AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90015/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000011290-5)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 24/07/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para confecção de togas com cordões e pingentes para uso das senhoras e senhores desembargadoras e desembargadores eleitorais, procuradora/procurador regional eleitoral, titulares e substitutos e demais autoridades, durante as sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A dispensa será realizada em um único item, conforme tabela a seguir:
DESCRIÇÃO	QTD	UND	
Togas com cordões e pingentes	27	UND	
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto deste certame correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339030, subitem 23.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no certame ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos preços máximo admitidos pela Administração, registrados no Anexo II deste Aviso.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores aos preços máximo admitidos pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Os critérios de aceitabilidade dos preços finais aplicam-se aos valores unitários e totais, e global da proposta.
6.2.2 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.3 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.4 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar valores unitários e totais por tipo de toga, e valor global, conforme modelo de proposta constante do Termo de Referência anexado a este Aviso.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5 Apresentada a proposta escrita, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no  item 3.3 do Termo de Referênciaanexo a este  Aviso, sob pena de não aceitação da proposta.
6.5.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.5.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.5.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
 
6.6 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.6.1 Contiver vícios insanáveis;
6.6.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.6.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.6.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.6.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.7 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.7.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.7.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.7.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.8 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com o objeto deste certame.
7.1.4.1.1. As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.1.4.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da dispensa, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no certame original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 19 de julho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Agente de Contratação
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
1.1. Definição: Contratação de serviços de confecção de togas com cordões e pingentes para uso das senhoras e senhores desembargadoras e desembargadores eleitorais, procuradora/procurador regional eleitoral, titulares e substitutos e demais autoridades, durante as sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações, exigências, quantidades e prazos constantes deste Termo de Referência.
1.1.1. Catser (serviço): 10030 – confecção – bordado – aviamento de roupa/fardamento/camiseta.
1.1.2. Objeto de luxo – Não.
É um item padronizado e essencial para a formalidade e dignidade das atividades judiciais, portanto, dentro do ambiente judicial, as togas são bens de uso comum. Além disso, são confeccionadas por materiais que possuem características usualmente encontradas no mercado.
1.1.3. Quantitativo
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	TAMANHO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	27	UN	togas com seus respectivos cordões e pingentes - Conforme especificações nos Itens 3.2.2. e 3.2.3.	R$ 1.399,50	R$ 37.786,50	
1.1.4. Valor da contratação: R$ 37.786,50 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), compatível com o valor estimado da contratação no item 12.
 
1.1.5. Justificativa do quantitativo
A aquisição de 27 togas com os cordões e pingentes se justifica pela necessidade de renovação das vestes talares (togas) dos membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Atualmente, eles utilizam modelos diferentes, com tecidos variados, já desgastados pelo tempo de uso. Além disso, algumas desembargadoras e desembargadores da Corte utilizam as próprias togas.
Com essa contratação, será assegurada a adequada apresentação e uniformidade das togas durante suas atividades judiciais, contribuindo para a manutenção da formalidade e da dignidade do exercício de suas funções.
Esse quantitativo garantirá que as desembargadoras e desembargadores eleitorais, a procuradora ou procurador regional eleitoral, titulares, substitutas e substitutos possuam uma toga para uso contínuo e uma reserva para o período de troca, lavagem ou reparos.
1.1.6. Prazo da vigência da contratação: O contrato terá vigência de 9 (nove) meses, contados da assinatura do contrato.
1.1.7. Prorrogável ( ) sim (X ) não
 
2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Fundamentação:
As togas, cordões e pingentes são utilizados semanalmente nas sessões ordinárias e extraordinárias do TRE. Desse modo, a alternância das autoridades da Corte Eleitoral e o uso constante decorrente do tempo e da frequência de utilização geram desgaste natural das vestimentas, o que torna necessária a confecção de novas togas.
A quantidade de 27 (vinte e sete) peças previstas neste Termo de Referência levou em conta o número de membros que participam das sessões plenárias, inclusive nos períodos eleitorais, com o acréscimo dos auxiliares. Desse modo, estima-se que, enquanto uma toga está em uso, a outra está na reserva e a terceira peça, na lavagem ou manutenção.
Quanto à definição do quantitativo dos cordões e pingentes, de igual modo, considerou-se a quantidade de pessoas que os utilizam.
O objeto dessa contratação está alinhado aos objetivos estratégicos do TRE/GO, considerando a necessidade de prover as sessões de julgamento com vestimentas solenes. Essas vestes realçam o formalismo exigido na prática de atos judiciais pelos desembargadores, desembargadoras, procuradora e procurador regional eleitoral, assegurando a demonstração de austeridade e relevância dos atos judicantes.
A contratação deve ocorrer de forma célere devido à ausência de padronização e ao desgaste das vestes atualmente em uso. Outro motivo é a proximidade do pleito das eleições municipais, que aumenta a quantidade de encontros solenes para julgamentos de recursos e medidas urgentes relacionadas à eleição.
Pelo exposto e pela estimativa do valor constante no Item 12, essa aquisição se enquadra nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras com valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
 
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. O material a ser adquirido consiste em Vestes Talares (togas), que são trajes que caracterizam os magistrados e membros do Ministério Público que atuam na Corte Eleitoral. Fazem parte do cerimonial e destacam as pessoas que as utilizam das demais.
 
3.2. Detalhamento do Objeto:
3.2.1. As togas, os cordões e os pingentes serão confeccionados conforme modelo disponibilizado no Anexo II e especificações contidas neste Termo de Referência.
 
3.2.2. Especificações da toga:
3.2.2.1. Toga longa confeccionada em tecido super 120, na cor preta fosca;
3.2.2.2. Gola em V;
3.2.2.3. Abertura em toda extensão da frente, com fechamento em botões na cor preta [cobertos por uma pala de 4 (quatro) centímetros, tornando-os inaparentes];
3.2.2.4. Pala retangular na parte da frente da toga, ao longo de toda a sua extensão, com semiabertura lateral, largura de 0,23 centímetros desde a abertura da toga (botões) e acabamento em tecido duplo, conforme modelo.
3.2.2.5. Mangas compridas, do ombro até os punhos, tecido duplo e acabamento com costura interna;
3.2.2.6. Nas mangas, altura do ombro, costura trabalhada e tecido com acabamento sobreposto duplo;
3.2.2.7. Nas costas, pala quadrada em tecido com acabamento duplo, desde o ombro até a altura da cintura;
3.2.2.8. Costura trabalhada dupla (frisado) na parte de trás da peça, situada na altura da cintura;
3.2.2.9. A togas deverão ser confeccionadas nos seguintes tamanhos: GG, G, M e P.
TIPO	QTE	UNIDADE	TAMANHO	
1	1	un	toga GG - com cordão e pingente - Conforme especificações nos Itens 3.2.2 e 3.2.3	
2	9	un	togas G – com cordões e pingentes - Conforme especificações no Item 3.2.2 e 3.2.3	
3	9	un	togas M - com cordões e pingentes - Conforme especificações no Item 3.2.2 e 3.2.3	
4	8	un	togas P- com cordões e pingentes - Conforme especificações no Item 3.2.2 e 3.2.3	
 
3.2.3. Especificação dos cordões das togas e pingentes:
3.2.3.1. Cordões a serem fixados em volta da gola das togas com pingentes nas pontas, em algodão e viscose ou fios de seda, nas cores preto e vermelho.
3.2.3.2. A cor, comprimento e a espessura dos cordões e o tamanho dos pingentes seguirão as medidas abaixo:
QUANTIDADE/UNIDADE/COR DO CORDÃO	COMPRIMENTO DO CORDÃO	PINGENTE	
24 um – preto	3 um – vermelho	1,50 m	10 cm	
 	 	 	 	
3.2.4. As peças especificadas nos Itens 3.2.2. a 3.2.3 deverão ser confeccionadas conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de referência. As imagens constantes do referido Anexo ilustram as peças a serem confeccionadas, todos os detalhes deverão ser objeto de análise entre a contratada e a contratante.
3.2.4.1 Os materiais para confecção das togas, dos cordões e pingentes serão fornecidos integralmente pela contratada;
3.2.4.1.1 Na confecção das peças deverão ser utilizados tecidos novos, de primeiro uso, conforme amostra aprovada no Item 3.3, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de material alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
3.2.4.1.2. Serão recusadas as peças em que for utilizado material que, flagrantemente, não esteja em conformidade com o especificado.
3.2.5. A contratada deverá analisar todos os detalhes do modelo proposto e assegurar sua total compreensão, não podendo posteriormente alegar falta de entendimento do modelo.
3.2.6. A contratada será responsável pela entrega integral do objeto do contrato e em caso de recusa do recebimento pelo Tribunal devido à execução incorreta do modelo apresentado, a contratada não poderá justificar o erro alegando desconhecimento, comprometendo-se, às suas expensas, a entregar o material conforme especificado neste documento.
 
3.3. Da Apresentação de Amostra
3.3.1. Para fins de controle de qualidade, o fornecedor classificado em primeiro lugar após a fase de lances deverá apresentar amostra de uma toga, um cordão e um pingente confeccionados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação do Agente de Contratação.
3.3.1.1. O prazo para a apresentação das amostras poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante solicitação do fornecedor, devidamente justificada.
3.3.1.1.1. A solicitação para prorrogação do prazo de apresentação das amostras deverá ser efetuada no chat do sistema Compras, antes do decurso do prazo estabelecido no item 3.3.1.
3.3.2. Sob pena de desclassificação, as amostras das peças deverão seguir rigorosamente as especificações definidas nos Itens 3.2.2 e 3.2.3, deste Termo de Referência, bem como no modelo do Anexo II.
3.3.3. As amostras deverão ser entregues, no prazo definido no item 3.3.1, na Assessoria de Licitações, situada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 300, 3º andar, Ala ‘b”, sede do Tribunal Regional Eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, devidamente identificadas, indicando o número da Dispensa Eletrônica, o nome do fornecedor, CNPJ, telefone e e-mail.
3.3.3.1. A análise das amostras poderá ser acompanhada pelos demais fornecedores:
3.3.3.1.1. Será comunicado, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência, após a entrega das amostras pelo fornecedor classificado em primeiro lugar, o dia e o local em que serão avaliadas. A avaliação será feita entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) horas.
3.3.3.2. A Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep) analisará as amostras no dia e no horário marcado pelo Agente de Contratação. A aprovação ou reprovação acontecerá no mesmo dia e o resultado será divulgado no Sistema Compras pelo Agente de Contratação.
3.3.4. Serão efetuadas as seguintes verificações nas amostras:
3.3.4.1. Rigorosa compatibilidade com as especificações das peças descritas nos Itens 3.2.2 e 3.2.3 deste Termo de Referência e com o modelo no Anexo II deste Termo de Referência.
3.3.4.2. Sinais físicos, resistência dos materiais e condição estética.
3.3.5. Os testes serão feitos uma única vez. Sendo reprovada, não haverá análise em outra amostra, uma vez que na proposta da licitante consta a marca e/ou o modelo do material, que não poderão ser alterados.
3.3.6. A amostra aprovada será retida pela Cosep para fins de verificação da compatibilidade delas com o material entregue pelo fornecedor declarado vencedor.
3.3.7. A amostra estando em conformidade com o Termo de referência, poderá integrar o quantitativo do objeto do contrato.
3.3.8. As amostras reprovadas deverão ser retiradas pelo fornecedor em até trinta dias, após a homologação do certame.
3.3.8.1. Às amostras não retiradas no prazo estabelecido no item 3.3.8. será dada destinação de acordo com requisitos de sustentabilidade.
3.3.9. No caso de não haver entrega das amostras, ou haver entrega de amostra, fora das especificações previstas neste Termo de Referência, a proposta será desclassificada.
3.3.10. Sendo desclassificada a proposta da licitante, o TRE convocará a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação, para apresentação da amostra para análise.
 
4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. O serviço deverá ser prestado em 3 (três) etapas, nas duas primeiras etapas serão entregues 9 (nove) peças em cada e o restante na terceira. As etapas deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido no item 5.2.1.
4.1.1. Na primeira etapa deverão ser entregues, impreterivelmente no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento da ordem de serviço, 1 (uma) peça no tamanho G, 5 (cinco) no tamanho M e 3 (três) no tamanho P.
4.1.1.1. Uma das peças M, que deverá ser entregue na primeira etapa, conforme Item 4.1.1., deverá conter o cordão e o pingente vermelho.
4.2. As togas deverão ser confeccionadas conforme modelo contido no Anexo II deste termo de referência.
4.3. As togas, os cordões e os pingentes deverão ser confeccionados de acordo com tecidos e especificações constantes nos Itens 3.2.2. e 3.2.3 deste Termo de Referência.
4.4. Nos preços cotados deverão estar inclusos: impostos, fretes (de retirada e devolução), taxas, seguros e quaisquer outras despesas incidentes, deduzidos eventuais descontos concedidos.
 
4.5. Critérios de Sustentabilidade
4.5.1. O TRE prima pela realização de contratações sustentáveis, para esta contratação, optou pelo critério de economicidade ao considerar o menor preço e ainda:
4.5.1.1. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
4.5.1.2. Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
4.5.1.3. Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
4.5.1.3.1. Racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
4.5.1.3.2. Substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
4.5.1.3.3. Usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
4.5.1.3.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
4.5.1.3.5. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
4.5.1.3.6. Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços.
 
4.6. Subcontratação
4.6.1. Não será admitida subcontratação parcial nem integral do objeto contratual.
 
4.7. Garantia
4.7.1. Os serviços de confecção deverão ter garantia mínima, de 6 (seis) meses, contados do recebimento definitivo das peças.
4.7.2. O prazo para a substituição das peças que apresentarem defeito de fabricação não aparente, dentro do período de garantia, deverá ser de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação da fiscalização.
4.7.3. Na hipótese de reparos durante o período de garantia, a contratada deverá utilizar os mesmos produtos utilizados na confecção das peças, mantendo a qualidade e a estética.
4.7.4. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e a entrega da(s) peças(s) que apresentar(em) defeito, conforme item 4.7.2., durante o prazo de garantia, será da Contratada.
4.7.5. Durante o período de garantia, se a empresa não cumprir suas obrigações contratuais, o Contratante poderá aplicar penalidades financeiras, conforme estabelecido no quadro abaixo:
Critério de verificação	Descrição	Penalidade aplicada	
pontualidade	Não cumprimento do prazo de entrega estabelecido no Item 4.7.2.	0,5% do valor contratado por dia de atraso	
qualidade	Não substituir a peça de vestuário, se for o caso, ou não realizar os reparos necessários sem observar os critérios de qualidade e estética estabelecidos no Termo de Referência.	2% do valor contratado por peça do vestuário	
 
5 - MODELO DE EXECUÇÃO
5.1. Condições de execução
5.1.1. O início da confecção das togas e de seus respectivos cordões e pingentes ocorrerá a partir do recebimento de ordem de serviço emitida a favor da contratada, a qual poderá ser encaminhada por correio eletrônico pela contratante.
5.1.2. Quaisquer dúvidas durante a execução do serviço poderão ser saneadas pela Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep) por meio do endereço de e-mail cosep-lista@tre-go.jus.br ou por meio do telefone (62) 3920-4182.
 
5.2. Prazo de entrega
5.2.1. O prazo de entrega das peças contratadas será de 60 (sessenta) dias, exceto a primeira etapa, que deverá ocorrer no prazo de vinte (20) dias, conforme item 4.1, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
5.2.2. O início da execução dos serviços se dará mediante o recebimento da ordem de serviço emitida pelo gestor do contrato.
 
5.3. Horário da entrega
5.3.1. A contratada deverá enviar, previamente, mensagem eletrônica ao endereço cosep-lista@tre-go.jus.br para fins de agendamento da entrega.
5.3.2. As togas, bordados, cordões e pingentes deverão ser entregues em embalagens que resguardem sua aparência e integridade.
 
5.4. Local da entrega
5.4.1. A entrega deverá ocorrer, após agendamento pela contratada, na unidade de Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep), situada no endereço: Ed. Sede do Tribunal Regional Eleitoral, situado no Praça Cívica, nº 300, Setor Central – CEP: 74010-003 – Goiânia – Goiás.
5.4.2. Fica a cargo da contratada o transporte da(s) peça(s) até o local da entrega e, na hipótese de reparos durante o prazo de garantia, tanto o envio ao contratado quanto a devolução à sede do contratante.
5.4.3. O pedido para reparos das peças durante o período de garantia será feito conforme demanda efetiva, por meio de ordem de serviço emitida pelo gestor do contrato.
 
6 – OBRIGAÇÕES
6.1. Obrigações da Contratante:
6.1.1. Prestar as informações que venham a ser solicitadas pela contratada;
6.1.2. Nomear gestor e fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;
6.1.3 Notificar, formalmente, por meio do fiscal ou gestor do contrato, a contratada para fins de início de contagem do prazo de execução/fornecimento, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente, da ordem de serviço ou da ordem de fornecimento, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência;
6.1.3.1. As comunicações entre contratante e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, ART. 44, § 2º).
6.1.3.1.1. A comunicação via e-mail será considerada recebida após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da Contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação de sua caixa de e-mail.
6.1.4. Permitir acesso dos funcionários/representantes da contratada às suas dependências para a execução dos serviços ou entrega dos bens adquiridos;
6.1.5. Verificar a conformidade do objeto adquirido ou da prestação dos serviços com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta;
6.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, para que seja substituído, reparado ou corrigido no total ou em partes, às suas expensas;
6.1.7. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando à contratada a pronta regularização;
6.1.8. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência, desde que sejam observadas as condições contratuais;
6.1.9. Aplicar as sanções administrativas regulamentares, conforme previsto neste Termo de Referência e/ou no Contrato;
6.1.10. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto contratado, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
 
6.2. Obrigações da Contratada:
6.2.1. Informar, no momento da formalização da contratação, o nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-GO.
6.2.2. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
6.2.3. Fornecer o objeto da aquisição na quantidade solicitada, observando os prazos ajustados, bem como efetuar os devidos reparos, ajustes ou substituição da(s) peça(s) que porventura apresente(m) algum tipo de defeito.
6.2.4. Verificar rotineiramente a caixa de e-mail, de modo a acompanhar e atender todas as comunicações e notificações enviadas pela contratante, posto que as mensagens serão consideradas válidas e os prazos começarão a contar após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da contratada.
6.2.5. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
6.2.6. Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos;
6.2.7. Atender prontamente a quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
6.2.8. Executar a prestação dos serviços de acordo com sua proposta e as orientações contidas neste Termo de Referência, cumprindo todo o cronograma montado, obedecendo, inclusive, os horários predeterminados para realização do objeto;
6.2.9. Observar durante a execução dos serviços contratados o fiel cumprimento de todas as leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
6.2.10. Fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
6.2.11. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
6.2.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
6.2.13. Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços e repassar ao fiscal da contratação, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento do Termo de Referência, por razões alheias ao controle da contratada;
6.2.14. Manter sigilo de todos os dados ou informações da contratante obtidas em função da execução dos serviços;
6.2.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante;
6.2.16. Emitir nota fiscal/fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE-GO;
6.2.17. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do contratante;
6.2.18. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
6.2.19. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, em especial o Plano de Logística Sustentável (Portaria N. 35/2021 da Diretoria-Geral do TRE-GO);
6.2.20. Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
7 – DO MODELO DE GESTÃO
7.3. Da fiscalização
7.3.1. A execução do objeto contratado deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) da contratação, ou pelos respectivos substitutos.
7.3.1.1. Gestor da contratação: Coordenadora de Sessões Plenárias (Cosep).
7.3.1.2. Gestor substituto: Chefe da Seção de Apoio às Sessões Plenárias (SEASP).
7.3.1.3. Fiscal da contratação: Chefe da Seção de Apoio às Sessões Plenárias (SEASP).
7.6.1.4. Fiscal substituto: Assistente da Coordenadoria das Sessões Plenárias.
 
7.3.2. O fiscal deverá:
a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
b) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
c) Promover a notificação da Contratada para fins de início de contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da ordem de serviço ou instrumento equivalente;
d) Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
e) Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela contratada;
f) Providenciar o registro e a notificação da contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
g) Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço para fins de atestação e pagamento da despesa;
h) Propor eventuais aplicações de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
i) Notificar a Contratada, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido a suas expensas;
j) Notificar a contratada, para apresentar defesa, nos casos em que couber.
 
7.4. Sanções:
7.4.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n. 14.133/2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação e execução do contrato;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
g) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
h) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
k) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.4.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
7.4.2.1. Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do objeto contratado, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
7.4.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
7.4.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
7.4.2.4. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto;
7.4.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante (art. 156, §9º);
7.4.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º);
7.4.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
7.4.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
7.4.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de cinco dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
7.4.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n. 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.4.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n. 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
7.4.8. A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
7.4.9. O contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161);
7.4.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n. 14.133/2021.
 
8 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Recebimento Provisório
8.1.1. Os serviços serão recebidos de forma provisória, mediante termo de recebimento (Anexo III), pelo fiscal ou equipe de fiscalização no prazo de até dois dias úteis após a entrega do objeto contratado.
8.1.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
8.1.2. O recebimento provisório deverá ocorrer ao final de cada etapa de entrega das peças.
 
8.2. Recebimento Definitivo
8.2.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento provisório, quando será atestado o cumprimento dos critérios de verificação (Anexo IV) e de todas as especificações contidas neste Termo de Referência.
8.2.1.1. A emissão do termo de recebimento definitivo (Anexo V), a ser assinado pelo gestor do contrato ou pela comissão designada pela autoridade competente, fica condicionada à regularidade da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, à observância das disposições estabelecidas neste Termo de Referência e, se aplicável, à análise do desempenho e qualidade dos serviços prestados de acordo com os indicadores previstos.
8.2.1.2. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
8.2.1.3. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
8.2.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.2.1.5. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
8.2.2. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.2.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
8.2.4. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendentes de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
8.2.5. O recebimento definitivo deverá ocorrer ao final de cada etapa de entrega das peças.
8.2.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
 
8.3. Critério de medição
8.3.1. Os materiais serão recusados nos seguintes casos:
a) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às contidas neste Termo de Referência.
b) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às contidas na proposta da contratada.
c) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às que foram apresentadas ao contratante a título de amostra.
d) Em cada etapa de entrega, os bens contratados serão devolvidos na hipótese de incidência de defeitos de fabricação em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do total dos bens/materiais entregues. A devolução ocorrerá a qualquer tempo, independente de transcorrido o prazo de recebimento definitivo, às expensas da contratada.
 
8.4. Nota Fiscal ou Fatura
8.4.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante a cada etapa de entrega das togas e os seus respectivos cordões e pingentes.
8.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (Item 8.2.1.4), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato redimensionado.
8.4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
8.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
8.4.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
8.5. Pagamento
8.5.1. O pagamento será efetuado em cada etapa de entrega, proporcional ao número de peças recebidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo pela contratante. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, de forma justificada, quando houver necessidade de diligências adicionais.
8.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.5.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) /365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa
Anual = 6%	
8.5.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.5.6. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
8.5.7. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea "a" deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea "a" deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
8.5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
9 – FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO.
9.2. O critério de julgamento será o de menor preço global.
 
10 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. Será exigido das empresas participantes do processo de seleção a apresentação de:
10.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência.
10.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.1.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
11 - DA PROPOSTA
11.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços de objeto deste Termo de Referência, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade, devendo ser apresentada conforme Modelo de Proposta (Anexo I).
 
12 - ESTIMATIVA DO VALOR
12.1. Realizada a Pesquisa de Preços, conforme orientação do Manual de orientação de pesquisa de preços de 2021 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, verificou-se que o custo estimado dos serviços é de R$ 37.786,50 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme planilha comparativa de preços (ID 0856752).
 
13 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução decorrentes da presente contratação correrão, neste exercício, à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União ao Contratante. A contratação das vestes talares (togas) e demais itens previstos neste Termo de Referência consta no Plano de Contratação Anual de 2024.

 
ANEXO I (do Termo de Referência) - MODELO DE PROPOSTA
 
Ao
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás CNPJ: 05.526.875/0001-45
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica) nº 300 – 3º andar, ala “b” Setor
Central – Goiânia/Goiás – CEP: 74.003-010 Unidade responsável: Assessoria de Licitação
 
Tipo	Quantidade
/ unidade	Descrição	Medida	Valor Unitário	Valor total	
1	1	Toga longa confeccionada em tecido super 120, na cor preta (sem brilho); Gola em V; Abertura em toda extensão da frente com fechamento em botões na cor preta, cobertos por uma pala de 4 (quatro) centímetros, tornando-os inaparentes; Pala retangular na parte da frente da toga, ao longo de toda a sua extensão, com semi-abertura lateral, largura de 0,23 centímetros desde a abertura da toga (botões) e acabamento em tecido duplo. Ver modelo Anexo II do Termo de Referência. Mangas compridas, do ombro até os punhos, tecido duplo e acabamento com costura interna; nas mangas, altura do ombro, costura trabalhada e tecido com acabamento sobreposto duplo; nas costas, pala quadrada em tecido com acabamento duplo, desde o ombro até a altura da cintura; Costura trabalhada dupla (frisado) na parte de trás da peça, situada na altura da cintura. Cada toga com os seus respectivos cordões e pingentes, conforme especificações.	GG	 	 	
2	9		G	 	 	
3	9		M	 	 	
4	8		P	 	 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA	 

DADOS DA PROPONENTE
CNPJ:	
Fone:	E-mail:	
Endereço:	
Cidade/UF:	CEP:	
Representante legal:	CPF:	
 
Local e data.
Nome/Assinatura

ANEXO II (do Termo de Referência) – MODELO DA TOGA E RESPECTIVOS CORDÕES E PINGENTES
 
Observação: Não usar zíper. Colocar botões. Abertura em toda extensão da frente, com fechamento em botões na cor preta [cobertos por uma pala de 4 (quatro) centímetros, tornando-os inaparentes];
             
Observação: O zíper deverá ser substituído por botões. Não usar zíper. Colocar botões. Abertura em toda extensão da frente, com fechamento em botões na cor preta [cobertos por uma pala de 4 (quatro) centímetros, tornando- os inaparentes];
 
   ANEXO III  (do Termo de Referência)– TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Processo SEI nº
Contrato nº 
Objeto: Fornecimento de vestes talares (togas), cordões e pingentes.
Contratante: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Contratada:
 
Por este instrumento, o contratante, neste ato representado pelo(a) gestor(a) do Contrato nº XXXXXXX, nomeado(a) pela Portaria nº de XX/XX/XXXX, atesta, para fins de cumprimento do disposto no art. 140, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, que os materiais descritos na Nota Fiscal/fatura nº XXXXXX, da empresa XXXXXXX, foram recebidos nesta data, XX/XX/2024, e serão objeto de avaliação quanto à conformidade da qualidade, de acordo com os critérios de aceitação previamente definidos pelo Edital e seus Anexos.
Ressaltamos que o recebimento definitivo destes materiais ocorrerá no prazo de cinco (5) dias úteis contados do recebimento provisório, desde que não sejam encontrados problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência correspondente ao Contrato supracitado.
Ante o exposto, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do objeto desta contratação.
 
Gestor (a)
Representante do Contratante

 
ANEXO IV (do Termo de Referência) – LISTA DE VERIFICAÇÃO
 
CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO	SIM	NÃO	
As peças foram entregues dentro do prazo estipulado no contrato?	 	 	
A quantidade entregue corresponde à totalidade do previsto na Ordem de Serviço?	 	 	
Os materiais entregues, o tecido e o acabamento das peças estão em conformidade com a amostra retida pelo TRE/GO (cor, textura/tecido, costura, ausência de borrões, manchas, rasgos, linhas soltas, detalhes de acabamento da manga, das costas/pala, etc)?	 	 	
Os materiais entregues estão em conformidade com as especificações do Termo de Referência?	 	 	
Os materiais entregues estão de acordo com as especificações técnicas contidas na proposta da Contratada?	 	 	
O valor dos produtos descrito na nota fiscal
corresponde ao previsto na contratação?	 	 	

 
ANEXO V (do Termo de Referência)– TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
 
Processo SEI nº
Contrato nº 
Objeto: Fornecimento de vestes talares (togas), cordões e pingentes.
Contratante: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Contratada:
Por este instrumento, o contratante, neste ato representado pelo(a) gestor(a) do Contrato nº XXXXXXX, nomeado(a) pela Portaria nº de XXXXXXXX, atesta, para fins de cumprimento do disposto no art. 140, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, o RECEBIMENTO DEFINITIVO dos materiais descritos na Nota Fiscal/Fatura nº XXXXXXX, da empresa XXXXXX, após verificação da lista de verificação (Anexo IV do Termo de Referência), da conformidade com as especificações do Termo de Referência, Edital e Contrato.
 
Gestor (a)
Representante do Contratante

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
				Celma Fernandes	Portal indústria, serviço e comércio de confecção	Pinte e Borde Confecções	Marta Rocha Togas e Becas	DISPENSA 27/2023 – TRT 5ª Região	DISPENSA PROAD27175/2023 – TRT 15ª Região	CONTRATO 39/2023 – TCM – GO	CONTRATO 29/2024 – STJ								
1	Togas com cordões e pingentes	27	UND	R$ 1.412,25	R$ 1.399,00	R$ 2.780,00	R$ 980,00	R$ 1.050,00	R$ 996,00	R$ 1.400,00	R$ 1.450,15	R$ 1.399,50	R$ 1.433,43	R$ 580,67	41	HETEROGÊNEA	R$ 1.399,50	R$ 37.786,50	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE TOGAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000011290-5
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade XXXXXXX, expedida pela SSP-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços de confecção de togas, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de confecção de togas com cordões e pingentes para uso das senhoras e senhores Desembargadoras e Desembargadores Eleitorais, Procuradora/Procurador Regional Eleitoral, titulares e substitutos e demais autoridades, durante as sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações, exigências, quantidades e prazos constantes no Termo de Referência, em anexo.
1.2. O serviço deverá ser prestado em 3 (três) etapas, nas duas primeiras etapas serão entregues 9 (nove) peças em cada e o restante na terceira.
1.2.1. As etapas deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, exceto a primeira etapa, que deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.
1.3. Para fins de agendamento da entrega, a contratada deverá enviar, previamente, mensagem eletrônica ao endereço cosep-lista@tre-go.jus.br.
1.4. A entrega deverá ocorrer, após agendamento pela contratada, na unidade de Coordenadoria de Sessões Plenárias (Cosep), situada no endereço: Ed. Sede do Tribunal Regional Eleitoral, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – CEP: 74010-003 – Goiânia – Goiás.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. Os serviços obedecerão ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da Dispensa Eletrônica, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 9 (nove) meses contados a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA– DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor global da contratação é de R$ .......... (.....), correspondente aos seguintes valores unitários:
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Togas com cordões e pingentes	27	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 10/07/2024 (ID 0856752).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em cada etapa de entrega, proporcional ao número de peças recebidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo pela contratante. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, de forma justificada, quando houver necessidade de diligências adicionais.
8.2. Os serviços serão recebidos de forma provisória, mediante termo de recebimento (Anexo III), pelo fiscal ou equipe de fiscalização no prazo de até dois dias úteis após a entrega do objeto contratado.
8.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento provisório, quando será atestado o cumprimento dos critérios de verificação (Anexo IV do TR) e de todas as especificações contidas no Termo de Referência.
8.3.1. O CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.4. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.5. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.6. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.7. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.8. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 7.18 desta Cláusula;
8.10. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.11. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.12. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.14. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.15. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.17. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.18. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº 12/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.19. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Entregar o objeto acompanhado nos locais e prazos indicados neste contrato e seus anexos;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Fornecer o objeto da aquisição na quantidade solicitada, observando os prazos ajustados, bem como efetuar os devidos reparos, ajustes ou substituição da(s) peça(s) que porventura apresente(m) algum tipo de defeito.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.18. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.19. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.21. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DO OBJETO
11.1. Os serviços de confecção deverão ter garantia mínima, de 6 (seis) meses, contados do recebimento definitivo das peças.
11.2. O prazo para a substituição das peças que apresentarem defeito de fabricação não aparente, dentro do período de garantia, deverá ser de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação da fiscalização.
11.3. Na hipótese de reparos durante o período de garantia, a contratada deverá utilizar os mesmos produtos utilizados na confecção das peças, mantendo a qualidade e a estética.
11.4. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e a entrega da(s) peças(s) que apresentar(em) defeito, durante o prazo de garantia, será da Contratada.
11.5. Durante o período de garantia, se a empresa não cumprir suas obrigações contratuais, o Contratante poderá aplicar penalidades financeiras, conforme estabelecido no quadro abaixo:
Critério de verificação	Descrição	Penalidade aplicada	
pontualidade	Não cumprimento do prazo de entrega estabelecido no Item 10.2.	0,5% do valor contratado por dia de atraso	
qualidade	Não substituir a peça de vestuário, se for o caso, ou não realizar os reparos necessários sem observar os critérios de qualidade e estética estabelecidos no Termo de Referência.	2% do valor contratado por peça do vestuário	
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.2.4. Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.2.4.1. Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso pelo não cumprimento do prazo de substituição das peças com defeito;
12.2.4.2. Multa de 2% (dois por cento) por não substituir a peça de vestuário, se for o caso, ou não realizar os reparos necessários sem observar os critérios de qualidade e estética estabelecidos no Termo de Referência.
12.2.5. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.2.6. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação dos prazos, se for o caso.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. A Contratada deve respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
14.2. Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
14.3. Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
14.3.1. Racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
14.3.2. Substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
14.3.3. Usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
14.3.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
14.3.5. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
14.3.6. Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339030, subitem 23, Plano Interno: ADM MATEXP, UGR: 70132, PTRES: 167818, FONTE 1000, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000011290-5.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA