DISPENSA ELETRÔNICA Nº 39/2025 (90017/2025)

UASG 070023

(Processo SEI nº 25.0.000008158-5)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 11/11/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a aquisição de 01 (um) totem interativo multimídia (hardware) para compor o acervo expositivo do Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 449052-41.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
3.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
3.2.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.2.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.2.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
3.2.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.2.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
3.2.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
3.2.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
3.2.11 Pessoa física;
3.2.12 Empresa estrangeira;
3.2.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.2.14 Sociedades cooperativas que não apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.2.14.1 Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do produto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a empresa proponente.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global da contratação.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 1,00 (um real).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta vencedora quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para a contratação.
6.1.1 Os valores estimados para a contratação constam do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
6.1.2 Os critérios de aceitabilidade do preço são cumulativos, verificando-se os valores unitários e totais de cada item, e o global da contratação.
6.2 Caso os preços da proposta vencedora estejam acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1 Contiver vícios insanáveis;
6.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, considerando os critérios do item 6.1.1. deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.1.3 Habilitação econômico-financeira
7.1.4.1 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
7.1.4.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
7.1.4.2.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.4.3 Se as certidões tratadas nos subitens anteriores não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
8.4 O prazo de vigência da contratação consta da Minuta do Termo de Contrato, anexado a este Aviso de Dispensa.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar assinar o termo de contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
As regras de pagamento e compensação finaceira estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Minuta de Contrato.

Goiânia, 03 de novembro de 2025.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.Aquisição de 01 (um) totem interativo multimídia (hardware) com as especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência no item 3, para compor o acervo expositivo do Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
1.2.Os bens a serem fornecimentos são considerados bens comuns, tendo em vista que possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo tendo em vista que o totem interativo é uma ferramenta de acessibilidade, modernização e preservação da memória institucional.
1.4.O bem a ser fornecido consta do CATMAT: 393261
1.5.O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo dos bens, referente ao período de garantia, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.DA FUNDAMENTAÇÃO E DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1.Conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar, a aquisição do totem interativo visa à modernização tecnológica e ampliação da acessibilidade no Centro de Memória do TRE-GO, proporcionando aos visitantes uma experiência de interação com o acervo histórico da Justiça Eleitoral em Goiás. O equipamento permitirá futura integração com softwares interativos e contribui com os objetivos do Plano de Gestão 2024–2026.

3.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.1.TOTEM INTERATIVO:
3.1.1.Display: Monitor de 43” polegadas, resolução Full HD (1920x1080), vida útil mínima de 60.000 horas,
3.1.2.Touchscreen: sensor multitoque profissional (mínimo de 2 toques simultâneos), vida útil de 60 milhões de toques.
3.1.3.Gabinete: em aço carbono, vidro antivandalismo e chave liga/desliga.
3.1.4.Processador: Intel Core i5 de 12ª geração (ou superior) ou AMD Ryzen 5 da série 5000 (ou superior).
3.1.5.Memória RAM: 8 GB DDR4 ou superior.
3.1.6.Armazenamento: SSD 240 GB.
3.1.7.Sistema Operacional: Windows 11 Pro 64 bits, com licença inclusa.
3.1.8.Conectividade: RJ-45 (Gigabit Ethernet), Wi-Fi 802.11.
3.1.9.Voltagem: Bivolt automático.
3.1.10.Totem em formato de pedestal (conforme imagem ilustrativa no anexo deste Termo de referência)

4.ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, AO PLANO DIRETOR E AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1.ALINHAMENTO AOS PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
4.1.1.Objetivos Estratégicos: Ampliar o acesso à informação e preservação da memória institucional.
4.1.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual – Item 120 do PAC 2025 TRE-GO.

5.ALINHAMENTO AO PDTIC 2021-2026
5.1.A contratação do Totem Interativo Multimídia alinha-se ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2021–2026, revisão 2024) do TRE-GO, especialmente aos seguintes objetivos estratégicos de TIC:
5.1.1.Ações do PDTIC
5.1.1.1.Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRE-GO
5.1.1.2.Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas

5.1.2.Metas do PDTIC associada
5.1.2.1.O Totem Interativo contribui para a transformação digital e modernização do acervo do Centro de Memória, ampliando o acesso da sociedade às informações.
5.1.2.2.A aquisição reforça a infraestrutura tecnológica do TRE-GO, assegurando recursos para serviços interativos e soluções digitais acessíveis ao público.

6.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.Requisitos de Negócio
6.1.1.As soluções devem atender aos requisitos constantes nos itens 2 e 3 deste Termo de Referência.

6.2.Requisitos de Manutenção:
6.2.1.A garantia dos produtos consiste na prestação, pela contratada, de todas as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como dos encargos previstos à Contratada. A contratada deverá ainda assegurar manutenção corretiva (substituição de peças com defeito), dentro do prazo de garantia, estipulado em 12 meses.
6.2.2.Sempre que necessário, deverá garantir manutenção preventiva para preservar a vida útil do equipamento dentro do prazo de garantia.
6.2.3.O prazo máximo de atendimento em caso de falha será de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no ETP.

6.3.Requisitos de Segurança e Privacidade
6.3.1.O equipamento deverá conter:
6.3.1.1.Gabinete com vidro antivandalismo e chave liga/desliga, prevenindo uso indevido.
6.3.1.2.Sistema operacional licenciado e atualizado, reduzindo riscos de vulnerabilidades.

6.4.Requisitos da Arquitetura Tecnológica
6.4.1.O equipamento deverá ser compatível com: Windows 11 Pro 64 bits, Conectividade via RJ-45 (Ethernet) e Wi-Fi e Integração futura com softwares interativos planejados pela SGI/TRE-GO, conforme item de especificações técnicas.

6.5.Requisitos de Implantação
6.5.1.A contratada deverá executar a entrega do equipamento no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás conforme especificado no Item 7.2 e fornecer manual de operação à Contratante.
6.5.2.A entrega deverá ocorrer em até 40 (quarenta) dias corridos após a emissão da nota de empenho.
6.5.3.O recebimento provisório será realizado pela SECPA juntamente com o fiscal do contrato ou substituto designado por ele.
6.5.4.O recebimento definitivo será realizado pela SEMIC, com prazo de até 15 dias para testes de funcionamento do equipamento.

6.6.Subcontratação: Não é admitida a subcontratação do objeto contratual

6.7.Outros Requisitos Aplicáveis

6.7.1.Todos os equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso, livres de defeitos de fabricação.
6.7.2.A Documentação técnica (manuais, certificados de garantia) deverá ser fornecida em português.
6.7.3.O suporte deverá estar disponível por telefone, e-mail ou website, com abertura de chamado confirmada em até 04 (quatro) horas.

7.DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1.Condições de execução
7.1.1.O contratado deverá fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes do item 3 deste Termo de Referência.
7.1.2.O objeto será recebido provisoriamente no ato de sua entrega, de forma sumária, para verificação posterior da conformidade das especificações.
7.1.3.O Objeto será recebido e aceito definitivamente após avaliação e teste de funcionamento pela Unidade SEMIC em até 15 dias após o recebimento provisório do objeto.
7.1.4.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.1.5.Os bens entregues em desacordo com o especificado neste Termo de Referência e na proposta do fornecedor serão rejeitadas parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a empresa contratada a substitui-los no prazo de 10 (dez) dias corridos e sem ônus para o TRE-GO, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo de entrega.

7.2.Condições de entrega
7.2.1.Os itens contratados deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias consecutivos, contados a partir da data de emissão da Nota de empenho.
7.2.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razoes respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
7.2.3.O prazo de entrega poderá ser prorrogado, excepcionalmente, por solicitação da Contratada, expressamente justificada e apresentada antes do término do prazo de entrega, devendo ser informada a nova data de entrega.
7.2.4.Caberá ao gestor da contratação concordar ou não com a prorrogação, após oitiva do fiscal técnico.
7.2.5.Quando da entrega serão verificadas as características, quantidade, qualidade e condições dos materiais entregues, para fins de recebimento.
7.2.6.Os bens deverão ser entregues no TRE-GO – Praça Cívica, nº 300, Goiânia/GO, à Unidade recebedora SECPA acompanhada do fiscal do contrato ou substituto designado por ele, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e locais, no horário compreendido entre 13h e 18h, mediante agendamento.
7.2.7.Os equipamentos deverão ser novos e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
7.2.8.Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.

8.Formas de transferência de conhecimento
8.1.Não haverá transferência de conhecimento

9.Procedimentos de transição e finalização do contrato
9.1.Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

10.Mecanismos formais de comunicação
10.1.São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a Contratante e o Contratado, os seguintes:
10.1.1.Ordem de Fornecimento de Bens;
10.1.2.Ata de Reunião;
10.1.3.Ofício;
10.1.4.Sistema de abertura de chamados da Contratada;
10.1.5.E-mails institucionais;
10.1.6.Relatórios técnicos emitidos pelo fiscal do contrato;

11.Da Garantia Técnica, Manutenção e Assistência Técnica
11.1.O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
11.2.A empresa fornecedora deverá garantir serviços de atendimento e suporte técnico, em horário comercial, em dias úteis, por telefone ou via web e em língua portuguesa (BR);
11.3.A empresa contratada será responsável pela substituição, troca ou reposição dos produtos que forem entregues com qualquer defeito, erro, avaria ou incompatibilidade com as especificações deste Termo de Referência, no prazo de 10 (dez) dias.
11.4.No caso de falhas surgidas no decorrer da execução contratual, a empresa fornecedora terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para solução do problema, sob pena de aplicação de multa, conforme previsto no item 21.2 deste Termo de Referência.
11.5.Durante o prazo de garantia, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital do Estado de Goiás, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
11.6.A modalidade on-site traz economia ao Regional, pois o fornecedor fica responsável por enviar o equipamento novo e recolher o equipamento danificado no caso de troca e por enviar o técnico para reparos ou troca de peças nas dependências do TRE-GO, o que traz mais segurança ao processo de suporte.
11.7.Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
11.8.Toda e qualquer despesa, independentemente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
11.9.Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
11.9.1.telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);
11.9.2.Sitio de Internet (website);
11.9.3.Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 04 (quatro) horas.
11.9.4.Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 8 e 18 horas.

12.DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS
12.1.Não será exigida apresentação de amostras.

13.AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS
13.1.Critério de aceitação:
13.1.1.Indicador: Equipamentos adquiridos devem ser entregues em conformidade com as especificações deste Termo de Referência.
13.1.2.Mínimo aceitável: 100%
13.1.3.Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
13.1.4.Periodicidade de aferição: No ato da entrega (provisório) e em até 15 (quinze) dias (definitivo).
13.1.5.Avaliação dos equipamentos (recebimento provisório):
13.1.5.1.Será verificada a conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento dos mesmos pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional;
13.1.5.2.Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
13.1.5.3.Caso seja constatada alguma desconformidade com as especificações técnicas constantes no Item 3.1, a Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
13.1.5.4.A troca ou correção estabelecida no item 13.1.5.3 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
13.1.5.5.Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.

13.2.Termo de aceite (recebimento definitivo):
13.2.1.O termo de aceite técnico será emitido pela SEMIC com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório dos produtos, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.

13.3.Inspeções e diligências aplicáveis:
13.3.1.A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.

14.FORMA DE PAGAMENTO
14.1.A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos/serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite e recebimento definitivo pela equipe técnica da SEMIC.
14.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do aceite definitivo;
14.3. Demais regras concernentes ao pagamento constarão do termo de contrato.

15.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
15.1.Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
15.2.Efetuar o recebimento definitivo em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
15.3.Prestar informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados ao objeto pactuado.
15.4.Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento do objeto, sob aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas.
15.5.Comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues.
15.6.Observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.7.Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

16.DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
16.1.Fornecer os produtos e serviços de acordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, no prazo e demais condições estipuladas.
16.2.Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
16.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO.
16.4.Responsabilizar-se pelo transporte do objeto até as dependências da Contratante, como também as despesas a ele inerentes.
16.5.Responsabilizar-se pela qualidade da execução do serviço e do fornecimento do objeto.
16.6.Providenciar a imediata correção no todo ou em parte do objeto em que verifiquem danos das deficiências apontadas pela contratada quando da entrega do produto.
16.7.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.8.Prestar suporte aos componentes do objeto, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência da garantia, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
16.9.Garantir que todos os itens fornecidos, incluindo todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
16.10.Garantir que os itens que possuam componentes ou acessórios não possuam sinais de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
16.11.Garantir que todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.
16.12.Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a Contratante por todo o período de contratação;
16.13.Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive despesas de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, pertinentes à execução do objeto contratado.
16.14.Indenizar a contratante prejudicados por quaisquer danos causados por seus empregados, ou decorrente de ação ou omissão, por culpa ou dolo, a bens móveis ou imóveis, decorrentes do fornecimento de que trata este Termo de Referência, da execução inadequada dos serviços, mesmo que praticados involuntariamente.

17.FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
17.1. O contratado será selecionado por dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
17.2. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
17.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
17.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
17.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
17.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
17.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
17.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
17.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
17.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
17.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
17.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
17.12.1. Habilitação Jurídica: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
17.12.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
17.12.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
17.12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.12.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
17.12.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.12.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

18.PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO E A FORMA DE ADJUDICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
18.1.A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.

19.SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.Não será realizado registro de preço nesta contratação.

20.Participação de empresas em consórcio:
20.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

21.DAS PENALIDADES
21.1.Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
21.1.1.Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
21.1.2.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
21.1.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
21.2.A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
21.2.1.Multa moratória de 0,5% por dia útil de atraso na entrega do objeto contratado e da substituição de produto defeituoso dentro do período de garantia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato.
21.2.2.Multa compensatória de 20% sobre o calor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do Contratante na continuidade da execução do Contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3° do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
21.2.3.Multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do Contratante na continuidade da execução do contrato em razão do descumprimento pela Contratada de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a rescisão unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei 14.133, de 2021.

ASSINATURAS
Integrante Demandante: Eduardo Petterson Fonseca Silva
Integrante Técnico: Magda da Conceição Gonçalves
Integrante Administrativo: Alessandro Maurício de Jesus

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço total estimado	
			Dispensa SEMARH – TO	QUALIPIX	MDA TOTEM	TOUK							
Aquisição de 01 (um) totem interativo multimídia (hardware)	1	UND	R$ 22.599,00	R$ 11.990,00	R$ 20.450,00	R$ 28.600,00	R$ 21.524,50	R$ 20.909,75	R$ 6.874,27	33	HETEROGÊNEA	R$ 21.524,50	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras 

ANEXO III (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UM TOTEM INTERATIVO MULTIMÍDIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 25.0.000008158-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcionaln° XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de 01 (um) totem interativo multimídia (hardware), nas condições e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, em anexo.
1.2. Estão compreendidos na contratação os serviços de suporte técnico em horário comercial, em dias úteis, disponível por por telefone, e-mail ou via web e em língua portuguesa (BR), com abertura de chamado confirmada em até 04 (quatro) horas.
1.3. A entrega deverá ocorrer em até 40 (quarenta) dias corridos após a emissão da nota de empenho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica n° XX/XXXX que lhe deu origem e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 25.0.000008158-5, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano, contados a partir do recebimento definitivo do equipamento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA quarta – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 26/09/2025.
7.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido neste contrato por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os produtos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
7.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.4 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do aceite definitivo do equipamento realizado pela equipe técnica do Contratante.
8.2. O CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade do equipamento fornecido, que deverá ocorre em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento provisório do produto.
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula; 
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na Dispensa Eletrônica nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.9.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA GARANTIA do objeto
11.1. A contratada deverá assegurar manutenção corretiva (substituição de peças com defeito), dentro do prazo de garantia, estipulado em no mínimo 12 (doze) meses.
11.2. As condições de manutenção e assistência técnica estão estabelecidas na Lei 14.133/2021, normas técnicas aplicáveis e no Termo de Referência, anexo deste contrato 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. Multa moratória de 0,5% por dia útil de atraso na entrega do objeto contratado e da substituição de produto defeituoso dentro do período de garantia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato.
12.2.5. Multa compensatória de 20% sobre o calor da parcela não cumprida, no caso de inexecução parcial do objeto, caso haja interesse do Contratante na continuidade da execução do Contrato, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do contrato, nos termos do § 3° do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
12.2.6. Multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do objeto, caso não haja interesse do Contratante na continuidade da execução do contrato em razão do descumprimento pela Contratada de qualquer das condições avençadas, o que ensejará a rescisão unilateral do contrato, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei 14.133, de 2021.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 
13.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.3. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.3.3. Indenizações e multas.
13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. A solução deve estar aderente, no que couber, ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, e suas atualizações, elaborado pela Câmara Nacional de Sustentabilidade da Controladoria Geral da União/Advocacia Geral da União.
14.2.O objeto deverá ser fornecido respeitando as diretrizes elencadas no art. 32 da Lei n 12.305 de 2012, considerando que as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, cabendo aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto; projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; recicladas, se a reutilização não for possível.
14.3.São ainda obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, de acordo com o art. 33 da Lei n° 12.305 de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 449052-41, Plano Interno INV EQUTIC, PTRES 167818, reservada pelo 2025PE000225, compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS 
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000008158-5.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA

ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA