DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90024/2024

UASG 070023

(Processo SEI nº 24.0.000017623-7) 

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 16/12/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para manutenção corretiva e preventiva de sistemas de gerenciamento de acesso biométrico instalados em edifícios do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica,  conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. (CATSERV 18406).
1.1.1 A dispensa será  ralizada por itens, conforme quadro abaixo:
ITENS 	DESCRIÇÃO	LOCALIZAÇÃO	
1	Manutenção corretiva e preventiva de sistema de gerenciamento de acesso biométrico composto por 4 (quatro) webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision	Átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás	
2	Manutenção corretiva e preventiva de sistema de gerenciamento de acesso biométrico composto por: 2 (duas) webcam's, 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais; 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros	Átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - Goiás	
1.1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subelemento 17.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual de cada item.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez  centavos).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 As certidões serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, salvo se outro prazo for estabelecido pelo órgão emissor.

7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência em anexo (Anexo I deste Aviso).
7.1.4.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.1.4.3 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termos de Referências I e II;
15.13.2 Apêndice do Termo de Referência- Estudo Técnico Preliminar;
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III - Modelo de Proposta;
15.13.5 ANEXO IV - Minuta de Contrato.

Goiânia, 10 de dezembro de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I-A
TERMO DE REFERÊNCIA DO ITEM 1
(Sistema de gerenciamento instalado no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello)

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision.
1.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica.
1.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;
1.4 A descrição geral do catálogo de serviços – CATSER 18406.
1.5 Havendo divergência entre as descrições CATSER e as constantes no edital, prevalecerão as constantes no edital.
1.6 O valor total mensal estimado para a contratação do serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 1.350,48 (um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos);
1.7 O valor total anual estimado para a contratação do serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 16.205,76 (dezesseis mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos);
1.8 O objeto em tela é rotineiro para as empresas do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais. Os padrões de desempenho e qualidade são usuais e encontram-se adequadamente definidos no presente Termo de Referência.
1.9 A ausência do serviço tem a potencialidade de comprometer as atividades de controle de acesso de pessoas ao edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello.
1.10 O serviço de manutenção preventiva e corretiva deve estender-se por mais de um exercício financeiro.
1.11 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na manutenção do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio Desembargadora Ialba-Luza de Mello.

2 – JUSTIFICATIVA
2.1 Conferir plena e ininterrupta aplicabilidade e eficácia ao quanto disposto na Resolução CNJ nº 104/2010, especificamente no que tange ao funcionamento do sistema de acesso biométrico no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás.
2.2 Em virtude do Contrato TRE-GO 58/2022, ID 0329828, na redação dada pela cláusula nona, inciso IV prever garantia tão somente para defeitos de fabricação, extrai-se que é chegado o momento de contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
3.1 Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision.
3.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica.
3.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;
3.4 A visita técnica, em razão das caracteristicas singulares dos equipamentos instalados, deverá ser realizada obrigatoriamente pelos licitantes a fim de aferição ou constatação da capacidade de execução dos serviços, bem como do conjunto de ações necessárias a serem desenvolvidas para cumprimento do objeto.
3.5 Os equipamentos instalados no átrio do edifı́cio Desembargadora Ialba-Luza de Mello do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás são descritos sumariamente na tabela abaixo:
ITEM	QTD	
Catraca HENRY balcão LT	3	
Software de controle de acesso - SECULLUM 	1	
Leitores biométricos faciais marca Hikvision DS-K1T671M	7	
Webcam logitech c270	4	
3.6 Os chamados deverão ser atendidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, em razão da necessidade de garantir a redução da descontinuidade do registro do fluxo de entrada e saída de pessoas dos edifícios Desembargadora Ialba-Luza de Mello;
3.7 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
3.8 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
3.9 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.

4. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.1. Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.2 Que os materiais utilizados na execução do objeto do futuro contrato deverão ser constituídos, preferencialmente, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;
4.3 Que os materiais utilizados na execução do objeto do futuro contrato deverão ser, preferencialmente, quando for o caso, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis;
4.4 Que os os materiais utilizados na na execução do objeto do futuro contrato não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

5. – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
5.1.1 Conforme edital.
5.2 PROPOSTAS
5.2.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, eis que o serviço não comporta segmentação, na qual deverão estar inclusos todos os insumos indispensáveis e necessários à execução do contrato, mesmo que porventura não identificados neste termo de referência.
5.2.2 A proposta deverá conter a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, nos serviços ofertados.
5.3 - Visita Técnica
5.3.1 A empresa proponente, realizará visita técnica ao local da execução, edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, a fim de conhecer o grau de especificidade técnica para a realização dos serviços contratados.
5.3.2 empresa proponente deverá agendar previamente com a Seção de Segurança e Transporte - SESET, pelos telefones nº (62) 3920-4115 ou (62) 3920-4188, em dias úteis, no horário das 7:00h às 19:00h, comprometendo-se a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso em decorrência da vistoria realizada;

6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas claúsulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
6.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
6.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
6.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
6.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
6.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
6.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual;

7. – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
7.1.1 Aqueles descritos neste termo de referência no item 1.

7.2 APRESENTAÇÃO DOS(DAS) PROFISSIONAIS:
7.2.1 A empresa deverá enviar para o e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br previamente a realização dos serviços a relação dos profissionais designados para execução do objeto contratual.
7.2.1.1 A cada alteração da relação dos funcionários mencionados no subitem 7.2.1 a contratada deverá atualizar a informação junto a contratante.
7.2.2 Os profissionais acima citados deverão apresentar-se com a devida documentação de identificação civil.
7.2.3 Antes de iniciar a execução dos serviços, os profissionais deverão entrar em contato com a SESET através do telefone: (62) 3920-4188

7.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
7.3.1 A Contratada deverá fornecer aos(as) empregados(as) disponibilizados(as) todos os equipamentos, peças, componentes e demais materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços.

7.4 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.4.1 Todo o objeto do contrato será fiscalizado pela equipe técnica do TRE-GO, que poderá recusar os serviços, caso não atenda a essas especificações, às normas técnicas ou à legislação vigente pertinente ao assunto;
7.4.2 Caso a execução do objeto do contrato seja recusada, a empresa deverá proceder às devidas correções, sem ônus para o TRE-GO.
7.4.3 Os componentes que vierem a ser substituídos, permanecerão com a contratante;
7.4.4 Os empregados da contratada deverão portar os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela contratada;

8. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
8.1 O prazo para execução dos serviços descritos nos itens 1.1, realizados com custo fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, solicitados por meio de abertura de chamado, será de 12 (doze) horas contados ininterruptamente a partir do encaminhamento da solicitação por meio eletrônico. Para atender à esse prazo, e havendo solicitação da contratada, será autorizada a interdição, na medida da necessidade, sem interrupção total do fluxo de pessoas, do acesso pela entrada principal do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello. Esta ação visa minimizar os transtornos aos usuários, bem como possibilitar a execução desta modernização no menor tempo possível.

9 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1 SUSTENTABILIDADE:
9.1.1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
9.1.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis gerados em decorrência da prestação do serviço;
9.1.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
9.1.4 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
9.1.5 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
9.1.6 Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
9.1.7 Usar produtos de limpeza e conservação de armamento que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
9.1.8 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução do serviço;
9.1.9 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre os equipamentos exigidos para a execução do serviço;
9.1.10 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
9.1.11 Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
9.1.12 Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
9.1.13 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;

9.2 Subcontratação:
9.2.1 Não é permitida a subcontratação do objeto;

9.3 Vistoria:
9.3.1 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado a vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas, o agendamento deverá ser feito junto à Seção de Segurança e Transporte - SESET através do telefone: (62) 3920-4115/3920-4136 ou pelo e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br.
9.3.2 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia;
9.3.3 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
9.3.4 Para a vistoria, empresa proponente ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
9.3.5 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a empresa proponente vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
9.3.6 A SESET documentará a visita que vier a ser realizada pela empresa proponente.

10 OBRIGAÇÕES
10.1 CONTRATADA:
10.1.1 Executar os serviços em conformidade com estrita observância às disposições do Edital de licitação e seus anexos, e demais normas aplicáveis;
10.1.1.1 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
10.1.2 Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva com custo fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, mediante a abertura do chamado emitida pelo contratante;
10.1.3 A abertura do chamado referido no item 10.1.2 poderá ser realizado por meio de correspondência eletrônica, ligação telefônica ou serviço de mensagens instantâneas (WhatsApp);
10.1.5 Comunicar formalmente ao fiscal da contratante qualquer anormalidade verificada;
10.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
10.1.6.1 Pronta resposta da empresa quanto à necessidade de substituição de funcionários considerados inadequados ao serviço, mediante solicitação dos Fiscais de Contrato;
10.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos, nos moldes exigidos pela contratante;
10.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
10.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra, quando esta for considerada inadequada pelo contratante;
10.1.10 Indicar e manter atualizados os números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
10.1.11 Havendo necessidade justificada, a juízo do TRE-GO, os chamados deverão ser atendidos em dias úteis, fins de semana e feriados.
10.1.12 Arcar, sem ônus para o contratante, com o custo do fornecimento de materiais de consumo, tais como: lubrificantes, graxas, produtos antiferrugem, produtos de limpeza, sabões, detergentes, estopas, panos, palha de aço, fita isolante, colas e adesivos, solda, tinta, pilhas, baterias, materiais de escritório, anilhas, conector terminal (compressão e pressão), abraçadeiras de nylon, parafusos, arruelas, pincéis, óleos e outros necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser de primeiro uso;
10.1.13 Fornecer, sem ônus para o contratante, todos os equipamentos, ferramentas, materiais de consumo, componentes, produtos, aparelhos de medições e testes indispensáveis à execução dos serviços solicitados, sejam eles definitivos ou temporários, assumindo toda responsabilidade pelo transporte, carga, descarga, armazenagem e guarda dos mesmos.
10.1.14 A contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento evitando danos às pessoas;
10.1.14.1 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança às pessoas que servem-se das instalações;
10.1.15 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
10.1.16 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local;
10.1.17 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa contratada;
10.1.18 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
10.2. CONTRATANTE:
10.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
10.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
10.2.3 Permitir livre acesso as áreas autorizadas aos empregados da contratada para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
10.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do fiscal competente, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
10.2.5 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

11. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1 Prestação de serviço, bem como o fornecimento de peças e componentes, será contratado mediante licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, no tipo menor preço;
11.2 As propostas deverão estar em conformidade com as descrições deste termo de referência.

12 DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
12.1 Recebimento
12.1.1 A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
12.2 Recebimento Provisório
12.2.1 Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
12.2.1.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
12.2.2 Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
12.3 Recebimento Definitivo
12.3.1 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
12.3.1.1 Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
12.3.1.2 A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
12.3.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.1.4 As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
12.3.2 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
12.3.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
12.3.5 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
12.4.Nota Fiscal ou Fatura
12.4.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
12.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 12.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
12.4.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
12.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
12.4.5 Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.5 Pagamento
12.5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
12.5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
12.5.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
12.5.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
12.5.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.5.6 Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
12.5.7 Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
12.5.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.5.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

13 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
13.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
13.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
13.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
13.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
13.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
13.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
13.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.

14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contrataçã;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

15 DO PRAZO DE VIGÊNCIA
15.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2024.

16 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
16.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
16.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
16.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
16.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
16.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade e cordialidade;		
2	Apresentar-se para o trabalho com vestimenta em desconformidade com normativos;		
3	Ausência de EPI's exigidos para execução;		
4	Deixar de atender, tempestivamente, a abertura de chamado;		
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;		
6	Não ter o devido zelo com os componentes do sistema biométrico;		
7	Deixar de restabelecer o ambiente de trabalho nas condições inicialmente encontradas;		
8	Deixar de apresentar peças defeituosas ao final do serviço que exija troca;		
16.6 O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
16.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à contratada, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela contratante.
16.8 O período avaliativo mensal será composto por todas as atividades desempenhadas, que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
16.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

17 DO VALOR MEDIANO MENSAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
17.1 Registra-se que foram encaminhados 4 (quatro) e-mails para sociedades empresariais solicitando propostas comerciais, contudo, referidas empresas não encaminharam as propostas solicitadas. Que a escolha das empresas deu-se em razão de:
17.1.1 ID 0885050, atual contratada para manutenção do sistema de controle biométrico para sede;
17.1.2 ID 0885054, 0885058, empresa contratada para manutenção do edifício comercial B&B com endereço em Rua Itu com, R. Tapajós - Vila Brasilia, Aparecida de Goiânia - GO, 74911-820;
17.1.3 ID 0891329, empresa contratada para implementação do sistema de controle biométrico da DFEGNA.
17.2 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
17.2.1 O método utilizado para estimar os preços seguem as diretrizes do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
17.2.2 As pesquisas relacionadas nos IDs 0799425, 799426 e 799428 foram obtidas utilizandos os parâmetros definidos pela redação do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
17.3 Considerando o valor médio dos pregões eletrônicos juntados por meio dos documentos SEI ID's n.º's 0799425, 0799426, 0799428, extrai-se que o valor por unidade de catraca são os abaixo:
SEI ID	PREGÃO ELETRÔNICO	VALOR UNT. MENSAL	
	
SEI ID 0799425	UASG 80011 PREGÃO ELETRÔNICO 65/2023	R$ 366,67	
SEI ID 0799426	UASG 153048 PREGÃO ELETRÔNICO 14/2023	R$ 666,67	
SEI ID 0799426	UASG 179083 PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023	R$ 450,16	
	
VALOR MEDIANO MENSAL	R$ 450,16	

18. DO VALOR MEDIANO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA BIOMÉTRICO COMPOSTO POR 3 (TRÊS) CATRACAS
18.1 O valor total, mensal, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 1.350,48 (um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos);
18.2 O valor total, anual, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, e, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 16.205,76 (dezesseis mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos).

19 DADOS DA SOLICITAÇÃO
19.1 A unidade solicitante: Seção de Segurança e Transporte - SESET;
19.2 Elaborado pelo servidor Ernesto Carvalho Lima.
19.3 Chefe da Seção de Segurança e Transporte, Rogério Freitas Reis.

ApÊNDICE DO ANEXO I-a
Estudo Técnico Preliminar

SEI n.º 24.0.000017623-7

1. OBJETO
1.1. Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision. A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia e assistência técnica.
1.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
1.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;

2. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR
2.1 Em virtude do Contrato TRE-GO 58/2022, ID 0329828, na redação dada pela cláusula nona, inciso IV prever garantia tão somente para defeitos de fabricação aliado ao decurso de 1 (um) ano do recebimento definitivo da solução, extrai-se que é chegado o momento de contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello;

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
3.1 Conferir plena e ininterrupta aplicabilidade e eficácia ao quanto disposto na Resolução CNJ nº 104/2010, especificamente no que tange ao funcionamento do sistema de acesso biométrico no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás.
3.2 Em virtude do Contrato TRE-GO 58/2022, ID 0329828, na redação dada pela cláusula nona, inciso IV prever garantia tão somente para defeitos de fabricação, extrai-se que é chegado o momento de contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello;
3.3 A contratação de sociedade empresarial para manter em pleno funcionamento o sistema biométrico decorre da inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços;
3.4 O interesse público será atendido na medida em que seja garantido o ininterrupto funcionamento do sistema de acesso biométrico instalado no edifı́cio sede da DFE de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, de modo que haja resgistro: dos ingressantes, dos locais visitados, do horário de entrada, do horário de saída;
3.5 Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública;,

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Não é permitida a subcontratação;
4.2 É facultada a realização de visita técnica pelos licitantes;
4.2.1 A licitante, realizará visita técnica ao local da execução, edifício sede da DFE da Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, a fim de conhecer o grau de especificidade técnica para a realização dos serviços contratados;
4.3 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar o objeto a ser contratado;
4.4 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global
4.5 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;

5. DEFINIÇÃO DAS PRODUTIVIDADES ADOTADAS, APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS ESPERADOS, POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO
5.1 Serão adotados índices de produtividade por chamado realizado para fins de manutenção preventiva e/ou corretiva, conforme a avaliação dos serviços prestados, por meio de Instrumento de Medição de Resultados, assim definido no Termo de Referência em vigor residente no SEI n.º 24.0.000017623-7.
5.2 Espera-se manter a segurança patrimonial e dos servidores no exercício de suas atividades funcionais, bem como zelar pela segurança de seus usuários externos, de forma a evitar intrusões, permitir o acesso somente de pessoas autorizadas, atender aos critérios de sustentabilidade ambiental, evitar perdas patrimoniais com roubos ou vandalismos, dentre outros, de forma a trazer benefícios diretos e indiretos a este órgão, em termos de eficiência, eficácia, efetividade, no que tange ao aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, e em termos de caráter de desenvolvimento nacional sustentável, preservar o meio ambiente, em harmonia com os fatores sociais e econômicos;

6. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, no endereço abaixo relacionado:
ITEM	MUNICÍPIO	LOCAL	ENDEREÇO	
Único	Goiânia - GO	O edifício que abriga a sede da DFE de Goiânia.	Esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás	

7. DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVAS DA NATUREZA DO SERVIÇO
7.1 Os serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede da DFE de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços serão realizados por meio de abertura de chamado com custo fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva;
7.3 Os serviços visam atender a necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e funcionamento das atividades finalísticas do TRE/GO, de modo que sua interrupção tem o potencial de comprometer a prestação do atendimento ao público e o cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral;

8. DURAÇÃO INICIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
8.1 A vigência inicial da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, admitida a prorrogação por sucessivos períodos, limitada a vigência total ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.

9. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE A CONTRATADA PROMOVER A TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS:
9.1 Não haverá necessidade da contratada promover transição contratual com transferência de conhecimento e tecnologia, pois as técnicas utilizadas são de domínio comum e não há propriedade intelectual a proteger.

10. IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE MERCADO QUE ATENDEM AOS REQUISITOS ESPECIFICADOS:
10.1 Com relação aos aspectos gerais da contratação, será adotada a metodologia estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 5/2017, e ainda os parâmetros do Caderno de Logística, que define os padrões recomendados para toda a Administração Pública Federal, compreendendo desde a especificação dos serviços a serem licitados até a gestão do decorrente contrato.
10.2 O mercado de potenciais prestadores dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede da DFE de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com custo fixo mensal, abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, nas condições estabelecidas pela Administração, é bastante vasto, uma vez que as tecnologias e rotinas gerais para sua execução são relativamente simples para as empresas do ramo.
10.3 Não há limitação para a participação na licitação, visto que se trata das formas usuais de contratação dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção preventiva e corretiva do sistema de acesso biométrico, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
10.4 É comum em toda a Administração Pública a contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva de sistemas de acesso biométrico, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com custo fixo mensal, abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, com os critérios adotados na presente contratação.
10.5 A licitação para contratação do objeto desejado de acordo com os critérios estabelecidos, amplamente utilizados pelos órgãos e entidades públicas, amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.

11. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM ADOTADOS PELA CONTRATADA:
11.1 A contratada, na busca da garantia da incolumidade física das pessoas e da integridade do local, deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, publicada no DOU de 20/01/2010, abaixo transcrito:
11.2 Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
11.3 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
11.4 Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pela contratada, na fonte geradora, e a dar destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
11.5 Respeitar as Normas Brasileiras − NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
11.6 Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008.
11.7 A contratada deverá, ainda:
a) Adotar práticas de gestão que garantam o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
b) Orientar sobre o cumprimento, por parte dos seus empregados, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas de prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;
c) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação dos serviços;
d) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.
e) Observar as normas previstas pelo TRE-GO com atenção aos critérios de sustentabilidade e descarte, visto que a execução dos serviços, ainda que de modo colateral, poderá originar itens de descarte/eliminação.

12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
12.1 Os serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede da DFE de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com custo fixo mensal, abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva, tendo em vista suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item.
12.2 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, quando assim for solicitado pelo pregoeiro.
12.3 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação pelo período de 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.
12.4 As licitantes deverão apresentar proposta que atenda integralmente o objeto da licitação, sendo desclassificada a proposta que não contemple todas as exigências relacionadas no Edital ou que não apresente valor global para os 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.

13. ESTIMATIVA DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
13.1 A contratação se dará por meio de valor fixo mensal, abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva;
13.1.1 A quantidade de peças, equipamentos e de serviços necessária para execução do contrato deverá ser dimensionada por cada licitante por meio de visita técnica;

14. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
14.1 Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração, sendo que, em todas as pesquisas, colacionadas nos IDs 0799425, 0799426 e 0799428 identificou-se a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com valor fixo mensal, englobando serviços, peças, componentes e demais insumos necessários para a realização do objeto contratado por meio de processo licitatório;
14.2 Para a contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede da DFE de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, tanto as empresas como os tomadores de serviços, e em especial os órgão públicos, efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar, cumprindo as respectivas exigências legais, normativas e editalícias;
14.3 Na contratação em análise não foram identificadas situações específicas ou casos de complexidade técnica do objeto, que pudessem acarretar a realização de audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo−benefício, em face dos serviços serem considerados comuns;
14.4 A solução que atende os interesses e necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede da DFE de Goiânia, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com custo fixo mensal, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos no limite da legislação regente.

15. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
15.1 O sistema atual de acesso biométricos funciona com a seguinte especificação:
ITEM	QTD	
Catraca HENRY balcão LT	3	
Software de controle de acesso - SECULLUM	1	
Leitores biométricos faciais marca Hikvision DS-K1T671M	7	
Webcam logitech c270	4	
15.2 Os serviços contratados deverão ser realizados de forma presencial pela contratada;
15.3 A referida contratação com custo fixo mensal abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva pelo período de 1 (um) ano;
15.4 Os chamados, em razão da necessidade de garantir a redução da descontinuidade do registro do fluxo de entrada e saída de pessoas dos edifícios Sede, deverão ser atendidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos;
15.5 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
15.6 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global.

16. DO VALOR MEDIANO MENSAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
16.2 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
16.2.1 O método utilizado para estimar os preços seguem as diretrizes do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
16.2.2 As pesquisas relacionadas nos IDs 0799425, 0799426 e 0799428 foram obtidas utilizandos os parâmetros definidos pela redação do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
16.3 Considerando o valor mediano dos pregões eletrônicos juntados por meio dos documentos ID's n.º's 0799425, 0799426, 0799428, extrai-se que o valor por unidade de catraca são os abaixo:

ID	PREGÃO ELETRÔNICO	VALOR UNT. MENSAL	
	
0799425	UASG 80011 PREGÃO ELETRÔNICO 65/2023	R$ 366,67	
0799426	UASG 153048 PREGÃO ELETRÔNICO 14/2023	R$ 666,67	
0799428	UASG 179083 PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023	R$ 450,16	
	
VALOR MEDIANO MENSAL	R$ 450,16	

17. DO VALOR MEDIANO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O SISTEMA BIOMÉTRICO COMPOSTO POR 3 (TRÊS) CATRACAS
17.1 O valor total, mensal, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 1.350,48 (um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos)
17.2 O valor total, anual, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, e, considerando a existência de 3 (três) catracas, corresponde ao montante de R$ 16.205,76 (dezesseis mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos).

18. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO
18.1 A contratação dos serviços em item único, sem parcelamento do objeto é a solução que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração, visto que proporcionará o adequado funcionamento da solução, por meio da manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de peças, equipamentos e serviços.

19. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL:
19.1 A demanda de manutenção corretiva e preventiva alinha-se com o plano anual de contratações deste Tribunal, conforme indica o item 67 do PAC 2024;

20. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO:
20.1 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.

21. CONSIDERAÇÕES FINAIS
21.1 Fica evidenciada, portanto, a viabilidade da contratação do serviço de manutenção do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
21.2 Por fim, considerando o conjunto das informações apresentadas, conclui-se pela viabilidade dessa contratação, no que tange aos aspectos econômico-financeiros, e sobretudo quanto aos benefícios almejados, visando o atingimento dos objetivos institucionais com eficiência e eficácia.
21.3 A contratação prevista, uma vez autorizada, deverá possuir adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
21.4 Não há necessidade de classificar este Estudo Técnico Preliminar como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação).

(datado e assinado digitalmente)
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

ANEXO I-B
TERMO DE REFERÊNCIA DO ITEM 2
(Sistema de gerenciamento instalado no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás)

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - Goiás, composto por 2 (duas) Webcam's e 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros. A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia e assistência técnica.
1.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica.
1.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;
1.4 A descrição geral do catálogo de serviços – CATSERV 18406.
1.5 Havendo divergência entre as descrições CATSERV e as constantes no edital, prevalecerão as constantes no edital.
1.6 O valor total mensal estimado para a contratação do serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 900,32 (novecentos reais e trinta e dois centavos);
1.7 O valor total anual estimado para a contratação do serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 10.803,84 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos);
1.8 O objeto em tela é rotineiro para as empresas do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais. Os padrões de desempenho e qualidade são usuais e encontram-se adequadamente definidos no presente Termo de Referência.
1.9 A ausência do serviço tem a potencialidade de comprometer as atividades de controle de acesso de pessoas ao edifício Sede e Anexo I do TRE-GO.
1.10 O serviço de manutenção preventiva e corretiva deve estender-se por mais de um exercício financeiro.
1.11 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na manutenção do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

2 – JUSTIFICATIVA
2.1 Conferir plena e ininterrupta aplicabilidade e eficácia ao quanto disposto na Resolução CNJ nº 104/2010, especificamente no que tange ao funcionamento do sistema de acesso biométrico no átrio do edifício Sede deste TRE – GO, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - Goiás.
2.2 Em virtude da proximidade temporal do término do contrato TRE-GO 05/2019, que ocorrerá em 08/10/2024.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
3.1 Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, composto por 2 (duas) Webcam's e 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros.
3.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica.
3.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;
3.4 A visita técnica, em razão das caracteristicas singulares dos equipamentos instalados, deverá ser realizada obrigatoriamente pelos licitantes a fim de aferição ou constatação da capacidade de execução dos serviços, bem como do conjunto de ações necessárias a serem desenvolvidas para cumprimento do objeto.
3.5 Os equipamentos instalados no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás são descritos sumariamente na tabela abaixo:
ITEM	QTD	
Catraca Marca Neokoros, modelo Biométrico	2	
Software de controle de acesso - principal, marca Dokeo
Interage com os bancos de dados: MySQL, Microsoft SQL Server - Oracle	1	
Leitores biométricos usb marca Persona Modelo 4000B	2	
Câmeras para coleta de imagem facial (webcam), marca Logitech, modelo HD 720P C270	2	
3.6 Os chamados deverão ser atendidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, em razão da necessidade de garantir a redução da descontinuidade do registro do fluxo de entrada e saída de pessoas dos edifícios Sede do TRE-GO;
3.7 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
3.8 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.
3.9 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.

4. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.1. Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.2 Que os materiais utilizados na execução do objeto do futuro contrato deverão ser constituídos, preferencialmente, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;
4.3 Que os materiais utilizados na execução do objeto do futuro contrato deverão ser, preferencialmente, quando for o caso, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis;
4.4 Que os os materiais utilizados na na execução do objeto do futuro contrato não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

5. – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
5.1.1 Conforme edital.
5.2 PROPOSTAS
5.2.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, eis que o serviço não comporta segmentação, na qual deverão estar inclusos todos os insumos indispensáveis e necessários à execução do contrato, mesmo que porventura não identificados neste termo de referência.
5.2.2 A proposta deverá conter a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, nos serviços ofertados.
5.3 - Visita Técnica
5.3.1 A empresa proponente, realizará visita técnica ao local da execução, edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor central, Goiânia - Goiás, a fim de conhecer o grau de especificidade técnica para a realização dos serviços contratados.
5.3.2 A empresa proponente deverá agendar previamente com a Seção de Segurança e Transporte - SESET, pelos telefones nº (62) 3920-4115 ou (62) 3920-4188, em dias úteis, no horário das 7:00h às 19:00h, comprometendo-se a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso em decorrência da vistoria realizada;

6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas claúsulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
6.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
6.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
6.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
6.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
6.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
6.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual;

7. – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
7.1.1 Aqueles descritos neste termo de referência no item 1.
7.2 APRESENTAÇÃO DOS(DAS) PROFISSIONAIS:
7.2.1 A empresa deverá enviar para o e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br previamente a realização dos serviços a relação dos profissionais designados para execução do objeto contratual.
7.2.1.1 A cada alteração da relação dos funcionários mencionados no subitem 7.2.1 a contratada deverá atualizar a informação junto a contratante.
7.2.2 Os profissionais acima citados deverão apresentar-se com a devida documentação de identificação civil.
7.2.3 Antes de iniciar a execução dos serviços, os profissionais deverão entrar em contato com a SESET através do telefone: (62) 3920-4188
7.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
7.3.1 A Contratada deverá fornecer aos(as) empregados(as) disponibilizados(as) todos os equipamentos, peças, componentes e demais materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços.
7.4 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.4.1 Todo o objeto do contrato será fiscalizado pela equipe técnica do TRE-GO, que poderá recusar os serviços, caso não atenda a essas especificações, às normas técnicas ou à legislação vigente pertinente ao assunto;
7.4.2 Caso a execução do objeto do contrato seja recusada, a empresa deverá proceder às devidas correções, sem ônus para o TRE-GO.
7.4.3 Os componentes que vierem a ser substituídos, permanecerão com a contratante;
7.4.4 Os empregados da contratada deverão portar os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela contratada;

8. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
8.1 O prazo para execução dos serviços descritos nos itens 1.1, realizados com custo fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia e assistência técnica, solicitados por meio de abertura de chamado, será de 120 (cento e vinte) minutos contados ininterruptamente a partir do encaminhamento da solicitação por meio eletrônico. Para atender à esse prazo, e havendo solicitação da contratada, será autorizada a interdição, na medida da necessidade, sem interrupção total do fluxo de pessoas, do acesso pela entrada principal da sede do TRE-GO. Esta ação visa minimizar os transtornos aos usuários, bem como possibilitar a execução desta modernização no menor tempo possível.

9 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1 SUSTENTABILIDADE:
9.1.1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
9.1.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis gerados em decorrência da prestação do serviço;
9.1.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
9.1.4 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
9.1.5 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
9.1.6 Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
9.1.7 Usar produtos de limpeza e conservação de armamento que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
9.1.8 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução do serviço;
9.1.9 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre os equipamentos exigidos para a execução do serviço;
9.1.10 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
9.1.11 Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
9.1.12 Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
9.1.13 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;

9.2 Subcontratação:
9.2.1 Não é permitida a subcontratação do objeto;

9.3 Vistoria:
9.3.1 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado a vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas, o agendamento deverá ser feito junto à Seção de Segurança e Transporte - SESET através do telefone: (62) 3920-4115/3920-4136 ou pelo e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br.
9.3.2 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia;
9.3.3 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
9.3.4 Para a vistoria, empresa proponente ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
9.3.5 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a empresa proponente vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
9.3.6 A SESET documentará a visita que vier a ser realizada pela empresa proponente.

10 OBRIGAÇÕES
10.1 CONTRATADA:
10.1.1 Executar os serviços em conformidade com estrita observância às disposições do Edital de licitação e seus anexos, e demais normas aplicáveis;
10.1.1.1 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
10.1.2 Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva com custo fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia e assistência técnica, mediante a abertura do chamado emitida pelo contratante;
10.1.3 A abertura do chamado referido no item 10.1.2 poderá ser realizado por meio de correspondência eletrônica, ligação telefônica ou serviço de mensagens instantâneas (WhatsApp);
10.1.5 Comunicar formalmente ao fiscal da contratante qualquer anormalidade verificada;
10.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
10.1.6.1 Pronta resposta da empresa quanto à necessidade de substituição de funcionários considerados inadequados ao serviço, mediante solicitação dos Fiscais de Contrato;
10.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos, nos moldes exigidos pela contratante;
10.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
10.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra, quando esta for considerada inadequada pelo contratante;
10.1.10 Indicar e manter atualizados os números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
10.1.11 Havendo necessidade justificada, a juízo do TRE-GO, os chamados deverão ser atendidos em dias úteis, fins de semana e feriados.
10.1.12 Arcar, sem ônus para o contratante, com o custo do fornecimento de materiais de consumo, tais como: lubrificantes, graxas, produtos antiferrugem, produtos de limpeza, sabões, detergentes, estopas, panos, palha de aço, fita isolante, colas e adesivos, solda, tinta, pilhas, baterias, materiais de escritório, anilhas, conector terminal (compressão e pressão), abraçadeiras de nylon, parafusos, arruelas, pincéis, óleos e outros necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser de primeiro uso;
10.1.13 Fornecer, sem ônus para o contratante, todos os equipamentos, ferramentas, materiais de consumo, componentes, produtos, aparelhos de medições e testes indispensáveis à execução dos serviços solicitados, sejam eles definitivos ou temporários, assumindo toda responsabilidade pelo transporte, carga, descarga, armazenagem e guarda dos mesmos.
10.1.14 A contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento evitando danos às pessoas;
10.1.14.1 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança às pessoas que servem-se das instalações;
10.1.15 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
10.1.16 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local;
10.1.17 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa contratada;
10.1.18 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
10.2. CONTRATANTE:
10.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
10.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
10.2.3 Permitir livre acesso as áreas autorizadas aos empregados da contratada para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
10.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do fiscal competente, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
10.2.5 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

11. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO 
11.1 Prestação de serviço, bem como o fornecimento de peças e componentes, será contratado mediante licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, no tipo menor preço;
11.2 As propostas deverão estar em conformidade com as descrições deste termo de referência.

12 DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
12.1 Recebimento
12.1.1 A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
12.2 Recebimento Provisório
12.2.1 Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
12.2.1.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
12.2.2 Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
12.3 Recebimento Definitivo
12.3.1 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
12.3.1.1 Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
12.3.1.2 A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
12.3.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.1.4 As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
12.3.2 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
12.3.4 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
12.3.5 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
12.4.Nota Fiscal ou Fatura
12.4.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
12.4.1.2 Em caso de capacitações realizadas em módulos, deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura ao final de cada módulo.
12.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 12.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
12.4.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
12.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
12.4.5 Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.5 Pagamento
12.5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
12.5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
12.5.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
12.5.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
12.5.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.5.6 Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
12.5.7 Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
12.5.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.5.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

13 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
13.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
13.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
13.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
13.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
13.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
13.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
13.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.

14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contrataçã;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

15 DO PRAZO DE VIGÊNCIA
15.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2024.

16 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
16.1 O presente Acordo de Nível de Serviço tem por objetivo garantir o atingimento dos níveis satisfatórios de desempenho e qualidade na prestação de serviços, com reflexo direto no pagamento mensal, caso não sejam atingidos os índices estabelecidos neste Termo;
16.2 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados.
16.3 A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
16.4 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
16.5 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir:
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Não tratar as pessoas, em seu ambiente de trabalho, com urbanidade e cordialidade;		
2	Apresentar-se para o trabalho com vestimenta em desconformidade com normativos;		
3	Ausência de EPI's exigidos para execução;		
4	Deixar de atender, tempestivamente, a abertura de chamado;		
5	Opor resistência às solicitações do fiscal do contrato;		
6	Não ter o devido zelo com os componentes do sistema biométrico;		
7	Deixar de restabelecer o ambiente de trabalho nas condições inicialmente encontradas;		
8	Deixar de apresentar peças defeituosas ao final do serviço que exija troca;		
16.6 O Anexo deste Termo de Referência lista as atividades, seus respectivos procedimentos operacionais de avaliação e a descrição dos resultados esperados para cada atividade.
16.7 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à contratada, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual o servidor encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela contratante.
16.8 O período avaliativo mensal será composto por todas as atividades desempenhadas, que serão constantemente monitorados(as) pelo fiscal do contrato.
16.9 O cálculo seguirá conforme tabela, abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)		
PERÍODO DE APURAÇÃO		
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS(B)		

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA
(A - E)	
0 a 5	100,00%	0,00%	R$	R$	
6 a 8	98,00%	2,00%	R$	R$	
9 a 10	95,00%	5,00%	R$	R$	
11 a 14	90,00%	10,00%	R$	R$	
15 ou mais, por local de prestação de serviço.	90% + Sanções contratuais	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).

17 DO VALOR MEDIANO MENSAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
17.1 Registra-se que foram encaminhados 4 (quatro) e-mails para sociedades empresariais solicitando propostas comerciais, contudo, referidas empresas não encaminharam as propostas solicitadas. Que a escolha das empresas deu-se em razão de:
17.1.1 ID 0885050, atual contratada para manutenção do sistema de controle biométrico para sede;
17.1.2 ID 0885054, 0885058, empresa contratada para manutenção do edifício comercial B&B com endereço em Rua Itu com, R. Tapajós - Vila Brasilia, Aparecida de Goiânia - GO, 74911-820;
17.1.3 ID 0891329, empresa contratada para implementação do sistema de controle biométrico da DFEGNA.
17.2 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
17.2.1 O método utilizado para estimar os preços seguem as diretrizes do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
17.2.2 As pesquisas relacionadas nos IDs 0799425, 799426 e 799428 foram obtidas utilizandos os parâmetros definidos pela redação do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
17.3 Considerando o valor mediano dos pregões eletrônicos juntados por meio dos documentos SEI ID's n.º's 0799425, 0799426, 0799428, extrai-se que o valor por unidade de catraca são os abaixo:
SEI ID	PREGÃO ELETRÔNICO	VALOR UNT. MENSAL	
	
SEI ID 0799425	UASG 80011 PREGÃO ELETRÔNICO 65/2023	R$ 366,67	
SEI ID 0799426	UASG 153048 PREGÃO ELETRÔNICO 14/2023	R$ 666,67	
SEI ID 0799426	UASG 179083 PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023	R$ 450,16	
	
VALOR MEDIANO MENSAL	R$ 450,16	

18. DO VALOR MEDIANO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA 2 (DUAS) CATRACAS
18.1 O valor total, mensal, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 900,32 (novecentos reais e trinta e dois centavos);
18.2 O valor total, anual, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 10.803,84 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos);

19 DADOS DA SOLICITAÇÃO
19.1 A unidade solicitante: Seção de Segurança e Transporte - SESET;
19.2 Elaborado pelo servidor Ernesto Carvalho Lima.
19.3 Chefe da Seção de Segurança e Transporte, Rogério Freitas Reis.

APÊNDICE DO ANEXO I-B
Estudo Técnico Preliminar
SEI n.º 24.0.000006136-7

1. OBJETO

1.1. Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, composto por: 2 (duas) Webcam's, 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais; 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros. 
1.2 A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
1.3 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;

2. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR
2.1 Os serviços descritos o item 1.1 será contratado em substituição ao Contrato TRE-GO nº 5/2019, no qual figura como parte contratada a sociedade empresaria NEOKOROS BRASIL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.930.468/0001-36, cujo termo final se dará em 10/10/2024;

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
3.1 A existência do sistema de acesso biométrico no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás impõe a necessidade de mantê-lo em pleno funcionamento por meio da contratação de sociedade empresarial;
3.2 A contratação de sociedade empresarial para manter em pleno funcionamento o sistema biométrico decorre da inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços;
3.3 O interesse público será atendido na medida em que seja garantido o ininterrupto funcionamento do sistema de acesso biométrico instalado no edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na praça cívica n.º 300, setor central, Goiânia - Goiás, de modo que haja resgistro: dos ingressantes, dos locais visitados, do horário de entrada, do horário de saída;
3.4 Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública;,

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Não é permitida a subcontratação;
4.2 É facultada a realização de visita técnica pelas empresas proponentes;
4.2.1 A empresa proponente, realizará visita técnica ao local da execução, edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor central, Goiânia - Goiás, a fim de conhecer o grau de especificidade técnica para a realização dos serviços contratados;
4.3 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar o objeto a ser contratado;
4.4 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global
4.5 Os serviços de manutenção corretiva e preventiva serão executados de forma continuada;

5. DEFINIÇÃO DAS PRODUTIVIDADES ADOTADAS, APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS ESPERADOS, POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO
5.1 Serão adotados índices de produtividade por chamado realizado para fins de manutenção preventiva e/ou corretiva, conforme a avaliação dos serviços prestados, por meio de Instrumento de Medição de Resultados, assim definido no Termo de Referência em vigor residente no SEI n.º 24.0.000006136-7.
5.2 Espera-se manter a segurança patrimonial e dos servidores no exercício de suas atividades funcionais, bem como zelar pela segurança de seus usuários externos, de forma a evitar intrusões, permitir o acesso somente de pessoas autorizadas, atender aos critérios de sustentabilidade ambiental, evitar perdas patrimoniais com roubos ou vandalismos, dentre outros, de forma a trazer benefícios diretos e indiretos a este órgão, em termos de eficiência, eficácia, efetividade, no que tange ao aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, e em termos de caráter de desenvolvimento nacional sustentável, preservar o meio ambiente, em harmonia com os fatores sociais e econômicos;

6. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, no endereço abaixo relacionado:

ITEM	MUNICÍPIO	LOCAL	ENDEREÇO	
Único	Goiânia - GO	O edifício que abriga a sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	Praça Cívica n.º 300, setor Central.	

7. DEFINIÇÃO E JUSTIFICATIVAS DA NATUREZA DO SERVIÇO
7.1 Os serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços serão realizados por meio de abertura de chamado.
7.3 Os serviços visam atender a necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e funcionamento das atividades finalísticas do TRE/GO, de modo que sua interrupção tem o potencial de comprometer a prestação do atendimento ao público e o cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral;

8. DURAÇÃO INICIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
8.1 A vigência inicial da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, admitida a prorrogação por sucessivos períodos, limitada a vigência total ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.

9. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE A CONTRATADA PROMOVER A TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS:
9.1 Não haverá necessidade da contratada promover transição contratual com transferência de conhecimento e tecnologia, pois as técnicas utilizadas são de domínio comum e não há propriedade intelectual a proteger.

10. IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE MERCADO QUE ATENDEM AOS REQUISITOS ESPECIFICADOS:
10.1 Com relação aos aspectos gerais da contratação, será adotada a metodologia estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 5/2017, e ainda os parâmetros do Caderno de Logística, que define os padrões recomendados para toda a Administração Pública Federal, compreendendo desde a especificação dos serviços a serem licitados até a gestão do decorrente contrato.
10.2 O mercado de potenciais prestadores dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, nas condições estabelecidas pela Administração, é bastante vasto, uma vez que as tecnologias e rotinas gerais para sua execução são relativamente simples para as empresas do ramo.
10.3 Não há limitação para a participação na licitação, visto que se trata das formas usuais de contratação dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção preventiva e corretiva do sistema de acesso biométrico, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
10.4 É comum em toda a Administração Pública a contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva de sistemas de acesso biométrico, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com os critérios adotados na presente contratação.
10.5 A licitação para contratação do objeto desejado de acordo com os critérios estabelecidos, amplamente utilizados pelos órgãos e entidades públicas, amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.

11. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM ADOTADOS PELA CONTRATADA:
11.1 A contratada, na busca da garantia da incolumidade física das pessoas e da integridade do local, deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, publicada no DOU de 20/01/2010, abaixo transcrito:
11.2 Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
11.3 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
11.4 Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pela contratada, na fonte geradora, e a dar destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
11.5 Respeitar as Normas Brasileiras − NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
11.6 Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008.
11.7 A contratada deverá, ainda:
a) Adotar práticas de gestão que garantam o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
b) Orientar sobre o cumprimento, por parte dos seus empregados, das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas de prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;
c) Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação dos serviços;
d) Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.
e) Observar as normas previstas pelo TRE-GO com atenção aos critérios de sustentabilidade e descarte, visto que a execução dos serviços, ainda que de modo colateral, poderá originar itens de descarte/eliminação.

12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
12.1 Os serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, tendo em vista suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item.
12.2 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, quando assim for solicitado pelo pregoeiro.
12.3 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação pelo período de 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.
12.4 As licitantes deverão apresentar proposta que atenda integralmente o objeto da licitação, sendo desclassificada a proposta que não contemple todas as exigências relacionadas no Edital ou que não apresente valor global para os 12 (doze) meses de vigência inicial do contrato.

13. ESTIMATIVA DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
13.1 A contratação se dará por meio de valor fixo mensal, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia e assistência técnica;
13.1.1 A quantidade de peças, equipamentos e de serviços necessária para execução do contrato deverá ser dimensionada por cada empresa proponente por meio de visita técnica;

14. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
14.1 Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração, sendo que, em todas as pesquisas, colacionadas nos IDs 0799425, 0799426 e 0799428 identificou-se a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com valor fixo mensal, englobando serviços, peças, componentes e demais insumos necessários para a realização do objeto contratado por meio de processo licitatório;
14.2 Para a contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, tanto as empresas como os tomadores de serviços, e em especial os órgão públicos, efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar, cumprindo as respectivas exigências legais, normativas e editalícias;
14.3 Na contratação em análise não foram identificadas situações específicas ou casos de complexidade técnica do objeto, que pudessem acarretar a realização de audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo−benefício, em face dos serviços serem considerados comuns;
14.4 A solução que atende os interesses e necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos no limite da legislação regente.

15. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESTIMATIVA DE PREÇOS
15.1 O sistema atual de acesso biométricos funciona com a seguinte especificação:

ITEM	QTD	
Catraca Marca Neokoros, modelo Biométrico	2	
Software de controle de acesso - principal, marca Dokeo
Interage com os bancos de dados: MySQL, Microsoft SQL Server - Oracle	1	
Leitores biométricos usb marca Persona Modelo 4000B	2	
Câmeras para coleta de imagem facial (webcam), marca Logitech, modelo HD 720P C270	2	

15.2 Os serviços contratados deverão ser realizados de forma presencial pela contratada;
15.3 A referida contratação com custo fixo mensal abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva e preventiva pelo período de 1 (um) ano;
15.4 Os chamados, em razão da necessidade de garantir a redução da descontinuidade do registro do fluxo de entrada e saída de pessoas dos edifícios Sede, deverão ser atendidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos;
15.5 Os serviços a serem prestados serão contratados com base nas diretrizes traçadas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
15.6 Será realizado o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com modo de disputa aberto e julgamento pelo menor preço global.

16. DO VALOR MEDIANO MENSAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
16.1 Registra-se que foram encaminhados 4 (quatro) e-mails para sociedades empresariais solicitando propostas comerciais, contudo, referidas empresas não encaminharam as propostas solicitadas. Que a escolha das empresas deu-se em razão de:
16.1.1 ID 0885050, atual contratada para manutenção do sistema de controle biométrico para sede;
16.1.2 ID 0885054, 0885058, empresa contratada para manutenção do edifício comercial B&B com endereço em Rua Itu com, R. Tapajós - Vila Brasilia, Aparecida de Goiânia - GO, 74911-820;
16.1.3 ID 0891329, empresa contratada para implementação do sistema de controle biométrico da DFEGNA.
16.2 A SESET, em um primeiro momento, elege a redação dada pelo artigo 6º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a garipagem de preços praticados para o serviço em comento.
16.2.1 O método utilizado para estimar os preços seguem as diretrizes do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
16.2.2 As pesquisas relacionadas nos IDs 0799425, 799426 e 799428 foram obtidas utilizandos os parâmetros definidos pela redação do inciso II do artigo 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
16.3 Considerando o valor mediano dos pregões eletrônicos juntados por meio dos documentos SEI ID's n.º's 0799425, 0799426, 0799428, extrai-se que o valor por unidade de catraca são os abaixo:

SEI ID	PREGÃO ELETRÔNICO	VALOR UNT. MENSAL	
	
SEI ID 0799425	UASG 80011 PREGÃO ELETRÔNICO 65/2023	R$ 366,67	
SEI ID 0799426	UASG 153048 PREGÃO ELETRÔNICO 14/2023	R$ 666,67	
SEI ID 0799428	UASG 179083 PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023	R$ 450,16	
	
VALOR MEDIANO MENSAL	R$ 450,16	

17. DO VALOR MEDIANO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA 2 (DUAS) CATRACAS
17.1 O valor total, mensal, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 900,32 (novecentos reais e trinta e dois centavos) ;
17.2 O valor total, anual, para a manutenção preventiva e corretiva do sistema biométrico no edifício sede, considerando a existência de 2 (duas) catracas, corresponde ao montante de R$ 10.803,84 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos).

18. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO
18.1 A contratação dos serviços em item único, sem parcelamento do objeto é a solução que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração, visto que proporcionará o adequado funcionamento da solução, por meio da manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de peças, equipamentos e serviços.

19. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL:
19.1 A demanda de manutenção corretiva e preventiva alinha-se com o plano anual de contratações deste Tribunal, conforme indica o item 67 do PAC 2024;

20. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO:
20.1 Não há nenhuma necessidade de adequação substancial do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos esperados, vez que o acompanhamento, fiscalização e gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funcões desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, todos lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica nesses aspectos.

21. CONSIDERAÇÕES FINAIS

21.1 Fica evidenciada, portanto, a viabilidade da contratação do serviço de manutenção do sistema de acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços.
21.2 Por fim, considerando o conjunto das informações apresentadas, conclui-se pela viabilidade dessa contratação, no que tange aos aspectos econômico-financeiros, e sobretudo quanto aos benefícios almejados, visando o atingimento dos objetivos institucionais com eficiência e eficácia.
21.3 A contratação prevista, uma vez autorizada, deverá possuir adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
21.4 Não há necessidade de classificar este Estudo Técnico Preliminar como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação).

(datado e assinado digitalmente)
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	Preço total mensal estimado 	Preço total  anual estimado					
				1	Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision	R$ 1.350,48	R$ 16.205,76	
2	Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, composto por: 2 (duas) Webcam's, 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais; 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros.	R$ 900,32	R$ 10.803,84		

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL	
DISPENSA ELETRÔNICA TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
ITEM	DESCRIÇÃO	LOCALIZAÇÃO	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
1	Manutenção corretiva e preventiva de sistema de gerenciamento de acesso biométrico composto por 4 (quatro) webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision	Átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás			
2	Manutenção corretiva e preventiva de sistema de gerenciamento de acesso biométrico composto por: 2 (duas) webcam's, 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais; 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoro	Átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - Goiás			

ANEXO IV (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA QUE GERENCIA O ACESSO BIOMÉTRICO DESTE REGIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000017623-7

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno, Goiânia-Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision, e no edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica nº 300, setor Central, Goiânia-Goiás, composto por 2 (duas) Webcam's e 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros,nos termos e condições estabelecidas nos Termos de Referências, anexo deste contrato. (adequar o TR)
1.2. A referida contratação abrange o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e nos Termos de Referências, bem como ao estabelecido no ato convocatório que lhe deu origem, Edital de Dispensa Eletrônica TRE-GO nº XX/202X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 24.0.000017623-7, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO
(por catraca)	PREÇO MENSAL ESTIMADO 
(para total de catracas)	PREÇO ANUAL ESTIMADO								
							1	Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifício Desembargadora Ialba-Luza de Mello, localizado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, setor Bueno - Goiânia - Goiás, composto por 4 (quatro) Webcam's, 3 (três) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Henry e 7 (sete) leitores biométricos faciais da marca Hikvision	3	Catraca	R$ XXXX	R$ XXXX	R$ XXXXXX	
2	Contratação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para manutenção corretiva e preventiva do sistema que gerencia o acesso biométrico instalado no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, composto por: 2 (duas) Webcam's, 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais; 2 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas da marca Neokoros.	2	Catraca	R$ XXXX	R$ XXXXX	R$ XXXXXX		

VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO
	R$ XXXXXX		

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo que R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX) é o valor anual estimado para pagamento da mão de obra, e R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX) reservado para o pagamento de peças e equipamentos, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.

CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 06/11/2024 (ID 0969871).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato, serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, na forma prevista no item 16 do Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subelemento 17; Plano Interno: ADM MANMAQ; UGR: 070133; PTRES: 167818; FONTE 1000, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000428, compromissada pela Nota de Empenho 2024NEXXXXX.

CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.

CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo, especialmente no item 13.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000017623-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA XXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA