AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90010/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 23.0.000016850-5) 
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 13/06/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00  às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva, de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças, na rede externa de fibras ópticas que interliga os CPDs dos Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000 e natureza de despesa:
a) 339039, subitem 17, para serviços;
b) 339030, subitem 25, para peças;
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2  Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS, pois o valor reservado para aquisição de materiais será fixo e não será objeto de disputa, conforme consta do item 18 do Termo de Referência;
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários do item e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço).
 
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​  Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
 
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência:
7.1.4.1.1 Manutenção em rede externa de fibra óptica;
7.1.4.1.2 Emenda de fibra óptica por fusão;
7.1.4.1.3 Certificação de fibra óptica;
7.1.4.2 O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
7.2. Para fins de qualificação técnica deverá ser comprovada pela licitante sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.2.1. As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.1.4.1.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
 
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
 
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 06 de junho de 2024.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral, em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DO OBJETO
1.1 A contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados, sem dedicação exclusiva, de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças, na rede externa de fibras ópticas que interliga os CPDs dos Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO;
1.2. A rede em questão é externa (outdoor), composta de 2 cabos de fibra óptica que passam por rotas distintas para prover redundância, e abrange um perímetro total de 5,6 km. Cada cabo contém 12 fibras ópticas. O percurso citado encontra-se no Anexo I deste Estudo Técnico Preliminar;
1.3. A rede é autossustentada em postes, mas os cabos possuem passagens subterrâneas ao atravessarem a Avenida Anhanguera;
1.4. Os cabos atualmente utilizados são da marca Cablena, modelo ASU-80-2-12FO, com 12 fibras ópticas internas.
 
2. DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. Os serviços objeto deste instrumento são de natureza continuada, e são enquadrados como serviços comuns de engenharia, CATSER 2887 - Manutenção de Redes Aéreas - Telecomunicações, haja vista que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional habilitado no respectivo órgão de classe, estão disponíveis no mercado para contratação a qualquer momento, são padronizáveis de forma objetiva e uniforme, não possuindo características peculiares para atingir o objetivo pretendido.
 
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. A rede externa de fibras ópticas interliga o CPD do Edifício Anexo I ao CPD do Edifício Anexo II do TRE-GO. Caso haja o rompimento de um dos cabos, a comunicação entre os dois CPD's não possuirá redundância, aumentando o risco de falha nessa comunicação caso o outro cabo venha a ser rompido, situação essa que tem seu risco aumentado com o início do período chuvoso, que normalmente se inicia pouco antes das Eleições;
3.2 A interrupção do fluxo de dados poderá comprometer as atividades-fim deste Tribunal.
 
4. DA META A SER ALCANÇADA
4.1. Manter a continuidade do fluxo rápido, constante e seguro da trasmissão de dados com redundância entre o CPD do Edifício Anexo I e o CPD do Edifício Anexo II do TRE-GO, promovida por dois cabos de fibras ópticas que passam por rotas distintas.
 
5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1. O período inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e limites da legislação vigente;
5.2. A prorrogação se justifica devido à especificidade dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva na rede externa de fibras ópticas que interliga os Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO, que requerem profissional habilitado em termos técnicos e regulamentares. Tais serviços, além de imprescindíveis à confiabilidade na comunicação de dados entre os CPDs dos Edifícios Anexo I e II do TRE-GO, são essenciais à continuidade e bom andamento do serviço público. Além de homenagear o princípio da continuidade, a prorrogação atende ao princípio da economicidade, uma vez que reduz os custos com o trâmite anual para prorrogação e/ou nova contratação.
 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam à necessidade que gerou a contratação;
6.2. A presente solução visa a atender às exigências de manutenção e conservação da rede externa de fibras ópticas que interliga os CPDs dos Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO, que é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças até o limite estabelecido no item 15.2 deste Termo de Referência;
6.3. O Edifício Anexo I do TRE-GO está localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO;
6.4. O Edifício Anexo II do TRE-GO está localizado na Rua 17-A, Quadra 63-A, nº 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
6.5. O percurso da rede em questão, que abrange um perímetro total de 5,6 km, encontra-se no Anexo I deste Termo de Referência.
 
7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1. Da subcontratação
7.1.1. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste Termo de Referência.
7.2. Da sustentabilidade
7.2.1. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
7.2.2. Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
7.2.3. Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
7.2.3.1. Racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
7.2.3.2. Substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
7.2.3.3. Usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
7.2.3.4. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
7.2.3.5. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
7.2.3.6. Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
7.2.3.7. Quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
7.2.3.7.1. Que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
7.2.3.7.2. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
7.2.3.7.3. Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
7.3.4. Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação correta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.
7.4. Da garantia da contratação
7.4.1. Tendo em vista que os serviços objeto da contratação não requerem a disponibilização de mão-de-obra dedicada, não será exigida a prestação de garantia contratual.
 
8. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
8.1. Do prazo para início da execução dos serviços
8.1.1. A prestação dos serviços será iniciada na data definida na Ordem de Serviço, a ser emitida após a assinatura e formalização do contrato;
8.1.2. A Ordem de Serviço será encaminhada por meio eletrônico, via e-mail ou mensagem WhatsApp, constantes na proposta comercial e/ou contrato.
8.2. Dos locais de prestação dos serviços:
8.2.1.A rede está localizada nos dois trechos indicados no Anexo I deste Termo de Referência. Estes trechos interligam os Edifícios Anexo I e Anexo II do TRE-GO. A rede é autossustentada em postes mas os cabos possuem passagens subterrâneas ao atravessarem a Avenida Anhanguera (vide Anexo I deste TR);
8.2.2. Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, n.300, Centro, Goiânia - GO;
8.2.3. Edifício Anexo II do TRE-GO, Rua 17-A, Qd. 63-A, n° 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
8.3. Das condições para a prestação dos serviços:
8.3.1. A Contratada deverá fornecer mão de obra para:
8.3.1.1. Vistoriar trimestralmente a rede de fibras ópticas, realizando todos os serviços necessários para seu perfeito funcionamento.
8.3.1.1.1. Na vistoria trimestral, será feito:
8.3.1.1.1.1. Levantamento de campo;
8.3.1.1.1.2. Ajuste e adequação de pontos de fixação ou ancoragem onde houver necessidade;
8.3.1.1.1.3. Relatório de todas as ocorrências da vistoria.
8.3.1.1.2. A vistoria trimestral deverá ser feita de acordo com cronograma a ser acordado entre a fiscalização e a Contratada, e após solicitação formal da Contratante (via e-mail corporativo);
8.3.1.1.3. Após a manutenção preventiva trimestral, a Contratada irá emitir relatório técnico detalhado com fotos de todos os serviços executados, o qual subsidiará a atividade de fiscalização para pagamento a ser realizada pelo TRE-GO;
8.3.1.1.4. Para os pagamentos, a Contratada emitirá uma nota fiscal de serviços e, caso necessário, também uma nota fiscal de materiais ao TRE-GO.
8.3.1.2. Reparar as fibras ópticas em caso de rompimento, compreendendo principalmente:
8.3.1.2.1. Liberação da sobra do cabo em seus recuos, para inserção de caixa de emenda hermética no local do rompimento;
8.3.1.2.2. Fusão das fibras ópticas rompidas com máquina de fusão que garanta o alinhamento da fibra pelo núcleo da mesma, garantindo baixa atenuação do sinal em cada emenda;
8.3.1.2.3. Instalação de caixa de emenda hermética para ambiente externo (outdoor) no local da emenda;
8.3.1.2.4. Acomodação da fibra ao longo do trecho envolvendo os postes e travessias de ruas em todos os postes do trecho.
8.3.1.2.5. Certificação via OTDR (Reflectômetro Óptico) nas fibras após a finalização da fusão e fechamento da caixa de emenda hermética.
8.3.2. No caso de rompimento de fibra, será levantado e orçado o material a ser gasto para a execução dos serviços. O orçamento deverá ser aprovado pela fiscalização antes da execução nos termos do item 15.2 e seus subitens.
8.3.3. No caso de rompimento de fibra, a Contratada terá os seguintes prazos máximos para a normalização da rede:
8.3.3.1. Dois dias úteis para encontrar o rompimento e emitir orçamento de materiais (nos termos do item 9.3 e seus subitens), após o comunicado da Contratante;
8.3.3.2. Três dia úteis para reparar as fibras ópticas, após a aprovação do orçamento pela fiscalização do TRE-GO;
8.3.3.3. Um dia útil para realizar a certificação e emitir o relatório de ocorrências juntamente com o relatório da certificação.
8.3.4. O serviço de emenda por fusão em fibra óptica deve ter perda da emenda menor que 0,3 dB, conforme norma TIA/EIA-455-59. Não será contabilizada a emenda que apresentar qualidade inferior ao estipulado pela norma e, se não atendido, deve ser refeita a fusão, sem custo adicional para a Contratante. A apresentação do relatório do nível de perda da fusão deve estar incluso no serviço de emenda;
8.3.5. Após a certificação de cabo de fibra óptica por OTDR (Optical Time Domain Reflectometer) deverá ser entregue relatório impresso contendo a atenuação, comprimento, polaridade e o gráfico de saída do sinal, exibindo os picos de conexão e emenda, conforme a norma ANSI/TIA/EIA-568-B.3;
8.3.6. Sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, o responsável técnico da Contratada deverá prestar esclarecimentos técnicos pertinentes, apresentar especificações detalhadas de peças para aquisição e emitir laudos e atestados sobre a rede;
8.3.7. A Contratada deverá apresentar à fiscalização do TRE-GO a relação atualizada dos seus empregados autorizados, com seus respectivos números de identidade e matrícula, a proceder às manutenções preventiva e corretiva, devidamente qualificados, registrados, regularizados nas questões trabalhistas, relativas à segurança do trabalho e outras que possam ser exigíveis na forma da lei e suas normas regulamentadoras, anteriormente ao início dos serviços;
8.3.8. A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os seus empregados que atuarem na execução direta dos serviços. Por uniforme completo, entende-se o conjunto de calça, camisa e calçado técnico apropriado, incluindo com solado de borracha em condições de perfeito isolamento, além de outros equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos, conforme a natureza da tarefa (óculos, luvas, protetor auricular etc.) e a legislação vigente;
8.3.9. Todas as ordens de serviço ou comunicações entre a Contratada e o Contratante deverão preferencialmente ser transmitidas por escrito, via correio eletrônico corporativo;
8.3.10 Anteriormente à assinatura do Contrato, a Contratada deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-GO, referente à aludida contratação.
 
9. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
9.1. Do recebimento provisório e definitivo
9.1..1 O recebimento provisório de cada chamado/atendimento ocorrerá imediatamente após o término do atendimento;
9.1.2. O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá trimestralmente, por meio da declaração de serviços executados pelo fiscal da STI, a qual será encaminhada juntamente com o IMR (indicador de medição de resultados) pelo fiscal da SEMEQ ao gestor do contrato para o ateste da fatura, que ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da Nota Fiscal, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato.
9.2. Da fiscalização
9.2.1. A execução dos serviços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscais do contrato da STI e SEMEQ, ou pelos seus respectivos substitutos;
9.2.2. Caberá ao fiscal de contrato da STI o monitoramento do estado da rede externa de fibras ópticas, o comunicado imediato sobre eventuais defeitos da rede externa à SEMEQ, e a emissão trimestral de Ateste de Execução de Serviços Executados, compilando no documento eventuais falhas de disponibilidade de rede e outras informaçõe que julgar necessárias;
9.2.3. O fiscal de contrato da SEMEQ atestará, trimestralmente, a execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como providenciará o preenchimento do IMR, de acordo com o previsto no item 9.3. deste TR, o qual será encaminhado junto à declaração de serviços executados ao gestor do contrato;
9.2.4. O fiscal de contrato da SEMEQ anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
9.2.5. Os fiscais do contrato informarão a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
9.2.6. As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, aplicativo whatsapp, e-mail;
9.2.7. A Contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
9.3. Dos Indicadores de Medição de Resultados (IMR):
9.3.1. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Equipamento (IDE), que consiste no percentual trimestral que as fibras ópticas ficam perfeitamente disponíveis para funcionamento;
9.3.2. A Disponibilidade Total (DT) trimestral é de 2.160 horas (24 horas x 90 dias);
9.3.3. O Tempo de Parada (TP) é o somatório de tempo (em horas) no qual a fibra óptica ficou indisponível para uso decorrente de defeito/manutenção preventiva/corretiva;
9.3.4. O TP será aferido de acordo com os horários registrados na Ordem de Serviço, assinada pelo técnico e pelo fiscal setorial, da seguinte forma:
9.3.4.1. No caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
9.3.4.2. no caso de manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o restabelecimento de funcionamento do equipamento;
9.3.5 O IDE (Índice de Disponibilidade do Equipamento) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Paradas (TP);
9.3.6. O IDE será calculado trimestralmente, para cada um dos dois percursos da rede, para a aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento:
IDE (%) = 100 - (TP(h)*100/DT(h)
9.3.7. A indisponibilidade iniciada em um trimestre e, de forma contínua, estendida ao(s) trimestre(es) subsequente(s), será considerada como períodos distintos, para fins de aferição do TP do trimestre a ser apurado;
9.3.8. O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
IDE (%)	Glosa (%) do valor trimestral por percusso de rede indisponível	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
9.3.9. Caso algum percurso de rede tenha IDE abaixo de 64%, poderá ser aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratada.
9.4. Da liquidação da despesa
9.4.1. Realizado o recebimento definitivo dos serviços, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências;
9.4.2. O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
9.4.3. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
9.4.3.1. O prazo de validade;
9.4.3.2. A data da emissão;
9.4.3.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
9.4.3.4. O período respectivo das entregas;
9.4.3.5. O valor a pagar; e,
9.4.3.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.5. Do pagamento
9.5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior;
9.5.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita;
9.5.3. A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos;
9.5.3.1. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
9.5.3.1.1. Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Aviso de Dispensa de Licitação;
9.5.3.1.2. Identificar possível razão que impeça a participação em processos seletivos e/ou a proibição de contrata, bem como, ocorrências impeditivas indiretas.
9.5.3.2. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante;
9.5.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.5.4.1. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa;
9.5.4.2. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
9.5.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
9.5.6. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado;
9.5.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
9.5.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
9.5.9. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
10. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA, sob a forma ELETRÔNICA, salvo se outra forma for definida pela Administração do TRE-GO;
10.2. O critério de julgamento será o de menor preço global.
 
11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
11.1. Será exigido das empresas participantes do processo de seleção a apresentação de:
11.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência:
11.1.1.1. Manutenção em rede externa de fibra óptica;
11.1.1.2. Emenda de fibra óptica por fusão;
11.1.1.3. Certificação de fibra óptica.
11.1.2. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados;
11.2. A participação no processo seletivo será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte;
11.3. Para fins de qualificação técnica deverá ser comprovada pelo fornecedor sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação e práticas de sustentabilidade indicadas no item 7.2. deste Termo de Referência, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.3.1. As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
11.3.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
11.4. Para fins de qualificação econômico-financeira deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
11.5. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Aviso de Dispensa de Licitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Registrar no órgão de classe a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de responsabilidade Técnica - TRT, referente aos serviços contratados e entregar uma via ao Contratante no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da Ordem de Serviço;
12.2. Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
12.3. Não transferir a terceiros o objeto contratado;
12.4. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio de seu Responsável Técnico, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes por parte do Tribunal;
12.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, o que não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
12.5.1. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
12.5.2. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis;
12.6. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego;
12.7. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma;
12.8. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA, da concessionária de energia elétrica local e da ANATEL;
12.9. Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
12.10. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade devido aos seus empregados, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades;
12.11. Destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados, devendo os mesmos se apresentarem devidamente uniformizados e identificados nos locais de trabalho;
12.12. Manter quadro de pessoal suficiente para cumprimento do objeto contratado, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
12.13. Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público;
12.14. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
12.14.1. A inadimplência do Contratado em relação aos encargos fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento;
12.15. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros que obtiver conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato;
12.16. Respeitar os prazos previstos neste instrumento;
12.17. Manter atualizado número de telefone e o endereço do correio eletrônico;
12.18. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
12.19. Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
12.20. Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações.
 
13. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1. Emitir a "ordem de serviço" após a assinatura do Contrato e indicar o início da execução dos serviços;
13.2. Promover condições para a execução contratual objeto deste contrato;
13.3. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar a execução do ajuste, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
13.4. Notificar a Contratada, por escrito, quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
13.5. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, aspectos técnicos e também a apresentação de documentos necessários ao início do contrato;
13.6. Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução do objeto contratado;
13.7. Rejeitar a prestação dos serviços caso estejam fora dos padrões de qualidade estabelecidos ou das normas técnicas pertinentes.
13.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento seletivo.
13.9. Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
13.10. Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato.
 
14. DAS SANÇÕES À CONTRATADA
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
14.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;
14.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
14.1.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
14.1.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
14.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1. Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens 14.1.5. a 14.1.8 deste TR, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens 14.1.5. a 14.1.8 deste TR, bem como nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4., que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.2.4. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
14.2.4.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos de reicidência especificados no item 14.2.1.
14.2.4.2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como em caso de inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à Administração;
14.2.4.3. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.2.4.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.2.3.
 
15. DA PROPOSTA
15.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade, contemplando todos os itens constantes no Anexo II deste Termo de Referência;
15.2. O TRE-GO reservará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano para a aquisição de peças necessárias à manutenção do rede de fibras ópticas (objeto deste contrato), as quais somente poderão ser fornecidas após a autorização da fiscalização e durante a vigência do contrato de manutenção;
15.2.1. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá fornecer um ou mais orçamentos, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o valor do menor dos orçamentos, acrescido de BDI de, no máximo, 20% (vinte por cento);
15.2.1.1. A Fiscalização terá plena liberdade para obter orçamentos de quaisquer fornecedores disponíveis no mercado, sempre que essa prática redundar em economia para o TRE-GO.
 
16. VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DAS PARTICIPANTES
16.1. Às participantes será facultada visita técnica às dependências dos locais a que se referem o objeto destas especificações, para dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações e condições;
16.2. A participante que deixar de realizar a visita técnica de que trata o item 16.1., admite que as informações constantes neste Termo de Referência são suficientes para a elaboração da proposta, assumindo os riscos por eventuais discrepâncias observadas posteriormente;
16.3. Caso a participante queira efetuar a vistoria, deverá agendá-la com a Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMEQ), por intermédio do telefone (62) 3920-4191, no horário das 13h às 18h.
 
17. DEMAIS INFORMAÇÕES
17.1. As dúvidas relativas às especificações contidas neste Termo de Referência deverão ser dirigidas à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMEQ), por intermédio do telefone (62)3920-4191, no horário das 13h às 18h.
 
18. ESTIMATIVA DE PREÇO
18.1. O valor global anual estimado é de R$ 40.005,12 (quarenta mil cinco reais e doze centavos), assim entendido:
18.1.1. Valor de R$ 30.005,12 (trinta mil cinco reais e doze centavos) para mão de obra, que está apontado no item 01 da tabela constante no item 8.8 do Estudo Técnico Preliminar, documento 0784257;
18.1.2. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para materiais, que está apontado no item 02 da tabela constante no item 8.8 do Estudo Técnico Preliminar, documento 0784257. Esse valor é fixo, não sendo objeto de disputa no processo seletivo.
 
19. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
 
UNIDADE GESTORA: Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura - CEIN
 
ELABORADORES:
Romeu Sales de Lima (SEMEQ)
Flávio Soares Maciel (SEMEQ)
Marcus da Silva Carneiro (SEMSE)
Flávio Queiroz de Alcântara (CEIN)

ANEXO I

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA
Serviço de manutenção corretiva e preventiva de rede externa de fibras ópticas com fornecimento de peças e materiais - CATSER 2887	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE TRIMESTRAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
01	Serviços de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva	TRIMESTRAL	1	4	Preencher	Preencher	
02	 
Peças e materiais	R$ 10.000,00	
VALOR GLOBAL *	Preencher	
* No valor global deverá ser incluída a estimativa de peças e materiais, no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já incluída na tabela acima, que será utilizada sob demanda e exclusivamente para a execução das eventuais manutenções corretivas durante o intervalo de 4, quatro, trimestres.

Apêndice do ANEXO I (do Aviso)
Estudo Técnico Preliminar
 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
1.1. Número do processo: 23.0.000016850-5
1.2. Responsáveis pela edição: ROMEU SALES DE LIMA, FLÁVIO SOARES MACIEL e MARCUS DA SILVA CARNEIRO
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
2.1. O presente Estudo Técnico Preliminar destina-se ao cumprimento daquilo que foi determinado no Despacho SAO 0747331, amparado pelo entendimento do Despacho SAO 0706698 em satisfação à escolha realizada pela STI demonstrada através dos Despachos 0708674 e 0709010 - o serviço contínuo de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças, na rede externa de fibras ópticas que interliga os Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO;
2.2. A rede em questão foi finalizada e entregue ao TRE-GO em 1º de março de 2018, é externa (outdoor), autossustentada em postes (os cabos possuem passagens subterrâneas ao atravessarem a Avenida Anhanguera), composta de 2 cabos de fibra óptica que passam por rotas distintas para prover redundância, e abrange um perímetro total de 5,6 km. Cada cabo contém 12 fibras ópticas. O percurso citado encontra-se no Anexo I deste Estudo Técnico Preliminar;
2.3. Os cabos atualmente utilizados são da marca Cablena, modelo ASU-80-2-12FO, com 12 fibras ópticas internas;
2.4 A rede interliga o CPD do Edifício Anexo I ao CPD do Edifício Anexo II do TRE-GO. Caso haja o rompimento de um dos cabos, a comunicação entre os dois CPD's não possuirá redundância, aumentando o risco de falha nessa comunicação caso o outro cabo venha a ser rompido, situação essa que tem seu risco aumentado com o início do período chuvoso, que normalmente se inicia pouco antes das Eleições;
2.5. Trata-se de serviços de natureza contínua e de caráter essencial apontados como necessários pela Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria da Tecnologia da Informação.
 
3. ÁREA REQUISITANTE
3.1. Secretaria da Tecnologia da Informação - STI
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A Contratada deverá estar em situação regular perante os órgãos competentes, e devidamente autorizada a fornecer os serviços descritos neste Estudo Técnico Preliminar;
4.2. Será exigido das empresas participantes o devido Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com os serviços especificados neste Estudo Técnico Preliminar, e comprovação de regularidade junto ao respectivo órgão de classe, CRT ou CREA, da empresa e do responsável técnico que executarão os serviços contratados;
4.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
 
5. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
5.1. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
 
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1. Conforme ocorrido em ocasião anterior - vide Despacho SEMEQ 0232331 relativo ao 2º Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO Nº 26/2019 constante no SEI 21.0.000013452-7, não foi possível obter o custo por meio de contratações similares feitas pela Administração Pública nos sistemas eletrônicos devido às especificidades do objeto;
6.2. Em 25/03/2024 foram encaminhados e-mails solicitando orçamento para sete empresas, documento 0771867, algumas delas que até participaram do primeiro procedimento licitatório relativo ao serviço de manutenção preventiva e corretiva da rede externa de fibras ópticas, PAD 8127/2018;
6.3. Entretanto, recebemos resposta apenas de duas empresas contactadas, documentos 0771896 e 0771900. Essa ausência de respostas não é definitivamente uma surpresa, uma vez que o processo de pesquisa de preços também apresentou situação idêntica no PAD 8127/2018 e SEI 21.0.000013452-7 - todos relativos ao mesmo objeto;
6.4. Devemos, neste momento, realizar uma pausa para tratar especificamente dos componentes relativos à contratação:
6.4.1. Serviços de manutenção preventiva trimestral e corretiva - que são aqueles relativos à mão de obra dos serviços de verificação trimestral do estado da rede externa de fibras ópticas, e aqueles relativos à mão de obra utilizada na resolução de algum tipo de problema que provoque seu rompimento ou mau funcionamento;
6.4.2. Fornecimento de peças e materiais - o preço relativo a este item é fixo e definido por este Tribunal, assim como também foi no último procedimento licitatório. O item "peças e materiais" por ano é apenas uma estimativa do valor que será gasto em 12, doze, meses em peças relativo às manutenções corretivas da rede externa de fibras ópticas. No intervalo de tempo 18/06/2023 a 17/06/2024, 2º Termo de Apostilamento dos serviços contratados, foi definido o valor anual de R$ 7.529,03 (sete mil quinhentos e vinte e nove reais e três centavos), sendo indicado o Índice de Preços ao Consumidor, IPCA, conforme previsão constante na Cláusula Sexta do 2º Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO Nº 26/2019, documento 0271736. Utilizando a Calculadora do IPCA, disponível no endereço https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php para o mês inicial 06/2023 e final para 03/2024, obtivemos o percentual de reajuste no intervalo de 3,06% e o valor final atualizado para o fornecimento de peças e materiais de R$ 7.759,32 (sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).
6.4. No documento 0771896 consta a proposta orçamentária da empresa Datatel Teleinformática, com data de 04/04/2024, no valor anual de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
6.5. No documento 0771900 consta a proposta orçamentária da empresa Entele Telecomunicações LTDA, com data de 26/03/3024, no valor anual de R$ 28.009,56 (vinte e oito mil nove reais e cinquenta e seis centavos);
6.7. Relativamente ao item "peças e materiais" por ano apresentado na proposta da empresa Entele Telecomunicações LTDA, desconsideramos o mesmo, porque conforme apontado no item 6.4.2., esse o preço é fixo e definido por este Tribunal, assim como também foi no último procedimento licitatório. O preço que estará em disputa deverá englobar esse custo fixo mais os serviços de manutenção preventiva trimestral e corretiva;
6.8. Na tabela abaixo são apresentados os valores referenciais decorrentes do levantamento de mercado, extraído do Mapa Comparativo de preços documentos 0774317 e 0774320:
Levantamento de Mercado	 	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	Datatel Teleinformática	Entele Telecomunicações LTDA	Valor Trimestral Estimado	Valor Anual Estimado	
01	Serviços de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva	Trimestral	R$ 8.000,00	R$ 7.002,39	R$ 7.501,28	R$ 30.005,12	
02	Peças e materiais	R$ 7.759,32	
 
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 37.764,44	
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
7.1. Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam à necessidade que gerou a contratação;
7.2. A presente solução visa a atender às exigências de manutenção e conservação da rede externa de fibras ópticas que interliga os CPDs dos Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO, que é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com o fornecimento de peças até o limite de R$ 7.759,32 (sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), estabelecido no item 6.4.2. deste Estudo Técnico Preliminar;
7.3. O Edifício Anexo I do TRE-GO está localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO;
7.4. O Edifício Anexo II do TRE-GO está localizado na Rua 17-A, Quadra 63-A, nº 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
7.5. A rede em questão é externa (outdoor), autossustentada em postes (os cabos possuem passagens subterrâneas ao atravessarem a Avenida Anhanguera), composta de 2 cabos de fibra óptica que passam por rotas distintas para prover redundância, e abrange um perímetro total de 5,6 km. Cada cabo contém 12 fibras ópticas. O percurso citado encontra-se no Anexo I deste Estudo Técnico Preliminar;
7.6. Os cabos atualmente utilizados são da marca Cablena, modelo ASU-80-2-12FO, com 12 fibras ópticas internas.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. Consolidamos os itens 01 e 02 da tabela constante no item 6.8 deste ETP no CATSER 2887, com a ressalva de que o item 02, peças e materiais, ocorre por demanda, pois é referente à execução das manutenções corretivas da rede:
Serviço de manutenção corretiva e preventiva de rede externa de fibras ópticas com fornecimento de peças e materiais	
ITEM	CATSER	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE TRIMESTRAL ESTIMADA	QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
01	2887	Serviços de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva	TRIMESTRAL	1	4	9.441,11	37.764,44	
VALOR GLOBAL *	37.764,44	
* No valor global de R$ 37.764,44 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) já está inclusa a estimativa de peças e materiais, que será utilizada sob demanda exclusivamente para a execução das eventuais manutenções corretivas até o limite de R$ 7.759,32 (sete mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) no intervalo de 4, quatro, trimestres.
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1. A aquisição por "preço global" justifica-se em razão da rede de fibras ópticas interligar apenas dois pontos dentro da cidade de Goiânia.
 
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
10.1. Não há, de acordo com o informado em e-mail pela Seção de Redes da STI.
 
11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
11.1. Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2024 deste Tribunal;
11.2. A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
11.2.1. Assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, mantendo um meio de transmissão de dados com duas rotas, o que garantirá a continuidade do fluxo de informação no caso de rompimento físico de um dos ramos da rede até o seu reestabelecimento pela contratada;
11.2.2. Fortalecer a estratégia nacional de TIC e de proteção de dados, por meio da manutenção do meio que garantirá um fluxo seguro, rápido e constante de trasmissão de dados entre os Edifícios Anexo I e II do TRE-GO;
11.2.3. Promover a sustentabilidade, nos termos do item 5.
 
12. RESULTADOS PRETENDIDOS
12.1. A continuidade do fluxo de dados em alta velocidade entre os Edifícios Anexo I e II do TRE-GO.
 
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
13.1. Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020);
13.1. Todavia deverá ser nomeado um fiscal setorial na STI, que será responsável pelo acionamento da SEMEQ em caso de falha na rede provocada por falha ou rompimento da rede externa. Ao final de cada período de faturamento o fiscal setorial deverá emitir uma declaração indicando a qualidade do serviço prestado.
 
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1. O objeto desta contratação não tem impacto ambiental esperado, devido à especificidade do serviço;
14.2. Destaca-se a importância da observância dos critérios ambientais definidos no item 5.
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
15.1. Declaramos ser favoráveis ao prosseguimento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos e as necessidades da área requisitante;
15.2. O estudo preliminar da contratação demonstra que a continuidade do pleno funcionamento da rede externa de fibras ópticas é indispensável ao cumprimento da missão da Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria da Tecnologia da Informação em promover um meio que garantirá um fluxo seguro, rápido e constante de trasmissão de dados entre os Edifícios Anexo I e II do TRE-GO;
15.3. Assim, analisa-se essa contratação como viável e essencial à instituição, sendo previsto no planejamento orçamentário do órgão os devidos recursos envolvidos e observados os procedimentos para acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como existem empresas no mercado que podem atender os requisitos da contratação, condicionado ao atendimento dos preceitos estabelecidos pela Contratante.
 
16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula 5081130

Romeu Sales de Lima
Técnico Judiciário
Matrícula 5081122

Flávio Soares Maciel
Chefe Seção de Manutenção de Equipamentos (SEMEQ)
Matrícula 5085748

Flávio Queiroz de Alcântara
Coordenador da CEIN
Matrícula 5081149
Técnico Judiciário

ANEXO I

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
 
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD TRIMESTRAL	QTD ANUAL	PREÇOS PESQUISADOS (valor por trimestre)	Valor Médio	Mediana	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado (item único)	
					DATATEL	Entele								
1	Serviços de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva da rede externa de fibras ópticas	Trimestral	1	4	8.000,00	7.002,56	7.501,28	7.501,28	705,2966	9%	HOMOGÊNEA	R$ 7.501,28	R$ 30.005,12	
2	Peças e materiais	R$ 10.000,00	
 	VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 40.005,12	
DATA BASE DA COLETA: abril/2024	
 
ANEXO III (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA TRIMESTRAL E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, NA REDE EXTERNA DE FIBRAS ÓPTICAS QUE INTERLIGA OS CPDS DOS EDIFÍCIOS DO ANEXO I E ANEXO II DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000016850-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção preventiva trimestral e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, na rede externa de fibras ópticas que interliga os CPDs dos Edifícios do Anexo I e Anexo II do TRE-GO, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste instrumento;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 23.0.000016850-5, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
 
3.1. O valor trimestral da prestação dos serviços de manutenção, com fornecimento de peças, objeto do presente contrato, é de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXX), totalizando o valor anual de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 26 de abril de 2024 (ID 0787323).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR)
5. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Equipamento (IDE), que consiste no percentual trimestral que as fibras ópticas ficam perfeitamente disponíveis para funcionamento, previsto no item 9.3 do Termo de Referência, anexo deste instrumento contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, cumprindo-se observar o estabelecido nos indicadores de medição de resultados - item 9.3 do Termo de Referência, devendo ocorrer conforme a seguinte tabela:
6.1.1.
IDE (%)	Glosa (%) do valor trimestral por percusso de rede indisponível	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
6.1.2. Realizado o recebimento definitivo dos bens e serviços, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências;
6.1.3. O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
6.1.4. Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.5. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item 6.1.2 desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no ato convocatório, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta na citada dispensa eletrônica e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000 e natureza de despesa: 339039, subitem 17, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000160 para serviços; 339030, subitem 25, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000161 para peças, compromissadas pelas notas de empenho 2024NEXXXXX e 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA NONA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo, especialmente nos itens 8 e 9.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.2. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.9.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seu anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no aviso de dispensa eletrônica, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na dispensa eletrônica;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Não transferir a terceiros o objeto contratado;
12.24. Disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no respectivo órgão de classe, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante;
12.25. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente, bem como as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA, da concessionária de energia elétrica local e da ANATEL
12.26. Registrar no órgão de classe a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de responsabilidade Técnica - TRT, referente aos serviços contratados e entregar uma via ao Contratante no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da Ordem de Serviço;
12.27. Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
12.28. Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem designados para a prestação do serviço.
12.29. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma;
12.30. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA, da concessionária de energia elétrica local e da ANATEL;
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
d.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos de reicidência especificados no item a.
d.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como em caso de inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à Administração;
d.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item c.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000016850-5.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA