EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
N° 10/2023

UASG 070023
(Processo SEI nº 23.0.000002748-0 )

REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Itens 1, 4 a 12, 14 a 18

AMPLA PARTICIPAÇÃO - Itens 2, 3 e 13

       O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013 (alterado pelos Decretos nºs. 8.250/2014 e 9.488/2018) e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), da Resolução TSE nº 23.702/2022, da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 03/2018 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 10/05/2023
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventuais aquisições de mobiliários e eletrodomésticos, com garantia, para a Secretaria do Tribunal, Cartórios Eleitorais, bem como para repor o estoque de materiais permanentes deste Regional, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS ITENS
ITENS	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE DE MEDIDA	
1	Gaveteiro volante com 3 gavetas	50	UND	
2	Cadeira diretor com apoio de cabeça e apoio de braços	60	UND	
3	Cadeira giratória executiva com espaldar alto e braços reguláveis	200	UND	
4	Bebedouro para garrafão de 20 litros	40	UND	
5	Frigobar	30	UND	
6	Micro-ondas	40	UND	
7	Cafeteira elétrica	40	UND	
8	Geladeira	10	UND	
9	Ventilador	30	UND	
10	Carrinho industrial	15	UND	
11	Fogão	10	UND	
12	Umidificador de ar ultrassônico	300	UND	
13	Televisão Smart TV 43" Led Full HD	50	UND	
14	Televisão Smart TV 55" Led Full HD	5	UND	
15	Suporte de TV Articulado de Parede	50	UND	
16	Telefone sem fio	50	UND	
17	Telefone com fio (convencional)	50	UND	
18	Bebedouro tipo pressão (Adulto/Infantil)	25	UND	

3. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
3.1 O(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar para os itens 2 e 3 deverá(ão) apresentar amostras físicas dos produtos ofertados, conforme disciplinado no Termo de Referência anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
3.1.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
3.1.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
3.1.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
3.1.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
3.2 A critério da unidade gestora da contratação, os proponentes primeiros classificados poderão ficar isentos de apresentação de amostras, desde que o produto da proposta seja de mesma marca e modelo daquele que já tenha sido fornecido pelo próprio proponente a este Tribunal em outros certames anteriores.

4. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
4.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
4.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.

6. DO CREDENCIAMENTO
6.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

7. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7.1 Relativamente aos itens 2, 3 e 13, poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
7.1.1 Relativamente aos itens 1, 4 a 12, 14, a participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
7.2 Não poderão participar desta licitação:
7.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
7.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
7.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
7.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o § 3° do artigo 9º da Lei nº 8.666/93 a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.8.1. Para os itens destinados à participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, não poderão participar sociedades/entidades estrangeiras.
7.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
7.2.11 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
7.2.12 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal.
7.2.13 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
7.2.14 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
7.2.14.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

7.3 A simples participação neste certame implicará:
7.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
7.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
7.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.4.1.1 Relativamente aos itens de ampla participação, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4.1.2 Relativamente aos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
7.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
7.4.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1 Valor unitário;
9.1.2 Valor total;
9.1.3 Marca e modelo;
9.1.4 Descrição detalhada do objeto.
9.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.3 O Pregoeiro poderá solicitar que o licitante comprove desempenho, qualidade e produtividade compatível do produto ofertado com a marca de referência mencionada como parâmetro de qualidade exigido, nos termos do Acórdão nº 113/2016 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
9.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/contratada;
9.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.7 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo unitário do item.
11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
11.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
11.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
11.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais dos itens;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante;
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
13.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

13.5 Será desclassificada a proposta que:
13.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4 Apresente preço unitário e/ou total superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor total quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
13.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2  Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
14.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

14.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

14.6 Habilitação jurídica:
14.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
14.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 05/12/2013;
14.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

14.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

14.6.5​ Qualificação Econômico-Financeira:
14.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

14.6.6 Qualificação técnica:
14.6.6.1 Comprovação de aptidão para fornecimento de material em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com item pertinente, por meio da apresentação de atestado/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
14.6.6.1.1 O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
14.6.6.1.2 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

14.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.11.1  Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
14.13 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
151.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.1.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços será de forma digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
18.1.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.2 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.
18.3 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
19.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminha nota de empenho de despesa.
19.1.1 Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços se recuse a receber a nota de empenho da despesa serão convocados os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, se houver, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor
19.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho a falta de manifestação do fornecedor registrado, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
19.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

20. DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
20.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

21. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

22. DOS ENCARGOS
22.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
22.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo licitante/fornecedor beneficiário da ata;
22.1.2 Comunicar ao licitante vencedor/fornecedor beneficiário da ata quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
22.1.3 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro de 10 (dez) dias úteis, contado do ateste da fatura/nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato.
22.2 Caberá aos licitantes, ao fornecedor beneficiário da ata e à Contratada, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
22.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
22.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
22.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
22.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
22.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
22.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
22.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
22.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.

22.3 Deverão, os licitantes e a Contratada observar também o seguinte:
22.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
22.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
22.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
22.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços a terceiros.

23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I). 

24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do ateste da fatura/nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dias com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas neste edital e no termo de referência da contratação, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela Contratada.
24.1.1 No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o Contratante deverá atestá-la ou notificar a contratada para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
24.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
24.2.1 Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
24.3 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para tal finalidade.
24.4 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
24.5 Constatando-se a situação de irregularidade fiscal da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
24.5.1 O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
24.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
24.5.3 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.
24.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fiscal.
24.5.5 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada que esteja em situação de irregularidade fiscal.
24.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
24.6.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento sem a retenção citada ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
24.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I =	(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		
TX = Percentual da taxa anual = 6%

25. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
25.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
25.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
25.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
25.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
25.4 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
25.5 Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
25.6 O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
25.7 O Portal de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
25.8 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
25.9 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras.

26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26.1 Ao licitante, ao Beneficiário da Ata e à Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
26.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
26.1.1.1 Apresentar documentação falsa;
26.1.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
26.1.1.3 Não mantiverou descumprir a proposta;
26.1.1.4 Falhar ou fraudar a licitação ou a execução da contratação
26.1.1.5 Cometer fraude fiscal;
26.1.1.6 Não aceitar nota de empenho ou documento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
26.1.1.7 Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
26.1.1.8 Não assinar a Ata de Registro de Preços;
26.1.1.9 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
26.1.1.10 Comportar-se de modo inidôneo.
26.1.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

26.2 Ao Beneficiário da Ata e à Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
26.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
26.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
26.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
26.2.4 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento).
26.2.5 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
26.2.5.1 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
26.2.5.2 Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.

2265.2.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

26.3 As sanções referidas neste capítulo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.
26.4 A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
26.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
26.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
26.7 As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão descontadas das faturas emitidas pela Contratada.
26.8 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.

27. DA RESCISÃO CONTRATUAL
27.1 A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar sua rescisão e o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
27.2 A rescisão contratual poderá ser:
27.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
27.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
27.2.3 Judicial, nos termos da legislação.
27.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
27.4 Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
27.5 Ao TRE-GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
28.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
28.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
28.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
28.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
28.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010, observando ainda, as demais disposições constantes do item 4.7 do Termo de Referência anexo a este Edital.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
31.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
31.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp 
31.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
31.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
31.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
31.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
31.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
31.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
31.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
31.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
31.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
31.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
31.18.3 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

32. DO FORO
32.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 19 de abril de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 

1.1. Registrar preços para aquisições de mobiliários e eletrodomésticos para a Secretaria do Tribunal, Cartórios Eleitorais, bem como para repor o estoque de materiais permanentes deste Regional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste instrumento.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Conforme relatado no Estudo Técnico Preliminar, constante no doc. 0476556, a aquisição dos mobiliários e eletrodomésticos visa atender as demandas das diversas unidades deste Regional e dos Cartórios Eleitorais do Estado, bem como repor o estoque.
2.2. O objeto desta licitação se enquadra nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por se tratar de bem comum, com características e especificações usuais de mercado.
2.3. A seleção do fornecedor será firmada através de registro de preços, com forma de entrega parcelada e com possibilidade de variação dos quantitativos. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, e não vincula a Administração Pública à aquisição da quantidade total dos bens licitados.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 

3.1. O objetivo da aquisição dos bens constante do anexo I deste Termo de Referência é atender as necessidades das Zonas Eleitorais e das Unidades Administrativas deste Regional, bem como repor o estoque de materiais permanentes.
3.2. As cadeiras solicitadas é para atender as Zonas Eleitorais, principalmente aquelas situadas na região norte, noroeste e algumas zonas do oeste goiano, considerando que referidas regiões registram altas temperaturas e baixos índices de umidade relativa do ar, acima da média do Estado, conforme informações colhidas no sítio do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás, meioambiente.go.gov.br. Referidos mobiliários serão substituídos gradualmente em todas as Zonas Eleitorais do Estado, iniciando pelas Zonas Eleitorais acima mencionadas.
3.3. Os mobiliários e os eletrodomésticos estão descritos detalhadamente no Anexo I deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Os produtos objeto deste instrumento serão recebidos, mediante apresentação de nota fiscal: 
4.1.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do produto com a especificação constante do presente Termo;
4.1.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, após verificar que o produto entregue possui todas as características consignadas, no que tange a qualidade e quantidade do produto especificada, conforme este Termo de Referência.
4.1.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.2. A nota de empenho será instrumento substitutivo ao termo de contrato caso a entrega dos bens a serem adquiridos seja imediata e integral.
4.3. Após a entrega, a contratada não estará isenta à prestação de obrigações futuras, estando assim vinculada às regras do art. 55 da Lei n. 8.666/93.
4.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
4.6. Os produtos constantes do Termo de Referência terão a garantia prevista na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), o qual se inicia a partir do recebimento definitivo, sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao estabelecido pela norma citada.
4.7. Critérios de sustentabilidade
4.7.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
4.7.2. A(s) empresa(s)  vencedora(s) da licitação deverá(ão) seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos,  considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
                           4.7.3. Serão exigidos como critérios de sustentabilidade que os materiais a serem adquiridos: Sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; Sejam preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
4.8 Da apresentação de amostra 
4.8.1. O proponente primeiro classificado nos itens 2 e 3 do anexo I deste Termo de Referência deverá, sem ônus para este Regional e mediante pedido do Pregoeiro, apresentar amostras físicas do(s) produto(s) cotado(s) para conferência das especificações e qualidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a solicitação.
   4.8.1.1. Serão consideradas dentro do prazo acima estipulado, as amostras que forem comprovadamente encaminhas/postadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
   4.8.1.2. O prazo de apresentação das amostras poderá ser prorrogado uma vez, por igual e sucessivo período, mediante justificativa apresentada e acatada pelo pregoeiro.
   4.8.1.3. A critério da unidade gestora da contratação, os proponentes primeiros classificados poderão ficar isentos de apresentação de amostras, desde que o produto da proposta seja de mesma marca e modelo daquele que já tenha sido fornecido pelo próprio proponente a este Tribunal em outros certames anteriores.
4.8.2. As amostras deverão ser entregues na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, nos dias e horário de expediente deste Tribunal. Agendar com antecedência por meio do número de telefone: (62) 3920-4219 ou 3920-4171
     4.8.2.1. Quando da entrega da amostra, o licitante receberá documento comprobatório, devidamente preenchido pelo TRE-GO.
4.8.3. A(s) amostra(s) deverá(ão) estar em conformidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e devidamente identificadas com o número do Pregão Eletrônico e nome do licitante; conter os respectivos prospectos, documentação técnica e manuais, se for o caso; e dispor na embalagem informações quanto às suas características, tais como fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e  modelo.
4.8.4. O proponente deverá apresentar, também, catálogo enviado eletronicamente, junto a proposta definitiva, por meio da opção "Enviar anexo" do Comprasnet ou, mediante autorização do(a) pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, pelo e-mail secpa-lista@tre-go.jus.br, contendo foto e todas as descrições do material.
4.8.5. O(s) produto(s) apresentado(s) como amostra poderá(ão) ser aberto(s), desmontado(s), instalado(s), conectado(s) a equipamentos e submetido(s) aos testes necessários, sendo devolvido(s) ao licitante no estado em que se encontrar(em) ao final da avaliação.
4.8.6. A avaliação das amostras será realizada por grupo de servidores, formado por, no mínimo, um membro da Seção de Controle Patrimonial e um membro da Seção de Obras e Projetos, que levará em conta os seguintes fatores:
a) conformidade com as especificações e características técnicas;
b) Qualidade - matéria-prima, componentes, colagens, pintura, etc;
c) Durabilidade - resistência dos produtos e matéria-prima;
d) Acabamento - esmero na fabricação, junção das peças, igualdade das medidas, pintura;
e) Ergonomia - conformidade dos móveis em relação a normas de fabricação segundo a ABNT.
4.8.7. Será rejeitada a amostra que:
4.8.7.1. Apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica;
4.8.7.2. Apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta;
4.8.7.3. For de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração do licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada.
4.8.8. Enquanto não expirado o prazo para entrega da(s) amostra(s), o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações nos produtos apresentados.
4.8.9. Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não disponibilizada no prazo estabelecido.
4.8.10. Em caso de rejeição da amostra solicitada, será facultado ao Tribunal convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação, para apresentação de amostra para verificação.
4.8.11. A amostra rejeitada deverá ser retirada em até 20 (vinte) dias corridos contados da publicação do resultado da licitação, independente de comunicação. Decorrido o prazo estabelecido, as amostras não poderão ser reclamadas, reservando-se a este Tribunal o direito de doá-las ou descartá-las.
4.8.12. Após a aprovação das amostras, a critério deste Tribunal e se a Administração entender necessário, as mesmas poderão ser retidas até a expiração da validade da Ata de Registro de Preços para que sejam comparadas com os objetos entregues ou poderá ser solicitada a retirada das mesmas pela empresa, no prazo máximo de 48 horas após o recebimetno de aviso por escrito emitido pela Unidade solicitante.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso. 
5.2. Os bens deverão ser entregues no Anexo II do TRE-GO, localizado na Rua 25-A, 521, Setor Aeroporto, Goiânia - GO – 74.070-150.
A/C da Sr.ª Janeide Alcântara ou Sr. Maurílio José  – tel.: (62) 3920-4219 ou 4171
Horário: 09h às 17h (ligar com antecedência para agendar a entrega)
5.3. Prazo de garantia dos itens 1, 2 e 3 do anexo I deste Termo de Referência: mínimo 5 (cinco) anos.  Dos demais itens: garantia de no mínimo 12 (doze) meses.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo Contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
    6.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o Contratante deverá atestá-la ou notificar a contratada para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
                                  6.1.2. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo Contratante, da conformidade dos serviços executados;

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. A licitação será o registro de preços, na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento o menor preço por item.
7.2. Em relação aos itens 2, 3 e 13, a saber, cadeira diretor com apoio de cabeça, cadeira giratória executiva e televisão smart TV 43, não obstante serem de natureza divisível e apresentarem valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada item, sugiro que as referidas aquisições sejam realizadas sem a aplicação da reserva de cota constante no artigo 8º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, por ser mais vantajoso para este Regional, considerando a necessidade de padronização dos mobiliários, bem como visando um menor preço na compra dos itens, nos termos do disposto no inciso II, art. 10 da referida norma.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O valor estimado da contratação é de R$ 866.385,65 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha registrada no doc. 0496411.

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. A presente aquisição consta, em parte, no Plano Anual de Contratações deste exercício, razão pela qual, faz-se necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2023, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
10.1. Entregar os bens no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota de empenho;
10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
10.3. Ofertar valores para os bens, considerado incluso o frete de entrega;
10.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
10.6. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
10.7. Em caso de mora, comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
10.9. Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.

 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Receber e conferir os materiais dentro das especificações estabelecidas, devolvendo no todo ou em parte se houver irregularidades.
11.2. Efetuar o pagamento à Contratada, em moeda corrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 01 (uma) via, devidamente atestada por servidor da Seção de Controle Patrimonial. 
11.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 

 13. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero, vírgula, seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pelo CONTRATANTE quando a CONTRATADA ressarcir os prejuízos causados, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§  5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10 Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
§ 12 Para os fins deste Termo de Referência, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.

ANEXO I – Termo de Referência

Item	Descrição/especificação	Quantidade	
1	GAVETEIRO VOLANTE COM 3 GAVETAS
DIMENSÕES: 400 X 675 X 550 MM (Largura x Altura x profundidade)

MATERIAL PRINCIPAL
Madeira qualidade MDP. Todo o conjunto com 15 mm de espessura ou superior, concluindo nas bordas com fita de 1,0 mm, revestido em BP nos dois lados. A cobertura superior com espessura diferente das demais chapas, sendo de 18 mm de espessura ou superior, com fita de 2,0 mm. Cor: cinza cristal.

ITENS DE COMPOSIÇÃO
Corrediças metálicas com deslize por roldanas de nylon, fechadura de trava e sem puxador acoplado, sendo abertura efetuada pelos lados e quatro rodízios de movimentação.  Fixação estrutural do gaveteiro feita por parafusos ocultos e/ou internos modelo bucha com castanha e/ou girofix, garantindo resistência e estabilidade no conjunto.

GAVETAS
Com puxadores, tranca e chaves; Em MDP 15mm, laterais em chapa de aço com 0.45 mm de espessura ou superior. Cor: cinza cristal.

RODÍZIOS
Suporte e eixo em aço maciço; rodas injetadas em termoplástico de alta resistência; rodízio duplo de dupla rodagem; baixo atrito de rolamento; Pista em PU (poliuretano), estrutura em nylon e pino em aço. Cor: preta.

OBS: Variação limite possível de 5% entre as medidas.

APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA REFERENTE À QUALIDADE DOS PRODUTOS E PROCESSOS. DEVERÁ SER APRESENTADA COM OS DOCUMENTOS DOS FABRICANTES DO MOBILIÁRIO JUNTAMENTE COM AS PROPOSTAS:
Laudo emitido por profissional competente atestando que o fabricante atende aos requisitos da Norma Regulamentadora NR-17 referente a ergonomia do Ministério do Trabalho e deverá vir acompanhado do documento de aptidão profissional; Certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou CERFLOR, tal certificação deverá estar em nome do Fabricante do mobiliário comprovando a procedência da madeira proveniente de manejo florestal responsável ou de reflorestamento; Certificado de Processo de Preparação e Pintura em superfícies metálicas em nome da empresa fabricante dos produtos, emitido pela própria ABNT ou outra empresa certificadora, sendo que o documento deverá apresentar em seu escopo os seguintes testes: Determinação de aderência da tinta, determinação do brilho da superfície, medição não destrutiva da espessura de camada seca de revestimentos aplicados em base ferrosa, resistência de revestimentos orgânicos para os efeitos de deformação rápida (impacto) e determinação de dureza ao lápis em tinta aplicada, tanto em corte do filme de pintura como risco de filme de pintura. No mesmo certificado deve constar o resultado encontrado para cada ensaio; Apresentar declaração de Garantia específica para este processo licitatório, assinada por responsável devidamente acreditado, de no mínimo 05 (cinco) anos contra eventuais defeitos de fabricação; Apresentar Catálogo ou desenho ilustrativo do respectivo item, com identificação de marca Linha/modelo e caso haja código de certificação, deverá informá-lo para comprovação com a especificação técnica e documentação apresentada.	50	
2	CADEIRA DIRETOR COM APOIO DE CABEÇA E APOIO DE BRAÇOS MATERIAL PRINCIPAL

ENCOSTO
A estrutura deverá ser formada por um quadro, que receberá a tela, e uma coluna vertical central. O quadro, aparente no contra encosto, formando uma moldura, deve ser fabricada em resina de engenharia termoplástica injetada, com alta resistência mecânica, com espessura aproximada de 11 mm, paredes laterais e inferior com 40 mm e parede superior com 35 mm de largura, aproximadamente. A coluna central deverá ser fabricada em uma única peça, e que seu desenho possibilite sua fixação nos quatro vértices do quadro, e una o encosto ao assento através de sua conexão ao mecanismo. A superfície de revestimento deve ser produzida em tela formada por composto de 75% PVC e 25 % poliéster, com gramatura podendo variar entre 550 e 700 g/m², com espessura mínima de 0,90 mm, que ofereça conforto térmico ao usuário e minimize a sensação de aumento de temperatura corporal, diminuindo a transpiração. A tela deve ser fixada em um perfil, não aparente, fabricado em resina de engenharia termoplástica injetada, que deverá ser encaixada, sem a utilização de parafusos, ao quadro. Deve possibilitar o ajuste para a região lombar do usuário através de um apoio de, aproximadamente, 290 mm de largura e 115 mm de altura, injetado em material termoplástico, que deve ser fixado na coluna vertical central e possibilitar a regulagem de sua altura. Medidas aproximadas: altura 630 mm e largura de 470 mm. Cor preta.

APOIO DE CABEÇA
O mesmo deve ser injetado em espuma de poliuretano flexível isenta de CFC, com alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga dinâmica e baixa deformação permanente, e medir, aproximadamente, 150 mm de altura, 270 mm de comprimento e 16 mm de espessura mínima. Deve ser revestido com resina polivinílica fabricada a partir de polímeros, PVC, com gramatura aproximada de 600 g/m³ e com espessura mínima de 0,90 mm. A regulagem de altura deverá permitir a fixação em até 10 posições e oferecer um curso total de 50 mm. A fixação na coluna vertical central do encosto deverá se dar através de parafusos. Cor preta.

ASSENTO
A estrutura interna deverá ser produzida em resina de engenharia termoplástica injetada e moldada anatomicamente. A almofada deverá ser produzida em espuma de poliuretano flexível, isenta de CFC, alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga dinâmica e baixa deformação permanente, com densidade de 55 a 65 kg/m³, moldada anatomicamente com espessura média aproximada de 50 mm. O contra assento deverá ter capa de acabamento injetada em polipropileno. O assento deverá possuir regulagem de profundidade com curso de, no mínimo, 50 mm e 7 posições de bloqueio com acionamento através de botão ou alavanca localizados sob o assento. O assento deve ser revestido com tecido 100% poliéster com gramatura de 270 g/m2 (± 5%). Medidas aproximadas: profundidade de 470 mm e largura de 490 mm. Cor preta.

APOIO PARA BRAÇOS 
Os apoios para braços devem ser fixados no contra assento, e oferecer, no mínimo, três movimentos, altura, largura e profundidade. A superfície de contato com o braço do usuário deve ser injetada em poliuretano integral skyn, medindo, no mínimo, 225 mm de comprimento e 85 mm de largura, e seu suporte deve ter corpo injetado em resina termoplástica. A regulagem de altura deverá ter o curso aproximado de 70 mm e oferecer 7 posições de fixação. Deve ser acionada através de botão localizado no corpo estrutural. A regulagem de abertura lateral deverá se dar através de alavancas de pressão, com curso total mínimo de 65 mm. Cor preta.

MECANISMOS
O mecanismo deverá ser produzido com corpo injetado sob pressão em liga de alumínio e placa superior produzida com polímeros, ou em aço estampado com no mínimo 2 mm de espessura da chapa, chapa de aço para fixação do encosto com 4 mm de espessura mínima, e placa do assento com 3 mm de espessura mínima. A regulagem de altura do assento deverá ser acionada através de alavanca de poliamida 6, ou ABS, instalada no mecanismo, localizada abaixo do assento, e acessível ao usuário. Uma alavanca deve ser instalada e localizada sob o assento, para acionamento do sistema de regulagem da livre flutuação sincronizada do encosto e assento, em uma proporção de 2:1, respectivamente, com possibilidade de fixação em até 2 posições diferentes. A tensão da inclinação deverá se ajustar automaticamente ao peso do usuário, sem a necessidade de ajustes por alavancas, botões ou manípulos. Deverá oferecer sistema anti-impacto, que impeça o choque do encosto com o usuário quando houver o desbloqueio do sistema. Cor preta.

CONJUNTO DA BASE
Deverá possuir coluna giratória com regulagem de altura por acionamento a gás com 125 mm de curso aproximado, fabricada em tubo de aço de 50 mm e, no mínimo, 1,50 mm de espessura da parede. A bucha guia para o pistão deverá ser injetada em resina de engenharia, poliacetal, de alta resistência ao desgaste e calibrada precisão de 0,03 mm, medindo 70 mm de comprimento que proporcione guia adequada para o perfeito funcionamento do conjunto, evitando folgas e garantindo a durabilidade. Deverá possuir pistões a gás para regulagem de altura fixados ao tubo central. O movimento de rotação da coluna deverá se dar sobre rolamento de esferas tratadas termicamente garantindo alta resistência ao desgaste e mínimo atrito, suavizando o movimento de rotação. Deverá ter um sistema preciso de acoplamento ao mecanismo e a base, através de cone morse. A base deverá ser produzida com 5 patas e ser fabricada por processo de injeção em resina de engenharia, poliamida (nylon 6) e fibra de vidro. Possuir alojamento para engate do rodízio no diâmetro de 11 mm que dispense o uso de buchas de fixação. Possuir sistema preciso de acoplamento na coluna central através de cone morse.  Nesse cone deverá ser colocado um anel metálico com diâmetro externo de, aproximadamente, 57 mm e 3 mm de espessura. Os rodízios devem ser duplos, ter rodas com 65 mm de diâmetro que sejam injetadas em resina de engenharia com aditivo anti-ultravioleta e modificador de impacto. O eixo vertical deverá ser de aço trefilado 1010/1020 com diâmetro mínimo de 11 mm e eixo horizontal também em aço trefilado 1010/1020. O eixo vertical deverá ser dotado de anel elástico em aço, que possibilite acoplamento à base.

PINTURA
As peças metálicas, com exceção das produzidas em alumínio, deverão ter acabamento em pintura eletrostática realizado por processo totalmente automatizado em tinta pó, revestindo com película de aproximadamente 60 mícrons com propriedades de resistência a agentes químicos, com pré-tratamento antiferruginoso, desengraxe e processo de nanotecnologia utilizando fluorzircônio, que garanta grande resistência mecânica e excelente acabamento.

OBS.: Variação máxima aceitável de 5% em todas as medidas, para mais ou para menos.

Apresentar os seguintes documentos, laudos, relatórios de ensaio e/ou certificados listados abaixo:
ABNT NBR 13962:2018 – Cadeiras: Requisitos e métodos de ensaio.
ABNT NBR 9176:2016 – Determinação da força de indentação. Relatório de ensaio com os seguintes resultados: Percentual de compressão de 25% com força de indentação mínima de 200N.
Percentual de compressão de 40% com força de indentação mínima de 280N,
Percentual de compressão de 65% com força de indentação mínima de 500N,
Fator de conforto médio mínimo de 2.
ABNT NBR 9177:2015 Determinação da fadiga dinâmica. Relatório de ensaio com os seguintes resultados: Percentual de compressão de 25%, 40% e 65% com perda da força de indentação máxima de 20%.
Fator de perda de espessura máxima de 4%.
ABNT NBR 9178:2015 – Determinação das características de queima. Relatório de ensaio comprovando a velocidade de queima máxima de 100 mm/min.
ABNT NBR 8516:2015 – Determinação da resistência ao rasgamento. Relatório de ensaio com resistência ao rasgamento mínima de 500 N/m.
ABNT NBR 8537:2015 – Determinação da densidade. Relatório de ensaio comprovando Densidade entre 45 e 55kg/m³.
ABNT NBR 8797:2017 – Determinação da deformação à compressão. Relatório de ensaio com os seguintes resultados:
Deformação permanente à compressão a 50% com resultado máximo de 15%
Deformação permanente à compressão a 75% com resultado máximo de 20%
Deformação permanente à compressão a 90% com resultado máximo de 25%
ABNT NBR 8619:2015 – Determinação da resiliência. Resultado mínimo de 50%.
ABNT NBR 10443:2008 - Determinação da espessura da película seca sob superfícies rugosas. Relatório de ensaio com resultado mínimo de 40 mícrons.
ABNT NBR 8094:1983 - Corrosão por exposição à névoa salina. Relatório de ensaio em conformidade com o referencial para certificação de pintura recomendado pela ABNT.
Método de avaliação pelas normas NBR 4628 (grau de enferrujamento) e NBR 5841 (empolamento da tinta)
Resultados: Exposição mínima 500 horas Avaliação NBR 4628-3 = Ri 0 Avaliação NBR 5841 = d0/t0

APRESENTAR AMOSTRA DO PRODUTO OFERTADO

	60	
3	CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA COM ESPALDAR ALTO, COM BRAÇOS REGULÁVEIS.

ENCOSTO
A estrutura deverá ser formada por um quadro, que receberá a tela, e uma coluna vertical central. O quadro, aparente no contra encosto, formando uma moldura, deve ser fabricada em resina de engenharia termoplástica injetada, com alta resistência mecânica, com espessura aproximada de 11 mm, paredes laterais e inferior com 40 mm e parede superior com 35 mm de largura, aproximadamente. A coluna central deverá ser fabricada em uma única peça, e que seu desenho possibilite sua fixação nos quatro vértices do quadro, e una o encosta ao assento através de sua conexão ao mecanismo. A superfície de revestimento deve ser produzida em tela formada por composto de 75% PVC e 25 % poliéster, com gramatura podendo variar entre 550 e 700 g/m², com espessura mínima de 0,90 mm, que ofereça conforto térmico ao usuário e minimize a sensação de aumento de temperatura corporal, diminuindo a transpiração. A tela deve ser fixada em um perfil, não aparente, fabricado em resina de engenharia termoplástica injetada, que deverá ser encaixada, sem a utilização de parafusos, ao quadro. Deve possibilitar o ajuste para a região lombar do usuário através de um apoio de, aproximadamente, 290 mm de largura e 115 mm de altura, injetado em material termoplástico, que deve ser fixado na coluna vertical central e possibilitar a regulagem de sua altura. Medidas aproximadas: altura 630 mm e largura de 470 mm. Cor preta.

ASSENTO
A estrutura interna deverá ser produzida em resina de engenharia termoplástica injetada e moldada anatomicamente. A almofada deverá ser produzida em espuma de poliuretano flexível, isenta de CFC, alta resiliência, alta resistência a propagação de rasgo, alta tensão de alongamento e ruptura, baixa fadiga dinâmica e baixa deformação permanente, com densidade de 55 a 65 kg/m³, moldada anatomicamente com espessura média aproximada de 50 mm. O contra assento deverá ter capa de acabamento injetada em polipropileno. O assento deverá possuir regulagem de profundidade com curso de, no mínimo, 50 mm e 7 posições de bloqueio com acionamento através de alavanca  localizada sob o assento. O assento deve ser revestido com tecido100% poliéster com gramatura de 270 g/m2 (± 5%). Medidas aproximadas: profundidade de 470 mm e largura de 490 mm. Cor preta.

APOIO PARA BRAÇOS
Os mesmos devem ser fixados no contra assento, e oferecer, no mínimo, três movimentos, altura, largura e profundidade. A superfície de contato com o braço do usuário deve ser injetada em poliuretano integral skyn, medindo, no mínimo, 220 mm de comprimento e 85 mm de largura, e seu suporte deve ter corpo injetado em resina termoplástica. A regulagem de altura deverá ter o curso aproximado de 70 mm e oferecer 7 posições de fixação. Deve ser acionada através de botão localizado no corpo estrutural. A regulagem de abertura lateral deverá se dar através de alavancas ou manoplas de pressão, com curso total mínimo de 65 mm. Cor preta.

MECANISMOS
O mecanismo deverá ser produzido com corpo injetado sob pressão em liga de alumínio e placa superior produzida com polímeros, ou em aço estampado com no mínimo 2 mm de espessura da chapa, chapa de aço para fixação do encosto com 4 mm de espessura mínima, e placa do assento com 3 mm de espessura mínima. A regulagem de altura do assento deverá ser acionada através de alavanca de poliamida 6, ou ABS, instalada no mecanismo, localizada abaixo do assento, e acessível ao usuário, Uma alavanca deve ser instalada e localizada sob o assento, para acionamento do sistema de regulagem da livre flutuação sincronizada do encosto e assento, em uma proporção de 2:1, respectivamente, com possibilidade de fixação em até 2 posições diferentes. A tensão da inclinação deverá se ajustar automaticamente ao peso do usuário, sem a necessidade de ajustes por alavancas, botões ou manípulos. Deverá oferecer sistema anti-impacto, que impeça o choque do encosto com o usuário quando houver o desbloqueio do sistema. Cor preta.

CONJUNTO DA BASE
Deverá possuir coluna giratória com regulagem de altura por acionamento a gás com 125 mm de curso aproximado, fabricada em tubo de aço de 50 mm e, no mínimo, 1,50 mm de espessura da parede. A bucha guia para o pistão deverá ser injetada em resina de engenharia, poliacetal, de alta resistência ao desgaste e calibrada precisão de 0,03 mm., medindo 70 mm de comprimento que proporcione guia adequada para o perfeito funcionamento do conjunto, evitando folgas e garantindo a durabilidade. Deverá possuir pistões a gás para regulagem de altura fixados ao tubo central. O movimento de rotação da coluna deverá se dar sobre rolamento de esferas tratadas termicamente garantindo alta resistência ao desgaste e mínimo atrito, suavizando o movimento de rotação. Deverá ter um sistema preciso de acoplamento ao mecanismo e a base, através de cone morse. A base deverá ser produzida com 5 patas e ser fabricada por processo de injeção em resina de engenharia, poliamida (nylon 6) e fibra de vidro. Possuir alojamento para engate do rodízio no diâmetro de 11 mm que dispense o uso de buchas de fixação. Possuir sistema preciso de acoplamento na coluna central através de cone morse.  Nesse cone deverá ser colocado um anel metálico com diâmetro externo de, aproximadamente, 57 mm e 3 mm de espessura. Os rodízios devem ser duplos, ter rodas com 65 mm de diâmetro que sejam injetadas em resina de engenharia com aditivo anti-ultravioleta e modificador de impacto. O eixo vertical deverá ser de aço trefilado 1010/1020 com diâmetro mínimo de 11 mm e eixo horizontal também em aço trefilado 1010/1020. O eixo vertical deverá ser dotado de anel elástico em aço, que possibilite acoplamento à base.

PINTURA
As peças metálicas, com exceção das produzidas em alumínio, deverão ter acabamento em pintura eletrostática realizado por processo totalmente automatizado em tinta pó, revestindo com película de aproximadamente 60 mícrons com propriedades de resistência a agentes químicos, com pré-tratamento antiferruginoso, desengraxe e processo de nanotecnologia utilizando fluorzircônio, que garanta grande resistência mecânica e excelente acabamento.

OBS.: Variação máxima aceitável de 5% em todas as medidas, para mais ou para menos.

Apresentar os seguintes documentos, laudos, relatórios de ensaio e/ou certificados listados abaixo:
ABNT NBR 13962:2018 – Cadeiras: Requisitos e métodos de ensaio.
ABNT NBR 9176:2016 – Determinação da força de indentação. Relatório de ensaio com os seguintes resultados: Percentual de compressão de 25% com força de indentação mínima de 200N.
Percentual de compressão de 40% com força de indentação mínima de 280N,
Percentual de compressão de 65% com força de indentação mínima de 500N,
Fator de conforto médio mínimo de 2.
ABNT NBR 9177:2015 Determinação da fadiga dinâmica. Relatório de ensaio com os seguintes resultados: Percentual de compressão de 25%, 40% e 65% com perda da força de indentação máxima de 20%.
Fator de perda de espessura máxima de 4%.
ABNT NBR 9178:2015 – Determinação das características de queima. Relatório de ensaio comprovando a velocidade de queima máxima de 100 mm/min.
ABNT NBR 8516:2015 – Determinação da resistência ao rasgamento. Relatório de ensaio com resistência ao rasgamento mínima de 500 N/m.
ABNT NBR 8537:2015 – Determinação da densidade. Relatório de ensaio comprovando Densidade entre 45 e 55kg/m³.
ABNT NBR 8797:2017 – Determinação da deformação à compressão. Relatório de ensaio com os seguintes resultados:
Deformação permanente à compressão a 50% com resultado máximo de 15%
Deformação permanente à compressão a 75% com resultado máximo de 20%
Deformação permanente à compressão a 90% com resultado máximo de 25%
ABNT NBR 8619:2015 – Determinação da resiliência. Resultado mínimo de 50%.
ABNT NBR 10443:2008 - Determinação da espessura da película seca sob superfícies rugosas. Relatório de ensaio com resultado mínimo de 40 mícrons.
ABNT NBR 8094:1983 - Corrosão por exposição à névoa salina. Relatório de ensaio em conformidade com o referencial para certificação de pintura recomendado pela ABNT.
Método de avaliação pelas normas NBR 4628 (grau de enferrujamento) e NBR 5841 (empolamento da tinta)
Resultados: Exposição mínima 500 horas Avaliação NBR 4628-3 = Ri 0 Avaliação NBR 5841 = d0/t0

APRESENTAR AMOSTRA DO PRODUTO OFERTADO	200	
4	Bebedouro para garrafão de 20 litros: reservatório de água gelada: mínimo 1,8 litros; capacidade de refrigeração mínima de 2,6 litros/hora; tipo coluna; corpo: aço inoxidável; tensão de alimentação 220 V; 02 (duas) torneiras (água natural e gelada) em plástico abs de fácil manuseio e substituição pela parte frontal​; reservatório de água em plástico atóxico (polipropileno)​; sistema de refrigeração por compressor com uso de gás isento de CFC; termostato externo para controle gradual de temperatura da água gelada; sistema de perfuração automática da tampa do garrafão; pingadeira removível; pés antiderrapantes; certificado pelo INMETRO. Garantia mínima 12 (doze) meses.	40	
5	Frigobar: capacidade mínima de 120 litros; voltagem 220 volts; cor branca; sistema de refrigeração por compressor com uso de gás isento de CFC; prateleiras internas com ajuste de altura; grade retrátil; gaveta multiuso; prateleira aramada; porta aproveitável com compartimentos para latas e garrafas; termostato para ajuste de temperatura maior eficiência energética da categoria; selo procel nível "A" de consumo de energia. Garantia mínima de 12 (doze) meses.	30	
6	Micro-ondas: Capacidade de 27 a 35 litros; material aço; cor branca; prato giratório; display e painel digitais; teclas programadas; tensão de alimentação 220 volts; potência mínima 800 W; frequência de pelo menos 60HZ; timer; trava de segurança. Legislação: fabricado de acordo com as normas vigentes; classificação energética: INMETRO A ou B; manual de instruções de uso e instalação. Garantia mínima 12 (doze) meses.	40	
7	Cafeteira elétrica: Material aço inoxidável; cor preta; com jarra de aço escovado; 220 volts; potência mínima de 700w; capacidade para no mínimo 24 xícaras; indicador de nível de água; placa aquecedora; lâmpada piloto; sistema corta pingos; porta fio. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Agratto/termo 25 x CET 25-02	40	
8	Geladeira: Frost free; formato duplex; altura flex; função turbo; capacidade mínima total de 380 litros; potência mínima de 130 W; refrigerador elétrico; tensão de alimentação 220V; classificação energética: INMETRO A ou B; 1 gaveta; iluminação em LED; cor branca. Garantia mínima 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Consul Duplex CRM44AB 	10	
9	Ventilador: Tipo coluna; montagem no chão; modelo oscilante; cor preta; 40 cm de diâmetro, potência mínima do motor de 80w; tensão alimentação 220v; regulagem de altura e velocidade; material polipropileno; número mínimo de velocidades 3; tipo de interruptor alternância 6 pás. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Super Power - VSP-40C-B, MONDIAL	30	
10	Carrinho industrial: Para transporte de material/embalagem pesada; empunhaduras ergonômicas; braço metálico tubular de 1,5 mm e estrutura reforçada; plataforma em chapa de aço; capacidade de 200kg; 2 rodas fixas de aço revestidas de borracha; medida da roda: 10', com rolamento rolete; eixo em aço de alta resistência e bucha em nylon autolubrificante; dimensões da base: 400x300mm; medidas (AxLxC): 1440 x 400 x 280mm; cor cinza. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Tramontina Chassi Metálico Reforçado 200Kg	15	
11	Fogão: Número de 4 queimadores; acendimento automático; mesa de vidro temperado; trempes individuais de ferro fundido; manípulos removíveis; visor amplo na porta do forno; no mínimo 2 grades deslizantes; luz de forno; forno limpa fácil; puxador antitérmico porta; capacidade mínima do forno de 60 L; cor preta; 220v. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Dako Supreme Glass	10	
12	Umidificador de ar ultrassônico: portátil, sistema ultrassônico de alto rendimento que aumenta a camada de névoa fina e fria, capacidade do reservatório entre 4 litros e 5,2 litros de água, com filtro que elimina as impurezas, bico direcionador de névoa, sistema de desligamento automático quando o reservatório está vazio, autonomia de funcionamento contínuo de, no mínimo, 12 horas, funcionamento silencioso, botão para controle da intensidade da névoa, voltagem de 220v ou bivolt, baixo consumo de energia, função liga e desliga com led ou lâmpada indicadora, fácil higienização, garantia mínima de 12 (doze) meses, manual de instruções, cor branca.
Similar ao da marca: WAP AIR FLOW	
300	
13	Televisão Smart TV 43" Led Full HD: Conversor Digital Integrado; 3 entradas HMDI; entrada USB; conexão wireless (WIFI) integrado; ethernet LAN RJ45. Sistema de cores: PALM/N/NTSC/ ISDBTB; entrada para PC em todos os HDMI; resolução de tela 1920X1080; compatível com HDR, HDR10/HLG; conexão antena tipo RF (entrada de cabo). Firmware atualizável via USB e on line; Pixel plus HD, HDR 10 e HLG. Voltagem: bivolt ou 220V. 01 controle remoto; 02 pilhas conforme o manual do fabricante; suporte para mesa; cabo de energia; manual do usuário em português; cor preta.  Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: AOC 43" série 5195 ou superior.	50	
14	Televisão Smart TV 55" Led 4K: Conversor Digital Integrado; 3 entradas HMDI; entrada USB; conexão wireless (WIFI) integrado; ethernet LAN RJ45. Sistema de cores: PALM/N/NTSC/ ISDBTB; entrada para PC em todos os HDMI; resolução de tela 3840 x 2160; compatível com HDR, HDR10/HLG; conexão antena tipo RF (entrada de cabo). Firmware atualizável via USB e on line; Pixel plus HD, HDR 10 e HLG. Voltagem: bivolt ou 220V. 01 controle remoto; 02 pilhas conforme o manual do fabricante; suporte para mesa; cabo de energia; manual do usuário em português; cor preta. Deverá estar acompanhada com suporte fixo para parede, compatível com o peso e tamanho da Smart TV 55". Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: LG 4K Quantum Dot NanoCell 55QNED80 	5	
15	Suporte de TV Articulado de Parede: Cor preta; material em aço carbono; tratamento anticorrosão; pintura epóxi eletrostática; permite ajuste do braço articulado na direção desejada, girando horizontalmente até 90° para direita ou para esquerda; inclinação TILT da tela entre +8° a -5° para o melhor ângulo e redução de reflexos; ‎39 x 31.2 x 5.5 cm; acompanha nível bolha; possui organizador de cabos; sistema de encaixe rápido com parafuso de segurança. Compatível com o peso e tamanho da Smart TV 43" ou superior. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Elg, A02V4N	50	
16	Telefone sem fio: Tecnologia digital 6.0 DECT; identificador de chamadas; viva voz; agenda para 70 contatos compartilhados; alarme; baixo consumo de bateria; bloqueio de teclado; adaptador 220V ou bivolt; display iluminado e alfanumérico; funções mudo, flash, pause, redial e não perturbe; rediscagem da últimas 10 chamadas; chamadas internas e transferência de chamadas; nome personalizável no display; atendimento automático; flash com tempo ajustável (100, 300, 600 ou 900ms); duração da chamada no display; volume de toque com 6 níveis; permite armazenar, apagar e rediscar para as chamadas recebidas; suporta, no mínimo, 04 monofones por base principal; alcance de, no mínimo, 300 metros em área aberta ou, no mínimo, 50 metros em ambientes com paredes; 5 campainhas; alerta de sinal fraco e de bateria fraca; autonomia de, no mínimo, 20 horas em conversação ou de, no mínimo 200 horas em standy-by; comunicação interna e conferência a três; manual do usuário em português, 01 cabo de linha telefônica; 01 bateria recarregável; 01 base; 01 fone; cor preta, grafite ou chumbo; produto homologado pela ANATEL. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Intelbras TS 5120.	50	
17	Telefone com fio (convencional): Montagem em mesa ou parede; teclas mute, flash; sistemas de discagem por tom ou pulso; função mudo e flash; fhash regulável; (Redial) rediscagem do último número; controle de 3 níveis de volume; LED indicador de chamadas recebidas; interruptor de campainha: ligar/desligar; volume da campainha ajustável em 02 níveis; volume do monofone ajustável em 03 níveis; manual do usuário em português; 01 cabo de linha telefônica; 01 cabo espiral; cor preta, grafite ou chumbo; produto homologado pela ANATEL. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: Vtech VTC105B ou Elgin TCF 2000.	50	
18	Bebedouro tipo pressão (Adulto/Infantil): Aço inoxidável; voltagem: 220V; potência 120W; frequência mercado nacional de 60Hz; aplicação coluna; capacidade mínima do reservatório de 1,2L; cor: cinza; silencioso; temperatura da água gelada: 10° C; água gelada por hora de 2L/h; torneira (copo e jato) em latão cromado, ambas com regulagem de jato d'água; filtro interno 3 etapas de filtragem contendo carvão ativado, retém cloro livre e elimina odores e sabores; controle manual de temperatura com regulagem externa; tampo em aço inox polido e base em materiais injetados; ralo sifonado; acompanha dispositivo anti-tombamento; gabinete em chapa eletrozincada com resistência a corrosão; grau de proteção IPX4; certificações INMETRO e conforme norma ABNT NBR1636/2013. Garantia mínima de 12 (doze) meses.
Similar ao da marca: IBBL BAG40C INOX 65112001 220V	25	
	
ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNIDADE DE MEDIDA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Gaveteiro volante com 3 gavetas	50	UND	R$ 839,30	R$ 41.965,00	
2	Cadeira diretor com apoio de cabeça e apoio de braços	60	UND	R$ 1.997,20	R$ 119,832,00	
3	Cadeira giratória executiva com espaldar alto e braços reguláveis	200	UND	R$ 1.636,85	R$ 327.370,00	
4	Bebedouro para garrafão de 20 litros	40	UND	R$ 760,00	R$ 30.400,00	
5	Frigobar	30	UND	R$ 1.375,07	R$ 41.252,10	
6	Micro-ondas	40	UND	R$ 794,68	R$ 31.787,20	
7	Cafeteira elétrica	40	UND	R$ 276,03	R$ 11.041,20	
8	Geladeira	10	UND	R$ 3.652,08	R$ 36.520,80	
9	Ventilador	30	UND	R$ 214,02	R$ 6.420,60	
10	Carrinho industrial	15	UND	R$ 551,97	R$ 8.279,55	
11	Fogão	10	UND	R$ 1.261,28	R$ 12.612,80	
12	Umidificador de ar ultrassônico	300	UND	R$ 173,92	R$ 52.176,00	
13	Televisão Smart TV 43" Led Full HD	50	UND	R$ 1.656,67	R$ 82.833,50	
14	Televisão Smart TV 55" Led Full HD	5	UND	R$ 3.484,88	R$ 17.424,40	
15	Suporte de TV Articulado de Parede	50	UND	R$ 150,15	R$ 7.507,50	
16	Telefone sem fio	50	UND	R$ 206,33	R$ 10.316,50	
17	Telefone com fio (convencional)	50	UND	R$ 82,93	R$ 4.146,50	
18	Bebedouro tipo pressão (Adulto/Infantil)	25	UND	R$ 980,00	R$ 24.500,00	

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de xxxxxxxxxxxxxxxx conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3. DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA/MODELO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
					
3.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1 O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2 Não há participantes deste registro de preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
5.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.

6. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
6.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviada nota de empenho.
6.2 A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3 Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4 Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a receber a nota de empenho seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1 Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.1.1 Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
7.1.2 Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2 Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.2.1 Assinar esta Ata e retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
7.2.2 Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3  Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.4 Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8. VALIDADE DA ATA
8.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, o que ocorrer primeiro.

9. DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1 O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1 A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2 Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1 O Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2 O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4 O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5 O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7 O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8 Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9 Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2 A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, terá sua vigência encerrada automaticamente quando:
10.2.1 Executado o quantitativo total dos bens registrados;
10.2.2 Não restarem fornecedores registrados no cadastro reserva.

11. DAS PENALIDADES
11.1 O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4 A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
12.6 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx