Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90012/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000009042-1) 
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 10/07/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00  às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para promover a ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024 e Teste de Integridade da Urna Eletrônica, mais especificamente, confecção  de material de identificação visual e disponibilização de TVs e demais eletrônicos, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A dispensa será realizada em 2 (dois) itens, conforme tabela a seguir:
ITEM	DESCRIÇÃO	
1	Áudio e vídeo	
2	Serviços gráficos	
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 –Pleitos Eleitorais, natureza de despesa:
a) 339039 – Locação de Máquinas e Equipamentos, Subitem 12, Plano Interno: DIV SERVIC1;
b) 339039 – Locação de Meios de Transportes, Subitem 12, Plano Interno: DIV SERVIC2;
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/. 
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2  Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL DO ITEM  PARA OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos preços máximo admitidos pela Administração, registrados no Anexo II deste Aviso.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores aos preços máximo admitidos pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1  Os critérios de aceitabilidade dos preços finais aplicam-se aos valores unitários e totais dos subitens, e globais dos itens.
6.2.2 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.3 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.4 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais de todos os subitens, por turno das Eleições, e global do item vencedor para os dois turnos das Eleições, conforme modelo de proposta constante do Anexo III deste Edital;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Dados do representante legal da empresa, responsável pela assinatura do termo de contrato.
 
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances: 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​  Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente serviços similares ao objeto desta licitação;
7.1.4.1.1. As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.1.4.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da dispensa, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual. 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste. 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III - Modelo de Proposta;
15.13.5 ANEXO IV - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 02 de junho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Agente de Contratação
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para promover a ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024 e Teste de Integridade da Urna Eletrônica, mais especificamente, confecção de material de identificação visual (e disponibilização de TVs e demais eletrônicos), no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA MODALIDADE LICITATÓRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).
2.1 A Justiça Eleitoral de Goiás, como órgão integrante do Poder Judiciário da União, encontra-se subordinada aos princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Lei Maior, pautando-se pela legalidade estrita.
2.2 Desse modo, tendo em vista a necessidade de se dar publicidade aos atos administrativos e jurisdicionais, em especial, aos atos relativos à atividade-fim desta Justiça Especializada, aliados às atividades regulamentares desta Secretaria de Comunicação Social e Imprensa de divulgar o resultado das eleições, conforme art. 25-P, IX, da Resolução nº 275/2017 e suas alterações, necessário se faz a contratação de empresa especializada para a ambientação dos espaços onde ocorrerão o evento de Divulgação e Teste de Integridade da Urna Eletrônica.
2.3 É importante tal contratação tendo em vista que o TRE Goiás recebe diversos jornalistas e veículos de imprensa para cobrir as eleições, bem como à auditoria das urnas eletrônicas, necessitando de locais para gravação de matérias, links ao vivo e lives nas redes sociais.
2.4 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo Menor Preço, uma vez que prestigiará a competitividade no mercado e possibilitará a obtenção de melhores preços para a Administração Pública.
 
3. VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1 O contrato terá vigência, após sua assinatura, de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
3.2 A contratação em tela visa atender as necessidades dos eventos das Eleições 2024, a indicação de vigência de um ano é para precaver em caso de alteração da data das Eleições.
 
4. SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1 A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.2 Consiste na contratação de empresa especializada para promover a ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024 e Teste de Integridade da Urna Eletrônica, confecção de material de identificação visual, disponibilização de TVs e estruturas para o evento, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja. Serviço a ser disponibilizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e no local da auditoria das urnas (local a ser definido em Goiânia-GO), com fornecimento de todos os serviços.
 
5. META A SER ALCANÇADA
5.1 Objetiva-se com a execução dos serviços realizar a ambientação visual dos locais de divulgação de resultados e do teste de integridade da urna eletrônica referentes às Eleições 2024. Como resultado, espera-se que os ambientes fiquem bem sinalizados e identificados para o público e veículos de imprensa e comunicação.
 
6. DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PROVISÓRIA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
6.1 A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
6.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (Pleitos), exercício 2024, item 3.
 
7. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. Trata-se de serviço comum, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
7.2. A prestação do serviço não possui natureza continuada, por tratar-se de evento pontual, com demanda específica.
7.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 
8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1. As proponentes deverão apresentar proposta de PREÇO GLOBAL, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do objeto, mesmo que, porventura, não estejam identificados no Termo de Referências.
8.2. Os serviços a serem contratados são os descritos na tabela abaixo, Código de Serviços: CATSER 14591:
Grupo 1 – Áudio e vídeo	
Item	Descrição	Qtd.	Detalhamento	Valor	
1	Smart TV de LED 65”	4	Smart TV de LED de 65”, incluindo suporte, torre treliçada e cabos HDMI necessários para interligar até 30 metros cada.	R$	
VALOR TOTAL GRUPO 1 PARA CADA TURNO: R$	
Grupo 2 – Serviços gráficos	
Itens	Descrição	Qtd.	Detalhamento	Valor	
2	Backdrop (4x3m)	1	Pórtico em estrutura treliçada 3m – altura x 4m – largura com suporte em Q30 (ground em alumínio) e lona vinílica fosca para fachada externa TRE/GO, com 3 pontos de iluminação backlight.	R$	
3	Backdrop (2x3m)	3	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m – largura com suporte em Q15 (ground em alumínio) e lona vinílica fosca.
- CDE 2024
- Teste de Integridade das Urnas	R$	
4	Saia de mesa	1	Estrutura em metalom medindo 8,10m de largura e 8cm de altura com lona vinílica e pés para apoio.	R$	
5	Placa em material poliondas	2	Estrutura medindo 89cm de altura x 3,38m de largura em material poliondas e fixação com adesivo dupla face.
- CDE 2024	R$	
VALOR TOTAL GRUPO 2 PARA CADA TURNO: R$	
8.3. Para atender aos critérios de sustentabilidade, é de responsabilidade da empresa que vier a ser contratada, adotar na prestação dos serviços objeto desta contratação, no que couber, as práticas de sustentabilidade previstas nas legislações em vigor. A Contratada deverá respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
 
8.4. Habilitação técnica:
8.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente serviços objeto desta licitação;
8.4.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.4.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
9.1. A empresa a ser contratada deverá fornecer material de reconhecida qualidade, resistente, com cores nítidas e bem definidas.
9.2. A Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial do TRE-GO indicarão os locais em que deverão ser dispostos o material confeccionado, serviço que deverá ser realizado a cargo da empresa contratada.
9.3. Os setores administrativos do TRE-GO providenciarão a infraestrutura de apoio às instalações dos aparelhos, indicando os locais e formas de instalação com disponibilização de leiaute.
9.4. A empresa deverá comunicar o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter a lista contendo os dados pessoais desses técnicos para prévio credenciamento, além de fornecer números de telefones celulares para contato com os responsáveis técnicos.
9.5. Os técnicos da empresa contratada deverão estar uniformizados e identificados, com disponibilidade no período que se fizer necessário, efetuando revezamento de acordo com a carga horária legal de trabalho.
9.6. Não será permitido aos técnicos da contratada o acesso às áreas dos Edifícios do TRE-GO, com exceção daquelas diretamente relacionadas aos serviços contratados, respeitando-se obrigatoriamente o sistema de segurança deste Tribunal.
9.7. A empresa contratada deverá manter preposto em Goiânia - GO, durante todo o período de montagem e fornecimento do serviço. O responsável técnico pelo serviço deverá acompanhar a execução do contrato e comparecer às reuniões com a fiscalização sempre que necessária.
9.8. Os serviços serão prestados em Goiânia - GO.
9.9. O material objeto deste Termo de Referência descritos na tabela 8.2 deverá ser instalado nas seguintes condições:
·O item 1 – Grupo 2 deverá ser instalado no dia 6 de setembro de 2024, permanecendo até o final do 1º turno das Eleições 2024 (06/10/2024), sendo retirado até no 2º dia útil subsequente, se não houver 2º turno. Caso haja 2º turno, deverá ser retira até no 2º dia útil subsequente do 2º turno.
·Os itens 1 – Grupo 1 e 2, 3 e 4 – Grupo 2, deverão ser instalados e entregues em até dois dias antes do 1º turno das Eleições 2024 (04/10/2024) e retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 1º turno das Eleições 2024.
·Havendo 2º turno das Eleições 2024, os itens 1 – Grupo 1 e 2, 3 e 4 – Grupo 2 deverão ser reinstalados até 2 dias antes da apuração do 2º turno das Eleições 2024 (27/10/2024) retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 2º turno das Eleições 2024.
9.10. Todas as artes serão disponibilizadas pela contratada, bem como o leiaute da instalação.
 
10. DO RECEBIMENTO/ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização da contratação caberá à Unidade demandante, por meio dos servidores: Brazilino Nunes de Oliveira - Gestor do Contrato, Maria Thereza Rodrigues de Oliveira - Gestora Substituta, Otávio Augusto de Souza - Fiscal do Contrato, Celene da Cunha Sousa - Fiscal Substituta.
10.2. O Fiscal do Contrato receberá, acompanhará e fiscalizará a entrega do material solicitado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas.
 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Realizar o serviço conforme as especificações técnicas, pelo preço selecionado e no prazo acordado, fornecendo todo o material e/ou a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do serviço.
11.2. Cumprir os prazos de entrega e de execução.
11.3. Refazer às suas expensas o serviço que vier a ser recusado pelo contratante, ficando ciente que a desconformidade impedirá sua aceitação.
11.4. Indicar preposto que responderá junto ao contratante, pela perfeita execução do serviço, e realizará a interlocução entre a Contratante e Contratada.
11.5. A Contratada deverá assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes aos serviços prestados, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalhos, bem como o de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados voluntária ou involuntariamente, por seus empregados ou prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao contratante ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios;
11.6. A Contratada deverá, após receber a arte de algum item a ser confeccionado, apresentar amostras dos materiais no prazo de 3 (três) dias úteis, para aprovação pela Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial ou outra unidade do TRE/GO por ela indicada. Em caso de não aprovação da amostra, ela será devolvida à Contratada, para as devidas correções, devendo o material final ser entregue em definitivo no máximo, até dois dias úteis anteriores ao evento;
11.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução contratual, as condições de habilitação previstas no instrumento convocatório.
 
12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes desta Contratação.
12.2. Fornecer o modelo para a confecção da arte a ser utilizada na execução dos materiais gráficos que deverão ser repassados para a Contratada, por e-mail ou em mídia digital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovar o material confeccionado.
12.3. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas no edital.
12.4 O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços, bem como atestar as Notas Fiscais emitidas pela Contratada.
12.5. Notificar, por escrito, a Contratada na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução dos serviços, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência, bem como na legislação vigente.
12.6. Oferecer informações necessárias para que a Contratada possa fornecer o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência.
12.7. Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências do TRE/GO para execução dos serviços referentes ao objeto da contratação, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa e se registrem na recepção, nos moldes da Resolução do TRE/GO nº 204/2013.
12.8. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção, sob pena de rejeição dos itens e aplicação de penalidades legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos.
12.9. Solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados.
 
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1 Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação, no todo ou em parte do objeto do presente termo de referência.
 
14. DAS PENALIDADES
14.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
14.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
14.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
14.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 10.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 14.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
14.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
14.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.1.1;
14.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
14.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.2.4. 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.1.3.
14.3 As multa devidas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
14.4 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal.
 
15. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
15.1 O custo estimado da presente contratação é de, aproximadamente, R$ 29.487,33 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) para cada turno, totalizando R$ 58.974,66 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)‬, caso haja 2º turno, conforme elencado no Estudo Técnico Preliminar, item 6, documento complementar deste Termo de Referência.
 
16. DO PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo de 15 (cinco) dias úteis, por meio de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 01 (uma) via, devidamente atestada por servidor da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial.
16.2. O processo de pagamento será iniciado com a apresentação da Fatura/Nota Fiscal pela Contratada, a ser enviada ao fiscal de contrato, com aviso e confirmação de recebimento, que deverá ser feita por e-mail ascom@tre-go.jus.br e confirmação de recebimento por telefone (62) 3920-4241 para, em seguida, ser atestada pelo Fiscal do Contrato. Deverá ser enviada acompanhada dos documentos de comprovação de regularidade fiscal, junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social – INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
16.3. Em caso de problema na documentação prevista no subitem 16.2, será concedido prazo a Contratada para regularização para prosseguimento do processo de pagamento.
 
17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União do exercício 2024, na dotação Eleições 2024.
 
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Em caso de dúvidas acerca do procedimento licitatório, deve-se entrar em contato com a Seção de Licitação e Compras do TRE/GO pelo telefone (62) 3920-4141.
18.2. Em caso de dúvidas deve-se entrar em contato com a Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial, via telefone (62) 3920-4241 (das 12h às 18h), e-mail ascom@tre-go.jus.br, por via postal ou pessoalmente na Praça Cívica nº 300, 3º andar, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74.003-010.
 
19. DADOS DA SOLICITAÇÃO
Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial

 
Apêndice do ANEXO I (do Aviso)
Estudo Técnico Preliminar
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE:
1.1 Realizar a ambientação visual de espaços das Eleições 2024:
a) Central de Divulgação de Resultados (Local: Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Praça Cívica, Goiânia).
b) Teste de Integridade das Urnas (Local: Goiânia/GO, a definir)
 
A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, já realiza, desde 2014, o evento de divulgação de resultados, que acontece no dia anterior e no dia da votação (1ª e 2º turnos) para receber os veículos de imprensa e profissionais que atuam em coberturas jornalísticas e de redes sociais das eleições. (Processo da ambientação de 2022: 22.0.000005166-0)
 
Dessa forma, buscamos atende-los prestando informações, repassando informações corretas, bem como dirigindo porta-vozes do Tribunal para entrevistas.
 
Assim, realizamos a ambientação visual dos espaços que receberão esses profissionais e veículos de imprensa e cobertura de mídias sociais, além de outras autoridades, para melhor identificação dos locais e das atividades realizadas.
 
Essa ambientação visual consiste em locações de backdrops, televisores com suporte, banners e placas sinalizadoras.
 
Para as Eleições 2024, realizaremos o evento de divulgação de resultados na sede do TRE-GO na Praça Cívica. Será necessário também, assim como nas Eleições 2022, a ambientação visual do local de realização das auditorias das urnas eletrônicas, que esse ano será realizado em Goiânia, em local a definir.
 
Por fim, tendo em vista que já realizamos tais contratações com frequência, e que não há mudanças significativas neste ano, entendemos que a solução está bem definida por meio de locação dos materiais necessários para as ambientações por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo, disponíveis e aptas no mercado.
 
O objeto a ser licitado não possui natureza continuada, por tratar-se de eventual pontual.

2. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O objeto da contratação se enquadra na categoria de serviços comuns, conforme artigo 3º, inciso II do Decreto nº 10.024/2019, tendo em vista que os serviços prestados de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado.
 
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, prorrogável, nos termos do Art. 106, da Lei n.º 14.133/2021.
 
Recebimento provisório: art. 140, I, a, da Lei 14.133/21;
Recebimento definitivo: art. 140, I, a, da Lei 14.133/21.
 
Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
 
A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
 
Será a Contratada obrigada a realizar meticuloso controle de qualidade dos matérias e serviços contratados, facilitando à Fiscalização o acesso e informação acerca dos materiais.
 
Será exigida qualificação técnica das empresas será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
 
Da fiscalização:
O acompanhamento e fiscalização da execução contratual será feita por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim (art. 117, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/21), o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, com, por exemplo, verificar se produto entregue está de acordo com a especificação do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
 
O servidor responsável pela fiscalização solicitará a seu superior (Unidade Gestora), em tempo hábil, as decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas necessárias.
 
Irá monitorar o acesso dos empregados da contratada nas dependências do TRE-GO, de acordo com as normas vigentes de segurança para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado.
 
Prestará aos empregados da contratada as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas.
 
Comunicará à Contratada, quaisquer alterações relativas à execução do Contrato a ser firmado.
 
Verificará, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem.
 
Rejeitará a prestação de serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Contratante (TRE-GO).
 
Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o fiscal poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a Contratada a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
 
Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o fiscal informará a situação à Administração do contratante para que tome as medidas necessárias relativas às penalidades e recursos administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
 
É assegurado ao representante da contratante a faculdade de exigir da contratada, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato firmado com o TRE-GO.
 
Das sanções:
Serão aplicadas as sanções previstas do art. 156 da Lei 14.133/21.
 
Providências a serem adotadas e/ou Adequação do ambiente
Natureza	Adequações Necessárias	
Infraestrutura Tecnológica	Não será necessária qualquer providência ou adequação.	
Infraestrutura Elétrica	Será necessário apoio da SAO caso necessite de pontos de energia.	
Logística de Implantação	Será necessário apoio da SAO caso necessite de pontos de energia.	
Espaço Físico	Não será necessária qualquer providência ou adequação.	
Mobiliário	Não será necessária qualquer providência ou adequação.	
Impacto Ambiental	Não será necessária qualquer providência ou adequação.	

3. REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
 
Os demais requisitos, critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto, constam do Formulário Selo Verde juntado aos presentes autos, DOC ID 0810342.
 
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO
A contratação em tela já vem sendo feita há algumas eleições e entendemos que é a melhor solução já avaliada e testada, qual seja, de locação dos materiais e serviços.
Foi realizada a pesquisa de mercado com fornecedores e contratações públicas, DOCs 0813871 e 0813897.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O presente documento tem por objetivo realizar o planejamento para contratação de empresa, para promover a ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024, mais especificamente, confecção de material de identificação visual (e disponibilização de TVs e demais eletrônicos), no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja. CATSER 14591.
 
A contratação do serviço aqui tratado deverá ser realizada em conformidade com as justificativas, projetos, especificações, condições de garantia e de execução dos serviços estabelecidos no corpo deste planejamento, bem como no Termo de Referência.
 
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo Menor Preço, uma vez que prestigiará a competitividade no mercado e possibilitará a obtenção de melhores preços para a Administração Pública, respaldado no inciso I do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
 
6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
O quantitativo necessário para suprir as necessidades da futura contratação foram obtidos com base nos levantamentos realizados e a experiência contratada nas últimas eleições 2022, observando princípios que norteiam as aquisições, como economicidade e interesse público.
ITEM 1 – Áudio e vídeo	
Subitens	Descrição	Qtd.	Detalhamento	
1.1	Smart TV de LED 65”	4	Smart TV de LED de 65”, incluindo suporte, torre treliçada e cabos HDMI necessários para interligar até 30 metros cada.	
ITEM 2 – Serviços gráficos	
Subitens	Descrição	Qtd.	Detalhamento	
2.1	Backdrop (4x3m)	1	Pórtico em estrutura treliçada 3m – altura x 4m – largura com suporte em Q30 (ground em alumínio) e lona vinílica fosca para fachada externa TRE/GO, com 3 pontos de iluminação backlight.	
2.2	Backdrop (2x3m)	3	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m – largura com suporte em Q15 (ground em alumínio) e lona vinílica fosca.
- CDE 2024
- Teste de Integridade das Urnas	
2.3	Saia de mesa	1	Estrutura em metalom medindo 8,10m de largura e 8cm de altura com lona vinílica e pés para apoio.	
2.4	Placa em material poliondas	2	Estrutura medindo 89cm de altura x 3,38m de largura em material poliondas e fixação com adesivo dupla face.
- CDE 2024	
Os serviços serão prestados na Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.003-010 e no local do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas (a definir).
 
O material objeto deste estudo descritos na tabela acima deverá ser instalado nas seguintes condições:
O subitem 2.1 deverá ser instalado no dia 6 de setembro de 2024, permanecendo até o final do 1º turno das Eleições 2024 (06/10/2024), sendo retirado até no 2º dia útil subsequente, se não houver 2º turno. Caso haja 2º turno, deverá ser retira até no 2º dia útil subsequente do 2º turno.
 
Os subitens 1.1, 2.2, 2.3 e 2.4  deverão ser instalados e entregues em até dois dias antes do 1º turno das Eleições 2024 (04/10/2024) e retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 1º turno das Eleições 2024.
 
Havendo 2º turno das Eleições 2024, os subitens 1.1, 2.2, 2.3 e 2.4 deverão ser reinstalados até 2 dias antes da apuração do 2º turno das Eleições 2024 (25/10/2024) retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 2º turno das Eleições 2024.
 
Todas as artes serão disponibilizadas pela contratada.
 
7. VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo global total da aquisição necessário à contratação do objeto deste estudo ficou estimado em R$ 29.487,33 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) para cada turno, totalizando R$ 58.974,66 (cinquenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), caso haja 2º turno.
As proponentes deverão apresentar proposta de PREÇO GLOBAL, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à exe-cução do objeto, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste estudo preliminar.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Assim, o objeto em tela é divido em dois grupos, tendo em vista maior participação de empresas, tendo em vista que nem todas as empresas que fornecem televisores com suporte também atuem com serviços gráficos.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existe contratação correlata e/ou interdependente a esta em estudo, e não se vislumbra nenhuma outra para a viabilidade e contratação desta demanda.
 
10. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026:
 
OE.02 – Fortalecer a relação institucional da Justiça Eleitoral com a sociedade.
 
A contratação em epígrafe consta do Plano Anual de Contratações do TRE/GO, no PAC 2024 – Pleitos, item 3.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se com a execução dos serviços realizar a ambientação visual dos locais de divulgação de resultados e do teste de integridade da urna eletrônica referentes às Eleições 2024. Como resultado, espera-se que os ambientes fiquem bem sinalizados e identificados para o público e veículos de imprensa e comunicação.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Para a contratação em tela não se vislumbra impacto ambiental significativo, contudo, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.
 
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta unidade declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado (1º TURNO)	Preço total estimado (2º TURNO)	
					LD Equipamentos Profissionais	Palestino Estrutura 	Vaz Comunicação Visual	PE 51/2023
UASG 450996									
1	1.1	Smart TV de LED 65”	4	und	R$ 3.850,00	R$ 2.000,00	R$ 888,00	R$ 350,00	R$ 1.444,00	R$ 1.772,00	R$ 1.546,35	87	HETEROGÊNEA	R$ 1.444,00	R$ 5.776,00 	R$ 5.776,00 	
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       VALOR GLOBAL DO ITEM  POR TURNO	R$ 5.776,00	R$ 5.776,00	
                                                                                                                                                                                                                                                                                      VALOR GLOBAL DO ITEM  PARA OS DOIS TURNOS	R$ 11.552,00	
2	2.1	Backdrop (4x3m)	1	und	R$ 8.400,00	R$ 18.000,00	R$ 7.900,00	 	R$ 8.400,00	R$ 11.433,33	R$ 5.692,39	50	HETEROGÊNEA	R$ 8.400,00	R$ 8.400,00 	R$ 8.400,00 	
	2.2	Backdrop (2x3m)	3	und	R$ 2.000,00	R$ 5.000,00	R$ 1.495,00	 	R$ 2.000,00	R$ 2.831,67	R$ 1.894,73	67	HETEROGÊNEA	R$ 2.000,00	R$ 6.000,00 	R$ 6.000,00 	
	2.3	Saia de mesa	1	und	R$ 4.000,00	R$ 5.000,00	R$ 3.934,00	 	R$ 4.000,00	R$ 4.311,33	R$ 597,32	14	HOMOGÊNEA	R$ 4.311,33	R$ 4.311,33 	R$ 4.311,33 	
	2.4	Placa em material poliondas	2	und	R$ 3.000,00	R$ 2.500,00	R$ 1.210,00	 	R$ 2.500,00	R$ 2.236,67	R$ 923,60	41	HETEROGÊNEA	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00 	R$ 5.000,00 	
VALOR GLOBAL DO ITEM POR TURNO 	R$ 23.711,33 	R$ 23.711,33 	
VALOR GLOBAL DO ITEM  PARA OS DOIS TURNOS	R$ 47.422,66	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA
 
PROPOSTA COMERCIAL	
Pregão Eletrônico:	
Objeto: Contratação de empresa especializada para promover a ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024 e Teste de Integridade da Urna Eletrônica, mais especificamente, confecção de material de identificação visual e disponibilização de TVs e demais eletrônicos, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno.	
DADOS DA EMPRESA	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	QTD 	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL 1º TURNO	VALOR TOTAL 2º TURNO	
1	1.1	Smart TV de LED 65” 	4	und	 	 	 	
VALOR GLOBAL DO ITEM 1 PARA OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES	 	
2	2.1	Backdrop (4x3m) 	1	und	 	 	 	
2	2.2	Backdrop (2x3m) 	3	und	 	 	 	
2	2.3	Saia de mesa	1	und	 	 	 	
2	2.4	Placa em material poliondas	2	und	 	 	 	
VALOR GLOBAL DO ITEM 2 PARA OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES	 	

ANEXO IV (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBIENTAÇÃO DOS ESPAÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES 2024 E TESTE DE INTEGRIDADE DA URNA ELETRÔNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n°24.0.000009042-1

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n° XXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n° XXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ambientação dos espaços de divulgação dos resultados das Eleições 2024 e Teste de Integridade da Urna Eletrônica, mais especificamente, confecção de material de identificação visual (e disponibilização de TVs e demais eletrônicos), no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Aviso de Dispensa Eletrônico nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000009042-1, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL 1º TURNO	VALOR TOTAL 2º TURNO	
1	1.1	Smart TV de LED 65”	4	und	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
VALOR GLOBAL DO ITEM 1 PARA OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES	R$ XX,XX	
2	2.1	Backdrop (4x3m)	1	und	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
2	2.2	Backdrop (2x3m)	3	und	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX
 	
2	2.3	Saia de mesa	1	und	R$ XX,XX	R$ XX,XX
 	 
R$ XX,XX
 	
2	2.4	Placa em material poliondas	2	und	R$ XX,XX	R$ XX,XX
 	R$ XX,XX
 	
VALOR GLOBAL DO ITEM 2 PARA OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES	R$ XX,XX	
3.2. Caso haja segundo turno os valores acima consignados serão pagos novamente a título de disponibilização do ambiente para o segundo turno.
3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 14/06/2024 ( ID 0831308). 
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 
5.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 15º (décimo) dia útil, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 01 (uma) via, devidamente atestada por servidor da Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial, cumprindo-se observar:
5.1.1. O processo de pagamento será iniciado com a apresentação da Fatura/Nota Fiscal pela Contratada, a ser enviada ao fiscal de contrato, com aviso e confirmação de recebimento, que deverá ser feita por e-mail, ascom@tre-go.jus.br e confirmação de recebimento por telefone (62) 3920-4241 para, em seguida, ser atestada pelo Fiscal do Contrato. Deverá ser enviada acompanhada dos documentos de comprovação de regularidade fiscal, junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social – INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
5.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
5.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira, e demais cominações legais, conforme o caso.
5.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
5.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
5.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no 5.2 desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 5.16 desta Cláusula; 
5.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
5.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
5.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
5.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
5.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Aviso de Dispensa Eletrônico nº XXXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
5.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 –Pleitos Eleitorais, sendo:
- natureza de despesa 339039 – Locação de Máquinas e Equipamentos, Subitem 12, Plano Interno: DIV SERVIC1, UGR: 70427, PTRES: 167864, FONTE: 1000, mediante emissão do pré-empenho 2024PE000203, 1º turno; compromissadas pela nota de empenho 2024NEXXXXX.
- natureza de despesa 339039 – Locação de Meios de Transportes, Subitem 12, Plano Interno: DIV SERVIC2, UGR: 70427, PTRES: 167864, FONTE: 1000, mediante emissão do pré-empenho 2024PE000204, relativo ao 2º turno das eleições, se houver, compromissadas pela nota de empenho 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1. 1.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
8. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
8.1. A instalação dos itens/subitens, objeto deste contrato, descritos na planilha da Cláusula Terceira deverá seguir o seguinte cronograma:
8.1.1 O material do subitem 2.1 deverá ser instalado no dia 6 de setembro de 2024, permanecendo até o final do 1º turno das Eleições 2024 (06/10/2024), sendo retirado até no 2º dia útil subsequente, se não houver 2º turno. Caso haja 2º turno, deverá ser retira até no 2º dia útil subsequente do 2º turno.
8.1.2. Os materiais dos subitens 1.1 e 2.2, 2.3 e 2.4 deverão ser instalados e entregues em até dois dias antes do 1º turno das Eleições 2024 (04/10/2024) e retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 1º turno das Eleições 2024.
8.1.3. Havendo 2º turno das Eleições 2024, os materiais dos subitens 1.1 e 2.2, 2.3 e 2.4 deverão ser reinstalados até 2 dias antes da apuração do 2º turno das Eleições 2024 (25/10/2024) retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 2º turno das Eleições 2024.
8.2. Todas as artes serão disponibilizadas pela contratada, bem como o leiaute da instalação.
 
CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9. Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação, no todo ou em parte do objeto do presente contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
10.1. São obrigações do Contratante:
10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
10.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
10.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
10.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
10.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
11.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
11.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
11.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
11.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
11.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
11.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
11.13. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
11.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
11.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação;
11.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
11.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
11.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
12.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
12.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
12.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
12.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
12.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
12.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
12.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de :
d.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea a do item 13.2;
d.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4. 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados na alínea c do item 13.2.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021.
13.4. As multas devidas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
14.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 
15. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO 
18. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000009042-1.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
Contratante

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
Contratada
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA