Nº 06/2023

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000014086-8)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, alterado pelo decreto n° 10.273/2020, da Resolução TSE nº 23.702/2022, Resolução CNJ n° 169/2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 03/2018 e da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 20/03/2023
Horário: 14:00 (catorze) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de copeiragem (copeiro(a) e garçom/garçonete), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades da Sede/Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.1.1 Para realização dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 01 (um) posto de copeiro(a) e 01 (um) posto de garcom/garçonete.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho  02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339037 – subitem 01 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional.

3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
4.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal.
4.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

4.3 A simples participação neste certame implicará:
4.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
4.6 O licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

5. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
5.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Administração Predial, mediante contato pelo telefone (62) 3920-4206, de segunda a sexta-feira, das 13 às 17horas.
​5.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é recomendável para o correto dimensionamento dos custos e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, colhendo informações e avaliando o grau de dificuldade existente, de modo a evitar futuros problemas.
5.1.2 A vistoria será realizada pelos licitantes interessados de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
​5.1.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
5.1.4 O licitante deverá:
5.1.4.1 Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo X deste Edital), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
5.1.4.2 Apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo XI deste Edital)

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6​.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
​6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
​6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
​6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
​6.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
​6.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
​6.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO, considerando o somatório dos valores anuais dos serviços ordinários e dos adicionais;
7.1.2 Valor total – infomar novamente o VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO, considerando o somatório dos valores anuais dos serviços ordinários e dos adicionais;
7.1.3 Descrição detalhada do objeto.

7.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este Edital;
7.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
7.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.8.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO, calculado observando as disposições do subitem 8.1.2 deste edital.
9.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação
9.6 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, sob pena de desclassificação, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços (ordinários e adicionais), sendo-lhe estabelecido prazo razoável para esse envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
11.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.

11.3 Para possibilitar análise de suas planilhas de custos e formação de preços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
11.3.1 Planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
11.3.2 Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
11.3.3 Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
11.3.4 Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) utilizada para o cálculo do salário e demais haveres trabalhistas definidos na planilha de custos e formação de preços.
11.4 Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados juntamente a estas, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
11.5 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
11.6 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.767/0001-01), registrada no MTE sob o número GO00091/2022, alterada pelos Termo Aditivos GO000709/2022 e GO000018/2023.
11.6.1 Se na data de abertura do certame a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada por este TRE-GO para a formulação de seus preços for alterada/substituída, os licitantes que a ela estiverem vinculados por força de seu enquadramento sindical deverão apresentar suas propostas observando as normas e haveres determinados pelo novo instrumento normativo.
11.6.2 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes, que deverão observar, para a composição de seus preços, a norma coletiva de trabalho firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital.
11.7 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.9 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta vencedora, podendo, o Pregoeiro, fixar prazo para seu reenvio.
11.9.1 O ajuste da planilha não poderá implicar aumento do valor global anual da proposta apresentada.
11.10 Será desclassificada a proposta que:
11.10.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.10.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.10.3 Apresente valores por posto, por diária, mensal, anual ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.
11.10.3.1 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
11.10.3.2 Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.10.3.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
11.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.11.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.11.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido
11.13 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
11.14 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.15 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12. DA HABILITAÇÃO
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
​12.1.1 SICAF;
​12.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
​12.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
​12.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
​12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
​12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
​12.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
​12.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
​12.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
​12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
​12.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
​12.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
​12.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
​12.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

​12.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
​12.7.1 Habilitação jurídica:
​12.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
​12.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
​12.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
​12.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
​12.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
​12.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
​12.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
​12.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
​12.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

​12.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
​12.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
​12.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
​12.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
​12.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
​​12.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
​12.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
​12.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
​12.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
12.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.7.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
12.7.5.2.3 Os documentos acima definidos deverão comprovar:
12.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

12.7.5.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.7.5.4 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
12.7.5.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
12.7.5.6 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
12.7.5.6.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.7.5.6.1.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
12.7.5.6.1.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

12.7.2 Qualificação técnica:
12.7.2.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes ao estabelecido para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.
12.7.2.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.7.2.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano de seu início, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
12.7.2.1.3 O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
12.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
12.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13. DOS RECURSOS
13.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
13.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser enviada solicitação para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
​14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
​14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
​14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
​14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
​14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
16.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

17. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
​17.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
​17.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VI.
​17.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
​17.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

18. DA REPACTUAÇÃO
18.1 As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
19.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

21. DOS ENCARGOS
21.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
21.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
21.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
21.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
21.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
21.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
21.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
21.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
21.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
21.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
21.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
21.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
21.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
​24.1.1 Apresentar documentação falsa;
​24.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
​24.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
​24.1.4 Não manter a proposta;
​24.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
​24.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
​24.1.7 Cometer fraude fiscal;
​24.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
​24.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.
24.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
24.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
24.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
24.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
24.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

25. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
25.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
​25.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
​25.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
​25.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
​25.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
​25.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
​25.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Havendo necessidade o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
28.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.3 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
28.4 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
28.5 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
28.6 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link “http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
28.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
28.​8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.10 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
28.11 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
28.12 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
28.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
28.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.15 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
28.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
28.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
28.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.19.1 Anexo I – Termo de Referência;
28.19.2 Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
28.19.3 Anexo III – Memória de Cálculo do Orçamento Estimativo;
28.19.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos IV-A, IV-B e IV-C);
28.19.5 Anexo V – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
28.19.6 Anexo VI – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
28.19.7 Anexo VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
28.19.8 Anexo VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
28.19.9 Anexo IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
28.19.10 Anexo X – Declaração de Vistoria;
28.19.11 Anexo XI – Declaração de Dispensa de Vistoria;
28.19.12 Anexo XII – Minuta De Termo de Contrato.

29. DO FORO
29.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 01 de março de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratação da Diretoria Geral
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

TR Nº 01/2023 – SAO/CEIN/SADMP
prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
prestação de serviços de copeiragem e garçom - prédio sede/anexo i

1. OBJETO
1.1 Contratação de serviços de continuados de copeiragem (copeiro(a) e garçom/garçonete), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades da Sede/Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Tabela 1
LOTE	ITEM	CATSER	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR  ESTIMADO	ENDEREÇO	
1	A	14397	Prestação de serviço de copeiragem	serviço	1	Anexo II do Edital	Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia - GO, CEP. 74.003-010	
	B	5363	Prestação de serviço de garçom/garçonete		1			
	
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de copeiragem com fornecimento de mão de obra em regime de dedição exclusiva.
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global e deverá ser realizada em lote único pelas razões abaixo expostas:
1.4.1 Os prédios Sede e Anexo I são interligados fisicamente não havendo necessidade de fixação de profissionais em um ou outro imóvel;
1.4.2 o quantitativo de profissionais é pequeno e funcionará como equipe única, otimizando o treinamento e a fiscalização da contratação.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60(sessenta) meses, com base no arti go 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

2. JUSTIFICATIVA, OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
2.1 A presente contratação de serviços tem por finalidade garantir a operacionalização integral das atividades administrativas e finalísticas da Justiça Eleitoral, de forma contínua, eficiente e confiável, bem como obter a conciliação entre os menores custos possíveis e o atendimento adequado das necessidades da administração.
2.2 Existe no TRE-GO a demanda de preparo de bebidas quentes (chá e café), assar quitandas congeladas e servir alimentos e bebidas para as Sessões do Tribunal Pleno, preparo de bebidas quentes (chá e café) e servir bebidas paraparadas para atender magistrados, servidores e convidados nas Unidades do Tribunal, além de atender reuniões e eventos especiais.
2.3 A condição de contratação dos serviços terceirizados de copeiragem, com fornecimento e dedicação exclusiva de mão de obra uniformizada, material de consumo, equipamentos e utensílios dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos e ainda com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, fundamenta-se no propósito da manutenção das condições mínimas para os servidores desempenharem suas atividades.
2.4 A execução de serviços, por meio da contratação de empresa especializada permitirá ao TRE-GO atuar dinamicamente, na medida em que possibilitará que os seus servidores concentrem esforços exclusivamente no exercício de suas atribuições legais, sem terem que se ocupar com elementos de cunho operacional e auxiliar, nem tampouco com a realização de tarefas secundárias, ou, ainda, de deter-se na busca de informações sobre assuntos periféricos àqueles que lhes são essenciais para a condução das atividades da Justiça Eleitoral.
2.5 A Administração do TRE-GO necessita assegurar uma boa prestação dos serviços de copeiragem, hoje precária, pois este serviço é imprescindível, tendo em vista, a necessidade efetiva do bem-estar dos servidores, autoridades, prestadores de serviços, visitantes e demais pessoas que frequentam as Unidades do TRE-GO, contribuindo para a que as instalações da copa estejam em perfeitas condições de higiene e zelo do patrimônio público.
2.6 O desafio da Administração Pública moderna é assegurar a qualidade na prestação dos serviços públicos.
2.7 O objeto dessa contratação classifica-se como essencial ao funcionamento do Tribunal, por ser uma atividade operacional e sua finalidade é complementar as atividades do órgão, como: atender magistrados, servidores e visitantes servindo café, chá e água; montar e desmontar carrinhos servindo bebidas em todos os ambientes do TRE-GO; organizar, conferir e controlar materiais de trabalho; preparar e organizar a distribuição de bebidas e cuidar da limpeza, organização e higienização da copa localizada no subsolo do Edificio Sede/Anexos I.
2.8 Esse entendimento é corroborado pelo TCU, que considera que “o processo de terceirização, devidamente manejado, pode ser eficiente meio de modernização da estrutura estatal, com a privatização, a parceria público-privada, a flexibilização, a desregulamentação, a permissão e a concessão. Todas as medidas que visam um modelo de Estado menos executor e mais fiscalizador. Assim, cada caso deve ser examinado particularmente, evitando-se a presunção equivocada de que qualquer atividade que destoe daquelas consagradamente aceitas como passíveis de terceirização (segurança, limpeza, copeiragem, etc.) esteja impossibilitada de ser executada de forma indireta”. (Acórdão nº 256/2005 TCU-PLENÁRIO).
2.9 A Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05/2017 autoriza a Administração a terceirizar alguns tipos de serviços:

Art. 7º Nos termos da legislação serão objeto de execução indireta as atividades previstas em Decreto que regulamenta a matéria.
§ 1º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998.
§ 2º As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 8º Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo, considerando o disposto na descrição no contrato de prestação inciso IV do art. 9º desta Instrução Normativa, com a de serviços para cada função específica das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas.

2.10 Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei nº10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000 e do Decreto nº 10.024/2019, nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
2.11 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 
3.1.1. A contratação compreenderá, além da dedicação exclusiva de mão de obra, o fornecimento de todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos, necessários para execução dos serviços;
3.1.1.2. A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições do Edital de licitação e seus anexos, às normas da IN/SEGES/MP nº 05/2017, à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, à legislação trabalhista e demais normas aplicáveis;
3.1.1.3. Durante o horário definido para a prestação dos serviços, deverão ser observados os intervalos para repouso e alimentação dos funcionários da contratada;
3.1.1.4. Os locais e horários dos postos de serviços poderão ser alterados de acordo com as necessidades da Administração, comunicando-se à futura contratada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;
3.1.1.5. A Contratada deverá realizar programa de treinamento contendo no mínimo os seguintes conteúdos:
a. Ética profissional, sigilo, responsabilidade e apresentação pessoal;
b. Prevenções das causas de acidente de trabalho, consequências dos acidentes de trabalho e comunicação do acidente de trabalho;
c. Conhecimento das características do imóvel e da instituição, principalmente em relação aos membros, servidores e o público em geral, bem como, dos horários e regras pertinentes ao órgão;
d. Práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço.
3.1.1.6. Os serviços a serem executados na Sede/Anexo I do TRE-GO deverão contemplar o fornecimento de todo material, insumos, utensílios e equipamentos, devendo ser realizados nas dependências destes imóveis;
3.1.1.7. Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança e salubridade aos seres humanos;
3.1.1.8. A Contratada deverá respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências da Administração do TRE, em todos os casos, apresentando listagem dos empregados executores dos serviços, com nome, RG e CPF, com antecedência mínima de 05 (cinco)dias anteriores ao acesso à unidade fiscalizadora do futuro contrato;
3.1.1.9. Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados, com crachá e portando documento de identificação. Além disso, deverão utilizar equipamentos de proteção individual (EPI'S), se for o caso.
3.1.1.10. Apresentar Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
3.1.1.11 A Contratada deverá efetuar a entrega de material de consumo periodicamente nas quantidades e qualidades necessárias ao bom desempenho do serviço;
3.1.1.12 Pronta resposta da empresa quanto à necessidade de substituição de funcionários considerados inadequados ao serviço, mediante solicitação dos Fiscais de Contrato;
3.1.1.13 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
3.1.2 Os serviços a serem contratados deverão ser executados de forma contínua;
3.1.3. Os empregados da contratada ficarão à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços;
3.1.4 A contratada não compartilhará os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
3.1.5 A contratada possibilitará a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
3.1.6 Deverá ser firmado entre o órgão e a empresa contratada o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), a fim de balizar a execução dos serviços dentro dos padrões de qualidade acordados, inclusive a forma de faturamento de atvidades que podem ser executadas de maneira simultânea;
3.1.7 A contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
3.1.8. A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, sob a orientação da ATEND e SEADS, unidades do TRE-GO responsáveis pelas áreas de sustentabilidade e saúde, respectivamente;
3.1.9 A contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento evitando danos às pessoas e ao estado das instalações hidrossanitárias e elétricas;
3.1.10. Para execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissionais pertencentes à seguinte categoria de ocupação, conforme o Código Brasileiro de Ocupações:
* 5134-25 - Copeiro/copeira
* 5134-05 – Garçom/garçonete
3.1.11 A Contratada deverá possuir quadro de pessoal suficiente para não haver interrupção dos serviços nos casos de faltas, férias, licenças, entre outros.
3.2. Nas condições usuais serão adotados índices de produtividade para os serviços de copeiragem e garçom em jornada de 08 horas diárias, a saber:
Tabela 2
Copeiragem - Tabela de Produtividade Diária/Serviços de Copa
Descrição do serviço	Demanda em ocorrência/dia	Demanda convertida em horas/dia	
Preparo de café em cafeteira elétrica	2	1	
Abastecimento de garrafas térmicas com água quente para chá e café	2	1	
Limpeza do ambiente da copa	2	1	
Registro de gêneros alimentícios consumidos diariamente	1	0,5	
Recolher e lavar talheres, louças, bandeijas, copos e garrafas térmicas	2	1,5	
Limpeza de equipamentos (fogão, cafeteira, geladeiras, microondas, frigobares)	2	2	
Auxílio ao garçom na distribuição de café e chá	2	1	
Necessidade de horas de serviço/dia	8	

Tabela 3
Garçom - Tabela de Produtividade Diária/Serviços de Garçom
Descrição do serviço	Demanda em ocorrência/dia	Demanda convertida em horas/dia	
Atender aos pedidos de café e água, quando solicitado pessoalmente ou por telefone	6	1	
Atender as Sessões do Tribunal Pleno do TRE-GO	1	1,5	
Atender as reuniões e cursos do TRE-GO	1	1,5	
Recolher e lavar talheres, louças, bandeijas, copos e garrafas térmicas	2	1	
Higienização dos utensílios da copa	2	1	
Guardar produtos e materiais	1	1	
Assar quitandas congeladas e servi-las	1	1	
Necessidade de horas de serviço/dia	8	

3.3 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
3.4 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, recolhimento de folha de ponto e distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa contratada;
3.5 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.

4 NATUREZA DO OBJETO
Quanto à natureza o objeto pode ser definido como comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019, de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, pois são essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades do TRE-GO, estendendo-se, portanto, por mais de um exercício financeiro.

5 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Contratação está fundamentada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.

6 ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
Os serviços constantes deste Termo de Referência vêm ao encontro aos valores deste órgão, em especial a inovação e modernidade, eficiência e sustentabilidade.
Encontra-se em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
- Objetivo nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
- Objetivo nº 6 – Promover a Sustentabilidade;
- Objetivo nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral;
- Objetivo nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
Com relação aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), Agenda 2030 da ONU, a pretensa contratação atende aos seguintes objetivos:
- ODS 5 – Igualdade de Gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Metas 5.2 - Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos.
- ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Meta 8.3 - Promover políticas voltadas ao desenvolvimento para dar suporte às atividades produtivas, à criação de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, além de incentivar a formalização e o crescimento de micro, pequenas e médias empresas, inclusive mediante acesso a serviços financeiros.
Meta 8.4 - Até 2030, melhorar gradualmente a eficiência global de recurso no consumo e produção e esforçar-se para desvincular o crescimento econômico da degradação ambiental, segundo o marco de dez anos para programas de consumo e produção sustentáveis, com os países desenvolvidos assumindo a liderança.
- ODS 12 – Consumo e produção responsáveis- Assegurar padrões sustentáveis de consumo e de produção.
Meta 12.2 - Até 2030 alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais.
Meta 12.7 - Promover práticas de compras públicas sustentáveis, segundo as políticas e as prioridades nacionais.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, oferecer a todos o acesso à justiça e construir instituições efetivas, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Meta 16.6 - Desenvolver instituições efetivas, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

7 MOTIVAÇÃO
Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

8 DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
8.1 Local de Execução
Os serviços de continuados de copeiragem (copeira/copeiro e garçom/garçonete) deverão ser executados no Edifício Sede e Anexos I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, prédios interligados, situados na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO.
8.2 Horário para Execução dos serviços
8.2.1 Garçom/garçonete: 9 ás 12h e 14 ás 19h, podendo haver compensação de jornada quando a Sessão do Tribunal Pleno se extender além das 19 horas;
8.2.2 Copeira/copeiro: 8 às 12h e 13 às 17h.
8.2.3 A Contratada deverá executar os serviços de higienização da copa e lavagem de utensílios em horários de menor fluxo de pessoas para não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da Contratante.
8.2.4 As seguintes regras deverão ser observadas:
a) Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização;
b) Os demais serviços não citados neste item serão prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no intervalo citado nos itens 8.2.1 e 8.2.2, que poderá ser alterado pelo fiscal do contrato, respeitando o limite de 06h00 e 20h00.
c) Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais, poderão ser solicitadas horas adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais para os serviços do posto de copeiragem, sendo, 52 (cinquenta e duas) horas para sábados e dias úteis e 52 (cinquenta e duas) horas para domingos e feriados.
d) Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais, poderão ser solicitadas horas adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais para o posto de garçom , sendo, 52 (cinquenta e duas) horas para sábados e dias úteis e 52 (cinquenta e duas) horas para domingos e feriados.
e) Os serviços adicionais poderão ser objeto de compensação, caso excedam o limite de horas acima citadas.

8.3 Das atribuições específicas do serviço:
8.3.1. Serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de insumos, materiais e equipamentos.
8.3.2 Da execução dos serviços:
8.3.2.1 Copeiro/Copeira
a) Manipular e preparar café em cafeteira elétrica no recinto da copa principal, no horário fixado pela Administração, bem como servir água e café, sempre que necessário;
b) Lavar e esterilizar garrafas térmicas antes de enchê-las;
c) Abastecer pelo menos 01 (uma) vez em cada período – manhã e tarde – com café e/ou chás de infusão, as garrafas térmicas situadas nas diversas unidades do Edifício Sede/Anexo I;
d) Recolher e lavar xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras, talheres e demais utensílios durante o período da manhã nas copas setoriais;
e) Lavar e higienizar a copa principal e as copas setoriais;
f) Limpar a copa principal (piso, paredes, bancada, pia etc) durante os intervalos do serviço de café, observando os aspectos de higiene, cuidando para que não permaneçam quaisquer resíduos de alimento ou gordura;
g) Garantir diariamente a limpeza das geladeiras e demais equipamentos da copa/cozinha principal e semanalmente a faxina integral desse espaço, inclusive com a lavagem da geladeira, micro-ondas, fogão, sifões externos, torneiras, registros, trincos de porta e demais metais cromados e demais utensílios, preferencialmente às segundas-feiras pela manhã;
h) Para limpeza deve ser utilizado material e produtos adequados fornecidos pela Contratada;
i) Lavar mensalmente os frigobares e geladeiras existentes nas diversas unidades do Edifício Sede/Anexo I;
j) Promover a limpeza geral nas dependências interna da copa/cozinha principal dos móveis/equipamentos (mesa, carrinhos, fogões, cubas, utensílios e eletrodomésticos) com produtos apropriados, sempre que necessário;
k) Realizar a coleta do lixo da copa principal, acondicionando em sacos plásticos, os quais deverão, ainda, estar acondicionado em recipientes providos de tampa e recolhidos por um funcionário da equipe de limpeza e conservação;
l) Zelar pelo funcionamento dos equipamentos colocados à disposição de seus funcionários, sempre comunicando, de imediato, qualquer dificuldade, defeito ou estrago que venham a impedir o bom andamento das atividades;
m) Dispor água potável no bebedouro da copa principal e responsabilizando-se pelo serviço de limpeza e higienização do mesmo;
n) Dispor café e/ou chás de infusão e água em copos descartáveis ou a critério do órgão, em reuniões quando solicitados pela Administração;
o) Colaborar com os demais empregados envolvidos na prestação do serviço, no sentido da harmonia dos trabalhos;
p) Deixar disponível, nas copas de cada andar, 2 (duas) garrafas de café, sendo uma com café adoçado e outra com café sem açúcar, sempre abastecidas;
q) Quando solicitado, colaborar com o garçom que estiver com sobrecarga de serviço devido a reuniões ou outros eventos;
r) Lavar os panos de prato;
s) Lavar os panos de chão utilizados na copa/cozinha em baldes separados e com o auxílio de luvas;
t) Manter estoque mínimo de material para uso diário e realizar estimativa de quantidades gastas de itens de consumo (café, açúcar, chá etc);
u)  Observar as normas de comportamento profissional, da boa educação, de postura, e apresentação individual, se apresentando pronto para o serviço pontualmente, com uniforme lavado, passado e limpo, com sapatos engraxados, bem como unhas limpas e cortadas, para os que tenham cabelo longos, deverá estarem presos em coque com rede apropriado;
v) Não manipular telefone celular, durante o desempenho das atividades;
w) Comunicar de imediato ao preposto, qualquer dificuldade, defeito nos equipamentos ou outro fato que venha interferir na boa e perfeita execução dos serviços;
x) Manter-se no posto de trabalho, não devendo afastar-se de suas atividades principalmente para atender a chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados que fujam das atribuições;
y) Executar as demais atividades inerentes ao cargo, conforme Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
8.3.2.2 Garçom/Garçonete
a) Servir em carrinho ou bandeja café e/ou chá de infusão, água mineral e/ou outros produtos em xícaras de louça e copos de vidro, 1 vez em cada período e quando solicitado o Gabinete da Presidência, Corregedoria e Vice-Presidência, Diretoria-Geral, Gabinete dos Juízes Eleitorais e Sessões Plenárias;
b) Servir em bandeja café e/ou chá de infusão, água mineral e/ou outros produtos em xícaras de louça e copos de vidro, 1 vez em cada período e quando solicitado os Gabinetes das Secretarias;
c) Assar e servir quitandas para o Tribunal Pleno quando solicitado;
d) Servir, quando solicitado e em horário especificado, as reuniões e eventos realizados pela instituição;
e) Recolher e lavar a louça, talheres e demais utensílios utilizados para servir os espaços constantes dos itens a, b, c e d;
f) Lavar sempre que necessário, os frigogobares das seguintes salas: Gabinete da Presidência, Gabinete da Vice-Presidência, Gabinete da Diretoria-Geral, Gabinete de Juízes, Sala de Apoio do Tribunal Pleno e Gabinete das Secretarias;
g) Observar as normas de comportamento profissional e as técnicas de atendimento ao público, bem como as normas internas do TRE-GO; 
h) Atender as normas de higiene e saúde instruídas para cumprimento de suas atividades;
i) Cumprir o horário do serviço observado, pontualmente;
j) Colaborar com os demais empregados envolvidos na prestação do serviço, no sentido da harmonia de trabalhos;
k) Recolher, das salas, a louça utilizada para servir café, chá e água;
l) Repor, quantas vezes, for necessário, água mineral servida aos usuários, fazendo uso, sempre, de porta-copos em inox como suporte e cobertura dos copos;
m) Repor água, café e chá durante todo o período de duração das reuniões/eventos;
n) Recolher toda a louça utilizada nas reuniões e eventos, sempre após seus términos;
o) Realizar seus serviços utilizando os equipamentos disponíveis, observando as normas de higiene pessoal e de serviço;
p) Montar, decorar, desmontar e higienizar carrinhos, mesas e bandejas, quando houver;
q) Retirar xícaras, copos e materiais utilizados para servir bebidas e/ou alimentos durante as reuniões e eventos, Gabinetes, no máximo até 20 minutos após o serviço;
r) Observar as normas de comportamento profissional, da boa educação, de postura, e apresentação individual, se apresentando pronto para o serviço pontualmente, com uniforme lavado, passado e limpo, com sapatos engraxados, bem como unhas limpas e cortadas, para os que tenham cabelo longos, deverá estarem presos em coque com rede apropriado;
s) Observar as normas de comportamento profissional, ética quanto sigilo das informações que tiver acesso em função da atividade que exerce, e as técnicas de atendimento ao público, bem como as normas internas do TRE-GO;
t) Não manipular telefone celular, durante o desempenho das atividades;
u) Comunicar de imediato, qualquer dificuldade, defeito nos equipamentos ou outro fato que venha interferir na boa e perfeita execução dos serviços;
v) Acompanhar o consumo de todo o material utilizado na execução dos serviços, bem como as condições operacionais dos equipamentos, reportando-se ao preposto ao a administração da Contratada sempre que houver necessidade de reposição;
x) Manter perfeita integração com os serviços da copeira, para o bom andamento dos trabalhos;
w) Manter-se nos postos de trabalho, não devendo afastar-se de suas atividades principalmente para atender a chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados que fujam das atribuições;
z) Executar as demais atividades inerentes ao cargo, conforme Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
8.3.2.3 Não é permitido que os empregados da Contratada se dirijam a qualquer autoridade ou demais servidores para tratar de assuntos particulares ou relacionados aos serviços, devendo, a respeitos destes, dirigir-se à sua empregadora, exceto quanto a assuntos relacionados aos serviços, que poderão ser tratados com o fiscal do contrato.
8.3.2.3.1 Entende-se como autoridades os magistrados que compõem a Corte Eleitoral.

9 VISTORIA PRÉVIA
9.1 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designada para esse fim, de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas; o agendamento deverá ser feito na Seção de Administração Predial através do telefone: (62) 3920-4206;
9.2 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
9.3 Para a vistoria o licitante, ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
9.4 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

10 MODELO DE GESTÃO
10.1 O contrato será fiscalizado por servidores nomeados que acompanharão a execução dos serviços contratados;
10.1.1 A fiscalização técnica ficará a cargo da Seção de Administração Predial, nomeados em portaria específica;
10.1.2 A fiscalização administrativa ficará a cargo da Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, de acordo com o Regulamento Interno do TRE-GO;
10.2 A gestão do contrato ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura e seu substituto, que têm por responsabilidade gerir o contrato em seu aspecto formal e legal, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 e suas eventuais atualizações;
10.3 Ordenador de despesas e seu substituto;
10.4 As tratativas entre Contratante e Contratada deverão ser sempre por escrito, de preferência por meio eletrônico, e-mail institucional ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-GO;
10.5 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática;
10.6 O critério de medição a ser adotado para fins de remuneração do contrato será por quantidade de postos de trabalho;
10.7 A prestação qualitativa dos serviços será medida através do Intrumento de Medição dos Resultados (IMR) - que é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
10.8 Para fins de efetivo controle sobre a execução contratual, a Contratante avaliará eventuais irregularidades na execução contratual. A ocorrência de eventos desse tipo acarretará na aplicação de penalidade de sanções e glosas sobre o valor do documento de cobrança referente ao período em que se verificarem as irregularidades de acordo com o item 17 deste documento.

11 MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
11.1 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
11.1.1 Dos quantitativos de insumos - Materiais de Consumo, Utensílios e Equipamentos - valores estimados:

Tabela 4
MATERIAIS DE CONSUMO	
ITEM	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL	
Açúcar cristalizado pacote 5 kg - marca União ou similar	Pacote	40	
Café tipo superior torrado e moído, moagem média, torra clássica, intensidade 8 –
pacote de 500 g - marca Melitta tradicional ou similar	Pacote	40	
Chá diversos sabores de ervas (camomila, erva-doce, capim-cidreira ou hortelã) -
caixa c/ 10 sachês - marca Leão ou similar	Caixa	30	
Adoçante 100 ml - marca Zero.Cal ou similar	Unidade	5	
Copo descartável para café 50 ml – 100 unidades	Pacote	6	
Copo descartável para água 200 ml – 100 unidades	Pacote	30	
Detergente 500 ml	Unidade	20	
Esponja de aço – pacote com 08 unidades	Pacote	8	
Esponja de espuma/fibra vegetal – dupla face	Unidade	12	
Sabão em barra – pacote com 05	Pacote	2	
Pano de prato - cor amarela - Medidas: 43 cm de largura x 71 cm de altura	Unidade	12	
Pano de pia tipo esponja - cor amarela, composição: Celulose / Algodão, 
Peso: 18 g, Medidas: 17,5 cm x 19,5 cm x 0,4 cm	Unidade	12	
Limpador Multi uso 500 ml	Unidade	10	
Água sanitária (1 litro)	Unidade	6	
Pano de chão alvejado 100% algodão - cor branco - Medida - 40x62 cm	Unidade	8	
Álcool limpeza 46 graus (1 litro)	Unidade	12	
Par de luvas em látex para uso limpeza geral	Unidade	8	
DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS	
ITEM	QUANTIDADE	VIDA ÚTIL(meses)	
Cafeteira Elétrica - 10 litros*	1	120	
Carrinho distribuidor de café e água de acordo com especificações abaixo *	2	120	
Bandeja de aço inox	30	120	
Jarra de vidro – 2 litros	10	120	
Jarra de vidro – 1 litro	20	120	
Açucareiro inox	8	120	
Copo de vidro 300 ml	200	120	
Porta copo redondo em inox - Dimensões do produto: 0.5 x 0.5 x 0.03 cm; 140 g	200	120	
Xícara para café com pires em porcelana	150	120	
Xícara para chá com pires em porcelana	100	120	
Colher para café em inox	150	120	
Colher para chá em inox	100	120	
Garrafa térmica de pressão l litro	30	120	
Colher de pau com aproximadamente 40 cm	3	120	
Rodinho para pia - material: Polipropileno/Borracha	8	120	
Garrafa térmica de pressão 2 litros	4	120	
Prato de porcelana para sobremesa	30	120	
Jogo de talheres para sobremesa (cada jogo deve ter: colher, garfo, faca de sobremesa) 	30	120	
Escorredor para pratos em inox	8	120	
Pinça pegador universal em inox	8	120	
Bule em inox – capacidade aproximado de 1 litro	2	120	

*Cafeteira Tradicional 10 Litros para café coado - similar ao modelo 2.101/102 da fabricante Marchesoni
Capacidade: 10 litros
Dimensões (C x L x A): 29 x 36 x 85 (cm)
Consumo: 1300W / 1,30kw/h 
Alimentação: 220V   - 5,9 A 
Peso líquido / bruto: 5,8 kg / 7,1 kg
Testada e aprovada pelo INMETRO

* Carrinho de chá e café - Carrinho de chá revestido em Aço Cromado com 3 Prateleiras; dimensões: Largura 45,72CM X Profundidade 86,36CM X Altura 87,63CM; espessura da chapa de 20mm; com alça para manuseio; prateleira ajustável; capacidade máxima com rodas de 100 kg; proteção acima das rodas de 10 cm para não danificar as paredes; incluindo forro para as prateleiras. Com no mínimo 03 bandejas com 2 rodízios fixos e 2 giratórios.

11.2 O levantamento de quantitativo de materiais empregados para execução do serviço, foram definidos com base nas necessidades do órgão, observadas suas peculiaridades, bem como no histórico de utilização destes serviços através dos últimos anos, considerando o levantamento estimado de pessoas a serem atendidas pelas unidades da Secretaria do TRE-GO, tanto de servidores como prestadores, terceirizados, visitantes e autoridades.
11.3 Neste levantamento, foi extremamente relevante a experiência prática dos fiscais que já atuaram na fiscalização dos serviços semelhantes, considerando que estes servidores detém o conhecimento especializado sobre a execução contratual, com base no histórico e nas informações dos contratos anteriores, contribuindo, assim, para a definição das quantidades e dos requisitos da nova contratação.
11.4 Desta forma, considerando a grande movimentação diária de servidores, prestadores de serviços e público em geral nas dependências da Secretaria do TRE-GO, que requerem quantidade maior de mão de obra, foram estabelecidos os quantitativos de consumo constantes da tabela acima.
11.5 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto dalicitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

12 UNIFORMES
12.1 Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:
Tabela 5
COPEIRA/COPEIRO	
ITEM	QUANTIDADE ANUAL	
Camisa manga curta na cor branca - modelo fem ou masc	4	
Calça social na cor preta - modelo fem ou masc	4	
Touca de copeiragem na cor preta	2	
Redinha para cabelo 	24	
Avental em tecido na cor branca	4	
Sapato preto - modelo fem ou masc	2	
GARÇONETE/GARÇOM	
ITEM	QUANTIDADE ANUAL	
Camisa manga longa branca - modelo fem ou masc	2	
Camisa manga curta branca - modelo fem ou masc	4	
Calça social preta - - modelo fem ou masc	4	
Gravata borboleta na cor preta	2	
Blazer preto - - modelo fem ou masc	2	
Meia fina feminina 3/4 ou meia social preta	6	
Sapato social preto - modelo fem ou masc	2	
Cinto social preto - modelo fem ou masc	1	

12.2 As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos:
12.2.1 Os uniformes deverão conter a logomarca da empresa, de forma visível;
12.2.2 Os uniformes deverão ser confeccionados em tecido de boa qualidade, confortáveis, compatíveis com o clima da região onde serão prestados os serviços, duráveis, resistentes e que não desbotem facilmente, bem como não serem transparentes;
12.2.3 Todos os sapatos deverão oferecer conforto ao funcionário e dificultar a proliferação de bactérias pelo suor;
12.2.4 Deverão ser entregues, anualmente, 2 (dois) conjuntos completos de uniformes aos empregados da empresa contratada, vinculados à execução dos serviços contratados, sendo 01 no início da execução do contrato e outro a cada 6 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação por escrito do Contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação;
12.2.5 No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;
12.2.6 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização administrativa do contrato.

13 SUBCONTRATAÇÃO
13.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

14 FORMA DE ADJUDICAÇÃO
14.1 Adjudicação do objeto por valor global do grupo. 

15 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
Em consonância com a legislação e normas que regulam a contratação e visando aumento da qualidade dos resultados do serviço e da produtividade atualmente praticada e racionalização e eficácia da gestão e fiscalização contratual, as disposições deste documento consideram os seguintes requisitos básicos:
15.1 Contratação de empresa especializada e com experiência comprovada;
15.2 Execução do serviço com observância das melhores e mais modernas e adequadas metodologias, tecnologias e insumos, observando, no mínimo, as atividades, periodicidades e frequências estabelecidas neste Termo de Referência (TR);
15.3 Garantia de execução contratual que contemple também a cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista pela contratada, consideradas as contribuições sociais, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 (noventa) dias após o seu encerramento;
15.4 Pagamento de parte dos valores mensais devidos à contratada, correspondente às férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias dos empregados alocados para a execução do serviço, em Conta Vinculada, com movimentação condicionada à autorização do TRE-GO;
15.5 Uso de produtos saneantes domissanitários devidamente regulares em relação às normas de vigilância sanitária;
15.6 Vedação da participação de sociedades cooperativas de mão de obra no processo licitatório, em consonância com o Termo de Conciliação firmado entre o MPU e a União, representada pela AGU, em 5 de junho de 2003 e tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como usualmente é executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade, conforme disposto na Súmula nº 281 do TCU;
15.7 Uso obrigatório de EPI pelos empregados da contratada alocados para execução do serviço quando as atividades a serem desenvolvidas o exigirem;
15.8 Estabelecimento de indicadores de desempenho da contratada, qualidade dos resultados e satisfação dos servidores do TRE-GO com a execução do serviço.

16 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
16.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
16.2 A qualificação técnica será comprovada mediante:
16.2.1 Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.

17 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 
17.1 A cada mês, os serviços prestados serão computados, medindo-se os serviço por demanda, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
17.2 Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar no mês de referência, até o limite de 15% de redução, conforme detalhado nos item 17.5 deste TR.
​17.3 A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no abaixo;
17.4 Instrumento de Medição de Resultados (IMR):
a) Forma de aferição/medição do serviço;
b) Nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, fica instituído o Instrumento de Medição do Resultado (IMR) para os serviços constantes deste TR, conforme tabelas 6 e 7.
c) A aplicação dos ajustes no pagamento decorrentes do IMR não substitui nem elimina as sanções e penalidades previstas em contrato ou na Lei nº 8.666/1993;
d) Meta a cumprir 100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador;
e) Forma de aferição: Fiscalização e verificação do cumprimento dos Itens selecionados;
f) Critérios de avaliação Pontuação conforme apuração nas tabelas de itens descritos abaixo:
Tabela 6
Para análise da SADMP
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Não realizar a cobertura em até 2 horas de funcionários faltantes, por ocorrência.	2	
2	Não realizar a cobertura em 24 horas de funcionários afastados
(Férias/Atestado Médico), por ocorrência.	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços; por ocorrência.	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização,
sem justificativa; por ocorrência.	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente
ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	6	
10	Deixar de fornecer insumos, materiais e equipamentos no prazo e nas quantidades
estabelecidas pela fiscalização, por ocorrência.	10	

Tabela 7
Para análise da SEFAC
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; por ocorrência.	6	
2	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos
constantes do Contrato, por dia.	10	
3	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no Contrato.	10	

g) Relatórios de não conformidades: deverá ser realizado mensalmente o relatório constante do ANEXO I deste Termo de Referência, levando em consideração os pontos das tabelas 6 e 7;

17.5 Efeitos Remuneratórios:

Tabela 8 - tabela de ajuste de pontos e efeitos remuneratórios
FINAL DE PONTOS OBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura	
de 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura	
de 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura	
de 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura	
de 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura	
de 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura	
de 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 07” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	

18  CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
18.1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
18.1.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados pela Administração;
18.1.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
18.2 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
a) Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
b) Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
d) Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
e) Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
f) Treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição.
18.3 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
18.4 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
18.5 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
18.6   Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
18.7   Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
18.8    Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
18.9    Não devem ser utilizados materiais que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.

19 DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
19.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
19.2 No prazo de até 5 dias corridos após a realização de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
19.3 O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;
19.4 O fiscal técnico realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
19.5 Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos e o relatório de não conformidades constante do ANEXO I deste TR, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em documento a ser encaminhado ao gestor do contrato;
19.6 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última prestação de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento;
19.7 No caso previsto no item 19.5, cabe ao gestor do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), tabela 8.

20 DO PAGAMENTO
20.1 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura;
20.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
20.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme item 19 deste Termo de Referência;
20.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993;
20.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;
20.6 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
 1.	O prazo de validade;
 2.	A data da emissão;
 3.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
 4.	O período de prestação dos serviços;
 5.	O valor a pagar; e
 6.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
20.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
20.8 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
 1.	Não produziu os resultados acordados;
 2.	Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
 3.	Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
20.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
20.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
20.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
20.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
20.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
20.12.2 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
20.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
20.12.3.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
20.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber;
20.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
20.15 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.

21 DO REAJUSTE
21.1       Os preços serão reajustados conforme disposições do Termo de Contrato

22 DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
22.1 Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MP N. 5/2017, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 são as estabelecidas neste Termo de Referência.
22.2 A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
22.3 A Contratada autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela Contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.
22.4 A Contratante provisionará os valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da Contratada, que serão depositados pela em Conta-Depósito Vinculada, em nome do prestador dos serviços, bloqueada para movimentação e utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.
22.5 O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será igual ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:
a) 13º (décimo terceiro) salário;
b) Férias e um terço constitucional de férias;
c) Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e
d) Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.
22.6 Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no item 14 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017.
22.7 Os valores referentes às provisões mencionadas neste termo de referência que sejam retidos por meio da conta-depósito, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.
22.8 Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.
22.9 A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade Contratante para utilizar os valores da conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.
22.10 Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
22.11 Somente após a confirmação da ocorrência da situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.
22.12 A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.
22.13 A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
22.14 O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, conforme item 15 da IN SEGES/MP n. 5/2017.

23 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
23.1 A Contratada apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.
23.2 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
23.3 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.
23.4 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; 
c) Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e
d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber. 
23.5 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
23.6 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
23.7 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
23.8 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
23.9 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo fixado pela Administração, contados da data em que for notificada.
23.10 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
23.11 Será considerada extinta a garantia:
a) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
b) No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.
23.12 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
23.13 A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.
23.14 A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.
23.15 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
23.16 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

24 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
24.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidades mínimas especificadas neste Termo de Referência e nos seus anexos;
24.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, que não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
24.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
24.4 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
24.5 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
24.6 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
24.7 Respeitar as normas e procedimentos de segurança da Contratante, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;
24.8 Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; 
24.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
24.10 Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
24.11 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
24.12 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
24.13 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
24.14 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
24.15 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
24.16 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
24.17 Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;
24.18 Manter seus empregados sob as normas disciplinares da Contratante, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da TRE-GO;
24.19 Recrutar, selecionar, treinar e encaminhar à Contratante os empregados necessários à realização dos serviços, de acordo com a qualificação mínima exigida;
24.20 Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes da Contratante;
24.21 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
24.22 Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
24.23 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados; 
24.24 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;
24.25 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;
24.26 Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
24.27 Solicitar à Administração do TRE-GO autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à Contratada, que esta tenha levado para o local de execução do serviço;
24.28 Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências da Contratante, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;
24.29 Manter preposto na região metropolitana de Goiânia, local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar ou intermediar qualquer demanda da Administração;
24.30 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a Contratante;
24.31 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da Contratante; 
24.32 Garantir que seus empregados sigam as normas de sustentabilidade do TRE-GO, principalmente nos cuidados com reciclagem, separação de resíduos e economia de água/energia por meio de treinamento e acompanhamento contínuo;
24.33 Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 e de acordo com orientação da unidade de sustentabilidade do Tribunal(ATEND/DG);
24.34 Atender às normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre saúde, higiene e segurança do trabalho aplicáveis a cada serviço;
24.35 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
24.36 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
24.37 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência;
24.38 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
24.39 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
24.40 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
24.41 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
24.42 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
24.43 Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
24.44 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
24.45 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte;
24.46 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
24.47 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Contratante, nem pode onerar o objeto deste contrato.
24.48 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.

25 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
25.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
25.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
25.3 Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
25.4 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
25.5 Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
25.6 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
25.7 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
25.8 Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
25.9 Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de natureza grave;
25.10 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
25.11 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
25.12 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;
25.13 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
25.14 Fiscalizar mensalmente, nos casos de serviços realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
25.15 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
25.16 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
25.17 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
25.18 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, caso os serviços sejam realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra;
25.19 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
25.20 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
25.21 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
25.22 Cientificar a Administração Superior para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
25.23 Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
25.24 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993;
25.25 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

26 DO PREPOSTO 
26.1 A Contratada deverá indicar formalmente um preposto da empresa, antes do início dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, como já destacado nos itens 3 e 8 deste TR, sendo de sua responsabilidade:
a) Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados;
b) Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
c) Promover o controle da assiduidade e pontualidade dos empregados da contratada;
d) Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
e) Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
f) Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
g) Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
h) Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
i) Instruir e exigir que os empregados cumpram as normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
26.2 A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
26.5 A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

27 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
27.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
27.2 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
27.3 A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
27.4 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços;
27.5 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
27.6 A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
27.7 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
27.8 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
27.9 A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
27.10 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
27.11 O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
27.12 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993;
27.13 Para os serviços objeto deste contrato, em que haverá o emprego de trabalhadores em regime de dedicação exclusiva:
a) Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;
b) Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada o Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato;
c) Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o Contratante e os empregados da contratada;
d) O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
27.14 A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

28 FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União do presente exercício, na dotação abaixo discriminada:
a) Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral;
b) Fonte de Recursos: 100;
c) Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;
c) Programa de Trabalho: 10.14109.02.122.0570.20GP.0052 - JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINIST. NA JUSTIÇA ELEITORAL - NO ESTADO DE GOIÁS;
d) Elemento de Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
e) Plano Interno: ADM APOIO; 
Consta no Plano Anual de Contratações 2023 o valor de R$ 137.396,70 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos) para um posto de garçom e limpeza/jardinagem de Aparecida de Goiânia, de acordo com a planilha de custos e formação de preços, do Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2022 - doc. nº 0252933, do SEI nº 21.0.000012944-2, um posto de garçom corresponde a 39,40% do valor previsto.
Como citado, cada posto de garçom tem um custo anual de R$ 54.134,29 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).
Há ainda no PAC 2023 precisão de aquisição de materiais como açúcar, café, copos descartáveis entre outros, que deverá amortecer dos valores previtos nessas aquisições, como consta dos relatórios encaminhados pela ALMAT (docs. nº s 0421613 e 0421616) e despacho constante deste procedimento, ID. nº 0421662, perfazendo uma estimativa anual de R$ 16.381,13 (dezesseis mil trezentos e oitenta e um reais e treze centavos).
Para atender a presente contratação será necessário o incremento anual de R$ 80.158,74 (oitenta mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) a ser remanejado do orçamento deste TRE-GO de acordo com valores estimados constantes da tabela 1 deste Termo de Referência.

29 INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 
29.1 Os serviços serão iniciados a partir da emissão da ordem de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste documento;
29.2 As notas fiscais de serviços deverão ser apresentadas juntamente com as certidões comprobatórias das regularidades fiscal;
29.3 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93;
29.4 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.

30 UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 
Seção de Administração Predial (SADMP).

31 UNIDADE GESTORA DO CONTRATO 
Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN).

32 LOCAL E DATA DA SOLICITAÇÃO 
Goiânia, 18 de janeiro de 2023.

33 ELABORADO POR
Maria Adelziva de Souza Ferreira

ANEXO I

RELATÓRIOS DE NÃO CONFORMIDADES

RELATÓRIO MENSAL DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE COPEIRAGEM

MÊS ........./20...

RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADES OCORRIDAS NO PERÍODO DE ............ A ............./20......	
Nº do Item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	Pontuação	
1				
2				
3				
...				
TOTAL		
Obs: Neste Relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição, sua
descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos nos Quadros de Indicativo das Tabela 6 e 7.	

ANEXO II
PLANILHAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Garçom/Garçonete
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	22.0.000014086-8	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS GO000091/2022 e aditivos	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 1.725,00	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Garçom	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base	R$ 1.725,00	
Total do módulo 1	R$ 1.725,00	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 143,75	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 191,67	
Subtotal	R$ 335,42	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 412,08	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 51,51	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,0000	6,00%	R$ 123,63	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 30,91	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 20,60	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 12,36	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,12	
H	FGTS	8,00%	R$ 164,83	
Total	39,80%	R$ 820,04	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 85,70	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços:	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 356,36	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 18,20	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 458,06	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 335,42	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 820,04	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 458,06	
Total do módulo 2	R$ 1.613,52	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 8,59	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,69	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 33,47	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 13,32	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 55,20	
Total do módulo 3	6,36%	R$ 111,27	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 1.725,00	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 1.171,46	MÓD 3 =	R$ 111,27	BCCPA =	R$ 3.007,73	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 8,35	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,63	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 0,98	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 7,59	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 25,06	
Total do módulo 4	R$ 42,61	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 144,03	
Total do módulo 5	R$ 144,03	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 3.636,42	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 109,09	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 3.745,51	
B	Lucro	6,79%	R$ 254,32	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 3.999,83	
C	Tributos	14,25%	R$ 664,69	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 354,50	
PIS	1,65%	R$ 76,96	
C.2 Tributos Municipais	
ISS	5,00%	R$ 233,23	
Total do módulo 6	R$ 1.028,10	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.725,00	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.613,52	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 111,27	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 42,61	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 144,03	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.028,10	
Valor Mensal dos Serviços Ordinários - Garçom/Garçonete	R$ 4.664,52	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Copeiro/Copeira
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	22.0.000014086-8	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	CCT SEAC/SEACONS GO000091/2022 e aditivos	
D	Número de meses de execução contratual	12	
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Terceirizado	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 1.380,00	
3	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Garçom	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base	R$ 1.380,00	
Total do módulo 1	R$ 1.380,00	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 115,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 153,33	
Subtotal	R$ 268,33	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 329,67	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 41,21	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,0000	6,00%	R$ 98,90	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 24,72	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 16,48	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 9,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 3,30	
H	FGTS	8,00%	R$ 131,87	
Total	39,80%	R$ 656,04	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 106,40	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços:	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 356,36	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 18,20	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	11,00%	
C	Apoio, Auxílio e Serviços – conforme Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho	R$ 16,00	
Subtotal	R$ 478,76	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 268,33	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 656,04	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 478,76	
Total do módulo 2	R$ 1.403,13	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 6,87	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,55	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 26,77	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 10,66	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 44,16	
Total do módulo 3	6,36%	R$ 89,01	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	R$ 1.380,00	MÓD 2 (sem VT e VA) =	R$ 940,37	MÓD 3 =	R$ 89,01	BCCPA =	R$ 2.409,38	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 6,69	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,50	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 0,78	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB 2.2 + SUB 2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 6,10	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 20,08	
Total do módulo 4	R$ 34,15	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	R$ 114,65	
B	Materiais de Consumo	R$ 2.811,83	
C	Utensílios (taxa de reposição + depreciação)	R$ 320,56	
D	Equipamentos (taxa de reposição/manutenção + depreciação)	R$ 39,76	
Total do módulo 5	R$ 3.286,79	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 6.193,08	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 185,79	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 6.378,87	
B	Lucro	6,79%	R$ 433,13	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 6.812,00	
C	Tributos	14,25%	R$ 1.132,03	
C.1 Tributos Federais	
Cofins	7,60%	R$ 603,75	
PIS	1,65%	R$ 131,08	
C.2 Tributos Municipais	
ISS	5,00%	R$ 397,20	
Total do módulo 6	R$ 1.750,95	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.380,00	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.403,13	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 89,01	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 34,15	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos 	R$ 3.286,79	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.750,95	
Valor Mensal dos Serviços Ordinários de Copeiro/Copeira	R$ 7.944,03	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Garçom/garçonete
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Dias úteis e sábados	
	
Salário base	1.725,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 7,84	
B	Adicional	R$ 3,92	
Total 	R$ 11,76	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,98	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,31	
Total	R$ 2,29	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 2,81	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,35	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 0,84	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,21	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,14	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,08	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,03	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,12	
Total	39,80%	R$ 5,58	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,38	
Total	R$ 0,38	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS	-	R$ 20,01	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,60	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 20,61	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,40	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 22,01	
C	Tributos	14,25%	R$ 3,65	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 1,95	
	PIS 	1,65%	R$ 0,42	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,28	
Total	R$ 5,65	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 11,76	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 2,29	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 5,58	
D	Multa do FGTS	R$ 0,38	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 5,65	
TOTAL	R$ 25,66	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Garçom/garçonete
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestadosb (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	1.725,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 7,84	
B	Adicional	R$ 7,84	
Total 	R$ 15,68	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,31	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,74	
Total	R$ 3,05	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 3,75	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,47	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 1,12	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,28	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,19	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,11	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,04	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,50	
Total	39,80%	R$ 7,46	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,50	
Total	R$ 0,50	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	-	R$ 26,69	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,80	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO	-	R$ 27,49	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,87	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 29,36	
C	Tributos	14,25%	R$ 4,87	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 2,60	
	PIS 	1,65%	R$ 0,56	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,71	
Total	R$ 7,54	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 15,68	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,05	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 7,46	
D	Multa do FGTS	R$ 0,50	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 7,54	
TOTAL	R$ 34,23	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Copeiro/Copeira
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Dias úteis e sábados	
	
Salário base	1.380,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 6,27	
B	Adicional	R$ 3,14	
Total 	R$ 9,41	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,78	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,05	
Total	R$ 1,83	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 2,25	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,28	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 0,67	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,17	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,11	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,07	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,02	
H	FGTS	8,00%	R$ 0,90	
Total	39,80%	R$ 4,47	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,30	
Total	R$ 0,30	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	-	R$ 16,01	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,48	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 16,49	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,12	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	-	R$ 17,61	
C	Tributos	14,25%	R$ 2,93	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 1,56	
	PIS 	1,65%	R$ 0,34	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,03	
Total	R$ 4,53	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 9,41	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 1,83	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 4,47	
D	Multa do FGTS	R$ 0,30	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 4,53	
TOTAL	R$ 20,54	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Copeiro/Copeira
Serviços Adicionais – Hora de serviços prestados (parcela fixa)
Domingos e feriados	
	
Salário base	1.380,00	
	
Composição da Remuneração 	Valor
(R$) 	
A	Hora normal	R$ 6,27	
B	Adicional	R$ 6,27	
Total 	R$ 12,55	
	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,05	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,39	
Total	R$ 2,44	
	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 3,00	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,37	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,000	6,00%	R$ 0,90	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,22	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,15	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,09	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,03	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,20	
Total	39,80%	R$ 5,96	
	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,40	
Total	R$ 0,40	
	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS 	-	R$ 21,35	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,64	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO 	-	R$ 21,99	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,49	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS 	-	R$ 23,48	
C	Tributos	14,25%	R$ 3,90	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 2,08	
	PIS 	1,65%	R$ 0,45	
	C.2 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,37	
Total	R$ 6,03	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – hora de serviço prestado (parcela fixa)	
A	Valor base	R$ 12,55	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 2,44	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 5,96	
D	Multa do FGTS	R$ 0,40	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 6,03	
TOTAL	R$ 27,38	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
Garçom/Garçonete e Copeiro/Copeira
Parcela eventual - vale transporte e auxílio alimentação dos serviços adicionais	
A	Vale transporte	R$ 8,60	
B	Auxílio Alimentação	R$ 18,20	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 2,00	
SUBTOTAL	R$ 24,80	
D	TRIBUTOS	
	D.1 Tributos Federais (especificar)	14,25%	R$ 4,13	
	Cofins	7,60%	R$ 2,20	
	PIS 	1,65%	R$ 0,48	
	D.2 Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
	D.3 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 1,45	
	
VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS - dia de serviço prestado (parcela eventual)	R$ 28,93	
* A parcela eventual dos serviços adicionais se destina ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia  de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada pagar tais haveres por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS – UNIFORMES	
UNIFORMES GARÇOM/GARÇONETE	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Camisa manga longa cor branca – Masculino/Feminino¹	2	und	R$ 88,75	R$ 92,50	R$ 94,95	R$ 92,50	R$ 92,07	3	3	HOMOGÊNEA	R$ 92,07	R$ 184,14	
Camisa manga curta cor branca – Masculino/Feminino¹	4	und	R$ 76,95	R$ 92,50	R$ 85,90	R$ 85,90	R$ 85,12	8	9	HOMOGÊNEA	R$ 85,12	R$ 340,48	
Calça Social cor preta – Masculino/Feminino¹	4	und	R$ 96,63	R$ 92,00	R$ 95,45	R$ 95,45	R$ 94,69	2	3	HOMOGÊNEA	R$ 94,69	R$ 378,76	
Gravata borboleta cor preta	2	und	R$ 25,00	R$ 24,00	R$ 29,90	R$ 25,00	R$ 26,30	3	12	HOMOGÊNEA	R$ 26,30	R$ 52,60	
Blazer cor preto – Masculino/Feminino¹	2	und	R$ 220,65	R$ 222,45	R$ 187,50	R$ 220,65	R$ 210,20	20	9	HOMOGÊNEA	R$ 210,20	R$ 420,40	
Meia – Masculino/feminino¹	6	par	R$ 17,00	R$ 16,95	R$ 13,45	R$ 16,95	R$ 15,80	2	13	HOMOGÊNEA	R$ 15,80	R$ 94,80	
Sapato Social – Masculino/Feminino¹	2	par	R$ 126,00	R$ 98,50	R$ 106,50	R$ 106,50	R$ 110,33	14	13	HOMOGÊNEA	R$ 110,33	R$ 220,66	
Cinto Social – Masculino/Feminino¹	1	und	R$ 30,50	R$ 42,50	R$ 36,45	R$ 36,45	R$ 36,48	6	16	HOMOGÊNEA	R$ 36,48	R$ 36,48	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 1.728,32	
VALOR MENSAL	R$ 144,03	
	
UNIFORMES COPEIRO/COPEIRA	
Descrição	QTD ANUAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado 	
Camisa manga curta cor branca – Masculino/Feminino¹	4	und	R$ 76,95	R$ 92,50	R$ 85,90	R$ 85,90	R$ 85,12	8	9	HOMOGÊNEA	R$ 85,12	R$ 340,47	
Calça Social cor preta – Masculino/Feminino¹	4	und	R$ 96,63	R$ 92,00	R$ 95,45	R$ 95,45	R$ 94,69	2	3	HOMOGÊNEA	R$ 94,69	R$ 378,76	
Touca de copeiragem cor preta	2	und	R$ 27,00	R$ 22,00	R$ 19,00	R$ 22,00	R$ 22,67	4	18	HOMOGÊNEA	R$ 22,67	R$ 45,33	
Redinha para cabelo	24	und	R$ 7,25	R$ 10,00	R$ 8,90	R$ 8,90	R$ 8,72	1	16	HOMOGÊNEA	R$ 8,72	R$ 209,20	
Avental em tecido cor branca	4	und	R$ 40,00	R$ 47,00	R$ 49,00	R$ 47,00	R$ 45,33	5	10	HOMOGÊNEA	R$ 45,33	R$ 181,33	
Sapato Social – Masculino/Feminino¹	2	par	R$ 126,00	R$ 98,50	R$ 106,50	R$ 106,50	R$ 110,33	14	13	HOMOGÊNEA	R$ 110,33	R$ 220,66	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 1.375,75	
VALOR MENSAL	R$ 114,65	
	
¹ Valores correspondem à média do somatório dos preços coletados para os itens masculinos e femininos	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS 	
MATERIAIS DE CONSUMO	
Descrição	QTD MENSAL	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 4	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado 	
Açúcar 5kg	40	Pacote	R$ 20,10	R$ 28,90	R$ 25,28	R$ 21,90	R$ 23,59	R$ 24,05	4	16	HOMOGÊNEA	R$ 24,05	R$ 961,80	
Café tipo superior torrado e moído – pacote de 500 g	40	Pacote	R$ 21,29	R$ 21,99	R$ 23,55	R$ 22,90	R$ 22,45	R$ 22,43	1	4	HOMOGÊNEA	R$ 22,43	R$ 897,30	
Chá (caixa c/ 10 sachês)	30	Caixa	R$ 4,00	R$ 4,15	R$ 4,49	R$ 4,49	R$ 4,32	R$ 4,28	0	6	HOMOGÊNEA	R$ 4,28	R$ 128,48	
Adoçante 100 ml	5	und	R$ 6,00	R$ 6,19	R$ 5,99	R$ 8,19	R$ 6,10	R$ 6,59	1	16	HOMOGÊNEA	R$ 6,59	R$ 32,96	
Copo descartável para café 50 ml – 100 unidades	6	Pacote	R$ 3,68	R$ 3,90	R$ 2,99	R$ 2,40	R$ 3,34	R$ 3,24	1	21	HOMOGÊNEA	R$ 3,24	R$ 19,46	
Copo descartável para água 200 ml – 100 unidades	30	Pacote	R$ 6,90	R$ 6,90	R$ 6,53	R$ 7,21	R$ 6,90	R$ 6,89	0	4	HOMOGÊNEA	R$ 6,89	R$ 206,55	
Detergente 500 ml	20	und	R$ 1,98	R$ 2,39	R$ 1,69	R$ 1,80	R$ 1,89	R$ 1,97	0	16	HOMOGÊNEA	R$ 1,97	R$ 39,30	
Esponja de aço – pacote com 08 unidades	8	Pacote	R$ 2,09	R$ 2,80	R$ 2,90	R$ 2,35	R$ 2,58	R$ 2,54	0	15	HOMOGÊNEA	R$ 2,54	R$ 20,28	
Esponja de espuma/fibra vegetal – dupla face	12	und	R$ 1,24	R$ 1,40	R$ 1,19	R$ 1,82	R$ 1,32	R$ 1,41	0	20	HOMOGÊNEA	R$ 1,41	R$ 16,95	
Sabão em barra – pacote com 05	2	Pacote	R$ 16,50	R$ 10,99	R$ 14,40	R$ 13,39	R$ 13,90	R$ 13,82	2	17	HOMOGÊNEA	R$ 13,82	R$ 27,64	
Pano de prato - cor amarela	12	und	R$ 3,20	R$ 9,78	R$ 19,99	R$ 10,90	R$ 10,34	R$ 10,97	7	63	HETEROGÊNEA	R$ 9,78	R$ 117,36	
Pano de pia tipo esponja - cor amarela	12	und	R$ 8,00	R$ 8,00	R$ 9,60	R$ 11,28	R$ 8,80	R$ 9,22	2	17	HOMOGÊNEA	R$ 9,22	R$ 110,64	
Limpador Multi uso 500 ml	10	und	R$ 3,09	R$ 4,29	R$ 6,05	R$ 3,39	R$ 3,84	R$ 4,21	1	32	HETEROGÊNEA	R$ 4,29	R$ 42,90	
Água sanitária (1 litro)	6	und	R$ 3,99	R$ 3,60	R$ 2,07	R$ 3,78	R$ 3,69	R$ 3,36	1	26	HETEROGÊNEA	R$ 3,60	R$ 21,60	
Pano de chão - cor branco	8	und	R$ 7,00	R$ 3,70	R$ 5,99	R$ 10,99	R$ 6,50	R$ 6,92	3	44	HETEROGÊNEA	R$ 5,99	R$ 47,92	
Álcool limpeza 46 graus (1 litro)	12	und	R$ 7,20	R$ 6,58	R$ 6,92	R$ 8,99	R$ 7,06	R$ 7,42	1	14	HOMOGÊNEA	R$ 7,42	R$ 89,07	
Par de luvas em látex para uso limpeza geral	8	und	R$ 3,49	R$ 3,57	R$ 4,60	R$ 4,15	R$ 3,86	R$ 3,95	1	13	HOMOGÊNEA	R$ 3,95	R$ 31,62	
VALOR GLOBAL MENSAL	R$ 2.811,83	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS 	
UTENSÍLIOS	
Descrição	QTD	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 4	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Bandeja de aço inox	30	und	R$ 108,79	R$ 117,93	R$ 74,90	R$ 100,60	R$ 104,70	R$ 100,56	19	18	HOMOGÊNEA	R$ 100,56	R$ 3.016,80	
Jarra de vidro – 2 litros	10	und	R$ 59,35	R$ 75,37	R$ 49,90	R$ 43,99	R$ 54,63	R$ 57,15	14	24	HOMOGÊNEA	R$ 57,15	R$ 571,50	
Jarra de vidro – 1 litro	20	und	R$ 45,90	R$ 57,90	R$ 54,42	R$ 35,15	R$ 50,16	R$ 48,34	10	21	HOMOGÊNEA	R$ 48,34	R$ 966,80	
Açucareiro inox	8	und	R$ 38,90	R$ 35,90	R$ 39,00	R$ 54,90	R$ 38,95	R$ 42,18	9	20	HOMOGÊNEA	R$ 42,18	R$ 337,44	
Copo de vidro 300 ml	200	und	R$ 5,20	R$ 4,59	R$ 6,99	R$ 4,99	R$ 5,10	R$ 5,44	1	20	HOMOGÊNEA	R$ 5,44	R$ 1.088,00	
Porta copo em inox – conjunto 6 peças¹	200	und	R$ 12,65	R$ 11,32	R$ 15,83		R$ 12,65	R$ 13,27	2	17	HOMOGÊNEA	R$ 13,27	R$ 2.654,00	
Xícara para café com pires em porcelana	150	und	R$ 12,70	R$ 19,90	R$ 19,90	R$ 18,90	R$ 19,40	R$ 17,85	3	19	HOMOGÊNEA	R$ 17,85	R$ 2.677,50	
Xícara para chá com pires em porcelana	100	und	R$ 29,93	R$ 23,90	R$ 19,80	R$ 21,90	R$ 22,90	R$ 23,88	4	18	HOMOGÊNEA	R$ 23,88	R$ 2.388,00	
Colher para café em inox	150	und	R$ 1,82	R$ 1,73	R$ 3,90	R$ 3,90	R$ 2,86	R$ 2,84	1	43	HETEROGÊNEA	R$ 2,86	R$ 429,00	
Colher para chá em inox	100	und	R$ 2,91	R$ 2,55	R$ 1,99	R$ 4,99	R$ 2,73	R$ 3,11	1	42	HETEROGÊNEA	R$ 2,73	R$ 273,00	
Garrafa térmica de pressão 1 litro	30	und	R$ 99,00	R$ 74,80	R$ 109,99	R$ 87,21	R$ 93,11	R$ 92,75	5	5	HOMOGÊNEA	R$ 92,75	R$ 2.782,50	
Colher de pau	3	und	R$ 14,50	R$ 12,00	R$ 16,90	R$ 16,90	R$ 15,70	R$ 15,08	2	16	HOMOGÊNEA	R$ 15,08	R$ 45,24	
Rodinho para pia	8	und	R$ 9,90	R$ 4,49	R$ 4,90	R$ 6,50	R$ 5,70	R$ 6,45	2	38	HETEROGÊNEA	R$ 5,70	R$ 45,60	
Garrafa térmica de pressão 2 litros	4	und	R$ 213,00	R$ 213,00	R$ 203,00	R$ 213,00	R$ 213,00	R$ 210,50	5	2	HOMOGÊNEA	R$ 210,50	R$ 842,00	
Prato de porcelana para sobremesa	30	und	R$ 14,90	R$ 14,90	R$ 29,90	R$ 20,00	R$ 17,45	R$ 19,93	7	35	HETEROGÊNEA	R$ 17,45	R$ 523,50	
Jogo de talheres para sobremesa (cada jogo deve ter: colher, garfo, faca de sobremesa)	30	und	R$ 15,00	R$ 30,00	R$ 18,00		R$ 18,00	R$ 21,00	8	38	HETEROGÊNEA	R$ 18,00	R$ 540,00	
Escorredor para prato em inox	8	und	R$ 254,00	R$ 199,90	R$ 249,90	R$ 159,99	R$ 224,90	R$ 215,95	45	21	HOMOGÊNEA	R$ 215,95	R$ 1.727,60	
Pinça pegador universal em inox	8	und	R$ 19,90	R$ 17,22	R$ 13,03	R$ 19,90	R$ 18,56	R$ 17,51	3	19	HOMOGÊNEA	R$ 17,51	R$ 140,08	
Bule em inox – capacidade aproximado de 1 litro	2	und	R$ 166,54	R$ 162,90	R$ 196,00	R$ 118,12	R$ 164,72	R$ 160,89	32	20	HOMOGÊNEA	R$ 160,89	R$ 321,78	
TOTAL	R$ 21.370,34	
Taxa anual de reposição dos utensílios de 10%	R$ 2.137,03	
Depreciação anual dos utensílios - adotado 10 anos de vida útil e residual de 20%	R$ 1.709,63	
VALOR MENSAL (taxa de reposição + depreciação)	R$ 320,56	
¹ Valor unitário do porta copos = Valor cotado dividido pela quantidade de peças do conjunto. 	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS 	
EQUIPAMENTOS	
Descrição	QTD	UND	Preço 1	Preço 2	Preço 3	Preço 4	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
Cafeteira Elétrica - 10 litros	1	und	R$ 1.149,99	R$ 1.116,00	R$ 1.170,90	R$ 1.166,82	R$ 1.158,41	R$ 1.150,93	25	2	HOMOGÊNEA	R$ 1.150,93	R$ 1.150,93	
Carrinho de chá revestido em aço cromado com 3 prateleiras	2	und	R$ 989,90	R$ 539,00	R$ 749,90		R$ 749,90	R$ 759,60	226	30	HETEROGÊNEA	R$ 749,90	R$ 1.499,80	
VALOR GLOBAL 	R$ 2.650,73	
Taxa anual de reposição/manutenção de equipamentos de 10%	R$ 265,07	
Depreciação anual dos equipamentos - adotado 10 anos de vida útil e residual de 20%	R$ 212,06	
VALOR MENSAL (taxa de reposição/manutenção + depreciação)	R$ 39,76	

QUADRO RESUMO	
Copeiragem (Garçom/Garçonete e Copeiro/Copeira)	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR MENSAL DO POSTO	
Garçom/Garçonete	1	R$ 4.664,52	
Copeiro/Copeira	1	R$ 7.944,03	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS	R$ 151.302,67	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	PARCELA FIXA
VALOR UNITÁRIO
(valor por hora)
C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
VALOR UNITÁRIO
(valor por dia)
D	PARCELA FIXA
VALOR ANUAL
A x C	PARCELA EVENTUAL (VA + VT)
VALOR ANUAL
B x D	
			Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	Ambos os tipos de postos	Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	52	6,5	R$ 25,66	R$ 20,54	R$ 28,93	R$ 1.334,39	R$ 1.068,03	R$ 188,03	R$ 188,03	
DOMINGOS E FERIADOS	52	6,5	R$ 34,23	R$ 27,38		R$ 1.780,05	R$ 1.423,52	R$ 188,03	R$ 188,03	
VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS	R$ 6.358,13	
	
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (serviços ordinários + serviços adicionais) 	R$ 157.660,80	
*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = Qtd estimada de horas por ano dividido por 8, que corresponde à jornada diária	
 A parcela eventual dos serviços adicionais se destina ao pagamento de vale transporte e auxílio alimentação por dia  de serviços adicionais prestados, e serão pagos somente se a empresa contratada pagar tais haveres por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho	

ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do Estado de Goiás-SEAC/GO, registrada sob o número GO000093/2021, alterada pelos Termo Aditivos GO000709/2022 e GO000018/2023.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1. Salário base
O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor estabelecido na CCT, cláusula terceira.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6%
RAT – 3% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

3. Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede TRE-GO, considerando-se 22 dias/mês.
B. O desconto legal do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, § 1º, da CCT.
D. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, § 2º, da CCT.
E. Apoio, auxílios e serviços: Valor definido em CCT, cláusula décima oitava, § 1º

4. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + submódulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,77%
	(0,398x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 39,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.
Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12 	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5%
de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
5.1 Uniformes, materiais, equipamentos e utensílios - Os valores baseados em pesquisas de mercado - internet.
5.1.1 Relativamente a equipamentos e utensílio foi aplicada depreciação com residual de 20%, e taxa de reposição/manutenção de 10%

6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6.1. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido em Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento)
62. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido em Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
6.3 Tributos
6.3.1 PIS e COFINS - conforme tributação pelo lucro real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.
6.3.2 ISS - conforme definido no Código Tributário do Município de prestação dos serviços

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO IV-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO IV-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO V
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	SIMPLES	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
35,30%	39,80%	29,50%	34,00%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
6,86%	7,74%	5,73%	6,61%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
29,50%	30,38%	28,37%	29,25%	
*A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
_______________________, _____ de ______________ de 2020.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de XXXX.

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento pleno das condições necessárias para a prestação do serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO XII
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NO ED. SEDE/ANEXO I DO TRE/GO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
SEI n° 22.0.000014086-8

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de copeiragem (copeiro(a) e garçom/garçonete), e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades da Sede/Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com dedicação exclusiva de mão de obra, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para realização dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 01 (um) posto de copeiro(a) e 01 (um) posto de garcom/garçonete.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 22.0.000014086-8, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XXX/20X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), conforme  quadro abaixo:
QUADRO RESUMO	
Copeiragem (Garçom/Garçonete e Copeiro/Copeira)	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS	
TIPO	QTD de POSTOS	VALOR MENSAL DO POSTO	
Garçom/Garçonete	1	R$ XXXXX	
Copeiro/Copeira	1	R$  XXXXX	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ORDINÁRIOS – considerando 12 meses de vigência contratual	R$ XXXXX	
	
SERVIÇOS ADICIONAIS	
TIPOS	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
A	*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO
B	VALOR UNITÁRIO – serviço prestado
(valor por hora)
C	VALOR UNITÁRIO – VA + VT
(valor por dia)
D	VALOR ANUAL – serviço prestado
A x C	VALOR ANUAL – VA + VT
B x D	
			Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	Ambos os tipos de postos	Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	Garçom/Garçonete	Copeiro/Copeira	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	52	6,5	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
DOMINGOS E FERIADOS	52	6,5	R$ XX,XX	R$ XX,XX		R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ADICIONAIS – considerando 12 meses de vigência contratual	R$ XXX,XX	
	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (serviços ordinários + serviços adicionais) - considerando 12 meses de vigência contratual	R$ XXX,XX	
*QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO = Qtd estimada de horas por ano dividido por 8, que corresponde à jornada diária	
Os custos eventuais se destinam ao custeio de vale transporte e auxílio alimentação por dias de serviços adicionais prestados, e somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais despesas por imposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	
§ 1º Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais, poderão ser solicitadas horas adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais para os serviços do posto de copeiragem, sendo, 52 (cinquenta e duas) horas para sábados e dias úteis e 52 (cinquenta e duas) horas para domingos e feriados.
§ 2º  Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais, poderão ser solicitadas horas adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais para o posto de garçom , sendo, 52 (cinquenta e duas) horas para sábados e dias úteis e 52 (cinquenta e duas) horas para domingos e feriados.
§ 3º Os serviços adicionais poderão ser objeto de compensação, caso excedam o limite de horas acima citadas.
§ 4º O valor total anual é meramente estimativo, uma vez que neste está incluso o serviço (hora) adicional, que ocorrerá de acordo com a demanda necessária.
§ 5º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR.

 § 1º A cada mês, os serviços prestados serão computados, medindo-se os serviço por demanda, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR).
§ 2º Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar no mês de referência, até o limite de 15% de redução, conforme detalhado nesta cláusula.
 § 3º A aplicação dos ajustes no pagamento decorrentes do IMR não substitui nem elimina as sanções e penalidades previstas em contrato ou na Lei nº 8.666/1993;
§ 4º A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes do termo de referência, além do disposto nas tabelas a seguir:

Tabela 1
Para análise da fiscalização técnica do Contratante
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Não realizar a cobertura em até 2 horas de funcionários faltantes, por ocorrência.	2	
2	Não realizar a cobertura em 24 horas de funcionários afastados
(Férias/Atestado Médico), por ocorrência.	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços; por ocorrência.	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização,
sem justificativa; por ocorrência.	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente
ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	6	
10	Deixar de fornecer insumos, materiais e equipamentos no prazo e nas quantidades
estabelecidas pela fiscalização, por ocorrência.	10	

Tabela 2
Para análise da Seção de Fiscalização Administrativa de contratos
ITENS	DESCRIÇÃO	PONTOS	
1	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; por ocorrência.	6	
2	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos
constantes do Contrato, por dia.	10	
3	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no Contrato.	10	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e) comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folha de ponto de funcionários que fazem parte da amostra;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS; 
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA  SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339037 – subitem 01 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, FONTE 1000, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXX, emitida em XX/XX/202X.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
I - O presente contrato terá vigência de  12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II - para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, devendo os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alı́nea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017;
III - caso os valores forem superiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivando a redução de preços, de modo a viabilizar economicamente as prorrogações do contrato, conforme item 8 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, caso os serviços sejam realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VII - notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Sétima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III -  prestar os serviços nos horários e condições indicadas no item 8 do Termo de Referência;
IV – fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência;
V - apresentar preposto, devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
VI - apresentar, antes de iniciar os serviços, a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII - encaminhar à fiscalização, junto à primeira fatura, os seguintes documentos: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
VIII - apresentar, em até 10 (dez) dias após o início dos serviços ou, em caso de substituição de empregado, cópia do atestado de saúde ocupacional, do recibo de entrega dos EPI's e dos uniformes e da carteira de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
IX - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
X - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
XI - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
XII – registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, devendo fornecer ao fiscal do contrato, informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
XIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XIV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, práticas sustentáveis, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXI- comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXIV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XXV- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXVI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregado;
XXVII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX;
XXX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXI - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula  Sexta - Do Pagamento;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho;
XXXVI - cumprir os indicadores quanto à qualidade na execução dos serviços, consoante especificado no item XX do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.° XX/XXXX); (verificar se há previsão de indicadores de medição de resultados no Termo de Referência)
XXXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXVIII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXIX - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XL - autorizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento contratual;
XLI - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todo o ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima Terceira deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  (LEI Nº 13.709/2018)
I - As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
II - A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
III - Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
IV - É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
V - Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
VI - Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
VII - Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
VIII - A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
I – As provisões de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo: XX %

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

 LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL   
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	

XX%	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,2%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
 (A+B+C)	
XX%	
III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
 b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo VII ).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
 XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo V, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/XXXX.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo XX, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  - DA REPACTUAÇÃO
Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.

§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado  a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)  os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pelo CONTRATANTE quando a CONTRATADA ressarcir os prejuízos causados, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima Terceira - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, está anexado nos autos do SEI n° 22.0.000014086-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA