Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90019/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 23.0.000009448-0)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 14/10/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para execução de manutenção corretiva, mediante abertura de chamado em duas Portas Giratórias Detectoras de Metais, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e serviços, incluindo garantia, assistência técnica, com total atendimento às normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 As portas giratória detectoras de metais estão instaladas no átrio do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia/GO e  no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T-1 com a rua T-52, Setor Bueno, Goiânia/GO,
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, sendo: 
2.1.1 natureza de despesa 339039 – subitem 16: referente aos serviços;
2.1.2 natureza de despesa 339030 – subitem 24: referente às peças.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global da contratação.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações do Termo de Referência em anexo (Anexo I deste Aviso).
7.1.4.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.1.4.3 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Modelo de Proposta;
15.13.4 ANEXO IV - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 04 de outubro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para execução de manutenção corretiva (CATSER 18406), mediante abertura de chamado em duas Portas Giratórias Detectoras de Metais, uma instalada no átrio do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia - GO e outra situada no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva por abertura de chamado, nos termos estabelecidos neste documento, com total atendimento às normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.2 A descrição geral do catálogo de serviços – CATSERV 18406.
1.3 Havendo divergência entre as descrições CATSERV e as constantes no Aviso de dispensa de licitação, prevalecerão as constantes no Aviso de dispensa de licitação.
1.4 O objeto em tela é rotineiro para as empresas do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais. Os padrões de desempenho e qualidade são usuais e encontram-se adequadamente definidos no presente Termo de Referência.
1.5 A ausência do serviço tem a potencialidade de comprometer as atividades de controle de acesso de pessoas ao edifício Sede e Anexo I do TRE-GO e ao edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, de modo que a continuidade da contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro.
1.6 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na substituição das peças descritas nas propostas comerciais documentos ID n.º 0780716 .
 
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 Conferir plena e ininterrupta eficácia ao quanto disposto na Resolução CNJ nº 104/2010, especificamente no que tange ao funcionamento das Portas Giratórias Detectoras de Metais instaladas no átrio do edifício Sede deste TRE – GO e daquela situada no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia – GO.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 Contratação de empresa especializada para execução de manutenção corretiva (CATSER 18406), mediante abertura de chamado em 2 (duas) Portas Giratórias Detectoras de Metais, uma instalada no átrio do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia - GO e outra situada no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva de modo continuado.
3.1.1 Realização de 6 (seis) visitas técnicas, abrangendo cada visita técnica a fase de diagnóstico e de posterior reparo do defeito detectado; Sendo que 3(três) visitas técnicas serão realizadas na porta giratória detectora de metais instalada no átrio do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia - GO e as outras 3(três) visitas técnicas serão realizadas na porta giratória detectora de metais instalada no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás;
3.1.2 Prestação de serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção corretiva em duas portas giratórias, uma instalada no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e outra no edifı́cio que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, por abertura de chamado, de segunda-feira a domingo, sem interrupção temporal.
3.1.3 Após a abertura do chamado a contratada deverá comparecer no prazo de 24 horas para realizar o diagnóstico;
3.1.4 Produzido o diagnóstico, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contratada apresentará orçamento que será submetido a apreciação da Administração;
3.1.5 Aprovado o orçamento pela Administração, a contratada, salvo motivo de força maior devidamente justificado, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização do conserto;
3.1.6 Após realizado o conserto, a porta giratória detectora de metais ficará por 7 (sete) dias em período de teste para fins de aceite;
3.1.7 Em não havendo autorização pela Administração no prazo de 20 (vinte) dias para a substituição de peças e componentes apontados por ocasião da visita técnica, o valor da referida visita será pago independentemente da resolução do defeito diagnosticado;
3.2 Não há nenhuma necessidade de adequação do ambiente da organização para que a contratação surta os efeitos esperados, vez que o acompanhamento, a fiscalização e a gestão do possível contrato se darão com servidores com pretéritas experiências em suas respectivas áreas de atuação, sendo tais funções desempenhadas pelo Fiscal do Contrato, pelo Fiscal Técnico e pelo Gestor, lotados na Seção de Segurança e Transporte (SESET) e na Coordenadoria Correspondente, sendo dispensável, a priori, a capacitação específica.
3.3 A SESET, em um primeiro momento, as disposições da IN SEGES/ME n.º 65/2021, exarada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como forma de estruturar a pesquisa de preços praticados para o serviço em comento..
 
4 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.1 Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.2 Os materiais utilizados na prestação do serviço sejam constituídos, preferencialmente, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;
4.3 Os materiais utilizados na prestação do serviço devam ser, preferencialmente, quando for o caso, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis;
 
5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
5.1.1 Conforme Aviso de dispensa de licitação.
 
6 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente ao percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 e seguintes da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;
6.1.1 Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da dispensa de licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
6.2 A garantia estabelecida no item 6.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
a) Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
b) Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
c) Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
d) Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) Obrigações de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
 
7 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
7.1.1 Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizados na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - GO;
7.1.1.2 Sede do edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás;
7.2 APRESENTAÇÃO DOS(DAS) PROFISSIONAIS:
7.2.1 Os(as) profissionais designados(as) pela Contratada para a execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho com documentos de identificação civil;
7.2.2 A contratada deverá encaminhar antecipadamente os dados de identificação civil do funcionário responsável pelo atendimento do chamado;
7.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
7.3.1 A Contratada deverá fornecer aos(as) empregados(as) disponibilizados(as) todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços.
 
8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 Realizar visita técnica ao local demandado mediante a abertura de chamado por meio eletrônico proveniente da fiscalização do contrato;
8.2 Realizar o diagnóstico do defeito apresentado pela porta giratória detectora de metais;
8.3 Promover o restabelecimento do perfeito funcionamento da porta giratória detectora de metais;
8.4 Apresentar, antes da eventual substituição, ao fiscal do contrato as peças e ou componentes novos;
8.5 Eventuais peças e ou componentes substituídos deverão ser colocados a disposição do contratante;
 
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1 SUSTENTABILIDADE:
9.1.1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
9.1.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis gerados em decorrência da prestação do serviço;
9.1.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
9.1.4 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
9.1.5 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
9.1.6 Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
9.1.7 Usar produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
9.1.8 Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
9.1.9 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução do serviço;
9.1.10 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre os equipamentos exigidos para a execução do serviço;
9.1.11 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
9.1.12 Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Aviso de dispensa de licitação;
9.1.13 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
 
9.2 Subcontratação:
9.2.1 Não é permitida a subcontratação do objeto.
 
9.3.Vistoria:
9.3.1 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é útil para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas, o agendamento deverá ser feito junto à Seção de Segurança e Transporte - SESET através do telefone: (62) 3920-4115/3920-4136 ou pelo e-mail: seset-lista@tre-go.jus.br.
9.3.2 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia;
9.3.3 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de dispensa de licitação, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
9.3.4 Para a vistoria a empresa proponente, ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
9.3.5 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a empresa proponente assumir os ônus dos serviços decorrentes;
 
9.4 Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
9.4.1 A contratação compreenderá, além dos serviços e peças, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos, necessários para execução dos serviços, devendo ser realizados nas dependências dos edifícios Sede do TRE-GO e daquele que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás;
9.4.2 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança às pessoas que se servem das instalações;
 
10 - OBRIGAÇÕES
10.1 CONTRATADA:
10.1.1 Iniciar a execução do objeto na data estipulada no contrato;
10.1.2 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
10.1.3 Executar os serviços mediante a abertura do chamado emitida pelo Contratante;
10.1.4 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Contratante;
10.1.5 Comunicar verbalmente ao fiscal da Contratante, registrando no livro de ocorrência, qualquer anormalidade verificada;
10.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
10.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos, nos moldes exigidos pela contratante;
10.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
10.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra, quando esta for considerada inadequada pelo Contratante;
10.1.10 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
10.1.11 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
10.1.12 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
10.1.13 Assegurar que as peças e componentes fornecidos sejam de primeira qualidade, novos, atendam às normas do INMETRO e estejam de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor;
10.1.14 Entregar e/ou substituir, no local da execução dos serviços, sem qualquer custo adicional, as peças e componentes necessários para a resolução do defeito diagnosticado;
10.1.15 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições do Aviso de dispensa de licitação e seus anexos, e demais normas aplicáveis;
10.1.16 A Contratada deverá respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências dos prédios da Justiça Eleitoral, em todos os casos, apresentando listagem dos empregados executores dos serviços, com nome, RG e CPF, com antecedência ao acesso às unidades;
10.1.17 Os empregados da contratada deverão se apresentar para a realização dos serviços com crachá e portando documento de identificação. Além disso, deverão utilizar equipamentos de proteção individual (EPI'S), se for o caso.
10.1.18 Apresentar declaração do empresa proponente de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
10.1.19 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
10.1.20 A contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
10.1.21 Os eventuais deslocamentos do preposto, para vistorias, distribuição de material ou outras ações correlatas, correrão por conta exclusiva da empresa contratada;
10.1.22 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
10.1.23 Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO, realizando a substituição, independente de justificativas, de funcionário(s) que executam o serviço contratado;
 
10.2 CONTRATANTE:
10.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
10.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
10.2.3 Permitir livre acesso as áreas autorizadas aos empregados da Contratada para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
10.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
10.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
10.2.6 Recusar qualquer item/equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência ou com defeito;
 
11 – DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1 CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
11.1.1 Prestação de serviço a ser contratado mediante dispensa de licitação, nos termo da redação dada pelo 75, II da Lei nº 14.133/2021;
11.1.2 As propostas deverão estar em conformidade com as descrições deste termo de referência.
 
12 DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
12.1.Recebimento
12.1.1. A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
 
12.2. Recebimento Provisório
12.2.1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
12.2.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
12.2.2. Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.
 
12.3.Recebimento Definitivo
12.3.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
12.3.1.1. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
12.3.1.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
12.3.1.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.1.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
12.3.2. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
12.3.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
12.3.4. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
12.4.Nota Fiscal ou Fatura
12.4.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
12.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 12.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
12.4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
12.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
12.4.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
12.5. Pagamento
12.5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
12.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
12.5.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
12.5.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
12.5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.5.6. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
12.5.7. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
12.5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
13 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
13.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
13.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
13.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
13.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
13.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
13.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
13.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
14.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
14.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
14.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
14.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
14.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
15 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
15.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeita a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2024.
 
16 – ESTIMATIVA DE PREÇOS
16.1 Visando arregimentar elementos para estimar os preços foram encaminhadas 02 (duas) correspondências eletrônicas para sociedades empresariais que já figuraram como parte contratadas nos contratos TRE-GO n.º 8/2022(DETEC) e 14/2023(ICE CLEAN), cujos objetos são idênticos ao do presente termo de referência. Referidas correspondências eletrônicas encontram-se juntadas por meio dos ID's n.º 775052 e n.º 775053.
16.1.1 Para além dessas empresas foram selecionadas 9(nove) novas sociedades empresariais, por meio de pesquisa feitas no ComprasNet, onde buscou-se como pesquisa os termos "PGDM" e "Porta Giratória", das pesquisas extraiu-se os licitantes que ofertaram lances nos certames. Para as referidas empresas foram direcionadas correspondências eletrônicas que podem ser visualizadas no ID's 780580, n.º 823631, n.º 823632, n.º 823635, n.º 823637, n.º 823638, n.º 823639, n.º 823641, n.º 830186, n.º 830192, n.º 831198, n.º 832030 e n.º 832105;
16.1.2 De todas as correspondências eletrônicas relacionadas nos itens 16.1 e 16.1.1, apenas a sociedade empresarial ICE CLEAN apresentou cotação comercial que se encontra juntada por meio do ID n.º 780716.
16.2 Foram realizadas 3 (três) buscas no sítio do CompraNet.
16.2.1 A primeira pesquisa, encontra-se no ID n.º 0802685, referente ao pregão eletrônico nº 53/2023 - UASG 80020, ID. Utilizou-se para fins da pesquisa o termo "portas giratórias", encontrando, para 32 (trinta e dois) chamados corretivos, o valor individual médio de R$ 781,25 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos)‬.
16.2.2 A segunda pesquisa, encontra-se no ID n.º 0802689. Foi feita pesquisa utilizando-se o termo "porta giratória", restando infrutífera para o objeto do presente objeto, já que os resultados foram apenas de aquisição, não havendo pregões com os indexadores citados para o serviço de manutenção;
16.2.3 A terceira pesquisa encontra-se no ID n.º 0802693. Essa realizada utilizando-se o termo "PGMD". Dela obteve-se o pregão eletrônico 54/2023 - UASG 925045, que se encontra juntada ID 0853875, não se presta em virtude do descolamento do número de portas giratórias que são 31(trinta e uma) ao passo que o presente termo de referência contempla o serviço de manutenção em 2 (duas) portas giratórias;
16.3 Foram realizadas pesquisa no sítio Painel de Preços, ver ID n.º 0802792. Importa esclarecer que esta pesquisa foi levada a cabo utilizando termos variados, obtendo-se 5 (cinco) resultados. Abaixo discriminados.
16.3.1 Primeira pesquisa, trata-se de inexigibilidade de licitação, páginas 1 e 2 do ID n.º não foram obtidos, pois sua homologação ocorreu há mais de um ano (28/04/2023).
16.3.2 Segunda pesquisa, trata-se de dispensa de licitação páginas 3 e 4 do ID n.º 0802792, que se encontra juntada ID 0853886, não se presta visto que não há elementos informativos que permitam concluir a existência de similaridade entre o objeto da contratação direta mencionada no ID 0853886 com o objeto do presente termo de referência.
16.3.3 Terceira pesquisa, trata-se de dispensa de licitação páginas 5 e 6 do ID n.º 0802792, que se encontra juntada ID 0853890, a pesquisa não se presta pois o objeto é manutenção em pórtico e não porta giratória dectora de metais.
16.3.4 - Quarta pesquisa, corresponde a mesma já citada acima no item 16.2.3, fl. 07- 08.
16.3.5 - Quinta pesquisa, trata-se da modalidade pregão eletrônico. Encontrando-se o valor de R$ 306,35 (trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) para um total de 2240 visitas previstas. Contudo, após realizadas as diligências de praxe, não foi localizado o termo de referência para colher informações do quantitativo de portas. Ademais, essa informação não se encontram nos documentos citados nos ID's n.º 0802792, páginas 9-10 e ID n.º 0841179.
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
Manutenção de portas giratórias	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado – por item	Preço total estimado – por item	
			ICE CLEAN								
1	Prestação de serviços de manutenção corretiva e corretiva	
1.1	Chamado técnico	6	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 900,00	R$ 5.400,00	
VALOR TOTAL DO ITEM 1	R$ 5.400,00	
 	
2	Fornecimento de peças	
2.1	Mancal do rolamento de piso	2	R$ 354,80	R$ 354,80	R$ 354,80	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 354,80	R$ 709,60	
2.2	Flange inferior	2	R$ 865,20	R$ 865,20	R$ 865,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 865,20	R$ 1.730,40	
2.3	Flange superior	2	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 900,00	R$ 1.800,00	
2.4	Lâmina girante	2	R$ 1.379,00	R$ 1.379,00	R$ 1.379,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 1.379,00	R$ 2.758,00	
2.5	Vidros curvos	2	R$ 1.530,00	R$ 1.530,00	R$ 1.530,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 1.530,00	R$ 3.060,00	
2.6	Colunas do vidro curvo	2	R$ 518,60	R$ 518,60	R$ 518,60	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 518,60	R$ 1.037,20	
2.7	Acabamento superior lateral	2	R$ 376,00	R$ 376,00	R$ 376,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 376,00	R$ 752,00	
2.8	Acabamento superior frontal	2	R$ 319,90	R$ 319,90	R$ 319,90	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 319,90	R$ 639,80	
2.9	Coluna frontal em MDF	2	R$ 475,80	R$ 475,80	R$ 475,80	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 475,80	R$ 951,60	
2.10	Estrutura superior em MDF	2	R$ 587,20	R$ 587,20	R$ 587,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 587,20	R$ 1.174,40	
2.11	Antena detectora interna RX	2	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 1.670,00	R$ 3.340,00	
2.12	Antena detectora externa TX	2	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 1.670,00	R$ 3.340,00	
2.13	Central eletrônica	2	R$ 5.480,00	R$ 5.480,00	R$ 5.480,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 5.480,00	R$ 10.960,00	
2.14	Fonte dcdc 24 volts	2	R$ 2.108,20	R$ 2.108,20	R$ 2.108,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 2.108,20	R$ 4.216,40	
2.15	Painel display	2	R$ 658,00	R$ 658,00	R$ 658,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 658,00	R$ 1.316,00	
2.16	Indicador Baygraph	2	R$ 390,00	R$ 390,00	R$ 390,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 390,00	R$ 780,00	
2.17	Sensores de presença	2	R$ 180,00	R$ 180,00	R$ 180,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 180,00	R$ 360,00	
2.18	Baterias 12 volts 18 amperes	2	R$ 380,00	R$ 380,00	R$ 380,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 380,00	R$ 760,00	
2.19	Receptor de controles remotos	2	R$ 387,20	R$ 387,20	R$ 387,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 387,20	R$ 774,40	
2.20	Transmissor de controle remoto	2	R$ 145,80	R$ 145,80	R$ 145,80	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 145,80	R$ 291,60	
2.21	Base mecânica	2	R$ 1.105,00	R$ 1.105,00	R$ 1.105,00	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 1.105,00	R$ 2.210,00	
2.22	Disco de travamento	2	R$ 369,80	R$ 369,80	R$ 369,80	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 369,80	R$ 739,60	
2.23	Disco de pré-posicionamento	2	R$ 365,50	R$ 365,50	R$ 365,50	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 365,50	R$ 731,00	
2.24	Lona de freio	2	R$ 148,20	R$ 148,20	R$ 148,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 148,20	R$ 296,40	
2.25	Base de freio	2	R$ 217,20	R$ 217,20	R$ 217,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 217,20	R$ 434,40	
2.26	Mola do pre-posicionamento	2	R$ 195,20	R$ 195,20	R$ 195,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 195,20	R$ 390,40	
2.27	Amortecedor	2	R$ 362,80	R$ 362,80	R$ 362,80	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 362,80	R$ 725,60	
2.28	Roldana dentada do pré-posicionamento	2	R$ 235,90	R$ 235,90	R$ 235,90	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 235,90	R$ 471,80	
2.29	Tecnil de travamento	2	R$ 162,20	R$ 162,20	R$ 162,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 162,20	R$ 324,40	
2.30	Solenóide de travamento	2	R$ 289,25	R$ 289,25	R$ 289,25	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 289,25	R$ 578,50	
2.31	Costela anti-retorno	2	R$ 198,70	R$ 198,70	R$ 198,70	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 198,70	R$ 397,40	
2.32	Tranca tetra-chave	2	R$ 213,50	R$ 213,50	R$ 213,50	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 213,50	R$ 427,00	
2.33	Costela de travamento noturno	2	R$ 265,20	R$ 265,20	R$ 265,20	R$ 0,00	0	HOMOGÊNEA	R$ 265,20	R$ 530,40	
VALOR TOTAL DO ITEM 2	R$ 49.008,30	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 54.408,30	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	
16.3.6 O valor médio total anual estimado para a contratação, considerando o total de 6 (seis) visitas técnicas, sendo 3 (três) visitas técnicas para a portas giratórias instalada no átrio do edifı́cio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica n.º 300, setor Central, Goiânia - GO, e outras 3 (três) visitas técnicas para a porta giratória instalada no edifı́cio que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, localizada na esquina da Avenida T1 com a rua T52, setor Bueno, Goiânia - GO, bem como a substituição de peças e componentes para as 2 (duas) portas giratórias, é de R$ 54.408,30 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta centavos);
 
17 – DADOS DA SOLICITAÇÃO
17.1 A unidade solicitante: Seção de Segurança e Transporte - SESET.
17.2 Elaborado pelo servidor Ernesto Carvalho Lima.
17.3 Chefe da Seção de Segurança e Transporte, Rogério Freitas Reis.

ANEXO I
Porta giratória detectora de metais modelo ATTO - NAPOLI 3 ZONAS
PLANILHA DE CUSTOS DAS PEÇAS PARA REPARO DAS PORTAS GIRATÓRIAS DETECTORAS DE METAIS	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	R$	
1	Mancal do rolamento de piso	PEÇA	 	
2	Flange inferior	PEÇA	 	
3	Flange superior	PEÇA	 	
4	Lâmina girante	PEÇA	 	
5	Vidros curvos	PEÇA	 	
6	Colunas do vidro curvo	PEÇA	 	
7	Acabamento superior lateral	PEÇA	 	
8	Acabamento superior frontal	PEÇA	 	
9	Coluna frontal em MDF	PEÇA	 	
10	Estrutura superior em MDF	PEÇA	 	
11	Antena detectora interna RX	PEÇA	 	
12	Antena detectora externa TX	PEÇA	 	
13	Central eletrônica	PEÇA	 	
14	Fonte dcdc 24 volts	PEÇA	 	
15	Painel display	PEÇA	 	
16	Indicador Baygraph	PEÇA	 	
17	Sensores de presença	PEÇA	 	
18	Baterias 12 volts 18 amperes	PEÇA	 	
19	Receptor de controles remotos	PEÇA	 	
20	Transmissor de controle remoto	PEÇA	 	
21	Base mecânica	PEÇA	 	
22	Disco de travamento	PEÇA	 	
23	Disco de pré-posicionamento	PEÇA	 	
24	Lona de freio	PEÇA	 	
25	Base de freio	PEÇA	 	
26	Mola do pre -posicionamento	PEÇA	 	
27	Amortecedor	PEÇA	 	
28	Roldana dentada do pré-posicionamento	PEÇA	 	
29	Tecnil de travamento	PEÇA	 	
30	Solenóide de travamento	PEÇA	 	
31	Costela anti-retorno	PEÇA	 	
32	Tranca tetra-chave	PEÇA	 	
33	Costela de travamento noturno	PEÇA	 	
Total	 	

ANEXO I
Porta giratória detectora de metais modelo MPCI
PLANILHA DE CUSTOS DAS PEÇAS PARA REPARO DAS PORTAS GIRATÓRIAS DETECTORAS DE METAIS	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	R$	
1	Mancal do rolamento de piso	PEÇA	 	
2	Flange inferior	PEÇA	 	
3	Flange superior	PEÇA	 	
4	Lâmina girante	PEÇA	 	
5	Vidros curvos	PEÇA	 	
6	Colunas do vidro curvo	PEÇA	 	
7	Acabamento superior lateral	PEÇA	 	
8	Acabamento superior frontal	PEÇA	 	
9	Coluna frontal em MDF	PEÇA	 	
10	Estrutura superior em MDF	PEÇA	 	
11	Antena detectora interna RX	PEÇA	 	
12	Antena detectora externa TX	PEÇA	 	
13	Central eletrônica	PEÇA	 	
14	Fonte dcdc 24 volts	PEÇA	 	
15	Painel display	PEÇA	 	
16	Indicador Baygraph	PEÇA	 	
17	Sensores de presença	PEÇA	 	
18	Baterias 12 volts 18 amperes	PEÇA	 	
19	Receptor de controles remotos	PEÇA	 	
20	Transmissor de controle remoto	PEÇA	 	
21	Base mecânica	PEÇA	 	
22	Disco de travamento	PEÇA	 	
23	Disco de pré-posicionamento	PEÇA	 	
24	Lona de freio	PEÇA	 	
25	Base de freio	PEÇA	 	
26	Mola do pre -posicionamento	PEÇA	 	
27	Amortecedor	PEÇA	 	
28	Roldana dentada do pré-posicionamento	PEÇA	 	
29	Tecnil de travamento	PEÇA	 	
30	Solenóide de travamento	PEÇA	 	
31	Costela anti-retorno	PEÇA	 	
32	Tranca tetra-chave	PEÇA	 	
33	Costela de travamento noturno	PEÇA	 	
Total	 	
 
ANEXO II
PLANILHA DE PREÇOS PARA CHAMADOS TÉCNICAS
(valor único para qualquer serviço prestado – POR PORTA GIRATÓRIA)	
Item	Especificação	Unidade	Valor da Unidade	
1
 	Chamada técnica para reparos (mão de obra) na porta giratória detectora de metais do átrio do edifício sede do TRE-GO. Porta giratória detectora de metais modelo MPCI.	Unidade	R$	
	Chamada técnica para reparos (mão de obra) na porta giratória detectora de metais da Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás. Porta giratória detectora de metais modelo ATTO - NAPOLI 3 ZONAS e do modelo MPCI	Unidade	R$	
VALOR TOTAL DAS CHAMADAS TÉCNICAS

 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	Orçamentos apresentados por fornecedores	Preço unitário estimado – por item	Preço total estimado – por item	
1	Prestação de serviços de manutenção corretiva e corretiva	
1.1	Chamado técnico	6	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 5.400,00	
VALOR TOTAL DO ITEM 1	R$ 5.400,00	
 	
2	Fornecimento de peças	
2.1	Mancal do rolamento de piso	2	R$ 354,80	R$ 354,80	R$ 709,60	
2.2	Flange inferior	2	R$ 865,20	R$ 865,20	R$ 1.730,40	
2.3	Flange superior	2	R$ 900,00	R$ 900,00	R$ 1.800,00	
2.4	Lâmina girante	2	R$ 1.379,00	R$ 1.379,00	R$ 2.758,00	
2.5	Vidros curvos	2	R$ 1.530,00	R$ 1.530,00	R$ 3.060,00	
2.6	Colunas do vidro curvo	2	R$ 518,60	R$ 518,60	R$ 1.037,20	
2.7	Acabamento superior lateral	2	R$ 376,00	R$ 376,00	R$ 752,00	
2.8	Acabamento superior frontal	2	R$ 319,90	R$ 319,90	R$ 639,80	
2.9	Coluna frontal em MDF	2	R$ 475,80	R$ 475,80	R$ 951,60	
2.10	Estrutura superior em MDF	2	R$ 587,20	R$ 587,20	R$ 1.174,40	
2.11	Antena detectora interna RX	2	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 3.340,00	
2.12	Antena detectora externa TX	2	R$ 1.670,00	R$ 1.670,00	R$ 3.340,00	
2.13	Central eletrônica	2	R$ 5.480,00	R$ 5.480,00	R$ 10.960,00	
2.14	Fonte dcdc 24 volts	2	R$ 2.108,20	R$ 2.108,20	R$ 4.216,40	
2.15	Painel display	2	R$ 658,00	R$ 658,00	R$ 1.316,00	
2.16	Indicador Baygraph	2	R$ 390,00	R$ 390,00	R$ 780,00	
2.17	Sensores de presença	2	R$ 180,00	R$ 180,00	R$ 360,00	
2.18	Baterias 12 volts 18 amperes	2	R$ 380,00	R$ 380,00	R$ 760,00	
2.19	Receptor de controles remotos	2	R$ 387,20	R$ 387,20	R$ 774,40	
2.20	Transmissor de controle remoto	2	R$ 145,80	R$ 145,80	R$ 291,60	
2.21	Base mecânica	2	R$ 1.105,00	R$ 1.105,00	R$ 2.210,00	
2.22	Disco de travamento	2	R$ 369,80	R$ 369,80	R$ 739,60	
2.23	Disco de pré-posicionamento	2	R$ 365,50	R$ 365,50	R$ 731,00	
2.24	Lona de freio	2	R$ 148,20	R$ 148,20	R$ 296,40	
2.25	Base de freio	2	R$ 217,20	R$ 217,20	R$ 434,40	
2.26	Mola do pre-posicionamento	2	R$ 195,20	R$ 195,20	R$ 390,40	
2.27	Amortecedor	2	R$ 362,80	R$ 362,80	R$ 725,60	
2.28	Roldana dentada do pré-posicionamento	2	R$ 235,90	R$ 235,90	R$ 471,80	
2.29	Tecnil de travamento	2	R$ 162,20	R$ 162,20	R$ 324,40	
2.30	Solenóide de travamento	2	R$ 289,25	R$ 289,25	R$ 578,50	
2.31	Costela anti-retorno	2	R$ 198,70	R$ 198,70	R$ 397,40	
2.32	Tranca tetra-chave	2	R$ 213,50	R$ 213,50	R$ 427,00	
2.33	Costela de travamento noturno	2	R$ 265,20	R$ 265,20	R$ 530,40	
VALOR TOTAL DO ITEM 2	R$ 49.008,30	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 54.408,30	

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL	
DISPENSA ELETRÔNICA TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	QTD	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Prestação de serviços de manutenção corretiva	
Chamado técnico	6	SV	 	 	
Fornecimento de peças	
Mancal do rolamento de piso	2	PÇ	 	 	
Flange inferior	2	PÇ	 	 	
Flange superior	2	PÇ	 	 	
Lâmina girante	2	PÇ	 	 	
Vidros curvos	2	PÇ	 	 	
Colunas do vidro curvo	2	PÇ	 	 	
Acabamento superior lateral	2	PÇ	 	 	
Acabamento superior frontal	2	PÇ	 	 	
Coluna frontal em MDF	2	PÇ	 	 	
Estrutura superior em MDF	2	PÇ	 	 	
Antena detectora interna RX	2	PÇ	 	 	
Antena detectora externa TX	2	PÇ	 	 	
Central eletrônica	2	PÇ	 	 	
Fonte dcdc 24 volts	2	PÇ	 	 	
Painel display	2	PÇ	 	 	
Indicador Baygraph	2	PÇ	 	 	
Sensores de presença	2	PÇ	 	 	
Baterias 12 volts 18 amperes	2	PÇ	 	 	
Receptor de controles remotos	2	PÇ	 	 	
Transmissor de controle remoto	2	PÇ	 	 	
Base mecânica	2	PÇ	 	 	
Disco de travamento	2	PÇ	 	 	
Disco de pré-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Lona de freio	2	PÇ	 	 	
Base de freio	2	PÇ	 	 	
Mola do pre-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Amortecedor	2	PÇ	 	 	
Roldana dentada do pré-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Tecnil de travamento	2	PÇ	 	 	
Solenóide de travamento	2	PÇ	 	 	
Costela anti-retorno	2	PÇ	 	 	
Tranca tetra-chave	2	PÇ	 	 	
Costela de travamento noturno	2	PÇ	 	 	
VALOR GLOBAL DE CONTRATAÇÃO	 	

ANEXO IV (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, MEDIANTE ABERTURA DE CHAMADO EM DUAS PORTAS GIRATÓRIAS DETECTORAS DE METAIS, UMA NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E OUTRA NO EDIFÍCIO DA DIRETORIA DO FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

 
CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI Nº 23.0.000009448-0

 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado (a) nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção corretiva em duas portas giratórias, uma instalada no átrio do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia - GO e outra situada no edifício que abriga a Diretoria do Fórum Eleitoral de Goiânia, situado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, Setor Bueno, Goiânia – Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção corretiva por abertura de chamados, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo I do Aviso de Dispensa Eletrônica nº XXXXX/202X.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e DO SUPORTE LEGAL
2. A execução dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido Aviso de Dispensa Eletrônica nº XXXXX/202X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI nº 23.0.000009448-0, dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
DESCRIÇÃO	QTD	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Prestação de serviços de manutenção corretiva	
Chamado técnico	6	SV	 	 	
Fornecimento de peças	
Mancal do rolamento de piso	2	PÇ	 	 	
Flange inferior	2	PÇ	 	 	
Flange superior	2	PÇ	 	 	
Lâmina girante	2	PÇ	 	 	
Vidros curvos	2	PÇ	 	 	
Colunas do vidro curvo	2	PÇ	 	 	
Acabamento superior lateral	2	PÇ	 	 	
Acabamento superior frontal	2	PÇ	 	 	
Coluna frontal em MDF	2	PÇ	 	 	
Estrutura superior em MDF	2	PÇ	 	 	
Antena detectora interna RX	2	PÇ	 	 	
Antena detectora externa TX	2	PÇ	 	 	
Central eletrônica	2	PÇ	 	 	
Fonte dcdc 24 volts	2	PÇ	 	 	
Painel display	2	PÇ	 	 	
Indicador Baygraph	2	PÇ	 	 	
Sensores de presença	2	PÇ	 	 	
Baterias 12 volts 18 amperes	2	PÇ	 	 	
Receptor de controles remotos	2	PÇ	 	 	
Transmissor de controle remoto	2	PÇ	 	 	
Base mecânica	2	PÇ	 	 	
Disco de travamento	2	PÇ	 	 	
Disco de pré-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Lona de freio	2	PÇ	 	 	
Base de freio	2	PÇ	 	 	
Mola do pre-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Amortecedor	2	PÇ	 	 	
Roldana dentada do pré-posicionamento	2	PÇ	 	 	
Tecnil de travamento	2	PÇ	 	 	
Solenóide de travamento	2	PÇ	 	 	
Costela anti-retorno	2	PÇ	 	 	
Tranca tetra-chave	2	PÇ	 	 	
Costela de travamento noturno	2	PÇ	 	 	
VALOR GLOBAL DE CONTRATAÇÃO	 	
3.2. Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro, transporte, hospedagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX), sendo que R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX) é o valor anual estimado para pagamento da mão de obra e R$ XXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxx reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto durante o ano.
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 01/09/2024 ( ID 0899215).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - DA GARANTIA de execução
5.1 A CONTRATADA apresentará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.
5.1.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um mês, contado da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
5.2 Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
5.3 A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
5.4 Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o caso de suspensão do contrato previsto no item 15.5.
5.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
5.6 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
5.7 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 5.6, observada a legislação que rege a matéria.
5.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
5.9 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
5.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
5.11 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
5.12 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
5.13 O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
5.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
5.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
5.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
5.17 A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente;
5.18 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
5.19 A contratada autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até (5) cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
6.2 Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 12.3 do Termo de Referência), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
6.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.6. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
6.7. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
6.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
6.9. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.11. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
6.12. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
6.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, sendo: natureza de despesa 339039 – subitem 16 - Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000353, referente aos serviços; e natureza de despesa 339030 – subitem 24 - Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000352, referente às peças, compromissada pela Nota de Empenho nº 202XNE000XXX, emitida em XX/XX/20XX.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA e da PRORROGAÇÃO
8.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
8.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
8.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
8.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
8.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
8.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, pelo retardamento da manutenção do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. 1 Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
16.2 Realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis gerados em decorrência da prestação do serviço;
16.3 Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
16.4 Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
16.5 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
16.6 Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
16.7 Usar produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
16.8 Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
16.9 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução do serviço;
16.10 Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre os equipamentos exigidos para a execução do serviço;
16.11 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
16.12 Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
16.13 Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste contrato;
16.14 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000009448-0.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO I DO CONTRATO
Termo de Referência