Edital de Pregão Eletrônico

Nº 03/2023

UASG 070023

(Processo SEI nº 22.0.000001582-6)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo único de itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, alterado pelo Decreto 10.273/2020, Resolução TSE nº 23.702/2022, Instruções Normativas SEGES/MPGO nº 03/2018,  SLTI/MPOG nº 01/2010 e  SEGES/MPDG nº 05/2017, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 09/03/2023
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas, com altura superior a 2,00 (dois) metros, dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO GRUPO
 
GRUPO
 	 
ITEM
 	 
DESCRIÇÃO
 	 
QUANTIDADE
 	UNIDADE	
Único	1	Edifício Sede e Anexo I (Área: 1.650,45 m2)	02	VISITA	
	2	Edifício Anexo II (Área: 206,58 m2)	02	VISITA	
	3	 Edifício Anexo III (Área: 1.118,02 m2)	02	VISITA	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subitem 78.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.

5.2 Não poderão participar desta licitação:

5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;

5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;

5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

5.2.8 Sociedade estrangeira;

5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;

5.2.11 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;

5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal.

5.2.13 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;

5.2.14 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

5.2.14.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.

5.4 A simples participação neste certame implicará:

5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.

5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

5.5.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.5.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA

6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo número de telefone (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254, das 12 às 17 horas.

6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

6.1.3 O licitante deverá:

6.1.3.1 Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo II do Termo de Referência), comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU

6.1.3.2 Apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III deste Edital).

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

8.1.1 Valor unitário – informar o valor por visita para cada item ;

8.1.2 Valor total – informar o valor das 02 (duas) visitas para cada item;

8.1.3 Descrição detalhada do objeto.

8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.

8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;

8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.

8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.

8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.

8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.

8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

 

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que formar o grupo (valor das 02 visitas de cada item), e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.

10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).

10.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

10.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

10.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.

10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.

10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.

10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

 

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.

12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:

a) Item(ns) para o(s) qual(is) o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais, e global da proposta;

b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;

c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante

d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.

12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.5 Será desclassificada a proposta que:

12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;

12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

12.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;

12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;

12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.

12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.

12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.

12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1 SICAF;

13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;

13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.

13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.

13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

13.6.1 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
13.6.6.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.6.6.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.6.6.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.6.6.2 As empresas deverão apresentar Declaração de vistoria ou a Declaração de dispensa de vistoria (Anexos II do Termo de Referência e III deste Edital).
13.6.6.3 Deverão ser apresentados ainda documentos que comprovem:
13.6.6.3.1 Possuir em seu quadro técnico, na data de abertura do certame, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Fiscalizador respectivo (CREA), que emitirá a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme a Lei Federal 6496/1977.
13.6.6.3.1.1 A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e o profissional indicado será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) do profissional em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre o licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de sua anuência.
13.6.6.3.2 Que os funcionários que executam serviços em altura ou em local de difícil acesso possuem certificação de acesso por corda, de acordo com a NR 35, com padrão de certificação IRATA (Industrial Rope Access Trade Association), ABEND (Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos) ou ANEAC (Associação Nacional de Empresas de Acesso por Cordas). Os documentos solicitados devem estar no envelope de habilitação;
13.6.6.3.3 Que todos os funcionários que irão desempenhar o trabalho em altura possuam curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18, bem como que possuam curso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletivo).

13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser enviada solicitação para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis 

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

20. DOS ENCARGOS
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
20.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

27.18.1 ANEXO I – Termo de Referência;
27.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
27.18.3 ANEXO III – Modelo de Dispensa de Vistoria;
27.18.4 ANEXO IV- Modelo de proposta comercial
27.18.5 ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 16 de fevereiro de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO

Pregoeiro

TRE/GO

 

ANEXO I (do edital)

TERMO DE REFERÊNCIA

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada para realização de trabalhos em altura para lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas com altura superior a 2,00 (dois) metros nos locais constantes do item 7.8 e conforme tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	IMÓVEL	UNID.	ÁREA ESTIMADA	QUANTIDADE	
Único	1	Edifício Sede e Anexo I	m2	1.650,45	01 serviço, 02 intervenções	
	2	Edifício Anexo II	m2	206,58	01 serviço, 02 intervenções	
	3	Edifício Anexo III	m2	1.118,02	01 serviço, 02 intervenções	

1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, não contínuo, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, e acordo com o especificado pelo código CATSER nº 24120 (PRESTACAO DE SERVICO DE  LIMPEZA E CONSERVACAO - FACHADAS ENVIDRACADAS), verificado na ferramenta de busca CATMAT/CATSER do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3         Os quantitativos são os discriminados na tabela acima;
1.4       Ao valor da contratação estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguros e outros eventualmente necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
1.5        A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por grupo de itens.
1.6        O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, na Lei 8.666, de 1993. 

2. JUSTIFICATIVA
2.1 Garantir a manutenção do local de trabalho com boa aparência e em boas condições quanto a sua manutenção e uso, nos prédios que abrigam o Complexo Sede do Tribunal – Edifícios Sede/Anexo I, Edifícios Anexo II e Anexo III, indicados neste Termo de Referência, de forma a preservar e manter os imóveis, zelando pela imagem da instituição, valorizando as fachadas por meio da realização de tarefas e atividades pertinentes além de preservar o patrimônio público.  
2.2 Evitar o surgimento de mofo, corrosão e infiltrações nos prédios.
2.3 Evitar o risco do acometimento de problemas respiratórios em decorrência da sujeira e poeira instalada, comprometendo a higiene e segurança dos trabalhadores e demais usuários das instalações da Justiça Eleitoral de Goiás.
2.4 Preservação e conservação dos bens públicos.
2.5 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços.
2.6 Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
2.7 A vigência do contrato de 12 (doze) meses, com duas intervenções, justifica-se em razão das peculiaridades do objeto, por se tratar de serviços essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades, além de contribuir para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados sem interrupções.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação está fundamentada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.
3.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

3.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre si que possa caracterizar pessoalidade e subordinação direta.

4. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
4.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
•	Objetivo nº 4 - Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
•	     Objetivo nº 7 - Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral, e
•	     Objetivo nº 9 - Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.

4.2 Atende, ainda, as seguintes iniciativas estratégicas:

•	Iniciativa nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral,

•	     Iniciativa nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, e

•	     Iniciativa nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.

5. META A SER ALCANÇADA
5.1 Atender às exigências de manutenção e conservação predial, propiciando condições de limpeza e higienização das edificações do TRE-GO com a realização dos serviços de lavagem/limpeza da fachada de vidro e áreas internas envidraçadas com alturam superior a dois metros.
5.2 Descrição da solução como um todo:
a) A contratação pretendida visa a atender às exigências de manutenção e conservação predial, propiciando condições de limpeza, salubridade e higienização das edificações do TRE-GO com a realização dos serviços em altura para lavagem/limpeza da fachada de vidro e áreas envidraçadas, constantes no item 1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação do patrimônio público;
b) Os serviços descritos no subitem acima deverão ser realizados em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação, e a 2ª com seis meses após a finalização da 1ª etapa.
5.3 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.

6. MOTIVAÇÃO
6.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.      

7.  MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 A execução do serviço licitado deverá ser imediata, após a emissão da Ordem de Serviço;
7.2  A Contratada deverá:
7.2.1  Realizar os serviços nos locais relacionados no item 8.8;
7.2.2  Dispor de profissionais aptos e capacitados para atender integralmente à necessidade da presente contratação;
7.2.3 Utilizar profissionais especializados para execução dos serviços a serem executados;
7.2.4  Manter um técnico responsável pelo gerenciamento dos serviços (técnico em segurança do trabalho), com poderes de representante ou preposto, para tratar com a FISCALIZAÇÃO sobre assuntos relacionados ao serviço e será responsável pela supervisão e cumprimento dos serviços a serem contratados, e na forma e habilitação técnica indicadas no subitem 7.10;

7.2.5  Fazer com que seus colaboradores utilizem, durante todo o período de execução dos serviços nas dependências dos locais descritos no item 8.8 uniformes e crachás de identificação com nome do colaborador e da empresa contratada;
7.2.6  Providenciar para que os seus funcionários utilizem equipamentos de proteção individual previsto pelas normas de segurança do trabalho;
7.2.7 Utilizar equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços e empregar aos métodos de trabalho mais eficientes e seguros, de acordo com as Normas vigentes, e especificações fornecidas;
7.2.8 Utilizar apenas produtos saneantes que sejam seguros para a saúde humana e animal, além de ter eficácia comprovada e registro para essa finalidade no órgão competente;
7.2.9  Isolar o local durante a execução do serviço;
7.2.10  Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer colaborador cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento da execução dos serviços, providenciando imediata substituição;
7.3  Todos os procedimentos empregados na execução dos serviços deverão estar em conformidade com a NR 35, além de outros dispositivos legais pertinentes;
7.4  A CONTRATADA é responsável pela orientação na utilização e manuseio dos equipamentos, sendo que o serviço só poderá ser realizado por pessoas capacitadas;
7.5   Os funcionários que executarão o serviço em altura e/ou de difícil acesso deverão ser técnicos treinados para esse determinado fim com comprovação documentada;
7.6  A empresa deverá comprovar que os funcionários que executam serviços em altura ou em local de difícil acesso possuem certificação de acesso por corda, de acordo com a NR 35, com padrão de certificação IRATA (Industrial Rope Access Trade Association), ABEND (Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos) ou ANEAC (Associação Nacional de Empresas de Acesso por Cordas);
7.7 A CONTRATADA deverá possuir todas as ferramentas, instrumentos e equipamentos, incluindo os seus acessórios, bem como os insumos necessários e suficientes à eficiente execução dos serviços, objeto da presente contratação, ficando responsável por sua guarda, carga e descarga, conservação e transporte;
7.7  Todo material, insumos, produtos e demais apontamentos discorridos no subitem anterior, que serão utilizados na execução do objeto, deverão ser novos e de boa qualidade, cabendo a substituição daqueles que não atendam tais exigências;

7.8  A Contratada deverá executar os serviços que lhe compete, de acordo com o disposto no presente Termo de Referência, em datas e horários a serem previamente estabelecidos pela Administração da Contratante. Excepcionalmente e a critério da Contratante, as datas e horários de execução dos serviços poderão ser alteradas, observada a necessidade do interesse público, fatos supervenientes ou motivo de força maior;
7.9  Após conclusão dos serviços necessários ao integral cumprimento do objeto da presente contratação, a Contratada deverá entregar o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes a esta Justiça Especializa, impactando direta e indiretamente na mobilidade, saúde, segurança e integridade dos seus usuários;
7.10  A contratada deverá, antes do início dos serviços, no prazo máximo de 10 dias, contados da assinatura do contrato, apresentar Análise Preliminar de Risco (APR), assinada por engenheiro de segurança do trabalho e acompanhada da respectiva ART devidamente recolhida, para avaliação do local onde os serviços serão executados, identificação de perigos, aspectos e desvios de processo que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores e demais usuários do prédio, o meio ambiente e a qualidade dos serviços.
7.11  A contratada deverá, no prazo máximo de 20 dias, contados da apresentação do APR, citada no subitem acima, apresentar Projeto Básico, assinado por engenheiro mecânico ou civil, acompanhado da respectiva ART devidamente recolhida, apontando a solução técnica para a execução dos serviços, com a localização dos pontos de ancoragem a serem instalados ou outra solução, se for o caso.
7.12  A empresa a ser contratada deverá indicar, por escrito, 01 (um) funcionário (técnico em segurança do trabalho) que será responsável pela supervisão e cumprimento dos serviços a serem contratados, e na forma e habilitação técnica indicadas na APR.
7.13    A Contratada deverá finalizar cada etapa em até 60 (dias) dias corridos após a solicitação do Contratante, incluidos os prazos dos subitens 7.10 e 7.11.
7.14    No Edifício Anexo III a limpeza/lavagem constante deste Termo de Refrência deve incluir os painéis de vidros altos existentes no saguão principal do imóvel.
7.15    A data da execução desses serviços dependerá de prévia autorização do Contratante, podendo ocorrer em fins de semana.
7.16    A comprovação da execução do serviço será realizada por fiscal indicado pelo TRE-GO, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.
7.17    Realizados os serviços, a Contratada deverá emitir relatórios contendo a descrição das atividades e a data de sua realização, devidamente assinados pelo fiscal do Contratante.
7.18    A Contratada deverá executar quaisquer outras atividades necessárias para o fiel e perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

8. DESCRITIVO DETALHADO DO OBJETO
8.1 Contratação de empresa especializada para realização de serviços de lavagem/limpeza da fachada de vidro e áreas envidraçadas nos locais constantes do item 8.8.
8.2 Os serviços acima descritos deverão ser realizados em duas etapas, conforme citado no item  5.2 letra "b". 
8.3 A data da execução dos serviços dependerá de prévia autorização do Contratante, podendo ocorrer em fins de semana.

8.4 A comprovação da execução adequada dos serviços será realizada por fiscal indicado pelo TRE-GO, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.
8.5 A Contratada deverá finalizar os serviços em até 60 (sessenta) dias corridos após a solicitação do Contratante, incluindo a apresentação da análise preliminar de risco, projeto básico com ART recolhida e execução dos serviços.
8.6 Realizados os serviços, a Contratada deverá emitir relatórios contendo a descrição das atividades e a data de sua realização, devidamente assinados pelo fiscal do Contratante.
8.7 A Contratada deverá executar quaisquer outras atividades necessárias para o fiel e perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência.
8.8 Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:

8.8.1   Edifício Sede e Anexo I
Endereço: Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO)
Área estimada a ser limpa: de 153,56m² (Edifício Sede)
Área estimada a ser limpa: 1.496,89m² (Anexo I)

8.8.2 Edifício Anexo II
Endereço: Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
Área estimada a ser limpa: 206,58 m²

8.8.3 Edifício Anexo III
Endereço: Avenida T-1 esquina com Rua Orestes Ribeiro, lts. 1 a 3, 23 e 24, qd. T-22, Setor Bueno, Goiânia, GO.
Área estimada a ser limpa: 1.118,02m². 

8.9 A limpeza das fachadas envidraçadas:
8.9.1  Limpeza completa de toda a extensão de fachadas de vidro, de todos os prédios, com hidrojateamento pressurizado e sabão com PH neutro de qualidade superior, revitalizante e biodegradável para remoção completa de fuligens, poeiras, eflorescências, fungos, manchas, ferrugens e outras sujidades.
8.9.2 Os produtos utilizados na execução dos serviços de limpeza deverão se adequar a cada tipo de fachada e sujidades encontradas, e de forma alguma poderão causar manchas ou qualquer tipo de interferência que prejudique as condições das fachadas.
8.9.3 Será obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) por todos os funcionários, sendo de obrigação da Contratada fornecê-los em conformidade com o especificado na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e do Emprego NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
8.9.4 A instalação de cadeiras suspensas, balancins, andaimes fachadeiros ou equivalentes, todos aprovados pelas Normas e Resoluções de Segurança, deverão ser devidamente ancorados, seguindo rigorosamente todas as normas de segurança do trabalho. Todos os dispositivos de suspensão deverão seguir, no mínimo, os critérios de segurança e conforto estabelecidos na Norma Regulamentadora NR-18-Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

8.9.5 Todos os dispositivos de segurança, como os balancins individuais, cordas, EPI's deverão ser diariamente verificados pelo responsável pelos serviços e usuários, antes de iniciados os trabalhos.
8.9.6 Não será permitido o uso de cadeira improvisada, de fabricação artesanal e sem a identificação na sua estrutura, em caracteres bem visíveis, da razão social e número do CNPJ do fabricante.
8.9.7 Os trabalhadores que irão operar nas cadeiras suspensas ou andaimes deverão ser habilitados e possuir treinamento com aptidão atestada em exame médico.
8.9.8 Os andaimes e cadeiras suspensas deverão ser operados por funcionários utilizando cinturão de segurança ligado a cabo guia com trava-quedas. O sistema de fixação da cadeira suspensa deverá ser independente do cabo guia do trava-quedas.
8.9.9 Em dias chuvosos ou com vento não será permitido a execução dos serviços.
8.9.10 Os locais abaixo dos trabalhos nas fachadas deverão ser isolados de forma a proteger a todos dos riscos decorrentes de queda de materiais.
8.9.11 Todos os equipamentos e ferramentas para execução dos serviços (balancins, andaimes e outros), bem como todos os materiais para manutenção, instalação, reposição ou recomposição, deverão ser fornecidos pela Contratada.
8.9.12 A CONTRATADA não deverá utilizar produtos, nem métodos de lavagem que danifiquem o revestimento das fachadas.
8.9.13 A CONTRATADA deverá fornecer a ART de montagem dos balancins e/ou andaimes, admitindo-se o fornecimento do locador.
8.10 Limpeza de vidros internos em altura superior a dois metros:
8.10.1 Na limpeza de toda a extensão das áreas envidraçadas internas poderá ser utilizada escadas, fornecidos pela Contratada, em alturas inferiores a 3,50 m (três metros e meio); já nas alturas superiores a 3,50 m (três metros e meio) devem ser respeitadas todas as normas de segurança constantes do subitem 8.9.
8.10.2 Os funcionários da Contratada não devem subir em objetos improvisados, por exemplo, cadeiras e mesas. 
8.10.3 Uso de sabão com PH neutro de qualidade superior, revitalizante e biodegradável para remoção completa de fuligens, poeiras, eflorescências, fungos, manchas, ferrugens e outras sujidades.
8.10.4 Deve ser avaliada a acessibilidade do local para realizar a limpeza, sendo necessário isolar a área para que materiais químicos, objetos ou água não caiam em cima das pessoas que estejam trabalhando oucirculando pelo edifício.

9. VISTORIA
9.1 A licitante poderá vistoriar os locais para tomar ciência das condições dos prédios e da execução dos serviços.
9.2 O agendamento deverá ser realizado através do e-mail sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo telefone nº (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254, com os servidores da Seção de Administração Predial do TRE-GO, Maria Adelziva ou Ayrton Sampaio.
9.3 O prazo final para vistoria é até o último dia útil antes da data marcada para licitação.
9.4 A licitante juntará aos documentos apresentados ao pregoeiro atestado de vistoria, conforme modelo Anexo deste Termo de Referência, ou aceitará todas as condições e não alegará desconhecimento em quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com o TRE-GO

9.5. A empresa, ao participar da licitação, será considerada ciente das condições dos prédios onde se realizarão os serviços.

10. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
10.1 A qualificação técnica será comprovada mediante:
10.1.1 Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.

11. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
11.1 Os serviços deverão ser realizados observando-se a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes.
11.2 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor.
11.3 Apresentação, por parte do licitante, de documento que comprove que os produtos utilizados são autorizados pelos órgãos oficiais de controle sanitário, com a comprovação de que não são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
11.4 As fachadas de vidro e vidraças internas deverão ser limpas com produtos exclusivos biodegradáveis.
11.5 Utilização de produtos de limpeza adequados em termos químicos e toxicológicos, cujo uso esteja autorizado pelos órgãos governamentais competentes, dando preferência por produtos que sejam comercializados em refil.
11.6 Não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme resolução CONAMA nº 267 de 14 de setembro de 2000.
11.7 A execução dos serviços de limpeza deverá adotar o uso racional de água, de modo a atender o Plano de Logística Sustentável 2021-2026 do TRE-GO, e a deverá utilizar a técnica de lavagem das fachadas com máquinas de alta pressão ou outro método que economize, no mínimo, 70% (setenta por cento) de água, em comparação com o uso normal de mangueiras tradicionais.
11.8 Observar a destinação adequada aos resíduos gerados durante suas atividades, em consonância com o programa de coleta seletiva do órgão.
11.9 A Contrata deverá remover qualquer dejeto que, eventualmente, seja depositado nas áreas marginais dos prédios, em virtude da lavagem das fachadas de vidro e vidros internos, observando sempre a destinação conforme os parâmetros da sustentabilidade.
11.10 O descarte das embalagens e restos de produtos deverão seguir rigorosamente o estabelecido nas legislações vigentes para cada produto.
11.11 A qualquer tempo, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar a nota fiscal de compra, ou outro documento hábil, a fim de verificar o cumprimento das obrigações citadas.

12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1    A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim.
12.2    A fiscalização técnica dos contratos avaliará a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme citado no subitem 12.4.2 deste Termo de Referência, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
12.2.1   Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
12.2.2   Deixar de utilizar materiais, insumos, equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
12.3  A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
12.4  Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado: 
12.4.1 A avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável” e “péssimo”, equivalente aos valores dos pontos para cada item do check-list avaliado e as respectivas justificativas, se necessário. Serão 21(vinte um) itens distintos a serem avaliados, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância;
12.4.2  As adequações nos pagamentos estarão limitadas à seguinte faixa de tolerância:
FAIXA	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS	PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DA FATURA	CONCEITO	
1	até 1 ocorrência	100%	BOM	
2	de 2 a 3 ocorrências	95%		
3	de 4 a 5 ocorrências	90%	RAZOÁVEL	
4	de 6 a 8 ocorrências	80%		
5	de 9 a 10 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade	PÉSSIMO	
6	acima de 11 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade		
 
FATORES DE AVALIAÇÃO (CHECK-LIST)​
Item	Descrição	Ocorrências	
		Sim	Não	
01	A contratada apresentou, antes do início dos serviços, a Análise Preliminar de Risco (APR), assinada por engenheiro de segurança do trabalho
e acompanhada da respectiva ART devidamente recolhida, para avaliação dos locais onde os serviços serão executados, identificação de perigos,
aspectos e desvios de processo que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores e demais usuários do prédio, o meio ambiente e a
qualidade dos serviços?	 	 	
02	A contratada, no prazo máximo de 20 dias, contados da apresentação do APR, citada acima, apresentou Projeto Básico, assinado por
engenheiro mecânico ou civil, acompanhado da respectiva ART devidamente recolhida, apontando a solução técnica para a execução dos serviços,
com a localização dos pontos de ancoragem a serem instalados ou outra solução, se for o caso?	 	 	
03	Ocorreu atraso no início da execução do cronograma de lavagem e higienização das fachadas sem anuência da fiscalização?	 	 	
04	Foram utilizados equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços?	 	 	
05	Foram utilizados produtos saneantes seguros para a saúde humana, animal e vegetal, e com registro para essa finalidade no órgão competente?	 	 	
06	A Contratada utilizou produtos que danificaram a pintura dos imóveis ou sua estrutura metálica?	 	 	
07	A Contratada, após a conclusão dos serviços, deixou o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos
nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes a esta Justiça Especializa?	 	 	
08	Quando houver necessidade em isolamento das portarias de acesso aos prédios, a Contratada apresentou um cronograma prévio de execução
dos serviços para aprovação da Fiscalização.	 	 	
09	Os funcionários que executaram o serviço em altura e/ou de difícil acesso possuiam treinamento para esse determinado fim com comprovação
documentada, de acordo com a NR 35 e demais itens do subitem ?	 	 	
10	Houve uso de equipamento/maquinário antigo ou inadequado ao serviço ou desregulado ou sem a devida manutenção?	 	 	
11	Não manter a documentação de habilitação atualizada. 	 	 	
12	O Técnico de Segurança do Trabalho ficou presente durante a realização dos serviços?	 	 	
13	Os funcionários envolvidos na execução dos serviços utilizaram equipamentos de proteção individual previsto pelas normas de segurança do trabalho?	 	 	
14	Algum funcionário faltou com a disciplina ou segurança durante o trabalho?	 	 	
15	Permitir a presença de profissional sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá.	 	 	
16	A Contratada emitiu relatório final contendo a descrição das atividades e data de sua realização?	 	 	
17	Foi observada sujeira cristalizada na face externa dos vidros das fachadas, encontrada em vistoria realizada até 24 horas após a execução dos serviços
de lavagem e higienização?	 	 	
18	Foi observada a existência de manchas, poeiras, terra ou quaisquer sujidades nas faces externas dos vidros das fachadas, encontrada
em vistoria realizada até 24 horas após a execução dos serviços de lavagem e higienização?	 	 	
19	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização do contrato, sem motivo justificado.	 	 	
20	Houve o descumprimento de qualquer cláusula contratual?	 	 	
21	Não apresentar informações solicitadas pela gestão/fiscalização do contrato. 	 	 	

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
13.1 Realizar os serviços de transporte dos materiais/equipamentos a serem utilizados na realização dos serviços.
13.2 Fornecer todas as ferramentas e instrumentos necessários à realização dos serviços contratados.
13.3 Atender, durante a garantia dos serviços executados, ao chamado para assistência, no prazo máximo de 36 horas, contadas a partir da solicitação do TRE-GO. 
13.4 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como àqueles provocados em virtude dos serviços executados ou da inadequação de materiais e equipamentos utilizados.
13.5 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais.
13.6 Dispor de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
13.7 Os funcionários que executarão o serviço em altura e/ou de difícil acesso deverão ser técnicos treinados para esse determinado fim com comprovação documentada.
13.8 A empresa deverá comprovar que os funcionários que executam serviços em altura ou em local de difícil acesso possuem certificação de acesso por corda, de acordo com a NR 35, com padrão de certificação IRATA (Industrial Rope Access Trade Association), ABEND (Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos) ou ANEAC (Associação Nacional de Empresas de Acesso por Cordas). Os documentos solicitados devem estar no envelope de habilitação.
13.8.1 A empresa deverá comprovar também que todos os funcionários que irão desempenhar o trabalho em altura possuam curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18, bem como que possuam curso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletivo).

13.9 Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços, não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada ou que estejam impossibilitados de trabalhar qualquer seja o motivo.
13.10 Cuidar para que todos os seus empregados que executem os serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público e que estejam devidamente uniformizados.
13.10.1 Tais empregados não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se contratados de forma temporária.
13.11 Fornecer e fiscalizar a efetiva utilização pelos empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência os EPI’s e EPC's (equipamentos de proteção individual e coletiva) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital/Contrato.
13.11.1 Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido e a contratada deverá apresentar, sempre que for solicitado pela Contratante, o Certificado de Aprovação de qualquer equipamento de proteção utilizado pelos funcionários designados para a execução dos serviços.
13.12 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados.
13.13 Indicar, via procuração específica e no ato da assinatura do contrato, preposto na cidade de Goiânia e mantê-lo durante a execução dos serviços.
13.14 Emitir, ao final da execução, relatório com a descrição detalhada de todos os serviços realizados e demais informações pertinentes.
13.15 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação.
13.16 Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato.
13.17 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados.
13.18 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa.
13.19 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência.
13.20 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato.
13.21 São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.
13.22 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
13.23 Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/93, apresentar, acompanhado da Nota Fiscal, as seguintes certidões:

•	Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
•	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
•	Receita Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
13.24 Garantir os serviços pelo período mínimo de 6 (seis) meses. A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos. 
13.25 Apresentar, antes do início dos serviços, no prazo máximo de 10 dias, contados da assinatura do contrato, a Análise Preliminar de Risco (APR), assinada por engenheiro de segurança do trabalho e acompanhada da respectiva ART devidamente recolhida, para avaliação do local onde os serviços serão executados, identificação de perigos, aspectos e desvios de processo que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores e demais usuários do prédio, o meio ambiente e a qualidade dos serviços. 
13.26 Apresentar, no prazo máximo de 20 dias contados da apresentação do APR, o Projeto Básico, assinado por engenheiro mecânico ou civil, acompanhado da respectiva ART devidamente recolhida, apontando a solução técnica para a execução dos serviços, em cada edifício, com a localização dos pontos de ancoragem a serem instalados, se for o caso.
13.27 Indicar, por escrito, 01 (um) funcionário (técnico em segurança do trabalho) que será responsável pela supervisão e cumprimento dos serviços a serem contratados, e na forma e habilitação técnica indicadas na APR. 
13.28 Apresentar o registro dos funcionários na empresa ou o contrato entre as partes. 
13.29 Elaborar um documento, a ser entregue ao servidor, Fiscal do Contrato, com a relação dos nomes, nº de documento (RG ou CPF) dos funcionários, certificado de vacinação contra Covid-19, extraídos do Conectsus com pelo menos 2 doses assim como a placa do veículo, para liberação pela portaria. 
13.29.1 Os documentos deverão ser enviados para o e-mail sadmp-lista@tre-go.jus.br. 
13.30 Não fixar as cordas dos andaimes em latões com concreto na execução dos serviços, podendo ser usados cabos extensores e escadas para a limpeza dos vidros e fachadas envidraçadas ou em qualquer outro local necessário. 
13.31 A empresa contratada deverá seguir, observar e obedecer de forma rigorosa todos os procedimentos técnicos e de segurança aplicáveis a execução de serviços em altura e de difícil acesso, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em especial: - NR 6 (Regulamentação sobre Equipamento de Proteção Individual – EPI); - NBR 15475 (Acesso por corda – Qualificação e Certificação de Pessoas); - NBR 15595 (Acesso por corda — Procedimento para Aplicação do Método); - NR 18 (Regulamentação sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho), principalmente o item 18.13, que prevê as medidas de proteção contra quedas de altura, e o item 18.15, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, incluindo-se a limpeza e manutenção de edifícios em geral; - NR 35 (estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura); e Portaria nº 593 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 
13.32 A contratada deverá estar segurada (seguro de acidentes de trabalho) e com os exames de saúde ocupacional em dia de todos os funcionários que irão executar o serviço.
13.33 A empresa vencedora deverá ter seus serviços supervisionados e aprovados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Fiscalizador respectivo (CREA), que emitirá a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme a Lei Federal 6496/1977. 

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1 Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
14.1.1 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
14.1.2 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória.
14.1.3 Promover o pagamento da nota fiscal/fatura/boleto.
14.2 Pagamento:
14.2.1 O pagamento do valor contratado será efetuado pelo Contratante mediante crédito em conta corrente até o 10º (décimo) dia útil, após a efetiva execução dos serviços avençados, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato. 
14.2.2 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber.
14.3 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
14.4 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado.
14.5 Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência.
14.6 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas.
14.7 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
14.8 Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de natureza grave.
14.9 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
14.10 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
14.11 Cientificar a Administração Superior para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

15. DA PROPOSTA
15.1 A proposta da licitante relativa ao serviço pretendido neste Termo de Referência deverá especificar, de acordo com os locais relacionados no item 7.8, a(s) unidade(s) onde será(ão) prestado(s) o(s) serviço(s); o preço por visita e total para cada localidade, a data da proposta e a sua validade.
15.2 A adjudicação do objeto será realizada por grupo de itens e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
15.2.1 Após análise da equipe de engenharia deste Tribunal, observou-se uma maior dificuldade de limpeza/lavagem da fachada de em um dos imóveis, diante desse quadro, se faz necessária que a contratação seja feita por grupo de itens, evitando que um dos itens não tenha empresa interessada, ocasionando a não prestação dos serviços de forma adequada e desperdício de recursos nas etapas de planejamento e contratação da demanda.

15.3 A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que os objetos cotados atendam às especificações exigidas e estejam dentro do limite do valor de referência registrado no item 17.1, abaixo. 

16. FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
16.1 A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista na proposta orçamentária 2023 do TRE-GO.
16.2 A contratação está prevista pra acontecer no meses de janeiro ou fevereiro de 2023, período de menor fluxo nos referidos imóveis.
16.3 Classificação para a despesa:
    Fonte 100
    Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
    Plano interno: IEF LIMPEZ
    Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.78 Limpeza e Conservação
16.4 Plano Anual de Contratações:
Há previsão da contratação no PAC 2023.
16.5 CATSER: 24120.

17. ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO
17.1 O valor dos serviços de lavagem/limpeza da fachada de vidro e áreas envidraçadas foi estimado em R$ 78.217,60 (setenta e oito mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos).

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
18.1 A apresentação dos relatórios mencionados no item 7.17 é condição imprescindível para a efetivação de qualquer pagamento à Contratada;
18.2 As notas fiscais de serviços deverão ser apresentadas juntamente com as certidões comprobatórias das regularidades fiscal, trabalhista, FGTS e previdenciária;
18.3 O recebimento do objeto atenderá os critérios constantes do item 7.17 e 8.6;
18.4 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93;
18.5 As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.

 19.      DADOS DA SOLICITAÇÃO	
 	 	
UNIDADE GESTORA:
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
 
UNIDADE SOLICITANTE:
SEÇÃO DE ADIMINISTRAÇÃO PREDIAL
 	4ª Versão
DATA:  13/12/2022	
 
ELABORADO POR:
AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO
Analista Judiciário

Assinado eletronicamente	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE E REVISÃO DO DOCUMENTO:
MARIA ADELZIVA DE SOUZA FERREIRA
Chefe SADMP	Assinado eletronicamente	
GESTOR DO CONTRATO:
FLÁVIO QUEIROZ DE ALCÂNTARA
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura	Assinado eletronicamente	

ANEXO I (do Termo de Referência)
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

 

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. Termo de Referência 02/2022, 4ª Versão, SADMP/CEIN/SAO (Doc SEI ID. 0434665) SEI Nº 22.0.000001582-6.

Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________

     assinatura do representante da empresa

 

ANEXO II (do Termo de Referência)

(Fotografia dos Edifícios)

O arquivo que constitui este Anexo está disponível aos interessados juntamente ao Edital do Pregão Eletrônico no portal de compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) ou por meio do portal do TRE-GO na internet, no endereço eletrônico: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page
Caso não seja possível o acesso ao arquivo por meio do portal do TRE-GO ou no portal de compras do Governo Federal, os licitantes poderão solicitá-lo por meio de mensagem de correio eletrônico enviada para o endereço cpl-lista@tre-go.jus.br

ANEXO II (do edital)
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNID.	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO	PREÇO TOTAL ESTIMADO	
	1	Edifício Sede e Anexo I (Área: 1.650,45 m2)	2	Visita	R$ 15.908,78	R$ 31.817,56	
	2	Edifício Anexo II (Área: 206,58 m2)	2	Visita	R$ 5.225,02	R$ 10.450,04	
	3	Edifício Anexo III (Área: 1.118,02 m2)	2	Visita	R$ 17.975,00	R$ 35.950,00	
	VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 78.217,60	

 

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

 

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

 

ANEXO IV (do edital)

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE-GO

Processo SEI nº 22.0.000001582-6

Pregão Eletrônico nº xx/xxxx

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas, com altura superior a 2,00 (dois) metros, dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital.

Apresentamos nossa proposta comercial relativa ao Pregão Eletrônico em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da sua preparação.

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

Cidade/UF:

CEP:

Telefone:

E-mail:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO (sócio com poderes de representação ou procurador):

Nome Completo:

RG:

CPF:

CPF:
GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	LOCAL	ÁREA	QTDE	UNIDADE DE MEDIDA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
	1	Serviços de lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas	Edifício Sede e Anexo I	1.650,45 m²	02	VISITA	 	 	
	2	Serviços de lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas	Edifício Anexo II	206,58 m²	02	VISITA	 	 	
	3	Serviços de lavagem/limpeza das fachadas de vidro e áreas envidraçadas internas	 Edifício Anexo III 	1.118,02 m²	02	VISITA	 	 	
	VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$	

 

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LIMPEZA DE FACHADAS ENVIDRAÇADAS, SOB DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE  CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX  e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXX, expedida pela XXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços comuns, não contínuos, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, sob o regime de empreitada por grupo de itens, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços comuns, não contínuos, sob demanda e com fornecimento de mão de obra, sem dedicação exclusiva, de acordo com o especificado pelo código CATSER nº 24120 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - FACHADAS ENVIDRAÇADAS), para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam o Complexo Sede do Tribunal – Edifícios Sede/Anexo I, Edifícios Anexo II e Anexo III, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/202X.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 22.0.000001582-6, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), referente às seguintes localidades:
PARÁGRAFO ÚNICO -  Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato. 

CLÁUSULA QUINTA – DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
I - A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Termo de Referência, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mı́nima exigida as atividades contratadas; ou 

b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
II - A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
III - Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado: 
a) A avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável” e “péssimo”, equivalente aos valores dos pontos para cada item do check-list avaliado e as respectivas justificativas,  se  necessário. Serão avaliados 21(vinte um) itens distintos a serem avaliados, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância;
b) As adequações nos pagamentos estarão limitadas à seguinte faixa de tolerância:

FAIXA	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS	PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DA FATURA	CONCEITO	
1	até 1 ocorrência	100%	BOM	
2	de 2 a 3 ocorrências	95%		
3	de 4 a 5 ocorrências	90%	RAZOÁVEL	
4	de 6 a 8 ocorrências	80%		
5	de 9 a 10 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade	PÉSSIMO	
6	acima de 11 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade		

FATORES  DE AVALIAÇÃO (CHECK-LIST)
Item	Descrição	Ocorrências	
		Sim	Não	
01	A contratada apresentou, antes do início dos serviços, a Análise Preliminar de Risco (APR), assinada por engenheiro de segurança do trabalho
e acompanhada da respectiva ART devidamente recolhida, para avaliação dos locais onde os serviços serão executados, identificação de perigos,
aspectos e desvios de processo que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores e demais usuários do prédio, o meio ambiente e a
qualidade dos serviços?	 	 	
02	A contratada, no prazo máximo de 20 dias, contados da apresentação do APR, citada acima, apresentou Projeto Básico, assinado por
engenheiro mecânico ou civil, acompanhado da respectiva ART devidamente recolhida, apontando a solução técnica para a execução dos serviços,
com a localização dos pontos de ancoragem a serem instalados ou outra solução, se for o caso?	 	 	
03	Ocorreu atraso no início da execução do cronograma de lavagem e higienização das fachadas sem anuência da fiscalização?	 	 	
04	Foram utilizados equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços?	 	 	
05	Foram utilizados produtos saneantes seguros para a saúde humana, animal e vegetal, e com registro para essa finalidade no órgão competente?	 	 	
06	A Contratada utilizou produtos que danificaram a pintura dos imóveis ou sua estrutura metálica?	 	 	
07	A Contratada, após a conclusão dos serviços, deixou o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos
nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes a esta Justiça Especializa?	 	 	
08	Quando houver necessidade em isolamento das portarias de acesso aos prédios, a Contratada apresentou um cronograma prévio de execução
dos serviços para aprovação da Fiscalização.	 	 	
09	Os funcionários que executaram o serviço em altura e/ou de difícil acesso possuiam treinamento para esse determinado fim com comprovação
documentada, de acordo com a NR 35 e demais itens do subitem ?	 	 	
10	Houve uso de equipamento/maquinário antigo ou inadequado ao serviço ou desregulado ou sem a devida manutenção?	 	 	
11	Não manter a documentação de habilitação atualizada. 	 	 	
12	O Técnico de Segurança do Trabalho ficou presente durante a realização dos serviços?	 	 	
13	Os funcionários envolvidos na execução dos serviços utilizaram equipamentos de proteção individual previsto pelas normas de segurança do trabalho?	 	 	
14	Algum funcionário faltou com a disciplina ou segurança durante o trabalho?	 	 	
15	Permitir a presença de profissional sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá.	 	 	
16	A Contratada emitiu relatório final contendo a descrição das atividades e data de sua realização?	 	 	
17	Foi observada sujeira cristalizada na face externa dos vidros das fachadas, encontrada em vistoria realizada até 24 horas após a execução dos serviços
de lavagem e higienização?	 	 	
18	Foi observada a existência de manchas, poeiras, terra ou quaisquer sujidades nas faces externas dos vidros das fachadas, encontrada
em vistoria realizada até 24 horas após a execução dos serviços de lavagem e higienização?	 	 	
19	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização do contrato, sem motivo justificado.	 	 	
20	Houve o descumprimento de qualquer cláusula contratual?	 	 	
21	Não apresentar informações solicitadas pela gestão/fiscalização do contrato. 	 	 	

IV - A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no perı́odo avaliado.

V - As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas.

VI - O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada.

VII - Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos.

a) A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independente da gravidade da situação ou da reincidência do fato.

b)  Tão logo a notificação  de ocorrência de irregularidades seja apresentada  à Contratada, através de meio fı́sico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato.

c) Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá  o preposto  da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação. O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas mensais para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no perı́odo que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;

VIII - Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação mensal do serviço.

IX - A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:

I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;

II - o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -SEI;

III - constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;

IV - não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.

§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;

§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;

§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária igualmente descrita no § 13 desta cláusula;

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades Ctrabalhista e fiscal da CONTRATADA;

§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;

§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;

§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;

§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;

§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;

§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;

§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;

§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subitem 78 – plano interno IEF LIMPEZ; UGR 70133; PTRES 167818, reservada mediante a emissão da nota de empenho 2022NE000XXX.

CLÁUSULA oitava - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:

a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;

b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.

II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;

III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;

IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;

V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);

VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;

VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;

§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;

§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, e da SUBCONTRATADA, se for o caso, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

   A CONTRATADA obriga-se a:

I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;

II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;

III – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;

IV - executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo fiscal do contrato, informando o nome dos empregados designados para realização dos serviços, nos locais indicados no Termo de Referência;

V -Realizar os serviços de transporte dos materiais/equipamentos a serem utilizados na realização dos serviços;

VI - Fornecer todas as ferramentas e instrumentos necessários à realização dos serviços contratados;

VII - Atender, durante a garantia dos serviços executados, ao chamado para assistência, no prazo máximo de 36 horas, contadas a partir da solicitação do TRE-GO;

VIII - Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como àqueles provocados em virtude dos serviços executados ou da inadequação de materiais e equipamentos utilizados;

IX -Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais.

X - Dispor de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;

XI - Os funcionários que executarão o serviço em altura e/ou de difícil acesso deverão ser técnicos treinados para esse determinado fim com comprovação documentada;

XII - A empresa deverá comprovar que os funcionários que executam serviços em altura ou em local de difícil acesso possuem certificação de acesso por corda, de acordo com a NR 35, com padrão de certificação IRATA (Industrial Rope Access Trade Association), ABEND (Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos) ou ANEAC (Associação Nacional de Empresas de Acesso por Cordas). Os documentos solicitados devem estar no envelope de habilitação;

XIII -  A empresa deverá comprovar também que todos os funcionários que irão desempenhar o trabalho em altura possuam curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18, bem como que possuam curso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletivo);

XIV - Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços, não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada ou que estejam impossibilitados de trabalhar qualquer seja o motivo;

XV -  Cuidar para que todos os seus empregados que executem os serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público e que estejam devidamente uniformizados;

XVI - Tais empregados não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se contratados de forma temporária;

XVII - Fornecer e fiscalizar a efetiva utilização pelos empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência os EPI’s e EPC's (equipamentos de proteção individual e coletiva) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital e neste Contrato;

XVIII - Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido e a contratada deverá apresentar, sempre que for solicitado pela Contratante, o Certificado de Aprovação de qualquer equipamento de proteção utilizado pelos funcionários designados para a execução dos serviços;

XIX - Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;

XX - Indicar, via procuração específica e no ato da assinatura do contrato, preposto na cidade de Goiânia e mantê-lo durante a execução dos serviços;

XXI - Emitir, ao final da execução, relatório com a descrição detalhada de todos os serviços realizados e demais informações pertinentes;

XXII - Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação;

XXIII - Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato;

XXIV - Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;

XXV - Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa.

XXVI - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X;

XXVII - Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato.

XXVIII - São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.

XXIX - Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

XXX - Conforme Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666/93, apresentar, acompanhado da Nota Fiscal, as seguintes certidões:

. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

. Receita Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

XXXI -  Garantir os serviços pelo período mínimo de 6 (seis) meses. A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos. 

XXXII - Apresentar, antes do início dos serviços, no prazo máximo de 10 dias, contados da assinatura do contrato, a Análise Preliminar de Risco (APR), assinada por engenheiro de segurança do trabalho e acompanhada da respectiva ART devidamente recolhida, para avaliação do local onde os serviços serão executados, identificação de perigos, aspectos e desvios de processo que possam afetar a saúde e segurança dos trabalhadores e demais usuários do prédio, o meio ambiente e a qualidade dos serviços. 

XXXIII - Apresentar, no prazo máximo de 20 dias contados da apresentação do APR, o Projeto Básico, assinado por engenheiro mecânico ou civil, acompanhado da respectiva ART devidamente recolhida, apontando a solução técnica para a execução dos serviços, em cada edifício, com a localização dos pontos de ancoragem a serem instalados, se for o caso.

XXXIV - Indicar, por escrito, 01 (um) funcionário (técnico em segurança do trabalho) que será responsável pela supervisão e cumprimento dos serviços a serem contratados, e na forma e habilitação técnica indicadas na APR. 

XXXV - Apresentar o registro dos funcionários na empresa ou o contrato entre as partes. 

XXXVI - Elaborar um documento, a ser entregue ao servidor, Fiscal do Contrato, com a relação dos nomes, nº de documento (RG ou CPF) dos funcionários, certificado de vacinação contra Covid-19, extraídos do Conectsus com pelo menos 2 doses assim como a placa do veículo, para liberação pela portaria. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail sadmp-lista@tre-go.jus.br. 

XXXVII - Não fixar as cordas dos andaimes em latões com concreto na execução dos serviços, podendo ser usados cabos extensores e escadas para a limpeza dos vidros e fachadas envidraçadas ou em qualquer outro local necessário. 

XXXVIII - A empresa contratada deverá seguir, observar e obedecer de forma rigorosa todos os procedimentos técnicos e de segurança aplicáveis a execução de serviços em altura e de difícil acesso, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em especial: - NR 6 (Regulamentação sobre Equipamento de Proteção Individual – EPI); - NBR 15475 (Acesso por corda – Qualificação e Certificação de Pessoas); - NBR 15595 (Acesso por corda — Procedimento para Aplicação do Método); - NR 18 (Regulamentação sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho), principalmente o item 18.13, que prevê as medidas de proteção contra quedas de altura, e o item 18.15, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, incluindo-se a limpeza e manutenção de edifícios em geral; - NR 35 (estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura); e Portaria nº 593 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 

XXXIX - A contratada deverá estar segurada (seguro de acidentes de trabalho) e com os exames de saúde ocupacional em dia de todos os funcionários que irão executar o serviço.

XL - A empresa vencedora deverá ter seus serviços supervisionados e aprovados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Fiscalizador respectivo (CREA), que emitirá a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme a Lei Federal 6496/1977;

XLI - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presentecontrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

XLII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;

XLIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

XLIV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;

XLV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;

XLVI - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, se for o caso, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;

XLVII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:

a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;

b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.

XXXIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;

XXXIV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;

XXXV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;

 XXXVI - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

XXXVII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;

XXXVIII -respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;

XXXIX - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;

XL - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;

XLI - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

 § 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;

§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigentes, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;

§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;

§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, a inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;

§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:

a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;

V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:

a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;

b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;

c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou

d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  (LEI Nº 13.709/2018)

I - As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;

II - A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;

III - Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;

IV - É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

V - Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;

VI - Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;

VII - Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;

VIII - A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE DE PREÇOS    

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO    

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

 
CLÁUSULA DÉCIMA quarta – DA ALTERAÇÃO    

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA quinta - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  

I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;

II – ensejar o retardamento da execução do objeto;

III – fraudar a execução do contrato;

IV – comportar-se de modo inidôneo;

V – cometer fraude fiscal;

VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);

c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.

§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:

a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.

§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;

b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;

c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.

§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;

b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;

c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA sexta - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.

§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;

§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos causados ao erário, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA sétima - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA décima OITAVA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contraentes na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°  22.0.000001582-6.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

 

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA XXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA