DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90016/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000002757-6) 
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 14/08/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação de escopo por meio de auditorias no Sistema de Gestão da Compliance (SGC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, verificando-se a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 37301:2021, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subitem 05.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2  Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar, conforme modelo de proposta constante do Anexo III deste Aviso:
a) Valores unitários do item e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço).
 
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​  Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
 
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços de certificação ou recertificação nos últimos três anos em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
7.1.4.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.1.4.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.1.4.2. Certificado de Acreditação/documento semelhante emitido pelo INMETRO com data de validade em vigor ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Compliance, ou, caso não haja certificadora acreditada no Brasil, a certificação junto ao IAF.

7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
 
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
 
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Modelo de Proposta;
15.13.4 ANEXO IV - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 8 de agosto de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	001/2024	

1 - OBJETO	
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação de escopo por meio de auditorias no Sistema de Gestão da Compliance (SGC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, verificando-se a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 37301:2021.

A solução terá validade pelo período de 03 anos, cujo ciclo envolverá os anos de 2024 a 2026, envolvendo um número aproximadamente de 08 pessoas, diretamente, tendo em vista a realização das auditorias previstas no presente instrumento.

A contratação teve como base os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), apresentado no Doc Sei nº 0730818. O sistema de gestão de compliance é uma estrutura organizacional que visa garantir que a instituição esteja em conformidade com leis, regulamentos e políticas internas. Ele promove a integridade, transparência e ética nas atividades do TRE-GO, contribuindo para a prevenção de irregularidades, redução de riscos e uma cultura organizacional sólida.
	
2 – JUSTIFICATIVA	
A implementação de um sistema de gestão de compliance no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) pode trazer diversos benefícios e impactos positivos. Destacando que a contratação tem como base os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), apresentado no Doc Sei nº 0730818.

Justificativa e Razão da Contratação:

O sistema de gestão de compliance visa garantir que a instituição esteja em conformidade com leis, regulamentos e políticas internas. A justificativa para sua contratação reside na necessidade de fortalecer a integridade, transparência e ética nas atividades do TRE-GO.
Relevância para o TRE-GO:

O TRE-GO é responsável por conduzir processos eleitorais, e a integridade e conformidade são fundamentais para manter a confiança do público e a credibilidade do sistema eleitoral. O sistema de gestão de compliance contribui para a prevenção de irregularidades, minimizando riscos e promovendo uma cultura organizacional ética.
Benefícios Esperados:
Redução de Riscos: O compliance ajuda a identificar e mitigar riscos, evitando penalidades legais e danos à reputação.

Transparência e Confiança: A conformidade reforça a transparência nas operações, aumentando a confiança dos cidadãos e partes interessadas.
Eficiência Operacional: Processos bem definidos e alinhados com as normas otimizam a eficiência.
Prevenção de Fraudes: O sistema ajuda a detectar e prevenir fraudes e desvios.
Impacto na Qualidade:
O sistema de gestão de compliance melhora a qualidade dos processos internos, garantindo que as atividades sejam realizadas de acordo com padrões éticos e legais. Aumenta a qualidade das informações e relatórios, pois os dados são mais confiáveis e precisos. Sempre tendo como referência o ETP realizado.	
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS e META ALCANÇADA ou A ALCANÇAR:
Garantir a legitimidade do processos eleitoral
Fortalecer o enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais
Assegurar a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional
Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral
Indicadores nº 19 e 20 - Implantar e implementar Programa de Compliance e Antissuborno (Alterado pelo SEI: 23.0.000000902-4) e Implantar e implementar programa de integridade (unificada pelo SEI: 23.0.000000902-4)	
3 – LOCAL DOS SERVIÇOS	

Edifício Sede e Anexo I
	
UNIDADES ENVOLVIDAS: GBJD1 – Gabinete dos Juízes de Direito 1.	
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:	
Documentação exigida:
1. Atestado de capacidade técnica demonstrando que a empresa executou serviços de certificação ou recertificação nos últimos três anos em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
2. Certificado de Acreditação/documento semelhante emitido pelo INMETRO com data de validade em vigor ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Compliance ou, caso não haja certificadora acreditada no Brasil, a certificação junto ao IAF.	
GARANTIAS CONTRATUAIS: não se aplica	
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 A execução do objeto é composta das seguintes etapas:
o Pré - Auditoria.
o Auditoria de Certificação Fase 1(escopo existente) nas atividades: realizadas na sede, baseada na NBR ISO 37301:2021, devendo ser considerados até 1 dia de auditoria.
o Auditoria de Certificação Fase 2 (escopo existente) nas atividades: realizadas na sede, baseada na NBR ISO 37301:2021, devendo ser considerados, no máximo, 2 dias de auditoria.
o Auditorias de manutenção/supervisão: realizadas na sede, baseada na NBR ISO 37301:2021, devendo ser considerados, no máximo, 1 dia de auditoria.
5.2 Os trabalhos deverão ser realizados por auditor qualificado que tenha certificado de Auditor Líder da Qualidade (Lead Auditor) e dois anos de experiência em auditorias de qualidade em órgãos públicos.
5.3 Os certificados e documentação comprobatória de experiência deverão ser encaminhados à Assistência de Processos, Riscos e Qualidade com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência a partir da data de cada auditoria.
5.4 Os serviços deverão ser realizados em horário comercial, previamente informados por meio de Plano de Auditoria.
5.5 A organização certificadora de sistemas (OCS) e equipe de auditoria deverão cumprir as normas legais vigentes, principalmente, no que tange às normas trabalhistas e de segurança do trabalho.
5.6 As obrigações trabalhistas não cumpridas pela OCS não ensejarão em obrigações adicionais para este Órgão.
5.7 Os equipamentos necessários à realização dos serviços ficarão a cargo da contratada.
5.8 Correrão por conta da contratada todas as despesas com alimentação, hospedagem, transporte e diárias dos auditores.
5.9 O transporte entre a Sede e anexos do Tribunal, se necessário, serão de responsabilidade do TRE-GO.
5.10 Os organismos nacionais e internacionais de acreditação definem o período de três anos para um ciclo de certificação. Face às particularidades da contratação, sugerimos que o contrato em tela tenha este período de vigência.
	
5.11. CRONOGRAMA:	
ETAPA	AUDITOR/DIA	DATA PREVISTA	
ISO 37301 – Pré-auditoria	1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 1	1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 2	2	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
1ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	12 meses após a Auditoria de Certificação Fase 2	
2ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	
6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
6.1 Contratação de Organismo Certificador (OCS) para certificação e supervisão do Sistema de Gestão da Compliance do TRE-GO, com o seguinte escopo: ESCOPO: “Gabinete de Integridade – GBJD1”.
6.2. - A avaliação deverá ser executada no escopo de aplicação acima, solicitada de maneira a propiciar a certificação com base na NBR ISO 37301:2021, por OCS credenciada pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Compliance.
6.3. - O certificado deverá ter validade de 03 (três) anos e a manutenção da certificação deverá ser avaliada por meio de auditorias anuais.
6.5. – A contratada deverá fornecer 02 certificados em papel e 02 em placa metálica.
6.6. – As auditorias deverão abordar tanto os processos certificados quanto às documentações, atestando a conformidade deles com a norma de referência.
6.7. As auditorias deverão ser realizadas presencialmente.
6.8. – A OCS deverá apresentar relatório ao final de cada auditoria e após análise do tratamento das não conformidade observadas.	
7 – CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR	
7.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço.
7.2. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
7.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
7.9 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
7.12.1. Habilitação Jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.12.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.12.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

7.12.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.12.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte terá exclusividade na contratação.

7.12.3. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.

7.12.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

7.12.4. Qualificação técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços de certificação ou recertificação em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
a.1) As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Certificado de Acreditação/documento semelhante emitido pelo INMETRO com data de validade em vigor ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Compliance.
c) Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;

8 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (descrição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade)	

8.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada, conforme a seguir: Serão designados Fiscal e Gestora do Contrato, respectivamente, o Assistente de Processos, Riscos e Qualidade e: Hamilton Pinheiro Oliveira e a responsável pela função de compliance a servidora Ilana Murici Ayres-mail: hamilton.oliveira@tre-go.jus.br e ilana.ayres@tre-go.jus.br. Tendo como substitutos os servidores André Luís Soares e o servidor Bruno Seixas Lopes.
	
9 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subitem 05.	
10 – DO PAGAMENTO	

10.1.Recebimento

10.1.1. A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

10.2. Recebimento Provisório

10.2.1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
10.2.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
10.2.2. Em caso de serviços em etapas, o recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa.

10.3.Recebimento Definitivo
O recebimento definitivo da contratação aqui proposta será feita por ocasião da emissão do relatório com parecer conclusivo da equipe auditora e realizado pelo representante da unidade de Riscos, Processos e Qualidade do órgão.
10.3.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
10.3.1.1. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
10.3.1.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
10.3.1.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.3.1.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
10.3.2. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
10.3.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

10.4.Nota Fiscal ou Fatura
10.4.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
10.4.1.1. O valor constante em cada nota fiscal deverá ser referente à cada etapa do cronograma de auditorias.
10.4.1.2 Em caso de capacitações realizadas em módulos, deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura ao final de cada etapa, de acordo com o cronograma do item 5.11.
10.4.1.3. O TRE-GO deverá disponibilizar sala para a prestação dos serviços.
10.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 10.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
10.4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
10.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
10.4.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

10.5. Pagamento

10.5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 10.4, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
10.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
10.5.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	
I= (6/100) / 365	
I= 0,00016438	

	
TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

10.5.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.5.6. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
10.5.7. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.

10.5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.	
11 – OBRIGAÇÕES	
CONTRATADA:	
A contratada deverá:
a) Realizar o serviço conforme especificado neste instrumento, observando rigorosamente os prazos estabelecidos, bem como, no que for estipulado em sua proposta comercial, desde que não conflite com este instrumento, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades, no caso de mora ou inadimplemento de suas obrigações;
b) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes ao fornecimento do material, por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm vínculo empregatício com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
c) Manter, no curso da contratação, as condições de habilitação, comprovando essa exigência sempre quando se fizer necessária;
d) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRIBUNAL, quanto ao fornecimento, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação;
e) Executar o serviço e demais atividades previstas neste instrumento, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos na legislação específica de acidentes de trabalho e tomar todas as providências necessárias quando em ocorrências desta natureza forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, responsabilizando-se por quaisquer acidentes que estes sejam vítimas quando em serviço;
f) Comunicar à Fiscalização qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários, de preferência por escrito;
g) A Contratada, sempre que possível e/ou desde que exigidos em regulamento de norma específica, deverá observar os seguintes procedimentos em relação aos produtos: Utilizar, preferencialmente, recursos menos poluentes e agressivos ao meio ambiente que utilizem tecidos que tenham em sua composição fibras oriundas de material reciclável e/ou algodão orgânico. Os parâmetros/critérios utilizados por este Tribunal para julgamento dos recursos que poderão ser utilizados na auditoria, quando solicitada, serão os seguintes: Verificação da conformidade dos recursos com as especificações exigidas neste termo de referência, podendo ser realizado testes.
i) Prestar o serviço em conformidade com as condições acordadas;
j) Responder por danos materiais causados por seus empregados aos bens e instalações do contratante.
k) Comunicar por escrito quando forem verificadas condições inadequadas para a entrega ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução do objeto desta contratação;
l) Comunicar por escrito eventual atraso ou paralisação das entregas, apresentando justificativas que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE, as quais eximirão a CONTRATADA de penalidade somente nos casos em que a mesma não concorrer de alguma forma para o evento;
m) Não realizar a subcontratação do objeto contratual.
	
CONTRATANTE:	
a) Notificar a contratada das alterações na execução contratual com 30 dias de antecedência.
b) A fatura/nota fiscal deverá ser atestada em até 10 (dez) dias úteis da data do protocolo na sede do TRE-GO.	
12 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO	
Os serviços são prestados por fornecedores acreditados por entidades nacionais ou internacionais, embora não se tenha obtido orçamentos de mais de 01(um) fornecedor.	
ID	CERTIFICADORA	VALOR	
1.	QMS – CERTIFICADOR (doc. 0863957)	R$24.660,00	
2.	VANZOLINI – CERTIFICADOR (doc. 0865633)	R$35.944,00	
12.1 – MEDIANA DOS VALORES DAS PROPOSTAS.	
Destacando que, quando o conjunto de valores é par, a mediana é a médias aritmética simples dos dois valores centrais	
*	MÉDIA	R$30.302,00	
13 – DAS SANÇOES	

13.1. Será passível de aplicação à Contratada, durante a vigência do contrato e a execução do seu objeto, comprovada a existência de qualquer irregularidade ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total, no caso de combro) do produto(item), considerando o valor atualizado, quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista;
c) Multa de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso incidente sobre o valor total de cada item (produto), no caso de combo, pelo descumprimento dos prazos atrelados à execução do objeto, a ser cobrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo produto (inclusive combo), em de cancelamento da contratação por culpa da respectiva Contratada/distribuidor;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.
f) Além das sanções anteriores, as Contratadas poderão, ainda, serem responsabilizadas por eventuais perdas e danos causados à Contratante;
g) A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Contratante;
h) O valor da multa poderá ser descontado de eventuais notas fiscais/faturas existentes com a Contratante, em favor da Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei;
i) As sanções previstas neste Termo são independentes das contidas no ETP, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
j) Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior;
k) Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;
l) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	
14 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: Assessoria de Planejamento, Eleições, Estatística e Inteligência de Dados
	
DATA: 30/07/2024	
ELABORADOR: HAMILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA	

____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: LÉO SAPIÊNCIA SANTOS	

____________________
ASSINATURA	

 
Apêndice do Termo de Referência
Estudo Técnico Preliminar

OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação/extensão de escopo de novas atividades e auditorias de manutenção no Sistema de Gestão da Compliance (SGC).

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O TRE-GO vem se modernizando a partir da implementação de novas ferramentas gerenciais, possibilitando uma maior eficiência operacional, eficácia no alcance da sua missão institucional e efetividade na consecução de políticas públicas. A certificação em compliance é um reconhecimento de que a organização cumpre os requisitos que garantem a conformidade em processos específicos que são fundamentais para a credibilidade da sua atuação.

2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Não há.

2.1. ALINHAMENTO DO OBJETO
A contratação se alinha aos objetivos estratégicos de garantir os direitos de cidadania, fortalecer a relação institucional da Justiça Eleitoral com a sociedade, assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, fortalecer o enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, aperfeiçoamento da gestão administrativa e a governança da Justiça Eleitoral e garantira a legitimidade do processo eleitoral.

3. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Integrantes demandantes:	Hamilton Pinheiro de Oliveira
André Luís Soares	

4. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DEMANDA
A contratação de serviços de certificação pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

4.1 REQUISITOS FUNCIONAIS
Auditorias: 1 de certificação (escopo existente)/extensão de escopo de novas atividades e 2 de manutenção	

4.2. REQUISITOS TÉCNICOS
Ter capacidade técnica demonstrando que a empresa executou serviços de certificação ou recertificação nos últimos três anos em organizações de porte semelhante ou superior ao do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

4.3 REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS
Não se aplica.

4.4 REQUISITOS EXTERNOS
Acreditação no INMETRO ou Organismo internacional representativo.

5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
O presente procedimento refere-se à contratação de três auditorias pelo período de 36 (trinta e seis) meses a serem realizadas por organização devidamente habilitada. 

ETAPA	AUDITOR/DIA	DATA PREVISTA	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Estágio 1	1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Estágio 2	2	30 dias após a Auditoria de certificação estágio 1	
ISO 37301 – Auditoria de Extensão de Escopo Novo Site (Ano de 2025)	1	Data a ser ajustada com a OCS em 2025	
1ª Auditoria de Manutenção	2	12 meses após a Auditoria de Certificação Estágio 2	
2ª Auditoria de Manutenção	2	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
O presente procedimento refere-se exclusivamente à contratação de serviços de auditoria com base na NBR ISO 37301:2021.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado é de R$ 30.302,00 (trinta mil trezentos e dois reais)

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para certificação e supervisão do Sistema de Gestão da Qualidade do TRE-GO, com o seguinte escopo: ESCOPO: “Gabinete de Integridade – GBJD1”

9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Não se aplica o parcelamento do objeto ao presente caso.

10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A avaliação deverá ser executada no escopo de aplicação acima, solicitada de maneira a propiciar a certificação com base na NBR ISO 37301:2021, por OCS credenciado pelo INMETRO ou organismo internacional de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum IAF, atestando a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade.

11. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
11.1 Não há necessidade de adequação do ambiente do Órgão e nem de capacitação de servidores para atuarem na contratação, gestão e fiscalização dos serviços.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTE
O Tribunal já possui contratação de certificadora com base na NBR ISO 9001:2015 no escopo que abrange o macroprocesso do Processo Eleitoral, envolvendo a Gestão do Processo Eleitoral, envolvendo a execução dos processos de “relação institucional com a sociedade”, “capacitação jurídica”, “provimento de cargos efetivos vagos”, “capacitação” “planejamento de eleições”, “cadastro eleitoral”, “registro de candidaturas”, “trâmite judicial”, “suporte aos usuários externos/cidadão na utilização de sistemas jurisdicionais”, “publicação de acórdãos”, “prestação de contas”, “atendimento ao público - 18ª Zona Eleitoral”, “divulgação de resultados”, “Ouvir os usuários dos serviços públicos”, “gestão de urnas” e “cerimônia de diplomação”.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O serviço a ser prestado possui relacionamento com o meio ambiente quando se leva em consideração as atividades ordinárias, contando aqui consumo de água, energia e combustível (se for o caso).

14. ANÁLISE DE RISCOS
Não se aplica

15. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo técnico preliminar, conclui-se que a contratação é viável, levando-se em conta aspectos de economicidade e a eficiência da solução no atendimento à necessidade do Tribunal.

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	UND	Fornecedores 	Preço total estimado (média da amostra de preços)	
		QMS Certification	Fundação Vanzolini		
Contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação/extensão de escopo de atividades e auditorias de manutenção no Sistema de Gestão da Compliance	Serv.	R$ 24.660,00	R$ 35.944,00	R$ 30.302,00	

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA

PROPOSTA COMERCIAL
DISPENSA ELETRÔNICA TRE-GO 90016/2024	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
ETAPAS	DATA PREVISTA	VALOR UNITÁRIO	
ISO 37301 – Pré-auditoria	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024		
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024		
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 2	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024		
1ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	12 meses após a Auditoria de Certificação Fase 2		
2ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção		
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO		

ANEXO IV (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANISMO CERTIFICADOR (OCS) PARA CICLO DE CERTIFICAÇÃO DE ESCOPO POR MEIO DE AUDITORIAS NO SISTEMA DE GESTÃO DA COMPLIANCE (SGC) DESTE TRIBUNAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000002757-6

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXX, matrícula funcional n° xxxxxxxx, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , fone: xxxxx, e – mail: xxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a contratação de Organismo Certificador (OCS) para ciclo de certificação de escopo por meio de auditorias no Sistema de Gestão da Compliance (SGC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, verificando-se a conformidade do sistema com a norma NBR ISO 37301:2021, Ciclo 2024 a 2026, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica nº 900XX/20XX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante dos documentos nº xxxxx, anexados ao Processo SEI n° 24.0.000002757-6, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 900XX/20XX , e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme a tabela a seguir:

ETAPA	AUDITOR/DIA	VALOR	
ISO 37301 – Pré-auditoria	1	R$ XX,XX	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 1	1	R$ XX,XX	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 2	2	R$ XX,XX	
1ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	R$ XX,XX	
2ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	R$ XX,XX	

4.2. O valor constante em cada nota fiscal, referente à cada etapa da auditoria de certificação, corresponderá a 20% cada, de acordo com o cronograma apresentado no item 5.11 do Termo de Referência.
4.3. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 21/05/2024 ( ID 0808496).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGP-M (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO) da Fundação Getulio Vargas, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
6.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento da atestação dos serviços, na forma estabelecida no Termo de Referência;
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na dispensa eletrônica, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado ato convocatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subitem 05 - Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000172, compromissadas pela Nota de Empenho n° 202XXNE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O presente contrato vigerá por 3 (três) anos, a partir da publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC). 

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços
9. A execução dos serviços será realizada conforme o seguinte cronograma :
CRONOGRAMA:	
ETAPA	AUDITOR/DIA	DATA PREVISTA	
ISO 37301 – Pré-auditoria	1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 1	1	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
ISO 37301 – Auditoria de Certificação Fase 2	2	Data a ser ajustada com a OCS após a assinatura do contrato em 2024	
1ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	12 meses após a Auditoria de Certificação Fase 2	
2ª Auditoria de Manutenção/Supervisão	1	12 meses após a 1ª Auditoria de Manutenção	

CLÁUSULA DÉCIMA - DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
10. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
11. Não é admitida no todo ou em parte a subcontratação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
12.2. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
12.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
12.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
12.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
12.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
12.9.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
12.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
12.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
13.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
13.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios porventura demandados;
13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.11. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência;
13.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
13.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
13.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
13.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste contrato;
13.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
14.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
14.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do produto (item), considerando o valor atualizado, quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista;
e) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso incidente sobre o valor total de cada item (produto) pelo descumprimento dos prazos atrelados à execução do objeto, a ser cobrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
f) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo produto (inclusive combo), e cancelamento da contratação por culpa da respectiva Contratada;
g) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.
h) Além das sanções anteriores, as Contratadas poderão, ainda, serem responsabilizadas por eventuais perdas e danos causados à Contratante;
i) A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Contratante;
j) O valor da multa poderá ser descontado de eventuais notas fiscais/faturas existentes com a Contratante, em favor da Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei;
k) As sanções previstas neste Termo são independentes das contidas no ETP, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
l) As sanções previstas neste Termo são independentes das contidas no ETP, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
m) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA sexta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA sétima - DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA oitava - DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA nona – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA vigésima – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000002757-6.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXAR NO CONTRATO DEFINITIVO)