Edital de Pregão Eletrônico

Nº 02/2023

UASG 070023

(Processo SEI nº 22.0.000010662-7)

 

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, por grupo de itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017,  SEGES/MPDG nº 03/2018 e SLTI/MPOG nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 26/01/2023

Horário: 14:00 (catorze) horas– horário de Brasília

Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A (orgânicos, rejeitos e não recicláveis), de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados em Edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás localizados nesta Capital, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 A licitação será em grupo único, formado por 3 itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos esses, sob pena de desclassificação

1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO GRUPO

GRUPO	ITEM	LOCALIDADE	QUANTIDADE	
ÚNICO	1	Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizados na Praça Cívica nº 300, Setor Central, CEP. 74.003-010, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	42.000 litros/mês	
	2	Anexo II - Edf. Des. Messias de Souza Costa, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP. 74.070-150 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	26.000 litros/mês	
	3	Ialba-Luza - Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizado na Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22 - St. Bueno, CEP. 74.210-025, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	42.000 litros/mês	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, subitem 78, UGR 70130; PTRES 167818.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 3/2018.

5.2 Não poderão participar desta licitação:

5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;

5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;

5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o § 3° do artigo 9º da Lei nº 8.666/93 a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;

5.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

5.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;

5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;

5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.

5.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;

5.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

5.2.16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). 

5.3 A simples participação neste certame implicará:

5.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

5.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

5.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.

5.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

5.4.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

5.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA

6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo número de telefone (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254 com a servidora do TRE-GO, Maria Adelziva.

6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

6.1.3 O licitante deverá:

6.1.3.1 Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU

6.1.3.2 Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV).

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

8.1.1 Valor unitário de cada item;

8.1.2 Valor total de cada item;

8.1.3 Descrição detalhada do objeto.

8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.

8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;

8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.

8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.

8.6.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.

8.6.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.

8.7 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

8.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

8.10.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

8.11 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item e o sistema definirá o valor global do grupo.

10.2 Em se tratando de licitações por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que formar o grupo, sempre pelo valor total do item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.

10.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.6 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.6.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).

10.6.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

10.6.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.6.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

10.6.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

10.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.

10.8 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

10.8.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

10.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.

10.10.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.

12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:

a) Vm valores unitários e totais por item, e global da proposta;

b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;

c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante

d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.

12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.5 Será desclassificada a proposta que:

12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;

12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

12.5.4 Apresente preço unitário, total e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;

12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários e totais estimativos da contratação;

12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.

12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.

12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.

12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1 SICAF;

13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;

13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.

13.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.

13.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.

13.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.

13.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

13.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

13.7.1 Habilitação jurídica:

13.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

13.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

13.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

13.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

13.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013; 

13.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.

13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

13.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:

13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

13.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

13.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

13.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

13.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.

13.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

13.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:

13.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.

13.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

13.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

13.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

13.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

13.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.

13.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:

13.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

13.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.7.6 Qualificação técnica:

13.7.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA-GO.

13.7.6.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

13.7.6.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.

13.7.6.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.7.6.2 Licença de Operação (L.O.) vigente, junto aos órgãos competentes, do Aterro Sanitário onde se dará o tratamento e a destinação final do lixo;

13.7.6.3 Alvará de funcionamento;

13.7.6.4 Atestado de vistoria ou a declaração de dispensa de vistoria (Anexos III e IV deste Edital)

13.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

13.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.

13.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

13.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

13.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.

13.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

13.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

13.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS

14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).

14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:​

15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.

15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO

17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.

17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.

17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.

17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.

17.3.3 O documento a ser assinado será direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.

17.3.4 A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.

17.3.5 Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.

17.3.6 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO

18.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

20. DOS ENCARGOS

20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:

20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;

20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:

20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;

20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;

20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

20.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:

20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;

20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.

20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

22.DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

23.1.1 Apresentar documentação falsa;

23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;

23.1.4 Não manter a proposta;

23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;

23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;

23.1.7 Cometer fraude fiscal;

23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.

23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.

23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.

23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.

24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.

24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.

27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp

27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

27.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

27.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.

27.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

27.18.1 ANEXO I – Termo de Referência

27.18.2 ANEXO II – Estimativa de Preços;

27.18.3 ANEXO III – Modelo de Declaração de Vistoria

27.18.4 ANEXO IV – Modelo de Dispensa de Vistoria

27.18.5 ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO

28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 12 de janeiro de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO

Presidente da CPL

TRE/GO

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

TR Nº 04/2022 SADMP/CEIN/SAO

1.  DO OBJETO

1.1  O objeto da presente licitação é a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A (orgânicos, rejeitos e não recicláveis), de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nos Edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Edifício Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Edifício Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa), bem como no Edifício Anexo II (Edf. Des. Messias de Souza Costa), além do Edifício Anexo III - Edf. Ialba-Luza, nos endereços citados abaixo, nesta Capital, com as devidas ressalvas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

GRUPO	ITEM	ESPECIFICAÇÃO 	QUANTIDADE	UNIDADE	
		Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados 
nas dependências doS Edifícios:	Baseada em informações da Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas, considerou-se a quantidade de sacos de lixo plásticos de 100 e de 60 litros utilizados para fins de se calcular a quantidade estimada de descarte desses resíduos sólidos classe II, verificando-se que a estimativa de descarte diário é de 3.533,33 litros de resíduos sólidos classe II-A, assim distribuidos:		
01	01	Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa)
do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizados na Praça Cívica nº 300, Setor Central, CEP. 74.003-010, com 
fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	 

 
a)  Edifícios Sede e Anexos I = 42.000 litros/mês;

 

 

 

 
b)  Edifício Anexo II = 26.000 litros/mês;

 

 

c)  Edifício Ialba-Luza - Anexo III = 42.000 litros/mês.

 
 
 	Serviço	
	02	Anexo II - Edf. Des. Messias de Souza Costa, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO,
CEP. 74.070-150 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.			
	03	Ialba-Luza - Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizado na Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22 -
St. Bueno, CEP. 74.210-025, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.			
 	1.2          O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum  e não continuado, de acordo com o especificado pelo código CATSER nº 14265 (serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A), verificado na ferramenta de busca CATMAT/CATSER do sítio eletrônico Portal de Compras do Governo Federal;

1.3          Os quantitativos, além do código CATSER, são os discriminados na tabela acima;

1.4        Ao valor da contratação estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguros e outros eventualmente necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;

1.5         A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global e o parcelamento do objeto por itens;

1.6         O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Lei 8.666/93, com possibilidade de prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses.

2.           JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

2.1       A presente contratação justifica-se, a princípio, haja vista que a Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG deixou de prestar o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.

          Além disso, a avença em questão lastreia-se nos ditames constitucionais, em seu artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Também, no art. 225: "Todos têm direito ao meio  ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações".

           É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

          * proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

          * promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

          *combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

         Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - AMMA a formulação e implementação da política de limpeza pública, garantindo à população a gestão integrada de resíduos sólidos com um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

           Como início da criação de um ambiente mais equilibrado, busca-se estimular a mudança prática de atitudes e a formação de novos hábitos com relação à utilização dos recursos naturais, disseminando a conscientização ambiental através da coleta seletiva, com o intuito da redução da produção de rejeitos e implantação da reciclagem. Dessa forma, contribuímos com a preservação do meio ambiente, das florestas e da água, reduzindo a extração dos recursos naturais, além da menor poluição do solo, da água e do ar, e, ainda, melhora a limpeza da cidade e até a prevenção de enchentes.

           Após a segregação na fonte e a coleta seletiva, entram em cena os serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo resíduos domiciliares, de limpeza pública e de serviços de saúde, que são serviços essenciais para manutenção do saneamento básico das cidades, evitando riscos à saúde pública e impactos ambientais. O acúmulo de lixo em locais despreparados acarretam em graves consequências, como enchentes e emissão de gases tóxicos. O lixo também pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda, pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças.

          Desse modo, os serviços de coleta de resíduos sólidos, classe II são realizados em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, minimizando os efeitos ambientais negativos decorrentes da geração de resíduos e maximizando os benefícios ambientais, sociais e econômicos para o Município, garantindo o acesso aos serviços de limpeza em condições adequadas.

           Com o objetivo de melhorar continuamente a execução da prestação destes serviços, um contrato devidamente formalizado com interessados aptos às exigências e especificações técnicas, constantes neste Termo, contribuirá para o atendimento ao objetivo proposto, considerando as obrigações sanitárias e atendimento às exigências presentes na Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305.

            Assim, o presente processo licitatório dos serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II-A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, aqui descritos, justifica-se pela necessidade de recolhimento desses resíduos de forma a evitar um ambiente insalubre, protegendo e mantendo a saúde e a integridade física do público interno e externo, usuário das dependências dos prédios que abrigam os Edifícios Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa), bem como no Edifício - Anexo II (Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO), além do Edifício Ialba - Luza - Anexo III (Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22 - St. Bueno), deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital, indicados neste Termo de Referência, com o intuito de garantir o seu pleno funcionamento, além de preservar o patrimônio público.

          Conclui-se, claramente, pelo exposto acima, que a ausência desses serviços pode tornar insalubre os locais no item 1.1 acima mencionados, causar agravos à saúde dos usuários da Instituição, além de prejuízos econômicos ou ainda propiciar a disseminação de doenças e  infecções. Assim, a contratação em análise,  mostra-se eficaz na contribuição para um ambiente limpo, saudável, seguro, higiênico e confortável para a realização das atividades afins das unidades desta Justiça Especializada.

             Por fim, ressalte-se que o objetivo da presente contratação resume-se no fornecimento de um serviço especializado, de boa qualidade, no que concerne ao recolhimento de resíduos gerados de forma periódica, sendo realizado dentro dos parâmetros de qualidade exigidos por esta Justiça Especializada, de forma a conservar todas as funcionalidades das instalações físicas dos prédios que a abrigam, além da manutenção de um ambiente saudável, higiênico e limpo;

2.2         Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;

2.3       Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta;

2.4         Visa atender à Lei n. 9.498 de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.

2.5      A vigência do contrato de 24 (vinte e quatro) meses justifica-se em razão das peculiaridades do objeto, por se tratar de serviços essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades, além de contribuir para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados sem interrupções.

3.           FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1        A contratação está fundamentada nos termos da Lei 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002;

3.2       Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada;

3.3        A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre si que possa caracterizar pessoalidade e subordinação direta.

4.           ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO

4.1      O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:

    Objetivo nº 4 -     Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;

    Objetivo nº 6 -     Promover a Sustentabilidade;

    Objetivo nº 7 -     Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral, e

    Objetivo nº 9 -     Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.

4.2       Atende, ainda, as seguintes iniciativas estratégicas:

    Iniciativa nº 17 -   Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral,

    Iniciativa nº 32 -   Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, e

    Iniciativa nº 33 -   Promover melhorias no processo da gestão financeira.

5.             DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1       A contratação pretendida visa a atender às exigências de manutenção e conservação predial, propiciando condições de limpeza, salubridade e higienização das edificações do TRE-GO com a realização dos serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II-A (orgânicos, rejeitos e não recicláveis), de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, constantes no item 1.1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação do patrimônio público;

5.1.1       Os serviços descritos no subitem acima deverão ser realizados periodicamente;

5.2           Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.

6.            MOTIVAÇÃO

6.1      Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.      

7.           MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1         A execução do serviço licitado deverá ser imediata, após a emissão da Ordem de Serviço;

7.2        A coleta dos resíduos sólidos deverá ser realizada, pelo menos duas (2) vezes por semana, sempre em dias úteis, ocorrendo, preferencialmente, às terças e sextas feiras, sendo essa coleta transferida, automanticamente, para o dia útil, imediatamente anterior, quando quaisquer dos dias citados neste item forem considerados feriados.

7.3    Baseada em informações da Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade  às Zonas, considerou-se a quantidade de sacos de lixo plásticos de 100 e de 60 litros utilizados para fins de se calcular a quantidade estimada de descarte desses resíduos sólidos classe II, verificando-se que, em se tratando dos locais elencados no subitem 1.1, a estimativa de descarte diário é de 3.533,33 litros de resíduos sólidos classe II-A, assim distribuidos:

a)  Edifícios Sede e Anexos I é de 42.000 litros/mês;

b)  Edifício Anexo II, é de 26.000 litros/mês;

c)  Edifício Ialba-Luza - Anexo III, é de 42.000 litros/mês.

7.4         Os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos sólidos devem atender às exigências legais.

7.5         O tratamento e a destinação final deverão estar de acordo com as normas vigentes.

7.6         Os serviços deverão ser realizados observando-se a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes.

7.7         A Contratada deverá:

7.7.1      Realizar os serviços nos locais relacionados no item 1.1;

7.7.2      Dispor de profissionais aptos e capacitados para atender integralmente à necessidade da presente contratação;

7.7.3       Utilizar profissionais especializados para execução dos serviços a serem executados;

7.7.4    Manter um técnico responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a FISCALIZAÇÃO sobre assuntos relacionados ao serviço;

7.7.5       Providenciar para que os seus funcionários utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) previsto pelas normas desegurança do trabalho;

7.7.6      Utilizar equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços e empregar aos métodos de trabalho mais eficientes e seguros, de acordo com as Normas vigentes, e especificações fornecidas;

7.7.8       Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer colaborador cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento da execução dos serviços, providenciando imediata substituição;

7.8           A CONTRATADA é responsável pela orientação no recolhimento e manuseio dos resíduos;

7.9           A CONTRATADA deverá emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR;

7.10       A Contratada deverá executar os serviços que lhe compete, de acordo com o disposto no presente Termo de Referência, em datas e horários a serem previamente estabelecidos pela Administração da Contratante. Excepcionalmente e a critério da Contratante, as datas e horários de execução dos serviços poderão ser alteradas, observada a necessidade do interesse público, fatos supervenientes ou motivo de força maior;

8.            LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

 8.1        Unidades da Justiça Eleitoral em Goiânia:

 8.1.1    Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifícios Sede e Anexo I:

Endereço: Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.

Área construída: 5.393,50 m2

 8.1.1.2  Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício - Anexo II

Endereço: Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.

Área construída: 2.243,50 m2

8.1.1.3  Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício - Ialba - Luza, Anexo III,

Endereço: Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22, S. Bueno - Goiânia/ GO.

Área construída: 5.518,91 m2 

9.             HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

9.1        Para habilitação no certame, será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

9.1.1        A qualificação técnica será comprovada mediante:

9.1.1.1  Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência; 

9.1.1.2   Apresentação do licenciamento perante às autoridades sanitária e ambiental competentes do município da licitante ou, no caso da inexistência dessas autoridades locais, pelas autoridades sanitária e ambiental do respectivo Estado;

9.1.1.3   Comprovação de Capital Circulante Líquido conforme exigências dos Modelos de Edital deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

9.2        A contratada deverá apresentar o responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes aos serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT e devidamente registrado e habilitado pelo respectivo conselho profissional.

9.3           As demais condições de habilitação serão definidas no edital.

10.           REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

10.1     Para que esta contratação atinja seus objetivos, é necessário observar os seguintes aspectos:

10.1.1     A empresa vencedora deverá prestar os serviços de acordo com as definições e critérios da Lei nº 12.305/10 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei nº 11.445/07 (Estabelece Diretrizes Nacional para o Saneamento Básico), ANBT NBR 10.004/04 (Estabelece a Classificação dos Resíduos Sólidos), ABNT NBR 11.174/90 (Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes - Procedimento), ABNT NBR 13.221/94 (Transporte de Resíduos – Procedimento), ABNT NBR 13.463/95 (Coleta de Resíduos Sólidos – Classificação), ABNT NBR 12.980/93 (Coleta, varrição e acondicionamento de Resíduos Sólidos Urbanos) e DECRETO Nº 11.043, de 13 de abril de 2022 (Plano Nacional de Resíduos Sólidos);

10.1.2   Deverá apresentar nova cópia da Licença Ambiental pertinente referente aos serviços objetos deste processo licitatório sempre que ocorrer a renovação da mesma junto ao órgão ambiental estadual;

10.1.3   A empresa CONTRATADA deverá contar com pessoal treinado e capacitado para executar as diversas atividades determinadas neste Termo de Referência;

10.1.4   A duração inicial deste contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, com base na Lei 8.666, de 1993, com vistas a garantir a execução das duas aplicações de acordo com o estipulado no presente termo de referência;

10.1.5    A Contratada deverá adotar boas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, utilização de equipamentos e orientações aos colaboradores, em conformidade com a legislação em vigor;

10.1.6     A Contratada deverá fornecer aos seus profissionais os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial, pelo que consta na Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego;

10.1.7   O adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

10.1.8    Serviço é não continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

11.          CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

11.1      A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange à execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:

a)          A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (que instituiu a política nacional de resíduos sólidos);

b)          Os serviços deverão ser realizados observando-se a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes;

c)       Os equipamentos utilizados deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;

d)       Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização das atividades contratadas, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação.  Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;

d)          Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora.

12.          VISTORIA PRÉVIA

12.1       Para o efetivo e perfeito conhecimento das condições e peculiaridades dos locais em que serão executados os serviços, inteirando-se dos graus de dificuldades existentes para o exato e adequado dimensionamento de sua proposta, a licitante poderá realizar vistoria nas edificações listadas no item 1.1 deste TR, podendo sua realização ser comprovada por Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria nos locais do evento, conforme modelo constante do Edital de Licitação;

12.1.1     O período para a realização da vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital da licitação e se estenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 12h00 (doze horas) às 17h00 (dezessete horas), sendo necessário prévio agendamento de dia e horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo número de telefone (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254 com a servidora do TRE-GO, Maria Adelziva;

12.1.2    O representante designado pela licitante para realizar a vistoria deverá estar devidamente identificado, apresentando Carteira de Identidade e documento comprovando sua designação, sendo acompanhado por servidor do TRE-GO designado para esse fim, e assinará o atestado comprobatório da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborado conforme modelo constante no Edital de Licitação não podendo a pessoa designada ser representante de outra licitante.

13.           DA SUBCONTRATAÇÃO   

13.1       Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação, no todo ou em parte do objeto do presente termo de referência.

14.           MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

​14.1      Dispor de todas as ferramentas e instrumentos necessários à realização dos serviços contratados;

14.1.1   Observar, durante a execução dos serviços, as Normas e Legislações discorridas no presente termo de referência, bem como suas alterações e outros dispositivos legais pertinentes. 

15.          MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - FISCALIZAÇÃO

15.1       A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;

15.2       O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, nos termos dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93;

15.3      As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;

15.4       A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada pelos fiscais técnicos da Contratante, aos quais caberá avaliar a aceitação dos serviços de acordo com os itens 16 e 17 deste Termo de Referência;

15.5       Durante a execução do objeto, os fiscais setoriais deverão monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

15.6      A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;

15.7     Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;

15.8    O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do  art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993;

15.9     O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666/93.

16.           DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

16.1         A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;

16.2         No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;

16.3         O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;

16.4        Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;

16.5       A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;

17.           DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO

 17.1     O valor do faturamento dos serviços de Coleta regular e Transporte de resíduos sólidos urbanos será calculado, utilizando-se, como unidade de medida,  o litro ou metro cúbico. As medições deste item serão feitas através de conferência dos tickets de medição em litros ou metros cúbicos. Tais comprovantes deverão ser apresentados pela Contratada após a conclusão dos serviços no mês de referência, compreendendo o período do primeiro ao último dia do mês, acompanhados de relatório mensal, o qual deverá conter no mínimo:

a ) Apresentação dos MTRs - Manifesto de Transporte de Resíduos;

b) Tabela com apresentação da medição das cargas coletadas e transportadas até o local da destinação ambientalmente adequada, e dos valores totais mensais. As informações desta tabela devem ser apresentadas de forma clara, em ordem cronológica e devem obrigatoriamente coincidir com os valores constantes nos CTRs de medição. Caso algum valor apresentado no relatório não possa ser comprovado com apresentação dos CTRs de medição, não poderá ocorrer o pagamento a ele inerente;

 17.2        Deverá ainda ser enviado mensalmente, juntamente com as CTRs e Nota fiscal, o Demonstrativo de Coletas realizadas no período assinado por profissional habilitado.

18.           HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

18.1      A Contratada não poderá realizar serviços excessivamente ruidosos no período entre 10:00h e 18:00h;

18.2        Serviços que provoquem desconforto ou incômodo nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 10:00h ou conforme autorizado pelo Fiscal do contrato;

18.3         Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização.

19.            OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

19.1          Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:

19.1.1      Exercer a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados e nomeados por Portaria/Ato, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo; conforme disposto na Lei 8.666/93;

19.1.2        Indicar, formalmente, o(s) Fiscal (is) do Contrato para acompanhamento da execução contratual;

19.1.3        Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos que vierem a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;

19.1.4        Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;

19.1.5        Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do objeto contratado;

19.1.6   Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;

19.1.7    Supervisionar os serviços objeto deste Termo de Referência, exigindo a presteza na correção das falhas eventualmente detectadas;

19.1.8    Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial a aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

19.1.9       Solicitar a imediata substituição do preposto, caso haja necessidade, em razão de falha no atendimento e/ou presteza em sanar as irregularidades;

19.1.10    Comunicar à CONTRATADA, por escrito, falhas, imperfeições advindas da execução contratual quando tomar ciência, sem prejuízo das sanções e glosas cabíveis;

19.1.11    Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

19.1.12        Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

19.1.13      Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado por portaria ou ato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

19.1.14      Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

19.1.15     Efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste documento.

20.              OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

20.1            Atender a todas exigências constantes deste Termo de Referência;

20.2        Dispor de todas as ferramentas e instrumentos necessários à realização dos serviços contratados;

20.3           Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;

20.4      Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

20.5      Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços ou não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;

20.6         Cuidar para que todos os seus empregados que executem os serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público.

20.7       Indenizar o Contratante por todos os danos pessoais ou materiais causados por seus empregados decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;

20.8         Fornecer aos empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência os EPI’s elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios;                    
                       20 .9       Cumprir fielmente a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017;

20.10   Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;

20.11      Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE;

20.12       Apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS, bem como as CTRs e manifestos de Transporte de resíduos respectivos;

20.12.1     Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II-A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;

20.12.2     Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;

20.13        Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;

20.14        Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato;

20.15     Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;

20.16     Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;

20.17      Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto contratado nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;

20.18        Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;

20.19      São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante;

20.20      Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

20.21        Fornecer a manutenção técnica e insumos para as máquinas e equipamentos de uso no serviço contratado, caso utilize algum elemento mecanizado (altamente recomendável);

20.22        Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;

20.23        Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;

20.24      Tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas e quaisquer falhas que sejam detectadas, sendo que, os encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da CONTRATANTE (fiscais do contrato);

20.25      Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, caso o dano seja causado pela CONTRATADA;

20.26      Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;

20.26.1   Na ocorrência de acidente, a CONTRATADA deverá fazer a indenização imediata ao lesado dos eventuais danos, avarias e inutilização de quaisquer bens da Instituição ou de terceiros. A CONTRATADA poderá possuir cobertura securitária para este fim desde que o ressarcimento ao lesado seja imediato ao fato sem perda de tempo para aguardar tramitação de avaliação de processo;

20.26.2  Em caso de descumprimento e/ou atraso no pagamento do sinistro, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor, no primeiro pagamento após o fato, para cobertura (após a comprovação de dano causado pela CONTRATADA);

20.26.3  Mesmo com a retenção do valor, a CONTRATANTE poderá ainda aplicar as penalidades cabíveis, considerando descumprimento de Contrato.

20.27    Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;

20.28    Prestar os serviços de acordo com a Ordem de Serviço, este Termo de Referência e cronogramas estabelecidos junto a CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

20.29    Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

20.30       Comunicar aos fiscais do contrato da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

20.31        Indicar, via procuração específica e no ato da assinatura do contrato, preposto na cidade de Goiânia e mantê-lo durante a execução dos serviços;

20.31.1    A substituição temporária ou definitiva do responsável técnico e/ou do preposto da CONTRATADA, em qualquer fase da execução dos serviços, deverá ser previamente comunicada a CONTRATANTE, com no mínimo 48 h da efetiva substituição.

20.32       Planejar e executar suas atividades de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente;

20.33         Iniciar os trabalhos a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço após a assinatura do contrato;

20.34     Arc ar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação;

20.35     É de responsabilidade da CONTRATADA o armazenamento ou estoque centralizado dos materiais, insumos, equipamentos, EPIs, EPCs e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, bem como o transporte, controle e a segurança de todos os bens que a CONTRATADA venha adquirir ou guardar nas dependências da CONTRATANTE;

20.36     A Contratada deverá realizar a coleta regularmente, não podendo haver intervalo de tempo superior a 12h (doze horas) entre a programação de coleta prevista no Plano de Coleta Convencional de Resíduos Sólidos Urbanos e a sua efetiva realização, inclusive na coleta de resíduos de grandes geradores. O recolhimento e carregamento dos resíduos deverão ser realizados de forma a não permitir a permanência de resíduos no local de depósito e nas vias públicas.

21.              DO PAGAMENTO

21.1          O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10º (décimo) dia útil, após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas às exigências contidas no contrato;

21.2           A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;

21.3           A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, e a documentação, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

21.4         Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;

21.5          O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

    O prazo de validade;

    A data da emissão;

    Os dados do contrato e do órgão contratante;

    O período de prestação dos serviços;

    O valor a pagar; e

    Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

21.6       Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

21.7        Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

21.8          Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

21.9      Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que regularize sua situação ou, apresente sua defesa. 

21.10        Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

21.10.1    No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

21.10.2     Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

21.10.3      Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

21.10.3.1    Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

21.11      Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber;

21.12          É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

21.13     Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de atualização financeira.

22.               DO REAJUSTE

22.1           Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

23.               DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

23.1        Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pois o compromisso do Contratado só irá surgir quando da ocorrência do fato gerador, e não se trata de serviços com cessão de mão de obra.

 24.              FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

24.1  O procedimento norteou-se, por simetria, nas condições de seleção e julgamento adotadas nas aquisições realizadas através de licitações previstas na legislação vigente, com as alterações e demais dispositivos legais pertinentes, fundamentando-se nos termos da Lei 8.666/1993, bem como nos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

24.2       No que concerne aos critérios de seleção dos fornecedores, informa-se que, foi encaminhado e-mail às empresas do ramo solicitando o envio de propostas e pesquisa de preços públicos conforme consta deste procedimento administrativo.

25.           DA PROPOSTA

25.1       A proposta da licitante relativa ao serviço pretendido neste Termo de Referência deverá especificar, de acordo com os lotes relacionados no item 8.1, as unidades onde será prestado o serviço e o preço total anual , bem como a data da proposta e sua validade;

25.2       A adjudicação do objeto será realizada por valor global do grupo e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;

25.3       O Regime de execução será Empreitada por preço global, de acordo com o definido na Lei 8.666/1993 e Acórdão TCU nº1.977/2013 – Plenário, Item 29;

25.4       A modalidade de licitação será Pregão Eletrônico, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002e do Decreto nº 10.024/2019 e o prazo para apresentação das propostas pelas licitantes deverá ser de até 8 (oito) dias úteis a partir da publicação do Edital.

26.            QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

26.1         Além das exigências previstas no edital, as empresas interessadas a participar do referido certame deverão comprovar a Qualificação Técnica, apresentando os documentos abaixo elencados. A não apresentação de quaisquer documentos ou a apresentação de documentos em desconformidade ao estabelecido no presente Termo de Referência acarretará na inabilitação da proponente, por falta de documentação exigida.

a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado no CREA-GO;

b) Licença de Operação (L.O) vigente, junto aos órgãos competentes, do Aterro Sanitário onde se dará o tratamento e a destinação final do lixo;

c) Comprovar possuir, através de alvará de funcionamento, estabelecimento compatível com o objeto deste Termo de Referência.

26.2        Apresentar a seguinte documentação no ato da assinatura do contrato:

Pessoa Jurídica acrescentar:

          Cartão CNPJ;

          Estatuto social com a última alteração;

          Documentos pessoais do representante da empresa – no mínimo 02 administradores, caso se aplique;

          Certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e regularidade junto ao FGTS emitidas na data do início da prestação do serviço;

            Número da conta da pessoa jurídica para pagamento (enviar uma declaração informando a conta com a assinatura do sócio);

             Proposta informando o formato de trabalho a ser feito na Unidade com o valor.

26. 3         Classificação do Serviço e Forma de Seleção do Fornecedor

              O serviço a ser contratado é classificado como comum, visto que os seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado;

26.4          O código do catálogo do Portal de Compras do Governo Federal para o serviço tratado neste TR é número CATSER 14265.

27.               FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

27.1        A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista na proposta orçamentária TRE-GO para o exercício 2023, e foi estimada em R$ 21.243,25 (vinte e um mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos);

27.2        Classificação para a despesa:

          Fonte 100;

           Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;

           Plano Interno: ADM APOIO;

           Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.78.

27.3         Plano Anual de Contratações:

               Consta do Plano Anual de Contratações 2023 – Orçamento Ordinário,  valor estimado de R$ 21.243,25 (vinte e um mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), prioridade 5 (máxima).

28.            DAS PENALIDADES

28.1       Com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:

a)             inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;

b)             der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)             ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratual sem motivo justificado;

d)            fraudar a execução do contrato;

e)            comportar-se de modo inidôneo;

f)             cometer fraude de qualquer natureza;

g)             praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

h)            descumprir a proposta.

28.2     Caso a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, conforme artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993:

a)            advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

b)            multa moratória   graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecida os seguintes limites máximos:

b.1)       10% (dez por cento) sobre o valor  do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b.2)         0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

b.3)         0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

c)             multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

d)         em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

e)            impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO, nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos incisos e parágrafos do Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;

f)            declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,  nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas no inciso IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/1993, bem como pelas infrações administrativas previstas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo previsto em lei.

28.3      A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº  8.666/1993.

28.4       A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o CONTRATANTE,  a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

28.5          As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

28.6     As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

28.7      As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:

a)           independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;

b)          para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;

c)        as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.

28.8        Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

28.9  Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

28.10     Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.

28.11 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

 

29.                  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

29.1              Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 8.1 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados;

29.1.1         A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defeso, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.

29.3            As notas fiscais de serviços deverão ser apresentadas juntamente com as certidões comprobatórias das regularidades fiscal, trabalhista, FGTS e previdenciária;

29.4             As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.

30.                  ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO

30.1             O custo médio da presente contratação é de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais) para 24 meses de vigência contratual, de acordo com o mapa de preços constante deste procedimento.

30.2              Com base nessas informações, reitera-se que a pesquisa de mercado, da forma como foi conduzida, é suficiente para comprovar a vantajosidade à Administração, observando essencialmente o princípio da economicidade, além disso, estando de acordo com as disposições contidas com a IN  n.º 05/17.

31.   DADOS DA SOLICITAÇÃO	
 
UNIDADE SOLICITANTE:
SEÇÃO DE ADIMINISTRAÇÃO PREDIAL
 	 
DATA: 14/10/2022	
 
ELABORADO POR:
LUCINETE GOMES DOS SANTOS MATIAS
Téc. Judiciário

Assinado eletronicamente
 	
RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO:
MARIA ADELZIVA DE SOUZA FERREIRA
Chefe SADMP
 	Assinado eletronicamente	
GESTOR DA UNIDADE
FLÁVIO QUEIROZ DE ALCÂNTARA
Coordenador da CEIN
 	Assinado eletronicamente	

  

ANEXO II

ESTIMATIVA DE PREÇOS

ESTIMATIVA DE PREÇOS
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Valor unitário  estimado por item	 Valor total estimado por item
(mensal)	
ÚNICO	1	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizados na Praça Cívica nº 300, Setor Central, CEP. 74.003-010, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos	42000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 2.940,00	
	2	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Anexo II - Edf. Des. Messias de Souza Costa, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP. 74.070-150 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	26000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 1.820,00	
	3	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Ialba-Luza - Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizado na Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22 - St. Bueno, CEP. 74.210-025, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos	42000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 2.940,00	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 7.700,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (24 meses de vigência contratual)	R$ 184.800,00	

 

ANEXO III

MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA

Atesto, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o locais tomando conhecimento dos ambientes em que serão prestados o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta.

Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.

 

______________________________________________

Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria

(Assinatura e Carimbo)

 

 

Declaro que me foram apresentadas as áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.

_______________________________

Assinatura do representante da empresa licitante

 

Nome:

Cédula de Identidade:

_________________________, _____ de ______________ de XXXX.

 

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

 

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

 

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE 2, DE ACORDO COM A NORMA NBR 10004/04 DA ABNT, GERADOS NOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXOS I, II e III DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da carteira de identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços especializados em coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe 2, de acordo com a NORMA NBR 10004/04 da ABNT, gerados nos Edifícios sede e Anexos I, II e III do TRE-GO, de acordo com as condições e especificações  constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão Eletrônico n° XX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, anexada ao Processo SEI nº 22.0.000010662-7, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL 

Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo: 

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Valor unitário  estimado por item	 Valor total estimado por item
(mensal)	
ÚNICO	1	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Sede (Edf. Des. Geraldo Bonfim de Freitas)/Anexo I (Edf. Des. Marcello Caetano da Costa) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizados na Praça Cívica nº 300, Setor Central, CEP. 74.003-010, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos	42000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 2.940,00	
	2	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Anexo II - Edf. Des. Messias de Souza Costa, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP. 74.070-150 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	26000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 1.820,00	
	3	Serviços de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos classe II - A, de acordo com a norma NBR 10004/04 da ABNT, gerados nas dependências dos Edifícios Ialba-Luza - Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta Capital, localizado na Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22 - St. Bueno, CEP. 74.210-025, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos	42000	Litros/mês	R$ 0,07	R$ 2.940,00	
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 7.700,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (24 meses de vigência contratual)	R$ 184.800,00	

§1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;

§2º - O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

 Os preços contratados poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

CLÁUSULA SEXTA - do instrumento de medição de resultados (imr) 

§1º - O valor do faturamento dos serviços de Coleta regular e Transporte de resíduos sólidos urbanos será calculado, utilizando-se, como unidade de medida,  o litro ou metro cúbico. As medições deste item serão feitas através de conferência dos tickets de medição em litros ou metros cúbicos. Tais comprovantes deverão ser apresentados pela Contratada após a conclusão dos serviços no mês de referência, compreendendo o período do primeiro ao último dia do mês, acompanhados de relatório mensal, o qual deverá conter no mínimo:

I – Apresentação dos MTRs - Manifesto de Transporte de Resíduos;

II – Tabela com apresentação da medição das cargas coletadas e transportadas até o local da destinação ambientalmente adequada, e dos valores totais mensais. As informações desta tabela devem ser apresentadas de forma clara, em ordem cronológica e devem obrigatoriamente coincidir com os valores constantes nos CTRs de medição. Caso algum valor apresentado no relatório não possa ser comprovado com apresentação dos CTRs de medição, não poderá ocorrer o pagamento a ele inerente;

§2º -  Deverá ainda ser enviado mensalmente, juntamente com as CTRs e Nota fiscal, o Demonstrativo de Coletas realizadas no período assinado por profissional habilitado.

cláusula sétima - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:

I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;

II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;

III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;

IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.

§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;

§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;

§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;

§  5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;

§  6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;

§  8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;

§  9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;

§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;

§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;

§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;

§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP  

Na qual: 

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA oitava - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA nona - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA décima - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

I - Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar a execução do contrato, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:

a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;

b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.

II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;

III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;

IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do CONTRATANTE;

V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.

 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;

§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;

§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos;

§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  -

A CONTRATADA obriga-se a:

I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XXz;

II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; devendo disponibilizar técnico para atendimento imediato (no máximo em duas horas) de chamados para sanar quaisquer irregularidades no funcionamento dos equipamentos ou para esclarecer detalhes de funcionamento ou assessorar em manobras técnicas dos equipamentos;

III - fornecer os serviços, equipamentos e acessórios, objeto deste contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual, visto tratar-se de serviço contínuo e essencial;

IV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, substituindo imediatamento os equipamentos defeituosos, irregulares ou inadequados, sem ônus adicional ao CONTRATANTE;

V - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;

VI – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

VII  - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;

VIII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;

IX – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

X – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;

XI – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:

a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;

b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.

XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;

XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;

XV - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;

XVI - fornecer aos empregados uniformes completos, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;

XVII- arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;

XVIII -  responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;

XIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;

XX -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

XXI -  respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;

XXII -  indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;

XXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

XXIV - apresentar as faturas relativas aos serviços, mensalmente, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento, disponibilizadas em arquivo eletrônico e entregue diretamente ao fiscal do Contrato;

XXV -  não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

§ 1° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;

§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;

§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;

§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:

I - atos de improbidade administrativa;

II - crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:

a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;

V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:

a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;

b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;

c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;

d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 

I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;

II – ensejar o retardamento da execução do objeto;

III – fraudar a execução do contrato;

IV – comportar-se de modo inidôneo;

V – cometer fraude fiscal;

VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;

b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);

c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pelo CONTRATANTE quando a CONTRATADA ressarcir os prejuízos causados, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.

§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:

a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;

§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;

§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;

§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;

b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;

c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.

§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;

§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;

§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;

§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;

§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;

b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.

§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;

§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contraentes, na forma  digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 22.0.000010662-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

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Assinatura eletrônica

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    DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

CONTRATANTE

 

Assinatura eletrônica

    XXXXXXXXXXXXX

    CONTRATADA