EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 22.0.000018499-7	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva bimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças, no grupo motor-gerador de energia elétrica instalado no Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/07/2023 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (60 meses): R$ 49.913,40 (quarenta e nove mil novecentos e treze reais e quarenta centavos)
OBS: O valor destinado ao fornecimento de peças, no importe anual de R$ 38.977,60 (trinta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), por ser fixo e definido pelo TRE-GO, não será objeto de disputa na licitação.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Sim
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Facultativa
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 29/06/2023
IMPUGNAÇÕES ATE DIA 29/06/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA SUBCONTRATAÇÃO
22. DA GESTÃO DO CONTRATO
23. DA GARANTIA
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL- DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
ANEXO IV DO EDITAL - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva bimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças, no grupo motor-gerador de energia elétrica instalado no Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em único item.
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado ao licitante a realização de vistoria do local de execução dos serviços, que deverá ser realizada mediante agendamento junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos-SEMSE através do telefone (62) 3920-4265, das 13 às 18 horas.
2.2.1  Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III).
2.2.2 A vistoria será realizada pelos licitantes de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas. 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039-37.
 4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste certame é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 O tratamento diferenciado a que se refere o item 5.1 fica limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
 5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 5.2 Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.2.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.2.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.8 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.2.5 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.2.5.1 Por se tratar de contratação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5 A falsidade da declaração de que trata o item 6.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.10, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 A documentação de habilitação deverá ser encaminhada, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário - CONSIDERAR O VALOR BIMESTRAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA;
7.1.2  Valor total - CONSIDERAR O VALOR BIMESTRAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MULTIPLICADO POR 30 (o valor destinado ao fornecimento de peças não deverá ser considerado para fins de definição do valor total a ser informado, uma vez que é fixo e definido pelo TRE-GO, não constituindo objeto de disputa);
7.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total dos serviços (valor bimestral), cumprindo-se observar que o valor destinado ao fornecimento de peças é fixo e definido pelo TRE-GO não constituindo objeto de disputa.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
10.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
10.1.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.1.1 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie através do sitema a proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.1.1.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.2 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.2 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
12.6 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.6.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.7 Verificadas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
 
12.8 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.8.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.8.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.8.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.9.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.9.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.11 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.12 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.13 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.2 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.3 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a prestação dos serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
13.1.6.1.1 Para fins da comprovação da similaridade de que trata o item anterior, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a) Manutenção de grupo gerador de, no mínimo, 150 kVA.
13.1.6.1.2 Os atestados deverão ser acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pelos serviços atestados, e esse(s) profissional(is) deverá(ão) possuir título de engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico.
13.1.6.1.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação do órgão do(s) emitente(s), a identificação do(s) contrato(s) de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executado
13.1.6.1.4 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.1.6.1.5 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.1.6.1.6 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.2 Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico) que executará os serviços contratados.
13.1.6.3 Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica apresentado será o responsável técnico pelo futuro contrato.
13.1.6.3.1 Na impossibilidade do profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica apresentado ser o responsável  técnico do contrato a ser celebrado, ao licitante poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.1.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
21. DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1 É admitida a subcontratação do objeto contratual com aprovação prévia do TRE-GO, nos termos e limites estabelecidos na minuta do termo de contrato, anexo a este edital.
 
22. DA GESTÃO DO CONTRATO
22.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
23. DA GARANTIA
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
30.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
30.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
30.12.5 ANEXO III - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.5 ANEXO IV Minuta de Termo de Contrato
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 15 de junho de 2023.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Unidade: SEMSE                              Número do TR: 16/2022
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva bimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças até o limite estabelecido no item 9 deste Termo de Referência, no grupo motor-gerador de energia elétrica, instalado no Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150.
1.1.1. A contratação será pelo período de 60 meses, conforme definido no Art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
1.2. Características do equipamento objeto da manutenção:
- Grupo Motor-Gerador a Diesel de 169 kVA, marca FG WILSON, modelo P169-1, Carenado e Silenciado, instalado em área externa (ao tempo).
- Product Identification Number FGWPEP76AAR900101.
- Saída: Trifásica, 380V/60Hz.
- Motor Diesel PERKINS, modelo 1106A-70T, 7.01 litros, ano 2018, 6 cilindros em linha, 1800 RPM, potência mecânica do motor 148kW (201cv/198hp) em Standby ou 134 kW (182cv/180hp) em Prime, nº de série PP82929 B501718D, refrigerado por radiador e com préaquecimento.
- Potência elétrica de saída: 169kVA e 135kW em Standby ou 150kVA e 120kW em Prime. Fator de potência 0,8.
- Bomba injetora Delphi, Type 1604, modelo 9521A350T, nº de série 4582329/5/1890.
- Gerador WEG trifásico. Modelo GTA251AE27 B15T.
- Quadro de comando interno (dentro da carenagem).
- Painel de transferência externo, com duas contatoras trifásicas de 265A, intertravadas mecanicamente.
- Bateria estacionária selada, de 12V e 180 A.h, com corrente de partida a frio de 1150A.
- Termostato e pré-aquecedor HotStart de 1500W.
 
2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de garantir, de forma ininterrupta, o fornecimento de energia elétrica ao Edifício Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
Por tratar-se de serviço de prestação continuada, torna-se mais vantajoso à Administração a contratação por períodos maiores que um ano, pois desse modo haverá economia processual (e, consequentemente, financeira) ao evitar trâmites administrativos para nova contratação ou prorrogações. Quanto às empresas participantes da licitação, essas poderão diluir seus custos com a execução de um contrato de maior período, com consequente repercussão no valor a ser ofertado.
Vale ressaltar que, mesmo com um período extendido de contrato, o inciso III do Art. 106 da Lei 14.133/2021 protege a Administração contra qualquer desvantagem que venha a ocorrer durante sua vigência.
 
3 – META A SER ALCANÇADA:
            Criar condições para o perfeito funcionamento do grupo gerador de energia elétrica instalado no edifício Anexo II do TRE-GO, por intermédio da realização de manutenções preventivas e corretivas previstas nas normas de segurança.
 
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:
4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
Será exigido das empresas participantes do processo licitatório a apresentação de:
4.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando serviços de manutenção em grupo gerador de, no mínimo, 150 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico.
4.1.1.1. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
4.1.2. Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico) que executará os serviços contratados.
4.1.3. Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
 
4.2. VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O contrato objeto deste Termo de Referência deverá ter vigência de 60 meses a partir da data de sua assinatura, nos termos do artigo 106 da Lei nº 14.133/2021.
 
5 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
Não se aplica.
 
6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).
6.2. O OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA são os serviços de manutenção preventiva bimestral, manuteção corretiva (sempre que houver necessidade), e peças (sempre que houver necessidade de substituição de peças). Os serviços serão sempre acompanhados pela SEMSE. Esses serviços estão detalhados nos itens 6.4 e seguintes.
6.3. O PAGAMENTO à Contratada será feito bimestralmente, após cada uma das manutenções corretivas bimestrais, seguidas da entrega à Fiscalização do TRE-GO do Relatório de Manutenção (item 6.5), das Notas Fiscais de Serviço e de Peças (se houver), e dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e relativa ao FGTS da empresa.
6.4. A Contratada deverá fornecer mão de obra para:
6.4.1. Verificação do funcionamento das peças e acessórios, bem como regulagens, ajustes, consertos, medições, monitoramento e limpeza de:
a) Tanque de combustível;
b) Sistema de combustível e filtros;
c) Sistema de óleo lubrificante e filtros;
d) Sistema de arrefecimento;
e) Habitáculo do sistema de arrefecimento;
f) Bomba injetora, bicos injetores e sistema de injeção;
g) Filtro de ar;
h) Turbina;
i) Sistema de partida;
j) Bateria;
k) Proteção do motor;
l) Carenagem do grupo gerador;
m) Mangueiras de alimentação hidráulica e pneumática;
n) Peças de vedação;
o) Sistema de escapamento;
p) Quadro interno de comando e controle;
q) Placas eletrônicas de automação;
r) Painel sinóptico do controlador;
s) Fonte chaveada do sistema de alimentação dos sistemas eletrônicos;
t) Quadro externo de comando e controle;
u) Sinalização de aviso, advertência e outras;
v) Demais verificações, tais como: ruídos anormais, vida útil das correias, necessidade de limpeza do grupo motor-gerador e outras julgadas necessárias pelos técnicos da Contratada e do Contratante, em comum acordo;
w) Reabastecimento de combustível, a ser fornecido pelo Contratante, sempre que houver necessidade;
x) Retirada do diesel velho do tanque e colocação de diesel novo (fornecido pelo TRE).
6.4.2. Efetuar BIMESTRALMENTE os serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos equipamentos, procedendo à inspeção, teste, lubrificação, limpeza e, se necessário, regulagem e reparos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico. A manutenção preventiva será executada de acordo com cronograma a ser acordado entre a fiscalização e a Contratada e conforme a relação de serviços especificadas neste Termo de Referência e outros que constarem em manuais ou recomendações dos fabricantes dos componentes.
6.4.3. Atender aos chamados do Contratante para regularização de anormalidades de funcionamento dos equipamentos, procedendo à MANUTENÇÃO CORRETIVA, substituindo e/ou reparando componentes, segundo critérios técnicos, recolocando os equipamentos em condições normais, utilizando peças adquiridas pela Contratada até o limite estabelecido no item 9.2 ou, caso este limite já tenha sido atingido, utilizando peças adquiridas pelo Contratante.
6.4.4. Caso necessário, a Contratada deverá realizar a remoção, troca ou revisão da bomba injetora e seus respectivos bicos de injeção.
6.5. A Contratada apresentará, após as manutenções, um relatório detalhado com o tipo de manutenção efetuada, indicando, se for o caso, os equipamentos reparados, relatando as causas prováveis do defeito e as peças substituídas.
6.6. As manutenções preventiva e corretiva deverão ser, obrigatoriamente, executadas por técnico habilitado, com registro no CREA, devendo sempre ser auxiliado por um assistente, de acordo com a NR-10.
6.7. A Contratada deverá atender integralmente a Norma Regulamentadora NR-10 na execução dos trabalhos em rede elétrica.
6.8. Sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, o responsável técnico da Contratada deverá prestar esclarecimentos técnicos pertinentes, apresentar especificações detalhadas de peças para aquisição e emitir laudos e atestados sobre o grupo motor-gerador de energia elétrica do Ed. Anexo II do TRE-GO.
6.9. A Contratada deverá apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE - do TRE-GO a relação dos seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventiva e corretiva, devidamente qualificados, registrados, regularizados nas questões trabalhistas, relativas à segurança do trabalho e outras que possam ser exigíveis na forma da lei e suas normas regulamentadoras, anteriormente ao início dos serviços.
6.10. Os profissionais designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, trajando uniforme completo e limpo, além de crachá de identificação, portar instrumentos, ferramentas e materiais necessários aos serviços de manutenção, além de entregar relatório da empresa dos serviços executados, do qual constará assinatura e identificação dos executores e do responsável técnico pela execução.
6.11. A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os seus empregados que atuarem na execução direta dos serviços. Por uniforme completo, entende-se o conjunto de calça, camisa e calçado técnico apropriado, incluindo com solado de borracha em condições de perfeito isolamento, além de outros equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos, conforme a natureza da tarefa (óculos, luvas, protetor auricular etc.) e a legislação vigente.
6.12. Os serviços de manutenção preventiva serão executados pela Contratada, de segunda a sexta-feira, no período de 12h às 18h. Poderá a fiscalização do contrato agendar as manutenções preventivas ou corretivas em horários alternativos, de acordo com a conveniência do TRE-GO.
6.13. Os serviços de manutenção corretiva deverão ser executados pela Contratada sempre que solicitados pelo Contratante, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, se houver necessidade, no prazo máximo de três horas após o chamado à empresa.
6.14. A Contratada deverá atender os chamados do TRE-GO para executar os serviços de manutenção corretiva de urgência que se fizerem necessários no prazo máximo de 03 (três) horas, a partir da abertura do chamado, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular) para localização do responsável pela efetivação do serviço, além de se comprometer a verificar o correio eletrônico a qualquer tempo.
6.15. Para fins de teste de estresse, poderá a fiscalização realizar chamados-teste de urgência para verificar a capacidade operacional da empresa em atender no prazo supracitado. O não atendimento de qualquer teste de estresse sujeitará a Contratada às penalidades previstas no instrumento contratual.
6.16. Considerar-se-á manutenção corretiva de urgência o serviço indispensável que deva ser realizado quando o grupo motor-gerador apresentar problema que comprometa ou inviabilize seu funcionamento regular, que seja necessário operá-lo manualmente ou reabastecê-lo em situações urgentes, a qualquer tempo.
6.17. O TRE-GO designará servidor, com qualificação mínima adequada, para fiscalizar e acompanhar os serviços contratados. Caberá à Contratada tratá-lo com cortesia e presteza, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas, principalmente durante a execução das manutenções.
6.18. Todas as ordens de serviço ou comunicações entre a Contratada e o Contratante deverão preferencialmente ser transmitidas por escrito via correio eletrônico.
 
6.19. Do Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
6.19.1. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Gerador (IDG), que consiste no percentual bimestral de tempo em que o gerador está em perfeita disponibilidade para uso.
6.19.2. A Disponibilidade Total (DT) bimestral é de 1440 horas (24 horas x 60 dias);
6.19.3. O Tempo de Indisponibilidade (TI) é o somatório de tempo (em horas) no qual o gerador esteve indisponível para uso, decorrente de defeito, manutenção preventiva ou manutenção corretiva;
6.19.4. O TI será aferido de acordo com os horários registrados em e-mail ou em qualquer outra comunicação de solicitação de serviço, feita pelo fiscal do contrato, da seguinte forma;
a) No caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) No caso de defeito e consequente manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o reestabelecimento de funcionamento do equipamento.
6.19.5. O IDG (Índice de Disponibilidade do Gerador) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Indisponibilidade (TI);
6.19.6. O IDG será calculado bimestralmente para a aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento:
IDG(%) = [ (DT - TI) / DT ] x 100%
6.19.7. O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
IDG(%)	Total de horas indisponíveis por bimestre	Glosa (%) do valor mensal da mão de obra	
96,66% ou maior	48h ou menos	0%	
Entre 96,66% e 95,00%	Entre 48h e 72h	5%	
Entre 95,00% e 93,33%	Entre 72h e 96h	10%	
Abaixo de 93,33%	Acima de 96h	20%	
6.20. Posteriormente à assinatura do Contrato deverá a Contratada apresentar os seguintes documentos:
6.20.1. Relação dos empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas objeto deste Termo de Referência;
6.20.2. Comprovação do vínculo funcional dos empregados relacionados no subitem anterior;
6.21. Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao contrato e aos serviços de manutenção a serem prestados em sua vigência, junto ao CREA competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do contrato.
6.22. Todos os documentos apresentados pela contratada ao TRE-GO deverão ser originais ou cópia autenticada em cartório.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
7.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros e exigências do CREA e da concessionária de energia elétrica local.
7.3. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao CREA competente, anteriormente ao início da prestação dos serviços contratados, observados as disposições dos itens 4.1 e seguintes.
7.4. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade devido aos seus empregados, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
7.5. Manter quadro de pessoal próprio suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
7.6. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.7. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
7.8. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
8.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar a execução do contrato, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021;
8.3. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, aspectos técnicos e também a apresentação de documentos necessários ao início do contrato;
8.4. Permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços;
8.5. Rejeitar a prestação dos serviços objeto do contrato, se realizados por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO;
8.6. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
8.7. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
9 – DA PROPOSTA:
9.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
9.2. O TRE-GO reservará o valor de R$ 38.977,60 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) por ano para a aquisição de peças necessárias à manutenção do Grupo Motor-Gerador. Tais peças somente poderão ser fornecidas após a autorização da Fiscalização e durante a vigência do contrato de manutenção.
9.2.1. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá fornecer um ou mais orçamentos, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o valor do menor dos orçamentos, acrescido de BDI de, no máximo, 20% (vinte por cento).
9.2.1.1. A Fiscalização terá plena liberdade para obter orçamentos de quaisquer fornecedores disponíveis no mercado, sempre que essa prática redundar em economia para o TRE-GO.
9.3. Código CATSER do serviço no Comprasnet: 2356 (Manutenção de Grupos Diesel Gerador de Emergência) ou 19810 (Manutenção Gerador Elétrico).
 
10 – VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES:
10.1. Às proponentes será facultada a realização de visita técnica ao local descrito no item 1, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas em relação aos serviços.
10.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
10.3. Inclui-se na proposta os custos da contratada para envio do engenheiro responsável técnico para a manutenção ao local de prestação dos serviços e sua assinatura nos documentos de manutenção, sempre que solicitado pela fiscalização do contrato.
 
11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Item	Quant.	Unid.	Descrição	Valor Unit.
(R$)	Valor Anual
(R$)	Valor Total - 60 meses (R$)	
01	30	bimestre	Manutenção preventiva bimestral em Grupo Motor-Gerador FG WILSON modelo P169-1, de 169 kVA com motor Diesel PERKINS modelo 1106A-70T de 6 cilindros e 7.0 litros	  1.663,78	  9.982,68	49.913,40	
02	01	vb	Reserva para aquisição de materiais	 	38.977,60	 	
 
O custo anual da contratação estimado é de R$ 48.960,28 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), sendo que R$ 9.982,68 é o valor estimado para pagamento da mão de obra e R$ 38.977,60 é o valor reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
Obs.: O valor reservado para materiais (38.977,60), por ser fixo, não será objeto de disputa na licitação.
As informações sobre a composição desses valores encontram-se no Estudo Técnico Preliminar referente a esta contratação, integrante do SEI nº 22.0.000018499-7.

12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE	Data: 16/12/2022	
ELABORADOR:	Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE / TRE-GO	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE / TRE-GO	

APÊNDICE DO ANEXO I (do edital)
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
            Número do ETP: 17/2022 - SEMSE/CEIN/SAO
            Equipe de planejamento da contratação:
            - Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
            - Eng.º Civil Alano Rodrigo Leal
            Número do processo: SEI nº 22.0.000018499-7
 
2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação de serviço contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção preventiva bimestral e manutenção corretiva, com fornecimento de peças e insumos, para o Grupo Motor-Gerador (GMG) a Diesel de 169 kVA, marca FG WILSON, modelo P169-1, carenado e silenciado, de motor Perkins 1106A-70T, 6 cilindros, 7.0 litros, turbo, 201 cv, instalado nas dependências do Ed. Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150.
A contratação será pelo período de 60 meses, conforme definido no Art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
A contratação deverá garantir, de forma ininterrupta, o fornecimento de energia elétrica ao edifício Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
A contratação em tela visa dar continuidade à prestação do serviço de manutenção do referido Grupo Motor-Gerador, visto que a atual contratada (MF Geradores Ltda. - Contrato TRE-GO nº 37/2020) manifestou seu desinteresse na renovação contratual (doc. 434772).
 
3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pelo Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica.
Da  Lei nº 14.133/2021, temos (grifos nossos):
       Art. 28. São modalidades de licitação:
       I - pregão;
       ...
       Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
       Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
 
       Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
       ...
       XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
 
       a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
 
Em reforço, o §1º do art. 1º do Decreto Federal 10.024/2019, declara expressamente que o disposto nessa norma é de utilização obrigatória pela administração pública em suas contratações.
Portanto, visto que o serviço de manutenção de Grupo Motor-Gerador é objetivamente padronizável, e há preservação das características originais do bem, ainda que haja troca de peças defeituosas (por outras de iguais características), este serviço enquadra-se como serviço comum de engenharia.
 
Em relação à duração do período de contratação por 60 meses, da Lei 14.133/2021, temos:
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem;
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
 
Por tratar-se de serviço de prestação continuada, torna-se mais vantajoso à Administração a contratação por períodos maiores que um ano, pois desse modo haverá economia processual (e, consequentemente, financeira) ao evitar trâmites administrativos para nova contratação ou prorrogações. Quanto às empresas participantes da licitação, essas poderão diluir seus custos com a execução de um contrato de maior período, com consequente repercussão no valor a ser ofertado.
Vale ressaltar que, mesmo com um período extendido de contrato, o inciso III do Art. 106 da Lei 14.133/2021 protege a Administração contra qualquer desvantagem que venha a ocorrer durante sua vigência.
 
A contratação deverá garantir, de forma ininterrupta, o fornecimento de energia elétrica ao edifício Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
 
Será exigido das empresas participantes do processo licitatório a apresentação de:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando serviços de manutenção em grupo gerador de, no mínimo, 150 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico.
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
b) Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista ou engenheiro mecânico) que executará os serviços contratados.
c) Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
 
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
a) Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
b) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros e exigências do CREA e da concessionária de energia elétrica local.
c) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao contrato e aos serviços de manutenção a serem prestados em sua vigência, junto ao CREA competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do contrato.
d) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade devido aos seus empregados, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
e) Manter quadro de pessoal próprio suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
f) Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
h) Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
Código CATSER do serviço no Comprasnet: 2356 (Manutenção de Grupos Diesel Gerador de Emergência) ou 19810 (Manutenção Gerador Elétrico).
 
4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos e líquidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de baterias vencidas (a cada dois anos, aproximadamente), de óleo lubrificante vencido (pelo menos uma vez por ano) e de componentes eletroeletrônicos que forem substituídos nas manutenções, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
...
II - pilhas e baterias;
...
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
...
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
...
 
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
 
5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO E MEMORIAL DE CÁLCULOS
Considerando que não há no quadro de servidores deste Tribunal profissionais qualificados para a execução do serviço de manutenção preventiva e corretiva de Grupo Motor-Gerador, dada sua complexidade, a única solução de mercado é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço. Esse tipo de contratação é vantajosa pois permite ao Tribunal contratar empresas com vasta experiência no ramo.
 
PARA MÃO DE OBRA:
Para calcular o valor anual da mão de obra para esta contratação, colhemos preços de contratações semelhantes no site comprasnet.gov.br (doc. 437486):
Consideramos o custo anual para a contratação,  visto que a contratação do TRE-GO abrange não só as manutenções preventivas bimestrais (6 por ano), mas também quantas manutenções corretivas forem necessãrias, com disponibilidade total da empresa para qualquer emergência, já inclusa no valor do contrato.
Assim, analisamos da seguinte forma:
 
Universidade Federal de Santa Catarina:
Item 1 - Grupo 1 - Pregão nº 222/2021:
Valor anual:  12 x 1.000  =  R$ 12.000,00
Vide págs. 1 e 3 do doc. 437486
 
Indústria de Material Bélico do Brasil / FE / RJ:
Item 1 - Pregão 10/2022
Obs.: Como se tratam de 4 geradores, dividimos o valor homologado (2.159,00) por 4, que é 539,75.
Valor anual:  12 x 539,75  =  R$ 6.477,00
Vide págs. 1 e 3 do doc. 437486
 
Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais - Comando da 11ª Região Militar:
Item 7 do Pregão nº 25/2021
Obs. 1: Utilizamos o item 7 do Pregão por ser o mais próximo tecnicamente do grupo motor-gerador que temos no Ed. Anexo II do TRE-GO.
Obs. 2: Neste caso, como é uma contratação única (não continuada - vide pág. 11 do doc. 437486), multiplicamos o valor da manutenção por 6 para obter um paralelismo com o atual contrato do TRE-GO, que utiliza manutenções preventivas bimestrais. Assim, temos:
Valor anual:  6 x 1.663,78  =  R$ 9.982,68
Vide págs. 9, 11 e 12 do doc. 437486 
Cálculo do valor anual para a mão de obra da contratação pretendida:
MO (anual)  =  mediana (12.000,00 + 6.477,00 + 9.982,68)   =   R$ 9.982,68
 
Assim, temos por fim:
Valor anual para mão de obra:  R$ 9.982,68
Valor a ser pago para cada uma das 6 manutenções preventivas bimestrais:  R$ 1.663,78
 
PARA MATERIAIS:
Para fazer a atualização do valor a ser disponibilizado para materiais (a ser gasto por demanda), utilizamos os seguintes dados:
O Contrato TRE-GO nº 37/2020 foi assinado em 19/06/2020, e o valor disponibilizado para materiais (a ser pago por demanda) neste contrato é de R$ 32.260,99.
Utilizando a Calculadora do IPCA disponibilizada no site do IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php), temos:
Mês inicial: 07/2020
Mês final: 11/2022
Valor na data inicial: R$ 32.260,99
Resultado:
Valor final: R$ 38.977,60
Percentual total no intervalo: 20,82% 
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
VT  = 9.982,68 + 38.977,60  =  R$ 48.960,28
 
Assim, temos que o custo anual da contratação estimado é de R$ 48.960,28 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) , sendo que R$ 9.982,68 é o valor fixo para pagamento da mão de obra e R$ 38.977,60 é o valor reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
Obs.: O valor reservado para materiais (38.977,60), por ser fixo, não será objeto de disputa na licitação.
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução como um todo abrange a prestação do serviços de manutenção preventiva e corretiva para minimizar a quantidade e duração de falhas de operação do Grupo Motor-Gerador - GMG, instalado no Edifício Anexo II do TRE-GO. O objetivo da manutenção é garantir a operacionalidade do Grupo Motor-Gerador em condições apropriadas, proporcionando melhor desempenho e vida útil ao equipamento, além de evitar a ocorrência de falhas, de forma a garantir, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica ao edifício Anexo II do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
As manutenções preventivas consistem na verificação periódica das condições do equipamento, seguindo as recomendações do fabricante, de forma a manter uma boa condição de funcionamento, para que sejam tomadas ações de forma a minimizar a quantidade de falhas. Esse tipo de manutenção é bimestral e deve estar disponível durante toda a vigência contratual.
A manutenção corretiva, por sua vez, será efetuada após falha imprevista, por meio de diagnóstico e intervenção em caráter de urgência pela contratada. Esse tipo de manutenção, embora eventual, deve estar disponível durante todos os dias da vigência contratual.
A contratada deverá fornecer mão de obra para verificação do funcionamento das peças e acessórios, bem como regulagens, ajustes, consertos, medições, monitoramento e limpeza de:
a) Tanque de combustível;
b) Sistema de combustível e filtros;
c) Sistema de óleo lubrificante e filtros;
d) Sistema de arrefecimento;
e) Habitáculo do sistema de arrefecimento;
f) Bomba injetora, bicos injetores e sistema de injeção;
g) Filtro de ar;
h) Turbina;
i) Sistema de partida;
j) Bateria;
k) Proteção do motor;
l) Carenagem do grupo gerador;
m) Mangueiras de alimentação hidráulica e pneumática;
n) Peças de vedação;
o) Sistema de escapamento;
p) Quadro interno de comando e controle;
q) Placas eletrônicas de automação;
r) Painel sinóptico do controlador;
s) Fonte chaveada do sistema de alimentação dos sistemas eletrônicos;
t) Quadro externo de comando e controle;
u) Sinalização de aviso, advertência e outras;
v) Demais verificações, tais como: ruídos anormais, vida útil das correias, necessidade de limpeza do grupo motor-gerador e outras julgadas necessárias pelos técnicos da Contratada e do Contratante, em comum acordo;
w) Reabastecimento de combustível, a ser fornecido pelo Contratante, sempre que houver necessidade;
x) Retirada do diesel velho do tanque e colocação de diesel novo (fornecido pelo TRE).
 
A Contratada também deverá:
a) Efetuar bimestralmente os serviços de manutenção preventiva nos equipamentos, procedendo à inspeção, teste, lubrificação, limpeza e, se necessário, regulagem e reparos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico;
b) Caso necessário, a Contratada deverá realizar a remoção, troca ou revisão da bomba injetora e seus respectivos bicos de injeção;
c) Atender os chamados do Contratante para regularização de anormalidades de funcionamento dos equipamentos, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes, segundo critérios técnicos, recolocando os equipamentos em condições normais, utilizando peças adquiridas pela Contratada até o limite estabelecido em contrato para materiais ou, caso esse limite já tenha sido atingido, utilizando peças adquiridas pelo Contratante;
d) A Contratada apresentará, após as manutenções, um relatório detalhado com o tipo de manutenção efetuada, indicando, se for o caso, os equipamentos reparados, relatando as causas prováveis do defeito e as peças substituídas;
e) As manutenções preventiva e corretiva deverão ser, obrigatoriamente, executadas por técnico habilitado, com registro no CREA, devendo sempre ser auxiliado por um assistente, de acordo com a NR-10;
f) A Contratada deverá atender integralmente a Norma Regulamentadora NR-10 na execução dos trabalhos em rede elétrica;
g) Sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, o responsável técnico da Contratada deverá prestar esclarecimentos técnicos pertinentes, apresentar especificações detalhadas de peças para aquisição e emitir laudos e atestados sobre o equipamento;
h) A Contratada deverá apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE - do TRE-GO a relação dos seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventiva e corretiva, devidamente qualificados, registrados, regularizados nas questões trabalhistas, relativas à segurança do trabalho e outras que possam ser exigíveis na forma da lei e suas normas regulamentadoras, anteriormente ao início dos serviços;
i) Os profissionais designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, trajando uniforme completo e limpo, além de crachá de identificação, portar instrumentos, ferramentas e materiais necessários aos serviços de manutenção, além de entregar relatório da empresa dos serviços executados, do qual constará assinatura e identificação dos executores e do responsável técnico pela execução;
j) A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os seus empregados que atuarem na execução direta dos serviços. Por uniforme completo, entende-se o conjunto de calça, camisa e calçado técnico apropriado, incluindo com solado de borracha em condições de perfeito isolamento, além de outros equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos, conforme a natureza da tarefa (óculos, luvas, protetor auricular etc.) e a legislação vigente;
k) Os serviços de manutenção preventiva serão executados pela Contratada, de segunda a sexta-feira, no período de 12h às 18h. Poderá a fiscalização do contrato agendar as manutenções preventivas ou corretivas em horários alternativos, de acordo com a conveniência do TRE-GO;
l) Os serviços de manutenção corretiva deverão ser executados pela Contratada sempre que solicitados pelo Contratante, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, se houver necessidade;
m) A Contratada deverá atender os chamados do TRE-GO para executar os serviços de manutenção corretiva de urgência que se fizerem necessários no prazo máximo a ser estabelecido no Termo de Referência, a partir da abertura do chamado, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular) para localização do responsável pela efetivação do serviço, além de se comprometer a verificar o correio eletrônico a qualquer tempo;
n) Considerar-se-á manutenção corretiva de urgência o serviço indispensável que deva ser realizado quando o grupo gerador apresentar problema que comprometa ou inviabilize seu funcionamento regular, que seja necessário operá-lo manualmente ou reabastecê-lo em situações urgentes, a qualquer tempo;
o) O TRE-GO designará servidor, com qualificação mínima adequada, para fiscalizar e acompanhar os serviços contratados. Caberá à Contratada tratá-lo com cortesia e presteza, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas, principalmente durante a execução das manutenções;
p) Todas as ordens de serviço ou comunicações entre a Contratada e o Contratante deverão preferencialmente ser transmitidas por escrito via correio eletrônico.
 
7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
A estimativa de serviços de manutenção preventiva a serem executados são: 
Item	Quant.	Unid.	Descrição	Valor Unit.
(R$)	Valor Anual
(R$)	Valor Total - 60 meses (R$)	
01	30	bimestre	Manutenção preventiva bimestral em Grupo Motor-Gerador FG WILSON modelo P169-1, de 169 kVA com motor Diesel PERKINS modelo 1106A-70T de 6 cilindros e 7.0 litros	  1.663,78	  9.982,68	49.913,40	
02	01	vb	Reserva para aquisição de materiais	 	38.977,60	 	
Os serviços de manutenção corretiva têm caráter imprevisível, mas a mão de obra para este tipo de manutenção não gera cobrança extra para o TRE-GO, pois está inclusa no valor contratual das manutenções preventivas.
Para a aquisição de materiais, será reservado o valor de R$ 38.977,60, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto nas manutenções.
Este valor não deverá ser objeto de disputa na licitação.
 
8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme cálculos demonstrados no item 5 deste ETP, temos que o custo anual da contratação estimado é de R$ 48.960,28 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), sendo que R$ 9.982,68 é o valor estimado para pagamento da mão de obra e R$ 38.977,60 é o valor reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
Obs.: O valor reservado para materiais (38.977,60), por ser fixo, não será objeto de disputa na licitação.
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não há parcelamento da solução.
 
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
O objeto da contratação pretendida está atualmente atendido pelo Contrato TRE-GO nº 37/2020. Entretanto, a vigência desse contrato terá termo em 19 de junho de 2023. Apesar do contrato citado possuir previsão de renovação, a empresa contratada manifestou interesse em não renová-lo (doc. 434772).
 
11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Verifica-se alinhamento entre a contratação e o planejamento, visto que a manutenção do Grupo Motor-Gerador do Ed. Anexo II do TRE-GO é um serviço contínuo e essencial, estando assim previsto no PAC 2023 - Plano Anual de Contratações. Os valores inicialmente previstos para a demanda, em virtude da necessidade de readequação por ocasião da licitação, deverão ser realinhados em função dos novos valores estipulados neste ETP e no Termo de Referência.
 
12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se criar condições para o perfeito funcionamento do grupo gerador de energia elétrica instalado no edifício Anexo II do TRE-GO, por intermédio da realização de manutenções preventivas e corretivas previstas nas normas de segurança.
 
13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O descarte de baterias vencidas (a cada dois anos, aproximadamente), de óleo lubrificante vencido (pelo menos uma vez por ano) e de componentes eletroeletrônicos, serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta contratação. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.
 
15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 22.0.000018499-7, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO
 
Eng. Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - SEMSE
CREA nº 905065/D-SP  Visto CREA-GO nº 12625/V
Matrícula nº 5081130

 
 Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula nº 5089565

 
ANEXO II – VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
Quant.	Unid.	Descrição	Valor Unitário
(valor bimestral)	Valor Total - 60 meses	
30	bimestre	Manutenção preventiva bimestral em Grupo Motor-Gerador FG WILSON modelo P169-1, de 169 kVA com motor Diesel PERKINS modelo 1106A-70T de 6 cilindros e 7.0 litros	R$ 1.663,78	R$ 49.913,40	
Reserva anual para aquisição de materiais: R$ 38.977,60 (trinta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) - por ser fixo e definido pelo TRE-GO, esse valor não será objeto de disputa na licitação.	

ANEXO III DO EDITAL- DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços objeto do Edital da Concorrência TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA BIMESTRAL E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, NO GRUPO MOTOR - GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 22.0.000018499-7
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,XXXXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o presente contrato de prestação de serviços, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO  
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção preventiva bimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças até o limite estabelecido no item 1.2 desta cláusula, no grupo motor-gerador de energia elétrica, instalado no Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.
1.2. O TRE-GO reservará o valor de R$ 38.977,60 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) por ano para a aquisição de peças necessárias à manutenção do Grupo Motor-Gerador. Tais peças somente poderão ser fornecidas após a autorização da Fiscalização e durante a vigência deste contrato de manutenção.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento nº  XXXXX anexado ao Processo SEI n° 22.0.000018499-7, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT. total por 60 meses	VALOR UNITÁRIO	VALOR ANUAL	 VALOR GLOBAL
60 MESES	
ÚNICO	01	Manutenção preventiva bimestral em Grupo Motor-Gerador FG WILSON modelo P169-1, de 169 kVA com motor Diesel PERKINS modelo 1106A-70T de 6 cilindros e 7.0 litros	Bimestral	30	R$ xxxx	R$ xxxx	R$ xxxx	
	02	Reserva para aquisição de materiais	vb	05	-	R$ 38.977,60	 R$ 194.888,00	
 
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo que R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX) é o valor anual  estimado para pagamento da mão de obra e R$ 38.977,60 (trinta e oito mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) é o valor anual reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 11/11/2022 ( ID 0505916).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, incluídos a manutenção e a reserva para aquisição de materiais (itens 1 e 2), mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
6.1. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Gerador (IDG), que consiste no percentual bimestral de tempo em que o gerador está em perfeita disponibilidade para uso.
6.2. A Disponibilidade Total (DT) bimestral é de 1440 horas (24 horas x 60 dias);
6.3. O Tempo de Indisponibilidade (TI) é o somatório de tempo (em horas) no qual o gerador esteve indisponível para uso, decorrente de defeito, manutenção preventiva ou manutenção corretiva;
6.4. O TI será aferido de acordo com os horários registrados em e-mail ou em qualquer outra comunicação de solicitação de serviço, feita pelo fiscal do contrato, da seguinte forma;
a) No caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) No caso de defeito e consequente manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o reestabelecimento de funcionamento do equipamento.
6.5. O IDG (Índice de Disponibilidade do Gerador) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) subtraído o Tempo de Indisponibilidade (TI);
6.6. O IDG será calculado bimestralmente para a aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento:
IDG(%) = [ (DT - TI) / DT ] x 100%
6.7. O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
IDG(%)	Total de horas indisponíveis por bimestre	Glosa (%) do valor mensal da mão de obra	
96,66% ou maior	48h ou menos	0%	
Entre 96,66% e 95,00%	Entre 48h e 72h	5%	
Entre 95,00% e 93,33%	Entre 72h e 96h	10%	
Abaixo de 93,33%	Acima de 96h	20%	
6.8. Posteriormente à assinatura do Contrato deverá a Contratada apresentar os seguintes documentos:
6.8.1. Relação dos empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas objeto deste Termo de Referência;
6.8.2. Comprovação do vínculo funcional dos empregados relacionados no subitem anterior;
6.9. Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao contrato e aos serviços de manutenção a serem prestados em sua vigência, junto ao CREA competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início do contrato.
6.10. Todos os documentos apresentados pela contratada ao TRE-GO deverão ser originais ou cópia autenticada em cartório.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
7.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
7.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
7.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
7.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula; 
7.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
7.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-37, Plano Interno: ADM MANMAQ, PTRES 167818, UGR: 070133, fonte 1000, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000037, referente aos serviços; e natureza de despesa 339030-25, Plano Interno: ADM MANMAQ, PTRES 167818, UGR: 070133, fonte 1000, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000038, referente às peças, compromissadas pelas notas de empenho 2023NEXXXXX e 2023NEXXXXX.
 
      CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
9.1. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
9.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada. 
 
     CLÁUSULA DÉCIMA  – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
 10. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo I do Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, especialmente nos itens 6 e 7.
 
  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. É admitida a subcontratação do objeto contratual com aprovação prévia do TRE-GO.
11.2. Poderão ser subcontratados os serviços relativos à verificação do funcionamento, bem como regulagens, ajustes, consertos, medições, monitoramento e/ou limpeza dos componentes abaixo descritos, desde que não ultrapasse o limite de 40% do valor correspondente aos serviços contratados:
a) Bomba injetora, bicos injetores e sistema de injeção;
b) Turbina;
c) Carenagem do grupo gerador;
d) Quadro interno e externo de comando e controle;
e) Placas eletrônicas de automação;
f) Painel sinóptico do controlador;
g) Fonte chaveada do sistema de alimentação dos sistemas eletrônicos;
h) Bobinamento do gerador.
  
    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
12.1. São obrigações do Contratante:
12.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
12.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
12.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
12.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
12.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
12.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
12.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
12.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
12.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
    13.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
13.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;[A1] 
13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
13.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
13.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
13.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
13.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
13.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
 13.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
 13.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
13.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
13.23. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150;
   13.23.1. O técnico deverá se deslocar ao local da prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
14.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
14.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
    14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
15.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
15.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2.  A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO 
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma  digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 22.0.000018499-7.
 Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
    DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

 
Assinatura eletrônica
    XXXXXXXXXXXXX
    CONTRATADA