Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90011/2025
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 25.0.000007612-3)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 12/08/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada na prestação de manutenção veicular, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 CATSER nº 3565 (MANUTENCAO DE VEICULOS LEVES / PESADOS).
1.1.2 CATMAT nº 13798 (PEÇA MECÂNICA/ELÉTRICA - VEÍCULO AUTOMOTIVO).
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos veículos nos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através do endereço eletrônico seset@tre-go.jus.br.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Aviso.
2.1.2 No caso de realização de visita técnica, a licitante deverá apresentar a Declaração de Realização de Vistoria, constante do Anexo III deste Aviso, devidamente preenchida e assinada.
2.1.3 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação, constante do Anexo IV deste Aviso, devidamente preenchida e assinada.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 339030-39 e 339039-19.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
4.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
4.2 Não poderão participar desta dispensa os:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
4.2.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
4.2.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.2.11 Pessoa física;
4.2.12 Empresa estrangeira;
4.2.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.14 Sociedades cooperativas que não apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
4.2.14.1 Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
5. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição dos preços unitários das peças e serviços por veículo, bem como o valor global da contratação, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a empresa proponente.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
5.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
5.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
6. DA FASE DE LANCES
6.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
6.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global da contratação (somatório dos valores de cada um dos itens).
6.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
6.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 1,00 (um real).
6.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
6.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta vencedora quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para a contratação.
7.1.1 Os valores estimados para a contratação constam do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
7.1.2 Os critérios de aceitabilidade do preço são cumulativos, verificando-se os valores unitários e totais de cada item, e o global da contratação.
7.2 Caso os preços da proposta vencedora estejam acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
7.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.2.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.4.1 Contiver vícios insanáveis;
7.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
7.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, considerando os critérios do item 7.1.1. deste Aviso de Dispensa de Licitação;
7.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
7.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
7.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
8. DA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
8.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
8.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
8.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
8.1.3 Habilitação técnica:
8.1.3.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços compatíveis com o objeto a ser contratado.
8.1.3.1.1 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.1.3.1.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
8.1.4 Qualificação econômico-financeira
8.1.4.1 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.1.4.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.1.4.2.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
8.1.4.3 Se as certidões tratadas nos subitens anteriores não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 8.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
8.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
9. DO TERMO DE CONTRATO
9.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
9.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
9.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
9.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
9.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
9.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
9.4 O prazo de vigência da contratação consta da Minuta do Termo de Contrato, anexado a este Aviso de Dispensa.
 
10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
11. DA SANÇÕES
11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
11.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
11.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.3 Não aceitar assinar o termo de contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
11.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
11.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
11.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.4 a 11.1.8, bem como nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
12. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
13. DOS ENCARGOS
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso:
13.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
13.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
13.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
13.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.
 
14. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
15. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
As regras de pagamento e compensação finaceira estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
16.13.3 ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria;
16.13.4 ANEXO IV - Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação;
16.13.5 ANEXO V - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 01 de agosto de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação do serviço de manutenção veicular, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
1.2 DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS.
1.2.1 MARCA: HONDA; MODELO: CRV; ANO: 2013/2013; PLACA: ONT 2101; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
PEÇAS	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	
1	ROLAMENTO DA RODA/ ROLAMENTO TRASEIRO/JOGO DE PASTILHA DIANT. E TRAS.	150470	
SERVIÇO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	
2	TROCA DE ROL. DA RODA/ROL. RODA TRASEIRO/ TROCA DE JOGO DE PATILHA TRAS. E DIANT.	3565	
 
1.2.2 MARCA: CHEVROLET; MODELO: SPIN; ANO: 2018/2019; PLACA: PRS 8227; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
PEÇAS	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	
1	"PASTILHA DE FREIO DIANT./ KIT COMPLETO DO COXIM DO AMORTECEDOR DIANT./ SOQUETE DO FAROL/ BIELETA ESTABILIZADORA/ KIT DE EMBREAGEM/ COXIM DO CÂMBIO/ ADITIVO DO RADIADOR/ PNEU 195 65-15"	150470	
SERVIÇO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	
2	"SERVIÇOS LIMPEZA DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO/ TROCA DE EMBREAGEM/ TROCA DOS BATENTES DO AMORTECEDOR DIANTEIRO/ TROCA DAS BIELETAS/ TROCA DAS PASTILHAS DE FREIO/ TROCA DO COXIM DO CÂMBIO"	3565	
 
1.2.3 MARCA: CHEVROLET; MODELO: SPIN; ANO: 2018/2019; PLACA: PRS 7417; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
PEÇAS	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	
1	"FILTRO DE ÓLEO/LT DE ÓLEO DO MOTOR/FILTRO DE CABINE/FILTRO DE AR/FILTRO DE COMBUSTÍVEL/BATERIA 50AH(24 MESES DE GARANTIA MOURA)/KIT CORREIA DENTADA/BOMBA DÁGUA/LÂMPADA 1034 "	150470	
 	
SERVIÇO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSERV	
2	"TROCA DE CORREIA DENT./TROCA DE BOMBA DÁGUA"	3565	
 
1.3. Dados consolidados dos veículos:
1.3.1 MARCA: HONDA; MODELO: CRV; ANO: 2013/2013; PLACA: ONT 2101; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
1.3.2 MARCA: CHEVROLET; MODELO: SPIN; ANO: 2018/2019; PLACA: PRS 8227; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
1.3.3 MARCA: CHEVROLET; MODELO: SPIN; ANO: 2018/2019; PLACA: PRS 7417; LOCALIZAÇÃO: GOIÂNIA - GO;
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados da emissão da Nota de Empenho, na forma do argo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507, de 21/09/2018, constuindo-se em serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios à área de competência legal da Contratante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respecvo plano de cargos.
1.5. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.5.1 A manutenção deverá ser realizada na cidade onde se encontra o veículo.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A presente contratação se faz necessária em razão de o contrato TRE-GO n.º 73/2024 encontrar-se com a execução suspensa para preservar os interesses da verdade material da execução contratual, visto que constatada a existência de impropriedades na formação do valor bruto mencionado na nota fiscal encaminhada pela contratada, que serve como base de cálculo para a incidência do desconto previsto contratualmente. O que ao final pode se traduzir em superfaturamento de preços.
2.1.1 Os fatos mencionados no item 2.1 são objeto de apuração do processo SEI I 25.0.000004918-5.
2.1.1.1 Encontra-se em curso o processo SEI 25.0.000006790-6 cujo objeto é contratação de sociedade para prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, com acesso disponibilizado via internet, contemplando a rede de estabelecimentos credenciados e recursos tecnológicos para atender a frota, composta por 54 (cinquenta e quatro) veículos automotores, bem como outros que porventura forem adquiridos, durante a vigência contratual, conforme condições e detalhamentos constantes no termo de referência.
2.1.2 A presente contratação tem por objevo manter os veículos oficiais do TRE-GO em condições regulares de uso, com níveis adequados de confiabilidade e disponibilidade.
2.2 O objeto em tela é rotineiro para as sociedades empresarias do ramo, não comportando variação de execução relevante entre as diversas sociedades empresariais.
2.3 A descrição geral do catálogo de serviços (CATSERV) é 3565 - serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículo.
2.3.1 A descrição geral do catálogo de materiais (CATMAT) é 150470 - Peças genuínas ou originais de veículos leves (peso bruto total até 3.500 kg.
2.4 O serviço não é de natureza continuada já que esgota-se a prestação contratada .
2.5 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum eis que o serviço a ser desempenhado exige critérios objetivos, consistente na manutenção corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica.
2.6. A prestação dos serviços não gera vínculo empregacio entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
2.7. A manutenção deverá ser realizada na cidade onde se encontrar os veículos, ver item 1.2.
 
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 Conferir pleno funcionamento do veículo descrito no item 1.2, que integra a frota de veículo do TRE-GO.
3.2 A forma de adjudicação do objeto por grupo de itens é a melhor estratégia para a Administração, eis que o fracionamento das atividades tem o potencial de tornar desarmônico e conflituoso o conjunto das atividades envolvidas na execução do objeto a ser contratado.
 
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. A descrição da solução como um todo abrange a prestação do serviço de manutenção veicular cujos resultados a serem alcançados são a manutenção das condições de usabilidade e segurança dos veículos.
 
5. – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
5.1.1 Aquele descrito no item 1.2 deste termo de referência;
 
6. GARANTIAS CONTRATUAIS:
6.1. Não haverá exigência da garana da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo jusficadas:
6.2. O pagamento só será efetuado após o término do serviço e aceitação por parte da Contratante, podendo eventuais prejuízos causados à Administração serem descontados do pagamento devido à Contratada, conforme previsto nas cláusulas relavas ao pagamento.
 
7 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. Início da execução do objeto: até 3 (três) dias contados a parr do envio da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço.
7.1.2. Prazo de execução: 05 (cinco) dias contados a parr do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço.
7.1.3. Descrição dos métodos, ronas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho:
7.1.3.1. A contratada deverá fornecer, substuir as peças e executar os serviços listados no item 1.3.
 
8 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.2 A oficina fornecerá ao TRE-GO nota fiscal, com a descrição dos serviços prestados, dos descontos ofertados, das garantias praticadas;
8.2.2 confeccionar Check-list, dos itens e acessórios no interior do veículo no momento do recebimento e da entrega;
8.2.3 Proceder a entrega, ao contratante, das peças substituídas nos veículos automotivos, bem como os certificados de garantia e relação das peças utilizadas com marca e modelo;
8.2.4 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte, e dentro de um prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis, as aquisições ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela CONTRATANTE, decorrente de culpa da CONTRATADA, inclusive por emprego de mão de obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título;
8.2.5 Responsabilizar-se integralmente pelos veículos automotivos recebidos da CONTRATANTE, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto/roubo, incêndios ou acidentes, desde o momento da entrega do veículo para orçamento até o recebimento pela CONTRATANTE.
8.2.6 Quando da entrega dos veículos automotivos na oficina, seu recebimento será efetuado por meio de formulário próprio, em duas vias, contendo no mínimo os seguintes dados:
8.2.6.1 identificação do veículo (marca, modelo, cor, ano e placa);
8.2.6.2 data e hora do recebimento;
8.2.6.3 nível de combustível e quilometragem;
8.2.6.4 marca/modelo e estado de conservação dos pneus;
8.2.6.5 acessórios instalados (rádio/CD, sirene, rádiocomunicador, sinalizador automotivo, etc.);
8.2.6.6 descrição resumida dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados;
8.2.6.7 nome e assinatura das partes.
8.2.7 Constará no formulário que o veículo foi entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda, estepe, extintor e triângulo, dentre outros), que sua carroceria/lataria e capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário ressalvas, no momento do recebimento do veículo pela CONTRATADA, caso haja alguma divergência ou avaria;
8.2.8 A nota fiscal da oficina executora deverá ser emitida em nome do TRE-GO;
8.2.9 A contratada fornecerá garantia dos serviços pelo prazo de 90 (noventa) dias.
 
9 - Requisitos da Contratação:
9.1. Subcontratação:
9.1.1. Não é permitida a subcontratação.
9.2. Os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os seguintes:
9.2.1 A Contratada deverá prestar o serviço com estrita observância às disposições deste termo de referência e demais normas aplicáveis;
9.2.2 Apresentar declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
9.2.3 Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da fiscalização de contratos;
9.2.4 A empresa contratada deverá obrigatoriamente indicar um preposto responsável pelo acompanhamento da execução do contrato. A indicação do preposto deve ser oficializada em documento com timbre da empresa contratada, devidamente assinada por seu representante legal e preposto indicado. A ausência deste documento constitui falta grave, passível de penalizações. Neste documento, deverão ser informados seus contatos, tais como telefone, endereço eletrônico, e local para atender seus empregados;
9.2.5 O preposto ficará responsável pela supervisão na execução dos serviços e deverá ser capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos pela contratada.
 
10 - DO RECEBIMENTO:
10.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, imediatamente após a execução dos serviços, para efeito de posterior verificação do perfeito funcionamento do(s) veículo(s), pelos fiscais, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (artigo 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021).
10.2 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
10.2.1 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
10.2.2 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
10.2.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.3 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
10.3.1 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
10.3.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
 
11 - OBRIGAÇÕES
11.1 CONTRATADA:
11.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
11.1.2 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo contratante;
11.1.3 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
11.1.4 Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
11.1.5 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
11.1.6 Iniciar a execução do objeto na data estipulada nas ordens de serviço;
11.2. CONTRATANTE:
11.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
11.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela contratada;
11.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
11.2.4 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
11.2.5 Recusar qualquer serviço realizado sem que haja o efetivo reparo do defeito apresentado pelo veículo levado ao conserto;
11.2.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
 
12. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1. A contratação se enquadra no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor global estimado de R$ 9.874,01 está abaixo do limite de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) previsto para contratação de serviços.
12.2 DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
12.2.1 critério de julgamento será menor preço por grupo de itens.
 
13 - DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
13.1 O prazo para ocorrer a liquidação e pagamento será de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo;
13.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
13.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, interrompe-se o prazo definido do item 13.1, até que a parte contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
13.4 A nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente, deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
13.5 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
13.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da parte contratada, será providenciada a notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
 
14 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
14.1 Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
14.2 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
14.3 A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal no prazo de 3(três) dias úteis a contar do recebimento provisório;
14.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pelo contratado;
14.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
14.6 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
14.7 Independentemente do percentual de tributo indicado na nota fiscal apresentada, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
14.8 A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14.9 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
15 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
15.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
15.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais setoriais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
15.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
15.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
15.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
15.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 16.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 16.2, "c".
16.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
16.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
16.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
16.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
17 – DA ESTIMATIVA DE GASTOS
17.1. O custo estimado médio é de R$ 9.524,83 (nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos);
17.2 Os orçamentos juntados contemplam todo o material e mão de obra necessários à realização dos serviços.
PREÇO DIRETO C/ OFICINA	 	
OFICINA	CARRO	PEÇAS	VALOR	SERVIÇO	VALOR	VALOR TOTAL	MENOR VALOR	
AUTO ELETRICA BANDEIRANTE - 40435	CRV-ONT2101	JOGO DE PASTILHA TRASEIRA/ JOGO DE PASTILHA DIANTEIRO/ ROLAMENTO DIANTEIRO/ CUBO DE RODA	R$ 2.866,00 	SERVIÇO MECANICO/ SERVIÇO DE ALINHAMENTO/ SERVIÇO DE BALANCEAMENTO	R$ 800,00 	R$ 3.666,00 	R$ 3.666,00 	
FLASH CAR	CRV-ONT2101	ROLAMENTO DIANTEIRO/ROLAMENTO TRASEIRO COM CUBO/ PASTILHA DIANT/ PASTILHA TRAS.	R$ 2.720,00 	MÃO DE OBRA	R$ 690,00 	R$ 3.410,00 	R$ 3.666,00 	
RELAMPAGO - 600	CRV-ONT2101	ROLAMENTO DA RODA/ ROLAMENTO TRASEIRO/JOGO DE PASTILHA DIANT. E TRAS.	R$ 2.010,80 	TROCA DE ROL. DA RODA/ROL. RODA TRASEIRO/ TROCA DE JOGO DE PATILHA TRAS. E DIANT.	R$ 490,00 	R$ 2.500,80 	R$ 3.666,00 	
RELAMPAGO	SPIN - PRS7417	FILTRO DE ÓLEO/LT DE ÓLEO DO MOTOR/FILTRO DE CABINE/FILTRO DE AR/FILTRO DE COMBUSTÍVEL/BATERIA 50AH(24 MESES DE GARANTIA MOURA)/KIT CORREIA DENTADA/BOMBA DÁGUA/LÂMPADA 1034	R$ 1.312,00 	TROCA DE CORREIA DENT./TROCA DE BOMBA DÁGUA	R$ 290,00 	R$ 1.602,00 	R$ 1.602,00 	
BANDEIRANTE	SPIN - PRS7417	LAMPADA 1034 12V 2 POLOS FREIO/FAROLETE TRASEIRO
OSRAM..; OLEO 5W30 PETRONAS SELENIA; FILTRO DE OLEO FIAT/CHEVROLET; FILTRO DE AR DO MOTOR AB2530 BOSH GM; FILTRO DE CABINE GM/CHEVROLET AKX35723; BOMBA D'AGUA CHEVROLET URBA; KIT CORREIA DENTADA 1 CORREIA/ 1 TENSOR GM/FIAT/ ADITIVO ROSA PRONTO PRA USO.	R$ 1.312,00 	SERVIÇO DE TROCA DA CORREIA DENTADA/ SERVIÇO DE TROCA DA BOMBA D'AGUA.	R$ 290,00 	R$ 1.602,00 	R$ 1.602,00 	
MECÂNICA PEIXOTO	SPIN - PRS7417	BOMBA D'AGUA; FILTRO OLEO; OLEO MOTOR; KIT CORREIA COMANDO; BATERIA 50AH ACDELCO ORIGINAL 24 MESES GARANTIA; FILTRO COMBUSTÍIVEL; FILTRO AR; FILTRO CABINE E LÂMPADA 12 V;	R$ 1.312,00 	SERVIÇO DE TROCA DA CORREIA DENTADA/ SERVIÇO DE TROCA DA BOMBA D'AGUA.	R$ 290,00 	R$ 1.602,00 	R$ 1.602,00 	
AUTO ELETRICA BANDEIRANTE - 40513	SPIN - PRS8227	ADITIVO ROSA PRONT PARA USO/ ATUADOR/ EMBREAGEM/ AMORTECEDOR TRASEIRO/ AMORTECEDOR DIANTEIRO/ KIT AMORT. DIANTEIRO/ KIT AMORTECEDOR TRASEIRO	R$ 4.712,50 	SERVIÇO DE TROCA DE EMBREAGEM/ SERVIÇO DE ARREFECIMENTO/ SERVIÇO DE INJEÇÃO	R$ 950,00 	R$ 5.662,50 	R$ 5.662,50 	
IRMÃOS AUTO ELETRICA - 7637	SPIN - PRS8227	KIT EMBREAGEM/PASTILHA DE FREIO/DISCO DE FREIO/ AMORTECEDOR DIANT. LE/ LD/ AMORTECEDOR TRASEIRO/ KIT BATENTE DIANT. LD/LE/ KIT DE BATENTE TRASEIRO/ ADITIVO ROSA DADIADOR ORGANICO 1 L 5530	R$ 3.001,00 	"SERVIÇO DE MECANICA/ SERVIÇO DE ARREFEICIMENTO"	R$ 1.520,00 	R$ 4.521,00 	R$ 5.662,50 	
RELAMPAGO	SPIN - PRS8227	PASTILHA DE FREIO DIANT./ KIT COMPLETO DO COXIM DO AMORTECEDOR DIANT./ SOQUETE DO FAROL/ BIELETA ESTABILIZADORA/ KIT DE EMBREAGEM/ COXIM DO CÂMBIO/ ADITIVO DO RADIADOR/ PNEU 195 65-15	R$ 2.959,00 	LIMPEZA DO SISTEMA DE ARREFECIMENTO/ TROCA DE EMBREAGEM/ TROCA DOS BATENTES DO AMORTECEDOR DIANTEIRO/ TROCA DAS BIELETAS/ TROCA DAS PASTILHAS DE FREIO/ TROCA DO COXIM DO CÂMBIO	R$ 1.050,00 	R$ 4.009,00 	R$ 5.662,50 	
TOTAL	R$ 50.310,98 	
 
UNIDADE SOLICITANTE
Seção de Segurança e Transporte - SESET
DATA
1/08/2025
 
ELABORADOR:
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário
 
CHEFE DA UNIDADE:
Rogério Freitas Reis
Policial Judicial
Chefe da SESET em substituição

 
 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
ITEM	VEÍCULO	PEÇAS	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
					PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3								
1	CRV-ONT 2101	Rolamento da roda/ Rolamento traseiro/ Jogo de pastilha dianteiro e traseiro	1	UND	R$ 2.866,00	R$ 2.720,00	R$ 2.010,80	R$ 2.720,00	R$ 2.532,27	R$ 457,47	18	HOMOGÊNEA	R$ 2.532,27	R$ 2.532,27	
2	SPIN – PRS 7417	Filtro de óleo/LT de óleo do motor/filtro de cabine/filtro de ar/filtro de combustível/bateria 50ah (24 meses de garantia moura)/kit correia dentada/bomba d'água/lâmpada 1034	1	UND	R$ 1.312,00	R$ 1.289,90	R$ 1.221,00	R$ 1.289,90	R$ 1.274,30	R$ 47,46	4	HOMOGÊNEA	R$ 1.274,30	R$ 1.274,30	
3	SPIN – PRS 8227	Pastilha de freio diant./ kit completo do coxim do amortecedor diant./ soquete do farol/ bieleta estabilizadora/ kit de embreagem/ coxim do câmbio/ aditivo do radiador/ pneu 195 65-15	1	UND	R$ 4.712,50	R$ 3.001,00	R$ 2.959,00	R$ 3.001,00	R$ 3.557,50	R$ 1.000,48	28	HETEROGÊNEA	R$ 3.001,00	R$ 3.001,00	
Valor total materiais	R$ 6.807,57	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
ITEM	VEÍCULO	SERVIÇOS	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
					PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3								
1	CRV-ONT 2101	Serviço de troca de rol. da roda/ rol. roda traseiro/troca de jogo de pastilha traseira e dianteira	1	Serv	R$ 800,00	R$ 690,00	R$ 490,00	R$ 690,00	R$ 660,00	R$ 157,16	24	HOMOGÊNEA	R$ 660,00	R$ 660,00	
2	SPIN – PRS 7417	Troca de correia dent./Troca de bomba d'água	1	Serv	R$ 290,00	R$ 350,00	R$ 285,00	R$ 290,00	R$ 308,33	R$ 36,17	12	HOMOGÊNEA	R$ 308,33	R$ 308,33	
3	SPIN – PRS 8227	Serviços limpeza do sistema de arrefecimento/ troca de embreagem/ troca dos batentes do amortecedor dianteiro/ troca das bieletas/ troca das pastilhas de freio/ troca do coxim do câmbio	1	Serv	R$ 950,00	R$ 1.520,00	R$ 1.050,00	R$ 1.050,00	R$ 1.173,33	R$ 304,36	26	HETEROGÊNEA	R$ 1.050,00	R$ 1.050,00	
Valor total serviços	R$ 2.018,33	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 8.825,90	
 
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 
ANEXO III (do Aviso)
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local de execução dos serviços, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto da Dispensa Eletrônica n.º 900xx/202xx, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como das condições que possam ter influência na formulação da proposta.
 
Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
_______________________________________________________________________
Assinatura do representante da empresa

 
ANEXO IV (do Aviso)
Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________
 
Cédula de identidade:__________________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

 
ANEXO V (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/202X
SEI n° 25.0.000007612-3

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXX matrícula n° XXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida naxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, telefone xxxxxxxxxxxxxx ,e-mail: xxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado(a) nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção veicular corretiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínas, originais ou similares de 1ª linha, com prazo de garantia de fábrica, conforme condições, descrições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (anexo deste instrumento).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A prestação dos serviço obedecerá ao disposto nos termos da autorização de dispensa de licitação constante sob o documento de nº XXXXX no Processo Eletrônico nº XXXXXXXXX, ao estabelecido neste Contrato e em seu Anexo (Termo de Referência), bem como ao estipulado na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX, constante sob o documento de nº xxxxxx, anexado ao citado processo e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento contratual foi celebrado por dispensa de licitação, na forma eletrônica nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4. O valor global da presente contratação é de R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:
 
ITEM	VEÍCULO	PEÇAS	QTD	VALOR PEÇAS	VALOR MÃO DE OBRA	VALOR TOTAL 								
							1	CRV-ONT 2101	Rolamento da roda/ Rolamento traseiro/ Jogo de pastilha dianteiro e traseiro	1	R$	R$ 	R$ 	
2	SPIN – PRS 7417	Filtro de óleo/LT de óleo do motor/filtro de cabine/filtro de ar/filtro de combustível/bateria 50ah (24 meses de garantia moura)/kit correia dentada/bomba d'água/lâmpada 1034	1	R$	R$	R$ 		
3	SPIN – PRS 8227	Pastilha de freio diant./ kit completo do coxim do amortecedor diant./ soquete do farol/ bieleta estabilizadora/ kit de embreagem/ coxim do câmbio/ aditivo do radiador/ pneu 195 65-15	1	R$	R$ 	R$ 

 		
 
Parágrafo único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal, cumprindo-se observar:
I – para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais, em especial as dispostas nos indicadores de desempenho dispostos no Termo de Referência;
II – as adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas;
III -o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -SEI;
IV – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
V – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso.
5.2. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
5.3. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
5.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 5.14 desta Cláusula; 
5.5. O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
5.6. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
5.7. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
5.9. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
5.10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
5.13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no ato da dispensa, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
5.14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza das Despesas 339030-39 e 339039-19, Plano Interno: ADM MANVEI, PTRES 167818, reservadas mediante os pré- empenhos 2025PE000218 (Peças) e 2025PE000219 (Serviços), compromissadas pelas Notas de Empenhos nº 20XXNE000XXX e 20XXNE000XXX.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7. O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias contados da emissão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
O CONTRATANTE obriga-se a:
8.1. promover o acompanhamento e fiscalização técnica dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, bem como pelos fiscais setoriais, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
8.2. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
8.3. observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
8.4. rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
8.5. rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
8.6. efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual;
8.7. recusar qualquer serviço realizado sem que haja o efetivo reparo do defeito apresentado pelo veículo levado ao conserto;
8.7. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA obriga-se a:
9.1. executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo deste ajuste, além das condições previstas no termo que a dispensou de licitação;
9.2. iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
9.3. respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo contratante;
9.4. indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
9.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no ato da dispensa;
9.6. indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após assinatura do contrato, à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura-CEIN, preposto, com nome completo, telefone e e-mail corporativo, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste;
9.10. manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
9.11. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
9.12. zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
9.13. cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
9.14. arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior.
9.15. prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
9.16. não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados; 
9.17. arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
9.18. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
9.19. substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
9.20. assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
9.21. não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
 
10. Não é permitida a subcontratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b) Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 11.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 11.2, "c".
11.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
11.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
11.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
12.1 As partes contraentes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança a Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos da CONTRATANTE relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;
12.2 A CONTRATADA declara ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais a que venha ter acesso no cumprimento das obrigações contratuais;
12.3 Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste contrato dependa da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais, a CONTRATADA se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que este autorize expressa, formal e previamente a referida prática;
12.4 É vedado aos contraentes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;
12.5 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte CONTRATANTE. As Informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento;
12.6 Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público;
12.7 Quando houver tratamento de dados de menores, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal;
12.8 A CONTRATADA obriga-se a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. Indenizações e multas.
13.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000007612-3.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA CONTRATADA
 TERMO DE REFERÊNCIA