Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90008/2025
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 25.0.000005388-3)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 27/06/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a aquisição de 3 (três) cadeiras de rodas, com garantia de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 As especificações dos produtos encontram-se registradas no Termo de Referência deste Aviso.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta dispensa de licitação ocorrerá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 449052-08.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta dispensa de licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa  jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.1.1 A proposta inicial a ser cadastrada deverá corresponder ao VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação, sendo recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.1.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.1.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.1.1.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.2 Estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final. 
6.2.1 A proposta escrita deverá consignar as especificações do produto pretendido por este TRE-GO.
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1 Contiver vícios insanáveis;
6.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.1.3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
7.1.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA NOTA DE EMPENHO
8.1 Após a homologação da dispensa de licitação será encaminha à adjudicatária nota de empenho de despesa.
8.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Aviso e demais cominações legais àquela adjudicatária.
8.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
8.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Aviso, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na dispensa de licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimativo, em 28/04/2025.
11.2 Caso o fornecimento não ocorra no prazo definido no item 11.1 deste Aviso de Dispensa por motivo atribuível ao Contratante, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do ı́ndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para os fornecimentos requeridos e concluı́dos após a ocorrência da anualidade.
11.2.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
11.2.2 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
11.2.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.2.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.2.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Os critérios de pagamento e compensação financeira estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
15.1 A contratação terá vigência de 12 meses ou até a execução plena do objeto (fornecimento e pagamento), o que ocorrer primeiro, observando-se a possibilidade de prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.
15.1.1 A vigência contratual será contada da data de emissão da nota de empenho.
15.1.2 Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado no Termo de Referência, anexo a este Aviso, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do encaminhamento da nota de empenho à empresa contratada.
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços.
 
Goiânia, 18 de junho de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. Especificação do Objeto
1.1 Aquisição dos seguintes equipamentos para a Seção de Atenção à Saúde:
ID	OBJETO	QTD	ESPECIFICAÇÃO	
1	Cadeira de Rodas
CATMAT: 400774	03	- Fabricada em Estrutura alumínio, dobrável, com encosto almofadado, freios bilaterais, aro impulsor bilateral, X duplo na estrutura, apoio para os braços escamoteáveis, apoio para os pés com regulagem de altura, rodas traseiras aro 24" e dianteiras aro 06" com pneus maciços, protetor lateral de roupa.

DIMENSÕES MINIMAS:
- Largura do Assento: 40cm
- Profundidade do Assento: 40 cm
- Altura Encosto: 40 cm
- Altura do Assento ao Chão: 50 cm
- Comprimento Total da Cadeira: 97 cm
- Largura Total Aberta: 62/65 cm
- Largura Total Fechada: 32 cm
- Altura do Chão à Manopla: 87 cm
- Peso da Cadeira: 16 kg
- Capacidade Máxima de Peso: 120 kg
- Altura do Chão ao AP de Braço: 69 cm
- Altura do Assento ao AP de Braço: 20 cm	

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Conforme detalhado no Documento de Oficialização da Demanda (ID n.1086886), a aquisição tem por objetivo substituir cadeiras de rodas antigas e defasadas por modelos mais modernos, seguros e adequados, garantindo conforto, acessibilidade e atendimento emergencial.
2.2 A contratação está amparada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, por envolver valor estimado inferior a R$ 62.725,59.
2.3 A seleção do fornecedor será conforme a proposta mais vantajosa para a Administração.
2.4 A medida atende à Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), item 7.5.1, alínea “b”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos adequados para primeiros socorros, como cadeiras de rodas, em locais estratégicos.
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Requisitos de negócio:
Atender necessidades de mobilidade e acolhimento em situações emergenciais e rotineiras, além de cumprir as normas de segurança e saúde.
3.2 Requisitos de capacitação, legais e de segurança:
Não se aplicam.
3.3 Requisitos de manutenção:
As cadeiras devem possuir garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses.
3.4 Requisitos de experiência da empresa:
Não se aplicam.
 
4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
4.1 Cadeiras de Rodas (03 unidades):
•	Fabricadas em estrutura de alumínio, com design dobrável e reforço com X duplo na estrutura;
•	Encosto almofadado e apoios de braços escamoteáveis, proporcionando maior conforto e acessibilidade;
•	Apoios para os pés com regulagem de altura e protetor lateral de roupa incorporado;
•	Aro impulsor bilateral, permitindo que o(a) usuário(a) se locomova com autonomia;
•	Freios bilaterais de fácil acionamento;
•	Rodas traseiras aro 24” e rodas dianteiras aro 06”, ambas com pneus maciços (sem câmara), resistentes e de baixa manutenção.
Dimensões mínimas exigidas:
•	Largura do assento: 40 cm
•	Profundidade do assento: 40 cm
•	Altura do encosto: 40 cm
•	Altura do assento ao chão: 50 cm
•	Comprimento total da cadeira: 97 cm
•	Largura total aberta: 62 a 65 cm
•	Largura total fechada: 32 cm
•	Altura do chão à manopla: 87 cm
•	Altura do chão ao apoio de braço: 69 cm
•	Altura do assento ao apoio de braço: 20 cm
•	Peso da cadeira: 16 kg
•	Capacidade máxima de peso: 120 kg
Informações adicionais:
•	Manual de instruções em português;
•	Garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses;
•	Equipamentos devem ser novos, em perfeito estado de funcionamento, prontos para uso imediato, e entregues com todos os acessórios necessários.
4.2 Fornecimento:
O fornecimento será de responsabilidade integral da empresa contratada.
 
4.3 Local de entrega:
Edifício Anexo I do TRE-Goiás, localizado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 - Setor Central, Goiânia - GO, CEP 74083-010.
 
5. AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS
5.1. Critério de aceitação:
5.1.1. Indicador – Equipamentos adquiridos serem entregues em conformidade com as especificações do Aviso de Dispensa.
5.1.2. Mínimo aceitável: 100%
5.1.3. Ferramentas de medição: Análise técnica dos equipamentos.
5.1.4. Periodicidade de aferição: Na entrega.
5.2. Do recebimento provisório e avaliação dos equipamentos:
5.2.1. O recebimento provisório dos equipamentos será realizado pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) deste Regional, de forma sumária, no ato da entrega dos bens, para posterior verificação da conformidade da especificação técnica destes com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência;
5.2.2. A verificação da conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos será realizada pela Seção de Atenção à Saúde (SEATS) em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório;
5.2.3. Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
5.2.4. Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 5.2.2 e 5.2.3, a SEATS comunicará a CONTRATADA para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
5.2.5. A troca ou correção estabelecida no item 5.2.4 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
5.2.6. Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao TRE-GO.
5.3. Do recebimento definitivo e aceite técnico dos produtos:
5.3.1. O recebimento definitivo será realizado pela Seção de Seção de Atenção à Saúde (SEATS), com consequente emissão de aceite técnico, somente se os produtos atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência;
5.3.2. O Contratante resguarda-se o direito de não receber o objeto que não atender plenamente todas as exigências deste Termo de Referência, situação em que poderá ensejar a aplicação de penalidades à CONTRATADA.
5.4. O recebimento provisório ou definido não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do equipamento, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.
5.5. Inspeções e diligências aplicáveis:
5.5.1. A equipe técnica deste Regional poderá procurar o fabricante dos produtos para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
6. GARANTIA TÉCNICA
6.1 As condições de garantia são as seguintes:
I. Os equipamentos fornecidos deverão ter garantia de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses;
II. A garantia consiste na reparação das eventuais falhas e na substituição de peças e componentes originais que se apresentem viciados ou defeituosos, durante todo o período do serviço de garantia.
III. Na impossibilidade de reparo do equipamento dentro do prazo de garantia, a contratada deverá substituir o aparelho por unidade com especificações iguais ou superiores para garantir a continuidade dos trabalhos durante o período da garantia.
IV. Deverá ser disponibilizado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
• telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com numeração comum desde que na capital do Estado de Goiás, com a finalidade de não se ter custo adicional para o TRE-GO com abertura de chamados);
• ou Sitio de Internet (website);
• ou Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado.
V. O atendimento dos chamados de garantia pela contratada deverá ocorrer dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas da notificação pelo contratante.
VI. A licitante deverá encaminhar, quando da apresentação de sua proposta, declaração de garantia do produto, impresso em língua portuguesa, contra defeitos de fabricação.
VII. Caso a licitante e o fabricante sejam pessoas distintas, a licitante também deverá encaminhar o certificado de garantia emitido pelo fabricante, impresso em língua portuguesa, no qual deve constar o prazo ofertado por este, contra defeitos de fabricação.
VIII. Não serão aceitas propostas em que a declaração da licitante contenha prazo de garantia inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do recebimento definitivo do produto, ou que não atenda às condições estabelecidas neste item do Termo de Referência. Esta condição se aplica independentemente de a licitante e a fabricante serem pessoas distintas.
IX. A garantia, em todos os casos, engloba a proteção contra defeitos advindos da fabricação.
 
7. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
7.1 Os equipamentos deverão ser novos e entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
7.2 Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do encaminhamento do contrato, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
7.3 Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
7.4 Local de Entrega:
7.4.1 Agendar com a equipe da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) – (62) 3920-4219;
7.4.2 Prédio Anexo II do TRE-Goiás, endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 300 - St. Central, Goiânia - GO, 74083-010;
7.4.3 Horário: das 14:00 h às 18:00 h.
 
8. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
8.2. Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
 
9. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
9.1. Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
9.2. Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
9.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.
9.4. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação.
 
10. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
10.1. Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
10.1.1. Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
10.2. Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes.
 
11. DA MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO
11.1. A contratação se dará mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por envolver valor estimado inferior a R$ 50.000,00, ou outra modalidade a ser definida pela unidade técnica competente.
 
12. PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO E A FORMA DE ADJUDICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
12.1. O objeto “cadeira de rodas” caracteriza item único, composto por 3 unidades, impossibilitando parcelamento. A adjudicação será pelo valor global.
 
13. DAS PENALIDADES
13.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.1.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 13.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.2.A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.2.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1;
13.2.2. 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.2.3. 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.2.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3
 
14. DO PAGAMENTO
14.1 O pagamento será́ efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
14.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
14.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação /i>financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
TX = Percentual da Taxa Anual = 6%
14.4 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.5 Será́ considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.6 Quando do pagamento, será́ efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.7 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar
 
15. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
R$ 1.297,50 (um mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)  por unidade.
 
16. Unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência
Seção de Atenção à Saúde (SEATS).
 
17. Elaborado por
Davyson de Abreu Machado
 
13. Revisado por
Sérgio da Silva Ribeiro

(datado e assinado eletronicamente)
Davyson de Abreu Machado
Chefe da Seção de Atenção à Saúde

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
			UNESP – Júlio de Mesquita Queiroz	Fundo Mun. de Saúde Resende Costa	Pref. Mun. Itabirinha	Pref. Mun. Fervedouro	Pref. Mun. Guaxupé	PM de São Marcos								
Cadeira de rodas - Fabricada em Estrutura alumínio, dobrável, com encosto almofadado, freios bilaterais, aro impulsor bilateral, X duplo na estrutura, apoio para os braços escamoteáveis, apoio para os pés com regulagem de altura, rodas traseiras aro 24" e dianteiras aro 06" com pneus maciços, protetor lateral de roupa	3	UND	R$ 1.400,00	R$ 1.350,00	R$ 1.375,00	R$ 1.300,00	R$ 1.430,00	R$ 930,00	R$ 1.362,50	R$ 1.297,50	R$ 185,41	14	HOMOGÊNEA	R$ 1.297,50	R$ 3.892,50	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras