EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
  
 Nº 13/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000000808-7	
OBJETO: Contratação de SEGURO TOTAL para veículos automotores pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relacionados nos Anexos I, II e III, com cobertura compreensiva (seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, inundação e outras hipóteses descritas), com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (inclusive o motorista), cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/06/2023, às 14:00 (catorze horas) - horário de Brasília
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 159.463,04 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO
 	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 31/05/2023
IMPUGNAÇÕES ATE DIA 31/05/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GARANTIA
22. DOS RECURSOS
23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III -  MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de SEGURO TOTAL para veículos automotores pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relacionados nos Anexos I, II e III, com cobertura compreensiva (seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, inundação e outras hipóteses descritas), com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (inclusive o motorista), cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
1.1.1 As propostas registradas no sistema deverão considerar, exclusivamente, os valores totais dos prêmios ofertados por tipo de veículo, sendo considerada vencedora aquela que apresentar o menor valor global dos prêmios, contudo, os valores de franquias de casco, lanternas, retrovisores, para-brisa dianteiro, vidro traseiro e vidros laterais a serem apresentados na proposta escrita após a fase de lances não poderão superar os valores limites definidos no item 7.3.1 do Termo de Referência anexado a este Edital.
 
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formados por 11 itens, conforme tabela abaixo, devendo ser oferecida proposta para todos os itens, sob pena de desclassificação.

GRUPO ÚNICO
 	ITEM	TIPO DO VEÍCULO	QTD DE VEÍCULOS (por tipo)	
	1	NISSAN/LIVINA 2011/2012	1	
	2	HONDA CR-V 2013/2013	4	
	3	VW/ GOL 1.0. 2013/2013	5	
	4	RENAULT/ SANDERO 1.0 2013/2014	5	
	5	HYUNDAI/ HB20 1.0 2014/2015	4	
	6	CHEV/ GM SPIN 1.8 2018/2019	8	
	7	VW/ GOL 1.0 2018/2019	20	
	8	CAMINHÃO VOLKSWAGEN 13.190 2019/2020	2	
	9	RENAULT/ MASTER FURGÃO (CARGA) 2019/2020	1	
	10	JEEP COMMANDER LIM TD 380 2022/2022	2	
	11	IVECO DAILY FURGÃO 55-170 (CARGA) 2022/2023	2	
 
2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado ao licitante a realização de vistoria nos veículos a serem segurados, que deverá ser realizada nos locais de guarda indicados neste Termo de Referência, mediante agendamento junto à Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO por meio do e-mail endereçado para seset-lista@tre-go.jus.br, facultando-se o telefone (62) 3920-4188 para eventuais esclarecimentos.
2.2.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, subitem 69.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
 
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.10 Corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, com fundamento no artigo 122 do Decreto-Lei n.º 73/1966, no artigo 100 do Regulamento do Decreto-Lei 73/1996 e no Acórdão TCU n.º 600/2015-Plenário.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.3  No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.5.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.6 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.9 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.10 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.10.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.10.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.11.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.11.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.13 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.14 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.15 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total de cada item (tipo de veículo) - INFORMAR NOS DOIS CAMPOS O VALOR TOTAL DO PRÊMIO DE CADA ITEM (TIPO DE VEÍCULO), CALCULADO CONSIDERANDO OS VALORES UNITÁRIOS MULTIPLICADOs PELA QUANTIDADE DE VEÍCULOS EM CADA ITEM.
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.2 Na formulação de sua proposta no sistema, o licitante deverá, relativamente a cada veículo, registrar o valor do prêmio do seguro, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor global dos prêmios, contudo, os valores das franquias de casco, lanternas, retrovisores, para-brisas dianteiro e traseiro e vidros laterais, QUE DEVERÃO CONSTAR DA PROPOSTA FINAL ESCRITA, não poderão ser superiores aos valores registrados no item 7.3.1 do termo de referência em anexo.
7.3 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.11O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.12 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.13 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.13.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.13.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado PELO VALOR TOTAL DO ITEM.
9.2.1 Por se tratar de licitação por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que o compõe, SEMPRE PELO VALOR TOTAL DO ITEM e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
10.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
10.1.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro , no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro , aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
10.10 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro  poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.10.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.10.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.10.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10.11 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10.11.1 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie pelo sistema, proposta escrita, adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.11.1.1 Na proposta escrita deverão ser especificados todos os veículos, com valores unitários de prêmio e de franquias (casco, lanternas,  retrovisores, para-brisa dianteiro, vidro traseiro, vidros laterais e outras, se houver ), cumprindo-se observar, relativamente às franquias, o limite imposto no item 7.3.1 do Termo de Referência em anexo.
10.11.1.2 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
11.2.1 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.2.1.1 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro  diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.1.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
12.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.3.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.4 Verificadas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro  examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
 
12.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.5.1 Contiver vícios insanáveis;
12.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.5.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
12.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
 
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
 
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.3 Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que o licitante está autorizado a operar no mercado segurador brasileiro, conforme estabelecido no Decreto 60.459/1997.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
13.1.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
13.1.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.1.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
13.1.5.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.2 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.3 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação de aptidão para execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.1.6.1.1 Para fins da comprovação da similaridade de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a prestação de seguro para frota constituída de no mínimo 10 (dez) veículos.
13.1.6.1.2  O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro , prorrogável por igual período.
13.2.1 Para fins de habilitação, o Pregoeiro  poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.2 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.2.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.3.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.4 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro  examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.2
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
22. DA GARANTIA
22.1  Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
23. DOS RECURSOS
23.1 Encerradas as fases de julgamento de propostas e de habilitação, será concedido prazo não inferior a 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem, sob pena de preclusão, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer.
23.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
23.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
23.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
23.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
23.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
23.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
23.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
24.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
24.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
24.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
24.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
24.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
24.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
24.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
25.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
25.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
25.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
25.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
25.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
26.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
26.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
26.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro [OU Agente de Contratação OU Comissão de Licitação], nos autos do processo de licitação.
26.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
29.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
29.12.4 ANEXO III – Declaração de Dispensa de Vistoria
29.12.5 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato

30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 12 de maio de 2023.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de SEGURO TOTAL para veículos automotores pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relacionados nos Anexos I, II e III, com cobertura compreensiva (seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, inundação e outras hipóteses descritas), com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (inclusive o motorista), cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, nos termos estabelecidos neste instrumento.
 
2. DA VIGÊNCIA
2.1 A contratação deverá viger pelo prazo de 12 meses, prorrogável sucessivamente até o limite de 05 (cinco) anos.
2.1.1 O serviço é enquadrado como continuado uma vez que decorre de necessidade permanente de proteção do patrimônio público, garantindo-se, na ocorrência de eventuais sinistros, recomposição do erário, bem como, indenizações a condutores, passageiros e terceiros.
 
3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, na medida em que suas especificações são objetivamente definíveis e usualmente comercializadas no mercado, não se exigindo características peculiares para a satisfação da Administração.
3.2 Os serviços a serem contratados constam do CATSER nº 22764 (Pagamento Coberturas Seguro Veículo)
 
4. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4.1 A contratação se justifica pela necessidade de resguardar o patrimônio público em decorrência dos altos índices de colisões, furtos e roubos de veículos, de modo a buscar o equilíbrio financeiro e orçamentário a fim de se evitar gastos com reparo ou aquisição de outros veículos, por consequência de um eventual sinistro.
Registre-se que atualmente, os veículos estão acobertados pela apólice número 01.31.0098701.000000 emitida pela Gente Seguradora S/A – contrato TRE-GO 14/2021, com vigência das 24 horas do dia 27/06/2022 às 24 horas do dia 27/06/2023, bem como, pela apólice 2001.3781 emitida pela Sura Seguradora – processo SEI 22.0.00000722-6, com vigência das 24 horas do dia 01/09/2022 às 24 horas do dia 01/09/2023, havendo a necessidade de se fundir, em uma única apólice, o seguro dos veículos automotores pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
4.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, exercício 2023, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
5. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
5.1 Seguro total que realize cobertura dos riscos derivados da circulação dos veículos segurados, incluindo as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até a oficina ou local adequado a ser escolhido pelo contratante, dentre a relação das oficinas credenciadas, e as indenizações ou prestação de serviços correspondentes a cada uma das coberturas contratadas, possibilitando a proteção do patrimônio público.
 
6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 O seguro total deverá cobrir os seguintes riscos:
6.1.1 Roubo ou furto total, bem como os danos causados pela tentativa destes;
6.1.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento, ainda que com veículos do próprio TRE-GO, e capotamento;
6.1.3. Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
6.1.4. Queda em precipícios e pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;
6.1.5. Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
6.1.6. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
6.1.7. Granizo, furacão e terremotos;
6.1.8. Danos causados durante o tempo em que estiver em poder de terceiros, em consequência de roubo ou furto;
6.1.9. Responsabilidade civil (RCF - Danos materiais e corporais e morais);
6.1.10. Acidente pessoal (APP – Morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares);
6.1.11. Cobertura de vidro, faróis, lanternas e retrovisores;
6.1.12. Raio e suas consequências;
6.2 A cobertura deverá ter abrangência em todo o território nacional.
6.3 O seguro deverá prever as seguintes indenizações:
6.3.1 Modalidade Valor de Mercado Referenciado, considerando 100 % (cem por cento) da tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro;
6.3.2 RCF - Responsabilidade Civil Facultativa:
a) Danos Materiais por pessoa.................….……………............….... R$ 200.000,00
b) Danos Corporais por pessoa...................……………............…….. R$ 200.000,00
c) Danos Morais por pessoa...................…………………............…..... R$ 25.000,00
6.3.3 APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive o motorista:
a) Morte acidental por pessoa ..........…………………......................... R$ 50.000,00;
b) Invalidez permanente, total ou parcial por pessoa..……...... R$ 50.000,00;
c) Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa.......……... ........ R$ 25.000,00
6.4 O seguro deve oferecer assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, disponível durante 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, com sistema 0800 – Discagem Direta Gratuita – (DDG), mesmo que a ligação seja originada de aparelho celular, em todo o território nacional em qualquer caso que impossibilite o regular funcionamento dos veículos segurados, impedindo-os de se locomoverem por seus próprios meios, inclusive, caso necessário, com serviço de socorro sem franquia (com serviços mínimos de guincho sem limite de quilometragem, troca de pneu, carga de bateria, pane seca e chaveiro)
6.5 Deverá ser considerada a franquia obrigatória.
6.6 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6.7 Não haverá exigência de garantia da contratação
6.8 É facultado ao licitante a realização de vistoria nos veículos a serem segurados, que deverá ser realizada nos locais de guarda indicados neste Termo de Referência, mediante agendamento junto à Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO por meio do e-mail endereçado para seset-lista@tre-go.jus.br, facultando-se o telefone (62) 3920-4188 para eventuais esclarecimentos;
6.8.1 Caso o licitante interessado opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação.
 
7. DA PROPOSTA
7.1 Deverão constar da proposta, relativamente a cada veículo: valor das franquias, valor dos bônus, valores de APP, valores de RCF e demonstrativo dos prêmios;
7.2 Será considerada vencedora a proposta que apresentar menor valor global dos prêmios.
7.3 As franquias não serão objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos prêmios propostos.
7.3.1 Deverá ser considerada a franquia obrigatória, que não poderá ter valores superiores aos estabelecidos no quadro abaixo:
 
TIPO DO VEÍCULO	VALORES UNITÁRIOS MÁXIMOS DE FRANQUIA	
LIVINA 2011/2012	Casco – R$ 3.167,04
Lanternas – R$ 472,00
Retrovisores – R$ 392,00
Para-brisa dianteiro – R$ 367,00
Vidro traseiro – R$ 360,50
Vidros Laterais – R$ 182,50	
HONDA CR-V 2013/2013	Casco – R$ 5.026,60
Lanternas – R$ 492,00
Retrovisores – R$ 492,00
Para-brisa dianteiro – R$ 523,00
Vidro traseiro – R$ 504,00
Vidros Laterais – R$ 200,00	
VW/GOL 1.0. 2013/2013	Casco – R$ 2.644,31
Lanternas – R$ 222,50
Retrovisores – R$ 210,50
Para-brisa dianteiro – R$ 215,50
Vidro traseiro – R$ 211,50
Vidros Laterais – R$ 97,00	
RENAULT/SANDERO 1.0 2013/2014	Casco – R$ 2.784,70
Lanternas – R$ 311,50
Retrovisores – R$ 305,00
Para-brisa dianteiro – R$ 260,50
Vidro traseiro – R$ 265,50
Vidros Laterais – R$ 123,00	
HYUNDAI/HB20 1.0 2014/2015	Casco – R$ 2.866,12
Lanternas – R$ 240,00
Retrovisores – R$ 301,50
Para-brisa dianteiro – R$ 322,50
Vidro traseiro – R$ 316,50
Vidros Laterais – R$ 123,00	
CHEV/GM SPIN 1.8 2018/2019	Casco – R$ 3.126,00
Lanternas – R$ 320,00
Retrovisores – R$ 197,00
Para-brisa dianteiro – R$ 402,00
Vidro traseiro – R$ 388,00
Vidros Laterais – R$ 176,00	
VW/GOL 1.0 2018/2019	Casco – R$ 2.633,18
Lanternas – R$ 385,50
Retrovisores – R$ 342,50
Para-brisa dianteiro – R$ 236,50
Vidro traseiro – R$ 232,00
Vidros Laterais – R$ 101,50	
CAMINHÃO VOLKSWAGEN 13-190 2019/2020	Casco – R$ 13.540,74
Lanternas – R$ 418,00
Retrovisores – R$ 504,00
Para-brisa dianteiro – R$ 403,00
Vidro traseiro – R$ 375,00
Vidros Laterais – R$ 176,00	
RENAULT MASTER FURGÃO (CARGA) 2019/2020	Casco – R$ 8.500,00
Lanternas – R$ 406,00
Retrovisores – R$ 602,00
Para-brisa dianteiro – R$ 389,00
Vidro traseiro – R$ 375,00
Vidros Laterais – R$ 282,00	
JEEP COMMANDER LIM TD 380 2022/2022	Casco – R$ 13.911,60
Lanternas – R$ 823,50
Retrovisores – R$ 1.204,50
Para-brisa dianteiro – R$ 879,50
Vidro traseiro – R$ 675,50
Vidros Laterais – R$ 260,00	
IVECO DAILY FURGÃO 55-170 (CARGA) 2022/2023	Casco – R$ 11.713,29
Lanternas – R$ 288,00
Retrovisores – R$ 552,00
Para-brisa dianteiro – R$ 405,50
Vidro traseiro – R$ 290,00
Vidros Laterais – R$ 77,00	

7.4 Deverão ser observadas as classes de bônus das atuais apólices, independentemente do licitante ser ou não a atual prestadora dos serviços.
7.4.1 A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros

8. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1. A cobertura securitária, objeto deste termo de referência, terá sua vigência iniciada:
a) Em relação aos veículos relacionados no Anexo I, a partir da zero hora do dia 28 de junho de 2023 e findar-se às 24 h do dia 28 de junho de 2024, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos;
b) Em relação aos veículos no Anexo I-A, a partir da zero hora do dia 02 de setembro de 2023 e findar-se às 24 h do dia 28 de junho de 2024, de modo a coincidir com o último dia de vigência mencionado na letra “a”, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos.
8.1.1 Caso o início da cobertura somente seja possível após as datas indicadas acima, a data a ser considerada será a da assinatura do contrato.
8.2 Deverá ser emitida apólice única que contemple todos os veículos segurados.
8.2.1 A apólice deverá ser entregue à Seção de Transporte - SESET do TRE-GO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro, por meio eletrônico para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br 
8.2.2 Para a emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, o prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos a contar de pedido expresso pela fiscalização do TRE-GO;
8.2.3 A apólice apresentada em desacordo com o estabelecido no Edital, no contrato ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à Contratada e, nesse caso, a contratada deve garantir que não haja solução de continuidade na prestação do serviço de seguro.
8.2.4 A apólice de seguro de automóveis adotada pela Contratada deverá conter, impreterivelmente, os itens a seguir, de acordo com os valores contratados:
a. Valor referenciado, 100% (cem por cento) tabela FIPE – Casco; Considerar para efeito de cálculo do valor do seguro a publicação do mês da ocorrência do sinistro.
b. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF DM) – Danos materiais de terceiros;
c. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos corporais por pessoa;
d. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos morais por pessoa;
e. Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) – Morte;
f. Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) - Invalidez permanente – total ou parcial;
g. Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) – despesas médicas e hospitalares;
h. Assistência 24 h;
i. Cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
j. Valor da franquia de casco, vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
k. Classe de bônus.
8.2.5 As coberturas oferecidas pela Contratada em sua proposta, mesmo que, não listadas neste Termo de Referência, farão parte da Apólice.
8.3 Em caso de sinistro, o valor referente à franquia será pago pelo segurado, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo, contudo, caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, Seguridade Social, FGTS e trabalhista regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
8.4 Uma vez paga a indenização integral, os salvados serão de inteira responsabilidade da seguradora;
8.4.1 É de inteira responsabilidade da seguradora CONTRATADA, providenciar a transferência dos referidos salvados e o devido encerramento dos registros em nome do TRE-GO junto aos órgãos pertinentes.
8.4.2 O TRE-GO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
8.5 Quaisquer alterações na apólice de seguro, v.g., inclusão, substituição e exclusão de veículos, poderão ser requeridas pelo CONTRATANTE, as quais serão processadas pela CONTRATADA, por meio de endosso.
8.5.1 Poderão ser solicitadas, mediante emissão de endosso, dentre outras correções, a alteração do número de chassi e placa de veículo emitidos com erro material ou formal na apólice de seguro, durante o período de vigência da apólice.
8.5.2 Havendo necessidade de inclusão, de veículo na apólice de seguro, a CONTRATADA deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total a ser pago.
8.5.3 Havendo a necessidade, durante o período de vigência da apólice, de exclusão ou substituição de veículo(s), a CONTRATADA deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Pública, ou abatido para inclusão de novo veículo, em caso de substituiçã), mediante a fórmula:
X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:
X = Valor anual do prêmio por veículo; 12 = Número de meses;
Y = Valor mensal do prêmio por veículo;
Z = Número de meses restantes para o término da apólice; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.
8.5.3.1 O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela SESET à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada por meio de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.
8.5.3.2 Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 (quinze) dias.
8.5.3.3 A devolução de valores ao CONTRATANTE deverá ser realizada mediante pagamento de Guia de Recolhimento à União-GRU, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos da emissão do documento de endosso, devendo a CONTRATADA enviar ao CONTRATANTE o comprovante correspondente.
 
9. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
9.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2 As comunicações referentes à execução do objeto serão realizadas através do e-mail, ou por telefone, informado pela Contratada, cuja resposta as demandas do contratante deverão ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do pedido de providências.
9.2.1 A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação de sua caixa de e-mail;
9.2.2 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
9.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
9.4 O fiscal técnico acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas nesse instrumento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
9.4.1 O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
9.4.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
9.4.3 O fiscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
9.4.4 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
9.4.5 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal técnico atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9.4.6 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
9.4.7 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
9.4.8 O fiscal técnico do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções
 
10. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
10.1 Da avaliação da execução do objeto
10.1.1 A avaliação da execução do objeto ocorrerá conforme o disposto neste item.
10.1.1.1 Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
10.2. Do recebimento
10.2.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, imediatamente após a apresentação da apólice
10.2.2 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor designado pela autoridade competente, após a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
10.2.3 Os serviços prestados em desacordo com o especificado neste Termo de Referência, no Instrumento Convocatório ou no Contrato, ou com defeito, serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a refazê-los dentro do prazo de entrega estabelecido, sob pena de incorrer atraso quanto ao prazo de execução.
10.2.4 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a empresa deverá ser comunicada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
10.2.5 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
10.2.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá o Contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
10.3 Liquidação
10.3.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação (atestação dos serviços).
10.3.2 Para fins de liquidação, a Nota Fiscal ou Fatura apresentada deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.3.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;
10.3.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
10.3.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
10.3.5.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.3.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.3.7 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.3.8 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
10.4 Prazo de pagamento
10.4.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
10.4.2 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
10.5 Forma de pagamento
10.5.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.5.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.5.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.5.3.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
10.5.3.2 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de referência;
11.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
11.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/colaborador especialmente designado;
11.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Aviso de Contratação e seus anexos;
11.6 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
11.7 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
11.8 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou, em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
11.9 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1 A Contratada deve executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, seus anexos, Edital da licitação, e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
12.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;
12.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.4 Comunicar ao TRE-GO, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais;
12.5 Acatar as recomendações efetuadas pelo contratante;
12.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na disputa;
12.7 Informar, no momento da assinatura do instrumento contratual, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-GO, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
12.7.1 A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal do contrato os motivos que justifiquem a utilização de outra forma;
12.8 Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo TRE-GO, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e de acordo com a cláusula nona do contrato;
12.9 Proporcionar cobertura mesmo nos casos em que não for possível a realização de perícia ou de termo de ocorrência;
12.10 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do objeto deste Termo de Referência;
12.11 A inadimplência da contratada com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto do contrato;
12.12 Efetuar o ressarcimento do valor segurado, no caso de ocorrência de sinistro, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação pela Administração de toda a documentação exigida pela seguradora, salvo motivo de força maior ou caso fortuito a partir da data pactuada;
12.13 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à contratação de seguro veicular, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:
12.13.1 Realizar o pagamento das indenizações de eventuais sinistros em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
12.13.2 Fornecer, por meio digital, manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóveis para os veículos objeto desta contratação;
12.13.3 Entregar as apólices ao CONTRATANTE, por meio digital, em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro.
 
13. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1 Critério de julgamento da proposta
13.1.1 O fornecedor será selecionado por meio da adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
 
13.2 Exigências de habilitação
13.2.1 Habilitação jurídica
13.2.1.1 Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.2.1.2 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
13.2.1.3 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
13.2.1.4 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
13.2.1.5 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.1.6 Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que o licitante está autorizado a operar no mercado segurador brasileiro, conforme estabelecido no Decreto 60.459/1997
 
13.2.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
13.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.2.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.2.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 
13.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.2.3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
13.2.3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.2.3.3 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10 %( dez por cento) do valor total estimado da contratação
13.2.3.4 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.2.3.5 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.2.3.6 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
 
12.2.4 Qualificação Técnica
12.2.4.1 Comprovação de aptidão para execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.2.4.1.1 Para fins da comprovação da similaridade de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a prestação de seguro para frota constituída de no mínimo 10 (dez) veículos.
12.2.4.1.2 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.2.4.1.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1 O custo estimado global da contratação é de R$ 159.463,04 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos),  calculado considerando apenas os valores totais dos prêmios por tipo de veículo,, conforme valores da tabela abaixo.
 
TIPO DE VEÍCULO	QTD DE VEÍCULOS (por tipo)	VALOR UNITÁRIO POR TIPO DE VEÍCULO	VALOR TOTAL POR TIPO DE VEÍCULO	
NISSAN/LIVINA16	1	R$ 2.400,00	R$ 2.400,00	
HONDACR-VLXFLEX	4	R$ 2.608,16	R$ 10.432,64	
VW/GOL1.0GIV	5	R$ 2.400,00	R$ 12.000,00	
RENAULT/SANDER0AUT1016V	5	R$ 2.400,00	R$ 12.000,00	
HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	4	R$ 2.400,00	R$ 9.600,00	
CHEV/SPIN 1.8L MT LT	8	R$ 2.274,93	R$ 18.199,40	
VW/GOL 1.0L MC4	20	R$ 2.600,00	R$ 52.000,00	
VW/13.190 CRM 4X2	2	R$ 8.800,00	R$ 17.600,00	
RENAULT/MASTER FUR L3H2	1	R$ 6.900,00	R$ 6.900,00	
JEEP/COMMANDER LIM TD380	2	R$ 6.000,00	R$ 12.000,00	
IVECO/DAILY 55-170VAN	2	R$ 3.165,50	R$ 6.331,00	
 
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
14.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Goiânia, 26 de abril de 2023.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
Integrantes técnicos	Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
SESET	
	Rogério Freitas Reis
Chefe da Seção de Segurança e Transporte
SESET	
Integrante administrativo	Magda da Conceição Gonçalves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações
ADAAC	

ANEXO I-A - Do Termo de Referência
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS
ITEM	VEÍCULO	PLACA	ANO/MODELO	COMB.	
1	NISSAN/LIVINA 16	NWB4994	2011 / 2012	ALCOOL/GASOLINA	
2	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2051	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
3	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2061	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
4	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2081	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
5	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2101	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
6	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7612	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
7	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7702	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
8	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7782	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
9	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7802	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
10	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7882	2013 / 2013	ALCOOL/GASOLINA	
11	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH5717	2013 / 2014	ALCOOL/GASOLINA	
12	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4897	2013 / 2014	ALCOOL/GASOLINA	
13	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4727	2013 / 2014	ALCOOL/GASOLINA	
14	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4917	2013 / 2014	ALCOOL/GASOLINA	
15	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4877	2013 / 2014	ALCOOL/GASOLINA	
16	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0238	2014 / 2015	ALCOOL/GASOLINA	
17	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0298	2014 / 2015	ALCOOL/GASOLINA	
18	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0358	2014 / 2015	ALCOOL/GASOLINA	
19	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0408	2014 / 2015	ALCOOL/GASOLINA	
20	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7107	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
21	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS6827	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
22	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7417	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
23	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRU9687	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
24	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS8227	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
25	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4157	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
26	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4217	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
27	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7237	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
28	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8507	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
29	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8907	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
30	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7977	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
31	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8727	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
32	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8797	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
33	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7847	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
34	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8367	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
35	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8697	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
36	VW/GOL 1.0L MC4	PRS9037	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
37	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8327	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
38	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8267	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
39	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8647	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
40	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7657	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
41	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7517	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
42	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8577	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
43	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8437	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
44	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8607	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
45	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8547	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
46	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7597	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
47	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7587	2018 / 2019	ALCOOL/GASOLINA	
48	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0238	2019 / 2020	DIESEL	
49	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0498	2019 / 2020	DIESEL	
50	RENAULT/MASTER FUR L3H2	PBY2522	2019 / 2020	DIESEL	
51	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6F33	2022 / 2022	DIESEL	
52	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6I15	2022 / 2022	DIESEL	

 
ANEXO I-B - Do Termo de Referência
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS
ITEM	VEÍCULO	PLACA	ANO/MODELO	COMBUSTÍVEL	
1	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J22	2022 / 2023	DIESEL	
2	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J62	2022 / 2023	DIESEL	

ANEXO II - Do Termo de Referência
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE GUARDA E TELEFONE PARA AGENDAMENTO
ORGANIZADO ALFABETICAMENTE POR MUNICÍPIO
ITEM	VEÍCULO	PLACA	MUNICÍPIO	Endereço	TELEFONE	
1	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8507	Anápolis	Rua Augusto de Lima, Quadra 06 Lote 03
Maracananzinho	62 3324-3543
62 3324-3540	
2	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7107	Aparecida de Goiânia	Rua 10 qd W Ltes 06/09, Setor Araguaia
Setor Araguaia	62 3283-2211
62 3283-3004	
3	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0238	Buriti Alegre	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, Lt. 07
Setor Parreira	64 3444-2429
64 3444-1515	
4	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8907	Caldas Novas	Av. Tiradentes, com Rua B-1
Itanhanga I	64 3453-1288	
5	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0298	Campos Belos	Rua das Laranjeiras, Quadra 15-c, Lote 14, Setor Aeroporto
Centro	62 3451-2200	
6	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7612	Catalão	Rua 506, 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5
Santa Cruz	64 3411-4224
64 3441-2985	
7	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7977	Ceres	Praça Cívica, Edifício do Fórum, Cartório Eleitoral
Centro	62 3323-2961	
8	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS6827	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	62 3920-4332	
9	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8727	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	63 3920-4332	
10	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7417	Goiânia	Av T-1 com Rua Orestes Ribeiro, S/n,
Ed. Ialba-luza Guimaraes de Mello – Setor Bueno	64 3920-4332	
11	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8797	Formosa	Rua Rosalvo Olímpio Costa, Sn, Próximo ao Fórum
Parque Laguna II	61 3631-2398	
12	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7847	Goianésia	Av. Mato Grosso, 1305
Setor Universitário	62 3353-4861
62 3353-2222	
13	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRU9687	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
14	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS8227	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
15	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4157	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
16	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRT4217	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
17	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	PRS7237	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
18	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2051	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
19	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2061	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
20	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2081	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
21	I/HONDA CR-V LX FLEX	ONT2101	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
22	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6F33	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
23	JEEP/COMMANDER LIM TD380	RPB6I15	Goiânia	TRE-GO Sede,Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300

Setor Central	62 3920-4188	
24	RENAULT/MASTER FUR L3H2	PBY2522	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
25	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0238	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
26	VW/13.190 CRM 4X2	QTO0498	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
27	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J22	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
28	IVECO/DAILY 55-170VAN	SCO3J62	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
29	NISSAN/LIVINA 16	NWB4994	Goiânia	TRE-GO Anexo II, Rua 25-A, 591,
Setor Aeroporto	62 3521-2291	
30	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8367	Goianira	Rua Iaciara qd 08 lt 24/26 Salas 4 a 7 - Prédio Faria Lima
Setor Verdes Mares II	62 3516-1139
62 3516-1307	
31	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8697	Inhumas	Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02
Setor Nipo Brasileiro	62 3514-1246
62 3511-2542	
32	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7702	Ipameri	Rua Coronel João Vaz, 04
Centro	64 3491-2275	
33	VW/GOL 1.0L MC4	PRS9037	Iporá	Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05
Centro	64 3603-2303
64 3674-1133	
34	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8327	Itapuranga	Rua 45 C. Rua 56 e Rua 04 Ed. do Forum
Centro	62 3312-1156
62 3355-1600	
35	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8267	Itauçu	Rua Francisco Teixeira Barbosa, Qd. 14, Lt. 01
Setor Ary Demósthenes Almeida	62 3378-1556
62 3378-1389	
36	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8647	Itumbiara	Av. Joao Paulo II, 300
Ernestina Borges de Andrade	64 3431-1176	
37	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7657	Jataí	Rua do Hipódromo, Nr 590
Condomínio Barcelona	64 3632-7128	
38	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7517	Jussara	Rua Reboucas 685 Edificio do Forum
Setor Sao Francisco	62 3373-1733
62 3373-1886	
39	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8577	Luziânia	Av. Dr Neilor Rolim, Qd. Mos, Lt. 01
Parque Jk	61 3622-1320
61 3622-4527	
40	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0358	Mineiros	Rua Sebastião Barbosa de Oliveira, Quadra 1 A, Lote 03
Rodrigues	64 3661-2046
64 3661-7115	
41	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH5717	Morrinhos	Av. Prof. Zilda Diniz Fontes 755 com Rua 18
Setor Aeroporto	64 3413-1636
64 3413-3379	
42	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7782	Mozarlândia	Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd. 01, Lt. 12
Setor Camoes	62 3348-6836
62 3348-6600	
43	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4897	Niquelândia	Avenida Brasil, Esquina com a Rua A, Area 3
Centro	62 3354-1811	
44	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8437	Palmeiras de Goiás	Av. Goias, com Rua 04 e Rua 20,
Jardim Atlântico	64 3571-2155
64 3571-1452	
45	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	ONV0408	Planaltina de Goiás	Quadra 07 Mr 08 Lote 18 Setor Leste
Setor Leste	61 3637-2681
61 3637-2515	
46	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4727	Pontalina	Avenida Comercial, Quadra 4-a, Lote 01
Setor Aeroporto	64 3471-1880
64 3471-1094	
47	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7802	Porangatu	Rua Goiás, 13, qd 46, lt 10.
Centro	62 3362-1902
62 3362-1551	
48	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4917	Posse	Avenida Jk., Quadra 20, Lote 03 ao Lado do Fórum
Setor Guarani	62 3481-1993
62 3481-2280	
49	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8607	Rio Verde	Rua Umbelino Fonseca qd 83 lt 11/12
Setor Morada do Sol	64 3623-2687
64 3622-0575	
50	VW/GOL 1.0 GIV	OMO7882	São Domingos	Rua 05 Esq com Av. Bahia
Centro	62 3425-1211	
51	VW/GOL 1.0L MC4	PRS8547	São Luís de Montes Belos	Rua Rio Claro - 1.619
Setor Rodoviario	64 3671-2005
64 3671-1975	
52	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7597	Senador Canedo	Rua 10 S/n, Conjunto Uirapuru, Edifício do Forum
Centro	62 3512-4732
62 3512-4573	
53	VW/GOL 1.0L MC4	PRS7587	Trindade	Rua Sao Sebastiao qd 02 lt 03
Jardim Primavera	62 3505-1618
62 3505-4521	
54	RENAULT/SANDERO AUT1016V	ONH4877	Valparaíso de Goiás	Rua 60, Area Especial N.6, Praia dos Amores
2 Etapa do Jardim Ceu Azul	61 3624-1707
61 3624-2026	

 
ANEXO III - Do Termo de Referência
ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS
ITEM	VALOR SEGURADO	DESCRIÇÃO	FAIXA BÔNUS	
1	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8507
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U0KT070267
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Anápolis/GO

 	1/10	
2	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7107
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158589
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Aparecida de Goiânia/GO

 	1/10	
3	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONV0238
Ano de fabricação/modelo: 2014 / 2015
Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP344778
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Buriti Alegre/GO

 	1/10	
4	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8907
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U3KT068450
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Caldas Novas/GO

 	1/10	
5	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONV0298
Ano de fabricação/modelo: 2014 / 2015
Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP360010
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Campos Belos/GO

 	1/10	
6	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO7612
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W2DP113868
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Catalão/GO

 	1/10	
7	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7977
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068718
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Ceres/GO

 	1/10	
8	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS6827
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB157258
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia/GO

 	1/10	
9	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8727
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U7KT066149
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIANIA / GO

 	1/10	
10	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7417
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158585
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIANIA / GO

 	1/10	
11	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8797
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45UXKT067974
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Formosa / GO

 	1/10	
12	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7847
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U9KT070784
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goianésia

 	1/10	
13	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRU9687
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB163557
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia

 	1/10	
14	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8227
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB157233
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
15	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRT4157
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB151491
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
16	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRT4217
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB151545
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
17	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LT
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7237
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BGJB7520KB158469
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
18	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: I/HONDA CR-V LX FLEX
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT2051
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 3HGRM5830DG503094
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
19	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: I/HONDA CR-V LX FLEX
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT2061
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 3HGRM5830DG503265
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
20	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: I/HONDA CR-V LX FLEX
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT2081
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 3HGRM5830DG502365
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
21	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: I/HONDA CR-V LX FLEX
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONT2101
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 3HGRM5830DG502686
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
22	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: JEEP/COMMANDER LIM TD380
Combustível: DIESEL
Cor predominante: PRETA
Placa: RPB6F33
Ano de fabricação/modelo: 2022 / 2022
Nº do Chassis: 988671143NKN11349
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
23	Valor do Casco
 	Veículo: MISTO
Marca/Modelo: JEEP/COMMANDER LIM TD380
Combustível: DIESEL
Cor predominante: PRETA
Placa: RPB6I15
Ano de fabricação/modelo: 2022 / 2022
Nº do Chassis: 988671143NKN11308
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
24	Valor do Casco
 	Veículo: CARGA
Marca/Modelo: RENAULT/MASTER FUR L3H2
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: PBY2522
Ano de fabricação/modelo: 2019 / 2020
Nº do Chassis: 93YMAF4XELJ038593
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
25	Valor do Casco
 	Veículo: CARGA
Marca/Modelo: VW/13.190 CRM 4X2
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: QTO0238
Ano de fabricação/modelo: 2019 / 2020
Nº do Chassis: 9536E7239LR017550
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
26	Valor do Casco
 	Veículo: CARGA
Marca/Modelo: VW/13.190 CRM 4X2
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: QTO0498
Ano de fabricação/modelo: 2019 / 2020
Nº do Chassis: 9536E7238LR017393
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	1/10	
27	Valor do Casco
 	Veículo: CARGA
Marca/Modelo: IVECO/DAILY 55-170VAN
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: SCO3J22
Ano de fabricação/modelo: 2022 / 2023
Nº do Chassis: 93ZC053CZP8504402
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
28	Valor do Casco
 	Veículo: CARGA
Marca/Modelo: IVECO/DAILY 55-170VAN
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: SCO3J62
Ano de fabricação/modelo: 2022 / 2023
Nº do Chassis: 93ZC053CZP8504426
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
29	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: NISSAN/LIVINA 16
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: NWB4994
Ano de fabricação/modelo: 2011 / 2012
Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ871063
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goiânia / GO

 	0/0	
30	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8367
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068296
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Goianira / GO

 	1/10	
31	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8697
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U8KT068699
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Inhumas / GO

 	1/10	
32	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO7702
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W8DP114507
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Ipameri / GO

 	1/10	
33	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS9037
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT067669
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Iporá / GO

 	1/10	
34	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8327
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U6KT068538
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Itapuranga / GO

 	1/10	
35	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8267
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45UXKT067313
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Itauçu / GO

 	1/10	
36	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8647
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U0KT069698
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Itumbiara / GO

 	1/10	
37	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7657
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U1KT070276
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Jataí / GO

 	1/10	
38	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7517
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT068739
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Jussara / GO

 	1/10	
39	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8577
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U7KT069682
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Luziânia / GO

 	1/10	
40	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONV0358
Ano de fabricação/modelo: 2014 / 2015
Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP347312
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Mineiros / GO

 	1/10	
41	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO AUT1016V
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH5717
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2014
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956953
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Morrinhos / GO

 	0/0	
42	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO7782
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP113615
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Mozarlândia / GO

 	1/10	
43	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO AUT1016V
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH4897
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2014
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ961136
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Niquelândia / GO

 	1/10	
44	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8437
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U6KT067972
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Palmeiras de Goiás / GO

 	1/10	
45	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONV0408
Ano de fabricação/modelo: 2014 / 2015
Nº do Chassis: 9BHBG51CAFP347314
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Planaltina de Goiás / GO

 	1/10	
46	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO AUT1016V
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH4727
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2014
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956986
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Pontalina / GO

 	1/10	
47	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO7802
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112786
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Porangatu / GO

 	1/10	
48	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO AUT1016V
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH4917
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2014
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ961173
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Posse / GO

 	1/10	
49	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8607
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U5KT066599
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Rio Verde / GO

 	1/10	
50	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO7882
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112514
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): São Domingos / GO

 	1/10	
51	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS8547
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U3KT069629
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): São Luís de Montes Belos / GO

 	1/10	
52	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7597
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U1KT068365
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Senador Canedo / GO

 	1/10	
53	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: VW/GOL 1.0L MC4
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: PRS7587
Ano de fabricação/modelo: 2018 / 2019
Nº do Chassis: 9BWAG45U2KT069105
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Trindade / GO

 	1/10	
54	Valor do Casco
 	Veículo: PASSAGEIRO
Marca/Modelo: RENAULT/SANDERO AUT1016V
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor predominante: PRETA
Placa: ONH4877
Ano de fabricação/modelo: 2013 / 2014
Nº do Chassis: 93YBSR6RHEJ956886
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): Valparaíso de Goiás / GO

 	1/10	
.

ANEXO II - do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
GRUPO ÚNICO	ITEM	TIPO DE VEÍCULO	QTD DE VEÍCULOS (por tipo)	VALOR UNITÁRIO (por tipo de veículo)	VALOR TOTAL (portipo de veículo)	
	1	NISSAN/LIVINA16	1	R$ 2.400,00	R$ 2.400,00	
	2	HONDACR-VLXFLEX	4	R$ 2.608,16	R$ 10.432,64	
	3	VW/GOL1.0GIV	5	R$ 2.400,00	R$ 12.000,00	
	4	RENAULT/SANDER0AUT1016V	5	R$ 2.400,00	R$ 12.000,00	
	5	HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR	4	R$ 2.400,00	R$ 9.600,00	
	6	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	8	R$ 2.274,93	R$ 18.199,40	
	7	VW/GOL 1.0L MC4	20	R$ 2.600,00	R$ 52.000,00	
	8	VW/13.190 CRM 4X2	2	R$ 8.800,00	R$ 17.600,00	
	9	RENAULT/MASTER FUR L3H2	1	R$ 6.900,00	R$ 6.900,00	
	10	JEEP/COMMANDER LIM TD380	2	R$ 6.000,00	R$ 12.000,00	
	11	IVECO/DAILY 55-170VAN	2	R$ 3.165,50	R$ 6.331,00	
	 	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA	R$ 159.463,04	
 
OBSERVAÇÕES:
O valor estimativo da contratação considera os valores dos prêmios por tipo de veículo.
Os valores de franquias ficam limitados aos valores estabelecidos no item 7.3 do Termo de Referência	

ANEXO III - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV - do Edital
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/2023
SEI n° 23.0.000000808-7

       A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXX, lote XX ,XXXXXXXXXXI, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXX, Telefone: (62) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXX neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXX,  daqui por diante denominado CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 23.0.000000808-7 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
       1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de SEGURO TOTAL para 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relacionados nos Anexos I, II e III, com cobertura compreensiva (seguro total contra colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, inundação e outras hipóteses descritas), com assistência 24 horas, RCF - Responsabilidade Civil Facultativa, APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (inclusive o motorista), cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo deste contrato.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente contratação de seguro total acobertará os veículos abaixo relacionados:
GRUPO ÚNICO
 	ITEM	TIPO DO VEÍCULO	QTD DE VEÍCULOS (por tipo)	
	1	NISSAN/LIVINA 2011/2012	1	
	2	HONDA CR-V 2013/2013	4	
	3	VW/ GOL 1.0. 2013/2013	5	
	4	RENAULT/ SANDERO 1.0 2013/2014	5	
	5	HYUNDAI/ HB20 1.0 2014/2015	4	
	6	CHEV/ GM SPIN 1.8 2018/2019	8	
	7	VW/ GOL 1.0 2018/2019	20	
	8	CAMINHÃO VOLKSWAGEN 13.190 2019/2020	2	
	9	RENAULT/ MASTER FURGÃO (CARGA) 2019/2020	1	
	10	JEEP COMMANDER LIM TD 380 2022/2022	2	
	11	IVECO DAILY FURGÃO 55-170 (CARGA) 2022/2023	2	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA mediante a proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento de n.º XXXXXXXX do Processo SEI nº 23.0.000000808-7, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/2023, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL 
4.1. Pela prestação dos serviços de seguro total para os veı́culos constantes nos anexos do Termo de Referência, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXX(XXXXXXXXXXXXX).
4.2. Os valores de franquias de casco, lanternas, retrovisores, para-brisa dianteiro, vidro traseiro e vidros laterais não poderão superar os valores limites definidos no item 7.3.1 do Termo de Referência , anexo deste contrato.
4.3. Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE  
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
5.2. Após o interregno de um ano, no momento da assinatura do termo aditivo de prorrogação, será concedido reajuste conforme nova proposta encaminhada pela Contratada, a qual, à época, deverá se basear em configuração atualizada da frota, bem assim consultado o mercado para fins de comparação, de modo a demonstrar nos autos a vantagem econômica da medida. 
5.3. Na prorrogação, deverá ser aplicado sobre o prêmio do seguro, líquido de emolumentos, sistema de bônus de forma a ofertar desconto correspondente, de acordo com as normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda.
5.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
6.1. Recebida a nota fiscal, ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. A nota fiscal deverá ser apresentada até o quinto dia do mês subsequente ao de fornecimento.
6.1.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade da apólice apresentada;
6.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.6. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.17 desta Cláusula;  
6.8. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
6.9. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.10. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.12. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.13. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.15. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.16. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subitem 69 – plano interno: ADM SEGURO, UGR 70133; PTRES 167818, resguardada pela emissão do pré-empenho 2023PE000094, compromissada pela Nota de Empenho nº 2023NE000XXX, emitida em XX/XX/2023.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO E DATA DE INÍCIO DA COBERTURA
8.1. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o último dia de vigência das apólices asseguradas, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos;
8.2. A cobertura das apólices de que trata o objeto deste contrato terá sua vigência iniciada:
a) Em relação aos veículos relacionados no Anexo I, a partir da zero hora do dia 28 de junho de 2023 e findar-se às 24 h do dia 28 de junho de 2024, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos;
b) Em relação aos veículos no Anexo I-A, a partir da zero hora do dia 02 de setembro de 2023 e findar-se às 24 h do dia 28 de junho de 2024, de modo a coincidir com o último dia de vigência mencionado na letra “a”, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos.
8.3. Caso o início da cobertura somente seja possível após as datas indicadas acima, a data a ser considerada será a da assinatura do contrato.
 
CLÁUSULA NONA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
9. Os  modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam  no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
         
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. O CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO ou por meio de outro servidor especialmente designado, nos termos do artigo 117 da Lei nº 14.133, de 2021, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
11.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução de vistorias ou outros serviços atinentes ao objeto contratado;
11.3. prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
11.4. notificar a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
11.5. rejeitar a apólice que não atenda às especificações, às normas técnicas ou à legislação pertinente;  
11.6. comunicar a CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
11.7. observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE_GO nº XX/2023;
11.8. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.9. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecido neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12. A CONTRATADA obriga-se a:
12.1. executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações, como cobertura do seguro, casco, franquia, indenizações, dentre outras, constantes do Termo de Referência e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023;
12.2. entreguar à Seção de Transporte - SESET do TRE-GO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a partir do início da vigência deste contrato, por meio eletrônico para o endereço eletrônico seset-lista@tre-go.jus.br;
12.3. efetuar o ressarcimento do valor segurado, no caso de ocorrência de sinistro, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação pela Administração de toda a documentação exigida pela seguradora, salvo motivo de força maior ou caso fortuito a partir da data pactuada; 
12.4. fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóveis para os veículos objeto desta contratação;
12.5. realizar, de forma facultativa, a vistoria nos veículos nos locais de guarda indicados no Termo de Referência;
12.6. indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
12.7. manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
12.8. manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
12.9. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
12.10. cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local da execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
12.11. proporcionar cobertura mesmo nos casos em que não for possível a realização de perícia ou de termo de ocorrência;
12.12. arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
12.13. prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
12.14. não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
12.15. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
12.16. manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
12.17. indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
12.18. arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
12.19. assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
12.20. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
12.21. substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
12.22. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023;
12.23. respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
12.24. comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
12.25. responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
12.26. não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
12.27. zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
12.28. manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo TRE-GO, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e de acordo com a cláusula décima sexta do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO E DO ENDOSSO
13. Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.1. Quaisquer alterações, tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos na apólice poderão ser solicitadas pela CONTRATANTE e processadas pela CONTRATADA, mediante endosso.
13.2. Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto deste contrato que apresentarem durante o período da vigência do mesmo.
                    
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.2.4. Multa no percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, em caso de inexecução parcial do contrato;
14.2.4.1.  Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 do Edital, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato;
14.2.4.2. Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9 do Edital, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato;
14.2.6. Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
14.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
15.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
16.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
16.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
16.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.  
16.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
16.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
16.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
16.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
16.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
17. O extrato do presente contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o disposto no art. 94, da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 
18. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19. As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI º 23.0.000000808-7.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA