Nº 90021/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000000233-6	
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, mediante disponibilização de 06 (seis) postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 08/05/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 803.222,13 (oitocentos e três mil duzentos e vinte e dois reais e treze centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 03/05/2024	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DA REPACTUAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência 
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO III - Memória de Cálculo dos Serviços 
ANEXO IV - Relação dos Percentuais de Provisionamento
ANEXO V - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C)
ANEXO VI - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual
ANEXO VII - Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários
ANEXO VIII - Autorização para Retenção de Garantia
ANEXO IX - Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
ANEXO X - Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO XI - Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO XII - Minuta De Termo de Contrato.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, mediante disponibilização de 06 (seis) postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DA VISTORIA 
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, que deverá ser realizada mediante agendamento junto à Seção de Suporte ao Voto Informatizado, por meio dos telefones: (62) 3920-4083, no horário de 12:00 horas às 18:00 horas, devendo apresentar Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital.
2.2.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339037, Subitem 01.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

5.2 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
5.2.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.

5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;2
5.3.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara.
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.10, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.15 O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, que corresponde ao somatório do valor total anual dos 6 postos de trabalho, do valor total anual dos serviços adicionais e do valor total anual das diárias, considerando 20 (vinte meses) meses de vigência contratual;
7.1.2 Valor total – infomar novamente o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este Edital;
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.9.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se for o caso, de adequação contratual do quantitativo necessário.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO, calculado conforme informado no item 7.1.1 deste edital.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, e no item 5.3 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação no certame ou sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.5 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.6 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.7 Atendidas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro solicitará ao licitante que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada de planilha de custos e formação de preços dos serviços, e, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, examinando a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
12.7.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.7.2 Nas planilhas de custos e formação de preços elaboradas pelos licitantes deverão ser observados os haveres trabalhistas prescritos nas normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se acharem vinculados por força de seu enquadramento sindical, podendo utilizar como modelo as planilhas constantes do Anexo II deste instrumento.
12.7.2.1 Os licitantes deverão observar, na elaboração de sua planilhas de custos e formação de preços, o piso salarial estabelecido pelo TRE-GO, no importe de R$ 2.458,97 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) para os postos de Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo I, e R$ 3.196,66 (três mil cento e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) para o posto de Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo II, salvo se, por força de seu enquadramento sindical, for vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho que preveja vencimento mais benéfico aos empregado, o qual deverá ser aplicado em suas planilhas.
12.7.3 Para possibilitar análise de suas planilhas de custos e formação de preços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
12.7.3.1 Planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes e EPIs;
12.7.3.2 Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
12.7.3.3 Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
12.7.3.4 Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.
12.8 Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados juntamente a estas, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.9 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
12.10 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.767/0001-01), registrada no MTE sob o número GO00091/2022 em 25/02/2022 e Termos Aditivos registrada no MTE sob os números GO000709/2022 e GO000009/2024, com exceção do valor de salário, fixado por este TRE-GO conforme item 12.7.2.1 deste edital.
12.10.1 Se na data de abertura do certame a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada por este TRE-GO para a formulação de seus preços for alterada/substituída, as propostas dos licitantes que a ela estejam vinculados em razão de seus enquadramentos sindicais deverão ser apresentadas observando as normas e haveres determinados pelo novo instrumento normativo.
12.10.2 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes, que deverão observar, para a composição de seus preços, a norma coletiva de trabalho firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital.
12.10.3 A declaração especificada no Anexo X deverá ser apresentada juntamente com a proposta, ou quando solicitada pelo Pregoeiro.

12.11 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.11.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.11.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.11.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.11.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.11.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital;
12.11.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.11.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.12 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.12.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.12.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.12.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.13 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.14 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.15 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.16 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.

13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.2 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.4 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
13.1.5.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
13.1.5.4. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
13.1.5.5 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
13.1.5.5.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
13.1.5.5.1.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
13.1.5.5.1.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12(doze) meses.
13.1.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.1.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.7.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.15 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

17. DA REPACTUAÇÃO
17.1 As regras acerca da repactuação do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.

22. DA GARANTIA
22.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) sobre o valor anual estimado atualizado do contrato.

23. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
23.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
23.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
23.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VI.
23.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
23.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais

24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
30.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação - Planilhas de Custos e Formação de Preços;
30.12.4 ANEXO III - Memória de Cálculo dos Postos;
30.12.5 ANEXO IV –Relação dos Percentuais de Provisionamento;
30.12.6 ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos V-A, V-B e V-C);
30.12.7 ANEXO VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
30.12.8 ANEXO VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
30.12.9 ANEXO VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
30.12.10 ANEXO IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
30.12.11 ANEXO X – Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.12 ANEXO XI - Declaração de Dispensa de Vistoria
30.12.13 ANEXO XII – Minuta De Termo de Contrato.

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 18 de abril de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – (do Edital)
Termo de Referência

1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento disciplina a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com disponibilidade de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
1.2. A demanda é de natureza continuada, pois, pela sua essencialidade, visa cumprir as recomendações contidas no Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas e, também, atender à necessidade legal de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro.
2. VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.1. A contratação deverá ser realizada com a vigência de 20 (vinte) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindida antecipadamente ou prorrogada a critério do Contratante, nos termos do art. 106, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações.
2.2. A contratação plurianual, baseada na Lei 14.133/2021, oferece vantagens econômicas significativas a esta Corte devido à previsibilidade e estabilidade que proporciona. Ao permitir a contratação de serviços para um período superior a um exercício financeiro, a contratação plurianual ajuda a evitar flutuações de preços e custos ao longo do tempo, bem como a sua interrupção, que seria prejudicial a esta unidade. Isso pode resultar em economia de recursos financeiros, uma vez que os contratos plurianuais podem ser ajustados para refletir os preços atuais e futuros de forma mais favorável. Além disso, a redução da necessidade de realizar procedimentos anuais de prorrogação pode gerar economia de tempo e recursos administrativos. Essa estabilidade e previsibilidade financeira são benefícios econômicos significativos da contratação plurianual, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
3.1. Justifica-se a contratação tendo em vista a necessidade de suprir a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, uma vez que o armazenamento das urnas eletrônicas é centralizado nesta capital.
3.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) possui atualmente parque com 16.749 urnas eletrônicas, armazenadas de forma centralizada em sua sede. A conservação dessas urnas é realizada de forma periódica e tem por finalidade garantir seu correto funcionamento;
3.3. Logo, é imprescindível que os equipamentos estejam disponíveis, a qualquer tempo, e em perfeitas condições de uso para realização das eleições ordinárias e suplementares, das consultas populares (plebiscito e referendo), das eleições não oficiais (entidades de classe, comunitárias, etc.) e dos treinamentos realizados com os eleitores.
3.4. Os procedimentos para a conservação das urnas, buscam, ainda, minimizar o processo de degradação e manter sua vida útil de, no mínimo, 10 (dez) anos, no caso das urnas eletrônicas, e de, aproximadamente, 5 (cinco) anos, das baterias.
3.5. As atividades de conservação, nas urnas e nos demais componentes internos ou externos, em periodicidade quadrimestral, encontra amparo nas recomendações contidas no Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas, elaborado, a partir de ensaios, pesquisas e testes realizados nas urnas, pela Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (FACTI), com anuência do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, por força do Contrato TSE nº 126/2008, no qual foram indicados os procedimentos essenciais para a manutenção preventiva e o prazo em que serão realizados, de modo a assegurar a funcionalidade e disponibilidade das urnas e preservar seu tempo de vida útil.
3.6. Assim, visando atendimento à manutenção exigida, bem como o exposto acima, esta unidade entende a necessidade premente de continuidade de contratação de empresa especializada para prestar serviços de apoio à conservação de urnas eletrônicas.
3.7. A presente contratação justifica-se, ainda, pois a empresa que detém tal avença, manifestou ser CONTRA a prorrogação do contrato, com vencimento previsto para 05/07/2024. Assim, tal contratação evita a descontinuidade da prestação dos importantes serviços descritos neste presente Termo de Referência, mormente a este crítico período que antecede as Eleições Gerais 2024.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. Contrato de prestação de serviços contínuos de controle e movimentação logística, de estoque, depósito, suprimentos e armazenamento de urnas eletrônicas.
4.2. Os serviços deverão ser prestados com utilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva por meio de 6(seis) postos de trabalho, com jornada de 44(quarenta e quatro) horas semanais, sendo que os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, com uma carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, nos horários das 08:00 às 20:00 horas, respeitado o limite semanal e o intervalo mínimo de almoço, de uma hora, adequando-se às necessidades do CONTRATANTE, instalados no Anexo II do TRE-GO, mas com a possibilidade de deslocamento pelo Estado de Goiás, mediante pagamento de diárias. Havendo necessidade de realização de viagens para os municípios considerados fora da região metropolitana de Goiânia ou com distância superior a 50km, a CONTRATADA deverá repassar, antecipadamente, aos seus empregados o valor relativo a uma diária por pernoite, quando o deslocamento assim o exigir. Não havendo pernoite a CONTRATADA deverá repassar o valor referente a meia diária e com transporte a cargo do CONTRATANTE.
4.3. Poderá haver realização de serviços extraordinários, em casos excepcionais a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes.

5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.1. Trata-se de serviço comum de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. A função de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas, não se encontra explicitamente listada na classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Deste modo, considerando a similaridade do serviço, utilizou-se como referência a função de Auxiliar Administrativo/Almoxarifado listada na classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sob o n.º 4141-05, havendo, no mercado, diversas empresas aptas à sua execução.
5.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracteriza pessoalidade e subordinação direta.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1. Os serviços, objeto da contratação, deverão ser realizados de forma completa e com atendimento de todos os requisitos, sem que haja descontinuidade, uma vez que possuem caráter instrumental e acessório, e pela sua essencialidade, visa cumprir as recomendações contidas no Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas e, também, atender à necessidade legal de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro.

· DOS POSTOS DE TRABALHO
6.2. Os serviços serão prestados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, composta por 6 (seis) postos de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas, sendo:
· 5(cinco) postos de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo I, que desempenharão as atividades descritas neste Termo de Referência, e
· 1 (um) posto de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo II, que desempenhará todas as atividades descritas neste Termo de Referência e ainda a atribuição de orientar, coordenar e supervisionar a execução de todos os serviços.
6.2.1. Os profissionais que comporão o quadro de pessoal da CONTRATADA deverão ter perfil e competências compatíveis com as tarefas que lhes serão atribuídas (mão de obra qualificada), de modo que garantam o andamento da prestação dos serviços conforme o cronograma e a metodologia a serem firmados com a empresa e validados pela fiscalização contratual.

· DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS POSTOS DE TRABALHO
6.3. Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas desempenhará os seguintes serviços:
6.3.1. Auxiliar os servidores no recebimento, entrega e distribuição de todo material de consumo e bens permanentes referentes à urna eletrônica a serem armazenados e distribuídos às unidades da Justiça Eleitoral, conforme plano de trabalho da área competente;
6.3.2. Auxiliar na identificação e na guarda dos materiais recebidos em local apropriado;
6.3.3. posicionar urnas eletrônicas nas bancadas, devidamente desembaladas, para realização de operações técnicas e, reembalá-las, conforme padrão proposto pela Justiça Eleitoral;
6.3.4. Auxiliar e realizar testes exaustivos nas urnas eletrônicas;
6.3.5. Manter os depósitos devidamente organizados e limpos, possibilitando o bom fluxo dos bens permanentes e dos materiais de consumo da seção de urnas eletrônicas e logística;
6.3.6. Auxiliar na conferência periódica de material estocado e de bens permanentes da seção de urnas eletrônicas e logística;
6.3.7. Auxiliar aos servidores em todos os levantamentos patrimoniais de bens permanentes e materiais de consumo da seção de urnas eletrônicas e logística;
6.3.8. Separar, preparar, embalar e enviar o material de consumo e permanente conforme proposto pela seção de urnas eletrônicas e logística;
6.3.9. Acompanhar e realizar as atividades de limpeza da urna eletrônica, como lacres e fitas adesivas e outras atividades a serem realizadas dentro dos depósitos da seção de urnas eletrônicas e logística, que envolvam esta característica;
6.3.10. Comunicar qualquer irregularidade no material estocado e recebido;
6.3.11. Verificar as condições de segurança dos depósitos da seção de urnas eletrônicas e logística, tais como: janelas e portas fechadas, luzes apagadas, equipamentos desligados e outros, comunicando qualquer ocorrência que comprometa a normalidade do funcionamento dos depósitos;
6.3.12. Movimentar materiais de consumo e suprimentos das urnas eletrônicas, remanejamento, distribuição e organização de equipamentos e outros bens;
6.3.13. Utilizar, com autorização da CONTRATADA e somente na execução dos serviços, os sistemas informatizados para consultas, emissão de relatórios, leitura de plaquetas e código de barras de bens móveis, mídias de urnas eletrônicas e outros correlatos às atividades desenvolvidas;
6.3.14. Atuar nos serviços que demandem a utilização de empilhadeira elétrica vertical de contrapeso e transpaleteira manual de movimentação horizontal;
6.3.15. Executar as demais atividades inerentes a função.

· DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIÇOS
6.4. A carga horária deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, com uma carga horária diária de 8 horas e 48 minutos, nos horários das 08:00 às 20:00 horas, respeitado o limite semanal e o intervalo mínimo de almoço, de uma hora, adequando-se às necessidades do CONTRATANTE.

· DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Posto	Quant. Postos	Quantidade de Horas Extras previstas por posto de trabalho	
Auxiliar administrativo de conservação de urnas eletrônicas
(dias úteis e sábados)	06	40 horas	
Auxiliar administrativo de conservação de urnas eletrônicas
(domingos e feriados)	06	40 horas	

6.5. Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à CONTRATADA.
6.5.1. Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho a novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento da Justiça Eleitoral em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados.
6.5.2. Os serviços extraordinários só serão pagos à CONTRATADA, na proporção de horas trabalhadas, que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devida a cada trabalhador e de acordo com a legislação trabalhista e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria.
6.5.2.1. O limite de serviços extraordinários por posto será no máximo de 80(oitenta) horas, por todo o período eleitoral, distribuído em partes iguais os percentuais majorados, de 50% e 100%.
6.5.3. O valor do serviço extraordinário será calculado com base na planilha de custo e formação de preços.
6.5.4. O valor da hora extra será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos e vinte) horas, majorando-se o resultado em 50%, se o serviço for realizado em dias normais ou aos sábados, e 100%, se o serviço for prestado aos domingos e feriados.

· DOS DESLOCAMENTOS E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS
6.6. Quando houver necessidade de realização de viagens para os municípios considerados fora da região metropolitana de Goiânia ou com distância superior a 50km, a CONTRATADA deverá repassar, antecipadamente, aos seus empregados o valor relativo a uma diária por cada pernoite, quando o deslocamento assim o exigir. Não havendo pernoite a CONTRATADA deverá repassar o valor referente a meia diária;
6.6.1. O TRE-GO ressarcirá à CONTRATADA os valores pagos a título de diária, juntamente o pagamento da Nota Fiscal/Fatura mensal, mediante a comprovação do repasse dos referidos valores aos trabalhadores e apresentação de recibo emitido pela CONTRATADA no qual conste o quantitativo de diárias pagas no mês de referência;
6.6.2. O valor da diária a ser pago aos trabalhadores será o mesmo estipulado pelo contrato 3/2023, face à similaridade do deslocamento e o CBO do objeto do citado contrato.
6.6.3. O valor da meia diária, no caso de deslocamentos para municípios fora da Região Metropolitana de Goiânia, com distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros e que não exijam pernoite, será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, cheia, correspondente ao valor citado no subitem 6.6.2;
6.6.4. Os valores referentes às diárias deverão ser repassados, pela CONTRATADA, aos trabalhadores, mediante adiantamento, com antecedência mínima de 01(um) dia da data do deslocamento;
6.6.5. Prioritariamente, o TRE-GO deverá disponibilizar veículo e motorista para efetivar os deslocamentos necessários;
6.6.6. Estima-se a realização de 200 (duzentos) deslocamentos anuais.

· DO PREPOSTO
6.7. A CONTRATADA deverá manter preposto junto ao CONTRATANTE, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá‐la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração, na qual deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
6.7.1. O preposto deverá apresentar‐se à respectiva unidade fiscalizadora em até 5(cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação de postos e execução do contrato relativos à sua competência.
6.7.2. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, aos deslocamentos, bem como, a solucionar as questões referentes ao adiantamento de diárias aos trabalhadores alocados para a execução dos serviços contratados.
6.7.3. A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

· DOS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NOS POSTOS DE TRABALHO
6.8. Os profissionais alocados nos postos de trabalho deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos:
6.8.1. Demonstrar paciência, capacidade de comunicar-se com cordialidade, bem como atender com presteza às solicitações;
6.8.2. Serem pontuais, apresentar-se e permanecer devidamente asseados e uniformizados no local de trabalho;
6.8.3. Atender às solicitações de execução dos serviços objeto do contrato;
6.8.4. Observar as normas de comportamento profissional, bem assim cumprir as normas internas do órgão;
6.8.5. Permanecer no posto de trabalho no período determinado, ausentando-se apenas quando substituído ou quando autorizado pela chefia;
6.8.6. Não abordar autoridade ou servidores, para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato;
6.8.7. Guardar sigilo de assunto pertinente ao serviço;
6.8.8. Zelar pela preservação do patrimônio do CONTRATANTE, como urnas eletrônicas.

· DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS A SEREM ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NOS POSTOS DE TRABALHO
6.9. Os profissionais alocados nos postos de trabalho deverão:
6.9.1. Escolaridade mínima de ensino médio;
6.9.2. Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
6.9.3. Quitação com serviço militar, se necessário;
6.9.4. Idoneidade moral, comprovada através de certidões junto à JUSTIÇA CIVIL E CRIMINAL dos lugares onde o empregado residiu nos últimos cinco anos;
6.9.5. Não ser filiado a qualquer partido político e nem exercer atividade político-partidária no período da contratação.
6.9.6. Demais requisitos compatíveis ao desempenho das funções, conforme definição sumária do código CBO 4141-05.

· DO PISO SALARIAL REMUNERATÓRIO PARA O POSTO DE TRABALHO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS
6.10. Deverá ser utilizado, como piso salarial remuneratório, o correspondente aos valores pagos ao colaboradores do contrato 3/2023, tanto para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas (tipo I), quanto para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar Administrativo de Conservação de Urnas Eletrônicas (tipo II) que, apesar de serem abrangidos pelo mesmo CBO, possuem atividades específicas de conservação de urnas eletrônicas.

· DOS REQUISITOS GERAIS
6.11. A CONTRATADA deverá estar apta a comprovar que atende aos requisitos mínimos de habilitação econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional previstos no Edital, bem como deve manter-se habilitada durante toda a execução dos serviços.
6.11.1. Os serviços serão prestados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, nos seguintes endereços: Praça Cívica nº 300, Centro; Rua 25-A, esquina com a Rua 17-A, Setor Aeroporto; ou em qualquer outro prédio, cedido ou alugado, à Justiça Eleitoral em Goiânia e Região Metropolitana, podendo haver viagens para cidades do interior do Estado de Goiás nos termos do item 6.6 deste Termo de Referência.

7. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
7.1. Para a execução dos serviços, em aspectos gerais atinentes à sustentabilidade:
7.1.1. Deverão ser adotadas as normas federais, obedecidos os critérios contidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e Decreto nº 7.746 de 5 de junho de2012 e alterações posteriores.
7.1.2. Deverão ser adotadas as boas práticas de otimização da utilização dos recursos e de redução de desperdícios, tais com o treinamento/capacitação periódica dos empregados sobre boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício dos recursos naturais e coleta coletiva;
7.1.3. Deverão ser adotadas práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para os empregados das empresas prestadoras dos serviços;
7.1.4. Deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que forem utilizados na prestação de serviços;
7.1.5. Não deverá ser mantida relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14(quatorze) anos;
7.1.6. Deverão ser seguidas as normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas da legislação trabalhista;
7.1.7. Deverão ser fornecidos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;

8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1. A Assinatura do termo de contrato deverá ocorrer previamente ao início da prestação dos serviços.
8.1.2. A CONTRATADA deverá comprovar que mantém vínculo empregatício/de trabalho formal com todos os seus empregados utilizados diretamente na prestação dos serviços.
8.1.3. Para assumir os postos de trabalho, a empresa deve apresentar seus empregados treinados, uniformizados e equipados conforme a legislação de regência e atendendo o disposto no instrumento convocatório.

9. UNIFORMES
9.1. Deverá ser fornecido uniforme aos empregados, com substituição a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 3 (três) dias, após comunicação escrita do CONTRATANTE, sempre que apresentarem desgastes ou defeitos que possam comprometer a segurança, a apresentação ou a saúde do empregado.
9.1.1. Deverá ser fornecido camiseta azul ou preta, 100% algodão, manga curta – 3 unidades por trabalhador.
9.1.2. Os uniformes deverão ser fornecidos pela CONTRATADA a seus empregados, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência do início da prestação dos serviços, e deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão CONTRATANTE, sem qualquer repasse do custo para o empregado.
9.1.3. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, podendo ainda:
10.2.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência no local, a exclusivo critério do CONTRATANTE, julgar inconveniente. Da mesma forma, os funcionários que não apresentarem capacitação técnica para o exercício das funções, deverão ser substituídos;
10.2.2. Examinar as carteiras profissionais dos empregados que estão prestando o serviço para comprovar o registro de função profissional;
10.2.3. Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, subsídios para averiguar se as obrigações e benefícios garantidos aos seus empregados estão sendo cumpridos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação;
10.2.4. Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, documento, informação ou declaração visando a certificação de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA.
10.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
10.3.1. A notificação poderá ser encaminha por e-mail ou what's app, desde que haja prova inequívoca de seu recebimento pela CONTRATADA.
10.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil contados a partir do ateste da nota fiscal/fatura;
10.4.1. A Seção de Suporte ao Voto Informatizado, só atestará a nota fiscal de serviços quando toda documentação for encaminhada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, tais como: certidões de regularidades fiscal, FGTS, trabalhista e previdenciária, e todos os demais documentos exigidos pelas instruções normativas e legislação que disciplina a matéria.
10.4.2. Na nota fiscal apresentada deverá constar o mês de referência dos serviços e o valor contratual da parcela mensal relativa aos postos de trabalho, às diárias e aos serviços avulsos e extraordinários, se houver.
10.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber;
10.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
10.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação demandar o atendimento direto;
10.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS;
10.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
10.6.4. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
10.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
10.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
10.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
10.10. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ele designado.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
11.2. Manter quadro de pessoas suficientes para atendimento dos serviços, inclusive no caso de solicitação extraordinária nos períodos eleitorais, sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais.
11.3. Efetuar a reposição de posto de trabalho em caso de ausência de qualquer natureza, em até02 (duas) horas da comunicação do fato.
11.4. Substituir, sempre que determinado pela fiscalização do contrato, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do TRE-GO ou ao interesse do Serviço Público, bem como, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
11.5. Responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE e/ou de terceiros, resultante de negligência, imperícia, imprudência ou conduta inadequada de seus empregados, ficando, o CONTRATANTE, autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.6. Responsabilizar-se pela realização integral dos serviços contratados nos termos da legislação vigente.
11.7. Selecionar e preparar, rigorosamente, os profissionais que prestarão os serviços, conforme características ou requisitos solicitados em cada item.
11.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE.
11.9. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito durante o horário de trabalho.
11.10. Fazer cumprir as normas de segurança adotadas pelo CONTRATANTE além dos postulados legais vigentes.
11.11. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010.
11.12. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido.
11.13. Fiscalizar e ministrar orientações e cursos aos funcionários, sobre o uso de EPI e segurança no trabalho, quando necessário; economia de energia elétrica, água, coleta seletiva, tomando as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, reportando-se à fiscalização do contrato quando houver necessidade.
11.14. Manter os trabalhadores alocados para a execução dos serviços uniformizados, identificando-os através de crachás e atentando para os detalhes de higiene pessoal e de roupas adequadas para acesso ao TRE-GO, os cabelos preferencialmente curtos ou quando longos, devidamente amarrados, inclusive, evitar o uso de adereços como correntes, brincos ou gorros.
11.15. Prover os seus empregados de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s necessários, exigidos pela legislação vigente, sem repassar custos aos funcionários, assumindo a responsabilidade pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho.
11.16. Providenciar o cumprimento dos procedimentos internos determinados pelo CONTRATANTE em relação ao uso de telefones, registros de informações, utilização de chaves, orientação sobre normas internas de segurança, além de outros a serem informados mediante ofício ou cartilha, no início de vigência do contrato ou posteriormente, quando houver alguma alteração significativa.
11.17. Encaminhar ao fiscal do contrato juntamente com a fatura – Nota Fiscal, o comprovante de entrega mensal do vale transporte e do vale alimentação de todos os funcionários do contrato celebrado com o CONTRATANTE.
11.18. Manter controle de ponto, conforme dispõe a legislação vigente.
11.19. A CONTRATADA deverá informar, a todos os funcionários que desempenharão os serviços, os benefícios trabalhistas a que têm direito.
11.20. Não será permitida à CONTRATADA a utilização da estrutura do CONTRATANTE (salas, telefones, máquina fotocopiadora, etc.) para serviços administrativos tais como: selecionar, entrevistar, contratar, dispensar ou treinar o seu pessoal durante a vigência do contrato.
11.21. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal e convenção coletiva da categoria.
11.22. Estar em conformidade com as determinações da NR-5 (Ministério do Trabalho).
11.23. A CONTRATADA deverá, sob pena de advertência, orientar seus empregados a:
11.23.1. não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas ou funcionários, durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto de trabalho;
11.23.2. portar em lugar visível o crachá de identificação.
11.24. A CONTRATADA desde já concorda com a retenção de provisões caso o CONTRATANTE passe a utilizar a conta vinculada nos termos da IN 04/2011 TSE e IN 05/2017 do MPDG.
11.25. A CONTRATADA deverá manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.26. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados.
11.27. Os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
11.28. Apresentar, em até 3 (três) dias, após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura.
11.29. Prestar os serviços de acordo com as especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do TRE-GO.
11.30. Não transferir a terceiros, no todo ou em partes, os serviços contratados.
11.31. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade dos funcionários ocupantes dos postos de trabalho, inclusive repor os trabalhadores faltantes.
11.32. Encaminhar à Seção de Suporte ao Voto Informatizado (SEVIN) juntamente com a primeira fatura os seguintes documentos: Recibo de entrega dos equipamentos de proteção (EPIs); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
11.33. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
11.34. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
11.35. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
11.36. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11.37. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.38. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.39. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.40. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
11.41. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
11.42. Autorizar a Administração CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.43. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração CONTRATANTE;
11.44. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
11.45. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
11.45.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se assuas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
11.45.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
11.45.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
11.46. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.47. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art.18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.
11.47.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a CONTRATADA deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

12. DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
13.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração CONTRATANTE à continuidade do contrato.

14. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO 
14.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
14.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
14.3. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
14.4. O contrato será́ fiscalizado por servidores nomeados que acompanharão a execução dos serviços contratados;
14.4.1. A fiscalização técnica ficará a cargo da Seção de Suporte ao Voto Informatizado, nomeados em portaria específica;
14.4.2. A fiscalização administrativa ficará a cargo da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, de acordo com o Regulamento Interno do TRE-GO;
14.5. A gestão do contrato ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e seu substituto, que tem por responsabilidade gerir o contrato em seu aspecto formal e legal, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 e suas eventuais atualizações;
14.6. Ordenador de despesas e seu substituto;
14.7. As tratativas entre Contratante e CONTRATADA deverão ser sempre por escrito, de preferência por meio eletrônico, e-mail institucional ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-GO, quando o caso não ensejar a necessidade de reunião presencial;
14.8. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática;
14.9. O critério de medição a ser adotado para fins de remuneração do contrato será feito de acordo com o item 14 deste Termo de Referência;
14.10. A prestação qualitativa dos serviços será medida através do Instrumento de Medição dos Resultados (IMR) - que é o mecanismo que define, em bases compreensı́veis, tangı́veis, objetivamente observáveis e comprováveis, os nı́veis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
14.11. Para fins de efetivo controle sobre a execução contratual, a CONTRATANTE avaliará eventuais irregularidades na execução contratual. A ocorrência de eventos desse tipo acarretará na aplicação de penalidade de sanções e glosas sobre o valor do documento de cobrança referente ao período em que se verificarem as irregularidades de acordo com os itens 14 e 5 deste documento;
14.12. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Administração, de acordo com Art. 7º da Lei 14.133/2021 e especialmente designados para tal fim;
14.13. De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021 a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no item 14 deste TR;
14.14. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada constante do item 14 deste TR, e o preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada;
14.15. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
14.16. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os nı́veis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
14.17. O fiscal do contrato:
14.17.1. Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
14.17.2. Deverá informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
14.18. De acordo com o § 3º do Art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
14.19. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
14.20. Para os serviços de conservação das urnas eletrônicas, em que haverá o emprego de trabalhadores em regime de dedicação exclusiva:
14.20.1. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;
14.20.2. Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA o Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato;
14.20.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o Contratante e os empregados da CONTRATADA;
14.20.4. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
14.21. A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais;
14.22. De acordo com o Art. 119 da Lei 14.133/2021 o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
14.23. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022;
14.24. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
14.25. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
14.26. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
14.27. fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII);
14.28. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá́ nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalizaçãõ o ou o acompanhamento pelo contratante, conforme Art. 120 da Lei 14.133/2021.

15. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO DE RESULTADOS PARA FATURAMENTO
15.1. A avaliação da execução do objeto utilizará Instrumento de Medição de Resultado (IMR), previsto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento.

TABELA 1
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR	
INDICATIVO	QUALIDADE DOS SERVIÇOS	
Finalidade	Garantir a eficiência na gestão prestação dos serviços.	
Meta a cumprir	100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador	
Forma de aferição	Fiscalização e verificação do cumprimento dos Itens selecionados	
Critérios de avaliação	Pontuação conforme apuração na tabela de itens descritos abaixo	

Itens	Descrição	Pontos	
1	Não realizar a cobertura do posto de trabalho em até 2 h da comunicação de falta dos trabalhadores. (por ocorrência)	02	
2	Não realizar a cobertura em24 h de afastamento dos trabalhadores
(Férias/Atestado Médico). (por ocorrência)	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços. (por ocorrência)	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; (por ocorrência)	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização, sem justificativa; (por ocorrência)	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; (por empregado e por dia)	6	
7	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; (por ocorrência).	6	
8	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos constantes do Contrato. (por dia)	10	
9	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no contrato (incluindo depósitos de INSS e FGTS). (por ocorrência)	10	
10	Deixar de fornecer vale transporte na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
11	Deixar de fornecer vale alimentação na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
12	Não realizar o adiantamento de diárias aos funcionários em deslocamento, em até1(um) dia da data marcada para o deslocamento. (por ocorrência)	15	
13	Deixar de realizar o pagamento dos salários na data correta e no valor devido. (por ocorrência)	15	
14	Deixar de fornecer os uniformes, nas especificações, quantidades e prazos estabelecidos. (por ocorrência)	5	

RELATÓRIOS DE IMPERFEIÇÕES
RELATÓRIO MENSAL DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO	
Nº do Item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	

Obs.: neste relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição, sua descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos no Quadro de Indicativo da Tabela 1.

TABELA DE AJUSTE DE PONTOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS 	
TOTAL FINAL DE PONTOS OBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura apurada no mês	
De 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura apurada no mês	
De 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura apurada no mês	
De 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura apurada no mês	
De 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura apurada no mês	
De 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura apurada no mês	
De 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura apurada no mês	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura apurada no mês	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 07” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	

16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
16.1. Os serviços serão recebidos após sua prestação, por fiscal especialmente designado pelo CONTRATANTE, que procederá à conferência de sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no Termo de Contrato respectivo.
16.1.1. Após o recebimento da fatura/nota fiscal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e realizar análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no Instrumento de Medição de Resultados, que poderá acarretar o redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório circunstanciado a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, comunicando à sua unidade gestora para manifestação.
16.1.2. Caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, a CONTRATADA, será notificada, por escrito, para realizar as respectivas correções.
16.1.3. Verificada a regularidade dos serviços prestados, a nota fiscal/fatura será atestada.
16.1.4. Em até 3 (três) dias úteis após o adimplemento dos serviços, a CONTRATADA deverá entregar à unidade de fiscalização administrativa toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual, incluindo o cumprimento de suas obrigações trabalhistas;
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
16.3. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
16.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

17. DO PAGAMENTO
17.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura.
17.1.1. O pagamento referente aos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas (pagamento do salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador, se for o caso), por parte da CONTRATADA.
17.2. A Nota Fiscal ou Fatura apresentada deverá expressar os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
17.2.1. o prazo de validade;
17.2.2. a data da emissão;
17.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
17.2.4. o período de prestação dos serviços;
17.2.5. o valor a pagar; e
17.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
17.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE;
17.4. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
17.5. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
17.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17.7. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
17.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
17.9. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do CONTRATANTE.
17.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, o CONTRATANTE deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
17.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

18. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)
18.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser repactuados, conforme disposições do Termo de Contrato.

19. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
19.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia à execução contratual, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato.

20. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
20.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
20.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelos licitantes estão previstos no edital.
20.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
20.3.1. Comprovação de que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 12 (doze) meses, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos.
20.3.2. Comprovação que já executou contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
20.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
20.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução.
20.6. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
20.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
20.8. O critério de julgamento da proposta é o menor preço global e a adjudicação será por item único, na medida em que a pretensão contratual é única.
20.9. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, subordinada à Secretaria de Tecnologia da Informação, possui em sua estrutura a Seção de Suporte ao Voto Informatizado, a qual compete realizar as atividades de manutenção e armazenamento das urnas eletrônicas e respectivos suprimentos, de forma a viabilizar sua utilização com eficiência nas Eleições, conforme disposto no art. 104 da Resolução TRE-GO nº 275/2017.
Atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), possui 20.900 urnas eletrônicas, armazenadas de forma centralizada em sua sede. A conservação dessas urnas é realizada de forma periódica e tem por finalidade garantir seu correto funcionamento;
Modelo	Quantidade	
UE2013	977	
UE2015	2.622	
UE2020	7.074	
UE2022	6.076	
TOTAL	16.749	
Logo, é imprescindível que os equipamentos estejam disponíveis, a qualquer tempo, e em perfeitas condições de uso para realização das eleições ordinárias e suplementares, das consultas populares (plebiscito e referendo), das eleições não oficiais (entidades de classe, comunitárias, etc.) e dos treinamentos realizados com os eleitores.
As atividades de conservação, nas urnas e nos demais componentes internos ou externos, possuem periodicidade quadrimestral, conforme recomendações contidas no Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas, elaborado, a partir de ensaios, pesquisas e testes realizados nas urnas, pela Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (FACTI), com anuência do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, por força do Contrato TSE nº 126/2008, no qual foram indicados os procedimentos essenciais para a manutenção preventiva e o prazo em que serão realizados, de modo a assegurar a funcionalidade e disponibilidade das urnas e preservar seu tempo de vida útil.
Desde então, esta unidade vem adotando ações no sentido de criar condições de trabalho para o desenvolvimento destas atividades, o que requer a contratação de serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas.
Para esse objetivo, verificou-se a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação serviço de contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, com disponibilidade de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
A demanda é de natureza continuada, pois, pela sua essencialidade, visa cumprir as recomendações contidas no Relatório de Estudos de Metodologia de Conservação das Urnas Eletrônicas e, também, atender à necessidade legal de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro.
A contratação deverá ser realizada com a vigência de 20 (vinte) meses, prorrogáveis até o limite de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindida antecipadamente ou prorrogada a critério do Contratante, nos termos do art. 106, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações.

2. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional – (Contrato Nº 68/2022 – Serviço Continuado – Vencimento 05/07/24).

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral já dispõe atualmente do contrato Nº 68/2022, com vencimento previsto para 05/072024. Ocorre que a empresa ABC Serviços Gerais Eireli, sob o CNPJ nº 08.531.933/0001-17, em resposta ao Ofício nº 1 - STI/TRE-GO (ID. 0701513), manifestou ser CONTRA a prorrogação do contrato.
Dessa forma, o Termo de Referência será elaborado nos mesmos moldes da contratação realizada em 2022, contendo todos os requisitos necessários para a presente contratação em conformidade com as disposições contidas na IN 05/2017 e seus anexos.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
6 (seis) postos de trabalho de Auxiliar de depósito/almoxarifado;
• A prestação do serviço será executada na periodicidade de 4 (quatro) ciclos/manutenções, pelo período de 12 meses, em todas as urnas pertencentes ao TRE-GO;
• Cálculo da quantidade de serviço: 16.749 x 4 = 66.996 / 250 dias úteis = 267,984 urnas/dia = 44,664 urnas/técnico/dia.
• Para fins de cálculo, o TSE parametriza as atividades dos serviços na métrica de 30 urnas/dia, porém a métrica pode variar de acordo com a infraestrutura do local de armazenamento e otimizações na logística dos processos operacionais envolvidos. Assim, com base na expertise acumulada, a SEVIN, por meio dos seus servidores, atua na melhoria contínua dos processos e na modernização da infraestrutura do depósito de urnas, o que permite acreditar que a métrica de 44,66 urnas/técnico/dia é adequada para a prestação do serviço que será realizado.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Os serviços que se planeja contratar classificam-se como serviços comuns, tendo várias empresas aptas a participarem da licitação, fato comprovado no pregão TRE-GO Nº 45/2022, realizado em 12 de agosto de 2022, com a participação de 8 empresas , conforme consta na Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00045/2022 (DOC. ID. 0336547 - SEI Nº 22.0.000004925-9)
Na contratação em análise não foram identificadas situações específicas, ou casos de complexidade técnica do objeto, que pudessem justificar a realização de audiência para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício, em razão dos serviços serem considerados comuns.
Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas aos editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. As que foram identificadas foram incorporadas na contratação em análise.
Considerando o histórico de contratações anteriores, a demanda específica e os tipos de contratação existentes, identificamos que a melhor opção é a contratação de equipe residente, com dedicação exclusiva, com definição da quantidade necessária de postos de trabalho, uma vez que a atividade será executada periodicamente, com uma demanda diária média de manutenções de 44,66 urnas/técnico. Ou seja, a contratação de serviços sob demanda, sem a permanência de equipe residente, resultaria na demora de atendimento, podendo prejudicar as atividades essenciais da Justiça Eleitoral e gerar, inclusive, vulnerabilidade dos bens, em razão do devido número de pessoas que circulariam pelos depósitos. A contratação de postos de trabalho com fornecimento de materiais, parcial ou total, não se aplica, porque a contratação não é uma espécie de apoio administrativo que necessite de fornecimento de materiais para execução dos serviços.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Deverá ser utilizado, como piso salarial remuneratório, o valor arbitrado por este Tribunal Regional Eleitoral, correspondente a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar tipo I e R$ 3.000 (três mil reais) para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar tipo II.
Estimativa do Valor da Contratação – 20 meses de duração contratual R$ 610.000,00
(Serviços ordinários + serviços extraordinários + serviços avulsos + diárias)

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Contrato de prestação de serviços contínuos de controle e movimentação logística, de estoque, depósito e armazenamento de urnas e dos suprimentos de urna.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não há indicação para parcelamento da solução, uma vez que os serviços são continuados.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
- Urnas eletrônicas em perfeito estado, de forma que atinja, no máximo, o percentual de 1,50% de urnas eletrônicas substituídas durante as eleições (1º e 2º Turnos), conforme Objetivo estratégico (OE.01 - Promover a eficácia na execução das eleições informatizadas) previsto no Plano Diretor de TIC (PDTIC 2021-2026).
- Realização de todas manutenções periódicas, conforme o planejamento definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação;
- Urnas eletrônicas limpas e higienizadas, visando questões sanitárias;
- Auxílio na realização de testes específicos periódicos e aceites em urnas novas;

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
Considerando que o contrato TRE-GO Nº 68, realizado em 2022, vigente até 05/07/2024, não será renovado por ato unilateral da Empresa ABC Serviços Gerais Eireli, mesmo após solicitação da STI para a prorrogação somente até 31 de janeiro de 2025, serão necessárias providências que visem celeridade no processo de contratação, visando a não interrupção das atividades de manutenção das urnas, essenciais para o sucesso das eleições próximas.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A função de Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas, não se encontra explicitamente listada na classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Deste modo, considerando a similaridade do serviço, utilizou-se como referência a função de Auxiliar de Depósito/Almoxarifado listada na classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sob o n.º 4141-05.

12. SUSTENTABILIDADE
Atuar primando pelo ambientalmente correto, justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.

13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
Diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas nestes autos, entendo viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.

Goiânia, 18 de abril de 2024.

Cleyton Luiz de Melo Eufrásio
Chefe da Seção de Suporte ao Voto Informatizado

ANEXO II –(do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo I – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Posto de trabalho	
Nº do processo SEI:	24.0.000000233-6	
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS 2023/2023 – Registro no MTE GO000091/2022 e respectivos Termos Aditivos – Registro no MTE GO000709/2022 e GO000009/2024	
MÓDULOS - Mão de obra vinculada à execução contratual	
1	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 2.458,97	
2	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	01/01/2024	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Salário Base 	R$ 2.458,97	
Total do módulo 1	R$ 2.458,97	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 204,91	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 273,22	
Subtotal 2.1	R$ 478,13	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 587,42	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 73,43	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 117,48	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 44,06	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 29,37	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 17,62	
G	INCRA	0,20%	R$ 5,87	
H	FGTS	8,00%	R$ 234,97	
Subtotal 2.2	37,80%	R$ 1.110,22	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 41,66	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 391,60	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 20,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços	R$ 16,00	
D	Outros		
Subtotal 2.3	R$ 449,26	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 478,13	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.110,22	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 449,26	
Total do módulo 2	R$ 2.037,61	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 12,24	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,98	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 47,81	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 18,07	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 78,69	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 157,79	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 2.458,97	MÓD 2 (sem VA e VT) =	R$ 1.604,35	MÓD 3 =	R$ 157,79	BCCPA =	R$ 4.221,11	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 11,73	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,88	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,37	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 10,38	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 35,18	
Total do módulo 4	R$ 59,54	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 18,74 	
Total do módulo 5	R$ 18,74	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 4.732,65	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 141,98	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 4.874,63	
B	Lucro	6,79%	R$ 330,99	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 5.205,62	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 461,37	
PIS 	1,65%	R$ 100,17	
C.3 Tributos Municipais	
ISS 	5,00%	R$ 303,53	
C	Tributos	14,25%	R$ 865,07	
Total do módulo 6	R$ 1.338,04	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.458,97	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.037,61	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 157,79	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 59,54	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 18,74	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.338,04	
Valor Mensal do Posto 	R$ 6.070,69	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo II – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Posto de trabalho	
Nº do processo SEI:	24.0.000000233-6	
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS 2023/2023 – Registro no MTE GO000091/2022 e respectivos Termos Aditivos – Registro no MTE GO000709/2022 e GO000009/2024	
MÓDULOS - Mão de obra vinculada à execução contratual	
1	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 3.196,66	
2	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	01/01/2024	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Salário Base 	R$ 3.196,66	
Total do módulo 1	R$ 3.196,66	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 266,39	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 355,18	
Subtotal 2.1	R$ 621,57	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 763,65	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 95,46	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 152,73	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 57,27	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 38,18	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 22,91	
G	INCRA	0,20%	R$ 7,64	
H	FGTS	8,00%	R$ 305,46	
Subtotal 2.2	37,80%	R$ 1.443,30	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 0,00	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 391,60	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 20,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços	R$ 16,00	
D	Outros		
Subtotal 2.3	R$ 407,60	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 621,57	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.443,30	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 407,60	
Total do módulo 2	R$ 2.472,47	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 15,91	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,27	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 62,16	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 23,50	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 102,29	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 205,13	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 3.196,66	MÓD 2 (sem VA e VT) =	R$ 2.080,87	MÓD 3 =	R$ 205,13	BCCPA =	R$ 5.482,66	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 15,23	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,14	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,78	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 13,46	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 45,69	
Total do módulo 4	R$ 77,30	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 18,74 	
Total do módulo 5	R$ 18,74	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 5.970,29	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 179,11	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 6.149,40	
B	Lucro	6,79%	R$ 417,54	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 6.566,94	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 582,03	
PIS 	1,65%	R$ 126,36	
C.3 Tributos Municipais	
ISS 	5,00%	R$ 382,91	
C	Tributos	14,25%	R$ 1.091,30	
Total do módulo 6	R$ 1.687,95	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 3.196,66	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.472,47	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 205,13	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 77,30	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 18,74	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.687,95	
Valor Mensal do Posto 	R$ 7.658,24	

Aux. Cons. de Urnas Eletrônicas – Goiânia
Insumos	
DESCRIÇÃO	UND. DE MEDIDA	QTD ANUAL
por posto de trabalho	Preços de internet	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3								
Camiseta	und	6	R$ 32,53	R$ 39,90	R$ 39,99	R$ 39,90	R$ 37,47	R$ 4,28	11	HOMOGÊNEA	R$ 37,47	R$ 224,84 	
												R$ 18,74 	
PERÍODO BASE DA COLETA: FEV/2024	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras 	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo I – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Sábados (CUSTO FIXO) 	
	
Salário base	2.458,97	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 11,18	
B	Adicional	R$ 5,59	
Total 	R$ 16,77	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,40	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,86	
Total	R$ 3,26	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 4,01	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,50	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 0,80	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,30	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,20	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,12	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,04	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,60	
Total	37,80%	R$ 7,57	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,54	
Total	R$ 0,54	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 28,14	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,84	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 28,98	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,97	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 30,95	
C	Tributos	14,25%	R$ 5,14	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 2,74	
	PIS 	1,65%	R$ 0,60	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,80	
Total	R$ 7,95	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 16,77	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,26	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 7,57	
D	Multa do FGTS	R$ 0,54	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 7,95	
TOTAL	R$ 36,09	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo I – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Domingos e Feriados (CUSTO FIXO) 	
	
Salário base	2.458,97	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 11,18	
B	Adicional	R$ 16,77	
Total 	R$ 27,94	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,33	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 3,10	
Total	R$ 5,43	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 6,67	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,83	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,33	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,50	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,33	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,20	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,07	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,67	
Total	37,80%	R$ 12,60	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,89	
Total	R$ 0,89	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 46,86	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,41	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 48,27	
B	Lucro	6,79%	R$ 3,28	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 51,55	
C	Tributos	14,25%	R$ 8,57	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 4,57	
	PIS 	1,65%	R$ 0,99	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 3,01	
Total	R$ 13,26	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 27,94	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 5,43	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 12,60	
D	Multa do FGTS	R$ 0,89	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 13,26	
TOTAL	R$ 60,12	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo II – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Sábados (CUSTO FIXO) 	
	
Salário base	3.196,66	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 14,53	
B	Adicional	R$ 7,27	
Total 	R$ 21,80	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,82	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,42	
Total	R$ 4,24	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 5,21	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,65	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,04	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,39	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,26	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,16	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,05	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,08	
Total	37,80%	R$ 9,84	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,70	
Total	R$ 0,70	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 36,58	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,10	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 37,68	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,56	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 40,24	
C	Tributos	14,25%	R$ 6,69	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 3,57	
	PIS 	1,65%	R$ 0,77	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 2,35	
Total	R$ 10,35	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 21,80	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 4,24	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 9,84	
D	Multa do FGTS	R$ 0,70	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 10,35	
TOTAL	R$ 46,93	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo II – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – Domingos e feriados (CUSTO FIXO) 	
	
Salário base	3.196,66	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 14,53	
B	Adicional	R$ 21,80	
Total 	R$ 36,33	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 3,03	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 4,04	
Total	R$ 7,07	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 8,68	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 1,08	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,74	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,65	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,43	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,26	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,09	
H	FGTS	8,00%	R$ 3,47	
Total	37,80%	R$ 16,40	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 1,16	
Total	R$ 1,16	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 60,96	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,83	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 62,79	
B	Lucro	6,79%	R$ 4,26	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 67,05	
C	Tributos	14,25%	R$ 11,14	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 5,94	
	PIS 	1,65%	R$ 1,29	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 3,91	
Total	R$ 17,23	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 36,33	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 7,07	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 16,40	
D	Multa do FGTS	R$ 1,16	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 17,23	
TOTAL	R$ 78,19	

Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas tipo I e II – Goiânia
Regime de Tributação - Lucro Real
Serviços Adicionais – CUSTOS EVENTUAIS (Vale alimentação e vale transporte)	
A	Vale transporte	R$ 4,30	
B	Auxílio Alimentação	R$ 20,00	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 2,20	
SUBTOTAL	R$ 22,10	
D	TRIBUTOS	
	D.1 Tributos Federais (especificar)	14,25%	R$ 3,68	
	Cofins	7,60%	R$ 1,96	
	PIS 	1,65%	R$ 0,43	
	D.2 Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
	D.3 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,29	
	
VALOR TOTAL	R$ 25,78	
* Os custos eventuais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dias de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada incorrer em tais despesas por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

QUADRO RESUMO
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS – TIPOS I e II	
	
POSTOS DE TRABALHO	
TIPOS DE POSTOS	QTD DE POSTOS	VALOR POR POSTO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO I	5	R$ 6.070,69	R$ 30.353,45	R$ 364.241,40	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO II	1	R$ 7.658,24	R$ 7.658,24	R$ 91.898,93	
VALOR TOTAL ANUAL DOS POSTOS DE TRABALHO	R$ 456.140,33	
	
DIÁRIAS	
QTD ANUAL	VALOR UNITÁRIO	
200	R$ 223,80	
VALOR TOTAL ANUAL DAS DIÁRIAS	R$ 44.760,00		
	
SERVIÇOS ADICIONAIS
(por posto de trabalho)	
TIPOS DE POSTOS	DIAS	QTD DE POSTOS
(I)	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
(II)	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
(III)	CUSTOS FIXOS
Valor unitário
por hora de serviço prestado
(IV)	CUSTOS EVENTUAIS
Valor unitário
por dia de serviço prestado
(V)	CUSTOS FIXOS
Valor anual
I x II x IV	CUSTOS EVENTUAIS
Valor anual
I x III x V	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO I	SÁBADOS	5	40	5	R$ 36,09	R$ 25,78	R$ 7.217,14	R$ 644,50	
	DOMINGOS E FERIADOS	5	40	5	R$ 60,12	R$ 25,78	R$ 12.024,57	R$ 644,50	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO II	SÁBADOS	1	40	5	R$ 46,93	R$ 25,78	R$ 1.877,02	R$ 128,90	
	DOMINGOS E FERIADOS	1	40	5	R$ 78,19	R$ 25,78	R$ 3.127,43	R$ 128,90	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS	R$ 25.792,95	
	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO – postos de trabalho + diárias + serviços adicionais para 20 meses de vigência contratual	R$ 803.222,13	
QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO = Qtd definida no Termo de Referência da Licitação	
QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = Qtd estimada de horas por ano dividido por 8, que corresponde à jornada diária 	
Os custos fixos dos serviços adicionais se destinam ao pagamento da hora de serviço adicional prestado, e se diferenciam conforme o tipo de dia de execução (sábados e domingos/feriados)	
Os custos eventuais dos serviços adicionais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por serviço adicional prestado em dias de sábados, domingos e feriados, e desde que a empresa contratada incorra em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

ANEXO III - (do Edital)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS 
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
POSTOS DE TRABALHO

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, registrada sob o número GO000091/2022, alterada pelos Termo Aditivos GO000709/2022 e GO000009/2024, contudo, caso o licitante não esteja vinculado à citada Convenção Coletiva de Trabalho, por possuir enquadramento sindical diverso, para a formação de seus preços deverá observar as normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade sindical a que se achar vinculado.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
A. Salário base
O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor praticado no Contrato TRE-GO 03/2022, sendo: R$ 2.458,97  (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) para os postos de Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo I, e R$ 3.196,66 (três mil cento e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) para os postos de Auxiliar de Conservação de Urnas Eletrônicas Tipo II.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. INCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 8211-3/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/posto de trabalho considerando-se 22 dias/mês.
B. O desconto legal do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, § 1º, do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO000009/2022.
D. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, § 2º, do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO000009/2022.
E. Apoio, auxílios e serviços: Valor definido em CCT, cláusula décima oitava, § 1º, do Termo Aditivo à CCT SEAC/SEACONS GO000709/2022.

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,73%
	(0,38x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.
Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5% de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
5.1 Uniformes - Média de preços pesquisados na internet, considerando o fornecimento anual de 6 unidades por trabalhador

6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 3% (três por cento)
B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 2019 - 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
C. Tributos
1. ISS – 5% conforme definido no Código Tributário de Goiânia ( item 17.05 do art. 52 da Lei Municipal 5040/75)
2. Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Módulo 6 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo

•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575
	
OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

Caderno Técnico SEGES 2019 está disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-tecnicos-e-valores-limites/cts-2019/ct_lim_go_2019.pdf

ANEXO IV (do Edital)
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO
CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,76%	7,35%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,40%	29,99%		
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO V (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI (do Edital)
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII (do Edital)
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX (do Edital)
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA 

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta.

Local, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO XI - (do Edital)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________

Cédula de identidade:__________________________________________________________

(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO XII – (do Edital)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000000233-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na XXXXXXX, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXX, qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços contínuos de apoio à conservação de urnas eletrônicas, mediante disponibilização de 06 (seis) postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 24.0.000000233-6, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
3.1 O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
3.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6. Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
QUADRO RESUMO
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS – TIPOS I e II	
	
POSTOS DE TRABALHO	
TIPOS DE POSTOS	QTD DE POSTOS	VALOR POR POSTO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO I	5	R$ 6.070,69	R$ 30.353,45	R$ 364.241,40	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO II	1	R$ 7.658,24	R$ 7.658,24	R$ 91.898,93	
VALOR TOTAL ANUAL DOS POSTOS DE TRABALHO	R$ 456.140,33	
	
DIÁRIAS	
QTD ANUAL	VALOR UNITÁRIO	
200	R$ 223,80	
VALOR TOTAL ANUAL DAS DIÁRIAS	R$ 44.760,00		
	
SERVIÇOS ADICIONAIS
(por posto de trabalho)	
TIPOS DE POSTOS	DIAS	QTD DE POSTOS
(I)	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
(II)	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
(III)	CUSTOS FIXOS
Valor unitário
por hora de serviço prestado
(IV)	CUSTOS EVENTUAIS
Valor unitário
por dia de serviço prestado
(V)	CUSTOS FIXOS
Valor anual
I x II x IV	CUSTOS EVENTUAIS
Valor anual
I x III x V	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO I	SÁBADOS	5	40	5	R$ 36,09	R$ 25,78	R$ 7.217,14	R$ 644,50	
	DOMINGOS E FERIADOS	5	40	5	R$ 60,12	R$ 25,78	R$ 12.024,57	R$ 644,50	
AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS – TIPO II	SÁBADOS	1	40	5	R$ 46,93	R$ 25,78	R$ 1.877,02	R$ 128,90	
	DOMINGOS E FERIADOS	1	40	5	R$ 78,19	R$ 25,78	R$ 3.127,43	R$ 128,90	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS	R$ 25.792,95	
	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO – postos de trabalho + diárias + serviços adicionais para 20 meses de vigência contratual	R$ 803.222,13	
QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO = Qtd definida no Termo de Referência da Licitação	
QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = Qtd estimada de horas por ano dividido por 8, que corresponde à jornada diária	
Os custos fixos dos serviços adicionais se destinam ao pagamento da hora de serviço adicional prestado, e se diferenciam conforme o tipo de dia de execução (sábados e domingos/feriados)	
Os custos eventuais dos serviços adicionais se destinam ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por serviço adicional prestado em dias de sábados, domingos e feriados, e desde que a empresa contratada incorra em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

6.1. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, natureza de despesa 339039, subitem 79; plano interno: UEL MANPREV, UGR 070131, reservada pela emissão do pré-empenho 2024PE000052, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS 
8.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.
8.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
8.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
8.3.1.Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.
8.4. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
8.5. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).
8.6. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
8.6.1 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desse instrumento.
8.7. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
8.8. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
8.9. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.10. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão, devendo ser protocolado no seguinte e-mail: sepex-lista@tre-go.jus.br.
8.11. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
8.12. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
8.13. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, podendo ser prorrogado por igual período. 
8.13.1. O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
8.14. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
8.15. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.16. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.
8.17. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
8.18. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento. 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
9.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
9.2 O pagamento referente aos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas (pagamento do salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador, se for o caso), por parte da CONTRATADA.
9.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços;
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
9.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
9.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
9.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199., nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
9.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
9.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
10. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 15 do Termo de Referência, em anexo.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
12. O CONTRATANTE obriga-se a:
12.1. promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
12.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
12.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
12.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
12.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
12.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
12.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
12.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
12.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
12.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
12.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
12.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
12.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
12.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
12.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
12.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
12.10. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
12.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
12.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.2
12.6. notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
13. A CONTRATADA obriga-se a:
13.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas no referido documento;
13.2 Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
13.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
13.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
13.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; [A1] 
13.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
13.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
13.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
13.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
13.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
13.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
13.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
13.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
13.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
13.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
13.23. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
13.24. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.25. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
13.26. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
13.27. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
13.28. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
13.29. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
13.30. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
13.31. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
13.32. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
13.33. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
13.34. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
13.35. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
13.36. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
13.37. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
13.38. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
13.39. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
13.40. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.41. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
13.41.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
15.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.
15.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
15.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 
15.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
15.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
15.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
15.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
15.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.9, observada a legislação que rege a matéria.
15.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 
15.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
15.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
15.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
15.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
15.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
15.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
15.18 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
15.19 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
15.20 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:
a) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou
b) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
15.21 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
15.22 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multa:
d.1. Moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
d.2. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
d.3. Compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
16.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 
17.1. As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
17.2. A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS	
LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL 
(A)
	
19,44 %	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo - 6,77% Máximo - 7,35%)
(B)	

XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20 %	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(Mínimo - 29,41% Máximo - 29,99%)
(A+B+C)	
XX%	
17.3. Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes neste contrato;
17.4. O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
17.5. A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE.
17.6. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
17.7. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
17.8. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
17.9. A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula.
17.10. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item 17.9, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 17.2 desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
17.11. O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item 17.9, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
17.12. Na situação descrita na alínea “b” do item 17.9, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
17.13. eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
17.14. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
17.15. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item 17.9 desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
18.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
18.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
18.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3. Indenizações e multas.
18.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20. É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, devendo cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Decreto nº 7.746 de 5 de junho de2012 e alterações posteriores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
21. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 
22. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000000233-6.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXAR NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO