Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 06/2023
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 23.0.000002299-3)
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e na  dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015, das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021, 67/2021 e 116/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 20/07/2023
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 8:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços em museologia, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 Considera-se pessoa física, todo trabalhador autônomo, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339037 – Locação de Mão de Obra, subitem 06.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Pessoas jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte;
3.2.3 Estrangeiros;
3.2.4 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 O fornecedor pessoa física, ao ofertar sua proposta  deverá acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social.
4.2.2 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 A assinalação do campo “não” produzirá o efeito de o fornecedor não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 8:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total.
5.2.1.1 O fornecedor pessoa física, em seus lances, deverá observar o acréscimo percentual definido no item 4.2.1.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, dos documentos complementares.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.1.2.1 Pessoa Jurídica:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.1.2.2 Pessoa Física:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
b) prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
 
7.1.2.3 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.4 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, em caso de pessoa física ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Qualificação Técnica
a) apresentação de profissional com curso superior em museologia reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo no conselho profissional competente, detentor de atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência em atividades de gerenciamento de acervo museológico.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
 
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 Após a homologação e adjudicação, para se ultimar a contratação, ao fornecedor será notificado a assinar Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, se prestada, ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este Aviso.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
12.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
12.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
12.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
12.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
16.13.4 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 17 de julho de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria Geral
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO:
Contratação de empresa ou trabalhador autônomo, incluindo profissional liberal não enquadrado como sociedade empresária ou empresário individual, portador de diploma de Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia – Museólogo, CBO 2613-10, com registro ativo no Conselho Regional de Museologia – COREM, para a prestação de serviços em museologia.
CATSERV: 15229
 
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: 
Item	Quantidade	Unidade	Descrição	
1	1	Serviço	Contratação de serviços em Museologia	
2.1 DESCRIÇÃO SUPLEMENTAR
Registro do Centro de Memória
Será realizado o registro do Centro de Memória junto ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), atendendo ao Art. 7º do Estatuto de Museus.
Documentação do acervo (Musealização)
A documentação museológica e a de pesquisa devem estar sistematicamente organizadas e disponíveis ao acesso de todos. O processo de musealização de objetos e/ou documentos, passa pela pesquisa, as ações de salvaguarda e pôr fim à comunicação desses objetos. Será elaborado um Livro de Tombo para o registro dos objetos e um “Mapa de Inventário”, com sistematização dos dados obtidos a partir da conferência do acervo e da documentação existente sobre os objetos. O estabelecimento de ações e manutenção da documentação e registro, garantindo que as normas estabelecidas sejam realizadas nos processos de documentação de acervos existentes e futuros. Elaboração de modelos de ficha museológica para implantação aos acervos a serem incorporados e para os objetos que não possuem nenhuma documentação.
Curadoria e Pesquisa
Será realizada a pesquisa e a curadoria, levando em consideração as diferentes especificidades da atuação museológica, de acordo com os projetos e ações elencados no Plano Museológico. O Centro de Memória, no âmbito da pesquisa, deve se estruturar a partir de diversas linhas. Nesse contexto, a gestão da pesquisa institucional demanda aplicação de fomento interno e externo.
Expografia e supervisão
Será realizada a curadoria e supervisão da requalificação da exposição de longa duração. Além da realização de projetos expográficos e supervisão da montagem de exposições de curta duração e itinerantes, explorando as facetas do acervo que demandam maior aprofundamento, ou desdobrar temas da exposição de longa duração e estabelecer diálogos com ela ou com suas lacunas e silenciamentos.
Elaboração do Plano de Ação-Educativo e Cultural
Documento que engloba diferentes modalidades de propostas de mediação, formação, extroversão e difusão cultural da unidade junto ao seu público. Essas ações devem buscar atrair públicos diversificados, incluindo visitas mediadas, eventos culturais (apresentações de música, canto, dança, teatro, entre outros), formação de educadores, preparação de material didático de apoio, todas trazendo, implicitamente, a proposta vocacional de uma instituição museológica.
 
3. EQUIPE MÍNIMA:
Um profissional com formação em museologia e com registro em conselho de classe capaz para atender o objeto da contratação.
Qualificação técnica:
A. Formação Acadêmica
A.1 Formação acadêmica Curso superior em museologia reconhecido pelo MEC.
B. Exigências Específicas
B.1 Experiência em atividades de gerenciamento de acervo museológico.
B.2 Registro profissional ativo.

4. FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
O serviço deverá ser realizado durante o prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.
 
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
O profissional contratado deverá cumprir as seguintes etapas:
ITEM	Descrição	Prazo	Porcentagem	
Etapa 1	Registro do Centro de Memória	30 dias	5,00%	
Etapa 2	Documentação do acervo (musealização)	60 dias	30,00%	
Etapa 3	Curadoria e Pesquisa para exposição de longa duração	120 dias	30,00%	
	Expografia e supervisão da montagem da exposição	180 dias	30,00%	
Etapa 4	Elaboração do Plano de ação educativo e cultural	210 dias	5,00%	
 
6. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 - A CONTRATADA deverá entregar os serviços no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, endereço Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), n. 300, Setor Centro, Goiânia-GO, no horário entre às 8h até às 18h de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos.
 
7. GESTOR DO CONTRATO:
A gestão do contrato será realizada pela Coordenadoria de Gestão da Informação, sendo a responsável pela fiscalização do contrato a Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021.
 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ESPECÍFICAS DO OBJETO:
8.1 A Contratada ou trabalhador autônomo obriga-se a:
I – executar fielmente todas as obrigações e deveres previstas nos instrumentos da contratação, inclusive as constantes no presente Termo de Referência e demais instrumentos;
II – iniciar a execução dos serviços na data a ser definida quando da emissão da Ordem de Serviço – OS, respondendo pelo não cumprimento;
III – contratar somente profissionais que atendam à habilitação e a qualificação previstas no presente TR;
IV – fornecer, antes do início da execução dos serviços, a identificação completa do profissional, com nome, RG, CPF, salário e benefícios a serem recebidos.
V - implementar o Plano Museológico do Centro Histórico da Justiça Eleitoral e Memória Virtual com a supervisão da Comissão de Gestão da Memória (CGM) do Tribunal, possibilitando o acompanhamento da execução dos serviços.
VI - cumprir o cronograma de ação estabelecido no plano de trabalho apresentado;
VII – incluir os membros da CGM na ficha de elaboração dos produtos finais.
VIII - não retirar documentos e peças das dependências do Tribunal, bem como veicular as atas das reuniões da CGM e o Plano Museológico e a Política de Acervos, até que seja feita a veiculação oficial pela Contratante.
IX - zelar pela guarda, integridade e ordenação do acervo utilizado, assegurando o sigilo e a segurança das informações, em todas as etapas de executadas.
 
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ESPECÍFICAS DO OBJETO:
9.1.O Contratante obriga-se a:
I - efetuar o pagamento à Contratada ou profissional autônomo, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Referência;
II - apresentar a Comissão de Gestão da Memória – CGM à Contratada ou profissional autônomo, a qual promoverá a supervisão e o acompanhamento durante a execução dos serviços em comum acordo pelo Contratante e Contratada;
III - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, bem como o disposto no art. 3º, Inciso XI, alínea “e”, do Decreto nº 10.024/2019, no que concerne:
1. anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
2. as decisões e providências que ultrapassam a competência do representante do Contratante deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
3. observar, ainda, as disposições constantes na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mormente as obrigações constantes na Seção III, Capítulo V, arts. 44 ao 50, bem como as instruções do Anexo III-B – Quadro com Detalhamento de Encargos Sociais e Trabalhistas e do Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização prevista no Anexo IV do citado Ato Normativo;
IV - proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar os serviços no prazo estipulado.
 
10. NORMAS TÉCNICAS
10.1. Os serviços entregues deverão obedecer a todas as normas atinentes ao objeto, existentes ou que venham a ser editadas, mais especificamente às seguintes normas:
10.1.1. Às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10.1.2. Às normas do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e suas regulamentações.
10.1.3. Às prescrições e recomendações dos fabricantes relativamente ao emprego, uso, transporte e armazenagem dos produtos e materiais.
10.1.4. Às normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT ou INMETRO.
10.1.5. Às legislações específicas quanto a acondicionamento, transporte, etc.
10.1.6. Às legislações de âmbito federal, estadual e municipal vigentes, incluindo as de caráter ambiental, de preservação e proteção cultura, e sanitária, no que for aplicável ao caso.
 
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento ocorrerá de forma parcelada de acordo com a entrega dos produtos descritos no Item 5 e a aprovação dos serviços prestados pelo fiscal do contrato, sendo:
Descrição	Data para entrega	Valor a ser pago do montante total da despesa(%)	
Registro do Centro de Memória	30 dias após a assinatura do contrato	5	
Documentação do acervo (musealização)	60 dias após a assinatura do contrato	30	
Curadoria e Pesquisa para exposição de longa duração	120 dias após a assinatura do contrato	30	
Expografia e supervisão da montagem da exposição	180 dias após a assinatura do contrato	30	
Elaboração do Plano de ação educativo e cultural	210 dias após a assinatura do contrato	5	
 
11.2 Para fins de pagamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - nota fiscal (sem rasuras);
II – Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal de seu domicílio ou sede;
III – Prova de regularidade perante a Seguridade Social;
IV – Prova de regularidade trabalhista.
 
12. RECURSOS FINANCEIROS
12.1. Os recursos financeiros são decorrentes do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339037.
 
13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1. A data de vigência do contrato será de 7 (sete) meses, a partir de sua assinatura.
 
14. FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização dos serviços contratados será exercida por um representante da SEBAM, devidamente nomeado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem na prestação dos serviços, de tudo dando ciência à CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar entregar ou devolver quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais.
14.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou serviços de qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
14.3 Quaisquer exigências da fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
14.4 A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Contrato.

15.DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa a presente contratação.
15.2. É facultado as autoridades que conduzirem esta contratação, em qualquer de suas fases, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
15.3 As situações alheias e não previstas neste instrumento serão decididas pela Administração.
 
ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
SOLUÇÃO DA NECESSIDADE / DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO:
Dar continuidade dos serviços de museologia para execução do Plano Museológico elaborado em 2022.
 
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
No ano de 2021, fora realizado o primeiro avanço nas questões relacionadas à política de gestão da memória do Tribunal da Justiça Eleitoral de Goiás, instituindo uma Comissão de Memória e Cultura, realocando o Centro de Memória da Justiça Eleitoral – Desembargador Geraldo Crispim Borges, adequando o espaço para atender às normas da legislação vigente, além da adoção de práticas indicadas no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com os avanços na área, foi elaborado o Regimento Interno do Centro de Memória e o Plano Museológico da instituição, atendendo ao disposto nas seções II e III do Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009). Também foi elaborado um projeto de readequação do espaço do Centro de Memória. Durante o processo de elaboração dos referidos documentos foi possível perceber a especificidade do trabalho do museólogo no que tange a gestão de acervos, curadoria e educação patrimonial.
Destaca-se os ditames do Manual de Gestão da Memória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que:
Para que a Gestão de Memória do órgão seja efetiva, por meio dos espaços de memória da instituição, há necessidade de quadro adequado de profissionais de formação específica como historiador, arquivista, bibliotecário e museólogo. Ressalvada a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, é recomendável a criação de cargos dessas especialidades por lei para provimento mediante concurso público e eventualmente em comissão (p.62).
Considerando os termos da Lei nº 7.287/1984, que regulamenta a profissão de Museólogo, dentre suas atribuições, destaca-se no seu art. 3º o planejamento, a organização e planejamento dos museus, as exposições, os serviços educativos, atividades culturais, o tombamento dos bens culturais, o registro em instrumento, execução de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais, definição do espaço museológico adequado a apresentação e guarda do acervo; prestação de serviços de curadoria e assessoria, a promoção de políticas de valorização dos museus, etc.
Diante do exposto, conclui-se que, para a implementação do que ficou definido no Plano Museológico no Centro de Memória da Justiça Eleitoral – Des. Geraldo Crispim Borges e para o seu pleno e adequado funcionamento, mostra-se necessária a contratação de um profissional para a área de museologia para a execução de atividades essenciais visando ao atendimento dos ditames do CNJ.
 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Contratação de empresa ou trabalhador autônomo, incluindo profissional liberal não enquadrado como sociedade empresária ou empresário individual, portador de diploma de Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia – Museólogo, CBO 2613-10, com registro ativo no Conselho Regional de Museologia – COREM, para a prestação de serviços em museologia.
Especificação:
a) Preparar a documentação, adequar a exposição e acompanhar o registro do Centro de Memória da Justiça Eleitoral no Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
b) Realizar pesquisa e curadoria, levando em consideração as diferentes especificidades da atuação museológica, de acordo com os projetos e ações elencados no Plano Museológico;
c) Implantar ações de numeração e reunião de dados em “Mapa de Inventário” e “Livro de Tombo”;
d) Orientar o processo de musealização dos objetos do acervo do Centro de Memória;
e) Elaborar o Plano de Ação-Educativo e Cultural;
f) Supervisionar a requalificação da exposição de longa duração e realizar projetos expográficos e montagem de exposição de curta duração e itinerantes;
g) Realizar agendamento e atendimento ao público através da mediação dos espaços expositivos
h) Seguir com políticas e diretrizes definidas no Plano Museológico, a partir de planejamento e execução de ações definidas com a Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória (SEBAM).
 
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer ao disposto na Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas seguintes normas:
a) Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984;
b) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017;
c) Classificação Brasileira de Ocupações nº 2613-10 -Museólogo;
d) Portaria COFEM n. 13, de 10 de dezembro de 2022.
 
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO:
Qualificação técnica:
A. Formação Acadêmica
A.1 Formação acadêmica Curso superior em museologia reconhecido pelo MEC.
B. Exigências Específicas
B.1 Experiência em atividades de gerenciamento de acervo museológico.
B.2 Registro profissional ativo.
 
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES, ACOMPANHADAS DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE:
A descrição, bem como o respectivo quantitativo a ser registrado está descrito conforme tabela abaixo:
ITEM	UNIDADE	ENDEREÇO	CATEGORIA	QUANTIDADE	
1	SEBAM	Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Praça Cívica (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira) n. 300, Centro, Goiânia/GO	Museólogo	01	
A estimativa apresentada tem como fundamento a necessidade de um profissional para atender à demanda do Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Goiás Des. Geraldo Crispim Borges, visto as atividades necessárias para a execução do Plano Museológico apresentado em 2022.
 
LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR:
Além da solução indicada neste ETP a outra possível para satisfação da necessidade seria a celebração de acordo de colaboração com entidades educacionais, contudo para a concetrização haveria de ter no quadro funcional profissional da área de museologia, o qual não há.
Assim, a contratação sugerida é a única que se mostra viável.
 
ESTIMATIVA DE VALORES:
PROFISSIONAL	VALOR APRESENTADO (R$)	
Karolyn Soledad Saavedra Correia	46.000,00	
Aline Santos de Oliveira	45.500,00	
Vanessa Ferreira de Almeida Resende	44.999,05	
 
O valor estimado para esta contratação é de R$ 45.499,68 (quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme mediana da pesquisa de mercado estabelecida por meio de orçamentos realizados junto a profissionais que fornecem os serviços que são objeto desta contratação.
A pesquisa de preços foi realizada por este(a) subscritor(a)
 
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO:
A solução do objeto não contempla parcelamento, visto que o objeto da demanda ficaria prejudicado se cada item a ser entregue fosse realizado por diferentes agentes.
 
PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO, SE FOR O CASO:
Não é necessária a adequação do ambiente para realização do serviço.
 
CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.
 
CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE, SE CABÍVEL:
Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
1. racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
2. substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
3. usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
4. fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
5. prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
6. priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
7. quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
i.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
i.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
i.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
 
CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE, SE CABÍVEL:
Não se aplica.
 
IMPACTO AMBIENTAL
Não se verifica que a contratação tenha impactos ambientais.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo técnico preliminar, conclui- se que a contratação é viável, levando-se em conta aspectos de economicidade e a eficiência da solução no atendimento à necessidade do Tribunal.

GERENCIAMENTO DE RISCOS
Assim como toda contratação, vislumbram-se alguns riscos em curso na presente contratação. Não se incluem, neste mapa de riscos, aqueles voltados à gestão do contrato e execução dos serviços, mas apenas os que tangiam o processo que permeia até a formalização da contratação.
 
RISCO 01. Selecionar equipe inadequada para o planejamento da contratação.
Probabilidade:	( ) Muito baixa (x  ) Baixa (  )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo ( ) Baixo ( x )Médio (  ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos
em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de
planejamento.	SEÇÃO DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E MEMÓRIA	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	- Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam tendo rendimento.
- Designar membros com mais experiência em contratações.	SEÇÃO DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E MEMÓRIA	

RISCO 02. Estimativa de preço inadequada
Probabilidade:	( ) Muito baixa (X ) Baixa ( )Média (  ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo (  ) Baixo ( )Médio ( X ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Realizar a licitação sem que haja interessados em participar devido às dificuldades de exequibilidade a proposta devido à estimativa de preço ser inferior ao preço praticado no mercado, causando licitação deserta. Contratar o serviço com preço superior ao praticado no mercado causando gastos desnecessários aos cofres públicos.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Utilizar o banco de preços para cotação do item a ser contratado.	SEÇÃO DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E MEMÓRIA	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Revisar os preços encontrados, verificar se trata de objeto similar. Solicitar nova cotação caso não seja aceita.	SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS	

RISCO 03. Atraso na conclusão da licitação
Probabilidade:	( ) Muito baixa ( x) Baixa (  )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo (  ) Baixo (  )Médio ( x ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	Não atendimento à demanda no prazo necessário, prejudicando os serviços da atividade fim e meio, principalmente ao cumprimento de prazos de atos institucionais que implicam no andamento dos processos judiciais.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Na abertura do processo licitatório, prevendo-se necessidade de frequentes respostas a recursos, impugnações e pedidos de esclarecimentos, solicitar antecipadamente a disponibilidade dos setores demandantes para pronta-resposta.	Comissão Permanente de Licitação	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Formação de equipe multidisciplinar de pronto-emprego para agilidade nas respostas	Comissão Permanente de Licitação	
 
RISCO 04. Falta de recursos financeiros da Unidade Gestora para cumprimento das obrigações contratuais.
Probabilidade:	( ) Muito baixa ( x) Baixa ( )Média ( ) Alta ( ) Muito Alta	
Impacto:	( ) Muito baixo (  ) Baixo (X )Médio (  ) Alto ( ) Muito Alto	
ID	DANO	
01	A empresa não receber pelos serviços prestados, prejudicando a execução do contrato.	
ID	Ação Preventiva	Responsável	
01	Aprovisionar recursos suficientes para as obrigações contratuais durante o ano de vigência	Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	
ID	Ação de Contingência	Responsável	
01	Providenciar complementação de recursos para cumprimento das obrigações contratuais.	Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade	

 
ANEXO III - ESTIMATIVA DE PREÇOS
IITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Proposta 1	Proposta 2	Proposta 3								
1	Contratação de profissional liberal, portador de diploma de Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia	1	UND	R$ 44.999,05	R$ 46.000,00	R$ 45.500,00	R$ 45.500,00	R$ 45.499,68	R$ 500,48	1	HOMOGÊNEA	R$ 45.499,68	R$ 45.499,68 	
PERÍODO BASE DA COLETA: FEVEREIRO/2023
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MUSEOLOGIA – MUSEÓLOGO, PARA EXECUÇÃO DO PLANO MUSEOLÓGICO ELABORADO EM 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E  XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
(SEI n° 23.0.000002299-3)
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXX, XX/XX nº xxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxl, xxxxxxx, CEP xxxxxxx, telefone: (xx) xxxxxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,  neste ato representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxxx sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços especializados de museologia – 1 (um) museólogo, para execução do plano museológico elaborado em 2022, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme a seguinte tabela:
ITEM	DESCRIÇÃO	PRAZO	PORCENTAGEM	
 
Etapa 1
 	Registro do Centro de Memória	30 dias	5,00%	
 
Etapa 2
 	Documentação do acervo (musealização)	60 dias	30,00%	
Etapa 3	Curadoria e Pesquisa para exposição de longa duração	120 dias	30,00%  	
	Expografia e supervisão da montagem da exposição	180 dias	30,00%	
 
Etapa 4
 	Elaboração do Plano de ação educativo e cultural	210 dias	5,00%	
 
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência (Anexo  deste contrato);
1.2.2. A Proposta da contratada (ID xxxxxx);
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 7 (sete) meses contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL
5.1. O valor total da contratação é de R$ XXXX,XXXXX.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento ocorrerá de forma parcelada de acordo com a entrega dos produtos, bem como aprovação dos serviços prestados pelo fiscal do contrato, mediante depósito bancário para crédito, em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada, sendo:
DESCRIÇÃO	DATA PARA ENTREGA	VALOR A SER PAGO DO MONTANTE TOTAL DA DESPESA (%)	
Registro do Centro de Memória	30 dias após a assinatura do contrato	5 %	
Documentação do acervo (musealização)	60 dias após a assinatura do contrato	30 %	
Curadoria e Pesquisa para exposição de longa duração	120 dias após a assinatura do contrato	30 %	
Expografia e supervisão da montagem da exposição	180 dias após a assinatura do contrato	30 %	
Elaboração do Plano de ação educativo e cultural	210 dias após a assinatura do contrato	5 %	
 
6.2. A Contratada emitirá uma nota fiscal referente a cada etapa realizada.
6.3. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
6.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
6.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência e para identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
6.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.10. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 
6.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  
8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 1 (um) mês.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Indicar formalmente preposto (se for o caso) apto a representá-la junto à Contratante, que deverá responder pela fiel execução da contratação;
9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4. Contratar somente profissionais que atendam à habilitação e a qualificação previstas no Termo de Referência, devendo fornecer, antes do início da execução dos serviços, a identificação completa do profissional, com nome, RG, CPF, salário e benefícios a serem recebidos;
9.5. Executar as etapas de acordo com sua proposta;
9.6. Observar durante a execução dos serviços contratados o fiel cumprimento de todas as leis federais estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
9.7. Comunicar o contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços e repassar ao fiscal da contratação, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento dos termos do Termo de Referência, por razões alheias ao controle da Contratada;
9.8. Manter sigilo de todos os dados ou informações do Contratante obtidas em função da execução dos serviços;
9.9. Fornecer à sua equipe técnica, se for o caso, todos os materiais necessários para a prestação dos serviços;
9.10. Emitir fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE–GO;
9.11. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante;
9.12. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
9.13. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, em especial o Plano de Logística Sustentável (Portaria N. 35/2021 da Diretoria- Geral do TRE-GO);
9.14.Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
9.15. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.16. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação;
9.19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
                            9.20. Implementar o Plano Museológico do Centro Histórico da Justiça Eleitoral e Memória Virtual com a supervisão da Comissão de Gestão da Memória (CGM) do Tribunal, possibilitando o acompanhamento da execução dos serviços.
                             9.21. cumprir o cronograma de ação estabelecido no plano de trabalho apresentado;
                             9.22. incluir os membros da CGM na ficha de elaboração dos produtos finais.
                         9.23. não retirar documentos e peças das dependências do Tribunal, bem como veicular as atas das reuniões da CGM e o Plano Museológico e a Política de Acervos, até que seja feita a veiculação oficial pelo Contratante.
                             9.24. zelar pela guarda, integridade e ordenação do acervo utilizado, assegurando o sigilo e a segurança das informações, em todas as etapas de executadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
10.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.  
10.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado e por descumprimento das obrigações pactuadas, até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado.
e) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inexecução total e 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, no caso de inexecução parcial do objeto.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
12.3. Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
       12.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
       12.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
         12.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativa mente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
 12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
  12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
  12.7. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
  12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
12.9.  As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.  A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: Seção de Programação e Execução Orçamentária.
II. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.
III. Elemento de Despesa:  339037 – Locação de Mão de Obra, subitem 06.
IV. Plano Interno:  ADM APOIO, PTRES 167818, UGR: 070132.
V. Nota de Empenho: 2023NE000XXXXX
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma  digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000002299-3.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
    DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE
  
Assinatura eletrônica
  XXXXXXXXXXXXXXXX
 CONTRATADA
  
ANEXO DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA