, Anexo II e Anexo III.
4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4 - 1 - A satisfação da necessidade levanatada tanto no Estudo Técnico Preliminar, quanto no presente Termo de Referência é a aquisição de uniformes de uso operacional, nos moldes determinados pelo Conselho Nacional de Justiça, a solução mais adequada, técnica e economicamente para atender essa demanda seria a adesão a Ata de Registro de Preço em aberto e válida de algum órgão que estejam realizando a aquisão dos mesmos objetos, na impossiblidade mediante processo licitatório como de praxe nesta Casa.
4 - 2 - Como trata-se de uniformes operacionais padronizados pelo CNJ, para uso dos Agentes de Polícia Judicial de todo o Judiciário não há com buscar no mercado outros modelos ou especificações diferentes das já defininidas.
5 - CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
 5 - 1 - Capacidade Técnica deverá ser comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, expedida por entidade pública ou privada, que comprove a idoneidade e aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto desse Termo de Aquisição;
 5 - 2 - A empresa cujo dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bens compatíveis com o objeto licitado terá sua capacidade técncia presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica;
 5 - 3 - A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias á comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentada(s), inclusive cópia de pelo menos uma nota fiscal do serviço constante no documento apresentado.
6 - GARANTIA
6 - 1 - A Contratada deverá garantir a qualidade dos produtos entregues, obrigando-se a reparar, corrigir ou substituir as suas expensas, inclusive o transporte desses possíveis reparos, correções, substituições ou devoluções (correios), no total ou em parte aqueles em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou dos materiais utilizados, bem como, responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes da ação de seus funcionários ou na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização designada pela Contratante;
 6 - 2 - Prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data do seu Recebimento Definitivo;
 6 - 3 - Durante a vigência da garantia, a Contratada deverá prestar assistência necessária sem ônus adicionais para a Contratante, e se valer de mão de obra especializada;
 6 - 4  - A Contratada ficará obrigada a efetuar o atendimento aos chamados de assistência decorrente da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante;
 6 - 5  - No caso da Contratada não atender o chamado ou não prestar assistência necessária para manter os uniformes e acessórios em perfeitas condições de uso no prazo estipulado no item 5.2.4, poderá sofrer as sançoes previstas no Edital e no Contrato.
7 -  PENALIDADES:
 7 - 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e será descredenciada no SICAF, sem prejuízo de multa de até 10% sobre o valor da contratação e das demais combinações legais, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que:
 a) Deixar de entregar a documentação exigida no Edital;
 b) Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato;
 c) Apresentar documento falso o fazer declaração falsa;
 d) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
 e) Não mantiver a proposta, injustificadamente;
 f) Falhar na execução do contrato;
 g) Fraudar na execução do contrato;
 h) Comportar-se de modo inidônico;
 i) Cometer fraude fiscal.
 7 - 2 - Pelo atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total do objeto do Contrato, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as seguintes sanções:
 a) Advertência;
 b) Multa moratória no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do serviço contratado, tomando por base o valor global do contrato, limitada a 10% (dez por cento);
 c) Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inxecução total ou parcial do serviço;
 d) Multa em decorrência das infrações abaixo descritas, considerando os graus e percentuais indicados nas Tabelas 1 e 2, limitada a 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
TABELA - 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0.20% do valor global do contrato	
2	0,40% do valor global do contrato	
3	0,80% do valor global do contrato	
4	1,00% do valor global do contrato	
5	1,50% do valor global do contrato	
6	4,21% do valor global do contrato	
 
TABELA - 2	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Permitir que os colaboradores responsáveis pela retirada das medidas, entrega, etc., se apresentem ou circulem no interior da Sede do Tribunal sem identificação ou com vestimentas em desarcordo com as normas internas.	1	Por ocorrência	
2	Recusar-se ou entregar o objeto contratado em desacordo com as descrições contidas no Termo de Referência ou com as normas e legistlações vigentes.	3	Por ocorrência	
3	Utilizar ou entregar os objetos confeccionados com matéria prima de baixo qualidade e em desarcodo com as amostras apresentadas.	3	Por ocorrência	
4	Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos que não diga respeito ao objeto do contrato.	2	Por ocorrência	
5	Realizar ou permitir que seus funcionários realizem procedimentos ou se envolvam em situações que possam causar danos ao patrimônio público, a documentos ou lesão corporal com consequencias letais ou não a servidores ou a terceiros no âmbito do Tribunal.	6	Por ocorrência	
6	Retirar ou substituir qualquer material ou equipamento pertencente ao Contratante sem autorização prévia da fiscalização.	5	Por ocorrência	
 7 - 3 - O atraso injustificado na entrega dos objetos por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias úteis , bem como deixar de manter atualizada, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação, poderá ensejar rescisão contratual.
 7 - 4 - As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da comunicação oficial para pagamento. Em caso de não recolhimento, o valor devido será abatido da garantia (se houver)e, sendo a garantia insuficiente, o valor complementar será cobrado judicialmente, observando no que couber os artigos 156 e 157 da lei 14.133/2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E;
 7 - 5 - O pedido de prorrogação do prazo para início da execução do serviço não terá efeito suspensivo e deverá ser encaminhado por escrito, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada, competindo ao Diretor Geral a concessão da prorrogação pleiteada.
 7 - 6 - As sanções de multa poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas;
 7 - 7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
 7 - 8 - Pelo não atendimento às cláusulas avençadas no contrato e/ou pela má execução do objeto desse Formulário de Aquisições, poderão ser aplicadas à Contratada, respeitada a ampla defesa, as sanções previstas na legislação vigente, em especial nos artigos 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, com suas atualizações.
8  - FORNECIMENTO	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
0​1	CALÇA TÁTICA OPERACIONAL	Calça operacional com as seguintes características:
a) Cor desert ou areia;
b) Tecido ripstop;
c) Composição de 66% poliéster e 34% algodão;
d) Costuras duplas;
e) Reforço duplo entre as pernas e os joelhos;
f) Cós medindo 4 cm de altura, fechado por botão e com oito passantes de cinto (com 8 cm de abertura e 4,5 cm de largura);
g) Zíper em poliéster antiferrugem com deslizamento prático;
h) Com oito bolsos, sendo:
h.1) Dois bolsos frontais tipo faca;
h.2) Dois bolsos traseiros com tampa e fechamento de velcro;
h.3) Dois bolsos tipo cargo nas laterais externas na altura das coxas, com tampa e fechamento em velcro, medindo, de altura e de largura, entre 18 e 20 cm, respectivamente;
h.4) Um bolso embutido na frente do lado direito com forro;
h.5) Um bolso fole na parte dianteira do lado esquerdo;
i) Etiquetas “CGC” do fabricante em designação de material utilizado, qualidade do tecido ou material, numeração e instruções de manutenção e lavagem.	35	
02	CAMISA OPERACIONAL GOLA POLO

 	Camisa polo confeccionada em malha piquet liso, 58% algodão, 34% poliéster e 8% elastano, gramatura 2012 g/m², na cor preta. Gola canelada de algodão com elastano, com 75 mm de largura. Deverá ser aplicado reforço da mesma matéria-prima, para efeito de acabamento. Abertura do peitilho com 150 mm frontal do lado direito, com transpasse de 35 mm do mesmo lado.
Abotoamento com dois botões de quatro furos, no tamanho de 10 mm de diâmetro, com casas de 12 mm, no sentido vertical. O botão deve ter as faces polidas e levemente abauladas, com depressão central, contendo quatro furos. Composição: 100% poliéster, de consistência dura e indeformável pelo calor. Manga curta comum, com ribana 25 mm, barra em abertura “V” nas laterais; distintivo funcional descrito no artigo 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sangüíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do Poder Judiciário no centro da manga direita, “TRE-GO” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	

	70	
03	CAMISA OPERACIONAL GOLA CARECA
	Camisa estilo segunda pele, de tecido Arctic Dry (ou similar superior) de microfibras de poliéster com tratamento antimicrobiano à base de íons de prata, ou tecnologia superior, que bloqueia a ação de bactérias.
Manga curta. Com filtro de proteção UVA e UVB. Cor preta.
Manga curta comum, com ríbana 25 mm; distintivo funcional descrito no art. 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguindo do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura de letra de 1, 2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil/Estado, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, em silk screen e a inscrição da sigla do órgão do poder judiciário no centro da manga direita, como exemplo “CJF; TRF2; SJRJ...” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, para seguir pantone serigráfico (silk screen). Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	

	70	
04	BOTAS TÁTICAS
	Bota de alto desempenho, para uso em operações táticas leves, serviços administrativos internos e externos, na cor desert, devendo possuir as seguintes características:
a) Confeccionada em couro hidrofugado, que repele a água;
b) Forração em tecido que permita a rápida dispersão da transpiração, possibilitando a refrigeração interna do cano da bota, que será forrado em tecido 100% poliamida;
c) A boca do cano deverá ser almofadada;
d) Colarinho, em espuma de látex recoberta em couro vacum vestuário, com espessura entre 0,9 mm a 1,1 mm, macio;
e) Altura do cano a partir do solado de 20 cm;
f) Solado de borracha antiderrapante com alta resistência à abrasão;
g) Atacadores: em algodão, formato chato, com largura de 9,0 a 10 mm;
h) Ilhoses: em cada pé deverá conter 14 ilhoses para passagem do atacador, tipo mista (circular e ganchos);
i) Acabamento: todas as bordas do cano deverão possuir acabamento dobrado e costurado, as laterais do cano deverão ser acolchoadas com espuma de látex, com costuras acompanhando o seu contorno.	21	
05	CINTO DE NYLON COM FIVELA
	Cinto com fivela, tira 100% nylon, de 30 mm de largura, cor preta, fivela de aço, com mecanismo de pressão, com haste interna móvel de fixação, sem desenhos ou relevos, cor prata, mínimo: 1000 mm e máximo: 1500 mm de comprimento. Largura mínima: 50 mm e máxima: 70 mm.	21	
06	GANDOLA TÁTICA
	Gandola preta tática, em tecido rip-stop, com manga longa. Distintivo funcional descrito no artigo 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), bandeira do Brasil, nas cores originais medindo 5 x 7 cm, localizada no centro da manga esquerda, emborrachada e a inscrição da sigla do órgão do Poder Judiciário no centro da manga direita, “TRE-GO” na cor cinza (PANTONE P173-1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, com a tarja emborrachada medindo 9 x 4 cm. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).	35	
07	BONÉ
	Tecido rip-stop, cor preta sólida. Fita interna de reforço nas costuras. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 10 x 4 cm, com espaçamento entre as palavras de 0,5 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), bordado na parte frontal e bandeira do Brasil bordada do lado esquerdo, nas cores originais medindo 5 x 3,5 cm. Ajuste em elástico ultraconforto para ajuste à cabeça.	21	
8 - 1 - PRAZO PARA ENTREGA
8 - 1 - 1 - O prazo para fornecimento dos materiais será de, no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho pela Contratdada.
8 - 1 - 2 - Havendo pedido de prorrogação de prazo de entrega, este somente será concedido nos casos previstos no artigo 115, § 5º da Lei 14.133/2021, em caráter excepicional, sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência de pelo menos um dia do seu vencimento, enexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.
8 - 1 - 3 - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização ou ao servidor designado para a fiscalizar o Contrato, o qual deverá encaminhar a demanda para a autoridade competente;
8 - 1 - 4 - No caso da Contratada vir a entregar os produtos após o prazo previsto, será realizado o Recebimento Provisório e a documentação derverá ser encaminhada a autoridade competente que poderá ou não autorizar o recebimento dos mesmos;
8 - 1 - 5 - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados ou indevidadamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficarão a critério do Contratante;
8 - 1 - 6 - Prazo de garantia dos produtos definida pelo fabricante de, no mínimo 90 (noventa) dias contados do Recebimento Definitivo do objeto.
8 - 2 - LOCAL DE ENTREGA
8 - 2 - 1 - Praça Cívica, número 300, Sede, Térreo, Centro, Goiânia/Goiás, CEP. 74.003-010, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, (Aos cuidados da Seção de Segurança e Transportes - SESET), no horário das 08:00h às 17:00h, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, contato telefônico (62) 3920-4188 ou (62) 3920 4001 - Ramal 1230, e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br.
8 - 3 - VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
8 - 3 - 1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura;
8 - 3 - 2 - Durante a validade da Ata de Registro de Preço, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir. Facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições;
8 - 3 - 3 - Durante a vigência da ARP e do Contrato, a Contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação em compatibilidade com as obrigações exigidas durante o procedimento licitatório.
8 - 4 - POSSIBILIDADE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8 - 4 - 1 - (X) sim, (   ) não , (   ) não se aplica
8 - 5  - APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA 
8 - 5 - 1 - O proponente primeiro classificado, mediante solicitação do Pregoeiro, deverá apresentar sem ônus para a Contratante no prazo máximo de 20 dias úteis, amostra física dos produtos cotados visando a conferência da qualidade e se os mesmos estão em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
8 - 5 - 2 - A amostra consiste na apresentação de no mínimo 01 (uma) unidade de cada item relacionado na tabela constante do item 8 (oito), FORNECIMENTO;
8 - 5 - 3 - Não serão analisadas as amostras entregues após o prazo estipulado no subitem 8-5-1, assim como não será considerado a data de postagem/despacho das mesmas, ou seja, só serão consideradas para análise as entregues ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, dentro do prazo estabelecido, sendo que, prazo para a apresentação das amostras em hipótese alguma será prorrogado;
8 - 5 - 4 - As amostras deverão ser entregues conforme subitem 8-2-1, LOCAL DE ENTREGA, as quais serão avaliadas quanto à qualidade e as especificações técnicas do objeto pela Comissão de Fiscalização ou ao servidor designado para a fiscalizar o Contrato;
8 - 5 - 5 - As amostras apresentadas deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Refrência, devidamente embaladas e identificadas com o número do Pregão, nome da licitante, número/descrição do item, os respectivos prospectos técnicos e os manuais, se for o caso, as embalagens deverão conter ainda informações quanto as características, data de fabricação, marca, modelo, número de referência, código do produto, composição do tecido/material e demais características consideradas capazes de dotar as amostras com os elementos necessários para sua análise;
8 - 5 - 6 - As embalagens apresentadas com as amostras poderão ser abertas e os produtos manuseados e submetidos aos testes considerados necessários para sua aprovação/aceitação, sendo que, ao final da avaliação os mesmos serão devolvidos ao licitante no estado em que se encontram;
8 - 5 - 7 - Serão rejeitadas as amostras que:
 a) Apresentarem divergência com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e a proposta da licitante;
 b) Apresentarem qualidade inferior às especificações técncias do Termo de Referência e da proposta da licitante;
 c) Que não estiverem devidademente embaladas, lacradas e identificadas com o número do certame ou cotação eletrônica, o número do item, o CNPJ, o nome ou razão social da proponente e o telefone para contato;
 d) Forem apresentadas após a expiração do prazo para entrega, conforme item 8-5-1;
8 - 5 - 8 - As licitantes poderão acompanhar a avaliação das amostras, desde que se manifestem até a data prevista para entrega, mediante e-mail para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br;
8 - 5 - 9 - Em caso de rejeição da amostra, obedecida a ordem de classificação, o Pregoeiro poderá convocar empresas remanescentes para que apresentem amostras para verificação, a qual terá após notificação o mesmo prazo estipulado no item 8-5-1, para apresentação das mesmas;
8 - 5 - 10 - As amostras rejeitadas deverão ser retiradas pela licitante em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do resultado da licitação, independente de comunicação. Decorrido o prazo estabelecido, as amostras não poderão ser mais reclamadas, reservando-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o direito de doá-las ou descartá-las; 
8 - 5 - 11 - As amostras aprovadas serão retidas para que sejam comparadas com os objetos que serão posteriormente entregues ou até a expirarção da validade da Ata de Registro de Preços;
8 - 5 - 12 - As despesas com as amostras ou com a entrega/recolhimento dos produtos serão de inteira responsabilidade das licitantes;
8 - 5 - 13 - Para fins de análise das amostras, poderão ser utilizados instrumentos como: fita métrica, comparativo, catálogos, lupa, e/ou consulta a especialistas, entre outros recursos tecnicamente viáveis e necessários;
8 - 5 - 14 - As amostras dos itens constantes no Termo de Referência, apresentadas pela licitante vencedora do certame, deverão ser devolvidas a partir do recebimento definitivo até o término da vigência da Ata de Registro de Preços;
8 - 5 - 15 - A responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás quanto a eventuais danos às amostras, limita-se ao período compreendido entre a entrega/recebimento e o último dia fixado para sua retidada/devolução;
8 - 5 - 16 - A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação das amostras.
 
8 - 6 - DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
 
 8 - 6 - 1 - Em conformidade com os artigos 140 da Lei 14.133/2021, mediante recibo, o objeto deste Termo de Referência será recebido das seguintes formas:
  a) Provisoriamente, e forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
   b) Definitiva, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o ateste da nota fiscal.
 8 - 6 - 2 - Os uniformes/objetos/acessórios entregues em desacordo com o especificado no instrumento convocatório ou indicado na proposta, serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será notificada e obrigada a substituí-los, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
 8 - 6 - 3 - Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada;
 8 - 6 - 4 - Um representante da Contratada poderá acompanhar a avaliação dos produtos, desde que se manifeste até a data prevista para entrega, mediante e-mail para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br,  sendo a conferência efetuada na presença de testemunhas;
 8 - 6 - 5 - Independente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade dos objetos fornecidos pelo prazo estabelecido na respectiva garantia do fabricante, obrigando-se a reparar aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Contratante, não inferior a 90 (noventa) dias;
 8 - 6 - 6 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da empresa contratada pela solidez, segurança e ética profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.
 8 - 6 - 7 - Controle do recebimento dos objetos do Contrato:
Check List para o Recebimento do Material	

Item	
Descrição	
Sim	
Não	
Observações	

1	
A Contratada retirou/recebeu a Ordem de Serviço e a Nota de Empenho, dentro do prazo?	

 	

2	
A Contratada cumpriu o prazo de entrega estipulado no Termo de Refereência?	

 	

3	
Os Objetos foram entregues em suas embalagens originais, lacradas e com identificação do Servidor beneficiado?	

 	

4	
Os objetos foram entregues de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência?	

 	

5	
A Contratada entregou os objetos em bloco e de acordo com as medidas do Servidor beneficiado?	

 	

9 - OBRIGAÇÕES 	
9.1 - CONTRATADA:
9 - 1 - 1 - Executar o objeto deste Termo de Referência obedecendo os prazos, as especificações técncias, as normas, as legislações vigentes e utilizar-se de materiais de boa qualidade, assim como mão-de-obra especializada;
9 - 1 - 2 - Realizar a entrega dos materiais constantes no item 8 (oito) FORNECIMENTO, em bloco, ou seja, uma entrega com todos os itens, sendo que os materiais e acessórios deverão estar acondicionados em embalagens individuais e em perfeitas condições de utilização e no local pré-estabelecido no item LOCAL DE ENTREGA, sem que isso venha a implicar em acréscimo no valores pactuados:
 a) O uniforme de tecido e seus acessórios deverão ser entregues de forma individual, limpos, sem fios ou linhas excedentes, das costuras, passados e em embalagem própria lacrada e com identificação de cada usuário;
 b) Os pares de calçados deverão  ser entregues acondicionados em embalagens originais do fabricante, assim como, os cintos e os bonés, os quais deverão estar identificados por usuário, pela numeração e lacrada;
 c) Substituir, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, os produtos entregues considerados fora das especificações pela fiscalização durante o Recebimento Provisório, ou com defeitos de fabricação ou matéria prima inadequada;
9 - 1 - 3 - A Contratada ficará obrigada a reparar ou substituir as suas expensas no prazo de 30 (trinta) dias corridos o objeto ou parte deles que por ventura venha a ser recusado no momento do Recebimento Provisório, no caso da constatação de vícios, defeitos. incompatibilidade com a proposta comercial ou deste TR ou incorreções resultantes da matéria prima ou produtos utilizados na confecção dos mesmos;
9 - 1 - 4 - Ao ser comunicada pela fiscalização do contrato, a Contratada deverá substituir o objeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após receber comunicação, sendo que as despesas, inclusive correios, com a ação serão de sua inteira responsabilidade e sem ônus para o TRE/GO;
9 - 1 - 5 - Manter durante toda a vigência da ARP e do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante o procedimento licitatório;
9 - 1 - 6 - Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da comunicação;
9 - 1 - 7 - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais ou morais causados pela ação ou omissão de seus empregados a representantes da União ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
9 - 1 - 8 - A Contratada deverá indicar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da assinatura a ARP ou do Contrato, um representante com conhecimento do objeto para prestar esclarecimento e atender as demandas que porventura venham a surgir durante a execução do Contrato;
9 - 1 - 9 - O funcionário da Contratada quando da retirada das medidas, análise e entrega dos objetos deverão cumprir todas as normas de segurança relativas ao acesso e permanência no interior da Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como as demais recomendações específicas constantes deste Termo de Referência:
 a) Apresentar-se devidamente uniformizado e identificado (a) por crachá;
 b) Cumprir as normas do Tribunal quanto ao acesso e permanência nas dependências da Contratante;
 c) Comunicar ao preposto ou fiscalização qualquer irregularidade verificada que possa prejudicar o fornecimento do objeto contratado;
 d) Não adentrar em áreas reservadas, somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;
 e) Não divulgar ou comentar assuntos internos que tenha presenciado ou venha a ter conhecimento em virtude da realização do serviço;
 f) Buscar orientação com o preposto ou fiscalização, caso encontre alguma dificuldade para desempenhar a atividade contratada;
9 - 1 - 10 - A Contratada deverá agendar com a Seção de Segurança e Transportes, SESET, através do telefone (62) 3920-4188 e/ou (62) 3920-4001, Ramal 1230, ou e-mail seset-lista@tre-go.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho, o dia e o horário para aferir as medidas dos tamanhos dos uniformes, acessórios e botas táticas dos Agentes de Polícia Judicial do TRE/GO, tais medidas deverão ser feitas por profissional qualificado e designado pela Contratada na Sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, número 300, Sede, Térreo, Centro, Goiânia/Goiás, CEP: 74;003-010, sem quaisquer custos adicionais;
9 - 1 - 11 - Todas e quaisquer artes necessárias para a entrega dos uniformes e acessórios conforme especificado nesse Termo de Aquisição são de responsabilidade da Contratada, ficando o TRE/GO desobrigado de fornecer quaisquer tipos de artes ou maquinário específico para moldura ou feitura de quaiquer acessórios.
9 - 1 - 12 - Atender e cumprir prontamente as determinações da Contratante, especificamente as constantes deste Termo de Referência quanto ao prazo de entrega, da substituição ou garantia quando solicitada;
9 - 1 - 13 - Manter o Contratante informado quanto a eventuais substituições do Preposto, endereço, telefone ou e-mail de contato;
9 - 1 - 14 - Responder pelas despesas relativas a encargos tributários, trabalhistas, as contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes ao serviços executaados por seus empregados, os quais não possuem vínculo empegatício com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;	
9 - 2 - CONTRATANTE:
9 - 2 - 1 - Promover, na forma do artigo 117 da Lei 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Contrato. A existência de fiscalização da Contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer anormalidade ocorrida durante a execução do Contrato;
9 - 2 - 2 - Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com os preços e condições pactuadas;
9 - 2 - 3 - Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa cumprir o Contrato de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, inclusive permitindo o acesso nas suas dependências quando necessário, respeitando as normas que disciplinam a segurança da informação, pessoal e patrimonial da Instituição;
9 - 2 - 4 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, seguindo rigorosamente as cláusulas contratuais e os termos da proposta apresentada pela licitante;
9 - 2 - 5 - Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante;
9 - 2 - 6 - Designar uma comissão com 3 (três) servidores que exercerão a fiscalização, acompanhamento e análise dos materias a serem entregues, o qual deverá anotar em registro próprio as falha/defeitos detectados e encaminhá-los para a autoridade competente para as providências cabíveis;
9 - 2 - 7 - Notificar por escrito a Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades nos materiais e acessórios entregues, fixando prazo para a sua correção ou substituição que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos;
9 - 2 - 8 - Zelar para que durante a vigência da ARP e do Contrato sejam mantidas todas as obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9 - 2 - 9 - Emitir Ordem de Serviço com as informações necessárias relativas quanto ao tipo e ao quantitativo dos materiais a serem fornecidos pela Contratada.
9 - 2 - 10 - A Contratante naõ será responsável:
 a) Por quaisquer perdas ou danos resultantes de caso fortuito ou força maior;
 b) Por quaisquer das obrigações tributárias, trabalhistas ou outros sserviços não previstos neste Termo de Referência;
 c) O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros;
 d) E de responsabilidade da Contratada o conhecimento das características dos produtos objeto desta licitação;
 e) A formulação e apresentação da proposta implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste Termo de Referência.	

10 - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)	
10 - 1 - Acordo de Nível de Serviços - Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
10 - 1 - 1 -  O presente Acordo de Nível de Serviços tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade quanto ao fornecimento dos materiais adquiridos, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
10 - 1 - 2 -  O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos materiais contratados. Embora a aplicação de índices de desconto seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Contratante poderá, pela qualidade insuficiente, aplicar as penalidades previstas em contrato;
10 - 1 - 3 -  A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10% (dez por cento) do valor contratado Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado será pago referente à efetividade do prestador, e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço/material, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do item;
10 - 1 - 4 -  As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no subitem subsequente) e o número de ocorrência;
10 - 1 - 5 -  As atividades a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 5 (cinco), conforme tabela a seguir:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	NÚMERO DE OCORRÊNCIA (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATÓRIO DO OCORRIDO)	
01	Atraso injustificado na entrega dos materiais, conforme condições previstas em Edital. (Obs.: Um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
02	Entrega dos materiais fora das especificações estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: a falta ou ineficiência de um item é equivalente a 1 (uma) ocorrência.	 	
03	Atraso injustificado na substituição dos materiais defeituosos ou fora das qualidades estabelecidas neste Termo de Referência. (Obs: um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência.	 	
04	Deixar de apresentar ou não vir a substituir preposto no prazo de um dia útil após a sua eventual ausência.	 	
05	Não atendimento às solicitação e/ou determinações formais efetuadas pela gestão e fiscalização do contrato no prazo estabelicido.	 	
10 - 1 - 6 - A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistemas informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE;
10 - 1 - 7 - A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço de fornecimento com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
10 - 1 - 8 - Caso não seja aceita a justificativa, a fiscalização indicará a glosa correspondente a ser feita na respectiva nota fiscal;
10 - 1 - 9 - O cálculo será efetuado conforme as tabelas abaixo:
VALOR CONTRATUAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNICA (B)	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIA (B)	FAIXA IMR (C) (GRAU DE ATINGIMENTO DA META)	PERCENTUAL DA GLOSA % (100 - C)	VALOR DA GLOSA/DESCONTO (E) (DXA)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A-E)	
0 a 4	100%	0%	R$	R$	
5 a 8	98%	2%	R$	R$	
9 a 12	95%	5%	R$	R$	
13 a 16	90%	10%	R$	R$	
17 o mais	90%  + Eventuais sanções contratuais	10% + Eventuais sanções contratuais	R$	R$	
VALOR A RECEBER	R$	R$	
A - Valor contratual (R$);
B - Número de ocorrências:
C - Faixa do IMR (%):
D - Percentual de glosa/desconto (%);
E - Valor da glosa (R$):
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
11 - DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE: SESET	Data: 02/06/2023	
ELABORADOR: Lúcio Neves Araújo
                              Wesley Jorge Nascimento
                              Sérigo César Costa
                             	________________________________________________________________________________
Assinatura	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Rogério Freitas Reis	_______________________________________________________________________________
Assinatura