DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90020/2024

AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG 070023

(Processo SEI nº 24.0.000015154-4)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 18/11/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação do serviço telefônico fixo comutado (STFC), via entroncamentos digitais E1 e SIP, nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e tridígito 148, para o atendimento às necessidades do TRE-GO, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subitem 58; Plano Interno: ADM TELEFO; UGR: 070133; PTRES: 167818; FONTE 1000.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 Poderão participar deste certame empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa:
3.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Sociedades estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.2.3 Aqueles que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 horas (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global da contratação, contemplando todos os sereviços discriminados no  Anexo I do Termo de Referência anexado a este Aviso de Dispensa.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso de Dispensa.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso de Dispensa ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
c) Termo de Concessão ou Autorização da Anatel para a prestação dos serviços objeto desta licitação.

7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) Se a certidão não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
a.2) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
b) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercı́cio e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercı́cios sociais. 
b.1) Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos ı́ndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para ins de habilitação patrimônio lı́quido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado. 
b.2) As empresas criadas no exercı́cio financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
b.2) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercı́cio e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercı́cio no caso de a pessoa jurı́dica ter sido constituı́da há menos de 2 (dois) anos.
b.3) O atendimento dos ı́ndices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.

7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
7.1.4.2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
7.1.4.3 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este Aviso.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.

12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Modelo de Proposta;
15.13.4 ANEXO IV - Minuta de Contrato.

Goiânia, 08 de novembro de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
Termo de Referência
1. DO OBJETO
1.1. A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), via entroncamentos digitais E1 e SIP, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e tridígito 148, para o atendimento às necessidades do TRE-GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Fornecer 03 (três) entroncamentos digitais bidirecionais E1 e 01 (um) entroncamento bidirecional SIP, com 30 (trinta) canais de voz cada, para a interligação da Rede Pública de Telefonia Comutada, RPTC, à central telefônica Dígitro NGC VOIP Manager, instalada no Edifício Anexo I deste Tribunal (Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10);
1.1.2. Garantir a continuidade da numeração DDR (Discagem Direta à Distância) dos ramais: 62-3920-4001 a 62-3920-4400;
1.1.4. Garantir a continuidade do Serviço de Utilidade Pública 148 (tridígito sob uso do Tele-Eleitoral) restrito à área territorial da cidade de Goiânia, em um número de ramal a ser definido na faixa de numeração DDR utilizada por este Regional;
1.1.5. Planilha descritiva dos serviços e do perfil de tráfego telefônico consolidado:
Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e DDG via troncos digitais SIP ou E1 – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	
01	27731	Assinatura de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada	Mensal	4	48	
02	26093	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	
03	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	2.306	27.672	
04	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	1.145	13.740	
05	26131	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	3.045	36.408	
06	26140	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	1.516	18.192	
07	26085	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada*	Eventual	-	4	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos SIP ou E1.

1.1.6. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.2. O objeto da licitação corresponde a serviço comum de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra;
1.3. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário, uma vez que permite o pagamento pelos serviços efetivamente executados e justifica-se pela dificuldade de definir-se, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço;
1.4. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, por interesse das partes, até o limite decenal estabelecido no art. 107 da Lei 14.133/2021.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Decisão SECON 0719498, que determina o início das tratativas necessárias que viabilizem nova contratação dos serviços prestados atualmente através do Contrato TRE/GO nº 11/2022;
2.2. A necessidade da utilização da comunicação telefônica com o público externo, possibilitando assim a execução das atividades inerentes à continuidade da missão desta Especializada.

3. DA META A SER ALCANÇADA
3.1. A promoção da continuidade da comunicação telefônica da população de todo o estado de Goiás com os cartórios eleitorais, postos de atendimento ao eleitor e outras Unidades estratégicas deste Regional.

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, STFC, nas modalidades Local, LDN e tridígito 148, por meio de 03 (três) entroncamentos digitais E1 e 01 (um) entroncamento digital SIP com 30 (trinta) canais cada, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas regulamentares emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, e Código de Defesa do Consumidor para o local abaixo indicado, podendo ser prestado ou remanejado para outros endereços dentro da cidade de Goiânia, a critério do TRE-GO:
UNIDADE	ENDEREÇO	QUANTIDADE DE TRONCOS SIP OU E1 COM 30 CANAIS CADA	FAIXA DE NUMERAÇÃO EM USO	
Edifício Anexo I	Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10	4	62-3920-4001 a 62-3920-4400	
4.2. Serão utilizados inicialmente 400 (quatrocentos) ramais DDR através de uma central telefônica conectada à RPTC através de 03 (três) entroncamentos bidirecionais E1 e 01 (um) SIP, no total de 120 (cento e vinte) canais de voz e Discagem Direta a Ramal (DDR), na Sede do TRE-GO;
4.2.1. Caso o TRE-GO opte pela troca dos entroncamentos E1 por SIP, a Contratada deverá adequar o seu fornecimento para o completo funcionamento da rede de telefonia, respeitados os prazos contratuais para esse tipo de solicitação;
4.2.2. As sinalizações de linha e registro dos entroncamentos digitais SIP ou E1 deverão ser do tipo SIP ou R2. Todos os codecs de aúdio necessários para utilização do serviço não disponíveis na Central Dígitro NGC VOIP Manager deverão ser disponibilizados pela licitante.
4.3. O tridígito 148 será vinculado a um número telefônico da Justiça Eleitoral em Goiânia, também dentro da faixa 62-3920-4001 a 62-3920-4400, e atenderá às chamadas destinadas ao Tele-Eleitoral geradas por terminais telefônicos exclusivamente dentro da cidade de Goiânia.

5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Conforme Estudos Técnicos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.1.1. A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local, LDN e o Serviço de Utilidade Pública 148 - tridígito, por meio de 03 (três) entroncamentos digitais bidirecionais E1 e 01 (um) SIP com 30 (trinta) canais de voz cada, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas regulamentares emitidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, e Código de Defesa do Consumidor;
5.1.2. Na Sede do TRE-GO serão utilizados 800 (oitocentos) ramais, sendo 400 (quatrocentos) desses ramais acessíveis através de DDR. A central telefônica Dígitro NGC VOIP Manager será ligada à RPTC através de 03 (três) entroncamentos digitais bidirecionais E1 e 01 (um) SIP, em um total de 120 (cento e vinte) canais de voz, 30 (trinta) canais para cada entroncamento digital;
5.1.3. As chamadas para o tridígito 148, restritas apenas à área da cidade de Goiânia, originadas tanto de terminais fixos quanto de terminais móveis, serão remuneradas pelo usuário gerador da ligação no valor de utilização da modalidade Local, e direcionadas para um número de terminal fixo da central telefônica, localizada no Edifício Anexo I do TRE-GO em Goiânia, a ser definido pelo TRE-GO;
5.1.4. A estimativa de consumo por minutagem servirá de subsídio às licitantes na formulação das propostas, não gerando qualquer obrigação para o TRE-GO, que pagará pelos minutos efetivamente utilizados;
5.1.5. Trata-se de serviço de natureza contínua pois, pela sua essencialidade, visa a garantir a continuidade da comunicação por voz do nosso público externo com a Justiça Eleitoral no estado de Goiás, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação do atendimento e o cumprimento da missão institucional deste Regional;
5.1.6. O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por interesse das partes, até o limite decenal estabelecido no art. 107 da Lei 14.133/2021;
5.1.7. Visando ao atendimento de critérios de sustentabilidade, a Contratada deverá adotar boas práticas de otimização de recursos, de redução de desperdícios, e de redução da poluição, tais como racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade e racionalização/economia no consumo de energia e água;
5.1.8. Não há necessidade da contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas no caso específico da contratação dos serviços de telefonia, uma vez que as técnicas utilizadas são de domínio comum, conhecidas da grande maioria, senão de todas as empresas do ramo, e não há propriedade intelectual a proteger.
5.2. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
5.3 A licitante deverá estar habilitada pela ANATEL para prestar todos os serviços exigidos neste Termo de Referência.
6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Trata-se de serviço comum de caráter continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante dispensa eletrônica;
6.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada;
6.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

7. DA FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global que, necessariamente, contemplará os serviços discriminados na planilha constante no Anexo II deste Termo de Referência;
7.1.1. Nos valores fornecidos na planilha da proposta deverão estar incluídos todos os tributos para o STFC.
7.2. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
7.2.1. SICAF;
7.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
7.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
7.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
7.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação;
7.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
7.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada;
7.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
7.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
7.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
7.12.1. Habilitação Jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.12.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.12.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.12.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.12.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.12.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

7.12.4. Qualificação técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou o STFC em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
a.1) As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;
b) Termo de Autorização/Concessão da Anatel para a prestação do STFC nas modalidades Local e LDN;
c) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.

8. DA VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
8.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 14:00 horas às 18:00 horas, mediante agendamento prévio pelo e-mail semeq-lista@tre-go.jus.br;
8.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
8.3. A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
8.4. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

9. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.1.1. Será emitida, pela Diretoria-Geral desta Casa, Ordem de Serviço indicando a data inicial para o início da prestação dos serviços contratados;
9.1.2. Embora o maior fluxo de ligações ocorra de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos entre 08:00 e 19:00, os serviços deverão estar disponíveis todos os dias da semana 24 (vinte e quatro) horas por dia;
9.1.3. Não serão disponibilizados recursos materiais ou financeiros para a execução dos serviços, exceto os valores referentes ao pagamento da fatura mensal;
9.1.4. Caso haja transferência do atual STFC Local para outra operadora, esta deverá disponibilizar o serviço de Portabilidade Numérica, mantendo a atual numeração utilizada pelo TRE-GO, de acordo com a Res. n° 460 da Anatel, de 19/03/2007 - Regulamento Geral da Portabilidade.
9.2. A execução dos serviços será iniciada a partir da data indicada na Ordem de Serviço Emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO, na forma que segue:
9.2.1. A Contratada deverá informar as datas e horários estimados para a ativação dos serviços com uma antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;
9.2.2. Atender de forma imediata, dentro dos critérios estipulados pela ANATEL e/ou Ministério das Comunicações e demais normas do setor, aos eventuais chamados de assistência técnica, em função de problemas apresentados durante a execução dos serviços;
9.2.3. Eventuais custos relacionados com materiais, equipamentos e mão de obra, destinados à ativação dos serviços objeto deste Termo de Referência serão arcados exclusivamente pela Contratada.
9.3. O STFC compreende a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e para telefones móveis, nas modalidades Local e LDN, bem como a recepção de chamadas diretamente nos ramais (Discagem Direta a Ramal - DDR) e tridígito 148, pormenorizados conforme segue:
9.3.1. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local:
1. Serviço Telefônico Fixo-Fixo na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones fixos nesta mesma área;
2. Serviço Telefônico Fixo-Móvel na modalidade Local, assim entendidas as ligações oriundas da Área Local para telefones móveis de qualquer operadora nesta mesma área.
9.3.2. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Longa Distância Nacional (LDN):
1. Serviço Telefônico Fixo-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional (todos os Degraus Tarifários) que abrange as ligações originadas em telefones fixos da Área local e destinadas a telefones fixos para qualquer operadora em áreas com Código Nacional diferente da área Local, em todo o país;
2. Serviço Telefônico Fixo-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional, que abrange as ligações originadas em telefones fixos da Área Local e destinadas a telefones móveis de qualquer operadora com Código Nacional diferente da área Local, em todo o país.
9.3.3. Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local destinado ao tridígito 148:
1. Compreende a recepção de chamadas telefônicas locais realizadas pelo eleitor através de terminais fixos e móveis destinadas da Área Local ao tridígito 148, e a recepção dessas chamadas em um número telefônico pertencente à Justiça Eleitoral nessa mesma Área;
2. As ligações telefônicas destinadas ao serviço 148 são remuneradas pelo usuário gerador da ligação no valor de utilização da modalidade Local.
9.3.6. O tridígito 148 será uma máscara utilizada por um número telefônico dentro da faixa 62-3920-4001 a 62-3920-4400, que abrigará um grupo de ramais de tamanho variável e atenderá às chamadas destinadas ao Tele-Eleitoral geradas por terminais telefônicos localizados na cidade de Goiânia;
9.4. A configuração, testes e plena ativação de todos os serviços contratados deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço citada no item 9.1.1. deste Termo de Referência.
9.5. Considerando o atual processo do desenvolvimento das telecomunicações, e o longo lapso de tempo que poderá durar a contratação através da publicação de diversos Termos Aditivos até o limite de uma década, a interligação à Rede Pública de Telefonia Comutada através de entroncamentos SIP ou E1 poderá ser migrada outro tipo de tecnologia de transmissão de dados, sempre de comum acordo entre Contratante e Contratada;

9.6. Descrição da Central Telefônica e local da prestação dos serviços
ESPECIFICAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA	LOCALIZAÇÃO	
Central Dígitro NGC VOIP Manager
1 Microcomputador - Servidor Dígitro - T8
1 Microcomputador - Servidor Dígitro - T7
4 Interfaces Ethernet Gigabit PCI E
2 Gateway Dígitro - E1/FXS/FXO - Mod. 1
- 3 entroncamentos E1 R2D com 30 canais cada
1 entroncamento SIP 30 canais (3 Mbps), codecs de voz G.711 A-law, G.711 u-law e G723	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Edifício Anexo I
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10	

9.6.1. A Central Telefônica Dígitro NGC VOIP Manager está localizada no Edifício Anexo I do TRE-GO. Apresenta no momento 120 canais de voz, 3 entroncamentos E1 e 1 SIP, e 800 ramais, sendo 400 desses ramais DDR, compreendendo a faixa de numeração 62-3920-4001 a 62-3920-4400.

9.7. Prazos para atendimento de demanda da Contratante
9.7.1. A Contratada deverá ativar todos os serviços contratados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data indicada na Ordem de Serviço emitida pela Diretoria-Geral do TRE-GO, período em que a empresa contratada deverá realizar todas as configurações necessárias na sua rede e repassar as informações necessárias para a configuração das redes das Operadoras de Telefonia Pública, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de interceptação de chamadas, caso necessário;
9.7.2. O prazo para a ativação de eventual nova faixa DDR, entroncamentos SIP ou E1, ou outro tipo de conexão que venha a substituí-los, será de até 30 (trinta) dias a partir da solicitação da contratante;
9.7.3. As alterações de características técnicas decorrentes de alterações nas Centrais Telefônicas, nas características de conectividade, ou em outros fatores que impliquem em reconfiguração de recursos por parte da Contratada deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.7.4. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e possui folga de estrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação da Contratante;
9.7.5. As alterações de endereço para locais onde a Contratada já se encontra instalada e não possui folga de infraestrutura deverão ser efetivadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar da solicitação da Contratante.

9.8. Estrutura e funcionamento do suporte
9.8.1. A Contratada deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falha;
9.8.2. Para a efetivação dos atendimentos de suporte técnico, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes canais de contato:
9.8.2.1. Telefone 24 horas;
9.8.2.2. Correio eletrônico.
9.8.3. Os serviços dos canais de atendimento e suas estruturas deverão funcionar fora das instalações da Contratante;
9.8.4. Os canais supracitados serão utilizados para abertura de chamados diversos, controle de chamados em andamento, resolução de dúvidas correlatas à solução implantada e assistência técnica à equipe de tecnologia e suporte interna da Contratante, exclusivamente em relação ao escopo desta contratação;
9.8.5. O período eleitoral inicia-se no dia 15 de agosto e encerra-se em 19 de dezembro do ano eleitoral. Durante esse período o funcionamento do TRE-GO é ininterrupto:
9.8.5.1. Os chamados de suporte técnico durante o período eleitoral deverão ser atendidos e solucionados no prazo de até 4 (quatro) horas, no período das 07:00 até às 20:00 durante todos os 7 (sete) dias da semana, não importando se o dia da ocorrência for sábado, domingo ou feriado;
9.8.5.2. No dia de eleição, um dia antes e um dia depois (três dias por turno), o atendimento deverá ser feito em até 2 (duas) horas.
9.8.6. O período não eleitoral compreende os demais meses de vigência do Contrato.
9.8.6.1. Durante o período não eleitoral os chamados de suporte técnico deverão ser atendidos e solucionados em horário comercial, no prazo máximo de 8 (horas);
9.8.6.2. A critério do Contratante, em caso de dificuldade no cumprimento do prazo de solução do chamado, desde que motivadamente justificado, poderá ser concedido prazo adicional de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para a solução sem que haja penalização;
9.8.7. A Contratada também deverá disponibilizar um canal de atendimento para o setor de faturamento/cobrança, onde a Contratante poderá sanar dúvidas e demandar informações, com, no mínimo, as seguintes informações:
9.8.7.1. Telefone, com funcionamento de segunda a sexta das 9:00h às 18:00h;
9.8.7.2. Correio eletrônico.

9.9. Disposições gerais
9.9.1. Os serviços de telefonia serão contratados com base em quantitativos estimados, todavia os pagamentos serão realizados exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a descrição contida na tabela apresentada no item 1.1.5. deste TR;
9.9.2. A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a fatura de prestação de serviços com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento;
9.9.3. A Contratada deverá designar formalmente um preposto, que deverá fornecer meios para ser contatado, como: e-mail, telefone fixo, telefone celular e Whatsapp;
9.9.4. Caberá ao preposto: acompanhar a execução do controle e atuar como interlocutor principal da contratada junto à contratante, receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes à execução contratual, sem que exista a pessoalidade e a subordinação direta à contratante;
9.9.5. Todas as despesas envolvidas no processo de assistência técnica correrão por conta da contratada, inclusive as despesas com frete de envio e retorno de profissionais técnicos ou componentes da Solução, sem ônus adicional ao contrato;
9.9.6. A Contratada deverá promover as adequações e fornecer os materiais necessários para prover os serviços, sem ônus adicional para a Contratante. A responsabilidade da Contratada, neste item, está limitada ao fornecimento de acessórios ligados aos seus equipamentos utilizados para permitir a adequada conexão às centrais telefônicas da Contratante para fins da correta prestação do serviço contratado;
9.9.7. A Contratada deverá fornecer todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos de Entrada e Saída e a alocação das faixas de numeração de ramais DDR, sem ônus adicional à Contratante. A disponibilização da infraestrutura interna do prédio é de responsabilidade da Contratante e deverá estar pronta e disponível para as operadoras para que os serviços possam ser fornecidos.

10. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
10.1. O TRE-GO disponibilizará uma Central Telefônica, com 03 (três) circuitos E1 e 01 (um) SIP (30 canais para cada circuito - no total de 120 canais de voz), Dígitro NGC VOIP Manager no Edifício Anexo I. Os demais materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita conexão ao ponto de entrega deverão ser disponibilizados pela Contratada, que promoverá também a substituição dos mesmos quando necessário.

11. DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
11.1. O perfil de tráfego das ligações telefônicas informado servirá, tão somente, de subsídio às licitantes para formulação da proposta e posterior análise daquela mais vantajosa. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
11.1.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade Local, e outros serviços correlatos a telefonia local, para as chamadas originadas da central telefônica instalada no Edifício Anexo I do TRE-GO em Goiânia, com a seguinte estimativa de minutagem:
Chamadas fixo-fixo STFC – local – FF	2.306 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel STFC – local – FM (VC1)	1.145 minutos/mês	

11.1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade Longa Distância Nacional para as chamadas originadas da central telefônica instalada no Edifício Anexo I do TRE-GO em Goiânia, com destino dentro da área geográfica do território brasileiro, com a seguinte estimativa de minutagem:
Chamadas fixo-fixo LDN	3.045 minutos/mês	
Chamadas fixo-móvel LDN (VC2 e VC3)	1.516 minutos/mês	

11.1.3. Os totais estimados servirão somente de subsídio aos licitantes na formulação de suas propostas, tendo em vista que o valor pago será o efetivamente utilizado, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a descrição contida na tabela apresentada no item 1.1.5. deste TR.
11.2. Discagem Direta a Ramal – DDR para 400 (quatrocentos) ramais, faixa 62-3920-4001 a 62-3920-4400, para a central telefônica instalada no Edifício Anexo I do TRE-GO em Goiânia;
11.3. O tridígito 148 será restrito às chamadas telefônicas originadas de terminais fixos e móveis localizados na cidade de Goiânia;
11.4. A Central telefônica possui 03 (três) circuitos E1 e 01 (um) SIP (30 canais para cada circuito, no total de 120 canais de voz) e está localizada no Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO. CEP 74.003-10;
11.4.1. Caso o TRE-GO opte pela troca dos entroncamentos E1 por SIP, a Contratada deverá adequar o seu fornecimento para o completo funcionamento da rede de telefonia, respeitados os prazos contratuais para esse tipo de solicitação;
11.4.2. As sinalizações de linha e registro dos entroncamentos digitais SIP ou E1 deverão ser do tipo SIP ou R2. Todos os codecs de aúdio necessários para utilização do serviço não disponíveis na Central Dígitro NGC VOIP Manager deverão ser disponibilizados pela licitante.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12.4. Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução dos serviços contratados, quando necessário;
12.5. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
12.5.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
12.5.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
12.5.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
12.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
12.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta.
13.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
13.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.7. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
13.8. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
13.9. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
13.10. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos;
13.11. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
13.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.13. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante e assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
13.14. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
13.15. Conforme estabelecido na Lei 12.007/09, a Contratada deverá encaminhar à Contratante a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte, ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior, ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
13.15.1. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
13.15.2. O não envio da Declaração de Quitação sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei 8.987/95, sem prejuízo daquelas sanções previstas no contrato a ser firmado com este Regional.
13.16. Cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em especial no que se refere a implantação, operação e níveis de serviço;
13.17. Cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que cabível;
13.18. Implementar a portabilidade dos códigos de acesso da Contratante, nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente;
13.19. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
13.20. Corrigir faturas contestadas pela Contratante em um prazo máximo de 15 (quinze) dias;
13.21. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo máximo estabelecido nos itens 9.7. e 9.8. deste TR e no restante das ocorrências não previstas neste instrumento, de acordo com o regulamento pela ANATEL;
13.22. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;
13.23. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
13.24. Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
13.25. Repassar à Contratante, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da Contratada;
13.26. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;
13.27. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venha a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados;
13.28. Emitir Nota(s) Fiscal (is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com as normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas: 1) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras, e 2) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pelo Contratante;
13.29. A fatura deverá ser mensal e individualizada por linha (ramal), acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;
13.30. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
13.31. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
13.32. Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas por ele;
13.33. Na execução dos serviços, não poderá haver interrupção das atividades normais da Contratante;
13.34. A Contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital;
13.35. Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 24 horas úteis após a assinatura do contrato, junto à Contratante, um preposto idôneo, bem como seu superior imediato, com poderes de decisão para representar a Contratada, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato;
13.35.1. Na hipótese de afastamento do preposto definitivamente ou temporariamente, a Contratada deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o fim do próximo dia útil;
13.36. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação;
13.37. Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
13.38. Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;
13.39. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à Contratada, independente de solicitação;
13.40. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO
15.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 117 e 140 da Lei 14.133/2021;
15.2. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor designado para esse fim, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato;
15.3. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços contratados, promovendo o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021;
15.4. A fiscalização acompanhará as atividades desempenhadas pela equipe técnica designada pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
15.5. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente o nível de qualidade da execução do objeto para evitar sua degeneração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e parâmetros estabelecidos nos itens 9.7, 9.8 e 9.9 deste TR, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
15.6. Também serão utilizados como parâmetros de verificação dos resultados o tempo de espera para a discagem do número a ser chamado, a qualidade das ligações, a continuidade dos serviços e o tempo para atendimento de demandas da Contratante;
15.7. O fiscal do contrato deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
15.8. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada;
15.9. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
15.11. O fiscal do contrato poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
15.12. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação;
15.13. A contratada deverá disponibilizar ferramenta on-line (conta on-line) para consulta ao detalhamento das faturas e dos serviços, com acesso aos gestores/fiscais do contrato, onde poderão visualizar o histórico das faturas e realizar a exportação dos dados;
15.14. A fatura mensal de serviços prestados emitida pela Contratada deverá ser apresentada à Contratante em documento único, e apenas em formato digital, contendo a descrição dos serviços contratados e o detalhamento das chamadas agrupado por ramal;
15.15. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a Contratada deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento;
15.16. A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com a especificação do Edital e da proposta de preços da Contratada;
15.17. A comunicação entre a Contratante e a Contratada será estabelecida por meio de telefone, e-mail, WhatsApp, papel, reuniões presenciais e remotas e outros definidos em comum acordo;
15.18. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto nos artigos 137 (incisos I a IX ) e 139 da Lei 14.133/2021;
15.19. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei 14.133/2021.

16. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E CRITERIO DE MEDIÇÃO DO OBJETO
16.1. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá disponibilizar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
16.2. A documentação a ser apresentada deverá compreender demonstrativo de utilização dos serviços de cada ramal telefônico utilizado no período considerado;
16.3. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
16.4. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas;
16.5. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato;
16.6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
16.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
16.9. Critérios de Medição:
16.9.1. Suporte: Atendimento para contato e registro de ocorrência sobre o funcionamento do serviço, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;
16.9.2. Serviço: Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 99,40% (noventa e nove por cento e quarenta centésimos) do tempo contratado para o STFC;
16.9.3. Não haverá Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para esta contratação, pois as operadoras de telefonia já são submetidas a uma Agência Reguladora, com regras específicas que medem a qualidade do serviço pelo mercado.

17. DEMAIS INFORMAÇÕES
17.1. O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência sujeitará a Contratada às penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021 e alterações;
17.2 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela Seção de Manutenção de Equipamentos da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no 4º andar, ala A, do edifício anexo à sede do TRE-GO, ou por intermédio do telefone (62) 3920-4191.

UNIDADE GESTORA: Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN

ELABORADORES:
Romeu Sales de Lima (SEMEQ)
Flávio Soares Maciel (SEMEQ)

ANEXO II - do Aviso de Dispensa
ESTIMATIVA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD MENSAL	QTD 12 MESES	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos - Valor Unitário	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(para 12 meses)	
					PE 04/2023 - Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS	PE 057/2023 - Embrapa Amazônia Oriental / Belém / PA	PE 12/2023 - Polícia Rodoviária Federal 3ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal	PE 30/2023 - Comando da Marinha - Base Naval da Ilha das Cobras	PE 26/2023 - Secretaria de Atenção à Saúde -Departamento de Gestão Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Geral do Andaraí								
1	Assinatura E1 ou SIP	Mensal	4	48	0,00000	833,33000	538,00	651,9253	554,0000000	554,00	515,45	311,19	60	HETEROGÊNEA	R$ 554,0000	R$ 26.592,00 	
2	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	0,00000	861,16000	124,00	587,3634	0,0400000	124,00	314,51	389,67	124	HETEROGÊNEA	R$ 124,0000	R$ 1.488,00 	
3	Tráfego Telefônico Local Fixo-Fixo	Minuto	2.306	27.672	0,02802	0,33000	0,02	0,0720	0,0000100	0,03	0,09	0,14	156	HETEROGÊNEA	R$ 0,0280	R$ 774,82 	
4	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	1.145	13.740	0,28017	1,00000	0,13	0,3274	0,0000033	0,28	0,35	0,39	111	HETEROGÊNEA	R$ 0,2802	R$ 3.849,95 	
5	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	3.045	36.540	-	1,37000	0,23	0,4276	0,0001000	0,33	0,51	0,60	118	HETEROGÊNEA	R$ 0,3288	R$ 12.014,35 	
6	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	1.516	18.192	-	1,42000	0,21	0,6548	0,0001000	0,43	0,57	0,63	111	HETEROGÊNEA	R$ 0,4324	R$ 7.866,22 	
7	Taxa de instalação/habilitação de STFC de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais	Eventual	-	4	0,00000	-	1.000,00	602,3182	247,1800000	424,75	462,37	435,40	94	HETEROGÊNEA	R$ 424,7491	R$ 1.699,00 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 54.284	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

ANEXO III - do Aviso de Dispensa
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL	
Razão Social:	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
Assinatura de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais	Mensal	4	48			
Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12			
Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	2.306	27.672			
Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	1.145	13.740			
Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	3.045	36.540			
Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	1.516	18.192			
Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais *

* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos SIP ou E1.	Eventual	-	4			
VALOR GLOBAL	R$	

ANEXO IV - do Aviso de Dispensa
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), VIA ENTRONCAMENTOS DIGITAIS E1 E SIP, NAS MODALIDADES LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) E TRIDÍGITO 148, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX​.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000015154-4

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXX, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXX, Quadra XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXX, telefone XXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), via entroncamentos digitais E1 e SIP, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e tridígito 148, para o atendimento às necessidades do TRE-GO, conforme descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.
1.2. Planilha descritiva dos serviços e do perfil de tráfego telefônico consolidado:

Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e DDG via troncos digitais SIP ou E1 – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	
01	27731	Assinatura de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada	Mensal	4	48	
02	26093	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	
03	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	2.306	27.672	
04	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	1.145	13.740	
05	26131	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	3.045	36.408	
06	26140	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	1.516	18.192	
07	26085	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada*	Eventual	-	4	
* Evento único durante todo o período da contratação, no caso de mudança de operadora de telefonia ou aquisição de novos troncos SIP ou E1.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL 
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Dispensa Eletrônica TRE-GO nº XX/202X), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI nº 24.0.000015154-4, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - do valor contratual
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:

Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e DDG via troncos digitais SIP ou E1 – Primeiros 12 meses	
ITEM	CATSERV	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL ESTIMADO	
01	27731	Assinatura de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada	Mensal	4	48	R$	R$	
02	26093	Assinatura de numeração DDR para 400 ramais	Mensal	1	12	R$	R$	
03	26115	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Fixo	Minuto	2.306	27.672	R$	R$	
04	26123	Tráfego Telefônico Local - Ligações Fixo-Móvel (VC1)	Minuto	1.145	13.740	R$	R$	
05	26131	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Fixo (Degraus 1 a 4)	Minuto	3.045	36.408	R$	R$	
06	26140	Tráfego Telefônico LDN - Fixo-Móvel (VC2 e VC3)	Minuto	1.516	18.192	R$	R$	
07	26085	Taxa de instalação/habilitação de serviço de telefonia STFC de entroncamento digital bidirecional SIP ou E1 com 30 canais cada*	Eventual	-	4	R$	R$	

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE 
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 12/09/2024 (ID 0913375).
4.2. O reajuste dos preços terá como limite a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, conforme Resolução n. 532 de 03/08/2009 - ANATEL.
4.3. Caberá à Contratada solicitar o reajustamento dos preços e demonstrar a variação, mediante apresentação da respectiva planilha, bem como apresentar a documentação comprobatória do seu pleito.
4.4. Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.5. As alterações decorrentes de reajustamentos serão formalizadas mediante Termo de Apostilamento.
4.6. Para fins de concessão do reajuste poderão ser realizadas diligências visando conferir a variação de custos alegada pela Contratada. Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração Pública.
4.7. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
5.1. Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 99,40% (noventa e nove por cento e quarenta centésimos) do tempo contratado para o STFC.
5.2. Deverá ser oferecido Suporte com atendimento para contato e registro de ocorrência sobre o funcionamento do serviço, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. Os pagamentos serão realizados exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, apurando-se mensalmente o valor devido à Contratada mediante a aferição do tipo de chamada e respectiva duração, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com a descrição contida na tabela apresentada no item 1.1.5. do Termo de Referência, anexo deste contrato;
6.1.2. A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a fatura de prestação de serviços com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento;
6.1.3. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a Contratada deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento;
6.1.4. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo das cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item 6.1.4. desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na Dispensa Eletrônica nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subitem 58; Plano Interno: ADM TELEFO; UGR: 070133; PTRES: 167818; FONTE 1000, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
8.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
8.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
8.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
8.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA NONA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo, especialmente no item 9.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante e assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
12.23. Conforme estabelecido na Lei 12.007/09, a Contratada deverá encaminhar à Contratante a Certidão de Quitação Anual de Débito no prazo limite quando do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura; 
12.24. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores; 
12.25. O não envio da Declaração de Quitação sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei 8.987/95, sem prejuízo daquelas sanções previstas no contrato a ser firmado com este Regional.
12.26. Cumprir fielmente o que estabelece o Termo de Referência, em especial no que se refere a implantação, operação e níveis de serviço;
12.27. Cumprir as obrigações impostas pelas Resoluções ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), nº 426/2005 (Regulamento do STFC), no que cabível;
12.28. Implementar a portabilidade dos códigos de acesso da Contratante, nos termos garantidos pela Resolução ANATEL Nº 460/2007 e legislação subsequente; 
12.29. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante;
12.30. Corrigir faturas contestadas pela Contratante em um prazo máximo de 15 (quinze) dias;
12.31. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL; 
12.32. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas; 
12.33. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana;
12.34. Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
12.35. Repassar à Contratante, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da Contratada;
12.36. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;
12.37. Emitir Nota(s) Fiscal (is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com as normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas: 1) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras, e 2) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pelo Contratante;
12.38. A fatura deverá ser mensal e individualizada por linha (ramal), acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;
12.39. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
12.40. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000015154-4.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA