Edital de Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023
REGISTRO DE PREÇOS
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000002396-5	
OBJETO: Registro de preços para  futuras e eventuais aquisições de impressoras, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/09/2023 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.428.407,50 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: MISTA (AMPLA PARTICIPAÇÃO: ITENS 2 e 5,  EXCLUSIVO ME/EPP E COTA RESERVADA ME/EPP: ITENS 1, 3, 4  e 6)
REGISTRO DE PREÇOS: SIM
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: SIM
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 25/09/2023
IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 25/09/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO 
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DOS RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18. DOS ENCARGOS 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
22. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
23. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
27. DA GESTÃO DO CONTRATO 
28. DA GARANTIA 
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018, 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e 11.462/2023, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, , e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de impressoras, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada por itens, conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Quantidade Máxima	
1	Multifuncional laser colorida A3 (Exclusivo ME/EPP)	02 unidades	
2	Impressora laser monocromática. (Ampla participação)	150 unidades	
3	Impressora laser monocromática. (Exclusivo ME/EPP - Cota Reservada)	50 unidades	
4	Impressora térmica de senhas. (Exclusivo ME/EPP)	60 unidades	
5	Multifuncional laser monocromática. (Ampla participação)	90 unidades	
6	Multifuncional laser monocromática. (Exclusivo ME/EPP - Cota Reservada)	30 unidades

1.3 Não serão aceitas propostas em quantitativos inferiores às quantidade máximas previstas na tabela do subitem 1.2
 
2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
 
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 As regras referentes a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Relativamente aos itens 2 e 5, poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.1.1 Relativamente aos itens 1, 3, 4 e 6, a participação neste Pregão é exclusiva/reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.3 A simples participação neste certame implicará:
5.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresas reunidas em consórcios;
5.3.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não”, relativamente aos itens 2 e 5, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.4.2 A assinalação do campo “não”, relativamente aos itens 1, 3, 4 e 6, impedirá o prosseguimento no certame para tais itens.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário do item;
7.1.2 Valor global da proposta
7.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior à QUANTIDADE MÁXIMA definida na tabela do item  1.2 deste edital
Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
9.2.1 Por se tratar de licitação por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que o formar, sempre pelo valor unitário do item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
10.9.1 Após a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
10.9.1.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 
10.9.1.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e 
10.9.1.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
10.9.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 10.9.1.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
10.9.3 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 10.9.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 10.9.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 10.9.1.3 caso esse direito não seja exercido.
10.9.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
10.10 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.10.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.10.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.10.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.10.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.10.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.10.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.10.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.10.2.2 Empresas brasileiras;
10.10.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.10.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 Inicialmente, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.3 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.6 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.6.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.7 Atendidas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, solicitará ao licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.7.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
12.7.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
 
12.8 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.8.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.8.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.8.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.9.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.9.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.11 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.12 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.13 O licitante classificado em primeiro lugar para o item 4 deverá apresentar amostras físicas dos produtos ofertados, conforme disciplinado no Termo de Referência anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
12.13.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
12.13.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
12.13.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
12.13.4 Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
12.14 Finalizada a fase de aceitação e julgamento, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
13.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 13.1.1.1 a 13.1.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
 
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante (microempresa o empresa de pequeno porte) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento similar ao objeto desta licitação.
13.1.6.1.1 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.6
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
14.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
14.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
14.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
15.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
15.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
15.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
15.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
15.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
15.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
15.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
17.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
17.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
17.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
17.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
17.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
17.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
18. DOS ENCARGOS 
18.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
18.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato anexos a este Edital:
18.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
18.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
18.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
18.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
18.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
18.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
 
18.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
19. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
19.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
19.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
19.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
19.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
19.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
19.1.2.4 Apresentar proposta  em desacordo com as especificações do edital;
19.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preço ou a aceitar ou retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
19.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
19.1.6 Fraudar a licitação;
19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
19.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
19.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
19.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
19.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
 
19.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
19.2.1 Advertência;
19.2.2 Multa;
19.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
19.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
19.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
19.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
19.3.2 As peculiaridades do caso concreto
19.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
19.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
19.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
19.4.1 Para as infrações previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2 e 19.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
19.4.2 Para as infrações previstas nos itens 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
19.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
19.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
19.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1, 19.1.2. 19.1.3 e 19.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1, 19.1.2, 19.1.3 e 19.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
19.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
19.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
19.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
19.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
19.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
19.14 As sanções aplicáveis ao Beneficiário da Ata e à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da Adjudicatária, dede que:
20.1.1.1 A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo;
20.1.1.2 A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
20.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.3 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP  e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
20.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
20.5  Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar, se houver, os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
 
21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata da licitação, na forma de anexo, o registro:
21.1.1 Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.1.2 Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
21.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
21.2.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
 
21.2.2 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
21.3 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
21.3.2 Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/2023.
21.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no item 24 deste edital, poderá:
21.4.1 Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
21.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição
21.5 A convocação para a formação do cadastro reserva será realizada pelo Pregoeiro através do chat do sistema de operacionalização da sessão do pregão, após a finalização da fase recursal. 
22. DO TERMO DE CONTRATO
22.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
22.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
22.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
22.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
22.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
22.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
23. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
23.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
24. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021.
 
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
27. DA GESTÃO DO CONTRATO
27.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
28. DA GARANTIA
28.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
31.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
31.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
31.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
31.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
31.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
31.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
31.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
31.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
31.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
31.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
31.12.4 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços
31.12.5 ANEXO IV – Minuta de Contrato
 
32. DO FORO
32.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 11 de setembro de 2023.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO
 
1. OBJETIVO
 
1.1. Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de impressoras, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, conforme os Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°23.0.000002396-5.
 
2. OBJETO
2.1. Aquisição de Equipamentos de Microinformática, conforme especificações deste Termo de Referência.
 Item	Descrição	Quantidade	
1	Multifuncional laser colorida A3.	02 unidades	
2	Impressora laser monocromática. (Ampla participação)	150 unidades	
3	Impressora laser monocromática. (Cota ME/EPP)	50 unidades	
4	Impressora térmica de senhas. 	60 unidades	
5	Multifuncional laser monocromática. (Ampla participação)	90 unidades	
6	Multifuncional laser monocromática. (Cota ME/EPP)	30 unidades	
 
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
 3.1. Motivação:
 Id	OBJETO	MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA	
1	Multifuncional laser colorida A3.	Este equipamento é utilizado pela Secretaria Judiciária para impressão de documentos coloridos com formatos maiores de papel. A atual multifuncional foi adquirida em 2017 e está sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Se faz necessária a aquisição de 02 multifuncionais lasers coloridas A3 para a devida execução das atividades por parte da Seção de Legislação e Editoração (SELED).	
2 e 3	Impressora laser monocromática. 	Este equipamento é utilizado pelos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento para impressões monocromáticas de documentos elaborados por seus servidores e colaboradores. Foram feitas aquisições de impressoras laser monocromáticas em 2018 (40 unidades) e 2019 (110 unidades), onde todas as unidades estão sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Para suprir todas as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento se faz necessária a aquisição de 150 unidades em 2023 e 50 unidades em 2024.	
4	Impressora térmica de senhas. 	Este equipamento é utilizado nos cartórios eleitorais que exigem uma estrutura de atendimento ao eleitor de maior porte, seja no dia a dia ou em momentos específicos. A impressora térmica é utilizada para impressão de senhas do sistema de gerenciamento de fila. Diante disso e considerando que vamos implantar o sistema de gerenciamento de fila em aproximadamente 50 cartórios, se faz necessária a aquisição de 50 unidades mais 10 para reposição de possíveis impressoras danificadas, totalizando 60 unidades.	
5 e 6	Multifuncional laser monocromática.  	Este equipamento é utilizado pelas unidades da JE-GO (Sede, Anexos e Cartórios) para impressões e cópias monocromáticas de documentos. Foram feitas aquisições de multifuncionais lasers monocromáticas em 2016 (95 unidades), 2018 (120 unidades) e 2020 (100 unidades), onde 215 unidades estão sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Para suprir todas as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento se faz necessária a aquisição de 120 unidades.	
 
4. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
 4.1.  Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026.
4.2. Objetivos Estratégicos
4.2.1. OE-10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados.
4.2.2. Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026.
 
5. ALINHAMENTO AO PDTIC 2021-2026
5.1. OE.02 - Primar pela satisfação do usuário de TIC;
5.2. OE.09 - Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.

6.1. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
6.1. Melhorar a infraestrutura de microinformática das Zonas Eleitorais e seus postos de atendimento e da Sede do TRE-GO, a fim de oferecer recursos de TI que promovam maior eficiência dos usuários no desempenho de suas atividades laborais.
 
7.1. FONTE DE RECURSOS
7.1. Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Aquisição de Equipamentos das programações Orçamentárias dos anos 2023 e 2024.
 
8. ESTIMATIVA DE PREÇOS
8.1. A estimativa de custos está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.
 
9. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
 9.1. Item 1: Multifuncional laser colorida A3.
9.1.1.Especificações:
9.1.1.1.Tecnologia de Impressão Laser / LED Eletrofotográfico / Policromático;
9.1.1.2.Impressão Colorida;
9.1.1.3.Funções Principais: Impressão, digitalização, cópia;
9.1.1.4.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.1.1.5.Memória Padrão (Mínimo): 4 GB;
9.1.1.6.Display LCD: Tela de toque 7";
9.1.1.7.Impressão da Primeira Página (Máximo): 10s;
9.1.1.8.Cópia da primeira Página (Máximo): 10s;
9.1.1.9.Velocidade de Impressão (Mínimo): 30 ppm (A4);
9.1.1.10.Velocidade de Digitalização (Mínimo): 55 ipm (A4);
9.1.1.11.Velocidade de Cópia Normal (Mínimo): 30 ppm (A4);
9.1.1.12.Ciclo de Trabalho Mensal (Média): 100.000 páginas;
9.1.1.13.Cópias múltiplas (Mínimo): 999;
9.1.1.14.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200 x 1200 dpi;
9.1.1.15.Resolução da Cópia (Mínimo): 600 x 600 dpi ótica;
9.1.1.16.Resolução de Digitalização (Mínimo): 600 x 600 dpi ótica;
9.1.1.17.Ampliação de cópia (Mínimo): 25% a 400%;
9.1.1.18.Tamanho do vidro de documentos: 279mm x 432 mm;
9.1.1.19.Bandeja de papel (Mínimo): 1.000 folhas (aceitável 2x);
9.1.1.20.Bandeja Multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.1.1.21.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.1.1.22.Alimentador automático de Documentos (Mínimo): 100 folhas;
9.1.1.23.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.24.Cópia Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.25.Digitalização ADF Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.26.Cartuchos de Reposição (Preto/Cor) (Média): 16.500/12.000 páginas padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.1.27.Papéis (Suportados): Papel Simples, Cartolina, Personalizado, Furo perfurado, Etiquetas, Etiquetas Pesadas, Etiquetas Extra Pesadas, Papel timbrado, Cartolina leve, Cartolina leve e brilhante, Recarga de cartolina leve e brilhante, Cartolina Pesada, pré-impresso, reciclado;
9.1.1.28.Suportar Peso do Papel (Média): 60 a 220gms;
9.1.1.29.Tamanho do Papel: A5, Carta, A4, Ofício, A3 (297x431,8mm);
9.1.1.30.Função digitalizar para: Digitalizar para Pasta, Digitalizar para USB, Digitalizar para e-mail, digitalizar para rede (navegar no FTP ou navegar no SMB);
9.1.1.31.Formato Arquivos Digitalizados: JPG, TIFF, PDF;
9.1.1.32.Visualizador de Documentos / Software OCR;
9.1.1.33.Gigabit Ethernet, USB 2.0;
9.1.1.34.Entrada USB para impressão Direta do Pen-Drive;
9.1.1.35.Emulações: PCL6, Post Script 3;
9.1.1.36.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;
 
9.1.2.Cartuchos:
9.1.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.1.2.2.1 cartucho original do fabricante Preto com durabilidade de, no mínimo, 16.500 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.3.1 cartucho original do fabricante Ciano com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.4.1 cartucho original do fabricante Magenta com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.5.1 cartucho Amarelo com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
 
9.1.3.Garantia:
9.1.3.1.36 meses ON SITE do fabricante;
 
9.1.4.Referências:
9.1.4.1.Lexmark X950de;
9.1.4.2.Multifuncional HP Color LaserJet Managed E78330
9.1.4.3.XEROX VersaLink C7030;
 
9.2.Itens 2 e 3: Impressora laser monocromática.
9.2.1.Especificações:
9.2.1.1.Tecnologia de Impressão: Laser Monocromático;
9.2.1.2.Funções Principais: Impressão;
9.2.1.3.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.2.1.4.Memória Padrão (Mínimo): 1 GB;
9.2.1.5.Tela sensível ao toque (Mínimo) 4” ou visor LCD de, no mínimo, 5 linhas com teclado físico;
9.2.1.6.Tempo de Impressão da Primeira Página (Máximo): 8 Segundos;
9.2.1.7.Velocidade de Impressão (Mínimo): 50 ppm;
9.2.1.8.Ciclo de Trabalho Mensal (Mínimo): 150.000 páginas;
9.2.1.9.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200x1200dpi;
9.2.1.10.Bandeja padrão de papel (Mínimo): 500 folhas;
9.2.1.11.Badeja multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.2.1.12.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.2.1.13.Possibilidade de adição de bandeja;
9.2.1.14.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.2.1.15.Cartuchos de Reposição (Mínimo): 23.000 páginas padrão ISO 19752;
9.2.1.16.Papéis (Suportados): comum, timbrado, fino, grosso, envelope (fino e grosso)
9.2.1.17.Peso do Papel (Média): 60 a 200gms;
9.2.1.18.Tamanho do Papel: Carta, A4, Ofício;
9.2.1.19.Ethernet, 10/100/1000;
9.2.1.20.USB 2.0;
9.2.1.21.Emulações: PCL6, PDF, PostScript;
9.2.1.22.Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows, Mac, Linux;
9.2.1.23.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;
 
9.2.2.Cartuchos:
9.2.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.2.2.1.1.1 cartucho original do fabricante para durabilidade de, no mínimo, 23.000 páginas, padrão ISO 19752.
 
9.2.3.Garantia:
9.2.3.1.36 meses ON SITE do fabricante;
 
9.2.4.Referências:
9.2.4.1.LEXMARK MS622de;
9.2.4.2.HP E50145;
9.2.4.3.KYOCERA P3150;
9.2.4.4.XEROX VERSALINK B600.
 
9.3.Item 4: Impressora térmica de senhas.
9.3.1.Especificações:
9.3.1.1.Tecnologia de impressão – Térmica direta;
9.3.1.2.Velocidade máxima (mínimo) – 250 mm/s;
9.3.1.3.Resolução (mínima) – 203 dpi;
9.3.1.4.Largura do papel (mínimo) – 57,5 +/- 0,5mm 80 +/- 0,5mm;
9.3.1.5.Diâmetro da Bobina (mínimo) – 83mm;
9.3.1.6.Fontes de caracteres (mínimo) – ASCII 9x17, 12x24, 14 code pages;
9.3.1.7.Memória (mínima) – 1Mb;
9.3.1.8.Interface (mínimo) – USB e Ethernet (cabos inclusos);
9.3.1.9.Guilhotina – inclusa;
9.3.1.10.Compatibilidade – ESC/POS;
9.3.1.11.Códigos de Barras – UPC-A / UPC-E / EAN8 / EAN13 / CÓDIGO39 / ITF CÓDIGO 128 / CÓDIGO 93 / PDF417 / QR Code / Intercalado 2/5;
9.3.1.12.Alimentação energética: Bivolt 100-240 volts;
 
9.3.2.Garantia:
9.3.2.1.36 meses ON SITE do fabricante.
 
9.3.3.Referência:
9.3.3.1.Elgin i9;
9.3.3.2.Tanca TP-650.
 
9.1.Itens 5 e 6: Multifuncional laser monocromática.
9.4.1.Especificações:
9.4.1.1.Tecnologia de Impressão: Laser ou LED;
9.4.1.2.Funções Principais: Impressão, Digitalização, Cópia, Fax;
9.4.1.3.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.4.1.4.Memória (Mínimo): 2GB;
9.4.1.5.Display com tela LCD Touchscreen (Mínimo): 7”;
9.4.1.6.Tempo de Impressão da Primeira Página (Máximo): 8 Segundos;
9.4.1.7.Velocidade de Impressão (Mínimo): 50ppm;
9.4.1.8.Velocidade de Digitalização (Mínimo): 60ipm mono;
9.4.1.9.Ciclo de Trabalho Mensal (Mínimo): 150.000 páginas;
9.4.1.10.Cópias Múltiplas (Mínimo): 999 páginas;
9.4.1.11.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200x1200dpi;
9.4.1.12.Resolução da Cópia (Mínimo): 600x600dpi ótica;
9.4.1.13.Resolução de Digitalização (Mínimo): 600x600dpi ótica;
9.4.1.14.Ampliação de cópia (Mínimo): 25% a 400%;
9.4.1.15.Tamanho do vidro de documentos (Mínimo): 210mm x 297mm;
9.4.1.16.Bandeja padrão de papel (Mínimo): 500 folhas;
9.4.1.17.Bandeja Multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.4.1.18.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.4.1.19.Alimentador automático de Documentos – tipo DADF (Mínimo): 75 folhas;
9.4.1.20.Possibilidade de adição de bandeja;
9.4.1.21.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.4.1.22.Cópia Duplex (Frente e Verso);
9.4.1.23.Cartuchos de Reposição (Mínimo): 23.000 páginas padrão ISO 19752;
9.4.1.24.Papéis (Suportados): comum, timbrado, fino, grosso, envelope (fino e grosso);
9.4.1.25.Suportar Peso do Papel (Média): 60 a 120gms;
9.4.1.26.Tamanho do Papel: Carta, A4, Ofício;
9.4.1.27.Função digitalizar para: Arquivo, imagem, E-mail, OCR, FTP, USB, Pasta de Rede;
9.4.1.28.Formato Arquivos Digitalizados: JPEG, PDF;
9.4.1.29.Ethernet 10/100/1000, USB 2.0;
9.4.1.30.Entrada USB para impressão Direta do Pen-Drive;
9.4.1.31.Emulações: PCL6, Adobe® PS® 3, PDF;
9.4.1.32.Aplicativo de Impressão para Dispositivos Móveis;
9.4.1.33.Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows, Mac, Linux;
9.4.1.34.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;
 
9.4.2.Cartuchos:
9.4.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.4.2.1.1.1 cartucho original do fabricante com durabilidade de, no mínimo, 23.000 páginas, padrão ISO 19752;
 
9.4.3.Garantia:
9.4.3.1.36 meses ON SITE do fabricante.
 
9.4.4.Referências:
9.4.4.1.LEXMARK MX622ade;
9.4.4.2.HP LaserJet Managed Flow E52645c;
9.4.4.3.KYOCERA ECOSYS M3560idn;
9.4.4.4.XEROX VERSALINK B605.
 
9.4.5.Conformidades normativas para todos os itens:
9.4.5.1.Deverá ser apresentado junto à proposta, catálogo, folder ou folheto, do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do equipamento cotado.
 
10. AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS
10.1.Critério de aceitação:
10.1.1.Indicador – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
10.1.2.Mínimo aceitável: 100%
10.1.3.Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
10.1.4.Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
10.2.Avaliação dos equipamentos (recebimento provisório):
10.2.1.Será verificada a conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento dos mesmos pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional;
10.2.2.Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
10.2.3.Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 10.2.1 e 10.2.2, a Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
10.2.4.A troca ou correção estabelecida no item 10.2.3 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
10.2.5.Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.
 
10.3.Termo de aceite (recebimento definitivo):
10.3.1.O termo de aceite técnico será emitido pela SEMIC com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 20 (vinte) dias após o recebimento provisório dos produtos, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
 
10.4.Inspeções e diligências aplicáveis:
10.4.1.A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
11. GARANTIA TÉCNICA
11.1.Período de Garantia
11.1.1. O período de Garantia Técnica deve ser de, no mínimo, 3 (três) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, deste Projeto Básico;
11.1.2.O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
11.2.Justificativa para os períodos de garantia
11.2.1.Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos e maior aproveitamento dos insumos adquiridos, como por exemplo, tonners e bobinas.
 
11. Assistência Técnica
11.3. Assistência Técnica
11.3.1.Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
11.3.1.1.A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte.
11.3.2.Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
11.3.3.Toda e qualquer despesa, independentemente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
11.3.4.Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
•	telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);       
•	ou Sitio de Internet (website);
•	ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos.
11.3.5.Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 8 e 18 horas.
 
12. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
12.1.Os equipamentos deverão ser novos e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
12.2.Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
12.3.Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
12.4.Local de Entrega:
12.4.1.Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial – (62) 3920-4171;
12.4.2.Prédio Anexo II do TRE-Goiás;
12.4.3.Endereço: Rua 25-A, quadra 63-A, lote 1-E, Setor Aeroporto - Goiânia - GO - 74070-150;
12.4.4.Horários: das 8:00 às 18:00hs.
 
13. FORMA DE PAGAMENTO
13.1.A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos/serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEMIC.
 
14.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
14.1. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
14.2. Efetuar o recebimento definitivo em até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
 
15. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
15.1. Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
15.2. Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
15.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO.
15.4.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.5.Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
 
16. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
16.1.Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
16.1.1.Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
16.2.Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.
 
17. Da Modalidade e Tipo de Licitação
17.1. A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
 
18. Parcelamento da contratação e a forma de adjudicação da contratação
18.1. A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.
 
19. SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.Será utilizado o Sistema de Registro de Preços considerando que os equipamentos serão adquiridos de acordo com as novas demandas que surgirem e havendo disponibilidade orçamentária, nos termos do art.  3º, caput, do Decreto 11.462/2023.
19.2.A ata de registro de preços decorrente desta contratação terá validade de 12 (doze) meses.
19.3.A cotação dos itens deverá ser na totalidade máxima definida na tabela do item 2.1.
 
20. INFORMAÇÕES GERAIS
20.1.Participação de empresas em consórcio:
20.1.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica
20.2.Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras:
20.2.1.Impacto: Poluição por descarte inadequado de resíduos;
20.2.2.Ação de mitigação: Realização de Logística reversa
20.3.Cota para ME/EPP:
20.4.Não será utilizada a cota de ME/EPP para os itens 1 e 4.
20.5.Justificativas:
20.5.1.Item 1: Por conta de o projeto prever apenas a aquisição de 2 unidades;
20.5.2.Item 4: Este item prevê a aquisição de 60 unidades de impressoras térmicas para uso com um sistema informatizado customizado pela Justiça Eleitoral, onde existe a dificuldade de se encontrar equipamentos compatíveis com o mesmo, que inclusive motivou a inserção da exigência de fornecimento de amostra, conforme item 22 deste Termo de Referência. Dividir este item trará prejuízos quanto ao tempo de avaliação das amostras dos 2 itens e aumentará o risco de não conseguirmos adquirir o quantitativo total dos equipamentos para atender toda a demanda deste Regional.
 
21. DAS PENALIDADES
21.1.Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
21.1.1.Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
21.1.2.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.1.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 21.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no  âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
21.2.A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
21.2.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.1;
21.2.2.1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.2.3.5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
21.2.4.10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.3.

22.DAS AMOSTRAS PARA O ITEM 4 – Impressora Térmica.
22.1.Aspectos Gerais:
22.1.1.Impressoras previamente homologadas:
22.1.1.1.Elgin i9;
22.1.1.2.Tanca TP-650.
22.1.2.Da proposta vencedora:
22.1.2.1.A proposta será avaliada quanto ao atendimento das especificações técnicas, baseada no catálogo do produto e material apresentado;
22.1.2.1.1.Caso a proposta contenha uma impressora de marca/modelo já homologadas, conforme item 22.1.1, não será necessário o envio da amostra;
22.1.2.2.Resultado da avaliação:
22.1.2.2.1.Caso a proposta não atenda aos requisitos técnicos, a amostra não será solicitada e o próximo licitante será chamado;
22.1.2.2.2.Caso a proposta atenda todos os requisitos, a amostra será solicitada;
22.1.3.Regras para apresentação da amostra:
22.1.3.1.O licitante cuja proposta for aceita deverá encaminhar a amostra no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da notificação feita pelo Pregoeiro, sem ônus para o Tribunal;
22.1.3.2.O prazo de entrega encerra-se às 18hs do 8º dia;
22.1.3.3.A amostra deverá ser endereçada à Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizada na Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia/GO - CEP: 74.003-010, contato pelo fone: (62) 3920-4196 e 3920-4269;
22.1.3.4.No dia seguinte ao da entrega da amostra, conforme prazo estipulado no item 22.1.2.1, a partir das 13hs, a mesma será analisada pelos técnicos da SEMIC e, a análise conclusiva será emitida em até 3 (três) dias úteis.
22.1.4.Será rejeitada a amostra que:
22.1.4.1.Apresentar divergência em relação ao descritivo do edital;
22.1.4.2.Apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica;
22.1.4.3.For de qualidade inferior em relação às especificações constantes da proposta.
22.1.5.A amostra analisada e aprovada fará parte integrante do lote a ser entregue pelo fornecedor, desde que a mesma não tenha perdido sua função principal em decorrência dos testes. Para isto o licitante será notificado logo após a aprovação da amostra.
22.1.6.O licitante cuja amostra for analisada e aprovada fica obrigado à entrega de produtos idênticos ao que foi apresentado como amostra e em conformidade com o descrito no Termo de Referência, devendo ser novos, de primeira qualidade, e também atender às normas de Defesa do Consumidor, possuindo em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos.
22.1.7.Será desclassificado o licitante que:
22.1.7.1.Não apresentar a amostra do item cotado;
22.1.7.2.Apresentar amostra que esteja em desacordo com as especificações constantes neste edital;
22.1.7.3.Cuja amostra for desaprovada no teste efetuado.
22.1.8.A amostra reprovada deverá ser retirada das dependências deste TRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, com ônus ao licitante, contados a partir da notificação da licitante pelo TRE-GO. A não retirada da amostra no prazo acima fixado acarretará a requisição do material em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pela configuração da perda da propriedade, por abandono, de acordo com o artigo 1275 inciso III do Código Civil.
 
22.1.9.Amostra para o item 4 – Impressora Térmica.
22.1.9.1.Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas e local para download dos drivers para Windows 10;
22.1.9.2.Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
22.1.9.3.Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários;
22.1.9.4.Os procedimentos de aferição serão realizados utilizando-se um computador com instalação padrão do Microsoft Windows 10 Professional 64 bits, na versão português (Brasil), com os “drivers” mais recentes fornecidos pelo Windows Update;
22.1.9.5.O teste verificará a compatibilidade da Impressora Térmica com o Sistema de Gerenciamento do Atendimento - SGA utilizado por este Regional;
22.1.9.6.Para execução do teste será seguido o procedimento abaixo:
22.1.9.6.1.Instalação da impressora e drivers no computador com Windows 10;
22.1.9.6.2.Testes de impressão das senhas geradas pelo SGA;
22.1.9.6.3.Não serão admitidos configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do dispositivo fora das condições normais recomendadas pelo fabricante;
 
ASSINATURA	
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
_________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	____________________________
Alessandro Maurício de Jesus
SEMIC/STI	 
________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	
Goiânia, 02 de junho de 2023.	
    
ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				DIRECTA PRIME	MPS BRASIL	MD	GOMAQ	PE 15-2022- Comando Militar	PE 03-2022 Justiça Militar Federal								
1	Multifuncional laser colorida A3	2	und	R$ 31.105,00	R$ 39.800,00	R$ 38.650,00	R$ 43.780,00	 	 	R$ 39.225,00	R$ 38.333,75	R$ 5.296,74	14	HOMOGÊNEA	R$ 38.333,75	R$ 76.667,50	
2	Impressora laser monocromática (AMPLA PARTICIPAÇÃO)	150	und	R$ 5.130,00	R$ 8.380,00	R$ 5.780,00	R$ 7.690,00	R$ 3.088,95		R$ 5.780,00	R$ 6.013,79	R$ 2.109,45	35	HETEROGÊNEA	R$ 5.780,00	R$ 867.000,00	
3	Impressora laser monocromática (COTA ME/EPP)	50	und	R$ 5.130,00	R$ 8.380,00	R$ 5.780,00	R$ 7.690,00	R$ 3.088,95		R$ 5.780,00	R$ 6.013,79	R$ 2.109,45	35	HETEROGÊNEA	R$ 5.780,00	R$ 289.000,00	
4	Impressora térmica de senhas	60	und	R$ 820,00	R$ 1.348,00	R$ 1.099,00	R$ 1.258,00	 	R$ 700,00	R$ 1.099,00	R$ 1.045,00	R$ 278,27	27	HETEROGÊNEA	R$ 1.099,00	R$ 65.940,00	
5	Multifuncional laser monocromática (AMPLA PARTICIPAÇÃO)	90	und	R$ 9.430,00	R$ 10.400,00	R$ 7.950,00	R$ 9.880,00		 	R$ 9.655,00	R$ 9.415,00	R$ 1.054,02	11	HOMOGÊNEA	R$ 9.415,00	R$ 847.350,00	
6	Multifuncional laser monocromática (COTA ME/EPP)	30	und	R$ 9.430,00	R$ 10.400,00	R$ 7.950,00	R$ 9.880,00			R$ 9.655,00	R$ 9.415,00	R$ 1.054,02	11	HOMOGÊNEA	R$ 9.415,00	R$ 282.450,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 2.428.407,50	
PERÍODO BASE DA COLETA:  JUNHO/2023	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º XXXX/2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cı́vica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº XX/2023, publicada no DOU de XX/XX/2023, processo administrativo n.º XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº ........../20...], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
 
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
 
GRUPO	Item	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	
ÚNICO	1	Especificação	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Unitário	
	2	 	 	 	 	 	
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
2.3. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantagem econômica dos preços registrados nesta Ata.
 
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E  PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2. Não há entidades públicas participantes do registro de preços
  
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1.Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, relativamente àqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
 
Dos limites para as adesões
4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
 
 Vedação a acréscimo de quantitativos
4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
 
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por  emissão de nota de empenho de despesa.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser emitido no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitaçãoa, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital , e observado o disposto no item 5.7,  e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do item 23 do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
 
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou exnção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 
 
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
 
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e  27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
 
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente  após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
 
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital da licitação que deu origem à presente Ata de Registro de Preços.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 
  
(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletrônicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

Cadastro Reserva
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:
 
Item
 	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
 	
X	Especificação	Marca 
(se exigida no edital)	Modelo
(se exigido no edital)	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou validade	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
 
Item
 	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
 	
X	Especificação	Marca 
(se exigida no edital)	Modelo
(se exigido no edital)	Unidade	QuantidadeMáxima	Quantidade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou validade	

ANEXO IV
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
 MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.
 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000002396-5
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula TRE-GO n° xxxxxxxx e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cargo na empresa, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de impressoras, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de impressoras, com garantia e serviços de assistência técnica, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo deste contrato.
1.2. A garantia técnica deve ser de, no mínimo, 3 (três) anos.
1.3 Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Contratante, nos termos do item 11.3 do Termo de Referência.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/20XX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 23.0.000002396-5, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA  – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação inicia a partir da assinatura deste contrato, com término em 36 (trinta e seis) meses, contados  da data do recebimento definitivo do objeto. 
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
;
 CLÁUSULA QUARTA – DOS  MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
 CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. O valor total da contratação é de R$ XXXXX (.xxxxxxxxxxxxxxxxx), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:
 
Item	Descrição	Quantidade	Marca /
Modelo	Preço Unitário	Valor Total	
1	 	 	 	R$	R$	
2	 	 	 	R$	R$	
3	 	 	 	R$	R$	
4	 	 	 	R$	R$	
5	 	 	 	R$	R$	 	
6	 	 	 	R$	R$		
 
Valor total da aquisição:	R$		

 CLÁUSULA Sétima- DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/06/2023 (ID 0558597).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
 8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item 13.1 do Termo de Referência.   
8.2. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. A nota fiscal deverá ser apresentada no ato da entrega dos produtos.
8.2.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;  
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
811. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº 12/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
10.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.19. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.21. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA TÉCNICA DOS PRODUTOS
11.1. O prazo de Garantia Técnica deve ser de, no mínimo, 3 (três) anos. As condições de manutenção e assistência técnica estão estabelecidas na Lei 14.133/2021,  nas normas técnicas aplicáveis ao produto e no Termo de Referência, anexo deste contrato.
11.2. O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. Multa de 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1
12.2.5. Multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.2.5.1. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
12.2.6. Multa de 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.2.7. Multa de 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos de declaração de inidoneidade;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - das OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
13.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.  
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
14.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
14.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.3. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
14.3.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
14.3.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
14.4. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.5.3. Indenizações e multas.
14.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUSTENTABILIDADE               
15.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
15.2. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
15.3. O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto e maior eficiência na utilização dos recursos naturais, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e água tratada; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000.
 
CLÁUSULA DÉCIMA sexta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXXXXXXXX– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXXXXXXXXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA Sétima – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO  FORO (art. 92, §1º)
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento,  que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo  anexada ao Processo SEI n° 23.0.000002396-5.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA

 
ANEXO  DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO
 
1. OBJETIVO
 
1.1. Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de impressoras, com garantia e serviços de assistência técnica visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, conforme os Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°23.0.000002396-5.
 
2. OBJETO
2.1. Aquisição de Equipamentos de Microinformática, conforme especificações deste Termo de Referência.
 
Item	Descrição	Quantidade	
1	Multifuncional laser colorida A3.	02 unidades	
2	Impressora laser monocromática. (Ampla participação)	150 unidades	
3	Impressora laser monocromática. (Cota ME/EPP)	50 unidades	
4	Impressora térmica de senhas. 	60 unidades	
5	Multifuncional laser monocromática. (Ampla participação)	90 unidades	
6	Multifuncional laser monocromática. (Cota ME/EPP)	30 unidades	
 
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
 
3.1. Motivação:
 
Id	OBJETO	MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA	
1	Multifuncional laser colorida A3.	Este equipamento é utilizado pela Secretaria Judiciária para impressão de documentos coloridos com formatos maiores de papel. A atual multifuncional foi adquirida em 2017 e está sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Se faz necessária a aquisição de 02 multifuncionais lasers coloridas A3 para a devida execução das atividades por parte da Seção de Legislação e Editoração (SELED).	
2 e 3	Impressora laser monocromática. 	Este equipamento é utilizado pelos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento para impressões monocromáticas de documentos elaborados por seus servidores e colaboradores. Foram feitas aquisições de impressoras laser monocromáticas em 2018 (40 unidades) e 2019 (110 unidades), onde todas as unidades estão sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Para suprir todas as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento se faz necessária a aquisição de 150 unidades em 2023 e 50 unidades em 2024.	
4	Impressora térmica de senhas. 	Este equipamento é utilizado nos cartórios eleitorais que exigem uma estrutura de atendimento ao eleitor de maior porte, seja no dia a dia ou em momentos específicos. A impressora térmica é utilizada para impressão de senhas do sistema de gerenciamento de fila. Diante disso e considerando que vamos implantar o sistema de gerenciamento de fila em aproximadamente 50 cartórios, se faz necessária a aquisição de 50 unidades mais 10 para reposição de possíveis impressoras danificadas, totalizando 60 unidades.	
5 e 6	Multifuncional laser monocromática.  	Este equipamento é utilizado pelas unidades da JE-GO (Sede, Anexos e Cartórios) para impressões e cópias monocromáticas de documentos. Foram feitas aquisições de multifuncionais lasers monocromáticas em 2016 (95 unidades), 2018 (120 unidades) e 2020 (100 unidades), onde 215 unidades estão sem garantia e sem contrato ativo de suporte e manutenção. Para suprir todas as Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento se faz necessária a aquisição de 120 unidades.	
 
4. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
 
4.1.  Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026.
4.2. Objetivos Estratégicos
4.2.1. OE-10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados.
4.2.2. Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026.
 
5. ALINHAMENTO AO PDTIC 2021-2026
5.1. OE.02 - Primar pela satisfação do usuário de TIC;
5.2. OE.09 - Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.

6.1. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
6.1. Melhorar a infraestrutura de microinformática das Zonas Eleitorais e seus postos de atendimento e da Sede do TRE-GO, a fim de oferecer recursos de TI que promovam maior eficiência dos usuários no desempenho de suas atividades laborais.
 
7.1. FONTE DE RECURSOS
7.1. Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Aquisição de Equipamentos das programações Orçamentárias dos anos 2023 e 2024.
 
8. ESTIMATIVA DE PREÇOS
8.1. A estimativa de custos está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.
 
9. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
 
9.1. Item 1: Multifuncional laser colorida A3.
9.1.1.Especificações:
9.1.1.1.Tecnologia de Impressão Laser / LED Eletrofotográfico / Policromático;
9.1.1.2.Impressão Colorida;
9.1.1.3.Funções Principais: Impressão, digitalização, cópia;
9.1.1.4.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.1.1.5.Memória Padrão (Mínimo): 4 GB;
9.1.1.6.Display LCD: Tela de toque 7";
9.1.1.7.Impressão da Primeira Página (Máximo): 10s;
9.1.1.8.Cópia da primeira Página (Máximo): 10s;
9.1.1.9.Velocidade de Impressão (Mínimo): 30 ppm (A4);
9.1.1.10.Velocidade de Digitalização (Mínimo): 55 ipm (A4);
9.1.1.11.Velocidade de Cópia Normal (Mínimo): 30 ppm (A4);
9.1.1.12.Ciclo de Trabalho Mensal (Média): 100.000 páginas;
9.1.1.13.Cópias múltiplas (Mínimo): 999;
9.1.1.14.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200 x 1200 dpi;
9.1.1.15.Resolução da Cópia (Mínimo): 600 x 600 dpi ótica;
9.1.1.16.Resolução de Digitalização (Mínimo): 600 x 600 dpi ótica;
9.1.1.17.Ampliação de cópia (Mínimo): 25% a 400%;
9.1.1.18.Tamanho do vidro de documentos: 279mm x 432 mm;
9.1.1.19.Bandeja de papel (Mínimo): 1.000 folhas (aceitável 2x);
9.1.1.20.Bandeja Multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.1.1.21.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.1.1.22.Alimentador automático de Documentos (Mínimo): 100 folhas;
9.1.1.23.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.24.Cópia Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.25.Digitalização ADF Duplex (Frente e Verso);
9.1.1.26.Cartuchos de Reposição (Preto/Cor) (Média): 16.500/12.000 páginas padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.1.27.Papéis (Suportados): Papel Simples, Cartolina, Personalizado, Furo perfurado, Etiquetas, Etiquetas Pesadas, Etiquetas Extra Pesadas, Papel timbrado, Cartolina leve, Cartolina leve e brilhante, Recarga de cartolina leve e brilhante, Cartolina Pesada, pré-impresso, reciclado;
9.1.1.28.Suportar Peso do Papel (Média): 60 a 220gms;
9.1.1.29.Tamanho do Papel: A5, Carta, A4, Ofício, A3 (297x431,8mm);
9.1.1.30.Função digitalizar para: Digitalizar para Pasta, Digitalizar para USB, Digitalizar para e-mail, digitalizar para rede (navegar no FTP ou navegar no SMB);
9.1.1.31.Formato Arquivos Digitalizados: JPG, TIFF, PDF;
9.1.1.32.Visualizador de Documentos / Software OCR;
9.1.1.33.Gigabit Ethernet, USB 2.0;
9.1.1.34.Entrada USB para impressão Direta do Pen-Drive;
9.1.1.35.Emulações: PCL6, Post Script 3;
9.1.1.36.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;
 
9.1.2.Cartuchos:
9.1.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.1.2.2.1 cartucho original do fabricante Preto com durabilidade de, no mínimo, 16.500 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.3.1 cartucho original do fabricante Ciano com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.4.1 cartucho original do fabricante Magenta com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
9.1.2.5.1 cartucho Amarelo com durabilidade de, no mínimo, 12.000 páginas, padrão NORMA ISO/IEC 19798;
 
9.1.3.Garantia:
9.1.3.1.36 meses ON SITE do fabricante;
 
9.1.4.Referências:
9.1.4.1.Lexmark X950de;
9.1.4.2.Multifuncional HP Color LaserJet Managed E78330
9.1.4.3.XEROX VersaLink C7030;
 
9.2.Itens 2 e 3: Impressora laser monocromática.
9.2.1.Especificações:
9.2.1.1.Tecnologia de Impressão: Laser Monocromático;
9.2.1.2.Funções Principais: Impressão;
9.2.1.3.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.2.1.4.Memória Padrão (Mínimo): 1 GB;
9.2.1.5.Tela sensível ao toque (Mínimo) 4” ou visor LCD de, no mínimo, 5 linhas com teclado físico;
9.2.1.6.Tempo de Impressão da Primeira Página (Máximo): 8 Segundos;
9.2.1.7.Velocidade de Impressão (Mínimo): 50 ppm;
9.2.1.8.Ciclo de Trabalho Mensal (Mínimo): 150.000 páginas;
9.2.1.9.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200x1200dpi;
9.2.1.10.Bandeja padrão de papel (Mínimo): 500 folhas;
9.2.1.11.Badeja multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.2.1.12.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.2.1.13.Possibilidade de adição de bandeja;
9.2.1.14.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.2.1.15.Cartuchos de Reposição (Mínimo): 23.000 páginas padrão ISO 19752;
9.2.1.16.Papéis (Suportados): comum, timbrado, fino, grosso, envelope (fino e grosso)
9.2.1.17.Peso do Papel (Média): 60 a 200gms;
9.2.1.18.Tamanho do Papel: Carta, A4, Ofício;
9.2.1.19.Ethernet, 10/100/1000;
9.2.1.20.USB 2.0;
9.2.1.21.Emulações: PCL6, PDF, PostScript;
9.2.1.22.Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows, Mac, Linux;
9.2.1.23.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;

9.2.2.Cartuchos:
9.2.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.2.2.1.1.1 cartucho original do fabricante para durabilidade de, no mínimo, 23.000 páginas, padrão ISO 19752.
 
9.2.3.Garantia:
9.2.3.1.36 meses ON SITE do fabricante;
 
9.2.4.Referências:
9.2.4.1.LEXMARK MS622de;
9.2.4.2.HP E50145;
9.2.4.3.KYOCERA P3150;
9.2.4.4.XEROX VERSALINK B600.

9.3.Item 4: Impressora térmica de senhas.
9.3.1.Especificações:
9.3.1.1.Tecnologia de impressão – Térmica direta;
9.3.1.2.Velocidade máxima (mínimo) – 250 mm/s;
9.3.1.3.Resolução (mínima) – 203 dpi;
9.3.1.4.Largura do papel (mínimo) – 57,5 +/- 0,5mm 80 +/- 0,5mm;
9.3.1.5.Diâmetro da Bobina (mínimo) – 83mm;
9.3.1.6.Fontes de caracteres (mínimo) – ASCII 9x17, 12x24, 14 code pages;
9.3.1.7.Memória (mínima) – 1Mb;
9.3.1.8.Interface (mínimo) – USB e Ethernet (cabos inclusos);
9.3.1.9.Guilhotina – inclusa;
9.3.1.10.Compatibilidade – ESC/POS;
9.3.1.11.Códigos de Barras – UPC-A / UPC-E / EAN8 / EAN13 / CÓDIGO39 / ITF CÓDIGO 128 / CÓDIGO 93 / PDF417 / QR Code / Intercalado 2/5;
9.3.1.12.Alimentação energética: Bivolt 100-240 volts;
 
9.3.2.Garantia:
9.3.2.1.36 meses ON SITE do fabricante.
 
9.3.3.Referência:
9.3.3.1.Elgin i9;
9.3.3.2.Tanca TP-650.

9.1.Itens 5 e 6: Multifuncional laser monocromática.
9.4.1.Especificações: 
9.4.1.1.Tecnologia de Impressão: Laser ou LED;
9.4.1.2.Funções Principais: Impressão, Digitalização, Cópia, Fax;
9.4.1.3.Processador (Mínimo): 1 GHz;
9.4.1.4.Memória (Mínimo): 2GB;
9.4.1.5.Display com tela LCD Touchscreen (Mínimo): 7”;
9.4.1.6.Tempo de Impressão da Primeira Página (Máximo): 8 Segundos;
9.4.1.7.Velocidade de Impressão (Mínimo): 50ppm;
9.4.1.8.Velocidade de Digitalização (Mínimo): 60ipm mono;
9.4.1.9.Ciclo de Trabalho Mensal (Mínimo): 150.000 páginas;
9.4.1.10.Cópias Múltiplas (Mínimo): 999 páginas;
9.4.1.11.Resolução da Impressão (Mínimo): 1200x1200dpi;
9.4.1.12.Resolução da Cópia (Mínimo): 600x600dpi ótica;
9.4.1.13.Resolução de Digitalização (Mínimo): 600x600dpi ótica;
9.4.1.14.Ampliação de cópia (Mínimo): 25% a 400%;
9.4.1.15.Tamanho do vidro de documentos (Mínimo): 210mm x 297mm;
9.4.1.16.Bandeja padrão de papel (Mínimo): 500 folhas;
9.4.1.17.Bandeja Multiuso (Mínimo): 100 folhas;
9.4.1.18.Saída de Papel (Mínimo): 250 folhas;
9.4.1.19.Alimentador automático de Documentos – tipo DADF (Mínimo): 75 folhas;
9.4.1.20.Possibilidade de adição de bandeja;
9.4.1.21.Impressão Duplex (Frente e Verso);
9.4.1.22.Cópia Duplex (Frente e Verso);
9.4.1.23.Cartuchos de Reposição (Mínimo): 23.000 páginas padrão ISO 19752;
9.4.1.24.Papéis (Suportados): comum, timbrado, fino, grosso, envelope (fino e grosso);
9.4.1.25.Suportar Peso do Papel (Média): 60 a 120gms;
9.4.1.26.Tamanho do Papel: Carta, A4, Ofício;
9.4.1.27.Função digitalizar para: Arquivo, imagem, E-mail, OCR, FTP, USB, Pasta de Rede;
9.4.1.28.Formato Arquivos Digitalizados: JPEG, PDF;
9.4.1.29.Ethernet 10/100/1000, USB 2.0;
9.4.1.30.Entrada USB para impressão Direta do Pen-Drive;
9.4.1.31.Emulações: PCL6, Adobe® PS® 3, PDF;
9.4.1.32.Aplicativo de Impressão para Dispositivos Móveis;
9.4.1.33.Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows, Mac, Linux;
9.4.1.34.Alimentação energética: Bivolt automático ou 220-240 volts ou 100-127 volts com fornecimento de transformador compatível;
 
9.4.2.Cartuchos:
9.4.2.1.O equipamento deverá ser entregue com:
9.4.2.1.1.1 cartucho original do fabricante com durabilidade de, no mínimo, 23.000 páginas, padrão ISO 19752;
 
9.4.3.Garantia:
9.4.3.1.36 meses ON SITE do fabricante.
 
9.4.4.Referências:
9.4.4.1.LEXMARK MX622ade;
9.4.4.2.HP LaserJet Managed Flow E52645c;
9.4.4.3.KYOCERA ECOSYS M3560idn;
9.4.4.4.XEROX VERSALINK B605.
 
9.4.5.Conformidades normativas para todos os itens:
9.4.5.1.Deverá ser apresentado junto à proposta, catálogo, folder ou folheto, do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do equipamento cotado.
 
10. AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS

10.1.Critério de aceitação:
10.1.1.Indicador – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
10.1.2.Mínimo aceitável: 100%
10.1.3.Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
10.1.4.Periodicidade de aferição: Na entrega.

10.2.Avaliação dos equipamentos (recebimento provisório):
10.2.1.Será verificada a conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento dos mesmos pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional;
10.2.2.Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
10.2.3.Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 10.2.1 e 10.2.2, a Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
10.2.4.A troca ou correção estabelecida no item 10.2.3 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
10.2.5.Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.

10.3.Termo de aceite (recebimento definitivo):
10.3.1.O termo de aceite técnico será emitido pela SEMIC com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 20 (vinte) dias após o recebimento provisório dos produtos, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
 
10.4.Inspeções e diligências aplicáveis:
10.4.1.A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
11. GARANTIA TÉCNICA
 
11.1.Período de Garantia
11.1.1. O período de Garantia Técnica deve ser de, no mínimo, 3 (três) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, deste Projeto Básico;
11.1.2.O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
 
11.2.Justificativa para os períodos de garantia
11.2.1.Os prazos de garantia solicitados tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade dos equipamentos adquiridos por um período maior de tempo do que o prazo normalmente definido pelo fabricante, evitando que, caso os equipamentos saiam da linha de produção, os bens se tornem inservíveis a curto prazo, propiciando a este Regional economia, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de equipamentos e maior aproveitamento dos insumos adquiridos, como por exemplo, tonners e bobinas.
 
11.	Assistência Técnica
 
11.3. Assistência Técnica
 
11.3.1.Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
11.3.1.1.A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte.
11.3.2.Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
11.3.3.Toda e qualquer despesa, independentemente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
11.3.4.Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
•	telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);       
•	ou Sitio de Internet (website);
•	ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos.
11.3.5.Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 8 e 18 horas.
 
12. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
 
12.1.Os equipamentos deverão ser novos e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
12.2.Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
12.3.Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
12.4.Local de Entrega:
12.4.1.Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial – (62) 3920-4171;
12.4.2.Prédio Anexo II do TRE-Goiás;
12.4.3.Endereço: Rua 25-A, quadra 63-A, lote 1-E, Setor Aeroporto - Goiânia - GO - 74070-150;
12.4.4.Horários: das 8:00 às 18:00hs.
 
13. FORMA DE PAGAMENTO
 
13.1.A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos/serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SEMIC.
 
14.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
 
14.1.Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
14.2.Efetuar o recebimento definitivo em até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
 
15. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
 
15.1.Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
15.2.Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
15.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO.
15.4.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.5.Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
 
16. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
 
16.1.Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
16.1.1.Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
16.2.Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.
 
17. Da Modalidade e Tipo de Licitação
 
17.1. A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.
 
18. Parcelamento da contratação e a forma de adjudicação da contratação
18.1. A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.
 
19. SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.Será utilizado o Sistema de Registro de Preços considerando que os equipamentos serão adquiridos de acordo com as novas demandas que surgirem e havendo disponibilidade orçamentária, nos termos do art.  3º, caput, do Decreto 11.462/2023.
19.2.A ata de registro de preços decorrente desta contratação terá validade de 12 (doze) meses.
19.3.A cotação dos itens deverá ser na totalidade máxima definida na tabela do item 2.1.
 
20. INFORMAÇÕES GERAIS
20.1.Participação de empresas em consórcio:
20.1.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica

20.2.Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras:
20.2.1.Impacto: Poluição por descarte inadequado de resíduos;
20.2.2.Ação de mitigação: Realização de Logística reversa

20.3.Cota para ME/EPP:
20.4.Não será utilizada a cota de ME/EPP para os itens 1 e 4.
20.5.Justificativas:
20.5.1.Item 1: Por conta de o projeto prever apenas a aquisição de 2 unidades;
20.5.2.Item 4: Este item prevê a aquisição de 60 unidades de impressoras térmicas para uso com um sistema informatizado customizado pela Justiça Eleitoral, onde existe a dificuldade de se encontrar equipamentos compatíveis com o mesmo, que inclusive motivou a inserção da exigência de fornecimento de amostra, conforme item 22 deste Termo de Referência. Dividir este item trará prejuízos quanto ao tempo de avaliação das amostras dos 2 itens e aumentará o risco de não conseguirmos adquirir o quantitativo total dos equipamentos para atender toda a demanda deste Regional.
 
21. DAS PENALIDADES
21.1.Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
21.1.1.Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
21.1.2.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.1.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 21.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no  âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
21.2.A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
21.2.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.1;
21.2.2.1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.2.3.5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
21.2.4.10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 21.1.3.

22.DAS AMOSTRAS PARA O ITEM 4 – Impressora Térmica.
22.1.Aspectos Gerais: 
22.1.1.Impressoras previamente homologadas:
22.1.1.1.Elgin i9;
22.1.1.2.Tanca TP-650.
22.1.2.Da proposta vencedora:
22.1.2.1.A proposta será avaliada quanto ao atendimento das especificações técnicas, baseada no catálogo do produto e material apresentado;
22.1.2.1.1.Caso a proposta contenha uma impressora de marca/modelo já homologadas, conforme item 22.1.1, não será necessário o envio da amostra;
22.1.2.2.Resultado da avaliação:
22.1.2.2.1.Caso a proposta não atenda aos requisitos técnicos, a amostra não será solicitada e o próximo licitante será chamado;
22.1.2.2.2.Caso a proposta atenda todos os requisitos, a amostra será solicitada;
22.1.3.Regras para apresentação da amostra:
22.1.3.1.O licitante cuja proposta for aceita deverá encaminhar a amostra no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da notificação feita pelo Pregoeiro, sem ônus para o Tribunal;
22.1.3.2.O prazo de entrega encerra-se às 18hs do 8º dia;
22.1.3.3.A amostra deverá ser endereçada à Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizada na Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia/GO - CEP: 74.003-010, contato pelo fone: (62) 3920-4196 e 3920-4269;
22.1.3.4.No dia seguinte ao da entrega da amostra, conforme prazo estipulado no item 22.1.2.1, a partir das 13hs, a mesma será analisada pelos técnicos da SEMIC e, a análise conclusiva será emitida em até 3 (três) dias úteis.
22.1.4.Será rejeitada a amostra que:
22.1.4.1.Apresentar divergência em relação ao descritivo do edital;
22.1.4.2.Apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica;
22.1.4.3.For de qualidade inferior em relação às especificações constantes da proposta.
22.1.5.A amostra analisada e aprovada fará parte integrante do lote a ser entregue pelo fornecedor, desde que a mesma não tenha perdido sua função principal em decorrência dos testes. Para isto o licitante será notificado logo após a aprovação da amostra.
22.1.6.O licitante cuja amostra for analisada e aprovada fica obrigado à entrega de produtos idênticos ao que foi apresentado como amostra e em conformidade com o descrito no Termo de Referência, devendo ser novos, de primeira qualidade, e também atender às normas de Defesa do Consumidor, possuindo em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos.
22.1.7.Será desclassificado o licitante que:
22.1.7.1.Não apresentar a amostra do item cotado;
22.1.7.2.Apresentar amostra que esteja em desacordo com as especificações constantes neste edital;
22.1.7.3.Cuja amostra for desaprovada no teste efetuado.
22.1.8.A amostra reprovada deverá ser retirada das dependências deste TRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, com ônus ao licitante, contados a partir da notificação da licitante pelo TRE-GO. A não retirada da amostra no prazo acima fixado acarretará a requisição do material em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pela configuração da perda da propriedade, por abandono, de acordo com o artigo 1275 inciso III do Código Civil.
 
22.1.9.Amostra para o item 4 – Impressora Térmica.
22.1.9.1.Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas e local para download dos drivers para Windows 10;
22.1.9.2.Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
22.1.9.3.Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários;
22.1.9.4.Os procedimentos de aferição serão realizados utilizando-se um computador com instalação padrão do Microsoft Windows 10 Professional 64 bits, na versão português (Brasil), com os “drivers” mais recentes fornecidos pelo Windows Update;
22.1.9.5.O teste verificará a compatibilidade da Impressora Térmica com o Sistema de Gerenciamento do Atendimento - SGA utilizado por este Regional;
22.1.9.6.Para execução do teste será seguido o procedimento abaixo:
22.1.9.6.1.Instalação da impressora e drivers no computador com Windows 10;
22.1.9.6.2.Testes de impressão das senhas geradas pelo SGA;
22.1.9.6.3.Não serão admitidos configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do dispositivo fora das condições normais recomendadas pelo fabricante;
 
ASSINATURA	
Integrante Demandante 	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
_________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti 
CINF/STI	____________________________
Alessandro Maurício de Jesus
SEMIC/STI 	 
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Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	
Goiânia, 02 de junho de 2023.