EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 90011/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000012855-4	
OBJETO: Aquisição de materiais para substituição dos equipamentos de Circuito Fechado de TV (CFTV) instalados no Edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em seus anexos e nas sedes dos Cartórios Eleitorais, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/03/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 86.034,03 (oitenta e seis mil, trinta e quatro reais e três centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITENS
MODO DE DISPUTA: ABERTO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: SIM
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: NOTA DE EMPENHO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 14/03/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS ITENS
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
17. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
18. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por itens, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de materiais para eventual substituição dos equipamentos de Circuito Fechado de TV (CFTV) instalados no Edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em seus anexos e nas sedes dos Cartórios Eleitorais, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.2 A licitação será realizada por itens.
1.3. Havendo divergência entre as descrições CATMAT e as constantes no Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS ITENS
 
ITEM	MATERIAL	QUANTIDADE	UND	
1	Câmera IP tipo Bullet
(CATMAT 469865)	30	UND	
2	Câmera IP tipo Dome
(CATMAT 469866)	20	UND	
3	NVR 32 canais (Gravador de vídeo)
(CATMAT 273773)	2	UND	
4	HD 2 Terabytes (Disco rígido interno)
(CATMAT 463245)	15	UND	
5	HD 4 Terabytes (Disco rígido interno)
(CATMAT 464719)	10	UND	
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 449052 – subitem 33 - Equipamentos e Material Permanente.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 O tratamento favorecido às ME/EPPs fica limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, cumprindo ao Pregoeiro verificar se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar faz jus ao benefício.
5.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.3 A simples participação neste certame implicará:
5.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2 Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.24 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário de cada item;
7.1.2 Valor total de cada item;
7.1.3 Marca/modelo dos itens;
7.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência e anexo - NÃO DEVERÁ SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL";
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, frete, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.9.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.9.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação .
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.8.2.2 Empresas brasileiras;
10.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital.
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado.
12.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.1.8 Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 13.1.1.1 a 13.1.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a fornecimento compatível ao objeto desta licitação.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a  aceitar a nota de empenho (instrumento equivalente ao contrato) no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento.
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da contratação licitada.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor da contratação licitada.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor da contratação licitada.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DA NOTA DE EMPENHO
16.1. Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa.
16.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquela adjudicatária.
16.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
16.1.2 A nota de empenho da despesa tem força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
16.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
17. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
17.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
 
18. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
18.1 O prazo de vigência da contratação está previsto no Termo de Referência anexo a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo a este Edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
21. DA GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
21.1 Os critérios de gestão da contratação estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
22.1 Os critérios de execução do objeto contratado estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção da contratação, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições da contratação; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade da contratação.
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação.
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 29 de fevereiro de 2024.
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1. Trata o presente expediente de processo administrativo que tem como finalidade a aquisição de materiais para eventual substituição dos equipamentos de Circuito Fechado de TV (CFTV) instalados no Edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em seus anexos e nas sedes dos Cartórios Eleitorais;
1.2. A descrição geral (Catálogo de Material – CATMAT do SIASG, quantidades e requisitos técnicos mínimos) dos itens que compõem esta demanda consta do tópico 6 deste TR;
1.3. Havendo divergência entre as descrições CATMAT e as constantes no Edital, prevalecerão as últimas;
1.4. Os bens, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, por possuir padrões de desempenho e características gerais e especificações usualmente encontradas no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP);
1.5. Seguem na tabela abaixo os quantitativos de bens a serem adquiridos e os respectivos valores unitários estimados:
ITEM	MATERIAL	QUANTIDADE (UNIDADES)	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	Câmera IP tipo Bullet (CATMAT 469865)	30	R$ 1.657,41	R$ 49.722,30	
02	Câmera IP tipo Dome (CATMAT 469866)	20	R$ 620,91	R$ 12.418,20	
03	NVR 32 canais (Gravador de vídeo) (CATMAT 273773)	02	R$ 3.217,64	R$ 6.435,28	
04	HD 2 Terabytes (Disco rígido interno) (CATMAT 463245)	15	R$ 641,05	R$ 9.615,75	
05	HD 4 Terabytes (Disco rígido interno) (CATMAT 464719)	10	R$ 784,25	R$ 7.842,50	
1.6. Sendo assim, o valor total estimado para a contratação é R$ 86.034,03 (oitenta e seis mil trinta e quatro reais e três centavos), resultante do somatório dos preços médios referentes aos itens 1, 2, 3, 4 e 5 dispostos na tabela acima.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A compra justifica-se pela necessidade de se realizar a substituição e/ou expansão do sistema de videomonitoramento, de modo a manter a sua eficácia e eficiência;
2.2. A necessidade da aquisição e a justificativa de escolha da solução foram objeto de Estudo Técnico Preliminar, realizado em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SEGES n° 58, de 8 de agosto de 2022, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Os equipamentos deverão ser entregues devidamente acondicionados em embalagens individuais e adequadas, que utilizem preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem;
3.2. A empresa a ser contratada para o fornecimento destes materiais deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS);
3.3. Tendo em vista a natureza desses itens, classificados como eletroeletrônicos, entende-se ser aplicável a manutenção e assistência técnica do produto, conforme artigo 40, §1°, inciso III, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (NLCC);
3.4. Os requisitos de garantia e de manutenção, quando aplicáveis, estão determinados nas especificações de cada objeto, nos termos do item 6.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. DA QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
4.1.1. A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
4.1.2. Será permitido o somatório de atestados para efeito da comprovação do subitem anterior;
4.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão)estar emitido(s) em papel(eis)timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s)Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente;
4.1.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante;
4.1.5. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
 
4.2. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
4.2.1. Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da NLCC, dada sua incompatibilidade com o objeto em comento.
 
4.3. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO, DA SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
4.3.1. É vedada a participação de consórcio de empresas nesta licitação, considerando que: há, nos mercados de sistemas de vigilância, fornecedores com capacidade de participação individual no Certame, o que promoverá maior competição entre os licitantes, e consequentemente, propostas mais vantajosas à Administração Pública;
4.3.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial, tendo em vista não ser aplicável ao objeto da contratação;
4.3.3. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/por outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;
 
4.4. DA INDICAÇÃO DE MARCAS OU MODELOS
4.4.1. Na presente contratação se utilizará da indicação de marca(s) e modelo(s), de acordo com as constantes do item 6.1 deste TR, destinando-se a estipular padrões mínimos relacionados à composição do CFTV ora já instalado;
4.4.2. As descrições dos equipamentos e tecnologias constantes do presente documento são referenciais e consideram padrões mínimos de qualidade. Assim, a CONTRATADA poderá oferecer equipamentos/tecnologias diferentes do exigido, desde que sejam claramente superiores e sejam aprovados pelo Contratante;
 
4.5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
4.5.1. O prazo de vigência da contratação pretendida será de 90 dias contados da assinatura da nota de empenho, ficando automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
4.6. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.6.1. Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.6.1.1. Que os bens sejam constituídos, preferencialmente, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;
4.6.1.2. Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
4.6.1.3. Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
 
5. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.1. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
5.1.1. Os equipamentos estão enquadrados como bens comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste TR e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado;
5.1.2. Trata-se, portanto, de fornecimento de bem comum a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, no tipo menor preço, com a adoção do critério de julgamento de valor por item;
5.1.3. A licitação será dividida em 5 (cinco) itens (compreendidos no tópico 6.1), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;
5.1.4. As propostas deverão estar em conformidade com a respectiva planilha dos itens que compõem o objeto, e obedecidas as descrições deste Termo.
5.2. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.2.1. O objeto da contratação será composto por 5 (cinco) itens, com preço total orçado no valor de R$ 86.034,03 (oitenta e seis mil trinta e quatro reais e três centavos), a ser adquirido mediante licitação pública, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, conforme estabelece o artigo da Lei n° 14.11, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC). Para fins de classificação, será considerado como critério de julgamento o do tipo menor preço.
5.2.2. Junto à proposta, deverão ser apresentadas informações necessárias à fiel comprovação da adequação do item ofertado, em que constem indicação da marca e do modelo ofertado; tal comprovação poderá ser realizada por meio de documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc..).
 
6. DESCRIÇÃO DO MATERIAL E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
6.1. DESCRIÇÃO DO MATERIAL
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
01	Câmera IP Tipo Bullet
(CATMAT 469865)	•	Deve ser do tipo Bullet Ip para instalação em ambientes internos e externos e possuir interface RJ 45 com velocidades mínimas 10/100 Base-T;
•	Resolução mínima de 2 Megapixel (1920x1080 pixels);
•	Deve ser compatível com dispositivos ONVIF perfil S, gerenciamento de dados local ou remoto (via internet) e suporte para 8 HD’s de 8 TB, de forma a permitir a construção de CFTV sem a necessidade de agregar um servidor à rede, bem como evitar custos excessivos;
•	Sensor de imagem (1/2.7 ou 1/2.8), progressive scan CMOS;
•	Lente Varifocal, faixa mínima de 2.7 ~ 13.5 mm, com foco motorizado, devendo possuir zoom óptico e digital;
•	Ângulo de visão mínimo sem zoom: Horizontal (109°) e Vertical (57°);
•	Deve possuir Wide Dynamic Ranger (não será aceito DWDR);
•	Deve possuir capacidade de detecção de movimentos embarcada na câmera;
•	Deve suportar IP estático e dinâmico (Dynamic Host Control Protocol DHCP);
•	Protocolos de rede mínimos: IPV4/IPV6, TCP/IP, UDP, ICMP, NTP, DHCP, FTP, ARP, RTSP, HTTP, HTTPS, PPPoE, DNS, Multicast;
•	Possuir pelo menos os seguintes protocolos de compressão de vídeo: H.264, H.265 e H265+;
•	Resolução efetiva 1920(h) x 1080(v);
•	Deve permitir alimentação PoE conforme padrão IEEE 802.3af, sem uso de equipamentos adicionais;
•	Possuir arquitetura (API) aberta para integração com outros sistemas;
•	O firmware deve estar totalmente em português PT-BR ou Inglês;
•	Deve possuir operação a temperatura entre 0°C ~ +50°C e umidade de 90% (sem condensação);
•	Não será aceito conversor IP externo. O mesmo deverá ser parte integrante da câmera;
•	As câmeras deverão ser alimentadas tanto com tecnologia PoE/PoE+ quanto por fonte de alimentação convencional, sendo tolerado o consumo máximo de 15W;
•	Material de cor predominantemente branca;
•	Material de composição metálica;
•	Deve possuir iluminador infravermelho embutido na câmera com alcance mínimo de 50 metros;
•	Possuir tecnologia de visão noturna colorida, com sensibilidade mínima de 0,002 lux para imagens coloridas;
•	Taxa de frames: 1 a 30 fps;
•	Deve possuir grau de proteção IP67 ou superior;
•	Deve suportar compensação de luz BLC, HLC e WDR com no mínimo 120 dB;
•	Deve possuir guia de instalação em português e suporte técnico em todo o Brasil;
•	É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo da câmera ofertada para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamente com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
•	Por questões de compatibilidade, gerência, suporte e garantia, devem ser do mesmo fabricante;
•	Garantia mínima de 1 (um) ano;
•	Similar ou de melhor qualidade que a Câmera Bullet Intelbras IP Vip 5280 B IA;	30	
02	Câmera IP Tipo Dome
(CATMAT 469866)	•	Deve ser do tipo DOME Fixa IP, interface RJ45 com velocidades mínimas de 10/100 BASE-T;
•	Deve ser compatível com dispositivos ONVIF perfil S, gerenciamento de dados local ou remoto (via internet) e suporte para 8 HD’s de 8 TB, de forma a permitir a construção de CFTV sem a necessidade de agregar um servidor à rede, bem como evitar custos excessivos;
•	Resolução mínima de 2 Megapixel (1920x1080 pixels);
•	Sensor de imagem (1/2.7”), progressive scan CMOS;
•	Distância focal 2,8 mm;
•	Ângulo de visão H:110°/V:60°;
•	Compensação de luz de fundo (BLC/HLC/DWDR);
•	Deve suportar IP estático e dinâmico (Dynamic Host Control Protocol DHCP);
•	Protocolos de rede mínimos: IPV4/IPV6, TCP/IP, UDP, NTP, DHCP, FTP, RTMP, RTSP, HTTP, HTTPS, SMTP, DNS, DDNS;
•	Possuir pelo menos os seguintes protocolos de compressão de vídeo: H.264, H.265 e H265+;
•	Resolução efetiva 1920(h) x 1080(v);
•	Alcance IR ativo inteligente (30m);
•	Material de cor predominantemente branca;
•	Material de composição metálica;
•	Codificação ROI;
•	Iluminação mínima 0,1 lux/F2.0 (Colorido, 1/3s, 30IRE) 0 lux/F2.0 (P&B, IR ligado);
•	Taxa de frames: 1 a 30 fps;
•	Deve possuir grau de proteção IP67 ou superior;
•	Capacidade de armazenamento mínimo: Micro cartão SD de até 128 GB;
•	Deve possuir guia de instalação em português e suporte técnico em todo o Brasil;
•	É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo da câmera ofertada para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamente com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
•	Por questões de compatibilidade, gerência, suporte e garantia, devem ser do mesmo fabricante;
•	Garantia mínima de 1 (um) ano;
•	Similar ou de melhor qualidade que a Câmera Intelbras Dome IP VIP 1230 D W.	20	
03	NVR/Gravador de vídeo 32 canais (CATMAT 273773)	•	Deve permitir a gravação e o gerenciamento de até 32 câmeras IP em Full HD a 30 fps;
•	Deve ser compatível com dispositivos ONVIF perfil S, gerenciamento de dados local ou remoto (via internet) e suporte para 8 HD’s de 8 TB, de forma a permitir a construção de CFTV sem a necessidade de agregar um servidor à rede, bem como evitar custos excessivos;
•	Deve possuir duas interfaces de rede Gigabit Ethernet, 16 entradas de alarme e permitir edição de áudio e vídeo;
•	Deve ser compatível com ao menos a compressão de vídeo H.265 e H265+;
•	Deve permitir, por meio da rede, operações remotas como monitoramento, backup, configuração total do sistema, reprodução, download de arquivos gravados e informações sobre registros;
•	Deve possibilitar reprodução rápida, pausa, parar, retrocesso, reprodução lenta, tela cheia, e seleção do arquivo para backup;
•	Deve possuir ao menos dois stream de vídeo, a fim de possibilitar gravar imagens em qualidades diferentes para transmissão pela rede, podendo ser configurado independentemente por canal;
•	Deve possuir ao menos duas interfaces auxiliares USB 2.0;
•	Sua alimentação deverá ser por meio de fonte de alimentação, bivolt (100 a 240 VAC, 60 Hz) automática e poderá ser externa, com saída de 12 V e corrente de no máximo 4 A, assim seu consumo não deverá ser maior que 48 W;
•	Deve possuir guia de instalação em português e suporte técnico em todo o Brasil;
•	É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo da câmera ofertada para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamente com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
•	Por questões de compatibilidade, gerência, suporte e garantia, devem ser do mesmo fabricante;
•	Garantia mínima de 1 (um) ano;
•	Similar ou de melhor qualidade que o NVR Gravador de Vídeo IP NVD 3332 Intelbras.	02	
04	HD 2 Terabytes
(CATMAT 463245)	•	Disco rígido específico para uso em equipamentos de segurança eletrônica (videomonitoramento). Dessa forma, não serão aceitos discos rígidos de uso comum para computadores;
•	Capacidade mínima de 2 Terabytes;
•	Ter tamanho de 3,5 polegadas;
•	Suportar uma carga de trabalho nominal anualizada mínima de 180 TB por ano;
•	Câmeras suportadas até 64;
•	É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo do produto ofertado para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamente com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
•	Por questões de compatibilidade, gerência, suporte e garantia, devem ser do mesmo fabricante;
•	Garantia mínima de 1 (um) ano;
•	Similar ou de melhor qualidade que o HD interno Purple WD20PURZ.	15	
05	HD 4 Terabytes
(CATMAT 464719 )	•	Disco rígido específico para uso em equipamentos de segurança eletrônica (videomonitoramento). Dessa forma, não serão aceitos discos rígidos de uso comum para computadores;
•	Capacidade mínima de 4 Terabytes;
•	Ter tamanho de 3,5 polegadas;
•	Suportar uma carga de trabalho nominal anualizada mínima de 180 TB por ano;
•	Câmeras suportadas até 64;
•	É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo do produto ofertado para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamente com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
•	Por questões de compatibilidade, gerência, suporte e garantia, devem ser do mesmo fabricante;
•	Garantia mínima de 1 (um) ano;
•	Similar ou de melhor qualidade que o HD interno Purple WD40PURZ.	10	
 
6.2. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
6.2.1. O presente Acordo de Nível de Serviços tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade quanto ao fornecimento dos materiais adquiridos, com reflexo direto no pagamento, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
6.2.2. O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços de fornecimento contratados. Embora a aplicação de índices de desconto seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Contratante poderá, pela qualidade insuficiente, aplicar as penalidades previstas em contrato;
6.2.3. A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total contratado será pago referente à efetividade do prestador, e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do item 6.2.5;
6.2.4. As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização, conforme o tipo (descrito no subitem subsequente) e o número de ocorrências;
6.2.5. As atividades a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 5 (cinco), conforme tabela a seguir:
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
01	Atraso injustificado na entrega dos materiais e equipamentos, conforme condições previstas em Edital (Obs: um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência)	 	
02	Entrega dos materiais fora das especificações estabelecidas neste TR (Obs.: a falta ou ineficiência de um item é equivalente a 1 (uma) ocorrência)	 	
03	Atraso injustificado na substituição dos materiais e equipamentos defeituosos ou fora das qualidades estabelecidas neste TR (Obs: um dia útil de atraso equivale a 1 (uma) ocorrência)	 	
04	Deixar de apresentar ou não vir a substituir preposto no prazo de um dia útil após a sua eventual ausência	 	
05	Não atendimento às solicitações e/ou determinações formais efetuadas pela gestão e fiscalização do contrato no prazo estabelecido	 	
6.2.6. A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE;
6.2.7. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço de fornecimento com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
6.2.8. Caso não seja aceita a justificativa, a Fiscalização indicará a glosa correspondente a ser feita na respectiva nota fiscal;
6.2.9. O cálculo será efetuado conforme as tabelas abaixo:
VALOR CONTRATUAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	FAIXA IMR (C)
(GRAU DE ATINGIMENTO DA META)	PERCENTUAL DA GLOSA %
D=(100-C)	VALOR DA GLOSA/DESCONTO (E)
(DXA)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A-E)	
0 a 4	100%	0%	R$	R$	
5 a 8	98%	2%	R$	R$	
9 a 12	95%	5%	R$	R$	
12 a 16	90%	10%	R$	R$	
17 ou mais	90% + Eventuais sanções contratuais	10% + Eventuais sanções contratuais	R$	R$	
VALOR A RECEBER	R$	
 
LEGENDA:
A - Valor contratual (R$):
B - Número de ocorrências:
C - Faixa do IMR (%):
D - Percentual de glosa/desconto (%):
E - Valor da glosa (R$):
F - Valor a ser recebido pela empresa (A-E):
 
7. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
DA LIQUIDAÇÃO
7.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado o recebimento definitivo do objeto, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
7.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
7.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
7.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
7.7. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho dispostos no subitem 6.2.9;
7.8. As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
7.9. A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no Edital, no prazo nele estabelecido;
7.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
7.11. Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
7.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
7.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
7.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
7.15. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.16 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
8.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 67 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
8.4. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
8.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
8.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
8.6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.6.1. Executar a entrega dos materiais adquiridos conforme especificações deste TR e de sua proposta, quanto à qualidade e quantidade mínimas neles especificadas, bem como responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
8.6.2. Providenciar o fornecimento do objeto em, no máximo, 30 dias corridos, contados da entrega da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato;
8.6.3. Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO, realizando a substituição dos equipamentos que não atendam às especificações deste TR;
8.6.4. Entregar e/ou substituir, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30 dias corridos, os equipamentos objeto da presente contratação, na sede do Tribunal;
8.6.5. Assegurar que os produtos fornecidos sejam de primeira qualidade, novos, atendam às normas do INMETRO e estejam de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor;
8.6.6. Cumprir a garantia e prestar assistência técnica para os equipamentos, na forma e nos prazos estabelecidos, assegurando a reposição de peças e prestando os serviços durante o período de garantia no local onde estiver instalado o equipamento durante o período de garantia;
8.6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
8.6.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
 
8.7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.7.1. Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e fiscalização dos equipamentos fornecidos;
8.7.2. Recusar qualquer equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência ou com defeito;
8.7.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com os preços e condições pactuadas;
8.7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
8.8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.8.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
8.8.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
8.8.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
8.8.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 12.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
 
8.8.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
8.8.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1.1
8.8.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
8.8.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.8.2.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1.3
8.8.3 As sanções previstas nos itens 8.8.1.1, 8.8.1.2 e 8.8.1.3 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
8.8.4 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
8.8.5 Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior;
8.8.6 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;
8.8.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
8.8.8. As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o procedimento de aplicação das sanções administrativas;
8.8.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLLC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999;
8.8.10. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.8.4. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
9. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
9.1. O prazo de entrega dos itens é de até 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da nota de empenho, em remessa única;
9.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, e mediante justificativa plausível, a Contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência para que qualquer tipo de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior;
9.3. Os bens deverão ser entregues, às expensas do fornecedor, no Edifício Anexo I do TRE-GO (Sede do Tribunal), à Seção de Segurança e Transporte (SESET), localizado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, nos dias e horário de expediente deste Tribunal;
DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
9.4. Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes do TR e da proposta;
9.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
9.6. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado;
9.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
9.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
10. ESTIMATIVA DE PREÇOS/CUSTOS
10.1. O Valor total estimado para a contratação é R$ 86.034,03 (oitenta e seis mil trinta e quatro reais e três centavos).
10.2. A estimativa de preços foi realizada pela equipe de planejamento da contratação para elaboração do orçamento detalhado, composta por preços unitários e fundamentada em pesquisa de preços realizada em conformidade com os procedimentos administrativos estabelecidos no artigo 23 da NLLC, bem como na Instrução Normativa Seges/ME n° 65, de 7 de julho de 2021;
10.3. Os documentos utilizados para embasar a presente pesquisa integram o Processo Administrativo SEI n° 23.0.000012855-4 (Documentos n°s 692364, 692368, 692369, 692530 e 692372) .
 
11. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRIBUNAL
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União;
11.2. A dotação orçamentária será definida após o envio dos autos à unidade técnica competente;
11.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento;
11.4. O investimento em questão está diretamente alinhado como o Plano Estratégico do TRE-GO vigente para o período 2021-2026, em especial com o Objetivo Estratégico 9 (Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira), Iniciativa 31 (Priorização das demandas que mais entregam valor à sociedade);
11.5. Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.
 
12. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SESET	DATA: 15/12/2023	
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima	___________________________________________
Assinatura	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: José Alberto Alexandre Xavier	___________________________________________
Assinatura	

ANEXO II - DO EDITAL
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Cotações Internet	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 1	Preço 2	Preço 3								
1	Câmera IP tipo Bullet (CATMAT 469865)	30	UN	R$ 1.735,75	R$ 1.730,00	 	R$ 1.557,23	R$ 1.606,67	 	R$ 1.668,34	R$ 1.657,41	R$ 89,47	5	HOMOGÊNEA	R$ 1.657,41	R$ 49.722,30	
2	Câmera IP tipo Dome (CATMAT 469866)	20	UN	R$ 555,00	R$ 520,00	 	R$ 599,89	R$ 789,36	R$ 640,28	R$ 599,89	R$ 620,91	R$ 104,55	17	HOMOGÊNEA	R$ 620,91	R$ 12.418,20	
3	NVR 32 canais (Gravador de vídeo) (CATMAT 273773)	2	UN	R$ 3.618,66	R$ 3.214,00	 	R$ 3.048,00	R$ 2.989,90	 	R$ 3.131,00	R$ 3.217,64	R$ 283,71	9	HOMOGÊNEA	R$ 3.217,64	R$ 6.435,28	
4	HD 2 Terabytes (Disco rígido interno) (CATMAT 463245)	15	UN	R$ 578,60	R$ 737,00	 	R$ 607,55	 	 	R$ 607,55	R$ 641,05	R$ 84,35	13	HOMOGÊNEA	R$ 641,05	R$ 9.615,75	
5	HD 4 Terabytes (Disco rígido interno) (CATMAT 464719)	10	UN	R$ 817,01	R$ 849,00	R$ 672,00	R$ 799,00	 	 	R$ 808,01	R$ 784,25	R$ 77,64	10	HOMOGÊNEA	R$ 784,25	R$ 7.842,50	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 86.034,03	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras