Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90023/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 22.0.000001519-2)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 16/12/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de lavanderia, incluindo lavagem a seco e passadoria de 28 (vinte e oito) togas e seus respectivos adornos (cordões e pingentes), destinadas ao uso nas sessões ordinárias de julgamento e sessões solenes pelos Desembargadores Eleitorais do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia/GO, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 A prestação do serviço ocorrerá em 3 (três) ciclos anuais de 28 (vinte e oito) peças cada. Cada ciclo será executado em duas etapas: na primeira, será lavado um mínimo de 10 peças; na segunda, o restante das 28 peças.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-46.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual da contratação (calculado considerando 84 peças anuais).
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,01 (um centavo de real).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor,.
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 A certidão será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, salvo se outro prazo de vigência for estabelecido pelo órgão emissor.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitnte cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência anexo a este Aviso.
7.1.4.1.1 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.1.4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.1.4.2 Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 Apêndice do Termo de Referência- Estudo Técnico Preliminar;
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III -Modelo de Proposta;
15.13.5 ANEXO IV -Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 10 de dezembro de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA

1 APRESENTAÇÃO
1.1. OBJETO
1.1.1. Contratação de empresa para prestação contínua de serviços de lavanderia, incluindo lavagem a seco e passadoria de 28 (vinte e oito) togas e seus respectivos adornos (cordões e pingentes), destinadas ao uso nas sessões ordinárias de julgamento e sessões solenes pelos Desembargadores Eleitorais do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia/GO.
1.2. A contratação é de natureza continuada, necessária para manter as vestes dos Desembargadores Eleitorais em condições adequadas de higiene, uso e apresentação, conforme justificativa detalhada nos estudos preliminares no Item 2.
1.2.1. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, pois permite a definição objetiva de padrões de desempenho e qualidade com base em especificações de mercado.
1.2.2. O objeto desta contratação não se enquadra na categoria de bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3. Quantidade
Item	Descrição	Catser	Unidade
de medida	Valor unitário de referência	Qte	Valor total de referência	
1	Prestação de serviço de lavanderia para lavagem e passadoria de togas e respectivos adornos (cordões e pingentes)	19542	Un	 	28	 	
1.4. O custo total estimado para a contratação é de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais), conforme detalhado no item 12 deste Termo de Referência.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de um (1) ano, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até cinco (5) anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação é justificada pela necessidade de manter as togas utilizadas pelos Desembargadores Eleitorais do Tribunal Pleno do TRE-GO em condições adequadas de higiene, uso e apresentação, conforme descrito no item 2 dos Estudos Técnicos Preliminares, anexo a este Termo de Referência.
 
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. O serviço inclui a lavagem a seco e passadoria de 28 (vinte e oito) togas, com seus adornos (cordões e pingentes), assegurando que estejam sempre limpos, higienizados e em perfeito estado de apresentação para uso pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral.
3.2. A contratada deverá assegurar a conservação do tecido, da cor e da integridade das peças. O processo deve seguir padrões adequados para vestimentas formais e cerimoniais, utilizando produtos compatíveis com tecidos finos.
3.3. A contratada deve oferecer reexecução do serviço sem custo adicional em caso de falhas, como manchas persistentes ou danos causados durante a lavagem ou passadoria, visando manter a qualidade das peças e evitar a necessidade de substituições.
3.4. A prestação do serviço ocorrerá em 3 (três) ciclos anuais. Cada ciclo será executado em duas etapas: na primeira, será lavado um mínimo de 10 peças; na segunda, o restante das 28 peças. As togas devem ser recolhidas, lavadas, passadas e entregues dentro do prazo estabelecido.
3.6. A contratada será responsável por todos os custos de transporte e pela logística de coleta e entrega das peças no local designado pelo contratante, utilizando embalagens apropriadas para evitar danos durante o transporte e assegurar que as togas estejam prontas para uso em sessões ordinárias e solenes.
3.7. A contratada deve garantir a qualidade contínua do serviço, mantendo o padrão de apresentação e conservação das togas ao longo do contrato, sem desbotamento ou desgaste.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecido neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar.
4.2. Os preços cotados deverão incluir todos os custos relacionados, tais como impostos, transporte (retirada e devolução), taxas, seguros e quaisquer outras despesas incidentes, deduzidos eventuais descontos concedidos.
4.3. Critérios de Sustentabilidade
4.3.1. O TRE-GO prioriza contratações sustentáveis e, para esta contratação, optou pelo critério de economicidade ao considerar o menor preço, além de incluir:
4.3.1.1. Respeitar a legislação vigente e adotar práticas e técnicas ambientalmente recomendadas, tanto em qualidade quanto em destinação dos resíduos gerados. A Contratada será responsável por essas atividades e responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
4.3.1.2. Priorizar o uso de comunicações eletrônicas institucionais para todas as interações contratuais, enviando documentos relacionados à gestão e execução do contrato (como notas fiscais, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista) por meio eletrônico, visando minimizar o uso de papel e tinta;
4.3.1.3. Em conformidade com o ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade durante a execução dos serviços:
4.3.1.3.1. Racionalizar o uso de substâncias e materiais potencialmente tóxicos;
4.3.1.3.2. Substituir, sempre que possível, substâncias e materiais tóxicos por alternativas menos prejudiciais ou atóxicas;
4.3.1.3.3. Utilizar produtos de limpeza que atendam às especificações e classificações da ANVISA;
4.3.1.3.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários para a execução segura dos serviços;
4.3.1.3.5. Priorizar o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
4.4. Subcontratação
4.4.1. A subcontratação de serviços não será permitida.
4.5. Garantia
4.5.1. O prazo de garantia é aquele previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Não será exigida garantia contratual adicional além da garantia legal para esta contratação.
 
5 – MODELO DE EXECUÇÃO
5.1. Condições de Execução
5.1.1. A execução dos serviços será iniciada após o recebimento da ordem de serviço emitida pelo fiscal ou gestor do contrato.
5.1.1.1. A contratada, no prazo de até 2 (dois) dias úteis do recebimento da ordem de serviço, retirará as peças na Cosep, mediante relação contendo a descrição e a quantidade de peças, bem como as datas de entrega e devolução.
5.1.2. A solicitação dos serviços poderá ser encaminhada por correio eletrônico para a contratada, que deverá acusar o recebimento de todas as mensagens enviadas para o seu endereço eletrônico. Esse procedimento será usado para fins de contagem dos prazos de entrega e outras demandas. A contratada deve, portanto, manter seu endereço eletrônico sempre atualizado junto ao contratante.
5.1.3. A contratada deverá arcar com todos os custos operacionais da prestação do serviço.
5.1.4. A execução dos serviços será realizada nas dependências da contratada.
5.1.5. Quaisquer dúvidas durante a execução dos serviços poderão ser solucionadas pela Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep), por meio do e-mail cosep-lista@tre-go.jus.br ou pelo telefone (62) 3920-4182.
5.2. Prazo de Entrega
5.2.1. O prazo para execução dos serviços de cada etapa do ciclo é de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recolhimento das peças na Cosep.
5.2.2. Caso a contratada se veja impossibilitada de cumprir o prazo estipulado para coleta, execução ou devolução, poderá solicitar prorrogação por e-mail até 1 (um) dia útil antes do término do prazo. A extensão do prazo, por até 2 (dois) dias úteis, será concedida a critério exclusivo do fiscal do contrato.
5.2.3. A segunda etapa do ciclo só será iniciada após a devolução ao contratante das peças da primeira etapa do ciclo.
5.3. Horário e Condições de Entrega
5.3.1. A contratada deverá enviar, previamente, uma mensagem eletrônica ao e-mail cosep-lista@tre-go.jus.br para agendar o recolhimento e a entrega das togas.
5.3.2. As togas, cordões e pingentes deverão ser entregues em embalagens que preservem sua aparência e integridade.
5.4. Local de Coleta e Entrega
5.4.1. A coleta e a devolução das togas e seus adornos ocorrerão na unidade da Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep), localizada no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral, Praça Cívica, nº 300, Setor Central – CEP: 74010-003 – Goiânia – Goiás. A entrega será realizada na presença do fiscal ou gestor do contrato, ou de servidor(a) designado(a), que verificará o cumprimento das especificações exigidas.
 
6 – OBRIGAÇÕES
6.1. Obrigações da Contratante:
6.1.1. Prestar as informações que venham a ser solicitadas pela contratada;
6.1.2. Nomear Gestor e Fiscais do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;
6.1.3 Notificar, formalmente, por meio do fiscal ou gestor do contrato, a contratada para fins de início de contagem do prazo de execução/fornecimento, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente, da ordem de serviços ou da ordem de fornecimento, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência;
6.1.3.1. As comunicações entre contratante e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, ART. 44, § 2º).
6.1.3.1.1. A comunicação via e-mail será considerada recebida após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da Contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação de sua caixa de e-mail.
6.1.4. Permitir acesso dos funcionários/representantes da contratada às suas dependências para a execução dos serviços ou entrega dos bens adquiridos;
6.1.5. Verificar a conformidade do objeto adquirido ou da prestação dos serviços prestados com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta;
6.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, para que seja substituído, reparado ou corrigido no total ou em partes, às suas expensas;
6.1.7. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando a contratada a pronta regularização;
6.1.8. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência, desde que sejam observadas as condições contratuais;
6.1.9. Aplicar as sanções administrativas regulamentares, conforme previsto neste Termo de Referência e/ou no Contrato;
6.1.10. Disponibilizar para a equipe técnica da contratada os recursos necessários para cumprimento do objeto contratado, se for o caso;
6.1.11. Assistir a equipe técnica da contratada na indicação dos locais de execução dos serviços, como forma de prevenir a ocorrência de danos de qualquer natureza, se for o caso;
6.1.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto contratado, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou Termo de Referência de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
6.2. Obrigações da Contratada:
6.2.1. Informar, no momento da formalização da contratação, o nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-GO.
6.2.2. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
6.2.3. Fornecer o objeto da aquisição na quantidade solicitada, observando os prazos ajustados, bem como efetuar os devidos reparos, ajustes ou substituição da(s) peça(s) que porventura apresente(m) algum tipo de defeito.
6.2.4. Verificar rotineiramente a caixa de e-mail, de modo a acompanhar e atender todas as comunicações e notificação enviadas pela contratante, posto que as mensagens serão consideradas válidas e os prazos começaram a contar após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da contratada.
6.2.5. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
6.2.6. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos;
6.2.7. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
6.2.8. Executar a prestação dos serviços de acordo com sua proposta e as orientações contidas neste Termo de Referência, cumprindo todo o cronograma montado, obedecendo, inclusive os horários predeterminados para realização do objeto;
6.2.9. Observar durante a execução dos serviços contratados o fiel cumprimento de todas as leis federais estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
6.2.10. Fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
6.2.11. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
6.2.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
6.2.13. Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços e repassar ao fiscal da contratação, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento dos termos do Termo de Referência, por razões alheias ao controle da contratada;
6.2.14. Manter sigilo de todos os dados ou informações da contratante obtidas em função da execução dos serviços;
6.2.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante;
6.2.16. Emitir nota fiscal/fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE-GO;
6.2.17. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do contratante;
6.2.18. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
6.2.19. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, em especial o Plano de Logística Sustentável (Portaria N. 35/2021 da Diretoria-Geral do TRE-GO);
6.2.20. Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
7 – MODELO DE GESTÃO
7.3. Da fiscalização
7.3.1. A execução do objeto contratado deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) da contratação, ou pelos respectivos substitutos.
7.3.1.1. Gestor da contratação: Coordenadora de Sessões Plenárias (Cosep)
7.3.1.2. Gestor substituto: Chefe da Seção de Apoio às Seções Plenárias (SEASP)
7.3.1.3. Fiscal da contratação: Chefe da Seção de Apoio às Seções Plenárias (SEASP)
7.3.1.4. Fiscal substituto: Assistente da Coordenadoria das Sessões Plenárias.
 
7.3.2. O fiscal deverá:
a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
b) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
c) Promover a notificação da Contratada para fins de início de contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente;
d) Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
e) Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela contratada;
f) Providenciar o registro e a notificação da contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
g) Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço para fins de atestação e pagamento da despesa;
h) Propor eventuais aplicações de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
i) Notificar a Contratada, por escrito, sobre quaisquer imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, para que sejam substituídos, reembolsados, reparados ou corrigidos às suas expensas.
j) Notificar a contratada, para apresentar defesa, nos casos em que couber.
 
7.4. Sanções:
7.4.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 14.133/2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação e execução do contrato;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
g) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
h) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
k) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.4.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
7.4.2.1. Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do objeto contratado, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
7.4.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
7.4.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "g", "h", "i", "j', e "k" do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas b, c, d, e e f, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
7.4.2.4. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;
7.4.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante (art. 156, §9º);
7.4.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
7.4.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
7.4.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
7.4.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
7.4.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.4.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
7.4.8. A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n. 14.133/2021);
7.4.9. O contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
7.4.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
8 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Recebimento Provisório
8.1.1. O fiscal ou pessoa designada pelo gestor do contrato realizará o recebimento provisório das togas da primeira etapa do ciclo, registrando a data da entrega e entregando as peças da segunda etapa do ciclo.
8.1.1.1. No prazo de até 2 (dois) dias uteis verificará se foram atendidos os critérios expressos neste Termo de Referência, se houver necessidade, notificará a contratada.
8.1.1.2. Caso a verificação prevista no item anterior não seja realizada dentro do prazo, o recebimento provisório será considerado como realizado na data de esgotamento do prazo.
8.1.1.3. O mesmo procedimento deverá ser executado no recebimento da segunda etapa do ciclo.
 
8.2. Recebimento Definitivo
8.2.1. O recebimento definitivo ocorrerá somente no final da prestação do ciclo, a contar 3 (três) uteis do recebimento provisório da última etapa do ciclo, sendo verificado o cumprimento dos critérios de conformidade e das especificações deste Termo de Referência.
8.2.1.1. A emissão do termo de recebimento definitivo, que será assinado pelo gestor do contrato ou pela comissão designada pela autoridade competente, está condicionada à regularidade da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, à observância das disposições deste Termo de Referência e, se aplicável, à análise do desempenho e qualidade dos serviços prestados, conforme os indicadores previstos.
8.2.1.2. Em caso de irregularidades, a contratada deverá reexecutar os serviços rejeitados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação da fiscalização.
8.2.1.3. A contratada será responsável por reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
8.2.1.4. Nos casos de reparo, a contratada deverá utilizar os mesmos materiais empregados na confecção das peças, preservando a qualidade e a estética.
8.2.1.5. Caso a peça precise ser substituída, a contratada deverá garantir o uso dos mesmos materiais, seguindo o modelo, a modelagem, o tecido, a qualidade e a estética das togas originais.
8.2.1.6. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega de peças que não atenderam às especificações do Termo de Referência serão integralmente da contratada.
8.2.1.7. Durante a vigência contratual, caso a empresa não cumpra suas obrigações, o TRE-GO poderá aplicar penalidades financeiras, conforme estabelecido abaixo:
Critério de verificação	Descrição	Penalidade aplicada	
Pontualidade	Não cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos no Termo de Referência. Deve-se somar os atrasos de cada etapa do ciclo (primeira e segunda).	Multa de 0,5% do valor da prestação do serviço relativo ao ciclo por dia de atraso.	
Qualidade	Peças entregue sem lavagem, com manchas, cheiro de sujeira e danificadas	Multa de 1% do valor da prestação do serviço relativo ao ciclo.	

Reparação	 
Não reparar a peça danificada conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência:	Reparo que não impacta no ajuste e visual da peça: multa de 0,5% do valor de mercado da peça danificada.	
		Reparo maior, que possa comprometer o feitio e o visual da peça: multa de 10% do valor de mercado da peça danificada.	
Reposição	Não repor a peça danificada na hipótese de não ser possível a reparação	Reembolso de 100% do valor de mercado da peça danificada.	
8.2.1.8. Os serviços poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
8.2.1.9. Irregularidades não sanadas poderão resultar em ajuste nos valores a serem pagos à contratada.
8.2.2. Se o recebimento definitivo não ocorrer no prazo fixado, será considerado como realizado na data de esgotamento do prazo.
8.2.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
8.2.4. Não serão iniciados prazos de recebimento enquanto houver pendências de solução de inconsistências na execução do objeto ou na documentação de cobrança.
 
8.3. Nota Fiscal ou Fatura
8.3.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante após o recebimento definitivo do serviço prestado ao final de cada ciclo.
8.3.2. Caso haja glosa parcial do objeto devido a irregularidades no recebimento definitivo, a contratante deverá informar a empresa para emissão de Nota Fiscal ou Fatura com o valor ajustado.
8.3.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser acompanhada de comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, confirmada via consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade, por consulta aos sites oficiais ou documentação conforme o art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
8.3.4. Em caso de erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou nos documentos de contratação, ou se houver pendências financeiras, o pagamento será suspenso até regularização, e o prazo para pagamento contará a partir da regularização, sem ônus para o contratante.
8.3.5. Para liquidação, a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente deve conter:
a) prazo de validade;
b) data de emissão;
c) dados do contrato e órgão contratante;
d) período das entregas;
e) valor a pagar;
f) destaque de retenções tributárias cabíveis.
 
8.4. Pagamento
8.4.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo, prorrogável justificadamente por igual período, quando necessário.
8.4.2. Em caso de força maior que impeça a liquidação ou pagamento, o prazo será suspenso até regularização, mantendo a ordem cronológica original da despesa.
8.4.3. Nos casos de atraso no pagamento, sem culpa da contratada, o valor devido será atualizado, com juros de mora de 0,5% ao mês, calculados da seguinte forma:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	 
I= (6/100) /365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa
Anual = 6%	
8.4.4. O pagamento será feito por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta indicados pelo contratado.
8.4.5. Será considerada a data de emissão da ordem bancária como a data do pagamento.
8.4.6. Antes de cada pagamento, será consultado o SICAF para verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista exigida.
8.4.7. Em caso de irregularidade da contratada:
a) notificar a contratada para regularização em até 5 (cinco) dias úteis;
b) abrir processo de penalidade, se a regularização não ocorrer;
c) condicionar o pagamento à regularização;
d) abrir processo de rescisão contratual, se cabível.
8.4.8. Serão retidas as tributações previstas na legislação.
8.4.9. A contratada optante pelo Simples Nacional não terá retenções tributárias, desde que comprove o tratamento tributário favorecido, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
9 – FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO.
9.2. O critério de julgamento será o de menor preço global.
 
10 – CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. Será exigido das empresas participantes do processo de seleção a apresentação de:
10.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência.
10.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.1.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
11 – PROPOSTA
11.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços de objeto deste Termo de Referência, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
 
12 – ESTIMATIVA DE VALOR
12.1. Realizada a Pesquisa de Preços, conforme orientação do Manual de orientação de pesquisa de preços de 2021 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, verificou-se que o custo anual estimado dos serviços é de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais).
 
13 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas com a execução decorrentes da presente contratação correrão, neste exercício, à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União ao Contratante.
A contratação da prestação de serviços de lavanderia previsto neste Termo de Referência consta no Plano de Contratação Anual de 2024.

CARLOS ALBERTO MACHADO
Coordenador de Sessões Plenárias

 

ANEXO I (do Termo de referência)
Estudo Técnico Preliminar
 
SEI nº 22.0.000001519-2
Assunto: Contratação de Serviços
 
Histórico de Revisões:
Data	Versão	Descrição	Fase	Autor	
07/10/2024	1.0	Finalização da primeira versão do documento.	ETP	Coordenadoria de Sessões Plenárias	
 
1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo identificar e analisar os cenários para atender à demanda constante no Documento de Formalização da Demanda. O estudo busca demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o processo de contratação de uma empresa para lavagem e passadoria das togas e seus adornos (cordões e pingentes) utilizados pelos Desembargadores Eleitorais, bem como as vestes dos advogados nas Sessões Plenárias do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES
2.1 - Identificação das Necessidades
2.1.1 - Contratação de empresa para prestação contínua de serviços de lavanderia, incluindo lavagem a seco e passadoria de 28 (vinte e oito) togas e respectivos adornos (cordões e pingentes), destinados ao uso dos advogados e dos Desembargadores Eleitorais atuantes no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.1.2 - A contratação justifica-se pelo fato de as togas (vestes) utilizadas pelos Desembargadores Eleitorais e advogado durante as sessões plenárias pertencerem ao acervo da instituição, não podendo ser retiradas do órgão após o uso. Dessa forma, precisam ser lavadas, higienizadas e passadas para estarem em condições adequadas de uso.
2.1.3 - O TRE-GO não dispõe de mão de obra especializada para a execução dessas atividades, sendo necessária a contratação de terceiros.
2.1.4 - Funcionalidade: Manter as vestes em condições adequadas de higiene e uso, essencial para as atividades dos Desembargadores Eleitorais e advogados durante as sessões de julgamento no Tribunal Pleno do TRE-GO.
2.1.5 - A prestação dos serviços ocorrerá em 3 (três) ciclos anuais, com cada ciclo executado em duas etapas: na primeira, será lavado um mínimo de 10 peças; na segunda, o restante das 28 peças. As togas devem ser recolhidas, lavadas, passadas e entregues no prazo estabelecido.
2.1.6 - Os serviços são classificados como comuns, de acordo com o art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, pois permitem a definição objetiva de padrões de desempenho e qualidade, conforme especificações de mercado. Classificação do serviço na CAT-SER: 19452.
2.1.7 - A terceirização do serviço visa promover eficiência e economicidade, assegurando a qualidade necessária e o uso responsável dos recursos públicos.
2.2 - Com base na estimativa de valor (item 7), essa contratação se enquadra nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para serviços e compras com valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
 
3 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - Esta contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2024 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (SEI n° 23.0.000000231-3, ID 0509319) Link: https://www.tre-go.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-go.jus.br/institucional/governanca-e-gestao-institucional/arquivos/pca-2024-ordinario/@@download/file/PCA%202024%20-%20Ordin%C3%A1rio.pdf
 
4 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 - Os serviços serão solicitados mediante ordem de serviço e iniciará com o recolhimento das peças pela contratada. O serviço será dividido em 3 (três) ciclos. Cada ciclo será realizado em duas etapas: na primeira, o mínimo será de 10 (dez) peças; na segunda, o restante, totalizando 28 (vinte e oito) peças por ciclo. O ciclo se repetirá a cada 4 (quatro) meses.
4.2 - Os serviços deverão ser executados nas instalações da própria empresa, utilizando equipamentos e produtos compatíveis com as características de cada peça, de modo a evitar desgaste precoce. Os procedimentos incluem lavagem a seco e passadoria das peças.
4.3 - As peças deverão ser retiradas na Coordenadoria das Sessões Plenárias (COSEP) do TRE/GO, na Praça Cívica, n° 300, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74003-010, telefones (62) 3920-4182 e (62) 3920-4027, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, mediante relação contendo descrição e quantidade de peças, bem como as datas de entrega e devolução. As peças deverão ser devolvidas no mesmo local, lavadas, passadas e acondicionadas em embalagens plásticas.
4.4 - O prazo para execução do serviço de cada etapa do ciclo será de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recolhimento das togas na unidade responsável.
4.5 - Nos casos em que o serviço não atender aos requisitos ou especificações deste Termo, a critério do Contratante, a contratada deverá refazer o serviço, às suas expensas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de recusa do serviço ou do recebimento da notificação do Tribunal.
4.6 - Em caso de danos às peças, as seguintes providências serão adotadas:
4.6.1 - Tentar reparar a peça danificada, sem comprometer sua funcionalidade e aparência.
4.6.2 - Caso o reparo não seja satisfatório, a contratada deverá substituir a peça por outra de igual qualidade, modelo e tecido, às suas próprias custas.
4.6.2.1 - Se a substituição não for realizada, será aplicado um desconto no contrato proporcional ao custo da peça danificada ou o reembolso integral do valor de mercado da peça.
 
5 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
5.1 - Serviços de lavagem e passadoria de 28 (vinte e oito) peças - togas e adornos (cordões e pingentes), totalizando 3 (três) lavagens ao ano.
5.2 - Não há memória de cálculo nem interdependência com outras contratações do TRE/GO.
 
6 – LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1 – Preço de mercado (ID 0971757)
Realizou-se uma pesquisa de mercado para coletar os valores dos serviços. As empresas foram selecionadas aleatoriamente, levando em consideração a experiência e a qualificação em serviços de lavanderia e passadoria, com preferência por empresas locais para facilitar a coleta e entrega das vestimentas. A pesquisa de preços está disponível no anexo (ID 0971757). Das 11 empresas consultadas, apenas 2 responderam.
Empresas	Valor unitário (1 peça)	Total
(28 peças)	
Closet Lavanderia e Consertos LTDA	R$ 42,00	R$ 1.176,00	
Nova Lavanderia	R$ 64,28	R$ 1.799,84	
Elav Lavanderia Nova Suíça	R$ 60,00	R$ 1.680,00	
Nota Explicativa: No caso do orçamento da Nova Lavanderia, o valor do delivery (frete) foi incluído separado. Após analisar o orçamento, como trata-se de estimativa, optou-se por considerar o valor final apresentado de R$ 1.800,00 por ciclo, desconsiderar o valor do delivery. Dividindo o valor de R$ 1.800,00 por 28 peças, obteve-se um custo unitário de R$ 64,28 por peça.
 
6.2 - Preço público (ID 0971651)
Empresa	Item	Unitário
(1 Peça)	Total
(28 peças)	
1 - TRT – 15ª REGIÃO	1/2	R$ 30,00	R$ 840,00	
2 - TJ – ALAGOAS	1	R$ 30,00	R$ 840,00	
3 - TRE – MARANHÃO NE 793	2	R$ 89,15	R$ 2.496,20	
4 - TRE - PARÁ	1	R$ 52,41	R$ 1467,48	
5 - TRF – 5ª REGIÃO	7	R$ 23,00	R$ 644,00	
Nota explicativa: No item do TRE-PA – Preço Público 4 –, foi calculada a média considerando o total de 20 (vinte) togas e 4 (quatro) toalhas. O valor total de R$ 1.258,00 foi dividido pelo número total de peças (24), resultando em um valor médio unitário de R$ 52,41 por peça. Como esse valor não ficou exorbitante em comparação com os demais, o item foi mantido.
 
6.3 - Análise da Pesquisa
Após analisar os valores levantados, tanto de preços de mercado quanto de preços públicos, a unidade demandante optou por considerar valores homogêneos, excluindo da tabela os valores de contratações inferiores a R$ 40,00. Assim, foram excluídos os itens 1, 2 e 5 da Tabela de Preços Públicos acima.
Essa decisão também foi motivada ao observar que as contratações realizadas nos tribunais correspondentes aos itens excluídos (Anexo – Preços públicos - ID 0971651) atendem a uma demanda muito maior, com uma quantidade e diversidade de itens significativamente maiores, o que lhes permite oferecer preços mais baixos. Esse não é o caso da contratação pretendida pelo TRE/GO, cujo serviço será demandado para um item e apenas três vezes ao ano.
 
7 – ESTIMATIVA DO VALOR
7.1 – Com base no preço unitário estimado, conforme a Planilha - Mapa Comparativo (ID 0990577) de cada peça, o cálculo da prestação dos serviços relativo a um ciclo totalizou R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). Considerando o valor total anual, ou seja, os três ciclos previstos, o montante ficou em R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais).
 
8 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1 - Lavagem a seco e passadoria peças, preservando o tecido, cor e integridade das peças, seguindo padrões para vestimentas formais e cerimoniais, com produtos adequados para tecidos finos.
8.2 - A contratada deve reexecutar o serviço sem custo adicional em caso de falhas, como manchas persistentes ou danos causados durante a lavagem ou passadoria, garantindo a qualidade das peças.
8.3 - A prestação do serviço será dividida em 3 (três) ciclos ao longo do ano, com cada ciclo realizado em duas partes. As togas devem ser recolhidas, lavadas, passadas e entregues no prazo estabelecido.
8.4 - A solução inclui logística de coleta e entrega no local designado pelo contratante, com embalagens adequadas para evitar danos no transporte e assegurar a prontidão das togas para uso.
 
9 – PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
9.1 - Não se aplica.
 
10 – RESULTADO PRETENDIDO
10.1 - As togas devem ser entregues limpas, sem manchas, com o tecido e a cor preservados, sem deformações ou danos.
10.2 - As togas devem estar corretamente passadas, sem vincos ou marcas, prontas para uso em sessões solenes e ordinárias.
10.3 - O serviço deve seguir os prazos contratuais, de forma contínua e regular.
10.4 - A manutenção da qualidade das togas deve ser garantida, com cuidados específicos para preservar durabilidade e apresentação.
10.5 - A lavanderia deve reexecutar serviços inadequados sem custo adicional, visando à integridade das togas.
 
11 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
11.1 - Não se aplica.
 
12 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
12.1 - Não se aplica.
 
13 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
13.1 - Atender aos critérios de sustentabilidade constantes no Termo de Referência e no contrato.
 
14 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A viabilidade da contratação dos serviços contínuos de lavanderia a seco e passadoria para as togas do TRE-GO é justificada pela necessidade de manter as vestimentas em condições adequadas de uso, algo essencial para as atividades do Tribunal Pleno.
A terceirização é necessária devido à ausência de serviços internos especializados e visa garantir eficiência e economicidade na gestão de recursos públicos.
A prestação do serviço dividida em 3 (três) ciclos assegura manutenção contínua e planejada das peças, otimizando a logística e garantindo a disponibilidade em tempo hábil. Além disso, as empresas de lavanderia demonstraram interesse e apresentaram orçamentos compatíveis com os padrões de mercado e preço público levantado (item 6), o que reforça a viabilidade econômica e o benefício mútuo para ambas as partes.
A contratação está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo classificada como serviço comum, com especificações objetivas de qualidade e desempenho.
 
Datado e assinado eletronicamente

Carlos Alberto Machado
Coordenador de Sessões plenárias

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD. ANUAL DE PEÇAS	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço anual estimado	
			NE 793/2024 TRE-MA	Cont. 29/2024
TRE-PA	Closet Lavanderia	Nova Lavanderia	Elav Lavanderia								
Prestação de serviço de lavanderia para lavagem e passadoria de togas e respectivos adornos (cordões e pingentes)	84	und.	R$ 89,15	R$ 52,41	R$ 42,00	R$ 64,28	R$ 60,00	R$ 60,00	R$ 61,57	R$ 17,59	29	HETEROGÊNEA	R$ 60,00	R$ 5.040,00	
Observação: Para a identificação da quantidade de peças, foi considerada a informação do item 3 do Termo de Referência (ID.0940344), de que serão 03 (três) ciclos anuais, sendo que cada ciclo inclui 28 (vinte e oito) peças (togas com seus adornos), resultando em 84 peças por ano.	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
 
ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL	
DISPENSA ELETRÔNICA TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	QTD DE PEÇAS POR CICLO	QTD DE CICLOS POR ANO	QTD DE PEÇAS POR ANO
(considerando 3 ciclos anuais)	VALOR POR PEÇA	VALOR TOTAL ANUAL	
Prestação de serviço de lavanderia para lavagem e passadoria de togas e respectivos adornos (cordões e pingentes)	28	3	84	xxxx	 	

ANEXO IV (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA, INCLUINDO LAVAGEM A SECO E PASSADORIA DE TOGAS E RESPECTIVOS ADORNOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 22.0.000001519-2

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços contínuos, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de lavanderia, incluindo lavagem a seco e passadoria de 28 (vinte e oito) togas e seus respectivos adornos (cordões e pingentes), destinadas ao uso nas sessões ordinárias de julgamento e sessões solenes pelos Desembargadores Eleitorais do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia/GO, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Aviso de Dispensa Eletrônica nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 22.0.000001519-2, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
Item	Descrição	Unidade
de medida	Valor unitário	Qte	Valor total anual	
1	Prestação de serviço de lavanderia para lavagem e passadoria de togas e respectivos adornos (cordões e pingentes)	Un	R$ XXXXXX	28	R$ XXXXXX	
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor total anual da contratação é de R$ XXXXXXXXXXXXX.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 02/12/2024 (ID 0990577).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Critérios de Medição de Resultado, na forma prevista nos itens 8.1 e 8.2 do Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos serviços, prorrogável justificadamente por igual período, quando necessário, cumprindo-se observar:
6.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante após o recebimento definitivo do serviço prestado ao final de cada ciclo.
6.1.2. Caso haja glosa parcial do objeto devido a irregularidades no recebimento definitivo, a contratante deverá informar a empresa para emissão de Nota Fiscal ou Fatura com o valor ajustado;
6.1.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência, devendo conter ainda:
a) prazo de validade;
b) data de emissão;
c) dados do contrato e órgão contratante;
d) período das entregas;
e) valor a pagar;
f) destaque de retenções tributárias cabíveis.
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Aviso de Dispensa Eletrônica, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás; sendo: natureza de despesa 339039-46, pré-empenho n° 2024PE000447, compromissada pela nota de empenho n° 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 5 (cinco) anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação do objeto avençado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. São obrigações do Contratante:
11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.2. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.9.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no Aviso de Dispensa Eletrônica;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação, em especial:
16.1. Racionalizar o uso de substâncias e materiais potencialmente tóxicos;
16.2. Substituir, sempre que possível, substâncias e materiais tóxicos por alternativas menos prejudiciais ou atóxicas;
16.3. Utilizar produtos de limpeza que atendam às especificações e classificações da ANVISA;
16.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários para a execução segura dos serviços;
16.5. Priorizar o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 22.0.000001519-2.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA