Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90007/2025
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 25.0.000003954-6) 
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 26/06/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo controle biológico e sanitário integrados de vetores (insetos e demais vetores que transmitem determinadas doenças como leptospirose, febre maculosa, micoplasma, bernes) e pragas urbanas tais como formigas, mosquitos, carrapatos, traças, pulgas, aranhas, baratas e escorpiões, englobando ainda desinsetização (incluindo caramujos africanos), bem como a desratização e descupinização - combate a roedores e cupins, todos nocivos à saúde humana, para atender à necessidade Justiça Eleitoral em Goiás em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que abrigam os Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum e continuado, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, de acordo com o especificado pelo código CATSER nº 3417 (desinsetização, desratização e descupinização).
1.1.2 A presente dispensa de licitação será realizada por itens, composto de conjunto de localidades, conforme tabela a seguir:
ITEM	LOCALIDADES	ÁREA TOTAL (m²)				
			1	Conjunto A - Edifício Sede e Anexo I, Edifício Anexo II, Edifício Anexo III, Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Cartórios Eleitorais de Trindade e Senador Canedo	14.692,37	
2	Conjunto B - Cartórios Eleitorais de Águas Lindas, Campos Belos, Cristalina, Formosa, Luziânia, Posse, São Domingos e Valparaíso, Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto e Planaltina	4.352,81		
3	Conjunto C - Fórum Eleitoral de Anápolis, Cartórios Eleitorais de Bela Vista de Goiás, Goianésia, Cidade de Goiás, Inhumas, Itaberaí, Mozarlândia, Niquelândia, Palmeiras de Goiás, Porangatu, Uruaçu, Jaraguá e Nerópolis, Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns.	4.629,03		
4	Conjunto D - Cartórios Eleitorais de Jataí, Mineiros, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, São Luís de Montes Belos, Iporá, Caçu e Itajá.	2.884,01		
5	Conjunto E - Cartórios Eleitorais de Buriti Alegre, Caldas Novas, Catalão, Ipameri, Itumbiara, Morrinhos, Piracanjuba, Pires do Rio, Goiatuba e Bom Jesus de Goiás.	3.234,54		
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DA VISTORIA 
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado às licitantes a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento prévio de horário através do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
2.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Aviso.
2.1.2 No caso de realização de visita técnica, a licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO constante do Anexo II do Termo de Referência juntado a este Aviso, devidamente preenchida e assinada.
2.2 Caso a licitante opte pela não realização da vistoria, deverá apresentar Declaração de Pleno Conhecimento, conforme anexo IV deste Aviso.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 339039-78.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
4.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
4.2 Não poderão participar desta dispensa os:
4.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4.2.2 Estrangeiros;
4.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
4.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
4.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3 Sociedades cooperativas que não apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
4.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
5. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
5.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
5.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
6. DA FASE DE LANCES
6.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
6.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item, a ser calculado mediante multiplicação do preço por m²(metro quadrado) pela área total de cada item e pela quantidade anual de aplicações (2 aplicações anuais).
6.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
6.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos).
6.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
6.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação.
7.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
7.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
7.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso de Dispensa de Licitação.
7.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.5.1 Contiver vícios insanáveis;
7.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
7.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
7.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
7.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
7.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.11 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
8. DA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
8.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
8.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
8.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
8.1.3 Habilitação técnica:
8.1.3.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação.
8.1.3.1.1 São considerados compatíveis em quantidades, serviços executados em área equivalente a pelo menos 25% da área a ser contratada.
8.1.3.1.2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.1.3.1.3 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.1.3.1.4 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.1.3.2 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, comprovada através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares e que esteja em plena validade.
8.1.3.3 Registro do Responsável Técnico da empresa no conselho da entidade profissional competente, que, de acordo com as Normas Técnicas que regem empresas controladoras de pragas urbanas, elaborado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para o exercício das funções relativas aos aspectos técnicos do Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, podem ser os seguintes profissionais, de acordo com a Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000: biólogo, farmacêutico, químico, engenheiro químico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, médico veterinário e outros profissionais que possuam nas atribuições do conselho de classe respectivo, competência para exercer tal função;
8.1.3.4 Comprovação de que os funcionários que trabalham como aplicadores de desinfetantes domissanitários são capacitados para desempenhar a função de armazenamento, manipulação, transporte e aplicação de desinfestantes domissanitários, apresentando registros dos treinamentos efetuados, dentre outras responsabilidades que podem ser conferidas na NORMA TÉCNICA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
8.1.3.5 A comprovação de vínculo dos profissionais previstos nos subitens 8.1.3.3 e 8.1.3.4 poderá ser feita mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou ficha de registro, quando se tratar de empregado; mediante cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado, quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa;  contrato escrito firmado com a licitante, em se tratando de prestador de serviços; ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura.
 
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 8.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
8.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
9. DO TERMO DE CONTRATO
9.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
9.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
9.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
9.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
9.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
9.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
9.4 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021
 
10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
11. DA SANÇÕES
11.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
11.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
11.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
11.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
11.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
11.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.4 a 11.1.8, bem como nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
12. DO REAJUSTE DO CONTRATO
As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
13. DOS ENCARGOS
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso:
13.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
13.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
13.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato, anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
13.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Aviso.
 
14. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
15. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo, realizado em conformidade com o item 21.3 do Termo de Referência anexado a este Aviso.
15.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
15.3 A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, social e trabalhista, sob pena de aplicação de penalidade.
15.3.1 A regularidade fiscal, social ou trabalhista da Contratada poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos das entidades emissoras das respectivas certidões.
15.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
15.5 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
15.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
15.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
15.8 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
16.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
16.13.3 ANEXO III - Modelo de Proposta;
16.13.4 ANEXO IV - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento;
16.13.5 ANEXO IV - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 18 de junho de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
TR Nº 02/2025 SADMP/CEIN/SAO 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo controle biológico e sanitário integrados de vetores (insetos e demais vetores que transmitem determinadas doenças como leptospirose, febre maculosa, micoplasma, bernes) e pragas urbanas tais como formigas, mosquitos, carrapatos, traças, pulgas, aranhas, baratas e escorpiões, englobando ainda desinsetização (incluindo caramujos africanos), bem como a desratização e descupinização - combate a roedores e cupins, todos nocivos à saúde humana - para atender à necessidade desta Justiça Especializada em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que abrigam os Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior, abaixo elencados, com as devidas ressalvas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Prestação de serviços – de natureza não continuada – de
controle sanitário integrado no combate a vetores e
pragas urbanas, compreendendo desinsetização,
desratização e descumpinização em todas as
dependências internas e externas dos prédios que abrigam
a Justiça Eleitoral em Goiás -
Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que
abrigam os cartórios eleitorais do interior.	CATSER
 	ÁREA ESTIMADA EM M²	QUANTIDADE	

 
 
A
 
 	1	Edifícios Sede e Anexo I	3417

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 	5.393,50	01	
	2	Edifícios Anexo II		2.243,50	01	
	3	Edifícios Ialba-Luza Anexo III		5.518,91	01	
	4	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia		806,05	01	
	5	Cartório Eleitoral de Trindade		342,62	01	
	6	Cartório Eleitoral de Senador Canedo		387,79	01	

 

B

 
 
 	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas		252,79	01	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos		342,62	01	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina		201,49	01	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa		806,06	01	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia		806,06	01	
	12	Cartório Eleitoral de Posse		252,00	01	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos		518,08	01	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso		518,00	01	
	15	Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto		207,64	01	
	16	Cartório Eleitoral de Planaltina		448,07	01	

 

 

C

 

 	17	Fórum Eleitoral de Anápolis		1.030,05	01	
	18	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás		252,79	01	
	19	Cartório Eleitoral de Goianésia		247,00	01	
	20	Cartório Eleitoral de Goiás		518,00	01	
	21	Cartório Eleitoral de Inhumas		240,00	01	
	22	Cartório Eleitoral de Itaberaí		240,00	01	
	23	Cartório Eleitoral de Mozarlândia		342,62	01	
	24	Cartório Eleitoral de Niquelândia		252,79	01	
	25	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás		518,08	01	
	26	Cartório Eleitoral de Porangatu		245,90	01	
	27	Cartório Eleitoral de Uruaçu		342,00	01	
	28	Cartório Eleitoral de Jaraguá		195,00	01	
	29	Cartório Eleitoral de Nerópolis		154,00	01	
	30	Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns		50,80	01	

 
 
D

 
 
 	30	Cartório Eleitoral de Jataí		806,06	01	
	31	Cartório Eleitoral de Mineiros		240,00	01	
	32	Cartório Eleitoral de Quirinópolis		247,00	01	
	33	Fórum Eleitoral de Rio Verde		806,06	01	
	34	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás		247,00	01	
	35	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos		248,29	01	
	36	Cartório Eleitoral de Iporá		182,60	01	
	37	Cartório Eleitoral de Caçu		77,00	01	
	38	Cartório Eleitoral de Itajá		30,00	01	

 

 

 
E
 	39	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre		221,00	01	
	40	Cartório Eleitoral de Caldas Novas		518,00	01	
	41	Cartório Eleitoral de Catalão		252,79	01	
	42	Cartório Eleitoral de Ipameri		297,73	01	
	43	Cartório Eleitoral de Itumbiara		806,06	01	
	44	Cartório Eleitoral de Morrinhos		156,70	01	
	45	Cartório Eleitoral de Piracanjuba		252,79	01	
	46	Cartório Eleitoral de Pires do Rio		342,62	01	
	47	Cartório Eleitoral de Goiatuba		155,25	01	
	48	Cartório Eleitoral de Bom Jesus de Goiás		231,60	01	
 
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum e continuado, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, de acordo com o especificado pelo código CATSER nº 3417 (desinsetização, desratização e descupinização), verificado na ferramenta de busca CATMAT/CATSER do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 Os quantitativos, além do código CATSER, são os discriminados na tabela acima;
1.4 Ao valor da contratação estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguros e outros eventualmente necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
1.5 A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário e o parcelamento do objeto por itens;
1.6 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os Arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021;
1.6.1 O contrato oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO
2.1 O processo licitatório dos serviços de combate e controle de pragas e insetos aqui descritos, justifica-se pela necessidade de combater vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde, de forma a evitar um ambiente insalubre, protegendo e mantendo a saúde e a integridade física do público interno e externo, usuário das dependências dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na Capital e nos Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior, indicados neste Termo de Referência, com o intuito de garantir o seu pleno funcionamento, além de preservar o patrimônio público, em conformidade com a Resolução RDC nº 52/2009/ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
2.2 A ausência dos serviços em tela pode tornar insalubre os locais mencionados no item 2.1, causar agravos à saúde dos usuários da Instituição, além de prejuízos econômicos, ou ainda propiciar a disseminação de doenças e infecções, tais como dengue, febre amarela, leptospirose, gastroenterite, amebíase etc. Assim, a contratação dos serviços de combate e controle de pragas e insetos mostra-se, eficaz na contribuição para um ambiente saudável, seguro, higiênico e confortável para a realização das atividades afins das unidades desta Justiça Especializada;
2.3 O objetivo da presente contratação é o fornecimento de um serviço especializado, de boa qualidade, com intervenções bem planejadas e realizadas dentro dos parâmetros de qualidade exigidos por esta Justiça Especializada, de forma a conservar todas as funcionalidades das instalações físicas dos prédios que a abrigam, além da manutenção de um ambiente saudável e livre de pragas e doenças;
2.4 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;
2.5 Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação está fundamentada nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais pertinentes;
3.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada;
3.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre si que possa caracterizar pessoalidade e subordinação direta;
3.4 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024.
 
4. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
4.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende aos seguintes objetivos estratégicos:
•	Objetivo nº 4 - Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
•	Objetivo nº 6 Promover a Sustentabilidade;
•	Objetivo nº 7 - Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral, e
•	Objetivo nº 9 - Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
4.2 Atende, ainda, as seguintes iniciativas estratégicas:
•	Iniciativa nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral,
•	Iniciativa nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, e
•	Iniciativa nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1 A contratação pretendida visa a atender às exigências de manutenção e conservação predial, propiciando condições de limpeza, salubridade e higienização das edificações do TRE-GO, com a realização dos serviços de desinsetização, desratização, descupinização e controle de vetores e pragas urbanas, constantes no item 1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação do patrimônio público;
5.1.1 Os serviços descritos no subitem acima deverão ser realizados em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação e a 2ª logo após o término da garantia da 1° etapa;
5.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.
 
6. MOTIVAÇÃO
6.1 Motiva-se a contratação devido a recomendação de sua execução indireta, pela conveniência econômica, bem como pelo fato de aquela não abranger atribuições que figuram entre as inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 A execução do serviço licitado deverá ser imediata, após a emissão da Ordem de Serviço;
7.2 A Contratada deverá:
7.2.1 Realizar os serviços nos locais relacionados no item 8;
7.2.2 Dispor de profissionais aptos e capacitados para atender integralmente à necessidade da presente contratação;
7.2.3 Utilizar profissionais especializados para execução dos serviços a serem executados;
7.2.4 Manter um técnico responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a FISCALIZAÇÃO sobre assuntos relacionados ao serviço;
7.2.5 Fazer com que seus colaboradores utilizem, durante todo o período de execução dos serviços, nas dependências dos locais descritos no item 8, uniformes e crachás de identificação com nome do colaborador e da empresa contratada;
7.2.6 Providenciar para que seus funcionários utilizem equipamentos de proteção individual previsto pelas normas de segurança do trabalho;
7.2.7 Utilizar equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços e empregar os métodos de trabalho mais eficientes e seguros, de acordo com as normas vigentes e especificações fornecidas;
7.2.8 Utilizar produtos eficazes na eliminação de fungos, ácaros, bactérias e vírus, devendo, caso se mostre necessário, apresentar comprovação da eficácia dos serviços realizados;
7.2.9 Usar, preferencialmente, produto à base do princípio ativo de quaternário de amônia;
7.2.10 Utilizar somente produtos registrados na Anvisa e Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde e pelos demais órgãos competentes, para garantir segurança e comodidade após a sua aplicação no ambiente;
7.2.11 Utilizar apenas produtos saneantes que sejam seguros para a saúde humana e animal, além de ter eficácia comprovada contra microrganismos patogênicos e, ainda, registro para essa finalidade no órgão competente;
7.2.12 Aplicar atomização, pulverização, fumacê equipamentos e produtos, de acordo com cada ambiente a ser tratado;
7.2.13 Isolar o local durante a execução do serviço;
7.2.14 Emitir declaração com discriminação dos produtos a serem utilizados no processo de sanitização e seu grau de risco, todos autorizados pelo Ministério da Saúde e pelos demais órgãos competentes, com observação da distinção de ambientes;
7.2.15 Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer colaborador cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento da execução dos serviços, providenciando imediata substituição;
7.3 Todos os procedimentos empregados na execução dos serviços deverão estar em conformidade com as Resoluções –RDC nº 35 e Portaria nº 354, nº 14 Portaria nº 354, nº 09 Portaria nº 593, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, bem como com as Normas e Legislação discorridas no item 10 do presente termo de referência e suas alterações, além de outros dispositivos legais pertinentes;
7.4 A CONTRATADA é responsável pela orientação na utilização e manuseio dos produtos químicos, sendo que a manipulação, preparo e aplicação só poderão ser realizados por pessoas capacitadas;
7.5 A CONTRATADA deverá emitir Certificado ou Comprovante de Execução do serviço - Documento assinado pelo responsável técnico onde constem pragas-alvo, nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e a quantidade total empregada por área, bem como o antídoto a ser utilizado no caso de acidente, telefone dos Centros de Controle de Intoxicação;
7.6 A CONTRATADA deverá possuir todas as ferramentas, instrumentos e equipamentos, incluindo os seus acessórios, bem como os insumos necessários e suficientes à eficiente execução dos serviços, objeto da presente contratação, ficando responsável por sua guarda, carga e descarga, conservação e transporte;
7.7 Todo material, insumos, produtos e demais apontamentos discorridos no subitem anterior, que serão utilizados na execução do objeto, deverão ser novos e de boa qualidade, cabendo a substituição daqueles que não atendam a tais exigências;
7.8 A CONTRATADA deverá executar os serviços que lhe competem, de acordo com o disposto no presente Termo de Referência, em datas e horários a serem previamente estabelecidos pela Administração da Contratante. Excepcionalmente e a critério da Contratante, as datas e horários de execução dos serviços poderão ser alteradas, observada a necessidade do interesse público, fatos supervenientes ou motivo de força maior;
7.9 Após a conclusão dos serviços necessários ao integral cumprimento do objeto da presente contratação, a Contratada deverá entregar o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes a esta Justiça Especializa, impactando direta e indiretamente na mobilidade, saúde, segurança e integridade dos seus usuários;
7.10 A prestação de serviço em outro município implica que a CONTRATADA esteja capacitada tecnicamente para atender às exigências legais para o transporte dos produtos e equipamentos, segurança do trabalhador e proteção ao meio ambiente, particularmente quanto ao descarte de embalagens;
7.11 Os serviços, objeto deste Termo de Referência, deverão ser realizados em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação e a 2ª logo após o término da garantia da 1° etapa;
7.11.1 A Contratada deverá finalizar cada etapa em até 40 (quarenta) dias corridos após a solicitação do Contratante;
7.11.2 A data da execução desses serviços dependerá de prévia autorização do Contratante, podendo ocorrer em fins de semana.
7.12 A comprovação da aplicação dos produtos será realizada por fiscal indicado pelo TRE-GO, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;
7.13 Realizados os serviços, a Contratada deverá emitir relatórios contendo a descrição das atividades, os produtos aplicados e a data de sua realização, devidamente assinados pelo fiscal do Contratante em cada localidade, com detalhamento conforme descrito no item 7.5;
7.14 A Contratada deverá executar quaisquer outras atividades necessárias ao fiel e perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência.
 
8. LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.1 Unidades da Justiça Eleitoral em Goiânia:
8.1.1 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifícios Sede e Anexo I:
Endereço: Pç. Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
Área construída: 5.393,50 m2
Quantidade de banheiros: 23
 
8.1.2 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício Anexo II:
Endereço: Rua 25 A, Esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
Área construída: 2.243,50 m2
Quantidade de banheiros: 10
 
8.1.3 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício - Ialba - Luza, Anexo III,
Endereço: Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22, S. Bueno - Goiânia - GO.
Área construída: 5.518,91 m2 de área construída (seis pavimentos, sendo o térreo mais cinco pavimentos).
Quantidade de banheiros: 54
 
8.2 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás
Endereço: Rua 9 c/ Rua 19, APM 25, Lt.3-B, Jd. Querência, Águas Lindas-GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.3 Fórum Eleitoral de Anápolis
Endereço: Rua Augusta de Lima, Qd.6 Lt.03, Lot. Residencial, Anápolis-GO.
Virgínia Correia. Bairro Maracananzinho
Área construída: 1.030,05 m2
Quantidade de banheiros: 8
 
8.4 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
Endereço: Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.
Área construída: 806,05 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.5 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás
Endereço: Rua Ipiranga com João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, Setor Oeste, Bela Vista - GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.6 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre
Endereço: Av. Adelino Ribeiro Vasconcelos, Qd. 01, Lt. 07, Setor Parreira - Buriti Alegre - GO.
Área construída: 221 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.7 Cartório Eleitoral de Caldas Novas
Endereço: Av. Tiradentes esq. com Rua B-1, Sistema Recreio, Estância Itanhangá, Caldas Novas - GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 6
 
8.8 Cartório Eleitoral de Campos Belos
Endereço: Rua das Laranjeiras, Qd.15-C, Lt.14, St. Aeroporto, Campos Belos-GO.
Área construída: 342,62 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.9 Cartório Eleitoral de Catalão
Endereço: Rua 503, esquina com Rua 506, 1ª área, quadra 08
Loteamento Setor Santa Cruz - Catalão-GO
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.10 Cartório Eleitoral de Cristalina
Endereço: Rua Getúlio Vargas, Qd. A, Lt. 07, Centro, Cristalina-GO.
Área construída: 201,49 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.11 Cartório Eleitoral de Formosa
Endereço: Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.12 Cartório Eleitoral de Goianésia
Endereço: Avenida Mato Grosso, Qd. 391-A, Setor Universitário, Goianésia-Goiás.
Área construída: 247,00 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.13 Cartório Eleitoral de Goiás
Endereço: Rua A, Qd.19, Lt.2, Setor Aeroporto, Goiás - GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 6
 
8.14 Cartório Eleitoral de Inhumas
Endereço: Rua Raul Caetano Leal, lote 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas- GO.
Área construída: 240,00 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.15 Cartório Eleitoral de Ipameri
Endereço: Rua Cel. João Vaz, nº 04, Centro, Ipameri - GO
Área construída: 297,73 m2
Quantidade de banheiros: 4
 
8.16 Cartório Eleitoral de Itaberaí
Endereço: Rua Mestre Virgílio, n°235, Setor Central, Itaberaí-GO.
Área construída: 240m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.17 Cartório Eleitoral de Itumbiara
Endereço: Avenida João Paulo II, n.º 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.18 Cartório Eleitoral de Jataí
Endereço: Rua do Hipódromo, n.º590, Lt 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.19 Cartório Eleitoral de Luziânia
Endereço: Av. Sarah Kubistchek, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.20 Cartório Eleitoral de Mineiros
Endereço: Rua Abade Thomas com Travessa W5 e com Sebastião Barbosa de Oliveira, lote 03, Loteamento Setor Rodrigues, Mineiros-GO.
Área construída: 240m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.21 Cartório Eleitoral de Morrinhos
Endereço: Rua 18, Qd. 35 Lt. 07, nº 755, Setor Aeroporto, Morrinhos – GO.
Área construída: 156,70 m2
Quantidade de banheiros: 3
 
8.22 Cartório Eleitoral de Mozarlândia
Endereço: Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia - GO
Área construída: 342,62 m2
Quantidade de banheiros: 4
 
8.23 Cartório Eleitoral de Niquelândia
Endereço: Avenida Brasil, esquina com Rua A, Área 03, Setor Central, Niquelândia - GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.24 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
Endereço: Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO.
Área construída: 518,075 m2
Quantidade de banheiros: 5
 
8.25 Cartório Eleitoral de Piracanjuba
Endereço: Av. Boulevard dos Eucaliptos, APM 02, Loteamento Recanto do Bosque, Piracanjuba – GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.26 Cartório Eleitoral de Pires do Rio
Endereço: Rua Dr Chequer Saud, Qd 01, Lt 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio- GO.
Área construída: 342,62 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.27 Cartório Eleitoral de Porangatu
Endereço: Rua Goiás, nº 13, Qd.46, Lt.10/11, Loteamento Nossa Senhora da Piedade, Porangatu - GO.
Área construída: 245,90 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.28 Cartório Eleitoral de Posse
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Qd. 20, Lt. 03, Setor Guarani – Posse - GO.
Área construída: 252 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.29 Cartório Eleitoral de Quirinópolis
Endereço: Rua 11, Bairro Alexandrina, Quirinópolis-GO.
Área construída: 247m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.30 Fórum Eleitoral de Rio Verde
Endereço: Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.31 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás
Endereço: Rua Afonso Ferreira, qd. 49, Bairro Arantes, Santa Helena-Goiás.
Área construída: 247,00 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.32 Cartório Eleitoral de São Domingos
Endereço: Rua 5, esquina c/ Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO.
Área construída: 518,075 m2
Quantidade de banheiros: 5
 
8.33 Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos
Endereço: Rua Rio Claro c/ Rua Machado de Assis, Qd.30A, Lt.10, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO.
Área construída: 248,29 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.34 Cartório Eleitoral de Trindade
Endereço: Rua Nossa Senhora D´abadia, esq. c/ Rua 02, Lt. 03, Jd. Primavera, Trindade-GO.
Área construída: 342,62 m2
Quantidade de banheiros: 4
 
8.35 Cartório Eleitoral de Uruaçu
Endereço: Rua Califórnia, esquina com Rua Itália, Qd. 5, Lt. 2 – Setor Aeroporto, Uruaçu– GO;
Área construída: 342 m²
Quantidade de banheiros: 4
 
8.36 Cartório Eleitoral de Valparaíso
Endereço: Rua 60, área especial nº 6, Praia dos Amores, Bairro: 2 etapa - Jardim Céu Azul, Valparaíso- GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 6

8.37 Cartório Eleitoral de Goiatuba
Endereço: Rua Minas Gerais, nº 1092, Cômodo 02, qd. 58 lt. 08, Setor Central, Goiatuba - GO.
Área construída: 155,25 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.38 Cartório Eleitoral de Iporá
Endereço: Rua Presidente Kennedy, Qd.67 B, Lt. 05, Centro, Iporá, GO.
Área construída: 182,60 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.39 Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto
Endereço: Quadra 64, Lote 14, Centro, Santo Antônio do Descoberto, GO.
Área construída: 207,64 m2
Quantidade de banheiros: 3
 
8.40 Cartório Eleitoral de Caçu
Endereço: Avenida José Junqueira de Almeida, lote n° 12, quadra n° 04, n° 714, Loteamento São Paulo, no Município de Caçu-GO
Área construída: 77,00 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.41 Cartório Eleitoral de Bom Jesus de Goiás
Endereço: Av. Goiás, nº 779, Setor Alvorada, Bom Jesus de Goiás, GO.
Área construída: 231,60 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.42 Cartório Eleitoral de Goianira
Endereço: Rua laciara, Qd. 08, lotes 24/25/26, salas 04, 05, 06 e 07, Setor Verdes Mares, Município de Goianira, GO.
Área construída: 170,88 m2
Quantidade de banheiros: 4
 
8.43 Cartório Eleitoral de Jaraguá
Endereço: Rua Ana Mundim de Freitas, Qd. 17, Lt. 71, Setor Aeroporto- Jaraguá-GO.
Área Construída: 195,00 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.44 Cartório Eleitoral de Planaltina
Endereço: Quadra 7, MR 8, Lote 18, Setor Leste, CEP.: 73.752-182, Planaltina GO.
Área Construída: 448,07 m2
Quantidade de banheiros: 6
 
8.45 Cartório Eleitoral de Itajá
Endereço: Rua João Vieira Machado, nº 535, esquina com a Rua Gildo Severino Barbosa, Centro – Itajá-GO
Área Construída: 30,00 m2
Quantidade de banheiros: 1
 
8.46 Cartório Eleitoral de Senador Canedo
Endereço: Rua da Divisa, Qd 01, Lt 31, nº 79, Galeria 2302, Residencial Jardim Canedo, Senador Canedo, GO.
Área Construída: 387,79 m2
Quantidade de banheiros: 4
 
8.47 Cartório Eleitoral de Nerópolis
Endereço: Rua Hervando Lopes do Amaral (Av. Brasil), quadra 21, lote 01, sala 02, Parque das Américas – Nerópolis - GO.
Área Construída: 154,00 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
8.48 Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns
Endereço: Avenida Tocantins, Nº 1101, Salas 103 e 104, Pigalle Shopping - Centro - Anicuns - GO.
Área Construída: 50,80 m2
Quantidade de banheiros: 2
 
*As informações sobre área construída e quantidade de banheiros foram obtidas na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO.
 
8.49 Lotes
Lote A - Goiânia (Edifícios Sede e Anexo I, Edifício Anexo II e Edifício Ialba - Luza, Anexo III), Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Cartório Eleitoral de Trindade, Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás, Cartório Eleitoral de Senador Canedo;
Lote B - Cartório Eleitoral de Águas Lindas, Cartório Eleitoral de Campos Belos, Cartório Eleitoral de Cristalina, Cartório Eleitoral de Formosa, Cartório Eleitoral de Luziânia, Cartório Eleitoral de Posse, Cartório Eleitoral de São Domingos, Cartório Eleitoral de Valparaíso, Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto, Cartório Eleitoral de Planaltina;
Lote C - Fórum Eleitoral de Anápolis, Cartório Eleitoral de Goianésia, Cartório Eleitoral de Goiás, Cartório Eleitoral de Inhumas, Cartório Eleitoral de Itaberaí, Cartório Eleitoral de Mozarlândia, Cartório Eleitoral de Niquelândia, Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás, Cartório Eleitoral de Porangatu, Cartório Eleitoral de Uruaçu, Cartório Eleitoral de Goianira, Cartório Eleitoral de Jaraguá, Cartório Eleitoral de Nerópolis, Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns;
Lote D - Cartório Eleitoral de Jataí, Cartório Eleitoral de Mineiros, Fórum Eleitoral de Rio Verde, Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás, Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos, Cartório Eleitoral de Quirinópolis, Cartório Eleitoral de Caçu, Cartório Eleitoral de Iporá, Cartório Eleitoral de Itajá;
Lote E - Cartório Eleitoral de Buriti Alegre, Cartório Eleitoral de Caldas Novas, Cartório Eleitoral de Catalão, Cartório Eleitoral de Ipameri, Cartório Eleitoral de Itumbiara, Cartório Eleitoral de Morrinhos, Cartório Eleitoral de Piracanjuba, Cartório Eleitoral de Pires do Rio, Cartório Eleitoral de Bom Jesus de Goiás, Cartório Eleitoral de Goiatuba.
 
9. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
9.1 Para habilitação no certame, serão exigidas dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação;
9.1.1 A qualificação técnica mencionada no subitem acima será comprovada mediante:
9.1.1.2 Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência; e
9.1.1.3 Apresentação do licenciamento perante às autoridades sanitária e ambiental competentes do município da licitante ou, no caso da inexistência dessas autoridades locais, pelas autoridades sanitária e ambiental do respectivo Estado.
 
10. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
10.1 Para que esta contratação atinja seus objetivos, é necessário observar os seguintes aspectos:
10.1.1 O Serviço é não continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
10.1.2 A empresa CONTRATADA deverá contar com pessoal treinado e capacitado para executar as diversas atividades determinadas neste Termo de Referência;
10.1.3 A duração inicial deste contrato será de 12 (meses) meses, com vistas a garantir a execução das duas aplicações, de acordo com o estipulado no presente termo de referência;
10.1.4 A Contratada deverá adotar boas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, utilização de equipamentos, no fornecimento de materiais e orientações aos colaboradores, em conformidade com a legislação em vigor;
10.1.5 Caberá à Contratada executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC ANVISA nº 52/2009, destacando-se as metodologias direcionadas para a redução do impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador dos produtos;
10.1.6 Os produtos utilizados deverão ter as seguintes características:
1.	ser antialérgicos ;
2.	não causar manchas;
3.	tornarem-se inodoros após 90 (noventa) minutos de aplicação;
4.	ser inofensivos à saúde humana;
5.	estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria SNVS nº 10/1985 e suas atualizações;
6.	aqueles aplicados nos espelhos d’água para combate às larvas de moscas não deverão ser nocivos às plantas e peixes;
7.	não danificar ou causar morte de plantas de canteiros, árvores e gramados;
10.1.7 A Contratada deverá fornecer aos seus profissionais os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o seu uso, em especial, pelo que consta na Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego;
10.1.8 O adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, como requisito para celebração do contrato.
 
11. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
11.1 A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos, no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
•	Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF;
•	Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.), Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências), RDC ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências);
•	A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
•	O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
•	A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
•	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
•	O estabelecimento que as receber deve fornecer à CONTRATADA documento comprobatório de recebimento das embalagens;
•	As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente;
•	As embalagens vazias de produtos que não apresentem solubilidade em água não devem passar por tríplice lavagem, devendo a CONTRATADA seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes;
•	A Contratada fornecerá mão de obra especializada, material, produtos, equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços;
•	Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
•	A CONTRATADA deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome do cliente;
II - Endereço do imóvel;
III - Praga(s) alvo;
IV - Data de execução dos serviços;
V - Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;
VI - Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VII - Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VIII - Orientações pertinentes ao serviço executado;
IX - Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
X - Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;
XI - Identificação da CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA;
XII – Do Certificado de garantia deverá constar identificação da CONTRATADA com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço.
•	A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual /municipal competente;
•	Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
•	A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (que instituiu a política nacional de resíduos sólidos), para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal) e a IN n.º 1/2010 da LTI/MPOG, na execução dos serviços.
11.2 Os serviços deverão ser realizados observando-se a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes;
11.3 Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
11.4 O licitante deve apresentar documento que comprove a utilização de produtos devidamente autorizados pelos órgãos oficiais de controle sanitário, com a comprovação de que não são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente;
11.5 Cabe à contratada respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.6 Durante a execução contratual, será dada preferência a todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
11.7 Não devem ser utilizados materiais que, em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.
 
12. VISTORIA PRÉVIA
12.1 Para o efetivo e perfeito conhecimento das condições e peculiaridades dos locais em que serão executados os serviços, inteirando-se dos graus de dificuldades existentes para o exato e adequado dimensionamento da quantidade de empregados a serem alocados, bem como para a correta elaboração de sua proposta, a licitante poderá realizar vistoria nas edificações listadas no item 8 deste termo de referência, podendo sua realização ser comprovada por Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria nos locais do evento, conforme modelo constante do Anexo II deste documento;
12.1.1 O período para a realização da vistoria de que trata o subitem anterior iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital da licitação e se estenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 12h00 (doze horas) às 17h00 (dezessete horas), sendo necessário prévio agendamento de dia e horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
12.1.2 O representante designado pela licitante para realizar a vistoria deverá estar devidamente identificado, apresentando Carteira de Identidade e documento que comprove sua designação, sendo acompanhado por servidor do TRE-GO designado para esse fim, e assinará o atestado comprobatório da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborado conforme modelo constante no Anexo II deste TR, não podendo a pessoa designada ser representante de outra licitante.
12.2 Poderá o licitante optar em não realizar a vistoria, e declarar de pleno conhecimento do objeto, conforme artigo 63, § 3°, da Lei nº 14.133/2021, e jurisprudência do TCU (acórdãos TCU n°s 170/2018 e 1737/2021, todos do Plenário), conforme modelo de documento constante do Edital.
 
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1 Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação, no todo ou em parte do objeto do presente termo de referência.
 
14. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
​14.1 A Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos e insumos necessários e suficientes, para a perfeita execução dos serviços, objeto da presente contratação;
14.2 Todo material, insumos, produtos e demais apontamentos discorridos no subitem anterior, destinados à execução do objeto, deverão ser novos e de boa qualidade, cabendo a substituição daqueles que não atendam a tais exigências;
14.3 Após a conclusão dos serviços necessários ao integral cumprimento do objeto da presente contratação, a Contratada deverá entregar o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes à Justiça Eleitoral, impactando direta e indiretamente a mobilidade, saúde, segurança e integridade dos seus usuários;
14.4 Observar, durante a prestação dos serviços, as Normas e Legislações descritas no presente termo de referência, bem como suas alterações e outros dispositivos legais pertinentes.
 
15. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
15.3 A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante ou pelos respectivos substitutos, devidamente designado para esse fim; (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput);
15.4 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, de acordo com o art. 117 da Lei 14.133/2021;
15.5 A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada pelos fiscais setorial e técnico da Contratante, aos quais caberá avaliar a aceitação dos serviços de acordo com os itens 16 e 17 deste Termo de Referência;
15.6 A fiscalização do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.7 Durante a execução do objeto, os fiscais setoriais deverão monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
15.8 A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.9 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada, de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
15.10 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
15.11 O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 117 da Lei nº 14.13, de 2021;
15.12 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto no arts. 139 e 155, incisos I a III da Lei 14.133 de 2021.
 
16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
16.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
16. 2 No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
16.3 O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial, que emitirá atestado da prestação do serviço;
16.4 Os fiscais técnicos setoriais, munidos de EPIs fornecidos pela CONTRATADA, realizarão inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
16.5 Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados, em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
16.6 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
16.7 No caso previsto no subitem 15.6, cabe ao gestor ou fiscal técnico do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
 
17. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO
17.1 A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, conforme previsto no Anexo I, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
17.2 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços;
17.3 Os critérios de medição e aceitabilidade dos serviços prestados estão descritos no Anexo I – Instrumento de Medição de Resultado - IMR e têm por objetivo avaliar constantemente a execução do objeto e aferir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada;
17.4 Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado:
17.4.1 A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado;
17.4.2 As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR que se refiram a fatos cotidianos da execução do contrato não isentarão a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas;
17.4.3 O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, munidos de EPIs fornecidos pela CONTRATADA, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada;
17.4.4 Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos;
17.4.4.1 A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de meio físico ou de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independentemente da gravidade da situação ou da reincidência do fato;
17.4.4.2 Tão logo a notificação de ocorrência de irregularidades seja apresentada à Contratada, através de meio físico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato;
17.4.4.3 Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação;
17.4.4.3.1 O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas correspondentes ao serviço executado para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no período que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;
17.4.5 Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação periódica do serviço;
17.4.6 A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR;
17.4.7 A cada aplicação, os serviços prestados serão computados, de acordo com as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços descritos no item 7, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado no Anexo I deste termo de referência;
17.4.8 A forma de medição será aferida, levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no subitem abaixo;
17.4.9 A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível de satisfação, que poderá ser aceita pelo Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa;
17.4.10 O check-list para medição dos resultados estão descritos no ANEXO I deste Termo de Referência.
 
18. HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
18.1 A Contratada não poderá realizar serviços ruidosos no período entre 10:00h e 18:00h;
18.2 Serviços que provoquem desconforto ou incômodo nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 10:00h ou conforme autorizado pelo Fiscal do contrato;
18.3 Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização.
 
19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1 Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
19.1.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e nomeados por Portaria/Ato, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas àquele, na forma prevista na Lei nº 14.133/21;
19.1.2 Assegurar o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA quando devidamente identificados e uniformizados;
19.1.3 Indicar, formalmente, o(s) Fiscal(is) do Contrato para acompanhamento da execução contratual;
19.1.4 Prestar à CONTRATADA e/ou seus empregados as informações e esclarecimentos que vierem a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
19.1.5 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
19.1.6 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do objeto contratado;
19.1.7 Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;
19.1.8 Disponibilizar instalações sanitárias aos empregados da CONTRATADA;
19.1.9 Exigir o afastamento e/ou substituição imediata de empregado que não mereça confiança no trato com os serviços prestados, que adote posturas inadequadas ou incompatíveis com o exercício das atribuições que lhe forem designadas;
19.1.10 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de suspensão do contrato, ressalvados casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE;
19.1.11 Supervisionar os serviços objeto deste Termo de Referência, exigindo a presteza na correção das falhas eventualmente detectadas;
19.1.12 Verificar, em relação aos empregados da CONTRATADA, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional, solicitando sua substituição quando for o caso;
19.1.13 Ordenar a imediata retirada do local, e consequente substituição daquele empregado que estiver sem uniforme, crachá, dificultar a fiscalização do seu serviço ou cuja permanência na área, a critério do Fiscal Técnico Setorial do contrato se mostrar inconveniente;
19.1.14 Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial a aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
19.1.15 Disponibilizar instalações necessárias de apoio à execução dos serviços;
19.1.16 Solicitar a imediata substituição do preposto, caso haja necessidade, em razão de falha no atendimento e/ou presteza em sanar as irregularidades;
19.1.17 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, falhas, imperfeições advindas da execução contratual quando tomar ciência, sem prejuízo das sanções e glosas cabíveis;
19.1.18 Proceder à vistoria nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio da fiscalização do contrato, cientificando o preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas;
19.1.19 Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
19.1.20 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
19.1.21 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado por portaria ou ato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
19.1.22 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
19.1.23 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
19.1.23.1 Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente ao preposto ou supervisor por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
19.1.23.2 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS;
19.1.23.3 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
19.1.23.4 Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
19.1.24 À CONTRATANTE e aos seus servidores é vedado o controle de assiduidade e pontualidade dos empregados da CONTRATADA;
19.1.25 Efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste documento.
 
20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1 Cumprir fielmente a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017;
20.2 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
20.3 Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE;
20.4 Conforme art. 92, inc. XVI da Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.333/21, apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS;
20.4.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
20.5 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
20.6 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
20.7 Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato;
20.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários; seguros de acidentes; taxas; impostos e contribuições; indenizações; vales-transporte; vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
20.9 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
20.10 Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto contratado nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
20.11 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
20.12 São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante;
20.13 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
20.14 Indenizar a Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
20.15 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
20.16 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como àqueles provocados em virtude dos serviços executados ou da inadequação de materiais e equipamentos utilizados;
20.17 Fornecer a manutenção técnica e insumos para as máquinas e equipamentos de uso no serviço contratado, caso utilize algum elemento mecanizado (altamente recomendável);
20.18 Dispor de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
20.18.1 A Contratada será responsável pela orientação na utilização e manuseio dos produtos químicos, sendo que a manipulação, o preparo e a aplicação só poderão ser realizados por pessoas qualificadas.
20.18.1.1 Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços ou não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada.
20.19 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
20.20 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
20.21 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
20.22 Executar os serviços em datas e horários previamente agendadas pelos fiscais do contrato de cada localidade, (podendo executá-los em horários distintos somente com a autorização dos mesmos) e identificar nominalmente os empregados designados para realização das aplicações nos locais indicados no item 8 deste Termo de Referência;
20.23 Iniciar as atividades na data e horário ajustados previamente com os fiscais do contrato e terminá-los dentro do prazo limite;
20.24 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
20.25 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;
20.26 Emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
20.26.1 Cabe destacar que, no Relatório de Serviços Executados, deverá ser disponibilizado espaço em branco para possíveis comentários do Fiscal de Contrato (o qual poderá, até mesmo, apontar motivos para a recusa do recebimento dos serviços prestados);
20.27 Estar em dia com a documentação de seus funcionários e as licenças necessárias para operacionalização de equipamentos e maquinários que assim o exigem (carteiras de habilitação, licença para motosserra, etc).
20.28 Responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
20.29 Realizar os serviços de transporte dos materiais/equipamentos a serem utilizados na realização dos serviços;
20.30 Realizar os serviços com mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução das atividades;
20.31 Tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas e quaisquer falhas que sejam detectadas, sendo que, os encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da CONTRATANTE (fiscais do contrato);
20.32 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, caso o dano seja causado pela CONTRATADA;
20.33 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
20.34 Prestar os serviços de acordo com a Ordem de Serviço, este Termo de Referência e cronogramas estabelecidos junto a CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
20.35 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21;
20.36 Comunicar aos fiscais da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
20.37 Na ocorrência de acidente, a CONTRATADA deverá fazer a indenização imediata ao lesado pelos eventuais danos, avarias e inutilização de quaisquer bens da Instituição ou de terceiros. A CONTRATADA poderá possuir cobertura securitária para este fim, desde que o ressarcimento ao lesado seja imediato ao fato, sem perda de tempo para aguardar tramitação de avaliação de processo;
20.37.1 Em caso de descumprimento e/ou atraso no pagamento do sinistro, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor, no primeiro pagamento após o fato, para cobertura (após a comprovação de dano causado pela CONTRATADA);
20.37.1.1 Mesmo com a retenção do valor, a CONTRATANTE poderá ainda aplicar as penalidades cabíveis, considerando descumprimento de Contrato;
20.38 Indicar, via procuração específica e no ato da assinatura do contrato, preposto na cidade de Goiânia e mantê-lo durante a execução dos serviços;
20.38.1 A substituição temporária ou definitiva do responsável técnico e/ou do preposto da CONTRATADA, em qualquer fase da execução dos serviços, deverá ser previamente comunicada à CONTRATANTE, com no mínimo 48h da efetiva substituição.
20.39 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE;
20.40 Não permitir que seus empregados depositem ou guardem materiais, equipamentos e utensílios em locais impróprios e não autorizados pela CONTRATANTE;
20.41 Cuidar para que todos os seus empregados que executem os serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público.
20.42 Os empregados não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se contratados de forma temporária;
20.43 Fornecer todas as ferramentas, instrumentos e insumos necessários à realização dos serviços contratados;
20.44 Garantir os serviços, para cada etapa, pelo período mínimo de 6 (seis) meses. A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos.
20.44.1 Atender, durante a garantia dos serviços executados, ao chamado para assistência, no prazo máximo de 36 horas para a capital e 72 horas para os cartórios do interior, contadas a partir da solicitação do TRE-GO;
20.45 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
20.46 Planejar e executar suas atividades de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente;
20.47 Estar ciente das penalidades, seja advertência, multa ou débito em percentagem financeira do contrato, devidas à não qualidade do serviço prestado, tendo o Índice de Medição de Resultado - IMR, como parâmetro descritivo de avaliação para tal procedimento;
20.48 Iniciar os trabalhos a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço, após a assinatura do contrato;
20.49 É de responsabilidade da CONTRATADA o armazenamento ou estoque centralizado dos materiais, insumos, equipamentos, EPIs, EPCs e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, bem como o transporte, controle e a segurança de todos os bens que a CONTRATADA venha adquirir ou guardar nas dependências da CONTRATANTE;
20.50 Fornecer aos empregados envolvidos, diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, os EPI’s elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios;
20.51 Os empregados da Contratada deverão comparecer devidamente uniformizados, munidos de crachá e com todos os EPI's necessários para as atividade a ser realizada.
 
21. DO PAGAMENTO
21.1 De acordo com o art. 121 da Lei 14.133/2021, somente o Contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
21.2 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, conforme § 1º do art. 121, da Lei 14.133/2021;
21.3 Os pagamentos decorrentes de despesas da prestação deste serviço deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do Capítulo X da Lei 14.133/2021;
21.4 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços de acordo com art. 145 da Lei 14.133/2021;
21.5 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme item 20 deste Termo de Referência;
21.6 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais;
21.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;
21.8 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f ) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
21.9 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
21.10 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
21.11 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
21.12 Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
21.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
21.14 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;
21.14.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
21.14.2 Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa;
21.14.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF;
21.14.4 Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante;
21.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, que observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
21.16 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do Órgão Contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
21.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
 
22. DO REAJUSTE
22.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo.
 
23. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
23.1 Deve ser apresentada garantia de pelo menos seis meses pelos serviços prestados em cada aplicação, sendo apresentado CERTIFICADO OU COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO para cada imóvel.
 
24. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
24.1 O procedimento norteou-se, por simetria, nas condições de seleção e julgamento adotadas nas aquisições realizadas através de licitação previstas nos termos dos artigos 6º, inciso XXIII e 18, § 1º da Lei nº 14133/2021, bem como nos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
24.2 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
24.2.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA, na modalidade ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
24.3 Exigências de habilitação:
24.3.1 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
a) Habilitação jurídica:
​Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Habilitação fiscal, social e trabalhista:
c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
c.2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
c.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.6) Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
c.7) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
c.8) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
d) Qualificação Técnica:
d.1) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, comprovada através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares e que esteja em plena validade;
d.2) Registro do Responsável Técnico pelas atividades no Conselho da entidade profissional competente, que, de acordo com as Normas Técnicas que regem empresas controladoras de pragas urbanas, elaborado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para o exercício das funções relativas aos aspectos técnicos do Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, podem ser os seguintes profissionais, de acordo com a Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000: biólogo, farmacêutico, químico, engenheiro químico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, médico veterinário e outros profissionais que possuam nas atribuições do conselho de classe respectivo, competência para exercer tal função;
d.3) A empresa deve comprovar que os funcionários que trabalham como aplicadores de desinfetantes domissanitários devem ser capacitados para desempenharem a função de armazenamento, manipulação, transporte e aplicação de desinfestantes domissanitários, apresentando registros dos treinamentos efetuados, dentre outras responsabilidades que podem ser conferidas na NORMA TÉCNICA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, além da comprovação do vínculo empregatício do profissional previsto neste Termo de Referência, que deverá ser feita mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou ficha de registro do empregado. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado;
d.4) No mínimo um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa, pertinente e compatível em características, quantidades de área equivalente a pelo menos 25% da área a ser contratada, e prazos com o objeto desta contratação;
d.4.1) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
d.4.2) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
d.4.3) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
25. DA PROPOSTA
25.1 A proposta do licitante relativa ao serviço pretendido neste Termo de Referência deverá especificar, de acordo com os lotes relacionados no item 8.49, as unidades onde será prestado o serviço; a quantidade de aplicações anuais; o preço unitário por aplicação; o preço total anual de todas as aplicações e a data da proposta, bem como a sua validade;
25.2 A adjudicação do objeto será realizada por lote e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
25.3 A modalidade de Contratação será do tipo dispensa eletrônica, tendo em vista do valor estimado encontrar-se dentro do limite dessa modalidade.
 
26. FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
26.1 A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista no Orçamento da União para o TRE-GO para o exercício 2025, no valor de R$ 43.723,00 (quarenta e três mil setecentos e vinte e três reais).
26.2 Classificação para a despesa:
Fonte 100;
Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;
Plano Interno: IEF LIMPEZ;
Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.78
26.3 Recurso orçamentários disponíveis para a contratação: R$ 21.720,49 (vinte e um mil setecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).
26.4 Plano Anual de Contratações: Consta do Plano de Contratações Anual 2025 – orçamento ordinário, página 4, item 49 do PCA - 2025, publicado na internet do TRE-GO.
 
27. DAS PENALIDADES
27.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente de acordo com o art. 155 e seus incisos da Lei nº 14.133, de 2021, e serão aplicadas sanções de acordo com o art. 156 e seguintes, seus inciso e parágrafos da mesma lei.
27.2 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
27.3 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
27.4 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
27.5 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
27.6 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022);
27.7 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV);
27.8 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X);
27.9 O contrato oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo (Art. 92, XIV da Lei nº 14.133, de 2021);
27.10 Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita ainda às penalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
 
28. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
28.1 Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 8 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados;
28.1.1 A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defesas, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.
28.2 O valor será pago à Contratada em 2 (duas) parcelas, sendo cada parcela equivalente a 50% do montante total. O pagamento de cada parcela somente ocorrerá após a realização dos serviços em todos os locais constantes do item 8;
28.3 A apresentação dos relatórios mencionados no item 20.26 é condição imprescindível para a efetivação de qualquer pagamento à Contratada;
28.4 As notas fiscais de serviços deverão ser apresentadas juntamente com as certidões comprobatórias das regularidades fiscal, trabalhista, FGTS e previdenciária;
28.5 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, no art. 156 da Lei n. º 14.133/2021;
28.6 Tendo em vista a Súmula 247 do TCU, a contratação dos serviços objeto deste termo de referência, deverá ser realizada por item, por se tratar de objeto divisível, não ser tecnicamente inviável essa divisão, havendo um maior aproveitamento do mercado com a ampliação da competitividade;
28.7 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
 
29. DOS ANEXOS
29.1 Integram o presente Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
•	Anexo I – Instrumento de Medição de Resultado - IMR;
•	Anexo II - Declaração de Vistoria Prévia.
 
30. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
30.1 O custo médio da presente contratação é de R$ 21.720,49 (vinte e um mil setecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos);
30.2 Com base nessas informações, reitera-se que a pesquisa de preços, da forma como foi conduzida, é suficiente para comprovar a vantajosidade à Administração, observando essencialmente o princípio da economicidade, além disso, estando de acordo com as disposições contidas com a IN n.º 65/2021.
 
31. DADOS DA SOLICITAÇÃO	
 
UNIDADE SOLICITANTE:
SEÇÃO DE ADIMINISTRAÇÃO PREDIAL
 	 
DATA: 25/03/2025	
 
ELABORADO POR:
MARIA ADELZIVA DE SOUZA FERREIRA
Chefe SADMP
 
REVISADO POR:
LUCINETE GOMES DOS SANTOS MATIAS
Téc. Juciciário

Assinado eletronicamente
 	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
MARIA ADELZIVA DE SOUZA FERREIRA
Chefe SADMP	Assinado eletronicamente	

ANEXO I (do termo de Referência)
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)
 
1. A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos abaixo.
1.1 Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória, de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sansão descrita no Termo de Referência.
1.2 A recorrência de motivos que levarem à aplicação de glosas poder-se-á configurar inexecução do objeto do contrato, situação sujeita a sanções administrativas.
1.3 O resultado da apuração da pontuação e respectivo percentual da glosa, serão comunicados pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à então contratada, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação, para contestar.
1.4 A cada glosa, os valores do somatório serão zerados, de forma a não haver duplicidade.
 
Indicador	
Somatório ponderado de ocorrências (irregularidades) apresentadas durante execução contratual.	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir que os serviços sejam realizados conforme especificado no Termo de Referência	
Meta a cumprir	Prestação de 100% dos serviços dentro das especificações do TR	
Instrumento de medição	Planilha de controle de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Verificar as datas das ocorrências dentro do intervalo semestral efetuando o devido registro das mesmas para apuração
total ao fim de cada período avaliado.	
Periodicidade	semestral	
Mecanismo de Cálculo	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme tabela de pontuação acumulada (abaixo).	
Início de Vigência	Data da assinatura do contrato	
Faixas de ajuste no pagamento (glosas)	Até 2,0 (dois) pontos, será pago 100% do valor correspondente aos serviços, ou seja não há glosa da NF;
De 2,1 à 4,0 pontos, será pago 97% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da nota fiscal;
De 4,1 à 6,0 pontos, será pago 95% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da nota fiscal; e
Acima de 6,0 pontos, será pago 90% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da nota fiscal.	
Observações	 	
 
TABELA DE PONTUAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
OCORRÊNCIA	AFERIÇÃO	PONTUAÇÃO	Nº DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO	PONTUAÇÃO TOTAL	
Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.	Os registros das ocorrências serão individuais, ou seja,
a cada fato verificado corresponderá uma ocorrência, podendo
ocorrer o registro de várias ocorrências na mesma data.	0,2	 	 	
Oferecer os serviços com qualidade ou quantidade inferior à demandada.		0,2	 	 	
Deixar de manter durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade com as
obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.		0,3	 	 	
Deixar de apresentar em tempo hábil, juntamente com a nota fiscal, relatório com
a descrição dos serviços que foram realizados naquele período.		0,2	 	 	
Pontuação Total do Serviço	 	
 
Período da Avaliação: ____/____/______ a ____/____/______.

_____________________ ________________________________________________
FISCAL DO CONTRATO REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

ANEXO II (do termo de Referência)
DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto desta dispensa eletrônica e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. Termo de Referência 02/2025 SADMP/CEIN/SAO.
 
Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

 

 

 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	ÁREA (M2)	QUANTIDADE DE SERVIÇOS EM 12 MESES	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	PREÇO ESTIMADO POR M2	PREÇO ESTIMADO POR APLICAÇÃO	PREÇO TOTAL ESTIMADO (POR ITEM)	
				CONT. TRE-GO N. 19/2024 (Reajustado pelo IPCA)	TRT 12ª CONT. 10280/2024	TRE-MS CONT. 44/2024	TRT 6ª CONT. 51/2024									
1	Grupo A - Edifício Sede/Anexo I, Edifício Anexo II, Edifício Anexo III,
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Cartório Eleitoral de Trindade, Cartório Eleitoral de Senador Canedo	14.692,37	2	R$ 0,18	R$ 0,32	R$ 0,40	R$ 0,35	R$ 0,34	R$ 0,31	R$ 0,09	30	HETEROGÊNEA	R$ 0,34	R$ 4.921,94	R$ 9.843,89	
2	Grupo B - Cartórios Eleitorais de Águas Lindas, Campos Belos,
Cristalina, Formosa, Luziânia, Posse, São Domingos, Valparaíso, Santo Antônio do Descoberto e Planaltina	4.352,81	2	R$ 0,53	R$ 0,32	R$ 0,40	R$ 0,35	R$ 0,38	R$ 0,40	R$ 0,09	23	HOMOGÊNEA	R$ 0,40	R$ 1.736,44	R$ 3.472,89	
3	Grupo C - Fórum Eleitoral de Anápolis, Cartórios Eleitorais de Bela Vista de Goiás, Goianésia, Goiás, Inhumas, Itaberaí, Mozarlândia, Niquelândia, Palmeiras de Goiás, Porangatu, Uruaçu, Jaraguá e Nerópolis e Arquivo e depósito de materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns.	4.629,03	2	R$ 0,48	R$ 0,32	R$ 0,40	R$ 0,35	R$ 0,38	R$ 0,39	R$ 0,07	18	HOMOGÊNEA	R$ 0,39	R$ 1.798,68	R$ 3.597,36	
4	Grupo D - Cartórios Eleitorais de Jataí, Mineiros, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, São Luís de Montes Belos, Iporá, Caçu e Itajá.	2.884,01	2	R$ 0,51	R$ 0,32	R$ 0,40	R$ 0,35	R$ 0,38	R$ 0,39	R$ 0,08	21	HOMOGÊNEA	R$ 0,39	R$ 1.137,37	R$ 2.274,73	
5	Grupo E - Cartórios Eleitorais de Buriti Alegre, Caldas Novas, Catalão, Ipameri, Itumbiara, Morrinhos, Piracanjuba, Pires do Rio, Goiatuba e Bom Jesus de Goiás.	3.234,54	2	R$ 0,50	R$ 0,32	R$ 0,40	R$ 0,35	R$ 0,38	R$ 0,39	R$ 0,08	20	HOMOGÊNEA	R$ 0,39	R$ 1.265,81	R$ 2.531,62	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 21.720,49	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras

 

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA COMERCIAL	
DISPENSA ELETRÔNICA TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	QTD EM 12 MESES	ÁREA
(m²)	PREÇO ESTIMADO POR APLICAÇÃO	PREÇO TOTAL ESTIMADO (POR ITEM)	
Conjunto A - Edifício Sede e Anexo I, Edifício Anexo II, Edifício Anexo III, Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Cartórios Eleitorais de Trindade e Senador Canedo	2	14.692,37	 	 	
Conjunto B - Cartórios Eleitorais de Águas Lindas, Campos Belos, Cristalina, Formosa, Luziânia, Posse, São Domingos e Valparaíso, Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto e Planaltina	2	4.352,81	 	 	
Conjunto C - Fórum Eleitoral de Anápolis, Cartórios Eleitorais de Bela Vista de Goiás, Goianésia, Cidade de Goiás, Inhumas, Itaberaí, Mozarlândia, Niquelândia, Palmeiras de Goiás, Porangatu, Uruaçu, Jaraguá e Nerópolis, Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns.	2	4.629,03	 	 	
Conjunto D - Cartórios Eleitorais de Jataí, Mineiros, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, São Luís de Montes Belos, Iporá, Caçu e Itajá	2	2.884,01	 	 	
Conjunto E - Cartórios Eleitorais de Buriti Alegre, Caldas Novas, Catalão, Ipameri, Itumbiara, Morrinhos, Piracanjuba, Pires do Rio, Goiatuba e Bom Jesus de Goiás.	2	3.234,54	 	 	

 
ANEXO IV - (do Aviso)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): ________________________________________
 
Cédula de identidade:__________________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________

ANEXO V (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO A DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2025
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXX, fone: XXXXXXXXX, e–mail: XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo a desinsetização, desratização e descupinização, para atender à necessidade desta Justiça Especializada em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica nº XX/XXXX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento nº XXXXX, anexado ao Processo SEI n° 25.0.000003954-6, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL 
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a descrição constante na tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
(CATSER 3417)	QTD	UND	Preço unitário	Preço total
(por item)	
A	1	Edifícios Sede e Anexo I	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	2	Edifícios Anexo II	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	3	Edifícios Ialba-Luza Anexo III	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	4	Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	5	Cartório Eleitoral de Trindade	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	6	Cartório Eleitoral de Senador Canedo	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
B	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	12	Cartório Eleitoral de Posse	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	15	Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Descoberto	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	16	Cartório Eleitoral de Planaltina	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
C	17	Fórum Eleitoral de Anápolis	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	18	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	19	Cartório Eleitoral de Goianésia	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	20	Cartório Eleitoral de Goiás	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	21	Cartório Eleitoral de Inhumas	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	22	Cartório Eleitoral de Itaberaí	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	23	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	24	Cartório Eleitoral de Niquelândia	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	25	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	26	Cartório Eleitoral de Porangatu	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	27	Cartório Eleitoral de Uruaçu	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	28	Cartório Eleitoral de Jaraguá	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	29	Cartório Eleitoral de Nerópolis	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	30	Arquivo e Depósito de Materiais do Cartório Eleitoral de Anicuns	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
D	31	Cartório Eleitoral de Jataí	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	32	Cartório Eleitoral de Mineiros	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	33	Cartório Eleitoral de Rio Verde	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	34	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	35	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	36	Cartório Eleitoral de Iporá	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	37	Cartório Eleitoral de Caçu	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	38	Cartório Eleitoral de Itajá	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
E	39	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	40	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	41	Cartório Eleitoral de Catalão	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	42	Cartório Eleitoral de Ipameri	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	43	Cartório Eleitoral de Itumbiara	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	44	Cartório Eleitoral de Morrinhos	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	45	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	46	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	47	Cartório Eleitoral de Goiatuba	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
	48	Cartório Eleitoral de Bom Jesus de Goiás	01	SERVIÇO	R$ XXXX	R$ XXXX	
 
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ XXXX	
4.2. Cada serviço acima descrito deverá ser realizado em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço e a 2ª logo após o término da garantia da 1° etapa;
4.3. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em XX/XX/XX/XXXX ( ID XXXX). 
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
6. Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados os Indicadores de Medição de Resultado - IMR previstos no item 17 e Anexo I do Termo de Referência.
 
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil, contados da apresentação da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
7.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento da atestação dos serviços, na forma estabelecida no item 17 do Termo de Referência (Critérios de aferição e medição para pagamento);
7.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
7.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Oitava – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
7.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 7.16 desta Cláusula;
7.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
7.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na dispensa eletrônica, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado ato convocatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subitem 78, Plano Interno 3: IEF LIMPEZ, PTRES: 167818, compromissada pela Nota de Empenho n° 2025NE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX. 
 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1. O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021.
9.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços
10. A execução da 1ª etapa dos serviços deverá ser realizada imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço (O.S), e a 2ª etapa logo após o término da garantia da 1ª.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
11.1. A CONTRATADA deverá garantir os serviços para cada etapa, pelo período mínimo de 6 (seis) meses após cada etapa.
11.2. A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, bem como para cada etapa, devendo a CONTRATADA emitir Certificado ou Comprovante de Execução do Serviço para cada imóvel, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
12. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
13. Não é admitida no todo ou em parte a subcontratação do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
14.2. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
14.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
14.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
14.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
14.6. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
14.7. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
14.8. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
14.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
14.9.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
14.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
14.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
15.2. Manter preposto aceito pela Administração, na cidade de Goiânia, para representá-lo na execução do contrato.
15.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
15.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
15.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
15.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
15.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
15.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
15.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
15.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
15.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
15.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
15.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
15.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
15.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
15.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação nesta contratação;
15.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
15.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
15.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
15.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
15.23. Realizar os serviços nos locais indicados no Termo de Referência;
15.24. Emitir, ao final da visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
 
CLÁUSULA DÉCIMA sexta – Da SUSTENTABILIDADE
16. A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade descritas no item 11 do Termo de Referência, no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA sétima - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA oitava - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
18.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
18.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA nona – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
19.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
19.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
19.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
19.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA vigésima – DOS CASOS OMISSOS
20. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA vigésima primeira – DAS ALTERAÇÕES
21.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
21.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
21.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA vigésima segunda – DA PUBLICAÇÃO
22. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA vigésima terceira – do FORO
23. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 25.0.000003954-6.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX 
EMPRESA
CONTRATADA