PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 22.0.000009892-6	
OBJETO: Contratação de Agente de Integração de estágios, na forma do art. 5º da Resolução TSE nº 179/2011, para administração de, no máximo, 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de nível médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), seus Anexos e respectivas Zonas Eleitorais.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/05/2023
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.753.277,83 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) - Esse valor corresponde ao somatório do repasse anual referente à bolsa-estágio e auxílio transporte, acrescido da Estimativa de Custo Anual com o Agente de Integração de Estágios - ECA
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Não
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato
	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 05/05/2023
IMPUGNAÇÕES ATE DIA 05/05/2023	

SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9. DO MODO DE DISPUTA
10. DA NEGOCIAÇÃO
11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13. DAS OBRIGAÇÕES
14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15. DO TERMO DE CONTRATO
16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20. DA GARANTIA
21. DOS RECURSOS
22. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
23. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28. DO FORO 
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA 
APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO- Estimativa de Custo Anual com o Agente de Integração de Estágios - ECA
ANEXO III DO EDITAL - MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agente de Integração de estágios, na forma do art. 5º da Resolução TSE nº 179/2011, para administração de, no máximo, 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de nível médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), seus Anexos e respectivas Zonas Eleitorais, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em único item.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.2 A simples participação neste certame implicará:
4.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.2  Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

4.6 Não poderão disputar esta licitação:
4.6.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.6.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.6.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.6.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.6.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.6.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.6.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.6.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.6.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.7 O impedimento de que trata o item 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
4.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.11 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.12 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 ou 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.8 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
5.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.16 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1 Valor -  Especificar a Estimativa de Custo Anual com Agente de Integração (ECA) , calculado conforme fórmula e demais critérios estabelecidos no item 17 do Termo de Referência em anexo.
6.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
6.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 5.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.6 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
6.10 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
6.10.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
6.10.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
8.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor da Estimativa de Custo Anual com Agente de Integração (ECA), calculado segundo fórmulas e demais critérios estabelecidos no item 17 do Termo de Referência em anexo.
8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
8.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

9. DO MODO DE DISPUTA
9.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
9.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.8 Havendo participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.9.2.2 Empresas brasileiras;
9.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
10.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10.2.1 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.2.1.1 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

11. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.6 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
11.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
11.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.1.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.2 A consulta aos cadastros definidos nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4 e 11.1.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
11.2.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
11.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
11.3.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
11.4 Verificadas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.

11.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
11.5.1 Contiver vícios insanáveis;
11.5.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
11.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
11.5.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação.
11.5.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital (Estimativa de Custo Anual com o Agente de Integração de Estágios - ECA).
11.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
11.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
11.6 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
11.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
11.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
11.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
12.1.1 Habilitação jurídica:
12.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
12.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.1.5.2  Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
12.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de R$ 1.753.277,83 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor global estimado para o Programa de Estágio.
12.1.5.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
12.1.5.2.2 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.1.5.2.3 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

12.1.6 Habilitação técnica:
12.1.6.1 Comprovação de aptidão para execução de serviço similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.1.6.1.1 Para fins da comprovação da similaridade que trata o item anterior, os atestados deverão comprovar:
a) administração de no mínimo 55 (cinquenta e cinco) estagiários, bem como, a realização de 01 (um) processo seletivo para estagiários, na modalidade on line ou presencial, com aplicação de provas objetivas de disciplinas gerais de cada curso;
b) experiência mínima de 2 (dois) anos, contínuos ou não, na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
12.1.6.1.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnico operacional deverá(ão) conter:
a) nome da empresa ou órgão/entidade que forneceu o atestado;
b) descrição detalhada do serviço prestado;
c) período de execução do contrato;
d) endereço e identificação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.
12.1.61.3 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.1.6.1.4 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.1.6.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período.
12.2.1 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
12.2.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
12.2.2.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
12.2.3 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
12.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
12.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
12.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
12.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
12.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
12.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
12.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
12.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
12.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
12.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
12.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro  poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
12.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro  examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.2.
12.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
12.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
13.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
13.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

13.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
13.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

13.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
13.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
13.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
13.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
13.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
13.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante/adjudicatário/contratado que, com dolo ou culpa:
14.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
14.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
14.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
14.1.2.4 Apresentar proposta  em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
14.1.6 Fraudar a licitação;
14.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1 Advertência;
14.2.2 Multa;
14.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
14.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
14.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
14.3.4 Os danos que dela provierem para o TRE-GO;
14.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
14.4.1 Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2 Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
16.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e, se houver, à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
14.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
14.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
14.14 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.15 A personalidade jurídica do Agente de Integração poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.16 O Agente de Integração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.17 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

15. DO TERMO DE CONTRATO 
15.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
15.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
15.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento

16. DO REAJUSTE DO CONTRATO
16.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

18. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
18.1 Os critérios de recebimento, de aceitação do objeto, de fiscalização e de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.

19. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

20. DA GARANTIA
20.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) sobre o valor anual estimado atualizado do contrato.

21. DOS RECURSOS
21.1 Encerradas as fases de julgamento de propostas e de habilitação, será concedido prazo não inferior a 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem, sob pena de preclusão, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer.
21.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
21.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
21.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
21.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
21.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
21.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
21.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

22. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
22.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
22.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
22.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
22.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
22.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
22.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
22.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
22.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

23. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
23.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
23.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
23.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
23.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
23.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
23.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
24.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
24.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
24.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro,  nos autos do processo de licitação.
24.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
27.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
27.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
27.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
27.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
27.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
27.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação  - Cálculo da E stimativa de Custo Anual com o Agente de Integração de Estágios - ECA (Preços Máximo);
27.12.4 ANEXO III – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
27.12.5 ANEXO IV  – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, xx de abril de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - Do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA

 001/2022 – SESGE/COED/SGP

NÚMERO DO TR: 001/2022 – SESGE/CEDE/SGP

CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL

1. DO OBJETO
1.1 Celebração de contrato com Agente de Integração de estágios, na forma do art. 5º da Resolução TSE nº 179/2011, para administração de, no máximo, 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de nível médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), seus Anexos e respectivas Zonas Eleitorais.
1.2 Definição de custos e condições para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas objetivas, nas modalidades presencial e/ou on-line (por meio eletrônico), sendo esta última a de preferência na forma do art. 7º da Portaria PRES nº 164, de junho de 2020.
1.3 Em relação aos concursos deverá ser observado o disposto no art. 17, § 5°, da Lei nº 11.788/2008, promovendo-se a reserva de 10% (dez por cento) das vagas a ser destinadas às pessoas com deficiência, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a deficiência, comprovada mediante apresentação, no ato da inscrição ou da apresentação, se convocado, de atestado médico emitido por profissional médico, com observância às normas de regência.
1.4 Deverá, ainda, o concurso reservar 30% (trinta por cento) das vagas para estudantes negros, nos locais em que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três), na forma do art. 2º da Resolução CNJ n° 336/2020 e Lei nº 12.990/2014.
1.5 Não havendo candidatos classificados para as reservas de que trata os subitens 1.3 e 1.4, poderão convocados os habilitados na seleção de ampla concorrência.
1.6 Os estudantes selecionados/estagiários devem estar matriculados e com frequência regular em instituição de educação superior ou de ensino médio.

2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
2.1 A solução é a contratação de empresa que atue como Agente de Integração para prestação de serviços de caráter contínuo e de apoio administrativo para operacionalização de Programa de Estágio de estudantes no âmbito do TRE/GO, para administração de, no máximo, 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios, entre estudantes de nível médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, seus anexos e respectivas Zonas Eleitorais, e para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas objetivas, nas modalidades presencial e/ou on-line (por meio eletrônico).
2.2 O período inicial do contrato será de 2 (dois) anos, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 10 (dez) anos. A data prevista para o início da vigência é 05 de junho de 2023.

3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
3.1 O contrato a ser celebrado com o Agente de Integração terá vigência de 02 (dois) anos, consoante permissivo constante no art. 106 da Lei nº 14.133/2021;
3.2 Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 (dez) anos, observados os seguintes requisitos: previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;
3.3 A contratação de estagiários será feita em conformidade com o número de vagas existentes e que vierem a ser criadas, levando-se em conta a dotação orçamentária e financeira disponível para cada exercício.
3.4 Não será permitida contratação de um número maior de estagiários do que o estipulado neste projeto básico, que observou o limite estabelecido no art. 4º da Resolução TRE/GO nº 179, de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO n º 237, de 12 de fevereiro de 2015, salvo se houver alteração da norma e aditivação do contrato vigente à época.
3.5 A empresa vencedora deverá prover estagiários para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, seus Anexos e respectivas Zonas Eleitorais.

4. DA BOLSA DE ESTÁGIO E CARGA HORÁRIA
4.1 O valor da bolsa de estágio atual é de:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para estagiários do Nível Médio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
b) R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para estagiários do ensino médio profissionalizante, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; e
c) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para estagiários do ensino superior, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
4.2 Os valores das bolsas poderão ser reajustados, anualmente, por decisão do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 25 da Resolução TRE/GO nº 179/2011, mediante ato específico e apostilamento do contrato.
4.3 Os estagiários bolsistas de nível superior e os de nível médio profissionalizante deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais e o de nível médio cumprirá jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o que será estabelecido em termo de compromisso, a serem cumpridas em horário compatível com as atividades escolares e o expediente e as necessidades das unidades do Tribunal, previamente estipulado pelo servidor designado como supervisor de estágio.

5. DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
5.1 O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória será concedido ao estagiário na forma de pecúnia, destinado ao custeio de despesas realizadas com transporte no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, e será equivalente a duas passagens do sistema de transporte urbano desta Capital, por dia, devendo ser pago no mês anterior ao uso e devido pelos dias de efetiva atividade de estágio (exclui-se dias de afastamentos, sábados, domingos, feriados, licenças, recesso, faltas, etc.).

6. DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS - PRESENCIAL
6.1 Somente poderão se inscrever no processo seletivo para preenchimento das vagas de estágio:
6.1.1. os estudantes de ensino superior (graduação) que, no semestre de realização da inscrição, estejam frequentando ou tenham frequentado o semestre equivalente à metade do curso e não estejam cursando o último semestre.
6.1.2. os estudantes de ensino médio regular, matriculados no semestre de realização da inscrição, pelo menos, no segundo semestre do 1° (primeiro) ano e que não estejam cursando o último ano.
6.1.3. o estudante que tenha cumprido estágio no TRE/GO por prazo inferior a 2 (dois) anos, cujo novo estágio se limita ao tempo remanescente, salvo se estudante com deficiência, nos termos do § 3º do art. 3º e art. 7º da Resolução TRE/GO nº 179/2011.
6.1.4. os estagiários desligados e que ingressarem novamente no Programa de Estágio terão o novo Termo de Compromisso de Estágio limitado a 2 (dois) anos, observada a duração do estágio anterior, excetuados os estagiários com deficiência, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/GO nº 179/2011.
6.1.5. é vedado ao estudante participar, simultaneamente, em mais de um programa de estágio, sob pena de desligamento imediato.
6.1.6. os estagiários não poderão ser membros de Diretório, nem filiados a Partido Polı́tico.
6.2 A organização e a realização do processo público de seleção de estagiários serão de responsabilidade do Agente de Integração vencedor, por intermédio de provas com questões objetivas, elaboradas e aplicadas pelo Agente de Integração, de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com a avaliação obtida pelo estudante em ordem decrescente.
6.3 Compete ao Agente de Integração a elaboração, revisão técnica, de linguagem, formatação das provas objetivas, aplicação, correção e apuração do resultado/classificação do concurso, emprestando a todas as fases a transparência, o sigilo e a segurança necessária e condizente aos concursos públicos de seleção.
6.4 As provas serão objetivas e deverão conter um total de 20 (vinte) questões para estudantes de ensino médio, sendo 10 (dez) de português e 05 (cinco) de informática e 05 (cinco) de raciocínio lógico. Para os cursos de ensino superior e médio profissionalizante, a prova deverá conter 40 (quarenta) questões, divididas em: conhecimento específico 10 (dez), português 10 (dez), matemática 10 (dez), conhecimentos gerais 5 (cinco) e informática 5 (cinco).
6.5 As provas terão 4 (quatro) alternativas possíveis, sendo apenas uma delas correta.
6.6 O candidato com deficiência que necessitar de algum atendimento especial para a realização das provas objetivas deverá declará-lo no Formulário de Inscrição, no espaço reservado para este fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis em tempo hábil.
6.7 Entende-se por certame geral, a seleção realizada para atender Unidades da Justiça Eleitoral, independentemente da localização, com aplicação de provas presenciais pelo Agente de Integração em local por ele disponibilizado e exclusivamente na Capital, realizado mediante solicitação específica do TRE/GO, na forma de edital de seleção.
6.8 Para as seleções nas Zonas Eleitorais para as quais não seja viável a realização da prova na Capital, o Agente de Integração deverá se incumbir da elaboração das provas e remessa ao TRE/GO para aplicação, pelo MM. Juiz Eleitoral ou pessoa por ele designada, no próprio cartório, que retornarão ao Agente de Integração para correção e apuração do resultado/classificados, observados os critérios de sigilo e segurança do concurso.
6.9 À nota obtida pelos candidatos será somado 01 (um) ponto para o que apresentar, no ato da inscrição ao concurso, certificado ou certidão que comprove sua participação no programa mesário voluntário do Tribunal Regional Eleitoral.
6.10 Não será classificado o candidato que obtiver média inferior a 6,0 (seis) do total de 10 possível, para estudantes de curso superior, e inferior a 5,0 (cinco) para os do ensino médio e médio profissionalizante.
6.11 Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios, em ordem de precedência:
a) ter servido a Justiça Eleitoral como mesário;
b) estiver mais adiantado no curso;
c) estudante de maior idade.

7. DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS – ON-LINE
7.1 As provas on-line terão caráter eliminatório e classificatório.
7.2 As provas on-line serão objetivas e conterão o total de 20 (vinte) questões para estudantes de ensino médio regular, sendo 10 (dez) de português, 5 (cinco) de informática e 5 (cinco) de conhecimentos gerais.
7.3 As provas on-line serão objetivas e conterão um total de 40 (quarenta) questões para estudantes de ensino superior (graduação), sendo 10 (dez) de português, 10 (dez) de matemática, 10 (dez) de conhecimento específico, 5 (cinco) de informática e 5 (cinco) de conhecimentos gerais.
7.4 As questões das provas on-line serão de múltipla escolha e apresentarão 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser assinalada apenas a alternativa que corresponder à resposta correta.
7.5 As provas on-line serão realizadas em data única, pré-designada em edital, de forma individual, mediante acesso por link disponibilizado ao estudante no horário das 06:00 às 23:59 horas.
7.6 O candidato terá 02 (dois) minutos para responder e salvar cada questão. A questão não poderá mais ser acessada após a resposta ter sido salva ou após o término do tempo.
7.7 Caso a questão não seja respondida ou devidamente salva, será atribuída nota “zero” à questão, sem direito à substituição.
7.8 A prova objetiva somente poderá ser realizada uma única vez. Após o período para realização da prova (vide subitem 7.5), ela será automaticamente encerrada e não serão computadas as questões não salvas.
7.9 Caso o candidato efetue logout do sistema (por problemas técnicos ou por conta própria), terá somente mais uma oportunidade de acesso à prova, desde que dentro do período de que trata o subitem 7.5. Se houver outro logout, a tentativa se esgota, sendo contabilizada como concluída a participação do candidato.
7.10 As provas on-line deverão ser realizadas exclusivamente pelo próprio candidato, não sendo permitido a participação de terceiros. Se confirmada a hipótese de participação de terceiro na realização da prova, o candidato será excluído do processo de seleção.
7.11 Não é permitido o uso de fontes de consulta no momento da prova.
7.12 A prova on-line não poderá ser acessada após sua conclusão.
7.13 Não haverá segunda chamada para a realização das provas e o não comparecimento do candidato no dia da prova, via acesso eletrônico, implicará na sua eliminação automática do certame.
7.14 Não será admitida revisão de prova.
7.15 À seleção na modalidade on-line se aplica o disposto nos subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.6, 6.9, 6.10 e 6.11

8. DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
8.1 São direitos dos estagiários:
8.1.1 Realizar estágio em unidade que proporcione majoritariamente a execução de atividades correlatas com a de seu curso de formação profissional;
8.1.2 Receber bolsa de estágio e auxílio transporte proporcional ao número de dias de atividade de estágio;
8.1.3 Ser segurado contra acidentes pessoais no período de vigência do estágio, por conta do Agente de Integração contratado;
8.1.4 Participar de sua avaliação de desempenho, juntamente com o supervisor de estágio;
8.1.5 Receber certidão de estágio relativa ao período cumprido;
8.1.6 Ser convocado para o estágio, respeitada a existência de vaga, a disponibilidade orçamentária e financeira e a observância estrita da ordem de classificação;
8.1.7 Utilizar, em casos de emergência, os serviços da seção de assistência médica e social prestados na sede do Tribunal.
8.1.8 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio alcance a duração igual a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
8.1.9 O recesso deverá ser usufruído em 2 (duas) parcelas, sendo uma obrigatoriamente coincidente com o recesso da Justiça Eleitoral (de 20 de dezembro a 08 de janeiro), e o restante conforme a opção do estagiário, em período preferencialmente com as férias escolares, observada às disposições legais.
8.1.10 O referido recesso será concedido ou indenizado, quando não usufruído, de maneira proporcional nos períodos de estágios com duração inferior a um ano. Essa proporcionalidade será calculada à razão de dois dias e meio por mês completo trabalhado, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para o número inteiro subsequente.
8.1.11 Aplicar-se-á aos estagiários, ainda, os direitos assegurados pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), pela Resolução TRE/GO nº 179/2011 e Portaria nº 142/2021.

9. DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO
9.1 São deveres do estagiário:
9.1.1 Apresentar a documentação exigida;
9.1.2 Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e colher a assinatura da Instituição de ensino e seu responsável, quando menor, entregando-o ao Concedente (TRE/GO);
9.1.3 Ser pontual e assíduo;
9.1.4 Apresentar conduta e vestuário compatíveis com as exigências do Tribunal;
9.1.5 Manter sob sigilo os documentos, assuntos e informações que lhe forem confiados, sob pena de desligamento;
9.1.6 Encaminhar sua avaliação para o Agente de Integração, dentro do prazo estabelecido;
9.1.7 Participar dos treinamentos, reuniões e encontros vinculados ao Programa de Estágio, quando indicados pela Secretaria de Gestão de Pessoas ou pelo supervisor da unidade em que estiver prestando o estágio, desde que os períodos não excedam 2 (dois) dias por mês;
9.1.8 Submeter-se às avaliações periódicas realizadas pelo supervisor;
9.1.9 Comunicar ao supervisor de estágio e à Secretaria de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a intenção de se desligar do estágio, qualquer que seja o motivo;
9.1.10 Comunicar imediatamente a interrupção do curso, a troca e/ou transferência de instituição de ensino ou curso;
9.1.11 Desempenhar as atividades que lhe foram confiadas;
9.1.12 Zelar pela conservação do material e patrimônio do Tribunal;
9.1.13 Em caso de ausência ao trabalho, comunicar a unidade no primeiro dia posterior à ocorrência as razões da falta;
9.1.14 Registrar diariamente e regularmente a frequência ao estágio, por meio de sistema próprio, mediante uso de login e senha individuais, sob pena de não recebimento da bolsa;
9.1.15 Providenciar a abertura de conta corrente junto ao banco indicado pelo Agente de Integração para a percepção da bolsa remuneratória do estágio, bem como comunicar para o Agente de Integração os dados respectivos (c/c, agência e banco);
9.1.16 Cumprir e observar fielmente o Código de Ética do TRE/GO;
9.1.17 Aplicar-se-á aos estagiários, ainda, os deveres impostos pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), pela Resolução TRE/GO nº 179/2011 e, no que couber, a dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90).

10. DAS VEDAÇÕES AO ESTAGIÁRIO
10.1 É proibido ao estagiário:
10.1.1 Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
10.1.2 Retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da repartição;
10.1.3 Permanecer nas instalações da repartição, antes ou depois do horário de estágio, sem prévia anuência do supervisor;
10.1.4 Aplicar-se-á ainda, no que couber, as proibições impostas pelo artigo 117, da Lei nº 8.112/90.

11. DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
11.1 O desligamento do estagiário ocorrerá nos seguintes casos:
11.1.1 Automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio;
11.1.2 Por abandono, caracterizado pela ausência não justificada a partir de 8 (oito) dias consecutivos ou 10 (dez) intercalados, no período de 1 (um) mês ou 30 (trinta) dias;
11.1.3 Por conclusão do curso na instituição de ensino;
11.1.4 Por interrupção do curso ou troca e/ou transferência de curso;
11.1.5 A pedido do estagiário;
11.1.6 A qualquer tempo, por interesse e conveniência da Administração;
11.1.7 Por pontuação inferior a 70% nas avaliações de desempenho a que for submetido;
11.1.8 Por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio;
11.1.9 Por conduta incompatível com a exigida pelo Código de Ética do Tribunal;
11.1.10 Quando do início da prestação de serviço militar, seja este em caráter obrigatório ou não;
11.1.11 Em caso de ausência para tratamento da própria saúde é facultado ao estagiário apresentar atestado médico, que servirá como justificativa/abono de falta, inclusive para fins de evitar seu desligamento por abandono;
11.1.12 Por solicitação do supervisor poderá haver o desligamento do estagiário em virtude do afastamento do estudante para tratamento da própria saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados por semestre;
11.1.13 Se ocorrer a troca e/ou transferência de instituição para outra também conveniada e desde que para o mesmo curso, o estagiário poderá optar pela permanência no programa de estágio do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

12. DOS DEVERES DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
12.1 Para os certames gerais (vide subitem 6.7) e os na modalidade on-line, caberá ao Agente de Integração a total organização e realização do processo de seleção pública de estagiários, devendo observar a acessibilidade comunicacional.
12.2 Para as vagas de estágio em Zonas Eleitorais que não forem inclusas nos certames gerais (aplicação das provas na Capital) e o TRE/GO não optar pela seleção on-line, ao Agente de integração competirá realizar as inscrições, divulgar o certame a elaboração e a correção das provas objetivas, bem como a divulgação dos resultados, sendo que a aplicação (local, fiscais, etc.) das provas será realizada diretamente pelo TRE/GO;
12.3 Em qualquer hipótese de seleção, incumbirá o Agente de Integração das inscrições para o concurso, disponibilizando ferramenta para sua realização em sítio próprio na internet, divulgação do certame nas instituições de ensino, elaboração das provas objetivas, correção, apuração e divulgação do resultado/classificação, assegurando o devido sigilo e segurança do processo seletivo;
12.4 A disponibilização do local e da estrutura (espaço, fiscais, segurança, etc.) é necessária apenas na aplicação das provas dos certames gerais, sempre aplicadas na Capital;
12.5 Publicar em seu sítio na internet todos os editais, informações, locais de provas, resultados, formulários, locais e lista de documentos para inscrição, além de outros necessários à realização dos processos seletivos;
12.6 Lavrar os Termos de Compromisso de Estágio firmados durante o contrato;
12.7 Emitir certificado e declaração de estágio, a pedido do estagiário, contendo os dados do estágio, em especial os dados do estudante e da contratante, a descrição das atividades desempenhadas, a carga horária e o período total do estágio;
12.8 Cumprir o exigido no contrato firmado com este Tribunal;
12.9 Disponibilizar e controlar a avaliação do estagiário;
12.10 Controlar a verificação da efetiva frequência/matrícula do estudante na instituição de ensino;
12.11 Comunicar ao TRE/GO, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;
12.12 Monitorar a entrega do relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;
12.13 Efetuar, após o repasse do valor pelo TRE/GO, em três dias úteis, o repasse/pagamento da bolsa estágio e do auxílio transporte aos estudantes;
12.14 Emitir faturas mensais relativas à Administração dos Estagiários/Termos de Compromisso de Estágio, consignando o valor das bolsas, do auxílio transporte e da respectiva taxa de administração;
12.15 Em hipótese alguma pode ser cobrada do estudante taxa referente aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo;
12.16 O Agente de Integração contratará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, em valores de cobertura comumente adotados para esse fim, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dele, durante o prazo de vigência de cada Termo de Compromisso de Estágio firmado;
12.17 As faturas decorrentes dos certames gerais e na modalidade on-line, apuradas com base no valor por candidato inscrito ou valor mínimo, deverão ser instruídas com a relação dos candidatos inscritos, contendo informações gerais, nos termos do Formulário I (anexo), bem como a relação dos candidatos que efetivamente se submeteram à prova de seleção, por meio do Formulário II anexo, cujas informações de ambos (Formulários I e II) também deverão ser apresentadas em meio digital, utilizando-se arquivo texto estruturado por campos ou planilha eletrônica;
12.18 No caso das seleções realizadas na forma do subitem 6.8, não será devido qualquer valor ao Agente de Integração, ficando limitado a 04 (quatro) eventos anuais.
12.19 Os documentos e informações discriminados no subitem 12.17 são indispensáveis para o atestado, pelo TRE/GO, da fatura respectiva;
12.20 Os formulários de inscrição de todos os candidatos e as provas aplicadas e avaliadas de cada certame, sejam físicos ou eletrônicos, deverão ficar sob a guarda do Agente de Integração e disponíveis a este Tribunal, que poderá solicitar e exibição e/ou entrega deles, ou mesmo vistoriá-los, pelo prazo de até 06 (seis) meses após a homologação do resultado do processo seletivo.

13. DOS DEVERES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
13.1 Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas a supervisão geral do estágio e ainda:
13.1.1 Levantar as necessidades e vagas de estágios;
13.1.2 Editar e publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do TRE/GO, na internet em conjunto com o Agente de Integração, os editais dos concursos públicos de seleção de estagiários (abertura, locais de prova, resultados, etc.);
13.1.3 Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
13.1.4 Realizar diagnóstico da necessidade de contratação;
13.1.5 Receber as solicitações de estagiários e realizar a contratação, por intermédio do Agente de Integração;
13.1.6 Cadastrar, organizar e atualizar os dados referentes aos estagiários em sistema informatizado;
13.1.7 Verificar se o estudante preenche os requisitos aqui listados e contidos na Resolução TRE/GO nº 179/2011;
13.1.8 Definir a lotação dos estudantes/estagiário;
13.1.9 Executar ou proporcionar atividades de ambientação e integração dos estagiários;
13.1.10 Comunicar ao estagiário a relação das atividades que serão desenvolvidas no decorrer do estágio;
13.1.11 Assessorar e orientar os supervisores de estágio.
13.2 Compete ao supervisor de estágio:
13.2.1 Coordenar as atividades do estagiário, tendo em vista o seu aprendizado prático e complementar ao ensino acadêmico;
13.2.2 Realizar entrevista inicial com o estagiário, com a finalidade de orientá-lo sobre os aspectos comportamentais, além de traçar os objetivos esperados a serem alcançados ao final do estágio;
13.2.3 Acompanhar sistematicamente a atuação do estagiário;
13.2.4 Controlar a frequência dos estagiários diariamente, por meio de sistema informatizado próprio, tratando eventuais ocorrências, impreterivelmente, até o terceiro dia útil do mês subsequente;
13.2.5 Participar, quando solicitado, dos eventos relativos ao programa de estágio.
13.3 Compete à Administração:
13.3.1 Remunerar mensalmente o Agente de Integração pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas de estágio, nos termos do item 16;
13.3.2 Remunerar o Agente de Integração pela realização de processos seletivos – Certame Geral e on-line, mediante aplicação de provas objetivas, consoante previsão contida no item 16;
13.3.3 Encaminhar mensalmente ao Agente de Integração o valor correspondente ao pagamento da bolsa e do auxílio transporte aos estagiários, observada a frequência mensal apurada e atestada pelos supervisores, para repasse aos estagiários.

14. DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
14.1 O estágio terá duração mínima inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (dois) anos, exceto se pessoa com deficiência, havendo interesse das partes, estagiário e supervisor de estágio, observadas as restrições previstas na Resolução TRE/GO nº 179/2011.
14.2 A pessoa com deficiência poderá estagiar até a conclusão do curso na instituição de ensino em que estiver matriculado, se houver interesse das partes, conforme dispõe a Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016.

15. DA ENCAMPAÇÃO DOS ESTÁGIOS VIGENTES PELA CONTRATADA
15.1 Os termos de compromisso de Estágio vigentes à época da contratação, celebrados sob o Contrato TRE/GO nº 26/2018, deverão ser encampados pelo novo Agente de Integração, mantendo-se a vigência nele estabelecida, de modo a não ocorrer a descontinuidade dos estágios em andamento, em razão da mudança do Agente de Integração de estágios contratado;
15.2 Compete ao novo Agente de Integração incluir em sua base os dados dos estágios que serão encampados, bem como cadastrar e realizar convênio, se necessário, com as instituições de ensino dos alunos estagiários, em prazo compatível e adequado à manutenção da continuidade dos estágios, na forma do item anterior.

16. DO PREÇO
16.1 Será devido ao Agente de Integração, a título de taxa de administração, pela gerência dos Termos de Compromisso de Estágio, percentual sobre o total das bolsas de estágio administradas e pagas mensalmente aos estagiários;
16.2 A taxa de administração também deverá incluir as despesas decorrentes da realização dos concursos de seleção para as vagas de estágio em Zonas Eleitorais que não forem inclusas nos certames gerais, excetuada a aplicação das provas objetivas a cargo do TRE/GO, limitado a 04 (quatro) certames por ano de contrato;
16.3 Para custeio dos processos públicos de seleção capitulados nos itens 6 e 7 (exceto subitem 6.7), será devido ao Agente de Integração valor referente a cada um dos candidatos inscritos na seleção publica de estagiários, cuja estimativa de participação é de 1.000 (mil) candidatos, em 01 (um) certame geral, e de 1.500 (mil e quinhentos) candidatos, em 04 (quatro) certames on-line, sendo esse valor destinado às despesas gerais da seleção: elaboração, aplicação e correção das provas; espaço físico para aplicação das provas, se presenciais; organização do certame, recebimento das inscrições (gratuitas para os candidatos), elaboração da lista de classificação, divulgação de gabaritos, respostas a eventuais recursos contra questões das provas, dentre outros necessários à realização do processo seletivo.
16.4 O Agente de Integração poderá estabelecer valor mínimo para a realização das seleções, exceto às previstas no subitem 6.7, destinado a cobrir despesas fixas que não guardam relação com a quantidade de inscritos, sendo-lhe devido o maior valor apurado na comparação entre o mínimo estabelecido e o alcançado com base no número de candidatos inscritos.
16.5 As faturas relativas aos Certames Gerais e on-line, observados as previsões contidas nos itens 12.17 a 12.20, serão apresentadas, para pagamento em até 30 dias após atestadas, juntamente com o resultado final do concurso respectivo.

17. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
17.1 Será considerado vencedor do procedimento licitatório, o licitante que, além de atender aos demais requisitos exigidos no edital específico, neste termo e na Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, apresentar a melhor oferta de estimativa do custo anual (12 meses) do contrato a ser celebrado com o Agente de Integração, formado pelo somatório das estimativas do gasto anual com a administração dos estágios (Custo de Administração), às decorrentes da realização de processo seletivo (Custo Seleção), acrescido, ainda, da relação entre esta última estimativa e o custo mínimo por certame, de modo que quanto menor o custo mínimo ofertado, menor seria o impacto no custo anual do contrato;
17.2 Para fins de apuração da estimativa de custo anual (ECA) por licitante, com a previsão de impacto por valor mínimo do certame, e julgamento das propostas, serão utilizadas as seguintes fórmulas:
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO CUSTO ANUAL - ECA - COM O AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS	
Fórmulas:		
ECA = CA + CS + IVMC	
CA = TAM% * VMB * 12	
CS = Max{(NCAp * VCp);(VMCp * NSPp)} + Max{(NCAe * VCe);(VMCe * NSPe)} 	
IVMC = {(VMCp * NSPp) + (VMCe * NSPe)} * 25%	
	
Variáveis:	
ECA	=	Estimativa Custo Anual com o Agente de Integração	
CA	=	Estimativa Custo Anual da Taxa de Administração 	
CS 	=	Estimativa Custo Anual Seleções	
IVMC	=	Estimativa Impacto Anual por Valor Mínimo do Certame	
VMB	=	Estimativa Valor Mensal Bolsas de Estágio	
NCAp	=	Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova Presencial	
NCAe	=	Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova On-line	
NSPp	=	Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova Presencial	
NSPe	=	Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova On-line	
TAM%	=	Taxa de Administração Mensal	
VCp	=	Valor por Candidato em Certame Geral - Presencial	
VCe	=	Valor por Candidato em Certame On-line	
VMCp	=	Valor Mínimo por Certame Geral	
VMCe	=	Valor Mínimo por Certame On-line	
12	=	Número Meses do Ano	
	
ESTIMATIVAS VALORES ANUAIS FORNECIDAS PELO TRE/GO	
VMB	=	                                                                                                                              127.839,51	
NCAp	=	                                                                                                                                    1.000	
NSPp	=	                                                                                                                                           1	
NCAe	=	                                                                                                                                    1.500	
NSPe	=	                                                                                                                                           4	
17.3 Observa-se que a fórmula utiliza quatro estimativas fornecidas por este Tribunal: o valor de R$ 127.839,51 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) como a previsão de gasto mensal com as bolsas-estágio, obtida com base no mês de dezembro de 2022; e o número esperado de 1.000 (mil) candidatos inscritos por certame geral presencial, cuja expectativa de realização é de 01 a cada ano; e o número esperado de 1.500 (mil) candidatos inscritos em 04 (quatro) certame on-line a cada ano.
17.4 Essas estimativas serão fixas nas propostas e utilizadas no cálculo da estimativa de custo anual com o Agente de Integração;
17.5 O custo anual estimado com a contratação do agente de integração, para fins de apuração da melhor proposta, é composto de 03 partes: o custo de administração (CA); o custo com as seleções de estagiários (CS) e a estimativa do impacto em decorrência da cobrança de valor mínimo por certame (IVMC).
17.6 O custo de administração (CA) é decorrente da taxa percentual, cobrada pelo agente de integração, em remuneração ao serviço de administração dos estágios celebrados, aplicada sobre o valor das bolsas pagas;
17.7 O custo com as seleções de estagiários (CS) é a previsão de gastos com as seleções durante um ano, apurado com base: na estimativa de certames a realizar por ano (1 presencial e 4 on-line); o número previsto de inscritos nesses certames (1000 presencial e 1500 on-line no total dos certames); multiplicado pelo valor cobrado por candidato; ou o valor mínimo por certame, se houver, quando este for maior que o apurado por número de inscritos.
17.8 A estimativa do impacto em decorrência da cobrança de valor mínimo por certame (IVMC) é obtida pela aplicação do percentual de 25% sobre os valores mínimos, para certame presencial e on-line, multiplicado pelo número de seleções respectivas de cada modalidade prevista para o ano.
17.9 O percentual (25%) busca representar a possibilidade de esses valores mínimos superar a cobrança com base no número de inscritos e, consequentemente, aumentar o custo de seleção, de modo que, quanto maiores os mínimos, maior a estimativa de custo anual (ECA).
17.10 Para auxílio no cálculo e aplicação da fórmula de estimativa do custo anual do contrato com o agente de integração, utilizado para o julgamento das propostas, esta unidade dispõe de planilha eletrônica formatada para tal, a qual ficará disponível para o setor de licitação deste Tribunal, inclusive para fornecimento aos licitantes interessados.

18. DA ESTIMATIVA DE CUSTO ANUAL MÁXIMA A SER ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO 
18.1 Considerando o menor valor de todos os preços das propostas coletadas com empresas do ramo (item 7 do ETP), aplicando-se a fórmula descrita no item 17 deste Termo de Referência, tem-se que a Estimativa de Custo Anual (ECA) máxima a ser aceita para a contratação é de R$ 219.203,71 (duzentos e dezenove mil duzentos e três reais e setenta e um centavos)

19. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
19.1 O regime de prestação de serviço dar-se-á na modalidade empreitada por preço global.

20. MODO DE DISPUTA
20.1 O modo de disputa para apresentação das propostas e lances para selecionar o menor preço para a Administração, consistir em disputa aberta e fechada.

21. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO E ECONÔMICO-FINANCEIRA
21.1 Os critérios de qualificação econômico-financeira deverão ser as usualmente previstas nos instrumentos convocatórios do Tribunal.
21.2 Os interessados deverão apresentar demonstrativos contábeis que comprovam o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do montante global do Programa de Estágio.
21.3 Os interessados deverão comprovar capacidade técnico-operacional por meio de apresentação de atestado(s) detalhado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) a comprovação que já executou objeto compatível com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de administração de no mínimo 55 (cinquenta e cinco) estagiários, bem como, a realização de 01 (um) processo seletivo para estagiários, na modalidade on line ou presencial, com aplicação de provas objetivas de disciplinas gerais de cada curso, bem como, de experiência mínima de 2 (dois) anos, contínuos ou não, na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
21.4 O(s) atestado(s) de capacidade técnico operacional deverá(ão) conter:
21.4.1 Nome da empresa ou órgão/entidade que forneceu o atestado;
21.4.2 Descrição detalhada do serviço prestado;
21.4.3 Período de execução do contrato;
21.4.4 Endereço e identificação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.

22 DA SUBCONTRAÇÃO
22.1 Não se admitirá a possibilidade de subcontratação total ou parcial do objeto do contrato.

23. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
23.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
23.2 As atividades de gestão contratual serão exercidas por servidores formalmente designados a aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificando a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais, bem como prestando apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente aos setores responsáveis pela formalização de procedimento relativos à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos contratos, dentre outros, com o propósito de assegurar o cumprimento das cláusulas acordadas e a solução de problemas relativos ao objeto. (Lei nº 14.133/2021, art. 117).
23.3 As ocorrências acerca da execução contratual serão registradas durante toda vigência da prestação dos serviços, cabendo aos fiscais do contrato, observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
23.4 Somente o Agente de Integração vencedor será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
23.5 A inadimplência do Agente de Integração em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
23.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
23.7 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

24. DAS GARANTIAS
24.1 O Agente de Integração vencedor prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual estimado atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
24.2 O valor anual do contrato apurado computa-se, além o valor da taxa de administração, também o das bolsas e do auxílio transporte, uma vez que esses três valores são repassados mensalmente ao agente de integração.
24.3 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas:
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa do Agente de Integração;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas ao Agente de Integração ainda que não cumuladas com a rescisão contatual;
e) obrigação trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo Agente de Integração.
24.4 A garantia prestada deverá viger da data de assinatura do contrato até 3 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se a Administração tiver instaurado, em desfavor do Agente de Integração, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contatual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos caso de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
24.5 Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no item 20.3, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições no item 20.4.
24.6 A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do edital de licitação;
24.7 Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no item 20.4.
24.8 Havendo prorrogação do prazo de vigência do contato, cumprirá à Agente de Integração providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
24.9 A Agente de Integração contratada obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual do contrato, fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pela Administração.
24.10 A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para o Agente de Integração, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1% (dois vírgula um por cento).
24.11 O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no item 20.10 e demais cominações contratuais e legais.
24.12 A Agente de Integração não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo Agente de Integração decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
2413 Cabe à Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista na no item 20.12 letra “c” e “d”;
24.14 Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

25. CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
25.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 201/2015 e com a Portaria TRE/GO nº 164/2020, que visa a redução dos gastos públicos e do impacto ambiental causado pelas atividades judiciais e administrativas da instituição, a Agente de Integração vencedora deverá observar e cumprir a legislação ambiental vigente, bem como adotar práticas de sustentabilidade ambiental. Além disso, deverá, quando cabível:
I – Ambiental:
a) promover a realização de concurso público de seleção de estagiários, preferencialmente, por meio da aplicação de provas objetivas, na modalidade on-line (por meio eletrônico), em detrimento a modalidade presencial, minimizando os resíduos, em observância ao art. 7º da Portaria PRES nº 164, de junho de 2020.
b) promover o uso eficiente e racional dos recursos naturais em suas atividades, como, por exemplo, o consumo de água e de energia, assim como dos materiais de expediente.
c) adotar práticas de gestão dos resíduos, efluentes e emissões gerados, à luz da legislação vigente, inclusive contemplando as alterações sugeridas na legislação ao longo do prazo de execução definido no instrumento contratual.
d) orientar os estagiários quanto à necessidade de redução de consumo de energia elétrica, água e resíduos sólidos no TRE/GO, observadas as normas ambientais vigentes.
e) conscientizar seus empregados e contratados sobre a racionalização do uso dos recursos naturais e do consumo de energia elétrica.
f) toda a documentação relativa à execução do contrato preferencialmente em meio eletrônico.
II – Social:
a) observar que o estágio em si já faz sua função social conforme a própria lei que o regulamenta versa que faz parte de projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
b) atender a reserva legal do percentual de 30% a candidatos negros, de acordo com o Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e de 10% aos estudantes com deficiência, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a deficiência.
c) observar a acessibilidade comunicacional, ou seja, o Agente de Integração vencedor deverá oferecer recursos ao estudante com deficiência para acessar o conteúdo das provas de forma independente e autônoma;
d) proibir trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho forçado aos estudantes vinculados ao Programa de Estágio.

26. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Agente de Integração que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
26.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando o Agente de Integração der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multas de 0,5% a 30%.
26.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
26.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
26.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
26.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Agente de Integração ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
264.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
26.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Agente de Integração, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
26.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
26.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
26.8 A personalidade jurídica do Agente de Integração poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
26.9 O Agente de Integração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
26.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

27. ANEXOS
27.1 Formulário I - Relação dos Candidatos Inscritos - certame geral e on-line;
27.2 Formulário II - Relação dos Candidatos que realizaram e tiveram a prova de Seleção Corrigida - certame geral e on-line.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

ODENILTON TAVARES DE SOUSA
Assitente I/Seção de Capacitação

RITA DE CÁSSIA CARDOSO ALVES
Assistente III/Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

LUCIANA CÉSAR VASCONCELOS
Chefe da Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

ADENIR JOSÉ DE SOUSA
Coordenador de Educação e Desenvolvimento

MILENA JORGE GONÇALVES
Secretária de Gestão de Pessoas

FORMULÁRIO I	
RELAÇÃO DAS(OS) CANDIDATAS(OS) INSCRITAS(OS) – CERTAME GERAL E ON-LINE
EDITAL Nº ______/_____	
Nº Inscrição	Nome Inscrito	CPF	Endereço	Telefone	E-mail	Curso	

							

							

							

							

							

FORMULÁRIO II	
RELAÇÃO DAS(OS) CANDIDATAS(OS) QUE REALIZARAM E TIVERAM A PROVA DE SELEÇÃO CORRIGIDA – CERTAME GERAL E ON-LINE
EDITAL Nº ______/_____	
Nº Inscrição	Nome Inscrito	CPF	Local de Realização da Prova	Avaliação Obtida	PNE	Negro	

							

							

							

							

APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
Referência: SEI nº 22.0.000009892-6

1. OBJETO
O presente documento tem por objeto a celebração de contrato com Agente de Integração, na forma do art. 5º da Resolução TSE nº 179, de 11/10/2011, para administração de, no máximo 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de nível médio e médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), seus anexos e respectivas Zonas Eleitorais.
Bem como definição de custos e condições para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas, nas formas presencial e/ou on-line (por meio eletrônico), sendo esta última a de preferência na forma do art. 7º da Portaria PRES nº 164, de junho de 2020.
O objeto da contratação vincula-se ao que determina Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), à Resolução TRE/GO 179/2011 (Programa de Estágio Estudantil), bem como ao art. 2º da Resolução CNJ n° 336/2020 e Lei nº 12.990/2014.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, realizado em ambiente de trabalho, cujo objetivo é o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008.
As pessoas são os recursos essenciais dentro de uma organização, e o estagiário pertence a essa categoria de pessoal. O estágio propicia ao estudante complementação de ensino e de aprendizagem profissional e sociocultural, constituindo um instrumento de integração entre teoria e prática. Além disso auxilia na prestação dos serviços desta Especializada.
A presente contratação é necessária para a continuidade da gestão eficaz do Programa de Estágio, realizando a integração Estudante – Escola – TRE/GO.
Além disso, desonera as atividades da Seção responsável pelo estágio, permitindo que os colaboradores da unidade foquem em processos de trabalho de maior complexidade e impacto institucional.
Merece relevância a contratação do Agente de Integração, se avaliarmos o custo/benefício da designação de tantos servidores quantos forem necessários para gerir e atuar no programa, em razão de toda gama de atribuições inerente à coordenação e desenvolvimento do processo.
Curial ressaltar que o artigo 11 da Resolução TRE/GO nº 179/2011, estabelece, que a organização e a realização do processo público de seleção de estagiários serão de responsabilidade do Agente de Integração contratado, por intermédio de provas com questões objetivas, elaboradas e aplicadas pelo Agente de Integração, de caráter eliminatório e classificatório. Outrossim, essa intermediação permitirá, por meio de um processo seletivo, selecionar e recrutar candidatos mais qualificados, contribuindo na agregação de valor aos estudantes e ao TRE/GO.
Atualmente os serviços são prestados por meio do Contrato nº 26/2018, que vigerá até o dia 04/06/2023, não podendo ser mais prorrogado, pois completará a duração máxima de 60 (sessenta) meses, conforme legislação que rege a matéria. Assim, em face disso, surge a necessidade de tal contração por meio de novo procedimento licitatório, para continuidade do programa.

3. REFERÊNCIA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação visa assegurar o Programa de Estágio Estudantil no TRE/GO, que está alinhada com o Planejamento Estratégico 2021/2026 de Garantir os Direitos de Cidadania e Aperfeiçoar a Gestão de Pessoas, e com o Planejamento Orçamentário de 2023. E, tal contratação está prevista no Plano Anual de Contratações 2023, nos termos do inciso II, artigo 18 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme dito no item anterior o estágio propicia aos estudantes a complementação de ensino e de aprendizagem profissional (teoria/prática), sociocultural e de relacionamento humano, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Noutro sentido, apoia à prestação dos serviços deste Regional.
A presente contratação contemplará o aperfeiçoamento da gestão de pessoas e o fortalecimento da governança, ferramentas de suma importância para o alinhamento estratégico deste Regional.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os serviços a serem contratados são de natureza contínua, pois visam atender as necessidades permanentes do Tribunal em relação ao objeto já informado, sendo considerados serviços comuns para fins e efeitos da legislação que rege a matéria, vide art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021 “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas no Termo de Referência.
O contrato a ser celebrado com o Agente de Integração terá vigência de 02 (dois) anos, consoante permissivo constante no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021. Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da referida norma.
O prazo de 02 (dois) anos, tem potencial de trazer maior vantagem econômica em face de permitir um melhor planejamento e aproveitamento das seleções públicas, que se dão com a aplicação de provas objetivas e possuem custo de realização, sendo que, a vigência superior a 12 meses, favorece a prorrogação de certames, quando isso se mostrar conveniente e oportuno.

5. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE POSTOS
O quantitativo de postos para gerenciamento pelo Agente de Integração é de no máximo 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do TRE/GO, seus anexos e respectivas Zonas Eleitorais.

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
Informa-se que foi feito levantamento de mercado e o modelo adotado de gestão é similar ao TSE e outros Tribunais Federais, onde o apoio técnico e operacional do programa de estágio é realizado pela empresa contratada, atuando como organismo mediador, entre o Tribunal e as Instituições de Ensino.
A solução a contratar se justifica em virtude da necessidade de contratação de estágio remunerado, por meio de empresa especializada para atuar como Agente de Integração na administração do programa de estágio e processo seletivo de estagiários para o TRE/GO. A justificativa da prioridade é evitar a descontinuidade do programa de estágio, em razão da não prorrogação do contrato atual.
Importante ressaltar que desde o ano de 2012 o TRE/GO gerencia o programa de estágio fazendo uso dos serviços de Agente de Integração, com aplicação de provas objetivas para seleção dos estagiários.

7. ESTIMATIVA DE PREÇOS
O valor estimado baseia-se em pesquisa de preços realizada no mercado, no qual foi enviado mensagens eletrônicas (e-mails) às empresas especializadas – Agente de Integração, para estimar o valor da contratação.
Não foram obtidos preços de contratações/licitações realizadas pela Administração Pública, pois nas consultas realizadas pela equipe de planejamento, o valor da contratação recai apenas no percentual da taxa de administração, que engloba todos os custos relacionados com o estágio, inclusive a realização do processo seletivo.
Diferentemente desta contratação, em que o valor final depende de algumas variantes: valor da taxa de administração, valor por candidato presencial, valor por candidato on-line, valor mínimo por certame presencial e valor mínimo por certame on-line, conforme especificado na Planilha de Cálculo da Estimativa do Custo Anual – ECA (ID 03186400).
O cálculo da estimativa do custo anual com a contratação de Agente de Integração de Estágios, encontra-se no item 17 do Termo de Referência, vide Planilha de Cálculo da Estimativa do Custo Anual – ECA (ID 0318640).
Foram convidados a participarem da cotação de preços 12 (doze) empresas especializadas para atuar como Agente de Integração na administração de programa de estágio e processo seletivo para a contratação de estagiários: Super Estágios Goiânia; Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC); Centro de Integração Empresa Escola (CIEE); Instituto Euvaldo Lodi (IEL); START Instituto de Desenvolvimento Humano e Profissional.; Portal Estágio; Núcleo Brasileiro de Estágio LTDA (NUBE); EVO Estágios; Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo (OSCEIA); Mais Brasil Talentos, Global Estágios e ASH Talentos.
As Agentes de Integração consultadas foram escolhidas mediante busca na Internet e através de empresas que já prestaram serviço a este Tribunal.
Salienta-se que as empresas Portal Estágios e Núcleo Brasileiro de Estágio LTDA (NUBE) informaram que no momento não estão atuando no Setor Público, por isso não ofertaram propostas. Somente as empresas Super Estágios Goiânia e o Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) encaminharam estimativas de preço.
Segue tabela baixo com as propostas encaminhadas pelos Agentes de Integração (IDs 0459276 e 0459277):
Agente de Integração	Taxa de Administração	Valor Candidato Presencial	Valor Candidato On-line	Valor Mínimo Certame Presencial	Valor Mínimo Certame 
On-line	
Super Estágios	
5%
	R$ 25,00	R$ 8,00
	R$ 50.000,00	R$ 16.000,00	
IPHAC	
15%
	R$ 60,00	R$ 25,00	R$ 60.000,00	R$ 37.500,00	

A seguir, a título ilustrativo, a tabela relata o custo atual estabelecido no Contrato nº 26/2018 – TRE/GO, lembrando que o contrato vigente não há um valor mínimo por certame (ID 0459288):
Agente de Integração	Taxa de Administração	Valor Candidato Presencial	Valor Candidato On-line	Valor Mínimo Certame Presencial	Valor Mínimo Certame 
On-line	
Contrato 26/2018  atual	3,96%	R$ 11,00	
R$ 5,50
	-	-	

Insta informar que para efeito das consultas anteriores, a planilha encaminhada para os Agentes de Integração consulados, o item Estimativa Valor Mensal Bolsas Estágio (VMB) constava o valor de R$ 96.166,67 (noventa e seis reais, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que referia à previsão de gasto mensal com as bolsas de estágio, elaborada em julho/2022, antes do reajuste nos valores das bolsas.
Atualmente, para efeito da licitação, o valor mensal das bolsas de estágio previsto é de R$ 127.839,51 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente ao mês de dezembro/2022, sendo que não se espera variação significativa nos preços computados em decorrência dessa elevação.
Assim, considerando o menor valor de todos os preços das propostas coletadas com empresas do ramo, aplicando-se a fórmula descrita no item 17 do Termo de Referência, tem-se que a Estimativa de Custo Anual (ECA) máxima a ser aceita para a contratação é de R$ 219.203,71 (duzentos e dezenove mil duzentos e três reais e setenta e um centavos) , vide ID 0484704).

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Contratação de empresa que atue como Agente de Integração para prestação de serviços de caráter contínuo e de apoio administrativo para operacionalização de Programa de Estágio de estudantes no âmbito do TRE/GO, conforme objeto do contrato.

9. PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Considerando o tipo de serviço a ser contratado não há parcelamento da solução, de forma a viabilizar o melhor gerenciamento da execução.

10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação do serviço propiciará praticidade e foco do Agente de Integração que atuará diretamente em relação a todos os trâmites relacionados com os estagiários, permitindo a atuação dos colaboradores desta unidade que foquem em processos de trabalho de maior complexidade e impacto institucional, com a consequente melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
Considerando a relevância da presente demanda, bem como a limitação da Administração, carece de parceria com entidade especializada para atuar na condução dos procedimentos necessários à viabilização da concessão e no acompanhamento dos estágios supervisionados.

11. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não há necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTE
Não há contratação correlatas do objeto em tela no âmbito deste Tribunal.

13. IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratada deverá cooperar para com o desenvolvimento da política ambiental da contratante relacionada às boas práticas ambientais na execução do objeto do contrato, nos moldes da Portaria PRES nº 164, de 30/06/2020 deste Regional.
Preferencialmente, aplicação de provas objetivas, na modalidade on-line (por meio eletrônico), na forma do art. 7º da Portaria mencionada acima:
Art. 7° As aquisições de materiais, bens e equipamentos, bem como as contratações de serviços deverão ser feitas levando-se em conta critérios de sustentabilidade, dando-se preferência a produtos e serviços de menor impacto socioambiental, que sejam feitos ou utilizem materiais biodegradáveis, atóxicos, reciclados ou recicláveis.

14. PLANO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
O plano de gestão contratual tem como objetivo expor, em linhas gerais, as diretrizes de gestão, execução e fiscalização contratual, as quais serão realizadas pelos fiscais e pelos gestores da contratação, durantes a vigência contratual, sem prejuízo dos itens constantes em contrato.

15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, favorável ao prosseguimento da contratação, submetendo à deliberação da Administração Superior.

16. CONCLUSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
A contratação pretendida atenderá a todas as unidades do Tribunal, de modo que se mostra imprescindível a colaboração de um Agente de Integração de Estágio que assuma a responsabilidade de prestar suporte operacional necessário, com apoio às unidades do TRE/GO e Zonas Eleitorais da Capital e Interior do Estado, assegurando a fluidez de atividades cruciais como a realização de convênios com as instituições de ensino, recrutamento de estagiários, realização de processos seletivos, verificação das particularidades inerentes aos contratos firmados com estudantes, garantindo o bom cumprimento dos requisitos legais vigentes.
Resta inequívoca, pois, a necessidade de se realizar novo certame licitatório com os fins aqui proposto, uma vez que, no contexto atual, necessária é a presença do Agente de Integração, para tornar viável, proporcionar agilidade e reduzir custos com o Programa de Estágio.

17. ANÁLISE DE RISCO DA CONTRATAÇÃO
Vide planilha em anexo (ID 0459422).

18. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP
Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COED
Seção de Seleção e Gestão de Desempenho - SESGE

19. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Adenir José de Sousa
Luciana César Vasconcelos
Milena Jorge Gonçalves
Odeniton Tavares de Sousa
Rita de Cássia Cardoso Alves

ANEXO II - Do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
PREÇOS MÁXIMOS
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO CUSTO ANUAL COM O AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS (ECA)	
Fórmulas:	
ECA = CA + CS + IVMC	
CA = TAM% * VMB * 12	
CS = Max{(NCAp * VCp);(VMCp * NSPp)} + Max{(NCAe * VCe);(VMCe * NSPe)}	
IVMC = {(VMCp * NSPp) + (VMCe * NSPe)} * 25%	
	
Variáveis:	
ECA	=	Estimativa Custo Anual com o Agente de Integração	
CA	=	Estimativa Custo Anual da Taxa de Administração	
CS	=	Estimativa Custo Anual Seleções	
IVMC	=	Estimativa Impacto Anual por Valor Mínimo do Certame	
VMB	=	Estimativa Valor Mensal Bolsas-Estágio	
NCAp	=	Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova Presencial	
NCAe	=	Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova On-line	
NSPp	=	Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova Presencial	
NSPe	=	Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova On-line	
TAM%	=	Taxa de Administração Mensal	
VCp	=	Valor por Candidato em Certame Geral - Presencial	
VCe	=	Valor por Candidato em Certame On-line	
VMCp	=	Valor Mínimo por Certame Geral	
VMCe	=	Valor Mínimo por Certame On-line	
12	=	Número Meses do Ano	
ESTIMATIVAS VALORES ANUAIS FORNECIDAS PELO TRE/GO	
	VMB	=	R$ 127.839,51	
	NCAp	=	1.000	
	NSPp	=	1	
	NCAe	=	1.500	
	NSPe	=	4	
TAM% - Taxa de Administração	
5,00%	
    R$ 6.391,98	

VCp - Valor Candidato em Certame Geral Presencial	
R$ 25,00	

VCe - Valor Candidato em Certame On-line	
R$ 8,00	

VMCp - Valor Mínimo por Certame Geral Presencial	
R$ 50.000,00	

VMCe - Valor Mínimo por Certame por on-line	
R$ 16.000,00	

	
ECA =  R$ 219.203,71
MONTANTE GLOBAL = R$ 1.753.277,83 	
DETALHAMENTO DO ECA:	
CA - Estimativa Custo de Administração Calculado:	R$ 76.703,71	
CS - Estimativa do Custo de Seleção Calculado:	R$ 114.000,00	
IVMC - Estimativa Impacto do Valor Mínimo por Certame Geral:	R$ 28.500,00	

ANEXO III- Do Edital
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO IV - Do Edital
MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/202X
SEI n° 22.0.000009892-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXX, lote XX ,XXXXXXXXXXI, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXX, Telefone: (62) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXX neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXX,  daqui por diante denominado CONTRATADA (Agente de Integração), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 22.0.000009892-6 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. .../..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Agente de Integração de estágios, na forma do art. 5º da Resolução TSE nº 179/2011, para administração de, no máximo, 131 (cento e trinta e um) estágios de nível superior e de até 52 (cinquenta e dois) estágios de estudantes de nível médio e de nível médio profissionalizante, para a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), seus Anexos e respectivas Zonas Eleitorais, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência (ID 0486205), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento nº  XXXXX anexado ao Processo SEI n° 22.0.000009892-6, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DA BOLSA DE ESTÁGIO, CARGA HORÁRIA E AUXÍLIO-TRANPORTE
4.1 O valor da bolsa de estágio atual é de:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para estagiários do Nível Médio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
b) R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para estagiários do ensino médio profissionalizante, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; e
c) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para estagiários do ensino superior, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
4.2 Os valores das bolsas poderão ser reajustados, anualmente, por decisão do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 25 da Resolução TRE/GO nº 179/2011, mediante ato específico e apostilamento deste contrato.
4.3 Os estagiários bolsistas de nível superior e os de nível médio profissionalizante deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais e o de nível médio cumprirá jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o que será estabelecido em termo de compromisso, a serem cumpridas em horário compatível com as atividades escolares e o expediente e as necessidades das unidades do Tribunal, previamente estipulado pelo servidor designado como supervisor de estágio.
4.4 O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória será concedido ao estagiário na forma de pecúnia, destinado ao custeio de despesas realizadas com transporte no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, e será equivalente a duas passagens do sistema de transporte urbano desta Capital, por dia, devendo ser pago no mês anterior ao uso e devido pelos dias de efetiva atividade de estágio (exclui-se dias de afastamentos, sábados, domingos, feriados, licenças, recesso, faltas, etc.).

CLÁUSULA QUINTA -​ DO VALOR  CONTRATUAL
5. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os seguintes valores:

5.1. Estimativa do Custo Anual do Contrato (ECA) = R$ XXXX (XXXXXX), que é formado pela aplicação da seguinte fórmula: ECA = CA + CS + IVMC

5.1.2.  CA = Estimativa de Custo Anual da Taxa de Administração, que é de R$ XX, XX. 
O custo de administração (CA) é decorrente da taxa percentual, cobrada pelo agente de integração, em remuneração ao serviço de administração dos estágios celebrados, aplicada sobre o valor das bolsas pagas;

5.1.3. CA = TAM% * VMB * 12; 
sendo que TAM, é a Taxa de Administração Mensal (XX%) ; VMB é o Valor Mensal  das Bolsas de Estágios

5.1.4. CS = XX,XXX ;   CS = Max{(NCAp * VCp);(VMCp * NSPp)} + Max{(NCAe * VCe);(VMCe * NSPe)} ];
O custo com as seleções de estagiários (CS) é a previsão de gastos com as seleções durante um ano, apurado com base: na estimativa de certames a realizar por ano (1 presencial e 4 on-line); o número previsto de inscritos nesses certames (1000 presencial e 1500 on-line no total dos certames); multiplicado pelo valor cobrado por candidato; ou o valor mínimo por certame, se houver, quando este for maior que o apurado por número de inscritos.

sendo que NCAp = Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova Presencial (1000);
VCp é o Valor por Candidato em Certame Geral - Presencial =(XX);
VMCp é o Valor Mínimo por Certame Geral = (XX);
NSPp é a Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova Presencial (1);
NCAe é Estimativa Número de Candidatos Ano - Prova On-line (1500);
VCe é o Valor por Candidato em Certame On-line = (XX);
VMCe é o Valor Mínimo por Certame On-line = (XX);
NSPe é a Estimativa Número de Seleções Públicas Ano - Prova On-line (4);

5.1.5. IVMC (Estimativa Impacto Anual por Valor Mínimo do Certame) = (XX)
A estimativa do impacto em decorrência da cobrança de valor mínimo por certame (IVMC) é obtida pela aplicação do percentual de 25% sobre os valores mínimos, para certame presencial e on-line, multiplicado pelo número de seleções respectivas de cada modalidade prevista para o ano.

§ 1º – O valor anual estimado do presente contrato é de R$ XXX,XXX (XXXXXXXXXXXXXXXX).
§ 2º - O valor mensal percebido pela CONTRATADA, a título de taxa de administração, será calculado sempre tendo por base o total de vagas de estágio efetivamente ocupadas.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE   
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, 29/03/2023 (ID 0505100).
6.2. A taxa de administração não sofrerá reajuste.
6.3. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços variáveis propostos pela Contratada, com exceção das taxas de administração,  serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.5. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
6.6. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.7. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.9. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
7.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
7.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
7.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
7.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.6. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
7.8. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
7.9. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.10. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.12. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.13. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.15. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº 24/2022, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.18. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 = (TX)    I = (6/100) / 365    I = 0.00016438    
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA OITAVa – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; natureza de despesa 339039, Plano Interno: ADM ESTAGI, PTRES 167818, UGR: 070130, fonte 1000, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000082, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA nona – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9. O presente contrato vigerá por 2 (dois) anos, contados à partir de 06/06/2023 (ou a partir da sua assinatura).
9.1 Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da referida norma.

CLÁUSULA décima - DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
10.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
10.2 As atividades de gestão contratual serão exercidas por servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas formalmente designados a aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificando a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais, bem como prestando apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente aos setores responsáveis pela formalização de procedimento relativos à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos contratos, dentre outros, com o propósito de assegurar o cumprimento das cláusulas acordadas e a solução de problemas relativos ao objeto. (Lei nº 14.133/2021, art. 117).
10.3 As ocorrências acerca da execução contratual serão registradas durante toda vigência da prestação dos serviços, cabendo aos fiscais do contrato, observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
10.4 Somente a CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
10.5 A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
10.6 Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
10.7 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA SUBCONTRATAÇÃO
11. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda  - Das obrigações do CONTRATANTE
12.1 Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas do CONTRATANTE a supervisão geral do estágio e ainda:
12.1.1 Levantar as necessidades e vagas de estágios;
12.1.2 Editar e publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do TRE/GO, na internet em conjunto com a CONTRATADA, os editais dos concursos públicos de seleção de estagiários (abertura, locais de prova, resultados, etc.);
12.1.3 Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
12.1.4 Realizar diagnóstico da necessidade de contratação;
12.1.5 Receber as solicitações de estagiários e realizar a contratação, por intermédio da CONTRATADA;
12.1.6 Cadastrar, organizar e atualizar os dados referentes aos estagiários em sistema informatizado;
12.1.7 Verificar se o estudante preenche os requisitos aqui listados e contidos na Resolução TRE/GO nº 179/2011;
12.1.8 Definir a lotação dos estudantes/estagiário;
12.1.9 Executar ou proporcionar atividades de ambientação e integração dos estagiários;
12.1.10 Comunicar ao estagiário a relação das atividades que serão desenvolvidas no decorrer do estágio;
12.1.11 Assessorar e orientar os supervisores de estágio.
12.2 Compete ao supervisor de estágio:
12.2.1 Coordenar as atividades do estagiário, tendo em vista o seu aprendizado prático e complementar ao ensino acadêmico;
12.2.2 Realizar entrevista inicial com o estagiário, com a finalidade de orientá-lo sobre os aspectos comportamentais, além de traçar os objetivos esperados a serem alcançados ao final do estágio;
12.2.3 Acompanhar sistematicamente a atuação do estagiário;
12.2.4 Controlar a frequência dos estagiários diariamente, por meio de sistema informatizado próprio, tratando eventuais ocorrências, impreterivelmente, até o terceiro dia útil do mês subsequente;
12.2.5 Participar, quando solicitado, dos eventos relativos ao programa de estágio.
12.3 Compete ao CONTRATANTE:
12.3.1 Remunerar mensalmente a CONTRATADA pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas de estágio, nos termos do item 16 do Termo de Referência;
12.3.2 Remunerar o Agente de Integração a CONTRATADA pela realização de processos seletivos – Certame Geral e on-line, mediante aplicação de provas objetivas, consoante previsão contida no item 16 do Termo de Referência;
12.3.3 Encaminhar mensalmente à CONTRATADA o valor correspondente ao pagamento da bolsa e do auxílio transporte aos estagiários, observada a frequência mensal apurada e atestada pelos supervisores, para repasse aos estagiários.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira  - Das obrigações DA CONTRATADA
13.1 Para os certames gerais (vide subitem 6.7 do Termo de Referência) e os na modalidade on-line, caberá à CONTRATADA a total organização e realização do processo de seleção pública de estagiários, devendo observar a acessibilidade comunicacional.
13.2 Para as vagas de estágio em Zonas Eleitorais que não forem inclusas nos certames gerais (aplicação das provas na Capital) e o TRE/GO não optar pela seleção on-line, a CONTRATADA competirá realizar as inscrições, divulgar o certame a elaboração e a correção das provas objetivas, bem como a divulgação dos resultados, sendo que a aplicação (local, fiscais, etc.) das provas será realizada diretamente pelo TRE/GO;
13.3 Em qualquer hipótese de seleção, incumbirá a CONTRATADA das inscrições para o concurso, disponibilizando ferramenta para sua realização em sítio próprio na internet, divulgação do certame nas instituições de ensino, elaboração das provas objetivas, correção, apuração e divulgação do resultado/classificação, assegurando o devido sigilo e segurança do processo seletivo;
13.4 A disponibilização do local e da estrutura (espaço, fiscais, segurança, etc.) é necessária apenas na aplicação das provas dos certames gerais, sempre aplicadas na Capital;
13.5 Publicar em seu sítio na internet todos os editais, informações, locais de provas, resultados, formulários, locais e lista de documentos para inscrição, além de outros necessários à realização dos processos seletivos;
13.6 Lavrar os Termos de Compromisso de Estágio firmados durante o contrato;
13.7 Emitir certificado e declaração de estágio, a pedido do estagiário, contendo os dados do estágio, em especial os dados do estudante e da contratante, a descrição das atividades desempenhadas, a carga horária e o período total do estágio;
13.8 Cumprir o exigido neste Contrato;
13.9 Disponibilizar e controlar a avaliação do estagiário;
13.10 Controlar a verificação da efetiva frequência/matrícula do estudante na instituição de ensino;
13.11 Comunicar ao TRE/GO, por escrito, a conclusão ou interrupção do curso realizado pelo estagiário na instituição de ensino;
13.12 Monitorar a entrega do relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;
13.13 Efetuar, após o repasse do valor pelo TRE/GO, em três dias úteis, o repasse/pagamento da bolsa estágio e do auxílio transporte aos estudantes;
13.14 Emitir faturas mensais relativas à Administração dos Estagiários/Termos de Compromisso de Estágio, consignando o valor das bolsas, do auxílio transporte e da respectiva taxa de administração;
13.15 Em hipótese alguma pode ser cobrada do estudante taxa referente aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo;
13.16 A CONTRATADA contratará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, em valores de cobertura comumente adotados para esse fim, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dele, durante o prazo de vigência de cada Termo de Compromisso de Estágio firmado;
13.17 As faturas decorrentes dos certames gerais e na modalidade on-line, apuradas com base no valor por candidato inscrito ou valor mínimo, deverão ser instruídas com a relação dos candidatos inscritos, contendo informações gerais, nos termos do Formulário I (anexo), bem como a relação dos candidatos que efetivamente se submeteram à prova de seleção, por meio do Formulário II anexo, cujas informações de ambos (Formulários I e II) também deverão ser apresentadas em meio digital, utilizando-se arquivo texto estruturado por campos ou planilha eletrônica;
13.18 No caso das seleções realizadas na forma do subitem 6.8, não será devido qualquer valor à CONTRATADA, ficando limitado a 04 (quatro) eventos anuais.
13.19 Os documentos e informações discriminados no subitem 12.17 são indispensáveis para o atestado, pelo TRE/GO, da fatura respectiva;
13.20 Os formulários de inscrição de todos os candidatos e as provas aplicadas e avaliadas de cada certame, sejam físicos ou eletrônicos, deverão ficar sob a guarda da CONTRATADA e disponíveis a este Tribunal, que poderá solicitar e exibição e/ou entrega deles, ou mesmo vistoriá-los, pelo prazo de até 06 (seis) meses após a homologação do resultado do processo seletivo.
13.21 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
13.22 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
14.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
14.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
14.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
14.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
14.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
14.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
14.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
14.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ENCAMPAÇÃO DOS ESTÁGIOS VIGENTES PELA CONTRATADA
15.1 Os termos de compromisso de Estágio vigentes à época da contratação, celebrados sob o Contrato TRE/GO nº 26/2018, deverão ser encampados pela nova CONTRATADA, mantendo-se a vigência nele estabelecida, de modo a não ocorrer a descontinuidade dos estágios em andamento, em razão da mudança do Agente de Integração de estágios contratado;
15.2 Compete a nova CONTRATADA incluir em sua base os dados dos estágios que serão encampados, bem como cadastrar e realizar convênio, se necessário, com as instituições de ensino dos alunos estagiários, em prazo compatível e adequado à manutenção da continuidade dos estágios, na forma do item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
16.1 A CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual estimado atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
16.2 O valor anual do contrato apurado computa-se, além o valor da taxa de administração, também o das bolsas e do auxílio transporte, uma vez que esses três valores são repassados mensalmente ao agente de integração.
16.3 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas:
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA ainda que não cumuladas com a rescisão contatual;
e) obrigação trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
16.4 A garantia prestada deverá viger da data de assinatura do contrato até 3 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contatual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos caso de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
16.5 Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no item 23.3 do Termo de Referência, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições no item 23.4 do TR.
16.6 A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do edital de licitação;
16.7 Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no item 23.4 do Termo de Referência.
16.8 Havendo prorrogação do prazo de vigência do contato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
16.9 A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual do contrato, fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
16.10 A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1% (dois vírgula um por cento).
16.11 O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no item 17.2 e demais cominações contratuais e legais.
16.12 A CONTRATADA não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo Agente de Integração decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
16.13 Cabe à Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista no item 16.12 ;
16.14 Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multas de 0,5% a 30%.
17.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
17.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
17.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
17.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
17.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
17.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
17.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
18.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
18.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
18.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
18.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
18.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
18.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
18.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
18.4.3. Indenizações e multas.
18.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO
19.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS OU PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
20.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 201/2015 e com a Portaria TRE/GO nº 164/2020, que visa a redução dos gastos públicos e do impacto ambiental causado pelas atividades judiciais e administrativas da instituição, a CONTRATADA deverá observar e cumprir a legislação ambiental vigente, bem como adotar práticas de sustentabilidade ambiental. Além disso, deverá, quando cabível:
I – Ambiental:
a) promover a realização de concurso público de seleção de estagiários, preferencialmente, por meio da aplicação de provas objetivas, na modalidade on-line (por meio eletrônico), em detrimento a modalidade presencial, minimizando os resíduos, em observância ao art. 7º da Portaria PRES nº 164, de junho de 2020.
b) promover o uso eficiente e racional dos recursos naturais em suas atividades, como, por exemplo, o consumo de água e de energia, assim como dos materiais de expediente.
c) adotar práticas de gestão dos resíduos, efluentes e emissões gerados, à luz da legislação vigente, inclusive contemplando as alterações sugeridas na legislação ao longo do prazo de execução definido no instrumento contratual.
d) orientar os estagiários quanto à necessidade de redução de consumo de energia elétrica, água e resíduos sólidos no TRE/GO, observadas as normas ambientais vigentes.
e) conscientizar seus empregados e contratados sobre a racionalização do uso dos recursos naturais e do consumo de energia elétrica.
f) toda a documentação relativa à execução do contrato preferencialmente em meio eletrônico.
II – Social:
a) observar que o estágio em si já faz sua função social conforme a própria lei que o regulamenta versa que faz parte de projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
b) atender a reserva legal do percentual de 30% a candidatos negros, de acordo com o Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, e de 10% aos estudantes com deficiência, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a deficiência.
c) observar a acessibilidade comunicacional, ou seja, a CONTRATADA deverá oferecer recursos ao estudante com deficiência para acessar o conteúdo das provas de forma independente e autônoma;
d) proibir trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho forçado aos estudantes vinculados ao Programa de Estágio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
21. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS 
22. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento,  que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo  anexada ao Processo SEI n° 22.0.000009892-6. 

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica         
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura Eletrônica        
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA CONTRATADA