AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90014/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000007496-5) 
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 22/07/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a aquisição de paleteira manual hidráulica, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 449052 - Equipamentos e material Permanente, Subitem 34.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2  Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR TOTAL DO ITEM.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço).
 
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​  Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA NOTA DE EMPENHO
8.1 Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa.
8.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Aviso e demais cominações legais àquela adjudicatária.
8.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
8.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Aviso, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante/contratada que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.6 Não aceitar a nota de empenho, que corresponde à não celebrar o contrato, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
10.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.9 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, realizada em conformidade com o item 6.4 do Termo de Referência anexado a este Aviso.
14.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
14.3 A Contratada deverá possuir regularidade  fiscal, social e trabalhista, sob pena de aplicação de penalidade.
14.3.1 A regularidade fiscal, social ou trabalhista da Contratada poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos das entidades emissoras das respectivas certidões.
14.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
14.8 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.11 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços.
 
Goiânia, 12 de julho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Torna-se público que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, conforme especificações constantes do Anexo A deste Termo de Referência.
 
1.2 OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para aquisição de PALETEIRA MANUAL HIDRÁULICA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	IMAGEM ILUSTRATIVA	CATMAT	QUANT.	VALOR UNIT.	PRAZO ENTREGA	
1.1	AQUISIÇÃO DE PALETEIRA MANUAL HIDRÁULICA	 	444101	02	R$ 2.154,50	O prazo máximo para a entrega dos
produtos será de até 30 (trinta)
dias úteis, a contar da restituição.	
 
Item	Descrição	Especificação Técnica	
1	Quantidade	2 unidades	
2	Capacidade de Carga	Mínimo de 2500 Kg	
3	Comprimento útil do garfo	Até 1150mm	
4	Largura externa do garfo	Mínimo de 525mm	
5	Comprimento total	Máximo de 1550mm	
6	Altura total	Até 1230 mm	
7	Altura do garfo elevado	Até 195mm	
8	Altura do garfo abaixado	Máximo de 75mm	
9	Raio do giro	Até 1270mm	
10	Corredor operacional	Com vãos de 2,00m metros de largura entre estantes porta-pallets e operação com pallets de 1000x1200mm	
11	Rodas	Nylon ou poliuretano	
12	Roda Direcional	180x50 com rolamento de blindagem dupla	
13	Roda Carga:	Tandem	
14	Roda Tandem	74x70 mm com rolamento de blindagem dupla	
15	Sistema de giro	Rolamento axial	
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA MODALIDADE LICITATÓRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).
2.1. A Central de Armazenamento de Urnas Eletrônicas, Anexo II, onde são armazenadas as urnas eletrônicas, suprimentos, materiais de consumo e permanente, utiliza-se estruturas de armazenamento vertical, que visa a solução quanto ao espaço reduzido para a alocação de todas urnas eletrônicas do nosso estado.
Assim, foi adotado o sistema de armazenamento em empilhamento com três níveis, através do uso de paleteiras e pallets, cuja altura chega quase aos 7 metros. Desta feita, destaca-se a necessidade da utilização de equipamento capaz de realizar movimentação de grande quantidade de urnas eletrônicas, de forma eficiente, segura e rápida. Isto posto, identificando e especificando a real demanda da Administração, esta unidade entende que seria uma proposta viável a proposição de aquisição de duas paleteiras hidráulica manual.
A utilização da paleteira hidráulica manual torna-se imprescindível para os trabalhos de carga e descarga, facilitando e acelerando o processo de movimentação de materiais e urnas eletrônicas, permitindo que o transporte seja realizado de maneira mais rápida e eficiente, reduzindo o tempo necessário para concluir tarefas como carregar e descarregar caminhões ou mover as urnas eletrônicas e suprimentos dentro do depósito.
Neste sentido, a presente contratação visa ainda, minimizar o esforço físico dos servidores e/ou colaboradores da SEVIN, que com essas máquinas não precisarão fazer esforços excessivos ou arriscarem sofrerem lesões relacionadas ao trabalho ao tentarem mover itens pesados. Sendo assim, esta contratação irá contribuir para a segurança e bem-estar dos mesmos, reduzindo o risco de acidentes e doenças ocupacionais.
2.2 O fornecedor será selecionado por meio da realização de Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, uma vez que prestigiará a competitividade no mercado e possibilitará a obtenção de melhores preços para a Administração Pública, nos termos do item 1 deste Termo de Referência.
Justifica-se a aquisição do equipamento em epígrafe, visto que o processo de armazenamento na Central de Armazenamento de Urnas Eletrônicas se dá através do estoque vertical, com movimentação de grande quantidade de urnas, visando eficiência e celeridade, em virtude do cumprimento dos prazos e metas unidade, bem como a execução de ações, projetos e programas, no atendimento aos pleitos diversos, oficiais e comunitários.
Portanto, o armazenamento compactado em elevados níveis de altura requer não somente o uso de empilhadeira, como também o uso de paleteiras hidráulicas manuais, considerando o grande volume a ser manobrado, objetivando a celeridade e eficácia, que são componentes primordiais do estado com foco no interesse público.
Tal pleito tem como fundamentação, os estudos técnicos preliminares da contratação em questão, que apresenta subsídios e considera o problema a ser resolvido sob o prisma do interesse público.
O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br
2.3.1.Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.3.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.4. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.4.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.4.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da dispensa, impossibilitada de participar da dispensa em decorrência de sanção que lhe foi imposta, observado o disposto no art. 14, §1º da Lei n° 14.133/2021;
2.4.3. A sanção prevista no art. 156, inc. IV, da Lei n° 14.133/2021 impedirá o licitante de participar da presente dispensa independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade, seja entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
2.4.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21.
2.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. META A SER ALCANÇADA
4.1 Atender a necessidade de movimentação de urnas eletrônicas e suprimentos, otimizando a capacidade de armazenamento do depósito de urnas atual, sem a necessidade de construção de nova edificação para abrigá-las.
 
5. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
5.1 A contratada deverá entregar o equipamento no Prédio Desembargador Messias de Souza Costa, Anexo II deste Tribunal, sito à rua 25-A com 17-A e Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, no horário das 10h às 15h, em conformidade com as especificações solicitadas, constantes deste termo e da proposta ofertada;
5.2 O prazo final para fornecimento do equipamento será de 30 dias úteis contados a partir da emissão de Ordem de Serviço, quando deverá estar pronto para utilização imediata.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.
6.1. Da Nota de empenho da despesa
6.1.1 A nota de empenho será encaminhada para o e-mail da CONTRATADA, sendo de sua responsabilidade a manutenção e verificação diária de seu endereço eletrônico, para acompanhamento das notificações do TRE-GO.
6.1.2 Todas as notificações à CONTRATADA serão encaminhadas para o e-mail informado na proposta.
6.1.3 As mensagens enviadas ao endereço eletrônico da contratada, inclusive a de encaminhamento da nota de empenho, serão consideradas lidas 48 horas após o envio, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente a contagem do prazo para a entrega do material.
6.1.4 Caso a CONTRATADA confirme o recebimento do empenho antes do prazo indicado no subitem acima, o prazo de entrega terá início na data da confirmação.
 
6.2 Do recebimento.
6.2.1 O objeto dessa licitação será recebido provisoriamente pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado – SEVIN no ato da entrega, após conferência do critério quantitativo, com assinatura e identificação do recebedor no canhoto da Nota Fiscal e/ou no documento apresentado pela transportadora.
6.2.2 Em um prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, a Seção de Suporte ao Voto Informatizado – SEVIN verificará a conformidade do produto com as especificações do edital, realizando o recebimento definitivo.
6.2.2.1 Caso se constate, durante a verificação para fins de recebimento definitivo, qualquer desconformidade, o produto deverá ser substituído, por conta da CONTRATADA, em um prazo de até 5 dias úteis, contados da notificação da empresa pelo fiscal de contrato, não se considerando tal dilação como prorrogação do prazo de entrega. Essa verificação também será aplicada ao produto encaminhado em substituição e somente após o cumprimento dessa etapa o objeto será definitivamente recebido.
6.2.2.2 A aceitação será concretizada com o registro da entrada dos produtos no sistema de gestão patrimonial, com a emissão da nota de recebimento.
6.2.2.3 O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do produto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de garantia do produto. Ou seja, a constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante.
 
6.3 Da fiscalização.
6.3.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.3.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.2.3 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
6.3.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.5 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.3.6 Planilha Gestor e Fiscal - Acompanhamento da execução do contrato
Unidade Requisitante	Seção de Suporte ao Voto Informatizado (SEVIN)	
Responsável pela unidade requisitante	Cleyton Luiz de Melo Eufrásio	
Telefone / Whatsapp e e-mail	(62)3920-4083 (62)98145-3091 sevin-lista@tre-go.jus.br	
Gestor do Contrato	Dory Gonzaga Rodrigues	Márcio Antônio Duarte Oliveira (substituto)	
Fiscal	Cleyton Luiz de Melo Eufrásio	Wilson Lima de Almeida (substituto)	
 
6.4 Da liquidação da despesa
6.4.1. Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
6.4.2 O prazo para o saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
6.4.3. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
6.4.3.1. O prazo de validade;
6.4.3.2. A data da emissão;
6.4.3.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
6.4.3.4. O período respectivo das entregas;
6.4.3.5. O valor a pagar;
6.4.3.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; e
6.4.3.7. Dados bancários: nome do banco, número do banco, número da conta corrente, número da agência para depósito e também deverá juntar à nota fiscal: Certidão negativa conjunta de débitos e tributos e contribuições federais (Receita Federal), Certidão Negativa de Débito (INSS) e Certidão de Regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal).
 
7. GARANTIAS CONTRATUAIS
7.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada, além daquelas explícita ou implicitamente contidas no presente Termo de Referência e na legislação vigente:
7.1.1 Entregar os bens no prazo, nas especificações e na quantidade constantes neste Termo de Referência, assim como com as características descritas na proposta;
7.1.2 Atender às solicitações do Contratante nos prazos estabelecidos neste instrumento;
7.1.3 Não fornecer quantidade ou modelo diversos do solicitado;
7.1.4 Responder pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.1.5 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados à Administração e/ou a terceiros na execução deste Contrato;
7.1.6 Manter, durante a execução do ajuste, todas as condições de habilitação exigidas para a contratação;
7.1.7 Prestar serviços de manutenção corretiva e suporte técnico de acordo com os manuais e as normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso.
7.1.8 Reparar, corrigir, remover ou substituir no prazo de 48 h da notificação, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.1.9 Não subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se autorizado neste Termo de Referência;
7.1.10 Conferir garantia de adequação dos produtos (qualidade, segurança, durabilidade e desempenho), em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. A Contratante obriga-se a:
8.1.1 Acompanhar o recebimento do equipamento objeto do contrato através de servidor ou comissão, que realizará os testes que se fizerem necessários, efetuando o recebimento definitivo no prazo pactuado;
8.1.2 Prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
8.1.3 Efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos constantes neste Termo de Referência e no Edital;
8.1.4 Zelar para que, durante a vigência do Contrato, a Contratada cumpra as obrigações assumidas, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
8.1.5 Determinar a reparação, a correção, a remoção ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
 
9. SANÇÕES
9.1 Comete infração administrativa o licitante/contratada que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
9.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
9.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6 Não aceitar a nota de empenho, que corresponde à não celebrar o contrato, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
9.1.9 Fraudar a dispensa eletrônica;
9.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
9.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
9.2 O licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
9.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
9.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
9.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
9.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
9.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
10. PAGAMENTO
10.1. Observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 e demais artigos da Lei 14.133/2021, o pagamento será efetuado sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito através de ordem bancária, nos seguintes prazos e condições:
10.1.1. Para valor igual ou inferior a R$ 17.600,00 até o 5º dia útil subsequente à apresentação da nota fiscal;
10.1.2. Para valor superior a R$ 17.600,00 até o 10º dia útil subsequente à apresentação da nota fiscal.
10.2. Condiciona-se o pagamento a:
I – Apresentação da nota fiscal discriminativa da execução do objeto contratado;
II – Declaração da Fiscalização do Contrato de que o fornecimento se deu conforme pactuado.
10.3. A Contratada indicará na nota fiscal o nome do Banco e os números da agência e da conta corrente para efetivação do pagamento.
10.4. A Contratante, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, do montante a pagar à Contratada, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações por esta devidos.
 
11. MEIOS DE COMUNICAÇÃO
11.1. As notificações emitidas pela Administração que implicarem abertura de prazo para cumprimento de obrigações, assim como as intimações dos despachos ou decisões que imponham deveres, restrições de direito ou sanções à Contratada, deverão ser feitas pessoalmente, mediante ciência nos autos, ou por meio eletrônico, com confirmação inequívoca do recebimento.
11.1.1. Frustradas as tentativas de comunicação pelos meios acima citados, esta deverá ser realizada por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a certeza da ciência do interessado, ou ainda, em caso de aplicação de sanção, por edital, no Diário Oficial da União – DOU, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o fornecedor se encontrar.
11.1.2. A comunicação dos atos processuais será dispensada quando o representante da Contratada revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio.

ANEXO A
ESPECIFICAÇÕES
 
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA
Item	Quant	CATMAT	Descrição	
01	02	444101	Paleteira Hidráulica Manual, conforme descrição abaixo:
Item	
Descrição	
Especificação Técnica	

1	
Capacidade de Carga	
Mínimo de 2500 Kg	

2	
Comprimento útil do garfo	
Até 1150mm	

3	
Largura externa do garfo	
Mínimo de 525mm	

4	
Comprimento total	
Máximo de 1550mm	

5	
Altura total	
Até 1230 mm	

6	
Altura do garfo elevado	
Até 195mm	

7	
Altura do garfo abaixado	
Máximo de 75mm	

8	
Raio do giro	
Até 1270mm	

9	
Corredor operacional	
Com vãos de 2,00m metros de largura entre estantes porta-pallets e operação com pallets de 1000x1200mm	

10	
Rodas	
Nylon ou poliuretano	

11	
Roda Direcional	
180x50 com rolamento de blindagem dupla	

12	
Roda Carga:	
Tandem	

13	
Roda Tandem	
74x70 mm com rolamento de blindagem dupla	

14	
Sistema de giro	
Rolamento axial	

 
 
Goiânia, 11 de julho de 2024.

 
Cleyton Luiz de Melo Eufrásio
Chefe da Seção de Suporte ao Voto Informatizado

 Apêndice do Anexo I - Estudo Técnico Preliminar
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP	02/2024 – SEVIN /STI	
 
Equipe de planejamento da contratação	Cleyton Luiz de Melo Eufrásio – Chefe da SEVIN – Integrante Técnico	
	Integrante administrativo: a ser definido pela administração	
Número do Processo	24.0.000007496-5	
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A aquisição de equipamentos de tração manual para transporte, carga e descarga de paletes e outros equipamentos/materiais pesados justifica-se pela constante necessidade que a Seção de Suporte ao Voto Informatizado tem em receber e transportar urnas eletrônicas e materiais afins, sendo praticamente impossível tal locomoção sem a utilização dos equipamentos apropriados, como paleteiras e empilhadeiras. Acrescente-se também o início das atividades com a utilização do sistema de empilhamento no formato “DRIVE-IN / DRIVE-THROUGH, que demandará o manuseio destes equipamentos no transporte de materiais com maior intensidade, visto que as atividades de empilhamento serão amplificadas.
Considerando o espaço reduzido para o armazenamento de todas urnas eletrônicas do nosso estado, foi adotado o sistema de armazenamento em empilhamento com três níveis, através do uso de paleteiras e pallets, cuja altura chega quase aos 7 metros. Assim, destaca-se a necessidade da utilização de equipamento capaz de realizar movimentação de grande quantidade de urnas eletrônicas, de forma eficiente, segura e rápida. Isto posto, identificando tal problema a ser resolvido, esta unidade entende que seria uma proposta viável a proposição de aquisição de equipamentos de tração manual para transporte.
Ademais, observa-se o desgaste natural das atuais transpaleteiras manuais, bem como a utilização através de empréstimo para outras unidades deste Órgão, como a Seção de Almoxarifado e Patrimônio.
Desta feita, acarretará na diminuição dos elevados esforços despendidos através dos servidores e colaboradores que executam os trabalhos de carga e descarga e acondicionamento tanto das urnas eletrônicas como seus materiais correlatos, mantendo assim, a integridade física de nossos servidores e colaboradores, pautando assim, o problema a ser resolvido sob o prisma do interesse público.
Justifica-se a aquisição do equipamento em epígrafe, visto que o processo de armazenamento na Central de Armazenamento de Urnas Eletrônicas se dá através do estoque vertical, em quatro níveis de altura, com movimentação de grande quantidade de urnas, visando eficiência e celeridade, em virtude do cumprimento dos prazos e metas unidade, bem como a execução de ações, projetos e programas, no atendimento aos pleitos diversos, oficiais e comunitários.
Portanto, o armazenamento compactado em elevados níveis de altura requer o uso de empilhadeira, tanto elétrica como manual, considerando o grande volume a ser manobrado, objetivando a celeridade e eficácia, que são componentes primordiais do estado com foco no interesse público.
Por fim, em pesquisa realizada no mercado foi encontrada a seguinte solução: aquisição de empilhadeiras e transpaletes (paleteira) manual, através de contratação de empresa especializada no fornecimento, conforme a necessidade do TRE-GO; por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo de locação de empilhadeiras e transpaletes (paleteira) manual, disponíveis e aptas no mercado.
 
3. INDIQUE A CONSEQUENCIA, CASO NÃO HAJA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE:
Caso não se atenda a necessidade em questão, ficará prejudicada a atividade desta unidade, causando transtornos durante a realização das Eleições de 2024, bem como as atividades rotineiras desta Seção.
ÁREA REQUISITANTE
Área Requisitante	Responsável	
SEVIN – Seção de Suporte ao Voto Informatizado / CSEL / STI	Cleyton Luiz de Melo Eufrásio – Chefe de Seção	
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os equipamentos a serem adquiridos deverão conter as seguintes especificações:
Transpalete Manual
Item	Descrição	Especificação	
1	Quantidade	2 unidades	
2	Capacidade de Carga	Mínimo de 2500 Kg	
3	Comprimento útil do garfo	Até 1150mm	
4	Largura externa do garfo	Mínimo de 525mm	
5	Comprimento total	Máximo de 1550mm	
6	Altura total	Até 1230 mm	
7	Altura do garfo elevado	Até 195mm	
8	Altura do garfo abaixado	Máximo de 75mm	
9	Raio do giro	Até 1270mm	
10	Corredor operacional	Com vãos de 2,00m metros de largura entre estantes porta-pallets e operação com pallets de 1000x1200mm	
11	Rodas	Nylon ou poliuretano	
12	Roda Direcional	180x50 com rolamento de blindagem dupla	
13	Roda Carga:	Tandem	
14	Roda Tandem	74x70 mm com rolamento de blindagem dupla	
15	Sistema de giro	Rolamento axial	
 
A aquisição consta do Plano Anual de Contratações do TRE? Sim, no PAC 2024 – Outros Materiais Permanentes e Equipamentos, da programação orçamentária da STI/2024.
5. O objeto da contratação se enquadra na categoria de serviços comuns, conforme artigo 3º, inciso II do Decreto nº 10.024/2019.
CATMAT: 444101
 
6. PESQUISA DE MERCADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS DE SOLUÇÃO QUE POSSAM ATENDER À NECESSIDADE
Em pesquisa realizada no mercado foi encontrada a seguinte solução que melhor atende à essa necessidade do TRE/GO:
A presente aquisição deverá ser realizada através de dispensa eletrônica, com critério de julgamento menor preço, uma vez que prestigiará a competitividade no mercado e possibilitará a obtenção de melhores preços para a Administração Pública, respaldado no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Necessidade a ser atendida pela contratação: Aquisição de duas (02) unidades de Transpalete Hidráulica Manual, para transporte de paletes, carga e descarga de equipamentos e materiais diversos, principalmente urnas eletrônicas, para a unidade SEVIN.
Conforme o levantamento de mercado realizado, é possível identificar que a aquisição destes equipamentos é a opção mais vantajosa economicamente frente às outras possibilidades.
Vantagens:
·Economicamente viável;
·Equipamento robusto, de baixo índice de manutenção requerida;
·Não requer especialização técnica para seu uso;
·Integração ao patrimônio permanente desta Corte;
·Reduz possíveis prejuízos com a interrupção das atividades na unidade;
·Movimentação de grande quantidade de material, de forma rápida e baixo esforço;
Desvantagem:
·Não se vislumbra desvantagem nesse tipo de contratação, a não ser que não se obtenha êxito na realização do processo licitatório.
 
7. QUANTIDADE A SER CONTRATADA E JUSTIFICATIVA:
Previsão de aquisição de 2 (duas) unidades de Transpalete Manual para atender às demandas da unidade SEVIN, com capacidade de carga suficiente para elevar os pallets de urna eletrônica com o peso e altura equivalentes aos porta-pallets, atendendo o novo sistema de armazenamento, conforme especificado no Termo de Referência.
Esta Seção demanda grande quantidade de movimentação de material, mormente urnas eletrônicas, para manutenções preventivas e corretivas periódicas. Justifica-se a referida especificação, conforme expertise adquirida durante utilização de tal equipamento.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A compra será realizada de uma única vez, devido serem poucos itens e destinados para uso imediato.
 
9. A SOLUÇÃO É DIVISÍVEL?
Não, pois embora haja duas unidades, é desvantajoso ao serviço público realizar duas licitações para o mesmo item.
 
10. RESULTADO ESPERADO COM A CONTRATAÇÃO:
Com a referida aquisição, espera-se assegurar à unidade SEVIN do TRE/GO, meios necessários a transporte de elevado peso de cargas e paletes, trazendo benefícios diretos, como melhor aproveitamento dos recursos humanos e melhoria da qualidade de produtos ou serviços, de forma a atender à necessidade desta Seção.
 
11. CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEIS À SOLUÇÃO ESCOLHIDA
Dado a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade ambiental deste TRE/GO. Optar pelo uso da paleteira manual minimiza não apenas o consumo de combustível, mas também reduz os impactos de poluentes no meio ambiente.
Para a contratação em tela não se vislumbra impacto ambiental significativo.
 
12. RESTRIÇÕES INTERNAS DE CARÁTER TÉCNICO, OPERACIONAL, REGULAMENTAR, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, QUE POSSAM DIFICULTAR A IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO ELEITA
Tendo em vista que a contratação pretendida apresenta baixo valor, não obstante que a mesma não está incluída no Plano Anual de Contratações do TRE/GO, não vislumbramos restrições internas que possam dificultar a referida contratação, com exceção de uma possível frustração do processo licitatório.
 
13. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: 12 meses.
 
14. DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos devem ser entregues devidamente empacotados, novos, apresentados ao responsável da unidade, com apresentação e informação acerca do equipamento adquirido.
 
15. DA FISCALIZAÇÃO:
O acompanhamento e fiscalização da execução contratual será feita por intermédio de servidor especialmente designado para esse fim (art. 117, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/21), o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, com, por exemplo, verificar se produto entregue está de acordo com a especificação do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
O servidor responsável pela fiscalização solicitará a seu superior (Unidade Gestora), em tempo hábil, as decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas necessárias.
Irá monitorar o acesso dos empregados da contratada nas dependências do TRE-GO, de acordo com as normas vigentes de segurança para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado.
Prestará aos empregados da contratada as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas.
Comunicará à Contratada, quaisquer alterações relativas à execução do Contrato a ser firmado.
Verificará, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem.
Rejeitará o fornecimento do equipamento, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Contratante (TRE-GO).
Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o fiscal poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a Contratada a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o fiscal informará a situação à Administração do contratante para que tome as medidas necessárias relativas às penalidades e recursos administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
É assegurado ao representante da contratante a faculdade de exigir da contratada, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato firmado com o TRE-GO.
 
16. DAS SANÇÕES
Serão aplicadas as sanções previstas do art. 156 da Lei 14.133/21.
 
17. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS E/OU ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE
Natureza	Adequações Necessárias	
Infraestrutura Tecnológica	 
 
Não será necessária qualquer providência ou adequação.	
Infraestrutura Elétrica		
Logística de Implantação		
Espaço Físico		
Mobiliário		
Impacto Ambiental		
 
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à aquisição, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para sua utilização ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
LOCAL DE ENTREGA:
Ed. Messias de Sousa Costa – Anexo II, localizado na rua 25-A c 17-A, Qd. 63-A, nº 465, Setor Aeroporto – Goiânia/GO CEP 74.070-150
UNIDADE RESPONSÁVEL:
Seção de Suporte ao Voto Informatizado – SEVIN
Contato: Cleyton Luiz de Melo Eufrásio (Chefe de Seção) Fones 3920 – 4083
e-mail: cleyton.melo@tre-go.jus.br
 
18. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existe contratação correlata e/ou interdependente a esta em estudo, e não se vislumbra nenhuma outra para a viabilidade e contratação desta demanda.
 
19. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026:
OE.07 – Aperfeiçoar a gestão administrativa e a governança da Justiça Eleitoral, com a iniciativa. Otimizar o atendimento às demandas dos usuários dos serviços da Justiça Eleitoral.
A contratação em epígrafe consta do Plano Anual de Contratações do TRE/GO, no PAC 2024 – Outros Materiais Permanentes e Equipamentos, da programação orçamentária da STI/2024.
 
20. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 24.0.000007496-5, declara viável esta aquisição, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.

Cleyton Luiz de Melo Eufrásio
Chefe da Seção de Suporte ao Voto Informatizado

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Valor unitário 	Valor total	
				INOVVA	GOIASTEC	NOWAK	ACD n. 196/2023
Pref. Vitória	ACD n. 37/2023
TRE-CE	ACD n. 165/2023
Inst Nac Cancer – RJ								
1	Paleteira manual hidráulica	2	UND	R$ 2.950,00	R$ 3.760,00	R$ 2.259,00	R$ 2.050,00	R$ 1.750,00	R$ 1.574,97	R$ 2.154,50	R$ 2.390,66	R$ 824,27	34	HETEROGÊNEA	R$ 2.154,50	R$ 4.309,00	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras