Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90010/2025
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000007150-8)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 28/07/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença para o edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Nerópolis, Senador Canedo e Itajá, com o fornecimento dos equipamentos via comodato e respectiva instalação, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 CATSER nº 23868 (prestação de serviço de vigilância e segurança eletrônica).
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DA VISTORIA
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através do endereço eletrônico zon054-lista@tre-go.jus.br; zon040-lista@tre-go.jus.br e zon096-lista@tre-go.jus.br.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Aviso.
2.1.2 No caso de realização de visita técnica, a licitante deverá apresentar a Declaração de Realização de Vistoria, constante do Anexo III deste Aviso, devidamente preenchida e assinada.
2.1.3 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria,  deverá apresentar Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação, constante do Anexo IV deste Aviso, devidamente preenchida e assinada.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 339039-77.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
4.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
4.2 Não poderão participar desta dispensa os:
4.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4.2.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como àquela que, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada, atue em substituição a outra pessoa jurídica, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante;
4.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.2.5 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.2.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.7 Agente público do órgão ou entidade contratante;
4.2.8 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.8.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
4.2.10 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.2.11 Pessoa física;
4.2.12 Empresa estrangeira;
4.2.13 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.14 Sociedades cooperativas que não apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
4.2.14.1 Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
5. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários mensais e totais anuais de cada item, bem como o global da contratação, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a empresa proponente.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
5.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
5.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
6. DA FASE DE LANCES
6.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
6.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global anual da contratação (somatório dos valores anuais de cada um dos itens).
6.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
6.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 1,00 (um real).
6.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
6.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta vencedora quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos valores estimados para a contratação.
7.1.1 Os valores estimados para a contratação constam do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
7.1.2 Os critérios de aceitabilidade do preço são cumulativos, verificando-se os valores unitários mensais e totais anuais de cada item, e o global anual da contratação.
7.2 Caso os preços da proposta vencedora estejam acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
7.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.2.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.4.1 Contiver vícios insanáveis;
7.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
7.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, considerando os critérios do item 7.1.1. deste Aviso de Dispensa de Licitação;
7.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
7.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
7.5.1.1 Que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
7.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
8. DA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
8.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
8.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
8.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
8.1.3 Habilitação técnica:
8.1.3.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou serviços compatíveis com o obejto a ser contratado.
8.1.3.1.1 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.1.3.1.2 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) da LICITANTE executou (aram) objeto licitado.
8.1.3.1.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
8.1.4 Qualificação econômico-financeira
8.1.4.1 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.1.4.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.1.4.2.1  No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
8.1.4.3 Se as certidões tratadas nos subitens anteriores não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 8.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
8.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
9. DO TERMO DE CONTRATO
9.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
9.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
9.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
9.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
9.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
9.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
9.4 O prazo de vigência da contratação consta da Minuta do Termo de Contrato, anexado a este Aviso de Dispensa.
 
10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
11. DA SANÇÕES
11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
11.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
11.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.3 Não aceitar assinar o termo de contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
11.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
11.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
11.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.4 a 11.1.8, bem como nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
12. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
13. DOS ENCARGOS
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso:
13.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
13.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
13.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
13.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.
 
14. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
15. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
As regras de pagamento e compensação finaceira estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
16.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
16.13.4 ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria;
16.13.5 ANEXO IV - Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação;
16.13.6 ANEXO V - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 18 de julho de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença (CATSER 23868) para os edifícios relacionados no item 5.1 deste Termo de Referência, com o fornecimento e a instalação dos equipamentos, via contrato de comodato.
1.2 O serviço referido no item 1.1 é contínuo, eis que a interrupção tem a propriedade de comprometer as atividades de segurança dos edifícios relacionados no item 5.1 deste Termo de Referência, bem como, a execução deve estender-se por mais de um exercício financeiro por meio de renovações contratuais nos termos estampados no item 4.3.1;
1.3 O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço comum, eis que o serviço a ser desempenhado exige adequação aos critérios objetivos constantes no item 6.
 
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços deve-se a combinação do pedido formulado pelo ofício 19/2024, oriundo do Cartório Eleitoral de Nerópolis (ID 0785021) e da determinação dada pelo Diretor-Geral (ID 0807948), alinhada ao fato de a matéria subsumir-se à redação dada pelo artigo 6º da Portaria PRES - 811/2014.
2.2 A fundamentação da presente contratação, com apoio na redação dada pela alínea "b", inciso XXIII, artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, consiste no Estudo Técnico Preliminar 1010461 anexo aos autos.
 
3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 Ampliar o sistema de segurança pessoal e patrimonial de Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
3.2 Implementação de barreiras eletrônicas que visem mitigar dano ao patrimônio público;
3.3 Contratar empresas que instalem sistema de alarme eletrônico por meio de sensores de presença em regime de comodato;
3.4 Selecionar, dentre os meio de segurança disponiveis no mercado, quais sejam, vigilância presencial armada e desarmada e vigilância eletrônica monitorada por CFTV ou por sensores, aquele menos oneroso à Administração;
3.5 Obedecer o regramento estabelecido pela redação dada pelo art. 6º da Portaria nº 124/2013 - PRES;
3.6 Exige a manutenção ou troca, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação à empresa, dos equipamentos cedidos em comodato quando apresentarem inconsistência no funcionamento;
3.7 Garantir que a solução contratada seja eficaz, realizando checagens aleatórias temporo espacial, a fim de garantir o pleno funcionamento do objeto contratado;
 
4 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
4.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC.):
4.1.1 A forma de adjudicação do objeto será por valor global, eis que apta a promover, potencialmente, o ganho derivado da escala de contratação.
4.1.2 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
4.1.2.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
4.1.2.2 Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência da licitante na prestação de serviços semelhantes aos ora licitados;
4.1.2.3 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) da LICITANTE executou (aram) objeto licitado.
4.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
4.2.1 Dispensadas.
4.3 VIGENCIA CONTRATUAL
4.3.1 A vigência inicial da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, admitida a prorrogação por sucessivos períodos, limitada a vigência total ao prazo máximo previsto nalegislação de regência.
 
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
5.1.1 54ª Zona Eleitoral de Neropólis - GO - Rua Hervando Lopes do Amaral qd 21 lt 01 - Parque das Américas, Nerópolis - Goiás;
5.1.2 40ª Zona Eleitoral de Senador Canedo - GO - Rua da Divisa, qd 01, lt 31, Galeria 2302, Residencial Jardim Canedo, Senador Canedo - Goiás;
5.1.3 96ª Zona Eleitoral de Itajá - GO - Rua João Vieira Machado, 535, Rua Gilda Severino Barbosa, Centro, Itajá - GO;
5.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
5.2.1 Os profissionais que, eventualmente, forem designados pela contratada para a execução de serviços, deverão comparecer aos Cartórios Eleitorais respectivos, no horário de funcionamento.
5.2.2 A contratada deverá estabelecer contato prévio com a(o) chefe do Cartório Eleitoral, por meio de e-mail informado no item 5.3.1.1, de modo a promover a correta identificação civil do profissional mencionado no item 5.3.1.
5.3 – VISITA TÉCNICA:
5.3.1 A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a(o) respectiva(o) Chefe de Cartório, podendo ser realizada até o último dia útil anterior à data da oferta de propostas;
5.3.1.1 Contato dos Cartórios Eleitorais:
Cartório Eleitoral	Telefone	e-mail	
Nerópolis - GO	(62) 3920-4267	zon054@tre-go.jus.br	
Senador Canedo - GO	(62)3920-4292	zon040@tre-go.jus.br	
Itajá - GO	(62) 3920-4296	zon096@tre-go.jus.br	
5.3.2 No ato da vistoria, os locais envolvidos deverão, a critério da parte interessada, ser inspecionados de modo a permitir a mensuração dos gastos com a instalação dos dispositivos de segurança;
 
6 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial contratada atue na área de vigilância eletrônica monitorada.
6.2 A proposta mais adequada para a administração deve ser aquela que se apresente com mais vantagem econômica.
6.3 Equipamentos a serem fornecidos pela contratada:
6.3.1 A Contratada, após estudo criterioso do local de instalação do sistema de vigilância e execução dos serviços, deverá se responsabilizar integralmente pelo projeto, de modo a aplicar componentes com características e quantidades tais que atendam, com eficiência e segurança, às necessidades do CONTRATANTE.
6.3.2 O sistema de vigilância eletrônica será composto, no mínimo, pelos seguintes equipamentos, a serem instalados em cada um dos imóveis descritos no item 5.1:
6.3.2.1 1(uma) central de alarme microprocessada, com função discadora, transformador 12v, bateria selada 12v 7A (mínimo 24 horas) e gabinete para proteção;
6.3.2.1.1 A central de alarme deverá:
a) possuir dispositivos de senhas de pânico/coação;
b) possuir e manter ativada proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de violação de tampa e parede (tamper switch) independentes para cada setor (zona);
c) possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito/ manutenção) no próprio visor;
d) transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme;
e) ser dotada de via de comunicação do tipo SMS e GPRS (para comunicação e programação remota);
6.3.2.2 1 (um) teclado remoto para controle de acesso por meio de senha pessoal de arme e desarme do sistema;
6.3.2.3 74 (setenta e quatro) sensores infravermelhos passivos (para área interna), imunes a animais rasteiros até 20 Kg; sendo distribuídos, mediante critério técnico de modo a maximizar o monitoramento, de acordo com o quantitativo abaixo:
a) Cartório Eleitoral de Nerópolis - GO – 17 (dezessete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
b) Cartório Eleitoral de Senador Canedo - GO – 47 (quarenta e sete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
c) Cartório Eleitoral de Itajá - GO - 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
6.3.2.3.1 Os sensores descritos no item 6.3.2.3 poderão, mediante critérios técnicos, a juízo do contratante, ser remanejados de uma localidade para outra, desde que não reste frustrada eficiência do monitoramento eletrônico.
6.3.2.4 3 (três) sirenes piezoelétricas 120db tipo mini-corneta, bitonal, 12V, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos, auto-acionadas em casos de corte da comunicação com a Central de Alarme (tal situação deve ser identificada pela Central de Alarme que enviará alerta de ocorrência para a Central de Monitoramento). Deverão ser instaladas em caixa blindada, resistente as intempéries, em local de difícil acesso, e possuir chave com fechadura para desativação em caso de corte ou manutenção. Deverão ser do tipo auto-alimentadas, dotadas de alimentação 12 (doze) volts e também de bateria recarregável interna com duração iqual ou superior a 20 (vinte) minutos em plena potência para o funcionamento durante a falta de energia elétrica da rede pública;
6.4 Subcontratação:
6.4.1 Não é permitida a subcontratação do objeto.
 
7 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:
7.1.1 Instalar e testar todos os equipamentos do sistema de vigilância eletrônica, sob o acompanhamento de servidor designado pelo Contratante;
7.1.2 Manter cobertura do serviço de vigilância eletrônica por meio de monitoramento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção de continuidade, através de central de monitoramento da Contratada;
7.1.3 Executar, diariamente, todos os testes necessários para assegurar a integridade e perfeito funcionamento do sistema;
7.1.4 Realizar manutenções corretivas, sempre que necessário, procedendo à substituição/reparação dos equipamentos ou peças que comprometam o funcionamento regular do sistema;
7.1.5 Emitir relatórios, nas manutenções corretivas, detalhando os serviços realizados e os defeitos encontrados, devendo entregá-los ao servidor designado pelo Contratante;
7.1.6 Tomar as medidas necessárias, em caso de indício de violação do imóvel monitorado, realizando a conferência de senhas, verificando o funcionamento do sistema e acionando a unidade mais próxima da Polícia Militar e a(o) Chefe do Cartório Eleitoral respectivo, nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;
7.1.7 Comunicar à(ao) Chefe de Cartório em que se verificar a ocorrência, por escrito, no primeiro dia útil após o evento, acerca dos alarmes falsos que porventura venham a ocorrer;
7.1.8 Realizar manutenções corretivas mediante chamado da(o) Chefe de Cartório, via e-mail ou outro meio eletrônico, devendo o chamado ser atendido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
7.1.8.1 Caso exista necessidade de substituição de quaisquer componentes, o serviço de substituição de peças será efetuado pela Contratada, sem ônus para o Contratante;
7.1.8.2 O prazo máximo para o atendimento de chamados, para a realização de manutenção corretiva ou de qualquer outro serviço que se fizer necessário será de 24 (vinte e quatro) horas;
7.1.8.3 Constatada a necessidade de realização de manutenção corretiva, com a retirada de equipamento para reparos externos ou de outro serviço indispensável ao desempenho seguro e eficiente do sistema, a Contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir chamado, para conclusão dos trabalhos de conserto e reinstalação. Em qualquer das hipóteses, a empresa deverá manter o funcionamento do sistema durante o período, ainda que mediante a substituição do equipamento danificado por componentes de reserva, sem ônus para o Contratante;
7.1.9 Não há necessidade do controle das operações de acionamento e desarme do sistema, ficando restrita a comunicação da central de alarme com a unidade de monitoramento a um auto-teste de comunicação a cada 24 (vinte e quatro) horas, além dos casos de sinistros e disparos do sistema;
7.1.10 A Contratada deverá acionar a(o) Chefe do Cartório Eleitoral, fora do expediente normal, somente após haver indício de arrombamento, danos patrimoniais ou desordem de qualquer natureza no imóvel;
7.1.11 No caso das ligações de auto-teste não serem realizadas na modalidade local, deverá ser verificado, com a chefia do Cartório Eleitoral respectivo, o modo adequado para a sua realização;
7.1.12 - O disparo do alarme deverá identificar de modo preciso o setor violado (dependência do prédio monitorado).
7.1.13 – A contratada deverá emitir e apresentar mensalmente, juntamente com a fatura, relatório de ocorrências, detalhado por localidade, sobre os eventos ocorridos (disparos do alarme e operações de acionamento e desarme), contendo data, hora e identificação dos usuários;
 
8 DAS OBRIGAÇÕES
8.1 DA CONTRATADA
8.1.1 - Fornecer, mediante comodato, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o descrito nos itens anteriores, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO e OPERAÇÃO do sistema;
8.1.2 - Responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme, bem como por qualquer dano provocado às instalações dos Cartórios Eleitorais em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos empregados da Contratada;
8.1.3 - Fornecer todas as informações solicitadas pelo TRE-GO, quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação aviado por e-mail ou outro meio mais célere;
8.1.4 – A cada novo atendimento a empresa Contratada deverá manter contato com a(o) Chefe de Cartório repassando-lhe os dados de identificação civil do empregado responsável pela execução do serviço;
8.1.5 Prover toda a mão de obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de emergência, sem interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
8.1.6 - Manter o sistema funcionando nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente, excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado, com prévio agendamento com o Chefe do Cartório Eleitoral;
8.1.7 - Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema, incluindo o fornecimento e a substituição das peças danificadas, correndo por conta da Contratada qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;
8.1.8 - Relatar imediatamente à(ao) Chefe do Cartório Eleitoral, qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;
8.1.9 - Acionar os órgãos de segurança pública local (polícia), devendo ser devidamente documentado o acionamento, para verificação in loco do prédio monitorado depois de sinalizado o disparo do alarme na unidade de operação ou do chamado de emergência das(dos) servidoras/servidores.
8.1.9.1 - Os atendimentos de emergência deverão ser comunicados imediatamente à(ao) Chefe de Cartório Eleitoral, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
8.1.10 - Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer empregada(o) cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
8.1.11 Afixar no Cartório Eleitoral, de modo bem visível, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância monitorada;
8.1.12 Fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços;
8.1.13 Instruir as(os) servidoras/servidores designadas(os) pela(o) Chefe de Cartório Eleitoral sobre o modo de ativação e desativação do alarme do imóvel monitorado, bem como os demais procedimentos relacionados ao funcionamento do sistema;
8.1.14 Reposicionar os sensores, de modo a tornar o sistema plenamente eficaz, sempre que houver alterações no layout do imóvel sob segurança, sem custo adicional para o Contratante;
8.1.15 Realizar a retirada, instalação e complementação, sem ônus para o Contratante, se necessário for, do sistema de vigilância implantado, na hipótese de mudança de endereço do Cartório Eleitoral;
8.1.16 Indicar o nome do sua(seu) preposta/presposto e e-mail, bem como os números de telefone fixo e móvel, por meio dos quais o Contratante poderá manter contato para equacionar os eventuais problemas relativos à prestação dos serviços;
8.1.17 Observar todas as normas de segurança do trabalho, com a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva;
8.1.18 Executar os serviços de forma a não causar transtornos ou incômodos desnecessários ao bom desempenho das atividades do Cartório Eleitoral, devendo ser programada com a(o) Chefe de Cartório, previamente, a melhor forma de desenvolvimento dos trabalhos.
8.1.19 Iniciar os serviços de instalação dos equipamentos descritos no item 6.3 no primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço.
8.2 DO CONTRATANTE:
8.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
8.2.2 Prestar informações, atinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitadas pela Contratada;
8.2.3 Permitir livre acesso às(aos) empregadas(os) da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
8.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através das(os) Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais beneficiadas e do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
8.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
 
9 DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
9.1 Recebimento
9.1.1 A emissão da Nota Fiscal deve ser precedida, mensalmente, do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
9.2 Recebimento Provisório Mensal
9.2.1 Os serviços serão recebidos, provisoriamente, mensalmente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
9.2.1.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
9.2.2 Em caso de serviços em etapas, o recebimento mensal deverá ocorrer ao final de cada etapa.
9.3 Recebimento Definitivo Mensal
9.3.1 Os serviços serão recebidos definitivamente, mês a mês, no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento mensal provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
9.3.1.1 Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
9.3.1.2 A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
9.3.1.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3.1.4 As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
9.3.2 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.3.4 O recebimento provisório, mensal, ou definitivo, mensal, não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
9.3.5 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9.4 Nota Fiscal ou Fatura
9.4.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
9.4.1.2 Em caso de capacitações realizadas em módulos, deverá ser emitida uma Nota Fiscal/Fatura ao final de cada módulo.
9.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 9.3), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
9.4.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
9.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
9.4.5 Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.5 Pagamento
9.5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 9.4.1., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
9.5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
9.5.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
9.5.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.5.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.5.6 Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
9.5.7 Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
9.5.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.5.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
10 INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR
10.1 O Instrumento de Medição de Resultados tem por objetivo estabelecer critérios para a avaliação dos serviços contratados. A medição de avaliação de qualidade com utilização do IMR terá abrangência de até 10%(dez por cento) do valor mensal contratado. Desta forma, 90% (noventa por cento) do valor total mensal contratado, será pago referente à efetividade do prestador, conforme registro de presença e falta no sistema de efetividade e 10% (dez por cento) será pago conforme a qualidade do serviço, sendo que as falhas de qualidade que vão gerar desconto serão registradas em tabelas constantes do anexo único.
10.2 As falhas na qualidade da prestação dos serviços serão registradas pelo fiscal na planilha de fiscalização mensal, conforme o tipo (descrito no anexo único deste Termo de Referência) e o número de ocorrências.
10.3 As atividades operacionais a serem avaliadas no âmbito deste Instrumento de Medição de Resultados foram divididas em 8 (oito), conforme tabela a seguir: 
AVALIAÇÃO MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	OCORRÊNCIAS NO MÊS (REGISTRAR DATA DO FATO E BREVE RELATO DO OCORRIDO)	
1	Ausência de pronto atendimento ao chamado telefônico da Contratante;	 	
2	Deixar de comunicar imediatamente a(o) Chefe de Cartório nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;	 	
3	Deixar de comunicar imediatamente a unidade mais próxima da Polícia Militar nos casos em que restar constatada a pertinência do alarme;	 	
4	Falta de urbanidade por parte da(o) funcionária(o) da Contratada designado para execução do serviço;	 	
5	A(O) funcionária(o) da Contratada retirar o equipamento em todo ou em partes sem comunicar a(o) Chefe de Cartório;	 	
6	Reiteradas substituições dos equipamentos em razão da baixa qualidade;	 	
7	Descontinuar a prestação dos serviços;	 	
8	Exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para fornecer os registros dos acessos e disparos do alarme quando solicitados;	 	
10.4 A avaliação das atividades será realizada no decorrer da prestação dos serviços, sem aviso prévio à CONTRATADA, por acompanhamento e conferência dos serviços executados, mediante o uso de formulários, ou sistema informatizado que venha a substitui-los, ou ainda de outro modo, no qual a(o) servidor(a) encarregado registrará, para cada trabalho avaliado, a conformidade ou não dos itens de avaliação presentes com os resultados esperados pela CONTRATANTE.
10.5 O período avaliativo será mensal.
10.6 O cálculo seguirá conforme tabela abaixo:
VALOR DO CONTRATO MENSAL (A)	 	
PERÍODO DE APURAÇÃO	 	
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS (B)	 	
 
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS NO MÊS (B)	FAIXA IMR ATINGIMENTO DA META
(C)	PERCENTUAL DA GLOSA %
(D) (100 - C)	VALOR DA GLOSA (E)
( D x A)	VALOR A SER RECEBIDO PELA EMPRESA (A - E)	
0 a 1	100%	0%	R$	R$	
2 a 3	98%	02%	R$	R$	
4 a 5	95%	05%	R$	R$	
5 a 6	90%	10%	R$	R$	
7 ou mais , por local de prestação do serviço.	90%	10% + Sanções contratuais	R$	R$	
VALOR RECEBIDO	R$	R$	
A – Valor mensal do contrato R$:
B - Número de ocorrências:
C – Faixa do IMR:
D – Percentual de glosa:
E – Valor glosado R$:
F - Valor da Nota Fiscal: R$
G - Valor a ser recebido pela empresa (F-E).
 
11 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1 DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
11.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
11.1.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 117 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistir-lhes e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
11.1.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
11.1.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
11.1.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
11.1.6 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.
 
12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Cometer-se-á infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida no momento da autorização da contrataçã;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 12.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2, "c".
12.3 A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9º).
12.4 Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157);
12.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATADA ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
12.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6 Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o TRE/GO;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
13 ESTIMATIVA DE PREÇOS
13.1 Informo que inobstante haver sido encaminhadas 10 (dez) correspondências eletrônicas para sociedades empresariais distintas, somente foram colhidas 2 (duas) cotações comerciais, que foram juntadas por meio dos ID's 1078737 e 1090181, de modo que se torna prudente o encaminhamento do presente termo de referência com ausência de uma terceira proposta comercial;
13.2 O valor total médio mensal estimado para a contratação do serviço de vigilância monitorada para os Cartórios Eleitorais de Nerópolis-GO, Senador Canedo-GO e Itajá-GO é de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais), considerando os valores constantes nos ID's 1078737 e 1090181
13.3 O valor total anual estimado para a contratação é de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil setecentos e sessenta reais).
13.4 Não reside no presente Termo de Referência pesquisa de contratações similares de outros entes públicos, eis que as buscas realizadas restaram infrutíferas em razão da ausência de similitude.
LOCAIS	VALOR INDIVIDUAL MÉDIO MENSAL	VALOR ACUMULADO ANUAL	
Cartório Eleitoral de Nerópolis - GO	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
Cartório Eleitoral de Senador Canedo - GO	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
Cartório Eleitoral de Itajá - GO	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
 	
VALOR ACUMULADO MENSALMENTE	R$ 2.730,00	
VALOR ANUAL	R$ 32.760,00	
 
14 DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: Seção de Segurança e Transporte - SESET
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Rogério Freitas Reis

 

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1 INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Número do processo SEI 24.0.000007150-8
 
2 DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 Ordem verbal do Chefe da Seção de Transporte e Segurança
 
3 DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 O normativo que disciplina o serviço a ser contratado é a Resolução CNJ nº435, de 2021, que impõe aos Tribunais que adotem medidas efetivas de segurança, combinado com a redação dada pela Portaria PRES 811/2014.
 
4 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1.1 Por que contratar: para atender solicitações oriundas do Juízo da 54ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - Nerópolis (ID 0785021), bem como para a 96ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - Itajá e 40ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - Senador Canedo (ID 0807948)
4.1.2 Para que contratar: mitigar riscos à segurança das instalações e às pessoas que se servem das instalações dos cartórios eleitorais de Itajá - GO, Nerópolis - GO e Senador Canedo - GO.
4.1.3 Para quem contratar:
4.1.3.1 Para o Cartório Eleitoral de Nerópolis-GO, localizado na Rua D. Pedro I, Esquina com Jose Bonifacio, Setor São Paulo, Nerópolis - Goiás;
4.1.3.2 Para o Cartório de Senador Canedo-GO, localizado na Rua da Divisa, qd 01, lt 31, Galeria 2302, Residencial Jardim Canedo, Senador Canedo - Goiás;
4.1.3.3 Para o Cartório Eleitoral de Itajá-GO, localizado na Rua João Vieira Machado, 535, Rua Gilda Severino Barbosa, Centro, Itajá - GO;
4.1.4 Que interesse público será atendido: garantir o adequado atendimento à população que reside ou que possa se servir dos serviços prestados pelos Cartórios Eleiorais de Itajá - GO, Nerópolis - GO e Senador Canedo - GO;
4.1.5 O que se busca resolver com essa contratação: busca-se garantir a segurança do espaço físico dos cartórios eleitorais de Itajá - GO, Nerópolis - GO e Senador Canedo - GO.
 
5 ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte vinculada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE - GO.
 
6.1 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1.1 Ampliar o sistema de segurança pessoal e patrimonial de Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
6.1.2 Implementação de barreiras eletrônicas que visem mitigar dano ao patrimônio público;
6.1.3 Contratar empresas que instalem sistema de alarme eletrônico por meio de sensores de presença em regime de comodato;
6.1.4 Selecionar, dentre os meio de segurança disponiveis no mercado, quais sejam, vigilância presencial armada e desarmada e vigilância eletrônica monitorada por CFTV ou por sensores, aquele menos oneroso à Administração;
6.1.5 Obedecer o regramento estabelecido pela redação dada pelo art. 6º da Portaria nº 124/2013 - PRES;
6.1.6 Exige a manutenção ou troca, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação à empresa, dos equipamentos cedidos em comodato quando apresentarem inconsistência no funcionamento;
6.1.7 Garantir que a solução contratada seja eficaz, realizando checagens aleatórias temporo espacial, a fim de garantir o pleno funcionamento do objeto contratado;
 
7 DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade, ora em processo de contratação, é que a sociedade empresarial contratada atue na área de vigilância eletrônica monitorada.
7.2 A proposta mais adequada para a administração deve ser aquela que se apresente com mais vantagem econômica.
7.3 Equipamentos a serem fornecidos pela contratada:
7.3.1 A Contratada, após estudo criterioso do local de instalação do sistema de vigilância e execução dos serviços, deverá se responsabilizar integralmente pelo projeto, de modo a aplicar componentes com características e quantidades tais que atendam, com eficiência e segurança, às necessidades do CONTRATANTE.
7.3.2 O sistema de vigilância eletrônica será composto, no mínimo, pelos seguintes equipamentos, a serem instalados em cada um dos imóveis descritos no item 4.3:
7.3.2.1 1(uma) central de alarme microprocessada, com função discadora, transformador 12v, bateria selada 12v 7A (mínimo 24 horas) e gabinete para proteção;
7.3.2.1.1 A central de alarme deverá:
a) possuir dispositivos de senhas de pânico/coação;
b) possuir e manter ativada proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de violação de tampa e parede (tamper switch) independentes para cada setor (zona);
c) possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito/ manutenção) no próprio visor;
d) transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme;
e) ser dotada de via de comunicação do tipo SMS e GPRS (para comunicação e programação remota);
7.3.2.2 1 (um) teclado remoto para controle de acesso por meio de senha pessoal de arme e desarme do sistema;
7.3.2.3 74 (setenta e quatro) sensores infravermelhos passivos (para área interna), imunes a animais rasteiros até 20 Kg; sendo distribuídos, mediante critério técnico de modo a maximizar o monitoramento, de acordo com o quantitativo abaixo:
a) Cartório Eleitoral de Nerópolis - GO – 17 (dezessete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
b) Cartório Eleitoral de Senador Canedo - GO – 47 (quarenta e sete) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
c) Cartório Eleitoral de Itajá - GO - 10 (dez) sensores, distribuídos de acordo com a compartimentalização do edifício;
7.3.2.3.1 Os sensores descritos no item 7.3.2.3 poderão, mediante critérios técnicos, a juízo do contratante, ser remanejados de uma localidade para outra, desde que não reste frustrada eficiência do monitoramento eletrônico.
7.3.2.4 3 (três) sirenes piezoelétricas 120db tipo mini-corneta, bitonal, 12V, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos, auto-acionadas em casos de corte da comunicação com a Central de Alarme (tal situação deve ser identificada pela Central de Alarme que enviará alerta de ocorrência para a Central de Monitoramento). Deverão ser instaladas em caixa blindada, resistente as intempéries, em local de difícil acesso, e possuir chave com fechadura para desativação em caso de corte ou manutenção. Deverão ser do tipo auto-alimentadas, dotadas de alimentação 12 (doze) volts e também de bateria recarregável interna com duração iqual ou superior a 20 (vinte) minutos em plena potência para o funcionamento durante a falta de energia elétrica da rede pública;
7.4 Visita técnica
7.3.1 A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada com a(o) respectiva(o) Chefe de Cartório, podendo ser realizada até o último dia útil anterior à data da oferta de propostas;
7.3.1.1 Contato dos Cartórios Eleitorais:
Cartório Eleitoral	Telefone	e-mail	
Nerópolis - GO	(62) 3513-1489	zon054@tre-go.jus.br	
Senador Canedo - GO	(62)3920-4292	zon040@tre-go.jus.br	
Itajá - GO	(62) 3920-4296	zon096@tre-go.jus.br	
7.3.2 No ato da vistoria, os locais envolvidos deverão, a critério da parte interessada, ser inspecionados de modo a permitir a mensuração dos gastos com a instalação dos dispositivos de segurança;
7.4 Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação;
7.5 Prova de registro ou inscrição dos responsáveis técnicos da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade.
 
8 LEVANTAMENTO DE MERCADO
8.1 A mitigação de dano ao patrimônio público pode ocorrer por meio de ofendículos, monitoramento por meio de vigilância eletrônica, vigilância e segurança presencial desarmada e por fim por meio de vigilância e segurança presencial armada;
8.1.1 A redação dada pelo art. 6º da Portaria PRES 811/2014 coloca, de modo geral, como possibilidade para obtenção do objetivo de se alcançar a mitigação do dano ao patrimônio público a disponibilização dos serviços de monitoramento eletrônico e vigilância e segurança presencial armada. No caso específico, os Cartórios Eleitorais de Nerópolis-GO, Senador Canedo-GO e Itajá-GO preenchem os requisitos para obter o forcecimento dos serviços de vigilância eletrônica monitorada.
8.1.2 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade do serviço de vigilância eletrônica monitorada é a contratação de empresa especializada no ramo;
8.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada.
8.3 Quanto a avaliação de contratações similares observa-se que os Contratos TRE-GO 73/2020, TRE-GO 24/2023 e TRE-GO 82/2022 possuem como objeto da contratação, serviços contínuos de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença (CATSER 23868), guardando estrita semelhança com o objeto deste estudo preliminar técnico, diferindo, tão somente, em relação ao quantitativo de sensores.
8.4 Quanto as consultas que, porventura, se destinam a arregimentar eventuais contribuições para a construção do presente Estudo Técnico Preliminar, os fatos decorrentes da construção dos Termos de Referências que deram suporte as contratações dos serviços de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença objeto dos contratos TRE-GO 73/2020, TRE-GO 24/2023 e TRE-GO 82/2022, bem como os desdobramentos ocorridos ao longo da execução dos contratos retromencionados, permitem a construção avulsa do presente estudo técnico preliminar.
 
9 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADA
9.1. Visando arregimentar elementos aptos a documentar a memória de cálculo bem como os documentos de suporte para a definição do quantitativo de sensores de presença, a seset arregimentou as plantas baixas dos cartórios eleitorais de Senador Canedo, Nerópolis e Itajá, IDs 1010288, 1010292 e 1010294 respectivamente, bem como encaminhou 2 (duas) correspondências eletrônicas , ID 1016209 e ID 1017197, para sociedades empresariais que atualmente prestam serviços para este TRE-GO da mesma natureza do presente processo contratação, qual seja, sistema de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença.
9.2 Em reforço aos pedidos dos e-mails mencionados no item 10.1, a SESET realizou contato telefônico com as referidas sociedades empresariais.
9.2.1 A sociedade empresarial New Line Segurança LTDA, ID 1024999, a única que interessou em responder a solicitação feita, considerou ser necessário:
9.2.2 Cartórios Eleitorais de Nerópolis-GO, 17 (dezessete) sensores;
9.2.3 Cartório de Senador Canedo-GO, 47 (quarenta e sete) sensores;
9.2.4 Cartório de Itajá-GO, 10 (dez) sensores;

10 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
10.1 Informo que inobstante haver sido encaminhados 10 (dez) correspondências eletrônicas para sociedades empresariais distintas, somente foram colhidas 2 (duas) cotações comerciais, que foram juntadas por meio dos ID's 1078737 e ​​​​​​​1090181.
10.2 O valor total médio mensal estimado para a contratação do serviço de vigilância monitorada para os Cartórios Eleitorais de Nerópolis-GO, Senador Canedo-GO e Itajá-GO é de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais), considerando os valores constantes nos ID's 1078737 e ​​​​​​​1090181;
 
11 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
11.1 O parcelamento da solução não é técnica viável do ponto de vista econômico, eis que se perde o ganho potencialmente promovido pela escala da contratação;
 
12 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
14.1 Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas.
 
13 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
13.1 A contratação está prevista no PAC 2025, item 81;
 
14 RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 Funcionamento da vigilância Eletrônica monitorada por meio de sensores de presença para os Cartórios Eleitorais de Nerópolis-GO, Senador Canedo-GO e Itaja-GO;
 
15 PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
15.1 Não há providências a serem adotadas.
 
16 POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 Não há possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação;
 
17 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.

Datado e assinado eletronicamente
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

Datado e assinado eletronicamente
ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA
Chefe da SESET

 
 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Orçamentos apresentados por fornecedores	Preço mensal estimado
(por item)	Preço anual estimado
(por item)	
				NEW LINE TECNOLOGIA	COSS Sistemas de Segurança			
1	Vigilância eletrônica monitorada – 54ª Zona Eleitoral de Nerópolis - GO	12	mês	R$ 990,00	R$ 830,00	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
2	Vigilância eletrônica monitorada – 40ª Zona Eleitoral de Senador Canedo - GO	12	mês	R$ 990,00	R$ 830,00	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
3	Vigilância eletrônica monitorada – 96ª Zona Eleitoral de Itajá - GO	12	mês	R$ 990,00	R$ 830,00	R$ 910,00	R$ 10.920,00	
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 32.760,00	

 
ANEXO III (do Aviso)
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local de execução dos serviços, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto da Dispensa Eletrônica n.º 900xx/202xx, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como das condições que possam ter influência na formulação da proposta.
 
Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
_______________________________________________________________________
Assinatura do representante da empresa

 
ANEXO IV (do Aviso)
Declaração de Conhecimento Pleno das Condições da Contratação
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________
 
Cédula de identidade:__________________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

 
ANEXO V (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA MONITORADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI n° 24.0.000007150-8

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado(a) nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de vigilância eletrônica monitorada por meio de sensores de presença (CATSER 23868), com o fornecimento e a instalação dos equipamentos, via contrato de comodato, para os edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Nerópolis, Senador Canedo e Itajá, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2025, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2025, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI n° 24.0.000007150-8, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
ITEM	LOCALIDADES	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL	
1	Neropólis	R$	R$	
2	Senador Canedo	R$	R$	
3	Itajá	R$	R$	
VALOR TOTAL	R$	R$	
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O custo anual da contratação estimado é de R$ XXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXXXX).
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 11/06/2025 (ID 1123531).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA Quinta - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no item 10 do Termo de Referência.
 
CLÁUSULA Sexta - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, MENSALMENTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da nota fiscal/fatura,de acordo com o item 9.4.1. do Termo de Referência, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
6.1.1. Os serviços serão recebidos, provisoriamente, mensalmente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação.
a. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
b. Em caso de serviços em etapas, o recebimento mensal deverá ocorrer ao final de cada etapa.
6.1.2. Os serviços serão recebidos definitivamente, mês a mês, no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento mensal provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, obediência ao estabelecido neste Termo de Referência e, se for o caso, análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, dentre outros.
a. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
b. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações previstas no Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.1.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.1.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada;
6.2. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.3. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.4. O recebimento provisório, mensal, ou definitivo, mensal, não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado.
6.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada, inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.7. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.9. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.14. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.18. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sétima – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039-77, Plano Interno: IEF VIGELE, PTRES 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000202, compromissada pela nota de empenho 2025NEXXXXX.
 
CLÁUSULA oitava – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA nona – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não é permitida a subcontratação do objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA primeira - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Fornecer, mediante comodato, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o termo de referência, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO e OPERAÇÃO do sistema;
12.3. Responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme, bem como por qualquer dano provocado às instalações dos Cartórios Eleitorais em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos empregados da Contratada;
12.4.Fornecer todas as informações solicitadas pelo TRE-GO, quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitação aviado por e-mail ou outro meio mais célere;
12.5. A cada novo atendimento a empresa Contratada deverá manter contato com a(o) Chefe de Cartório repassando-lhe os dados de identificação civil do empregado responsável pela execução do serviço;
12.6. Prover toda a mão de obra necessária para garantir a operação do sistema de monitoramento e de atendimento de emergência, sem interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
12.7. Manter o sistema funcionando nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente, excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, as quais deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado, com prévio agendamento com o Chefe do Cartório Eleitoral;
12.8. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.9. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.12. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.13. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.14. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.15. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.17. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
 
CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUarta – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa de:
d.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos 14.2, "a";
d.2) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2, "c".
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – do FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000007150-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX (RESPONSVEL)
EMPRESA
CONTRATADA